Constitui a Comissão de Inventário, Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis Úteis e Inservíveis da Câmara Municipal de Acari/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial para fins de comprovação da existência física, localização, utilização e estado de conservação dos bens móveis;

CONSIDERANDO o disposto no §3.º do art. 106 da Lei Federal nº 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC T 16, e na Resolução nº 005/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir a Comissão de Inventário, Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis Úteis e Inservíveis da Câmara Municipal de Acari/RN, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais do Município, nomeando os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – MARIA DANIELLA DE SOUSA FRANÇA, matrícula nº 300591-1, Presidente;

II – LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA, matrícula nº 300173-3, Membro;

III – CRISTÓVÃO FÁBIO DA SILVA, matrícula nº 300522-2, Membro;

Art. 2º - A Comissão ora designada tem por finalidade coordenar a realização do inventário dos bens permanentes, apresentar relatório detalhado com base na verificação quantitativa e qualitativa dos bens em uso e registrados no sistema patrimonial.

Art. 3º - A Comissão deverá realizar os trabalhos até o prazo máximo de 31/01/2026.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 08 de janeiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de Contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN / CNPJ: 08.324.196/0001-81, para o fornecimento de energia elétrica no prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2026, pelo valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago, venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.

Bom Jesus/RN, 08 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PROCESSO Nº 002/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 001/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 06 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para Contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN / CNPJ: 08.334.385/0001-35, para o fornecimento de água no prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2026, no importe estimado de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Bom Jesus/RN, 08 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Concede o Título de Cidadão Caiçarense e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pela alínea c) do art. 95 do Regimento Interno c/c o inciso XIII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - Fica conferido o “Título de Cidadão Caiçarense” ao Sr. RICARDO GOMES DA SILVEIRA, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa designará Sessão Solene para proceder com as entregas das honrarias.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Manoel Sinfrônio Bezerra”, 28 de abril de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente

SEBASTIÃO IRAN DA COSTA

Vereador propositor

*“Retificação da publicação com código identificador nº 82326378, do dia 07/05/2025, edição nº 2147 do Diário da FECAM/RN, para constar o nome correto do homenageado, conforme certidão.”

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa visando o fornecimento de equipamentos para atender às exigências técnicas previstas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento e o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, além de suprir as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratados: MULTISERVICE COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 54.246.109/0001-32. Valor: R$ 1.943,10 (Mil, novecentos e quarenta e três reais e dez centavos); PEDRO PAULO DE LIRA CAMELO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 23.654.699/0001-09. Valor: R$ 9.085,12 (Nove mil e oitenta e cinco reais e doze centavos). Vigência: 05/01/2026 à 31/12/2026. Valor Global R$ 11.028,22 (onze mil e vinte oito reais e vinte e dois centavos). Caiçara do Rio do Vento/RN, 05 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada neste ato por seu Presidente, o sr. José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ETECONP ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE PUBLICA SS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 24.371.015/0001-24, com sede à Rua Vereador Orlando Garcia, n.º 1479 - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.056-010, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 597.664.254-34, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010002/25, Inexigibilidade N.º 002/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010002/25, Inexigibilidade N.º 002/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010002/25, Inexigibilidade N.º 002/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 07 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

ETECONP ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE PUBLICA SS LTDA

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Sr. José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78, com sede à Rua João Porfírio de Souza, n.º 45 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 068.239.734-20, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010001/25, Inexigibilidade N.º 001/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010001/25, Inexigibilidade N.º 001/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010001/25, Inexigibilidade N.º 001/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 07 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

ANDREZA KELE GOMES SOARES

ANDREZA KELE GOMES SOARES

Pela Contratada

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE No 001/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS,
inscrita no CNPJ sob o n 12.981.767/0001-28.
CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE –
COSERN CNPJ n 08.324.196/0001-81.
VALOR GLOBAL DA INEXIGIBILIDADE: R$ 17.940,00 (dezessete mil
novecentos e quarenta reais).
OBJETO CONTRATADO: Contratação dos serviços de empresa especializada em
fornecimento de energia elétrica destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I da Lei Federal 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA:
A inexigibilidade de licitação, conforme a Lei no 14.133/2021, é aplicável quando não
há viabilidade de competição, como ocorre com fornecedores exclusivos. No setor de
energia elétrica, empresas frequentemente operam sob monopólio natural devido aos
altos custos de infraestrutura, tornando inviável a presença de múltiplos fornecedores.
Concessionárias detêm exclusividade através de concessões públicas, restringindo
legalmente a atuação de outras empresas. A infraestrutura necessária para o serviço é
específica e pertence apenas à concessionária autorizada, garantindo segurança e
continuidade no fornecimento. Este serviço é essencial e a interrupção causaria
transtornos significativos. Apenas o concessionário autorizado possui a capacidade
técnica para garantir fornecimento contínuo e seguro. O setor é também regulado por
agências governamentais que controlam tarifas e serviços, limitando a concorrência em
preço e condições. Assim, a contratação por inexigibilidade assegura que o
fornecimento de energia elétrica seja contínuo, eficiente e legalmente conforme,
justificando a exclusividade e inviabilidade de competição, de acordo com o artigo 74,
inciso I, da Lei no 14.133/2021.
VIGÊNCIA: Nos termos do Art. 109, da Lei 14.133/2021, a Administração poderá
estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de
serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada 

exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Por esta razão, a vigência do presente contrato é indeterminada.
A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ no
12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de
Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no
Art. 72, inciso VIII, da Lei No 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação
Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, I da Lei
Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei no
14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial
deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos
instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de janeiro de 2026

Marfran de Medeiros Santos
Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e do art. 11º, da Lei Municipal nº 2.301/2025;

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR a(o) servidor(a) IVANILDE ALEXANDRINA BEZERRA DA CRUZ OLIVEIRA, matricula nº 0000002, inscrito(a) no CPF sob nº *2*.5*5.*0*-**, para a função gratificada de ASSESSOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 08 de janeiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: CLÍNICA E ASSESSORIA STELLA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ n° 19.442.693/0001-09;

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO VIGENCIAL NO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025, CONTRATO Nº 002/2025, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO O CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE 09 DE JANEIRO DE 2026 A 08 DE JANEIRO DE 2027, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  ARTIGOS 106 E 107, DA LEI Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

DATA DA ASSINATURA: 08 DE JANEIRO DE 2026.

SIGNATÁRIOS: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E STELLA BARBARA FERNANDES DE MACEDO – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 08 DE JANEIRO DE 2026.

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea ‘c’ da Lei nº 14.133/21, durante o período de 09 a 12 de janeiro de 2026, até as 08h00min, com o seguinte Objeto: Contratação da prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria contábil para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto.   O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 08 de janeiro de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202502070001.

CONTRATO Nº: 202502070001

TERMO ADITIVO: Primeiro

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Encanto/RN

CONTRATADO: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - ME

CPF/CNPJ CONTRATADO: 18.603.971/0001-91

Nº DO PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa Eletrônica nº 00029012025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE CONTABILIDADE, COMPRAS, LICITAÇÃO, CONTRATOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL E SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE SITE INSTITUCIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DO ENCANTO/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118. 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: 02/01/2026 à 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17122025   - CONTRATO Nº 202601080001  - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica  Nº 17122025- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADO: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN - VALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)  - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.0001.0.02.118 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 84.000,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses  - DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 006/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr., MARCO ANTONIO LEMOS MARTINS, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Compras, lotado no Departamento de Compras da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa para a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE CONTABILIDADE LTDA - CNPJ: 49.928.001/0001-90 - R$ 60.000,00.

Jardim de Piranhas - RN, 08 de janeiro de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00001/2026. OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa para a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 08/01/2026.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa para a Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN; DESIGNO a servidora Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de serviços gerais , como Gestora e Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00001/2026, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente. Jardim de Piranhas - RN, 08 de janeiro de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A DEPÓSITO, ALMOXARIFADO E GARAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARIA DOS PRAZERES DE SOUZA - CPF: 048.614.054-75 - R$ 30.000,00.

Jardim de Piranhas - RN, 09 de janeiro de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2026. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A DEPÓSITO, ALMOXARIFADO E GARAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 09/01/2026.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A DEPÓSITO, ALMOXARIFADO E GARAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; DESIGNO a servidoras Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor; e Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00002/2026, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jardim de Piranhas - RN, 09 de janeiro de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BORGES E RENOVATO ADVOGADOS SC, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 06.925.876/0001-25, com sede à Rua Israel Oliveira da Silva, n.º 1856 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.064-290, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 260.977.024-34, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Inexigibilidade N.º 001/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Inexigibilidade N.º 001/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Inexigibilidade N.º 001/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 07 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BORGES E RENOVATO ADVOGADOS SC

EVANDRO DE OLIVEIRA BORGES

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010003/25, Inexigibilidade N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010003/25, Inexigibilidade N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010003/25, Inexigibilidade N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 07 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, com sede à Rua Antônio João da Cruz, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 125.175.244-67, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Dispensa N.º 003/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Dispensa N.º 003/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Dispensa N.º 003/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 07 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010004/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010004/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010004/25, Dispensa N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 08 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

Pela Contratada

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículo automotor, tipo passeio, sem motorista, destinado a atender as necessidades do gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 14 de janeiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 08 de janeiro de 2026

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Enos Marinho Accioly, CPF: 146.***.***-41, do cargo em comissão de Assessor Político Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de janeiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Luciana de Farias Cavalcante Cunha, CPF: 051.***.***-29, no cargo em comissão de Assessor Político Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 08 de janeiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir a presente AUTORIZAÇÃO para a  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, para contratação de de empresa especializada para a realização dos serviços de pintura da fachada e dos espaços internos do prédio da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN (antiga sede)com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21, em conjunto com Art. 95, I, e §2º, da Lei 14.133/2021.

Autorizo a contratação direta da empresa CONTROL CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.933.604/0001-30, com endereço na Rua Roberto Pereira da Costa, nº 806, Bairro Ivan Bezerra, Parelhas/RN, CEP 59360-000, com o valor global de R$10.490,00 (dez mil quatrocentos e noventa reais).

Publique-se a referida Ratificação no Diário Oficial da FECAM/RN.

Expeça-se Ordem de Execução de Serviços com fundamento no art. 95, I da Lei nº 14.133, de 2021.

Parelhas/RN, 08 de janeiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir a presente AUTORIZAÇÃO para a  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, para contratação de empresa para “locação de estrutura para evento, destinada a exposição do centenário Ulisses Bezerra Potiguar na Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parelhas/RN (antiga sede)”,com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21, em conjunto com Art. 95, I, e §2º, da Lei 14.133/2021.

Autorizo a contratação direta da empresa INGRIDY IASMIM SILVA BORGES ME, inscrita no CNPJ nº 51.478.417/0001-03, com endereço na Rua Irene Bezerra Duarte, nº 156, Bairro Ivan Bezerra, Parelhas/RN, CEP 59360-000, com o valor global de R$4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais).

Publique-se a referida Ratificação no Diário Oficial da FECAM/RN.

Expeça-se Ordem de Execução de Serviços com fundamento no art. 95, I da Lei nº 14.133, de 2021.

Parelhas/RN, 08 de janeiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2025

Processo nº 020/2025

Dispensa de Licitação nº 011/2025

OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de manutenção e conservação de equipamentos de informática e processamento de dados necessários as atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: JODSON BEZERRA DE ARAÚJO ME, inscrita no CNPJ nº 07.154.864/0001-07, com endereço na Rua Manoel Noberto, 497, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência da Dispensa de Licitação nº 011/2025, por mais 06 (seis) meses

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

Assinado em 31/12/2025.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025

Processo nº 026/2025

Dispensa de Licitação nº 016/2025

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de gêneros alimentícios.

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: J.A. DO NASCIMENTO FILHO, inscrita no CNPJ nº 12.994.885/0001-70, com endereço na Rua Daniel Gomes de Oliveira, nº 543, Bairro Maria Terceira, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência da Dispensa de Licitação nº 011/2025, por mais 07 (sete) meses

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

Assinado em 31/12/2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 003/2026                  Em, 08 de janeiro de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR o Sr. GEAN CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, do cargo em comissão CC3 de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 08 de janeiro de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – centro – Pendencias/RN.

CONTRATADO:  ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOGATICIA – CNPJ: 47.097.067/0001-50, sediada na Rua Engenheiro Carlos Dumaresque, nº 23 – Sala 07 – Bairro Alto do São Manoel - Mossoró /RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato Administrativo nº 001/2025, por mais 12 (doze) meses.

VIGENCIA: 17/01/2026 a 16/01/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Pendências/RN., 09 de janeiro de 2026.

Tâmara Jocelia Rodrigues Galvão Avelino
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS CONTÍNUAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: SUPER BOM PREÇO LTDA - CNPJ 17.431.397/0001-79

VALOR GLOBAL: R$ 51.861,00 (cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Pendências/RN, 09 de janeiro de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025)”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS CONTÍNUAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: SUPER BOM PREÇO LTDA – CNPJ: 17.431.397/0001-79

VALOR GLOBAL: R$ 57.466,32 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Pendências/RN, 09 de janeiro de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 003/2026 - GPCMP

DESIGNA PESSOA COMO USUÁRIO GERENCIADOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador FRANCISCO HÉLITO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada (CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES) na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n. 070/2019-GP/TCE:

Nome: Francisco Hélito Ferreira  

Cargo: Presidente

Matrícula: 0000035/1

CPF: 010***.***-84

 Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente, Pilões/RN, em 08 de janeiro de 2026.

FRANCISCO HÉLITO FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pilões - RN

PORTARIA Nº 004/2026 - GPCMP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor, R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o senhor FRANCISCO ERIZOMAR OLIVEIRA JUNIOR    portador do CPF 110.***.***-74, do cargo comissionado de COORDENADOR ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa, nos termos da Lei 304 de 2009 e suas alterações posteriores;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroativo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 08 de janeiro de 2026

FRANCISCO HÉLITO FERREIRA

Presidente

PORTARIA Nº 005/2026 - GPCMP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor, R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, o senhor ANTONIO DANIEL DA SILVA - CPF: 091.***.***-92, na função de Agente de Contratação. Outrossim, no âmbito da modalidade Pregão, os Agentes de Contratação serão designados Pregoeiro.

Art. 2º. Designar o servidor ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA NETO, portador do CPF 110.***.***-02, na função de membro da comissão de contratação. Parágrafo Único. Os membros da comissão de contratação também atuarão como Equipe de Apoio do Agente de Contratação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 08 de janeiro de 2026

FRANCISCO HÉLITO FERREIRA

Presidente

PORTARIA Nº 006/2026 - GPCMP

O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo, R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Sra. RYANDRA KELLY FERREIRA DA SILVA  portador do CPF 703.***.***-06 para ser a Gestora de Contratos da Câmara Municipal de Pilões/RN.

Art. 2º - O Gestor de Contratos deve ter sua atribuição pautada na Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos), bem como nos Arts. 45 e 46 do Decreto N° 001/2023, que regulamentou a Lei de Licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 08 de janeiro de 2026

FRANCISCO HÉLITO FERREIRA

Presidente

PORTARIA Nº 007/2026 - GPCMP

O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo, R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Sr. ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA NETO, inscrito no CPF nº 110.***.***-02 para ser o Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Pilões/RN.

Art. 2º - O Fiscal de contratos deve ter sua atribuição pautada na Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos), bem como nos Arts. 45 e 46 do Decreto N° 001/2023, que regulamentou a Lei de Licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 08 de janeiro de 2026

FRANCISCO HÉLITO FERREIRA

Presidente

“Nomear o Senhor FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN”.

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º combinado com o Art. 32 do Regimento Interno e com a Resolução 001/2017 desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Senhor FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS, para exercer o cargo de provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro/RN, em 08 de janeiro de 2026.

Unilson Pereira de Oliveira Filho

Presidente da Câmara Municipal

“Nomear o Senhor OLERIANO ROCHA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN”.

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º combinado com o Art. 32 do Regimento Interno e com a Resolução 001/2017 desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Senhor OLERIANO ROCHA, para exercer o cargo de provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro/RN, em 08 de janeiro de 2026.

Unilson Pereira de Oliveira Filho

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 070101/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando  à Contribuição mensal a órgão representativo, tipo federação, objetivando representação do poder legislativo e acesso ao diário eletrônico da FECAM/RN..

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 9.456,00 (NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS ), correspondentes à Proposta de Preços aenxa aos atuos do processo.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Inexigivel, Art. 74, Caput, LEI Nº 14.133/21

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 08 de janeiro de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 070102/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando  à Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica, destinado ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal, durante o exercício de 2026, assegurando o funcionamento contínuo das instalações, sistemas, equipamentos e demais atividades institucionais do Poder Legislativo, conforme condições, critérios de fornecimento e faturamento estabelecidos pela concessionária e demais normas aplicáveis.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS ), correspondentes à Proposta de Preços aenxa aos atuos do processo.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Inexigível, Art. 74, Inciso I, LEI Nº 14.133/21

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 08 de janeiro de 2026.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 070103/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando  à Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável, destinada ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, durante o exercício de 2026, assegurando o funcionamento contínuo das instalações, a manutenção das condições de higiene e salubridade e o suporte às atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal, conforme normas técnicas e regulatórias aplicáveis..

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 2.750,00 (DOIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA ), correspondentes à Proposta de Preços aenxa aos atuos do processo.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Inexigível, Art. 74, Inciso I, LEI Nº 14.133/21

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 08 de janeiro de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 080101/2026

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 080101/2026, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 080101/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível do tipo gasolina comum, destinada ao abastecimento da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, de forma contínua e conforme a demanda, visando garantir a regularidade das atividades administrativas, legislativas e institucionais, nos quantitativos estimados e condições estabelecidas neste processo de contratação direta., com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 50.754,64 (CINQUENTA MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO E SESSENTA E QUATRO ) em favor de POSTO 09 DE MAIO EIRELI - EPP , inscrito no CNPJ/MF sob o nº04.195.686/0001-74.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 08 de janeiro de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

080101/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08010001/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .080101/2026

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO:POSTO 09 DE MAIO EIRELI - EPP

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível do tipo gasolina comum, destinada ao abastecimento da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, de forma contínua e conforme a demanda, visando garantir a regularidade das atividades administrativas, legislativas e institucionais, nos quantitativos estimados e condições estabelecidas neste processo de contratação direta..

VALOR TOTAL R$: 50.754,64 (CINQUENTA MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO E SESSENTA E QUATRO )

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensavel, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN, 08 de janeiro de 2026.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

PORTARIA Nº 002/2026.

       Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores

ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam exonerados, a partir da data de 31de dezembro de 2025, todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica a nomeação realizada da Portaria nº 001/2026.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Registra-se, publique-se e comunique-se os interessados.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Riachuelo/RN.

Riachuelo/RN, 08 de janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

PORTARIA  Nº 003/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. WALLACY ROBSON VICENTE, portador do CPF: nº ***.138.284** RG: ** 362 ** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de CONTROLADOR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 08 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA Nº 004/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. PEDRO LUCAS DA SILVA COSTA VIEIRA, portador do CPF: nº ***.643.654**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador CLAUDYMAR FELIPE DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 08 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA Nº 005/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. FRANCISCO ERONILSON LEONARDO, portador do CPF: nº ***.808.374**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador CLAUDYMAR FELIPE DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 08 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA nº 003/2026

Ementa: Nomeia Agente de Contratação e Equipe Apoio no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes-RN na forma que especifica e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETÓRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de atribuições legais, com supedâneo no art. 100, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art 7º e art 8º, § 2º do Regimento Interno, e,

                        CONSIDERANDO, a Nova Lei de Licitações e Contratos, ou seja, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, a qual estabelece normas gerais para licitações e contratos nas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

                        CONSIDERANDO, que embora vigente, muitos dos dispositivos da nova lei dependem de regulamentação para a sua cabal execução;

                        CONSIDERANDO, a possibilidade de cada órgão editar seus próprios regulamentos nos termos do que dispõe o art. 187 da referida norma;

                        CONSIDERANDO, que é competência da autoridade máxima do órgão, no caso, o Presidente desta Augusta Casa Legislativa, designar os Agentes Públicos para o desempenho das funções essências à execução desta lei;

                        CONSIDERANDO, que o procedimento licitatório é conduzido por agente de contratação designado pela autoridade competente; e,

                        CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

                        R E S O L V E

                        Art. 1º - Fica designado para o exercício da função de Agente de Contratação desta Augusta Casa Legislativa o Servidor: Alan Cassio Monteiro Medeiros, matrícula nº  004/2025.

                        Parágrafo Único: Designa os servidores José Alcivan Gurgel de Bessa, matrícula nº 17001-1 e Paula Taiza Filgueira Almeida Rodrigues, matrícula nº 013/2025, Maria Welia Saraiva da Silva, matricula 170064-2, para prestarem auxílio ao Agente de Contratação na condição de Equipe de Apoio.

                        Art.  2º -  Cabe ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

                        Art. 3º - Este portaria entre em vigor na data de sua publicação.

                       Art. 4º - Esta portaria revoga a portaria anterior de nº 001/2026.

                                   R E G I S T R E – S E

                                   P U B L I Q U E – S E

                                   E  C U M P R A - SE

                                   Rodolfo Fernandes-RN, 8 de janeiro de 2026

                         Francisco Miliano Freitas Barbosa

                                   Vereador-Presidente

Portaria nº 01/2026 -GP               Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhora, JOSEFA DANILY RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF Nº 103.495.604-39 e RG Nº 003.209-287 - SSP/RN, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Tesoureiro do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - O ocupante do Cargo/Função de Tesoureiro será responsável pela movimentação financeira da Câmara Municipal juntamente com o Senhor Presidente da Casa.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

__________________________________________

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Portaria nº 02/2026 -GP    Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor (a), SELMARA MARIA DA COSTA, portador do CPF Nº 107.261.654-84 e RG Nº 002.893.953- SSP/RN, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Secretário Geral do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

__________________________________________

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Portaria nº 03/2026-GP                                       Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Tesouraria, o  Sra. JOSEFA DANILY RODRIGUES DA SILVA, portador do CPF Nº 103.495.604-39, para em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, Sra. FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO , CPF Nº 026.218.094-48, EMITIR CHEQUES; ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO; AUTORIZAR COBRANÇA; UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES; RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO; SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES, REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES; AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES; RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS; ENDOSSAR CHEQUE; SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES; CANCELAR CHEQUES; BAIXAR CHEQUES; EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIAS; CADASTRAR, ALTERAR DESBLOQUEAR SENHAS; EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE; EFETUAR – POUPANÇA; EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO; EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO; SOLICITAR MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS NO EXTERIOR; EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG; CONSULTAR CONTAS/APLICAÇÕES PROGRAMADAS REPASSE RECURSOS; LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO; SOICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPRAÇÕES DE CREDITO; EMITIR COMPROVANTES; EFETUAR TANSFERÊNCIA PARA MESMA TITULARIDADE; ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO, de todas as contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

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FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Portaria nº 04/2026 -GP   Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, MARIA JOSE FERNANDES BEZERRA SOUZA, portador do CPF Nº 082.588.964-23 e RG Nº 002.358.226 - SSP/RN, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de CONTROLADOR do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

_________________________________________

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Portaria nº 05/2026 -GP    Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, MARIA ALZENIR DOS SANTOS, portador do CPF Nº 071.529.994-81 e RG Nº 002.762.909- SSP/RN, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de AUXILIAR DE CONTROLADOR do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

____________________________________________

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Portaria nº 06/2026 -GP     Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026 .

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, MARIA GABRIELY DA SILVA, portador do CPF Nº 707.372.264-98, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de CHEFE DE PLENÁRIO do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

____________________________________________

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Portaria nº 08/2026 -GP     Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, RANAILMA CORDEIRO DE LIMA, portador do CPF Nº 162.415.564-28, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano.

Art. 3° -  Revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

_________________________________________

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Portaria nº 10/2026 -GP    Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o  Senhor (a), VINICIUS ANDRADE FERNANDES, portador do CPF Nº 103.762.074-77, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de ASSESSOR CONTÁBIL do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.

_________________________________________

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

PORTARIA Nº 011/2026 – CMRB

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa Legislativa, e com fundamento no disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, no que couber, no Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação do Agente de Contratação no âmbito da nova Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado(a) o(a) servidor(a) SELMARA MARIA DA COSTA, ocupante do cargo de SECRETARIO GERAL, para exercer as funções de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, incumbido(a) de conduzir os procedimentos licitatórios no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 2º Compete ao(à) Agente de Contratação:

I – conduzir a fase preparatória e a fase externa das licitações até a homologação;
II – praticar todos os atos inerentes à condução do certame licitatório;
III – assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e transparência;
IV – decidir sobre admissibilidade de documentos e propostas, observando os critérios do edital;
V – solicitar apoio técnico, jurídico ou administrativo sempre que necessário ao bom andamento dos processos;
VI – exercer demais atribuições previstas na legislação vigente ou que lhe forem delegadas pela autoridade competente.

Art. 3º O(a) Agente de Contratação poderá ser assessorado por Equipe de Apoio, designada por ato próprio, sempre que necessário, conforme a complexidade do objeto licitado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os efeitos desta Portaria retroagem a 2º de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, 08 de janeiro de 2026.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO
Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 012/2026 -GP      Ruy Barbosa-RN, 08 de janeiro de 2026.

Art. 1° Designar o servidor (a)  MARIA GABRIELY DA SILVA, para fiscalizar a execução de contratos administrativos celebrados por este órgão Legislativo no ano de 2026.

Art. 2º Atribuições do Fiscal dos contratos administrativos:

1. – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

2. – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

3. – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

4. – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);

5. – Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (Federal, Estadual, Municipal FGTS e Trabalhista);

6. – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

7. – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

8. – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente

Art. 3º O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue:

1. – Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidos pelo Gestor de Licitação;

2. – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a dia 02 de janeiro de 2026.

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FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a RAISSA CRISTINA MEDEIROS SILVA, ocupante do cargo de Controlador Geral do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, inscrita sob matrícula nº 29-1, 15 (quinze) dias de férias, no período de 02 de fevereiro de 2026 a 16 de fevereiro de 2026, correspondente ao período aquisitivo de 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de janeiro de 2026. 

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 916/2024.

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN que protocolaram requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos para fins de recebimento do auxílio, no valor individual de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor.

Parágrafo único. Nos termos do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 916/2024, o auxílio-alimentação não será incorporado à remuneração do servidor, nem será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 07 de janeiro de 2026. 

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Keyla Oliveira Silva, inscrita na matrícula n.º 00041-5, ocupante do cargo provimento em comissão de Tesoureira, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 12 de janeiro de 2026, para recebimentos dos CIN’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 08 de janeiro de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

PROCESSO LICITATÓRIO N° 001/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

De acordo.

Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de serviços para fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da sede da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, junto à COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.324.196/0001-81), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó, com o valor total estimado de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Em atendimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, I, da supracitada Lei e, ato contínuo, determino à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

Dê-se publicidade ao presente termo e ao extrato do contrato

São José do Seridó/ RN, 8 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROCESSO LICITATÓRIO N° 001/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.324.196/0001-81); OBJETO: Contratação de serviços para fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da sede da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; VIGÊNCIA: 8 de janeiro de 2026 a 7 de janeiro de 2027; VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

São José do Seridó/RN, 8 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

De acordo.

Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação e a Equipe de Apoio desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de serviços para fornecimento de água potável e coleta de esgotos para suprir as necessidades da sede da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, junto à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) - CNPJ: 08.334.385/0001-35, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó, com o valor total estimado de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

Em atendimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, I, da supracitada Lei e, ato contínuo, determino à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

Dê-se publicidade ao presente termo e ao extrato do contrato.

São José do Seridó/ RN, 8 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.334.385/0001-35); OBJETO: Contratação de serviços para fornecimento de água potável e coleta de esgotos para suprir as necessidades da sede da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; VIGÊNCIA: 8 de janeiro de 2026 a 7 de janeiro de 2027; VALOR GLOBAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

São José do Seridó/RN, 8 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO N° 003/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

De acordo.

            Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM/RN, junto à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM/RN) – CNPJ N.º 07.319.675/0001-47, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó, com o valor total de R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).

Em atendimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, caput, da supracitada lei e, ato contínuo, determino à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

Dê-se publicidade ao presente termo e ao extrato do contrato.

São José do Seridó/ RN, 08 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO N° 003/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM/RN) – CNPJ N.º 07.319.675/0001-47; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM/RN; VIGÊNCIA: 08 de janeiro de 2026 a 07 de janeiro de 2027; DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos; VALOR GLOBAL: R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

            São José do Seridó/RN, 08 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 

CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 5.845,60 (cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

São Pedro/RN, 07 de janeiro de 2026.

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José Adailson Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PEDRO – RN

CREDOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.334.385/0001-35

VALOR: R$ 2.401,80 (dois mil e quatrocentos e um reais e oitenta centavos).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

São Pedro/RN, 07 de janeiro de 2026.

___________________________________

José Adailson Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PUBLICAÇÕES DE ATOS LEGISLATIVOS ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

CREDOR: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/FECAM - RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.319.675/0001-47.

VALOR: R$ 9.456,00 (Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta Seis Reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

São Pedro/RN, 07 de janeiro de 2026.

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José Adailson Gomes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 047  DE 31  de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDOR(A), DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sr(a). Herika Carla Mota do Nascimento, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 702.***.**429, no cargo comissionado de “Chefe de Gabinete da Presidência”   deste Poder Legislativo.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 31 de dezembro de 2025.

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GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

PORTARIA Nº 001   DE 02  DE JANEIRO DE 2026.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município

RESOLVE:

Art.1º. CONCEDER a servidora Ana Clea da Silva Medeiros, CPF: 060*****470, 30(trinta) dias de FÉRIAS referente ao período aquisitivo 01.01.2025 a 01.01.2026 e gozo no período 02.01.2026 a 31.01.2026. Conforme consta no Plano de Férias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas eventuais disposições contrárias.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro  de 2026.

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GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

PORTARIA Nº 003  DE 02  de Janeiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDOR(A), DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr(a). Herika Carla Mota do Nascimento, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 702.***.**429, no cargo comissionado de “Secretario Geral da Câmara”   deste Poder Legislativo.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro de 2026.

______________________

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

PORTARIA Nº 002   DE 02  DE JANEIRO DE 2026.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município

RESOLVE:

Art.1º. CONCEDER a servidora Andressa Antonely da Silva, CPF: 126*****414, 30(trinta) dias de FÉRIAS referente ao período aquisitivo 01.01.2025 a 01.01.2026 e gozo no período 02.01.2026 a 31.01.2026. Conforme consta no Plano de Férias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas eventuais disposições contrárias.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 02 de janeiro  de 2026.

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GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, inscrita no CNPJ nº 12.756.037/0001-23.
CONTRATADA: Ciclo Tecnologia da Informação – ME, inscrita no CNPJ nº 07.445.738/0001-01.

OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 18/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de serviço de internet para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

PRAZO: Fica prorrogada a vigência contratual até 20 de novembro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 13/2023, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas do contrato originário, não modificadas pelo presente termo aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2025.

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
 

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 17.889,96 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de outubro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Tangará/RN, 09 de janeiro de 2026.



ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES
PRESIDENTE

 

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
 

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 52.858,84 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de novembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Tangará/RN, 09 de janeiro de 2026.



ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES
PRESIDENTE

PORTARIA Nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, o Senhor Pedro Henrique da Silva Queiroz, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.948.614-**, ocupante do cargo comissionado de “Diretor de Controle Interno” da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, 08 de janeiro de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN