Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, CNPJ-MF, Nº 08.549.826/0001-16, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO,  PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: J P TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - EPP, CNPJ: 11.598.572/0001-30, com sede na Av. Lauro Maia, 102 – Loja 01 – Centro – Patu-RN, CEP: 59.770-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr (a). JOCIVAN PIMENTA TARGINO, portador do(a) CPF: 264.359.358-82, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços continuados de fornecimento de conexão via fibra óptica com velocidade de 50mb previsto no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo por ser um serviço continuado, e essencial, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, além ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Almino Afonso - RN, 19 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CNPJ: 08.549.826/0001-16

CONTRATANTE

J P TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDA LTDA - EPP

CNPJ 11.598.572/0001-30

CONTRATADO(A)

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para Aquisição de equipamentos de áudio profissional destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, para utilização em sessões legislativas, audiências públicas, eventos institucionais, pronunciamentos oficiais, conferências e demais atividades que demandem sonorização. Contratado: DD ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o  Nº 55.379.146/0001-81. Vigência: 31/12/2025 à 30/12/2026. Valor Global: R$ 8.527,90 (oito mil, quinentos e vinte e sete reais e noventa centavos). Bento Fernandes/RN, 31 de dezembro de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): DD ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 55.379.146/0001-81.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de equipamentos de áudio profissional destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, para utilização em sessões legislativas, audiências públicas, eventos institucionais, pronunciamentos oficiais, conferências e demais atividades que demandem sonorização.

Valor Global: R$ 8.527,90 (oito mil, quinentos e vinte e sete reais e noventa centavos)

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

UNID. ADM.: 01000 – Câmara Municipal

PROGRAMA.: 0001 – Manutenção e revitalização da Câmara Municipal

PROJ/ATIV.: 2001 – Manutenção e Serviços da Câmara Municipal

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01-031-0001-2001-0000

Vigência: 31/12/2025 à 30/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 31 de dezembro de 2025.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Diogo Carlos Brito Lima/pela Contratada.

CONTRATO Nº 035/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: L A DE FRANCA TAVARES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ nº 31.045.415/0001-05

VALOR GLOBAL ESTIMADO:  R$ 28.245,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta e cinco reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária 001 Câmara Municipal.

Ação: 1002        Aqui.de veículos e equipamentos.

Natureza de Despesa 44.90.52 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos

ASSINATURA: 30/12/2025

VIGÊNCIA: 30/12/2025 À 30/12/2026

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATANTE

L A DE FRANCA TAVARES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CONTRATADA

ASSINATURAS:

1- WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2 – LUIZ ALFREDO DE FRANÇA TAVARES / REPRESENTANTE LEGAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA, matrícula nº 88, portador do CPF Nº 105.***.***-96, do cargo de Assessor Parlamentar desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de dezembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. FRANCILENE VALENTIM DA SILVA, matrícula nº 89, portadora do CPF Nº 012.***.***-00, do cargo de Assessor de Plenário desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 31 de dezembro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe acerca da redução temporária do horário de expediente da Câmara de Vereadores do Município de Caicó de 05/01/2026 a 30/01/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe a independência e harmonia entre os Poderes constituídos, notadamente o Executivo, Legislativo e Judiciário;

CONSIDERANDO que o agente público, no exercício de suas funções, somente deve agir a respeito da estrita determinação legal, na forma do inciso II do art. 5º da Carta Magna, ressalvadas as hipóteses em que seja pertinente a discricionariedade e conveniência;

CONSIDERANDO que art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe que a Administração Pública deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO, no mais, que por força da Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 09/11/2023, publicada em 10/11/2023, na Edição nº 1775 do Diário Oficial das Câmaras Municipais deste Estado, o Recesso Legislativo, previsto no art. 17 da aludida Lei, passou a compreender os períodos de 18 a 31 de julho, bem como de 23 de dezembro a 02 de fevereiro;

CONSIDERANDO, por fim, que para garantir lisura, oficialidade e celeridade, para permanência dos serviços prestados por esta Casa de Leis durante o período em que há, em razão do Recesso Legislativo, redução considerável da carga de trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica reduzido o expediente da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, iniciando-se às 07h e findando às 11h, de segunda à sexta, no período compreendido entre 05/01/2026 e 30/01/2026.

Art. 2º. A partir de 01/02/2026, esta Portaria perde seus efeitos, voltando o expediente a ser do horário costumeiro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 31 de dezembro de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN, aqui representada neste ato por seu Presidente, Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, inscrito(a) no CPF/MF nº 016.799.844-70, brasileira, residente e domiciliada neste Município de Espírito Santo/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BARROS, MARIZ & REBOUCAS ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 09.199.046/0001-56, com sede à Rua Radialita Monteiro Neto, 1567 - Lote 065 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.064-140, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS BARROS, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 050.084.554-94, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010001/25, Inexigibilidade N.º 001/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010001/25, Inexigibilidade N.º 001/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010001/25, Inexigibilidade N.º 001/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 26 de dezembro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BARROS, MARIZ & REBOUCAS ADVOGADOS

GABRIELLA DE MELO SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS BARROS

Pela Contratada

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3/2025

Inexigibilidade nº 3/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 30/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) BANCO DO BRASIL, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/1300-52, sediado(a) na PRAÇA CORONEL FRANCISCO PEDRO, 100 , CENTRO, Lajes/RN CEP:59535000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) Gerente já qualificado no contrato inicial, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 3/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inexigibilidade nº 3/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 30/2025, celebrado em 06 de janeiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Inexigibilidade nº 3/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei 14.133/2021, Art. 107 (PNCP).

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 30/2025,  celebrado em 06 de janeiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

  JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

Diretor PELO(A) CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4/2025

Inexigibilidade nº 4/2025

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 28/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.319.675/0001-47, sediado(a) na AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 949 , TIROL, NATAL/RN CEP:59020510, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) REPRESENTANTE LEGAL o(a) Senhor(a) VERONICA MARIA ROCHA DE FARIAS, inscrito(a) no CPF sob o nº 328.440.264-00, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 4/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inexigibilidade nº 4/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 28/2025, celebrado em 06 de janeiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Inexigibilidade nº 4/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei 14.133/2021, Art. 107 (PNCP).

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 28/2025,  celebrado em 06 de janeiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

VERONICA MARIA ROCHA DE FARIAS PELO(A) CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/2025

Inexigibilidade nº 7/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 31/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) VITOR P S DE OLIVEIRA ASSESSORIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.629.360/0001-31, sediado(a) na R TAMBAQUI, 52, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN CEP:5620104 , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) REPRESENTANTE LEGAL o(a) Senhor(a) ABRAAO AZEVEDO LOPES, inscrito(a) no CPF sob o nº 243.256.604-10, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 19/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inexigibilidade nº 7/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 31/2025, celebrado em 04 de fevereiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Inexigibilidade nº 7/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei 14.133/2021, Art. 107 (PNCP).

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 31/2025,  celebrado em 04 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

ABRAAO AZEVEDO LOPES PELO(A) CONTRATADO(A)

 TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2025

Inexigibilidade nº 8/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 8/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA-EPP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.552.820/0001-40, sediado(a) na RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO, 45 SALA 702 OFIFICE TOWER , CANDELARIA, NATAL/RN CEP:59065555, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu SÓCIO ADMINISTRADOR o(a) Senhor(a) AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 405.556.074-53, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 7/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inexigibilidade nº 8/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 8/2025, celebrado em 10 de janeiro de 2025,  entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Inexigibilidade nº 8/2025

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista na Lei 14.133/2021, no Art. 107 e Art. 87 (PNCP).

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 8/2025,  celebrado em 10 de janeiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA PELO(A) CONTRATADO(A)

 TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2025

Inexigibilidade nº 9/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 22/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)  CYNTHIA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 59.383.809/0001-92, sediado(a) na AV ROMUALDO GALVAO, 2109 SALA 117 COND TRADE CENTER, LAGOA NOVA, NATAL/RN CEP:59056165 , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) REPRESENTANTE LEGAL o(a) Senhor(a) CYNTHIA GABRIELA AVELINO COSTA, inscrito(a) no CPF sob o nº 111.837.734-63,  conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 25/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inexigibilidade nº 9/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 22/2025, celebrado em 04 de fevereiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Inexigibilidade nº 9/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei 14.133/2021, Art. 107 (PNCP).

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 22/2025,  celebrado em 04 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

CYNTHIA GABRIELA AVELINO COSTA

 PELO(A) CONTRATADO(A)

 TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2025

Inexigibilidade nº 6/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 6/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)  TRINDADE E CAVALCANTI ADVOGADOS S/C, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.757.959/0001-15, sediado(a) na R JAIRO TINOCO, 1517, LAGOA NOVA, NATAL/RN CEP:59054530, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu SOCIO ADMINISTRADOR o(a) Senhor(a) MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE, inscrito(a) no CPF sob o nº 807.011.164-04,  conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 6/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inexigibilidade nº 6/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 6/2025, celebrado em 10 de janeiro de 2025, e o valor em 15%( quinze por cento) sobre o valor estabelicido inicial,que celebram entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Inexigibilidade nº 6/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei 14.133/2021, Art. 107 (PNCP).

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 6/2025,  celebrado em 10 de janeiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

MARCO POLO CAMARA BATISTA DA TRINDADE

 PELO(A) CONTRATADO(A)

 TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª

CPF:

_____._____._____ - ____

                        Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS E-SIC E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM OBEDIÊNCIA AS LEIS FEDERAL Nº 131/2009 E 12.527/2011 DE ACESSO AS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN. Declaro o interessado SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS PÚBLICAS LTDA, CNPJ sob o n° 22.737.196/0001-34, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 8.000,00 (Oito mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Passagem/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Duodécimo;

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 15120001/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Passagem/RN, em 26 de dezembro de 2025.

_______________________________

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO POR TER SAÍDO NA MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 29/12/2025. EDIÇÃO 2311

CONTRATANTE: Município de Passagem/Câmara Municipal

CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS PÚBLICAS LTDA

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 016/2025.

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS E-SIC E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM OBEDIÊNCIA AS LEIS FEDERAL Nº 131/2009 E 12.527/2011 DE ACESSO AS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 26 de dezembro de 2025.

VIGÊNCIA: 26 de dezembro de 2025 a 26 de março de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa:                        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO POR TER SAÍDO NA MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 29/12/2025. EDIÇÃO 2311

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de PATU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - CNPJ-MF, Nº 08.396.830/0001-91, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: PATU ONLINE SISTEMAS LTDA - ME, CNPJ: 07.498.979/0001-19, com sede na Av. Lauro Maia, 321 – Centro - Patu-RN, CEP: 59.770-000, denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. GLEDSON SOLANO DE ANDRADE, portador do CPF: 028.920.344-93, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços continuados de manutenção de computadores, impressoras, outros equipamentos de informáticas e redes com ou sem cabos, para assistência técnica preventiva e corretiva de todos os equipamentos de informática de propriedade da Câmara Municipal previsto no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo por ser um serviço continuado, e essencial, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, além ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Patu - RN, 22 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

CNPJ: 08.396.830/0001-91

CONTRATANTE

PATU ONLINE SISTEMAS LTDA - ME

CNPJ: 07.498.979/0001-19

CONTRATADO(A)

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de PATU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - CNPJ-MF, Nº 08.396.830/0001-91, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: 59.836.872 ROSIBERGUE MOURA DE OLIVEIRA, CNPJ: 59.836.872/0001-37, com sede na Rua Pedro Inacio de Oliveira, 29 – Bairro: Estação - Patu-RN, CEP: 59.770-000, denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. ROSIBERGUE MOURA DE OLIVEIRA, portador do CPF: 098.558.794-65, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços continuados de manutenção das instalações elétricas da sede da Câmara Municipal previsto no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo por ser um serviço continuado, e essencial, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, além ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Patu - RN, 22 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

CNPJ: 08.396.830/0001-91

CONTRATANTE

59.836.872 ROSIBERGUE MOURA OLIVEIRA

CNPJ: 59.836.872/0001-37

CONTRATADO(A)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR o Senhor KAUÃ FELIPE MARCOLINO DOS SANTOS, CPF: 136.881.834-01, do cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 31 de dezembro de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR a Senhora RARIANE PEREIRA DOS SANTOS SILVA, CPF: 106.219.154-40, do cargo de Auxiliar de Arquivo.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 31 de dezembro de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR a Senhorita MARIA GRAZIELI COSTA DA SILVA, CPF: 711.007.014-00, do cargo de Controladora Geral.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 31 de dezembro de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR o Senhor ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 646.743.552-49, do cargo de Diretor Geral.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 31 de dezembro de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR o Senhor IDENILSON AMBRÓSIO DA SILVA, CPF: 369.775.864-00, do cargo de Auxiliar de Controle Inrerno.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 31 de dezembro de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR a Senhorita MARIA ALICE CÂMARA, CPF: 707.186.924-38, do cargo de Assessora Técnica Administrativo.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 31 de dezembro de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR o Senhor Yvis Crystian Faustino do Nascimento, CPF: 159.602.074-19 do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 31 de dezembro de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR a Senhora  Edlaine Cristina da Silva Batista Yvis Crystian Faustino do Nascimento, CPF:  058.111.434-51 do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 31 de dezembro de 2025.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor, R E S O L V E:

Art. 1º – EXONERAR, RHUAN LUCAS TARGINO MOREIRA, portador do CPF: 136.***.***-57, do cargo Comissionado de SECRETÁRIO desta Casa Legislativa a partir desta data.

Art. 2º – EXONERAR, JOSÉ NILDO DE AQUINO FARIAS, portador do CPF 707.***.***-02, do cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa a partir desta data.

Art. 3º – EXONERAR, FRANCISCO ARIONE DE AQUINO portador do CPF 707.***.***-17, do cargo Comissionado de TESOUREIRO desta Casa Legislativa a partir desta data.

Art. 4º – EXONERAR, DAVI ALVES PEREIRA, portador do CPF 103.***.***-18 e OAB/RN 19.347, do cargo Comissionado de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa a partir desta data.

Art. 5º – EXONERAR, DAVID MEDEIROS DA SILVA, portador do CPF 076.***.***-57, do cargo Comissionado de CONTROLADOR INTERNO desta Casa Legislativa a partir desta data.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 31 de dezembro de 2025

Aldir Olímpio Neto

Presidente

Resolve designar os componentes da Comissão de Transição de Governo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS PILÕES - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 034/2016 – TCE/RN,

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR os servidores abaixo nomeados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Temporária Especial de Transição:

Parágrafo Primeiro – Indicados pela atual administração

 • Antônio Daniel da Silva, CPF: 091.006.114-92

 • Rhuan Lucas Targino Moreira, CPF: 136.213.754-57

 • José Deliano Duarte Camilo, CPF: 069.942.444-58

Parágrafo Segundo – Indicados pela futura administração

 • Antônio Ferreira da Silva Neto, CPF: 110.158.654-02

 • Elias Antônio da Silva Neto, CPF: 061.701.814-60

 • Vitor Gabriel Alves Nunes, CPF: 142.665.134-10

Art. 2º – Fica nomeado como Presidente e Coordenador desta comissão o Sr. Antônio Daniel da Silva.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.

Câmara Municipal de Pilões/RN, 31 de dezembro de 2025.

Aldir Olímpio Neto

Presidente

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Contratado: JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA, estabelecida na RUA GOVERNADOR LACERDA, 172, CENTRO,, Rodolfo Fernandes/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 60.691.869/0001-51.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art 75, inciso II  e Art 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de veículo sem condutor destinado aos deslocamentos dos vereadores e funcionários para outras cidades dentro e fora do Estado, a serviço do Poder Legislativo Municipal.

Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026

Data da assinatura do contrato: 31/12/2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo para a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, O Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, do Estado do Rio Grande do Norte, que divulgou os dias de feriados nacionais e estaduais e decretou os dias de pontos facultativos para o ano de 2026, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO TAMBÉM O princípio da razoabilidade e da economicidade, bem como a conveniência administrativa de instituir ponto facultativo no dia seguinte ao feriado, favorecendo o planejamento das atividades e logística organizacional dos serviços públicos municipais.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, excetuando-se as atividades ou serviços considerados essenciais, no dia 02 de janeiro de 2026;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, 01 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2025, REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO-RN

As 17:00 horas, do dia 30 de dezembro de 2025, sob a presidência do vereador Francisco Leandro Leite Freitas, realizou-se a sessão extraordinária da sessão legislativa do ano de 2025 da Câmara dos Vereadores de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, Republica Federativa do Brasil. O senhor presidente invocando a proteção de Deus, e a Lei Orgânica declarou aberto os trabalhos da presente sessão, na qual estiveram presentes os seguintes vereadores: Presidente: Francisco Leandro Leite Freitas. O 2° secretário: Francisco Iranilson Pereira e Presente os demais vereadores, Ivanaldo Candido de Lima, Silvestre Nunes de Farias, José Augusto de Morais Neto, Rosemberg Monteiro de Carvalho, compondo o plenário 06 (seis) vereadores. O presidente coloca em votação sendo aprovada por UNANIMIDADE. PEQUENO EXPEDIENTE: GRANDE EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO ACERCA DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 020/2025. Em discursão em votação MANTENDO O VETO. CONSIDERAÇÕES FINAIS: todos agradecem a Deus por mais uma sessão. Nada havendo a tratar o senhor Presidente encerra a sessão.

CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, ao 30 de dezembro de 2025.

_________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

FRANCISCO IRANILSON PEREIRA

     2º Secretário

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

Vereador

IVANALDO CANDIDO DE LIMA

Vereador

JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO

Vereador

SILVESTRE NUNES DE FARIAS

Vereador

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, torna público, para conhecimento dos Senhores Vereadores e da população em geral, que fica CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, a realizar-se no dia 02 de janeiro de 2026 (sexta-feira), às 14h, na sede da Câmara Municipal.

A sessão extraordinária terá como pauta única a apreciação e deliberação acerca dos vetos apostos pelo Chefe do Poder Executivo as emendas modificativas 002/2025; 003/2025; 004/2025; 005/2025 e 006/2025 as quais propuseram modificações no texto original do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, conforme comunicação oficial encaminhada a este Poder Legislativo.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e produza seus efeitos legais, expede-se o presente edital, que será publicado e afixado nos locais de costume.

Severiano Melo/RN, 30 de dezembro de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
 

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 02/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangará/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32

CONTRATADA: P & C CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME inscrito no CNPJ sob o nº 07.623.973/0001-26.

OBJETO: O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais de 12 (doze) meses, ou seja, até 31/12/2026 ao contrato nº 02/2024 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações.

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato 02/2024 celebrado entre as partes.

Vigência: fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando 31/12/2025 a 31/12/2026.

Tangará/RN 31 de dezembro de 2025.

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN.

CONTRATANTE

P & C CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME

CONTRATADA

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangará/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32

CONTRATADA: TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA inscrito no CNPJ sob o nº 20.346.818/0001-78.

OBJETO: O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais de 12 (doze) meses, ou seja, até 31/12/2026 ao contrato nº 03/2023 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SINAL DE INTERNET VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato 03/2023 celebrado entre as partes.

Vigência: fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando 31/12/2025 a 31/12/2026.

Tangará/RN 31 de dezembro de 2025.

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN.

CONTRATANTE

TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

CONTRATADA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 013/2024

ORIGEM: DISPENSA N° 009/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A – DEMAIS.

CNPJ n°: 04.601.397/0001-28.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de três pontos de internet via fibra óptica e sistema de telefonia móvel para as atividades da Câmara Municipal de Umarizal.

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa n° 009/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 7.188,00 (sete mil, cento e oitenta e oito reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A – DEMAIS

04.601.397/0001-28

CONTRATADA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 002/2024

ORIGEM: Inexigibilidade N° 002/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

CNPJ n°: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Umarizal - RN

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Inexigibilidade n° 002/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

08.324.196/0001-81

CONTRATADA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 004/2024

ORIGEM: Inexigibilidade N° 004/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: CAERN

CNPJ n°: 08.334.385/0058-70.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com abastecimento de água e serviços de esgotos para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Umarizal – RN

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Inexigibildiade n° 004/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

CAERN

08.334.385/0058-70.

CONTRATADA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 011/2024

ORIGEM: DISPENSA N° 011/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA

CNPJ n°: 08.262.894/0001-08.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMU

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa n° 011/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

CONTRATADA: LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA

08.262.894/0001-08.  

CONTRATADA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 012/2024

ORIGEM: DISPENSA N° 012/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: LEMOS E MARQUES LTDA

CNPJ n°: 01.243.220/0001-09.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em licença (locação de software de gestão das rotinas de natureza no setor de Contabilidade/Folha Pagamento e Licitações para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal - RN

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa n° 012/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 19.200,00 (dezonove mil e duzentos reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

CONTRATADA: LEMOS E MARQUES LTDA

01.243.220/0001-09.  

CONTRATADA

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 014/2024

ORIGEM: DISPENSA N° 014/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: FERREIRA & CHAGAS COMERCIAL LTDA

CNPJ n°: 18.303.935/0001-02.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de combustível para manutenção da frota da CMU

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa n° 014/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 58.994,20 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

CONTRATADA: FERREIRA & CHAGAS COMERCIAL LTDA

18.303.935/0001-02.  

CONTRATADA

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 016/2024

ORIGEM: DISPENSA N° 016/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES

CNPJ n°: 50.436.297/0001-00.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de computadores, impressoras, outros equipamentos de informáticas e redes com ou sem cabos, para assistência técnica preventiva e corretiva de todos os equipamentos de informática de propriedade da Câmara Municipal de Umarizal/RN

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa n° 016/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

CONTRATADA: 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES

50.436.297/0001-00.  

CONTRATADA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 009/2025

ORIGEM: DISPENSA N° 007/2025.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: 34.373.363 ROGERIO SOUZA DE FREITAS

CNPJ n°: 34.373.363/0001-94.

OBJETO: Contratação de empresa especializado na prestação de serviços gráficos, de impressão, fotocópia e digitalização de documentos, e serviços de padronização de material

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa n° 007/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

CONTRATADA: 34.373.363 ROGERIO SOUZA DE FREITAS

34.373.363/0001-94.  

CONTRATADA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 002/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE N° 002/2025.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ n°: 43.270.874/0001-71.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor da Câmara Municipal de Umarizal (atuação consultiva), vinculados principalmente ao Direito Constitucional, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Umarizal.

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Inexigibilidade n° 002/2024.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

CONTRATADA: MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ n°: 43.270.874/0001-71.

CONTRATADA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 003/2025

ORIGEM: INEXIGIBILDIADE N° 003/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL UMARIZAL.

CNPJ: 12.969.719/0001-14.

CONTRATADA: INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA

CNPJ n°: 54.319.869/0001-22.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em Assessoria e Consultoria em Governança Pública, visando aprimorar as Boas Práticas de Governança no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal/RN

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Inexigibilidade n° 003/2025.

Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025.

Signatários:

CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CNPJ 12.969.719/0001-14

CONTRATANTE

CONTRATADA: INTEGRA - SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA

CNPJ n°: 54.319.869/0001-22.

CONTRATADA