PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios e utensílios de copa e cozinha para atender às necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME - 09.482.343/0001-04.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES DE VIGÊNCIA E PREÇO:
1.1 - Fica prrogado o prazo de vigência do contrato em 1 (um) ano, conforme a “Cláusula Segunda – Vigência”, a partir de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, por se tratar de fornecimento contínuo, sendo permitida a prorrogação, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
1.2 - Ficam reajustados os preços dos itens do referido contrato em 6,46%, conforme a “Cláusula Sexta – Reajuste”, cujo valor global será de R$ 9.580,53 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
2.1 - Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.
    
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
3.1 - Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Data de assinatura: 30 de dezembro de 2025.

Assinam: Paloma Vitória da Silva Baracho (Contratante) e Nickson Luciano Guerra Azevedo de Medeiros (Representante da Contratada).

INEXIGIBILIDADE: 001/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

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CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 001/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN.

CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 002/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.  

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, CNPJ: 08.334.385/0001-35.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 3.000,00 (três mil reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

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CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 002/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 3.000,00 (três mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 003/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, DURANTE O EXERCÍCIO 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0025-80.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 900,00 (novecentos reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

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CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

CNPJ: 34.028.316/0025-80.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, DURANTE O EXERCÍCIO 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 900,00 (novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 004/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS, ATRAVÉS DA FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 11.184,00 (onze mil cento e oitenta e quatro reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

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CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 004/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN.

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS, ATRAVÉS DA FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 11.184,00 (onze mil cento e oitenta e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 005/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, COMPREENDENDO A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, REGISTROS DE ATAS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS, LAVRATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: CARTORIO UNICO DA COMARCA DE ANGICOS RN, CNPJ: 08.468.902/0001-69.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 200,00 (duzentos reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 005/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: CARTORIO UNICO DA COMARCA DE ANGICOS RN.

CNPJ: 08.468.902/0001-69.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, COMPREENDENDO A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, REGISTROS DE ATAS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS, LAVRATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 200,00 (duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 006/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE TARIFAS BANCÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ: 00.000.000/2890-86.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 006/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/2890-86.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE TARIFAS BANCÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, mediante conta bancária vinculada a este Órgão. tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 06 de janeiro de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias a servidora MARIA LUCILENE DA CUNHA, matrícula nº. 213/2, lotada na Câmara Municipal, durante o período de 07/01/2026 a 26/01/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026.

                                  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                                             Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 004/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear KAREM DA SILVA FERREIRA, portadora do CPF Nº 121.141.814-64 e RG Nº 002.893.609 ITEP/RN para exercer o cargo de COORDENADORA DE ALMOXARIFADO desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 005/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA LEONÁRIA VIEIRA DA SILVA, portadora do CPF Nº 700.088.654-42 e RG Nº 003.272.793 ITEP/RN para exercer o cargo de COORDENADORA DE DEFESA PATRIMONIAL desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 006/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear WAGNER RODRIGUES DA CRUZ, portador do CPF Nº 074.057.344-64 para exercer o cargo de SUBCOORDENADOR DE DEFESA PATRIMONIAL desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 007/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MAX BRUNO ALVES, portador do CPF Nº 008.358.594-01 e RG Nº 001.400.311 ITEP/RN para exercer o cargo de CONTROLADOR desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2023 QUE ENTRE SI ESTABELECEM, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, E A EMPRESA MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA, NA FORMA ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, com sede na Rua Antônio Veras, 58, Centro, Campo Grande/RN, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, representado pelo(a) Sr(a). DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente, portador do CPF nº 027.545.614-55, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa Meneses e Teixeira Advocacia, inscrita no CNPJ nº 48.288.366/0001-34, com sede na Rua José Damião, 302 , Abolição, Mossoró/RN CEP:59619140, neste ato, representada pelo(a) Sr.(a) Joaquim Emanuel Fernandes Teixeira, inscrito no CPF N° 050.988.534-94, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm justa e acordada a presente celebração, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir pactuadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

a) A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de 31/12/2025 a 31/12/2026, cujo objeto é o(a) CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA E/OU DE PROFISSIONAL COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DEFESAS E ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS RELATIVOS AO OBJETO DO CONTRATO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2026, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

b) O acréscimo de 4,87% (quatro virgula oitenta e sete por cento) conforme IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos dos 12 meses, ao valor do Segundo Termo Aditivo, com fundamento no art. 65, inciso I, “b”, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta, referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Após a implementação dos acréscimos previsto(s) na Cláusula Primeira do presente Termo Aditivo, o valor mensal do CONTRATO passará a ser de R$ 3.661,48 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) e o valor total anual de R$ 43.937,76 (quarenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município exercício 2026.

3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no Portal Nacional de Contratações, como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento, de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

Campo Grande/RN, 30 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

CNPJ nº 08.565.418/0001-58

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

CPF N° 027.545.614-55

Representante legal

CONTRATANTE

MENESES E TEIXEIRA ADVOCACIA

 CNPJ nº 48.288.366/0001-34

Joaquim Emanuel Fernandes Teixeira

CPF N° 050.988.534-94

Representante legal

CONTRATADO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2023 QUE ENTRE SI ESTABELECEM, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, E A EMPRESA DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, NA FORMA ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, com sede na Rua Antônio Veras, 58, Centro, Campo Grande/RN, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, representado pelo(a) Sr(a). DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente, portador do CPF nº 027.545.614-55, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 46.262.345/0001-14, com sede na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45 Sala 1206, Candelária, Natal/RN CEP:59605555, neste ato, representada pelo(a) Sr.(a) JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA, inscrito no CPF N° 046.609.294-69, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm justa e acordada a presente celebração, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir pactuadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

a) A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de 31/12/2025 a 31/12/2026, cujo objeto é o(a) “Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas e locação mensal de 9 Dispositivos Móvel tipo TABLET”, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município exercício 2026.

2.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1. O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no Portal Nacional de Contratações, como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento, de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

Campo Grande/RN, 30 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

CNPJ nº 08.565.418/0001-58

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

CPF N° 027.545.614-55

Representante legal

CONTRATANTE

DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME

CNPJ nº 46.262.345/0001-14

JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA

CPF N° 046.609.294-69

Representante legal

CONTRATADO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2023 QUE ENTRE SI ESTABELECEM, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, E A EMPRESA ASSUNET - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA, NA FORMA ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, entidade de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, com sede na Rua Antônio Veras, 58, Centro, Campo Grande/RN, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.565.418/0001-58, representado pelo(a) Sr(a). DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente, portador do CPF nº 027.545.614-55, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ASSUNET - Serviço de Comunicação Multimidia LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.858.236/0001-17, com sede na Avenida Senador João Camara, 1542 , CENTRO, ASSU/RN CEP:59650000, neste ato, representada pelo(a) Sr.(a) STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS ROSADO, inscrito no CPF N° 620.113.324-00, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm justa e acordada a presente celebração, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir pactuadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

​​​​​​​1.1. Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

a) A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de 31/12/2025 a 31/12/2026, cujo objeto é o(a) CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET COM VELOCIDADE DE 400MB EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.

b) O acréscimo de 10,12% (dez virgula doze por cento) ao valor inicial do contrato, com fundamento no art. 65, inciso I, “b”, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta, referente aos quantitativos e valores descritos na tabela abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Após a implementação dos acréscimos previsto(s) na Cláusula Primeira do presente Termo Aditivo, o valor mensal do CONTRATO passará a ser de R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) somando os dois itens e o valor total anual de R$ 3.355,20 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município exercício 2026.

3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUARTA – DO DIREITO AO REAJUSTE

4.1. A CONTRATADA apresentou tempestivamente proposta, pleito de reajuste relativo aos itens 1 e 3, tendo a Câmara Municipal como benefício o aumento da velocidade de internet 100MB no item 1 e 200 MB no item 2 para 400 MB garantindo para todos os planos, 100% da velocidade contratada para download e +70% da velocidade contratada para upload referente ao período 1 ano, observadas as disposições constantes no Contrato mater e a legislação que rege a matéria.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem em vigor as demais cláusulas do CONTRATO, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alteradas.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1. O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado em imprensa oficial, como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento, de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

Campo Grande/RN, 30 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

CNPJ nº 08.565.418/0001-58

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

CPF N° 027.545.614-55

Representante legal

CONTRATANTE

ASSUNET - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA

CNPJ nº 10.858.236/0001-17

STELLA MARIS MARQUES FREIRE DE MEDEIROS ROSADO

CPF N° 620.113.324-00

Representante legal

CONTRATADO

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
PORTARIA Nº 009/2026

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA 3ª AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DAS SERVIDORAS MARIA ANTÔNIA DANTAS DE MEDEIROS E JACIANE CRISTINA DOS SANTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Municipal nº 1.285/2024;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 061/2025, de 16 de maio de 2025, que instituiu a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que as servidoras abaixo relacionadas foram regularmente avaliadas pela Comissão composta por Francsley Ítalo da Silva Dantas Pereira, Mayara Jéssica Dantas e Rênia da Costa Dantas, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO que as servidoras atingiram resultado EXCELENTE, com pontuação final de 10 (dez) pontos, conforme fichas de avaliação assinadas pela Comissão e pelo chefe imediato.

RESOLVE:

Art. 1º. Receber e publicar a 3ª avaliação de desempenho referente ao estágio probatório das servidoras abaixo relacionadas, realizada com base na Lei Municipal nº 1.285/2024, na Resolução nº 001/2025 e na Portaria nº 061/2025:

• Maria Antônia Dantas de Medeiros, matrícula nº 56, cargo efetivo de Analista de Controle Interno, empossada em 01 de julho de 2024;
• Jaciane Cristina dos Santos, matrícula nº 57, cargo efetivo de Assessora Contábil, empossada em 01 de julho de 2024.

Art. 2º. Aprovar a 3ª avaliação das servidoras mencionadas, referente ao período de 01 de julho a 30 de dezembro de 2025, por terem obtido resultado EXCELENTE, com pontuação final de 10 (dez) pontos, conforme registro nos formulários arquivados na Secretaria Administrativa.

Art. 3º. Esta avaliação dá continuidade ao processo regular de estágio probatório, previsto para duração total de 36 (trinta e seis) meses, com avaliações periódicas conforme a legislação municipal.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de janeiro de 2026

_________________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
PORTARIA Nº 010/2026

ALTERA A PORTARIA Nº 061/2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Municipal nº 1.285/2024;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 061/2025, de 16 de maio de 2025, que instituiu a Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO a exoneração da servidora Mayara Jéssica Dantas do cargo de Chefe de Gabinete;

CONSIDERANDO a nomeação do servidor Willis Márcio Souza Silva para o cargo de Chefe de Gabinete, conforme Portaria nº 004/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho à atual estrutura administrativa da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o inciso II do art. 3º da Portaria nº 061/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Francsley Ítalo da Silva Dantas Pereira, Chefe do Setor Administrativo, que atuará como Presidente da Comissão;

II – Willis Márcio Souza Silva, Chefe de Gabinete, que atuará como membro da Comissão;

III – Rênia da Costa Dantas, Chefe de Tesouraria, que atuará como membro da Comissão.”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 061/2025.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de janeiro de 2026

_________________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO No 008/2025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO No 008/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS/RN, inscrita no CNPJ no 12.981.767/0001-28.
CONTRATADA: AUTO POSTO SÃO PEDRO LTDA, inscrita no CNPJ
no 04.079.566/0001-01.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência do Contrato Administrativo no 008/2025
por mais 12 (doze) meses, ficando sua validade estendida até o dia
31 de dezembro de 2026, visando assegurar a continuidade do fornecimento de
combustível automotivo comum do tipo gasolina, destinado ao
abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba
dos Dantas/RN.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos
e oitenta reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para custear o presente termo aditivo, a Câmara Municipal utilizará
a seguinte dotação orçamentária:
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS
DANTAS:
01.00 – PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA
MUNICIPAL
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de janeiro de 2026

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
P/ CONTRATANTE
PERES ALEXANDRE DA SILVA DANTAS
P/CONTRATADA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que preceituam o inciso V, do artigo 98, da Lei Municipal  n. 2.182-2023 e o § 1º do artigo 98,da Lei Complementar n. 061-25;

CONSIDERANDO a Resolução n.002-25, expedida pela Presidência do Ceará Mirim Previ, em seu artigo 1º, inciso V, parágrafo primeiro;

CONSIDERANDO o Edital de Homologação de Eleição n.002-25, de 30-12-2025, expedido pela Presidência da Comissão de Eleitoral, para eleição do Conselho de Administração do Ceará Mirim Previ, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, na edição n.  3.698, que determina o início do prazo de 10 (dez) dias, para a expedição da presente portaria:

RESOLVE:

Artigo 1º - Indicar o Dr. PAULO ROBERTO GOMES DE FRANÇA, servidor efetivo com estabilidade funcional desta Casa Legislativa, no cargo de Consultor Jurídico, com matrícula n. 007-1, para o Conselho de Administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Ceará Mirim Previ, do qual é segurado ,para exercer o mandato de Conselheiro titular como representante desta Câmara Municipal, no quadriênio 2026-2029;

Artigo 2º - Indica como suplente do Conselheiro titular, que consta no artigo 1º,  a Sra. FRANCISCA TANIA CAETANO, servidora efetiva com estabilidade funcional, no cargo de Assistente de Plenário, com matrícula n. 0013;

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de janeiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e enfrentamento do parto prematuro no município de Ceará-Mirim.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Este projeto de lei tem por objetivo instituir políticas públicas voltadas para a conscientização das famílias sobre os riscos dos partos prematuros e suas consequências para o neuro desenvolvimento dos bebês, bem como implementar programas de apoio e acompanhamento para essas famílias.

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:

I - Parto prematuro: aquele que ocorre antes de 37 semanas completas de gestação.

II - Programas de conscientização: iniciativas educacionais e informativas destinadas a esclarecer as famílias sobre os riscos e cuidados necessários para minimizar os impactos dos partos prematuros.

III - Programas de apoio e acompanhamento: serviços oferecidos às famílias de bebês prematuros, incluindo orientações médicas, psicológicas e sociais.

Art. 3º. As políticas públicas de conscientização e apoio previstas nesta lei deverão observar as seguintes diretrizes:

I - Garantia de acesso à informação clara e precisa sobre os riscos dos partos prematuros.

II - Implementação de campanhas de conscientização pública utilizando diversos meios de comunicação.

III - Criação de programas de apoio e acompanhamento para famílias de bebês prematuros desde o pré-natal até o desenvolvimento infantil.

IV - Articulação entre os diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal) para a efetivação das medidas propostas.

V - Promoção de parcerias entre os setores de saúde, educação e assistência social.

Art. 4º. Serão promovidas campanhas de conscientização sobre os riscos dos partos prematuros, utilizando-se de meios de comunicação de massa, como televisão, rádio, internet e materiais impressos.

§ 1º - As campanhas deverão ser contínuas e abrangentes, com ênfase em regiões de maior vulnerabilidade social.

§ 2º - As informações transmitidas deverão ser baseadas em evidências científicas e elaboradas de forma a serem compreensíveis para toda a população.

Art. 5º. O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá implementar programas de apoio e acompanhamento para famílias de bebês prematuros, garantindo orientação e suporte desde o pré-natal até o desenvolvimento infantil.

§ 1º - Os programas deverão incluir atendimento multidisciplinar, com a participação de médicos, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de saúde.

§ 2º - Deverá ser assegurado o acesso a exames e tratamentos necessários para minimizar as complicações decorrentes do nascimento prematuro.

Art. 6º. O Poder Executivo deverá garantir a alocação de recursos financeiros necessários para a implementação das medidas previstas nesta lei.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser destinados prioritariamente às regiões com maior incidência de partos prematuros e maior vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 7º. Poderão ser criados mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas instituídas por esta lei, com o objetivo de assegurar sua eficácia e eficiência.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá publicar relatórios periódicos sobre os resultados obtidos, indicando eventuais ajustes necessários para aprimorar as ações implementadas.

Art. 8º. O Município de Ceará-Mirim poderá firmar parcerias com organizações não governamentais e outros entes públicos e privados para a realização de estudos e desenvolvimento de iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do parto prematuro.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Ceará-Mirim/RN, por meio da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Com fundamento no art. 14, § 5° da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, deverá ser aplicado no âmbito do Poder Público municipal de Ceará-Mirim/RN como forma de uma primeira triagem às crianças que possuam entre 16 e 30 meses de idade, nos seguintes casos:

I – Na primeira consulta médica ou avaliação de saúde do infante realizada dentro do interregno de idade descrito no caput;

II – Nas creches municipais, quando os monitores, professores, desconfiarem do comportamento como uma primeira triagem, sendo a criança encaminhada para o psicólogo, pedagogo;

III – Nas creches municipais quando a criança atingir a faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;

IV - Sempre que os profissionais educacionais ou de saúde que acompanham a criança reputarem necessário.

§ 1°. O questionário deverá ser aplicado nas unidades de saúde e nas creches municipais ou naquelas com que o Município mantenha termos de parceria por profissionais qualificados, pediatra, pedagogo, psicólogo ou neuropediatra.

§ 2°. Caso identificada a necessidade e haja aquiescência dos pais ou responsáveis, o agente público responsável providenciará o direcionamento da criança a um atendimento específico e capacitado para o caso.

§ 3º. O Município de Ceará-Mirim deverá promover a capacitação de seus servidores psicólogos e pedagogos para que apliquem a escala M-CHAT.

§ 4º. As Secretarias Municipais competentes deverão trabalhar de forma integrada para garantir o atendimento do infante sob a ótica da assistência social, saúde, acessibilidade e educação.

§ 5º. O questionário com a escala M-CHAT não substitui laudo médico ou qualquer outra peça diagnóstica técnica, tratando-se sim de um instrumento de rastreamento precoce a ser aplicado por profissional da educação ou da saúde capacitado e habilitado para tal.

Art. 2°. O Poder Executivo, deverá regulamentar a presente Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

INSTITUI O CURSO PREPARATÓRIO “ESTUDAR MAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Ceará-Mirim o Curso Preparatório “Estudar Mais”, com o objetivo de oferecer suporte gratuito e acessível, exclusivamente, aos estudantes da rede pública de ensino municipal que desejam prestar exames de admissão em Universidades e Institutos Federais.

Art. 2º A gestão e a coordenação do curso ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, que poderá firmar parcerias com instituições de ensino, universidades ou entidades da sociedade civil.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei através de Decreto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar bicicletários em locais estratégicos do município de Ceará-Mirim, com o objetivo de incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte sustentável, promover a mobilidade urbana e garantir a segurança dos ciclistas.

Art. 2º Os bicicletários deverão ser instalados em áreas de grande circulação de pessoas, como praças, parques, terminais de transporte público, escolas, hospitais, centros comerciais e outros locais de interesse público.

Art. 3º A instalação dos bicicletários deverá observar os seguintes critérios:

I - Ser de fácil acesso e visibilidade;

II - Garantir a segurança e a proteção das bicicletas contra roubos e vandalismo;

III - Ser compatível com a infraestrutura urbana existente;

IV - Permitir a acomodação de diferentes tipos de bicicletas, incluindo bicicletas elétricas, quando possível.

Art. 4º O Poder Executivo deverá estabelecer normas para a manutenção, conservação e fiscalização dos bicicletários, garantindo seu funcionamento adequado e a segurança dos usuários.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

INSTITUI O PROGRAMA ‘MEMÓRIA ATIVA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL POR MEIO DE OFICINAS DE MEMÓRIA, LEITURA, JOGOS COGNITIVOS E ATIVIDADES LÚDICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa “Memória Ativa”, com o objetivo de promover a saúde mental da população, especialmente das pessoas idosas, por meio da realização de oficinas e atividades cognitivas.

Art. 2º.  O Programa “Memória Ativa” será desenvolvido prioritariamente em:

I – Postos de saúde da rede pública municipal;

II – Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

III – Demais espaços públicos voltados ao atendimento da população idosa.

Art. 3°. As atividades oferecidas no âmbito do programa incluirão, entre outras:

I – Oficinas de estímulo à memória e raciocínio lógico;

II – Leitura orientada e compartilhada;

III – Jogos cognitivos

IV – Atividades lúdicas que estimulem o convívio social e a criatividade;

V - Rodas de conversa e debates temáticos.

Art. 4º. O programa poderá ser desenvolvido em parceria com:

I – Universidades e centros acadêmicos com cursos nas áreas de Psicologia, Pedagogia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, entre outros;

II – Organizações da sociedade civil e grupos da terceira idade;

III – Profissionais voluntários capacitados.

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo critérios de participação, cronograma, locais das atividades e mecanismos de avaliação de impacto.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

INSTITUI O PROGRAMA CASTRAÇÃO ITINERANTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Ceará Mirim-RN o Programa Castração Itinerante de Cães e Gatos, com o objetivo de promover o controle populacional, a saúde pública e o bem-estar animal.

Art. 2º.  O programa consistirá na realização de ações periódicas de castração gratuita, realizadas por unidades móveis  ou estruturas temporárias adaptadas para este fim, preferencialmente em bairros periféricos e comunidades com maior vulnerabilidade social.

Art. 3°. O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, podendo firmar parcerias com:

I – Universidades e cursos de medicina veterinária;

II – Entidades de proteção animal;

III – Clínicas veterinárias credenciadas;

IV – Organizações não governamentais.

Art. 4º. Terão prioridade no atendimento os seguintes casos:

I –  Animais pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

II – Animais resgatados por protetores independentes e ONGs;

III – Animais de rua identificados por mutirões de mapeamento ou denúncias da população.

Art. 5º. A execução do programa deverá ser amplamente divulgada por meio dos canais oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 15 dias, incluindo informações sobre cronograma, locais de atendimento e critérios de participação.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao capacitismo no âmbito do município de Ceará-Mirim e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estabelece diretrizes para prevenção e combate ao capacitismo, promovendo a inclusão e a igualdade de direitos das pessoas com deficiência.

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se capacitismo qualquer forma de discriminação, preconceito ou privação de direitos contra pessoas com deficiência.

Art. 3º. São objetivos desta lei:

I - Promover a conscientização da população de Ceará-Mirim sobre o capacitismo e suas consequências;

II - Estabelecer medidas educativas em instituições de ensino, empresas e órgãos públicos;

III - Garantir a acessibilidade e adaptação razoável nos espaços públicos e privados;

IV - Assegurar a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade.

Art. 4º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas para prevenção e combate ao capacitismo:

I - Desenvolvimento de campanhas educativas permanentes;

II - Inclusão de conteúdos sobre capacitismo nos currículos escolares;

III - Capacitação de servidores públicos e trabalhadores do setor privado;

IV - Fiscalização e aplicação de penalidades para casos de práticas capacitistas.

Art. 5º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os infratores a penalidades, que poderão incluir:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Obrigação de retratação pública;

IV - Outras medidas administrativas cabíveis.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.4*4.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANÇAS desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de  janeiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PADRONIZAÇÃO DO REBAIXAMENTO DE GUIAS (MEIOS-FIOS) PARA ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN   E   DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Ceará-Mirim/RN, a obrigatoriedade de rebaixamento de guias (meios-fios) nos passeios e calçadas, visando garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.

Art. 2º. O rebaixamento de guias deverá observar as normas técnicas de acessibilidade previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050) e demais legislações federais e estaduais pertinentes.

Art. 3°. Serão obrigatoriamente rebaixadas as guias localizadas:

1. –           Nas           esquinas,           junto           às           faixas           de           pedestres;
2. –  Nas  entradas  e  saídas  de  edificações  públicas  e  privadas  de  uso  coletivo;
3. – Nas áreas de acesso a praças, parques, escolas, hospitais, unidades de saúde e repartições públicas;
4. – Em pontos de ônibus e terminais de transporte coletivo.

Art. 4º. O rebaixamento das guias poderá ser realizado:

1. – Pelo Poder Público Municipal, em áreas e vias públicas de responsabilidade direta do Município;
2. – Por particulares, nas áreas de frente de seus imóveis, mediante autorização e observância das especificações técnicas fornecidas pela Secretaria Municipal competente.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

DENOMINA POVOADO EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada o Povoado Resistência Potiguar localizada neste município (coordenadas: -5.59234, -35.33707; - 5.58321, - 35.36913).

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Denomina de “Rua Francisca Barbosa da Silva” a via pública localizada em Muriú, no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, MARCONE DA SILVA BARBOSA, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de “Rua Francisca Barbosa da Silva” a via pública localizada na comunidade de Muriú, neste Município de Ceará-Mirim/RN.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas com o nome da rua ora oficializado, bem como sua atualização nos cadastros municipais e demais registros oficiais.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo, Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

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Processo nº 01/2026

PORTARIA Nº 01/2026

Concede férias a funcionário.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias ao funcionário JOADI MEDEIROS DE ALMEIDA, a partir de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2026, referente ao período aquisitivo compreendido entre 02/05/2024 e 02/05/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de janeiro de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 06 de janeiro de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                        Presidente

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Processo nº 02/2026

PORTARIA Nº 02/2026

Revoga a Portaria nº 59/2025.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R ES O L V E:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 59/2025, da Câmara Municipal de Cruzêta/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de janeiro de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 06 de janeiro de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                    Presidente

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Processo nº 03/2026

PORTARIA Nº 03/2026

Designa servidor para exercer temporariamente a função de Gestor de Contrato da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o afastamento da funcionária Renata Jordânia Alves da Silva, ocupante da função de Gestora de Contrato, por motivo de Licença Gestante,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor PEDRO HENRIQUE GOMES SANTOS, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Assessor, inscrito no CPF nº 123.811.914-02, matrícula 0000140 – 1, para exercer temporariamente a função de GESTOR DE CONTRATO da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, podendo atuar em todos os atos que se façam necessários junto à Comissão de Contratação deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de janeiro de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 06 de janeiro de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                      Presidente

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Processo nº 04/2026

PORTARIA Nº 04/2026

Designa servidor para exercer temporariamente a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o afastamento do funcionário Joadi Medeiros de Almeida, ocupante da função de Agente de Contratação, por motivo de férias, e a inexistência de outro servidor efetivo para desempenhar a referida função,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor ISLLEY SAINT-CLAIR MACEDO DE MEDEIROS, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Assessor Contábil, inscrito no CPF nº 700.670.164-30, matrícula 0000132 – 1, para exercer temporariamente a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, podendo atuar em todos os atos que se façam necessários junto à Comissão de Contratação deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de janeiro de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 06 de janeiro de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                      Presidente

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Processo nº 05/2026

PORTARIA Nº 05/2026

Concede férias a funcionária.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a funcionária MAURICÉA MONTEIRO DE MEDEIROS ALMEIDA, a partir de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2026, referente ao período aquisitivo compreendido entre 14/02/2021 e 14/02/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de janeiro de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 06 de janeiro de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                     Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Processo nº 06/2026

PORTARIA Nº 06/2026

Designa servidora para exercer temporariamente a função de Secretária-Tesoureira da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o afastamento da funcionária Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida, ocupante da função de Secretária-Tesoureira, por motivo de férias, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a funcionária JOSEANE CAROLINE SILVA SANTOS, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Chefe de Tesouraria, inscrita no CPF nº 017.787.264-02, matrícula 0000159 – 1, para exercer temporariamente a função de Secretária-Tesoureira desta Câmara, enquanto perdurar o afastamento da respectiva titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 05 de janeiro de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 06 de janeiro de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                     Presidente

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 001/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021  junto à empresa C C S S ARAUJO, inscrita no CNPJ nº 22.315.509/0001-66 e Inscrição Municipal nº 30.264, com sede na Rua Dr. Pedro Etelvino de Góes, nº 97, Centro, Cruzeta/RN – CEP: 59.375-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), compreendendo um período de doze (12) meses.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “c”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 06 de janeiro de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa vencedora e habilitada na INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 001/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 74, inciso III, alínea “c”: C C S S ARAUJO, inscrita no CNPJ nº 22.315.509/0001-66 e Inscrição Municipal nº 30.264, com sede na Rua Dr. Pedro Etelvino de Góes, nº 97, Centro, Cruzeta/RN – CEP: 59.375-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, CEP: 59.375-000, Cruzeta/RN. O envio deverá acontecer até o dia 09 de janeiro de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 06 de janeiro de 2026.

__________________________________________

Joseane Caroline Silva Santos

Secretária Administrativa

Portaria nº 06/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: C C S S ARAUJO, INSCRITA NO CNPJ Nº 22.315.509/0001-66; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ENGLOBANDO AS ATIVIDADES PLANEJAMENTO, AUXILIO NA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS, TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAIS, ENTRE OUTROS, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS INCLUINDO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 14.133/2021; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES NA FORMA DO ARTIGO 107 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR: R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E CAYRON CHANGLLON SANTOS SOUSA ARAÚJO – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 06 DE JANEIRO DE 2026.

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PORTARIA Nº 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Destituir a Sra. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ, inscrita no CPF sob o nº 761.XXX.XXX-72, a Pessoa da atribuição de Usuário Gerencial da Unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Encanto, na operação de Portal do Gestor do TCE – RN, conforme portaria nº 229/2021-GP/TCE.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 000024

PORTARIA Nº 004, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 061.XXX.XXX-90, para exercer a atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Encanto, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme portaria nº 229/2021-GP/TCE.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 000024

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão no quadro de Comissionados da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO, a criação de uma nova estrutura Administrativa, através da lei de n.º 601/25;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

Art.1º - NOMEAR HENNEDY EMANUEL BENEVIDES DE MENEZES, para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gestão de Contratos, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

Designa o Agente de Contratação a Equipe de Apoio/Comissão de Contratação e da outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN,o vereador Manoel Pinto Neto no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei federal 14.133/2, Lei Municipal 1.014/2024 e Resolução 002/2024;

CONSIDERANDO, a Lei 1.014/2024, que regulamenta as regras e diretrizes, para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Legislativo Municipal.

CONSIDERANDO, a Resolução 002/2024, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Florânia, as Licitações e Contratações Diretas Realizadas na Forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor comissionado JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, para exercer a função de Agente de Contratação. Cabe ao Agente de Contratação, a condução e elaboração dos processos de Contratação Direta, (Dispensa de Licitação e Inexigibilidade), e Concorrência, atribuições de pregoeiro nos processos de Pregão, bem como as atribuições elencadas nos artigos 5ºe 6º da Resolução 002/2024 CMF.

Art 2º – Designar a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação; I - Érika Maria Azevedo Dantas de Macedo – Membro II - Eliel Carlos Alves da Silva - Membro.

Art 3º - Nomear a Comissão de Contratação; I – José Maria Câmara Cassiano – Presidente II – Érika Maria Azevedo Dantas de Macedo – Membro III - Eliel Carlos Alves da Silva - Membro

Art 4º - Ao Agente de Contratação, designado pelo(a) Presidente, incumbe a condução da fase externa dos processos licitatórios, incluindo tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso aos processos de contratação direta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

Parágrafo único: Fica Designado que os procedimentos de Contratações Diretas serão realizadas pelo Agente de Contratação. Todavia, o mesmo poderá ser substituído pela Comissão de Contratação conforme previsto no §6º do art 23 da Lei Municipal 1.014/24.

Art 5º - Fica Designado para realização das Cotações de Preço, Elaboração do ETP  o Membro da Equipe de Apoio o serrvidor ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA;

Cabe ao Agente: A condução e realização do ETP, bem como as Cotações de Preços e as outras atividades que lhe forem atribuídas, conforme art 42 e 43 da Resolução 02/2024.

Art 6º – Fica ainda Designada como Fiscal de Contrato, a servidora Comissionada MARCELY BEZERRA DE SOUZA, conforme art 117 da Lei 14.133/21.

Cabe ao Gestor do contrato, as atribuições elencadas no artigo 9º e 10º da Resolução 002/2024 da Câmara Municipal de Florânia/RN. 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN em 06 de janeiro de 2026.

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

PORTARIA Nº 03/2026 – GP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 272, parágrafo único, do Regimento Interno, e amparado na Resolução nº 007/2013, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 1XX.XXX.734-44, para o cargo de provimento em comissão de Secretário-Geral da Mesa, símbolo CC-1.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em Frutuoso Gomes/RN, 6 de janeiro de 2026.

JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 04, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação do Poder Legislativo para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o preceituado no art. 29, inciso XXIV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada como Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal de Frutuoso Gomes/RN para o exercício de 2026, a qual será responsável por todos os atos necessários ao processo licitatório e as contratações diretas, de acordo com a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, o senhor PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 1XX.XXX.734-44.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência, em 6 de janeiro de 2026.

JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 05/2026 – GP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 272, parágrafo único, do Regimento Interno, e amparado na Resolução nº 007/2013, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a senhora HELOIZA ELAINY LEMOS DE ASSIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 1XX.XXX.564-47, para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em Frutuoso Gomes/RN, 6 de janeiro de 2026.

JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 06/2026 – GP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 272, parágrafo único, do Regimento Interno, e amparado na Resolução nº 007/2013, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor KLEBERSON ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 0XX.XXX.264-41, para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Controle Interno, símbolo CC-1.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em Frutuoso Gomes/RN, 6 de janeiro de 2026.

JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 07/2026 – GP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 272, parágrafo único, do Regimento Interno, e amparado na Resolução nº 007/2013, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor MARCELO CLAYTON MAFALDO COSTA, inscrito no CPF/MF sob o nº 0XX.XXX.624-97, para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, símbolo CC-2.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em Frutuoso Gomes/RN, 6 de janeiro de 2026.

JOSÉ CLEZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 004/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra., LOHANNY MARIA DE MELO DANTAS, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, lotado no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 07 de janeiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 005/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra., CLAUDIA UMBELINA GONZAGA DA SILVA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 07 de janeiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 3° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 001/2023 que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, com a pessoa jurídica: 40.293.619 NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA - ME,  com sede na: Av. Ministro Paulo de Almeida Machado, 203, Centro, Touros/RN, CEP: 59.584-000, inscrita no CNPJ nº 40.293.619/0001-56, tendo como representante a Sr. NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA, RG. 1.860.021 – SSP/RN E CPF nº 036.904.954-31, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 12 de janeiro de 2026 até o dia 12 de janeiro de 2027, bem como, Reajuste de 11,11% ao valor inicial atualizado do contrato, conforme sua Clausula sexta, item 6.2, passando a vigorar com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, perfazendo o valor anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme artigos 124, inciso I, alínea b e Caput do Art. 125 da Lei n° 14.133, de 2021. O contrato pode ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 06 de janeiro de 2026.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 3° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 002/2023 que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, com a pessoa jurídica J R CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.255.495/0001-00,  com sede na: Rua Jornalista Djair Dantas Pereira de Macedo, 36, Lagoa Seca, Natal/RN, CEP: 59.022-370, tendo como representante a Sra. REJANE DAS CHAGAS DANTAS, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1.254.795, expedida pela (o) SSP/RN, CPF nº 790.643.104-91 e CRC/RN 5244, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 12 de janeiro de 2026 até o dia 12 de janeiro de 2027, bem como, Reajuste de 11,11% ao valor inicial atualizado do contrato, conforme sua Clausula sexta, item 6.2, passando a vigorar com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, perfazendo o valor anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme artigos 124, inciso I, alínea b e Caput do Art. 125 da Lei n° 14.133, de 2021, Podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 06 de janeiro de 2026.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 4° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 003/2023, que possui como objeto a: Contratação de Serviço de transmissão via streaming das sessões legislativas de áudio e vídeo através de conexão com internet para a transmissão em tempo real para o Youtube e redes sociais, objetivando atender à demanda da Câmara Municipal de Japi/RN, com a pessoa jurídica: M P LIMA SILVA LTDA – ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.655.119/0001-29, sediado(a) na Rua Jornalista Djair Dantas, 36 – Lagoa Seca, Natal/RN - CEP: 59022-370, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) MÁRCIO PEDRO LIMA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2189734, expedida pela (o) ITEP/RN e CPF nº 057.297.734-47, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 008/2023, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 30 de janeiro de 2026 até o dia 29 de janeiro de 2027, conforme artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 06 de janeiro de 2026.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

 CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 001/2026 /GPCMJP

NOMEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo da 17, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133 de 2021, regulamentada neste Município pelo decreto Municipal nº 1.691, resolve:

Art. 1ª Designar os agentes públicos – LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 068.127.054-38; JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DANTAS, INSCRITO no CPF sob o nº 157.758.764-23 e, FRANCISCO PASCOAL DE MEDEIROS inscrito no CPF sob o nº 083.727.604-70, para compor à comissão de Contratação.

Art. 2º - Designar o Agente Público: LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO, para desempenhar a função de Agente de Contratação.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026

Registre-se. Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 06 de janeiro de 2026

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

 CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 002/2026

Designação de servidor para atuar como Fiscal e  Gestor de todos os contratos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as demais normas pertinentes às atividades desta Secretaria;

DETERMINA:

Art. 1º - Em obediência ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a necessidade de fiscalizar e acompanhar a execução de serviços e compras para órgãos administração pública

.

RESOLVE:

Art. 2º - Designar a Agente Pública LENICE BATISTA DE ARAÚJO, CPF nº 785.207.544-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal, como  Fiscal e Gestor de todos os contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, para o exercício financeiro de 2026. 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.

Jardim de Piranhas/RN, 06 de janeiro de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços contínuos de limpeza, copa e cozinha, destinados aos diversos setores da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 004/2022.

Marcelino Vieira/RN, 06 de janeiro de 2025.

Francisco Belarmino Filho

Presidente da CMMV – Biênio 2025-2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de serviço de motorista, seja pessoa física ou jurídica, para a condução do veículo oficial, com a finalidade de atender às demandas administrativas e operacionais do órgão. O contratado deverá possuir habilitação compatível com a categoria do veículo, experiência comprovada, além de conhecimento das normas de trânsito e boa conduta profissional. O serviço deverá ser prestado de forma contínua, garantindo eficiência, segurança e pontualidade, com fornecimento contínuo e fracionado para o período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 004/2022.

Marcelino Vieira/RN, 06 de janeiro de 2025.

Francisco Belarmino Filho

Presidente da CMMV – Biênio 2025-2026

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de água potável para o exercício 2026 da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Contratado(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35. Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Monte das Gameleiras/RN, 06 de janeiro de 2026. Assinatura: Clécio de Souza / Presidente da Câmara Municipal.

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contribuição associativa junto a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2026. Contratado(a): Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, inscrita no CNPJ nº 04.144.346/0001-34. Valor Mensal: R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Monte das Gameleiras/RN, 06 de janeiro de 2026. Assinatura: Clécio de Souza / Presidente da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Felipe Narto da Silva Pereira, CPF: 086.***.***-01, no cargo em comissão de Assessor Político Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 05 de janeiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

*Republicada por incorreção.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 001/2026                   Em, 05 de janeiro de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR o Sr. BRENO ROBSON DE MELO TEIXEIRA, do cargo em comissão CC3 de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 05 de janeiro de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 002/2026                   Em, 05 de janeiro de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR o Sr. JOSIVALDO DE SOUTO LIMA, do cargo em comissão CC3 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 05 de janeiro de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 13010001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante GR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, inscrito no CNPJ sob nº 45.371.324/0001-74. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Prestação de serviços técnicos de suporte e apoio operacional e administrativo ao setor de plenário da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 13 de janeiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 19 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 29010001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante LUCIA CRISTINA CANDIDO DA SILVA - MEI, inscrito no CNPJ sob nº 32.207.897/0001-15. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de serviços especializados para prestação de apoio administrativo aos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 29 de janeiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 26 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 29010002/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante PUBLICA RIO GRANDE DO NORTE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 52.270.466/0001-00. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de pessoa jurídica para cessão de uso de softwares de contabilidade, compras, licitação e contratos, patrimônio; almoxarifado; portal da transparência contábil, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 29 de janeiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 12 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 29010003/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante LEMOS E MARQUES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 01.243.220/0001-09.O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de pessoa jurídica especializada para cessão de direito de uso de Sistemas de Folha de Pagamento para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 29 de janeiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 12 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 30010001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 26.953.047/0001-63. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Prestação de serviços de locação de veículo automotor, com manutenção, seguro, combustível incluso sem limite de quilometragem, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 02 de janeiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 15 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 10010001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob nº 26.536.689/0001-67. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de assessoria jurídico-legislativa para a Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Presidência da Câmara, com atividades que incluem consultas jurídicas, produção de pareceres, minutas legislativas e orientação sobre decisões judiciais, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 12 de janeiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 19 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 10010002/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante METAS CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 11.432.575/0001-08. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Serviços especializados de consultoria e assessoria contábil nas áreas da contabilidade aplicada ao setor público com expertise na aplicação dos MCASP/MDF/PCASP/IPSAS, ao Poder Legislativo de Porto do Mangue, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 12 de janeiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 26 de dezembro de 2025.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 21010001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante SANDRA MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob nº 57.087.994/0001-42. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, com foco em apoio ao setor de almoxarifado e aos gestores e fiscais de contratos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 22 de janeiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 26 de dezembro de 2025.

 PORTARIA nº 001/2026

Ementa: Nomeia Agente de Contratação e Equipe Apoio no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes-RN na forma que especifica e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 100, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do Regimento Interno, e,

                        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                        CONSIDERANDO, que embora vigente, muitos dos dispositivos da nova lei dependem de regulamentação para a sua cabal execução;

                        CONSIDERANDO, a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

                        CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;

                        CONSIDERANDO, que o procedimento licitatório é conduzido por agente de contratação designado pela autoridade competente; e,

                        CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

                        R E S O L V E

                        Art. 1º - Fica designado para o exercício da função de Agente de Contratação desta Augusta Casa Legislativa o Servidor: Alan Cassio Monteiro Medeiros, matrícula nº  004/2025.

                        Parágrafo Único: Designa os servidores José Alcivan Gurgel de Bessa, matrícula nº 17001-1 e Paula Taiza Filgueira Almeida Rodrigues, matrícula nº 013/2025, para prestarem auxílio ao Agente de Contratação na condição de Equipe de Apoio.

                        Art.  2º -  Cabe ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

                        Art. 3º - Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.

                                   R E G I S T R E – S E

                                   P U B L I Q U E – S E

                                   E   C U M P R A - SE

                                   Rodolfo Fernandes-RN, 5 de janeiro de 2026

                         Francisco Miliano Freitas Barbosa

                                   Vereador-Presidente

PORTARIA nº  002/2026        

Ementa: Designa os Agentes Públicos infra nominados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e contratos na forma que especifica e dá outras providências. 

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 100,  inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do Regimento Interno,     e

                        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                        CONSIDERANDO, que a autoridade supra referenciada deverá observar o princípio da segregação de funções, e, assim evitar, que o mesmo Agente Público possa atuar, simultaneamente, em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

                        CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;

                        CONSIDERANDO, os primados da Lei Complementar nº 101/2000, -LRF – e a Resolução nº 28/2020, lavra do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e,

                        CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

                        R E S O L V E

                        Art. 1º - Designa os Agentes Públicos, infra nominados, para o desempenho das funções inerentes à execução da nova Lei de Licitações e contratos na forma que seguem:

                        I - Fica designado para o exercício da função de Elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o (a) Agente Público: Paula Taiza Filgueira Almeida Rodrigues, matrícula nº 009/2025 , o qual, também é o responsável pela realização da pesquisa mercadológica.

                        II -  Fica designado para o exercício da função de Elaboração do TR – Termo de Referencia - o(a) Agente Público: Karla Maria Filgueira Dantas, matrícula nº 006/2025.

                        III - Fica designado para o exercício da função de Fiscal de Contratos, o(a) Agente Público: Maria do Socorro Filgueira Silva, matrícula nº 002/2025.

                        Art 2º As funções a serem desempenhadas pelos Agentes Públicos ora designados são as previstas na lei nº 14.133/2021, as quais, estão devidamente regulamentadas por este órgão. 

                        Art.  3º -  Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.

                                   R E G I S T R E – S E

                                   P U B L I Q U E – S E

                                   E   C U M P R A - SE

                                   Rodolfo Fernandes-RN, 5 janeiro de 2026

Francisco Miliano Freitas Barbosa

Vereador-Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: J V CORTES COM E SERVICOS LTDA

CNPJ: 54.613.937/0001-61.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 08/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 008/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

CNPJ: 24.542.255/0001-44.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 013/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 011/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: AUTO POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 020/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 018/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

CNPJ: 46.262.345/0001-14.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2024, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 023/2024, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 021/2024, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME CNPJ: 18.871.909/0001-80.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 006/2024, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 007/2024, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

 CNPJ: 04.180.620/0001-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2024, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 028/2024, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 024/2024, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 29 e 30 de dezembro de 2025 para tratar de assuntos de interesse dos munícipes juntamente ao Gabinete do Sargento Gonçalves e Gráfica Montreal para recebimento dos CIN’s.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 24 de dezembro de 2025.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

PORTARIA 001/2025

                                                                                               CMSV, em 06 de janeiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear MARIA JANILENE DAS CHAGAS FREITAS, portadora do CPF n° 048.379.034-60 para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 06 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

PORTARIA 002/2025

                                                                                               CMSV, em 06 de janeiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear MARIA LUIZA FREITAS CAVALCANTE, portadora do CPF n° 167.004.864-08 para exercer o cargo de provimento em comissão de SECRETARIA ADMINISTRATIVA, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 06 de janeiro de 2026.

______________________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, torna público, para conhecimento dos Senhores Vereadores e da população em geral, que fica CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, a realizar-se no dia 07 de janeiro de 2026 (quarta-feira), às 16h, na sede da Câmara Municipal.

A sessão extraordinária terá como pauta única a promulgação da Lei Orçamentária Anual para 2026.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e produza seus efeitos legais, expede-se o presente edital, que será publicado e afixado nos locais de costume.

Severiano Melo/RN, 06 de janeiro de 2026.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
 

INEXIGIBILIDADE: 001/2026.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 06 de janeiro de 2026.

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 001/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN.

CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 06 de janeiro de 2026.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 002/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERA CRUZ/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: COMPANHIAS DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 06 de janeiro de 2026.

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 002/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: COMPANHIAS DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERA CRUZ/RN, NO EXERCÍCIO DE 2026, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 06 de janeiro de 2026.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 003/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS, ATRAVÉS DA FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE-FECAMRN.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 11.178,00 (onze mil cento e setenta e oito reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 06 de janeiro de 2026.

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE-FECAMRN.

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS, ATRAVÉS DA FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.178,00 (onze mil cento e setenta e oito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 06 de janeiro de 2026.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação