Assunto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim assim ADJUDICO o objeto respectivo à COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ de nº 08.324.196/0001-81, perfazendo uma importância global estimada de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, visando a "CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA", a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 09 de janeiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no CNPJ de nº 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 09 de janeiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO

BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o

Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o Cargo de ASSESSOR(A) CONTABIL da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a)LUARA RAYANE ALVES DE AQUINO ALVES, inscrita no CPF nº075.XXX.XXX-33.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 09 de

janeiro de 2026.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-70

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0701202601/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0701202601/2026

CONTRATO Nº: 0701202601/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

CONTRATADA(O): PEDRO HENRIQUE XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 49.865.230/0001-02, com endereço profissional na Rua Romualdo Galvão, nº 293, Tirol, Natal/RN.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público Municipal, a serem prestados junto ao Poder Legislativo do Município de Barcelona/RN, por advogados ou sociedade de advogados regularmente inscritos na OAB, nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 14.039/2020 e da Lei nº 8.906/1994.

VALOR TOTAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2026 contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente - Pela/CONTRATANTE

PEDRO HENRIQUE XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

 CNPJ nº 49.865.230/0001-02

PEDRO HENRIQUE XAVIER

Pelo/ CONTRATADO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 14.242.005/0001-35.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de licitações e contratos.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 10 de janeiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 07 de janeiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Caio Tulio Dantas Bezerra – Representante legal.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: ALEXSANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA ME, CNPJ nº 13.583.710/0001-33.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria na área de Contabilidade, auditoria e departamento de pessoal da Câmara Municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 13 de janeiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 09 de janeiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Alexsandro Roberto da Silva Rocha – Representante legal.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: MANOEL L. DE MEDEIROS – ME, CNPJ nº 27.140.471/0001-51.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa e Apoio Legislativo para a Câmara Municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 28 de janeiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 09 de janeiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Manoel Lopes de Medeiros – Representante legal.

PROCESSO Nº 004/2025 – INEXIGIBILIDADE N. º 004/2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS/RN / CNPJ: 09.428.392/0001 - 69

Contratado: FRANCISCO PESSOA PONTES - ME / CNPJ: 12.466.308/0001-06

Objeto: Prorrogação do contrato n° 003/2025.

Vigência: 14/01/2026 à 31/12/2026.

Bom Jesus/RN, 09 de janeiro de 2026.

RAPHAEL MELO FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

PROCESSO Nº 003/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 002/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 08 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa  MARIA JOSE LINS DA SILVA 62624113487, CNPJ: 37.204.346/0001-11, cujo objeto CONSISTE Contratação de profissional para prestação dos serviços de designer gráfico das mídias sociais e marketing da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$38.400,00 (Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais).

Bom Jesus/RN, 09 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 003/2026 – Dispensa de Licitação nº 002/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: MARIA JOSE LINS DA SILVA 62624113487

CNPJ: 37.204.346/0001-11

Objeto: Contratação de profissional para prestação dos serviços de designer gráfico das mídias sociais e marketing da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$38.400,00 (Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais).

Vigência: 16/01/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 12 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES COM PROFISSIONAL IN LOCO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES COM PROFISSIONAL IN LOCO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa 58.301.295 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA LOPES, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 58.301.295/0001-16, no valor total de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 06 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES COM PROFISSIONAL IN LOCO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: 58.301.295 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA LOPES, CNPJ/CPF sob o nº 58.301.295/0001-16.

Valor Total: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 06 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 1/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): 58.301.295 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA LOPES, CNPJ nº: 58.301.295/0001-16.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES COM PROFISSIONAL IN LOCO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: 06 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2026.

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, com sede à Rua Antônio João da Cruz, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 125.175.244-67, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 08 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

Pela Contratada

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA No 001/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS,
inscrita no CNPJ sob o no 12.981.767/0001-28.
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO
NORTE – CAERN CNPJ no.: 08.334.385/0001-35.
VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 2.990,00 (Dois mil novecentos e noventa
reais).
OBJETO CONTRATADO: Contratação dos Serviços de Empresa Especializada em
Fornecimento de Água e/ou Coleta de Esgotos, destinados à Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I da Lei Federal 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação direta,
por dispensa de licitação, encontra respaldo no inciso IX do art. 75 da Lei no
14.133/2021. Tal dispensa se justifica pelo fato de a entidade contratada integrar a
Administração Pública, tendo sido criada com a finalidade específica de fornecer água
potável encanada. Conforme o disposto na legislação vigente, é permitida a aquisição,
por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados
por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido
instituídos para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado. Dessa forma, a contratação pode ser realizada sem a necessidade
de procedimento licitatório.
O valor proposto para a presente contratação está devidamente justificado, uma vez que
se encontra compatível com os valores pagos no exercício anterior para o mesmo
objeto, não havendo variação significativa em relação ao histórico de despesas da
Administração. Ademais, destaca-se que a contratada, por ser entidade integrante da
Administração Pública criada especificamente para o fornecimento de água potável
encanada, adota tabela de preços única e padronizada para todos os contratantes, o que
garante a isonomia e transparência na fixação dos valores.
Dessa forma, o valor ora contratado está em conformidade com o praticado no mercado,
respeitando os princípios da economicidade e da legalidade.

VIGÊNCIA: Utilizando da faculdade do Art. 106, da Lei 14.133/2021 e preenchidas as
determinações dos incisos do referido artigo, o presente contrato terá validade de cinco
anos, a viger de 06/01/2026 a 05/01/2031.
A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ no
12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de
Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no
Art. 72, inciso VIII, da Lei No 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação
Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, I da Lei
Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei no
14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial
deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos
instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de janeiro de 2026

Marfran de Medeiros Santos
Presidente

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, inscrito no CPF/MF nº 016.799.844-70, brasileira, residente e domiciliada neste Município de Espírito Santo/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 11.488.852/0001-96, com sede à Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, n.º 241, Sala 15 - Centro - Parnamirim/RN - CEP: 59.140-200, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 623.110.263-72, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010008/25, Dispensa N.º 004/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010008/25, Dispensa N.º 004/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010008/25, Dispensa N.º 004/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 08 de janeiro de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, inscrito no CPF/MF nº 016.799.844-70, brasileira, residente e domiciliada neste Município de Espírito Santo/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa AFRANIO PATRICIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 30.587.189/0001-21, com sede à Rua 13 de Maio, n.º 47 - Centro - Nova Cruz/RN - CEP: 59.215-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, AFRANIO PATRÍCIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 393.108.254-72, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010007/25, Dispensa N.º 003/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010007/25, Dispensa N.º 003/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010007/25, Dispensa N.º 003/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 08 de janeiro de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

AFRANIO PATRICIO DE OLIVEIRA

AFRANIO PATRÍCIO DE OLIVEIRA

Pela Contratada

            O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 07010005/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 11.184,00 (ONZE MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS), junto a FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 08 de janeiro de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 11.184,00 (ONZE MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 08 de janeiro de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47

VALOR ........: R$ 11.184,00 (ONZE MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 08 de janeiro de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, inscrito no CPF/MF nº 016.799.844-70, brasileira, residente e domiciliada neste Município de Espírito Santo/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 10.552.820/0001-40, com sede à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, n.º 45 - Sala 702 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.065-555, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 405.556.074-53, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Inexigibilidade N.º 004/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Inexigibilidade N.º 004/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Inexigibilidade N.º 004/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 08 de janeiro de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA

AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA

Pela Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1o. NOMEAR, o Sr. JEFERSON MARCIO DE MIRANDA, portador do CPF/MF no ***.414.204-**, do cargo de Diretor Geral.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 09 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1o. NOMEAR, o Sr. DIANNE GLEYCE IDALINO MOREIRA, portador do CPF/MF no ***.047.924-**, do cargo de Coordenador legislativo.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 09 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1o. NOMEAR, o Sr. PEDRO JOSE CABRAL LEMOS, portador do CPF/MF no ***.564.794-**, do cargo de agente de contrataçao.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 09 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1o. NOMEAR, a Sr. Maria Luiza Medeiros e Bezerra, portador do CPF/MF no ***.583.364-**, do cargo de Diretor Assessor especial.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 09 de janeiro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2024.

INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2024.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024. ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A PREFEITURA MUNICPAL DE IELMO MARINHO/RN E OUTRO A PESSOAJURÍDICA JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.394.859/0001-05, com sede na RUA JOSE CAMILO BEZERRA, SN, CENTRO, CEP: 59.490-00, IELMO MARINHO/RN, representado pelo Presidente o SR. Junior Nunes Cabral, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 008.788.914-55 e RG nº 001.944.343, residente e domiciliada na Rua do Grupo, 2050, Canto de Moça, Zona Rural, Ielmo Marinho/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado como CONTRATADA, JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – LTDA - CNPJ (MF) 29.347.460/0001-72, com sede na Rua Monsenhor Augusto Franklin, 2629, Nossa Senhora de Nazaré, CEP nº. 59.060-560, Natal/RN neste ato representada Pelo Sócio o Sr. JONATAS GONÇALVES BRANDAO, CPF (MF) 008.800.404-29. Acordam com base no Art. 107, da lei nº 14.133/2021, aditarem o prazo contratual, mediante o presente TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 003/2024, Processo Administrativo nº. 003/2024, INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO n°. 003/2024, que será regido pelas condições e cláusulas seguintes: resolve aditivar o contrato nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA–DO OBJETODO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 003/2024 com início em 05 de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, para Contratação de Escritório de Advocacia especializado na prestação de serviços técnicos especializados para atuação na área de direito público, voltado para assessoria jurídica nos processos internos, especificamente no tocante ao andamento das comissões temáticas da câmara, compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade e apoio técnico à câmara municipal de Ielmo Marinho/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Total R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

2.1. O valor indicado no item acima será pago de maneira proporcional ao serviço prestado, em até 30 (trinta) dias úteis contados da apresentação da nota fiscal, devidamente preenchida, em condições de liquidação de pagamento e não haja fator impeditivo provocado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do presente pacto, ora ajustado, serão empenhadas na seguinte dotação: ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35 – (SERVIÇOS DE CONSULTORIA).

FONTE DE RECUUSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre da autorização do Gestor da Câmara Municipal de Ielmo Marinho-RN e encontra amparo legal, no Artigo 107, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas, pelo presente Termo Aditivo, ratificadas, passando a integrá-lo, independentemente de sua transcrição, para os devidos fins ulteriores de direito.

CLÁUSULA SEXTA– DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Macaíba/RN, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.1 - E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

6.2 – Câmara Municipal de Ielmo Marinho-RN e por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Ielmo Marinho-RN, 30 de dezembro de 2025.

Junior Nunes Cabral

CPF: 008.788.914-55 

Presidente da CMIM/RN

Contratante

JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com registro no CNPJ 29.347.460/0001-72

JÔNATAS GONÇALVES BRANDÂO - OAB/RN n° 15.780

Sócio Administrativo Contratado

TESTEMUNHAS:

1.____________________________________________CPF:______________________

 2.____________________________________________CPF:_____________________

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2024.

INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2024.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024. ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A PREFEITURA MUNICPAL DE IELMO MARINHO/RN E OUTRO A PESSOA JURÍDICA ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.394.859/0001-05, com sede na RUA JOSE CAMILO BEZERRA, SN, CENTRO, CEP: 59.490-00, IELMO MARINHO/RN, representado pelo Presidente o SR. Junior Nunes Cabral, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 008.788.914-55 e RG nº 001.944.343, residente e domiciliada na Rua do Grupo, 2050, Canto de Moça, Zona Rural, Ielmo Marinho/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado como CONTRATADA, ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CPF sob nº 19.240.798/0001-77, com sede na Av. Miguel Castro, 840, Lagoa Nova, CEP 59.075-740, Natal-RN neste ato representada Pelo Sócio o Sr. ROUSSEAU LACERDA DE FRANÇA, brasileiro, CPF (MF) 034.432.794-90. Acordam com base no Art. 107, da lei nº 14.133/2021, aditarem o prazo contratual, mediante o presente TERMO ADITIVO ao Contrato de Prestação de Serviços nº. 001/2024, Processo Administrativo nº. 001/2024, INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO n°. 001/2024, que será regido pelas condições e cláusulas seguintes: resolve aditivar o contrato nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETODO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº. 001/2024 com início em 05 de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, para Contratação de Escritório de Advocacia especializado na prestação de serviços jurídicos ou advocatícios para assessoria e consultoria jurídica visando a elaboração, confecção, desenvolvimento, acompanhamento e finalização de ações na esfera administrativa e contenciosa, dos atos administrativos advindos da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Dotação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviço de consultoria Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos FONTE DE RECUUSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre da autorização do Gestor da Câmara Municipal de Ielmo-RN e encontra amparo legal, no Artigo 107, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas, pelo presente Termo Aditivo, ratificadas, passando a integrá-lo, independentemente de sua transcrição, para os devidos fins ulteriores de direito.

CLÁUSULA QUINTA– DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Macaíba/RN, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.1 - E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

6.2 – Câmara Municipal de Ielmo Marinho-RN e por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Ielmo Marinho-RN, 30 de dezembro de 2025.

Junior Nunes Cabral 

CPF: 008.788.914-55

Presidente da CMIM/RN

Contratante

ROUSSEAU & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Inscrito no CNPJ n°. 19.240.798/0001-77

DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANÇA OAB/RN n°. 11.714

Sócio Administrativo

Contratado

TESTEMUNHAS:

1.____________________________________________CPF:______________________

 2.____________________________________________CPF:_____________________

A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.394.859/0001-05, com sede na RUA JOSE CAMILO BEZERRA, SN, CENTRO, CEP: 59.490-00, IELMO MARINHO/RN, representado pelo Presidente o SR. Junior Nunes Cabral, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 008.788.914-55 e RG nº 001.944.343, residente e domiciliada na Rua do Grupo, 2050, Canto de Moça, Zona Rural, Ielmo Marinho/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado como CONTRATADA, CM TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 46.903.869/0001-47, com sede na Rua Francisco Sobral, nº. SN, Centro, CEP: 59.570-000, Ceará Mirim/RN, representada por JAILTON RANIELE DE MESQUITA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA COM 1 GB, COM COMUNICAÇÃO VIA FIBRA ÓPTICA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato durante mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLODIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 05 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Ielmo Marinho/RN, em 30 de dezembro de 2025.

Junior Nunes Cabral

CPF: 008.788.914-55

Presidente da CMIM/RN

Contratante

CM TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA

CNPJ: 46.903.869/0001-47

CONTRATADA

A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.394.859/0001-05, com sede na RUA JOSE CAMILO BEZERRA, SN, CENTRO, CEP: 59.490-00, IELMO MARINHO/RN, representado pelo Presidente o SR. Junior Nunes Cabral, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. 008.788.914-55 e RG nº 001.944.343, residente e domiciliada na Rua do Grupo, 2050, Canto de Moça, Zona Rural, Ielmo Marinho/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado como CONTRATADA, MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 18.871.909/0001-80, com sede na TV CLAUDIO LEOCADIO DA SILVA, nº. 10, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN, representada por MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº. 007/2023 com início em 05 de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, para PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA (SITE) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLODIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 05 de janeiro de 2026 Até 31 de dezembro de 20265.

CLÁUSULA QUARTA DA FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, C/C Art. 65 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Ielmo Marinho/RN, em 30 de dezembro de 2025.

Junior Nunes Cabral

CPF: 008.788.914-55

Presidente da CMIM/RN

Contratante

MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA

CNPJ: 18.871.909/0001-80.

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.____________________________________________CPF:______________________

 2.____________________________________________CPF:_____________________

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN – CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  BANCO DO BRASIL S.A - CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, sediado na SET SBS QUADRA 1, SN - ASA SUL - BRASILIA/DF – CEP:70070-110.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 005/2024.

VIGENCIA: 15/01/2026 a 14/01/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 12 de janeiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/0756-27, sediada na Avenida Senador João Câmara, s/n, – Centro – Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 006/2024.

VIGENCIA: 15/01/2026 a 14/01/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 12 de janeiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS n° 001/2026

O Poder Legislativo de Japi/RN, objetivando a realização de Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 75 inciso II da Lei Federal n° 14.133/21, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, para apresentação de cotação de preços, visando a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE SOM, INFORMÁTICA E CÂMERAS DE SEGURANÇA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações podem ser solicitados através do e-mail: cpl.cmdejapi@gmail.com ou acessados através do site: https://cmdejapi.rn.gov.br/, o Prazo para envio das propostas é até o dia 14/01/2026 às 13h:00.

Japi/RN, 09 de janeiro de 2026.

NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA

Assessor de Licitações e Contratos

DISTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 008/2025

Contratante: A Câmara Municipal de Japi/RN

Contratado: Erielma Amaro do Nascimento – CPF Nº:

708.***.***-66

Objeto: A.S.G

Período: 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2025

Assinaturas: Pela contratante,

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Pelo contratado,

ERIELMA AMARO DO NASCIMENTO

JAPI/RN, 09 DE JANEIRO DE 2026.

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara de Japi/RN

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Contratante: A Câmara Municipal de Japi/RN

Contratado: Bernadete Felipe de Lima – CPF Nº:

012.***.***-36

Objeto: A.S.G

Período: 07 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro 2026.

Assinaturas: Pela contratante,

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Pelo contratado,

BERNADETE FELIPE DE LIMA

JAPI/RN, 09 DE JANEIRO DE 2026.

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente da Câmara de Japi/RN

Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h00min (oito horas), na sede da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, Palácio José Francisco da Costa, no Estado do Rio Grande do Norte, foram empossados os senhores membros da Mesa Diretora eleita para o ano legislativo de 2026: Aldemir Paulino da Silva, Presidente; José Hélio da Fonseca Júnior, Vice-Presidente; Marcelo Samuel Ferreira da Silva, Primeiro Secretário; e Eliana Carla da Silva, Segunda Secretária. Momento em que prestaram compromisso e sob o juramento de fazerem cumprir o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, inspirados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão presidida pelo vereador José Hélio da Fonseca Júnior, que após seguir os trâmites legais e regimentais, declarou-os empossados. Estiveram presentes os vereadores José Everton Gonçalves Souza, Nara Monalisa Silva de Carvalho, Leandro Rodrigues da Fonseca e Amilton Soares Fernandes, bem como o Prefeito Municipal Nildo Galdino, a ex-prefeita Sonyara Ribeiro e o Vice-Prefeito Ivanaldo Lotério. Na ocasião, o Presidente da sessão concedeu a palavra aos empossados, que agradeceram a confiança depositada pelos colegas vereadores e pelo povo de Lagoa de Velhos e prometeram trabalhar com dedicação, transparência e compromisso em prol das melhorias do município. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da sessão declarou encerrada a presente Sessão Solene de Posse da Mesa Diretora, determinando que fosse lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora e pelos vereadores presentes.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 01 de janeiro de 2026.

Vereador Aldemir Paulino da Silva - Presidente da Mesa Diretora

Vereador José Hélio da Fonseca Júnior - Vice-Presidente

Vereador Marcelo Samuel Ferreira da Silva - Primeiro Secretário

Vereadora Eliana Carla da Silva - Segunda Secretária

Vereador Amilton Soares Fernandes

Vereador José Everton Gonçalves Souza

Vereador Leandro Rodrigues da Fonseca

Vereadora Nara Monalisa Silva de Carvalho

Ao primeiro dia de janeiro do ano de 2026, às 8h00min (oito) horas da manhã, na sede da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, Palácio José Francisco da Costa, no Estado do Rio Grande do Norte, foi empossada a mesa diretora do poder legislativo municipal para o ano de 2026, sendo Aldemir Paulino da Silva- Presidente, José Hélio da Fonseca Júnior- Vice-Presidente, Marcelo Samuel Ferreira da Silva -Primeiro Secretário e Eliana Carla da Silva- Segunda Secretária, na presença dos demais vereadores José Everton Gonçalves Souza, Nara Monalisa Silva de Carvalho, Leandro Rodrigues da Fonseca e Amilton Soares Fernandes, registrando a ausência da vereadora Apolliane Rosseline Ferreira de Souza, e presença dos senhores prefeito Nildo Galdino, ex-prefeita Sonyara Ribeiro e vice-prefeito Ivanaldo Lotério. Momento em que a mesa diretora prestaram compromisso e sob o juramento de fazerem cumprir o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, inspirados na Constituição da República e do Estado do Rio Grande do Norte em sessão presidida pelo vereador José Hélio da Fonseca Júnior, que após seguir os trâmites legais, declarou-os empossados. Nada mais havendo a ser tratado, mandou o Presidente que fosse lavrado o presente Termo que escrevi e assino conjuntamente com o presidente desta seção solene. Sede do Poder Legislativo de Lagoa de Velhos em 1° de janeiro de 2026.

Vereador Aldemir Paulino da Silva

Presidente

Vereador José Hélio da Fonseca Júnior

Vice Presidente

Vereador Marcelo Samuel Ferreira da Silva

Primeiro Secretário

Vereadora Eliana Carla da Silva

Segunda Secretária

Vereador Amilton Soares Fernandes

Vereador José Everton Gonçalves e Souza

Vereador Leandro Rodrigues das Fonseca

Vereador Nara Monalisa Silva Carvalho

Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, Palácio José Francisco da Costa, Lagoa de

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno;

            RESOLVE:

            Artigo 1º – Ficam exonerados todos os servidores dos
Cargos em Comissão a partir do dia 31 de dezembro de
2025, todos os funcionários abaixo relacionados:

1. MICHEL RALAN BEZERRA BARROS - Contador
2. HELY RODRIGUES DOS SANTOS - Controlador
3. ESTEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS - Tesoureiro
4. JOSÉ SARAIVA FILHO - Assessor Administrativo
5. WANUSKA BEZERRA DA SILVA – Assessor(a) Parlamentar
6. LUCIMÁRIO VENÂNCIO DE MOURA – Supervisor de Serviços Gerais
7. TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS – Procurador(a)
8. MARIA DO CÉU DA SILVA – Assessor(a) Parlamentar
9. CRISTIANE MEIRELES DA SILVA – Diretor(a) Legislativo

            Art. 2° - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Art. 3°- LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em, 31 de dezembro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora, ANA KATARYNA SANTOS PAULINO, portadora do CPF: N° ***.197.524-** e RG nº *.528.***, no Cargo Comissionado de TESOUREIRO(A) desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora, TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS, portadora do CPF: N° ***.076.074-** e OAB-RN nº 6134, no Cargo Comissionado de PROCURADOR(A) desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, portador do CPF: N° ***.787.154-** e RG nº *.748.***, no Cargo Comissionado de CONTROLADOR desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor, JOSÉ SARAIVA FILHO, portador do CPF: N° ***.815.164-** e RG nº *.930.***, no Cargo Comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora, CLÁUDIA CRISTINA FELIX, portadora do CPF: N° ***.173.814-** e RG nº *.809.***, no Cargo Comissionado de ASSESSOR(A) PARLAMENTAR desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora, DALVA MARIA DA FONSECA, portadora do CPF: N° ***.866.124-** e RG nº *.050.***, no Cargo Comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor, ADOLFO RODRIGUES CANDIDO, portador do CPF: N° ***.053.494-** e RG nº *.992.***, no Cargo Comissionado de SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor, JOSÉ GEOMERES ALVES, portador do CPF: N° ***.436.164-** e RG nº *.441.***, no Cargo Comissionado de DIRETOR(A) LEGISLATIVO desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora, MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, portadora do CPF: N° ***.791.934-**, no Cargo Comissionado de DIRETOR(A) GERAL desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

Designa o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ EDMILSON DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº ***.682.604-**, cedido a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, matrícula nº 37, para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2 º - Ficam designados para comporem a equipe de apoio os seguintes servidores: 1º MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, portadora do CPF: N° ***.791.934-**, e 2º JOSÉ GEOMERES ALVES, portador do CPF: N° ***.436.164-**.

Art. 3º - São atribuições do Agente de contratação e de equipe de apoio, dentre outras estabelecidas em regulamento, o recebimento das propostas, análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem com a análise dos documentos fiscais.

Art. 4º - O agente de contratação será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo primeiro nomeado da equipe de apoio.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos/RN, em, 05 de janeiro de 2026.

Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidor para exercer a função de Fiscal dos Contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidor

JOSÉ SARAIVA FILHO, inscrito no CPF sob o nº ***.815.164-**, como Fiscal de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Poder Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições dos Fiscais dos Contratos são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de Lagoa de Velhos/RN;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

Lagoa de Velhos/RN, em 05 de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a Senhora ANA KATARYNA SANTOS PAULINO, portadora do CPF: N° 706.197.524-59 e RG nº 3.528.507, no Cargo Comissionado de TESOUREIRO(A) desta Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, para em conjunto com o senhor ALDEMIR PAULINO DA SILVA, CPF Nº 031.928.644-43, RG Nº 1.810.026 SSP/RN, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, assinar e movimentar a conta corrente bancária nº 771-4, Banco do Brasil S/A, Agência 0984-9 – São Paulo do Potengi, em nome do órgão público acima mencionado, com os seguintes poderes: emitir cheques; abrir contas de depósito; solicitar saldos extratos e comprovantes; sustar/contra ordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamento por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico; liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro; solicitar saldos/extratos, exceto investimentos; emitir comprovantes; encerrar contas de depósitos; assinar contratos de prestação de serviços.

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 05 de janeiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Vereador - Presidente

A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS Estado do Rio Grande do Norte, situada na Av. Ana Catarina, 311 – Centro, CEP: 59.430-000, inscrita no CNPJ (MF), sob o nº 09.079.153/0001-40, representado neste ato pelo Presidente o Sr. ALDEMIR PAULINO DA SILVA, portador do CPF: 093.591.294-02 e RG: 1.951.172 ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 683, Centro, Lagoa de Velhos/RN, aqui denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa L C SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, inscrita sob CNPJ nº 41.136.638/0001-31, com sede na Rua Eletricista Elias Ferreira, 3760, Lote 59, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.066-050, neste ato representado por LUIZ CARLOS SILVA ARAÚJO, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, 628, Centro, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-000, CPF nº ***.808.004-**, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais), nos termos do art. 124, inciso I, alínea 'b' da Lei Federal nº 14.133/2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 51.060,00 (cinquenta e um mil e sessenta reais), passando a vigorar de 08 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a alteração, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA MUNICIPAL - 01 031 0002 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal; ELEMENTO DE DESPESA – 33.90.39 – outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

A Administração, tanto quanto o particular, está obrigada a cumprir, na execução do contrato, os ditames legais e contratuais. Assim, a ocorrência de inadimplência em razão de ato da Contratante gera direito ao contratado de pleitear a rescisão, sem que, para isso, tenha que buscar a via judicial, o que não é razoável cogitar-se.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

LAGOA DE VELHOS-RN, 08 de janeiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente

CONTRATANTE

L C SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS

CNPJ nº 41.136.638/0001-31

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

Nome:____________________________________________ CPF:______________________

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PUBLICAÇÕES DE ATOS LEGISLATIVOS ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

CREDOR: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/FECAM - RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.319.675/0001-47.

VALOR: R$ 9.456,00 (Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

Lagoa de Velhos/RN, 08 de janeiro de 2026.

___________________________________

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 

CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 9.055,80 (nove mil e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

Lagoa de Velhos/RN, 08 de janeiro de 2026.

___________________________________

Aldemir Paulino da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA DE VELHOS – RN.

CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81

VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

Lagoa de Velhos/RN, 08 de janeiro de 2026.

___________________________________

Aldemir Paulino da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Aldemir Paulino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “d”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026 nos termos a seguir descritos:

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aplicada ao setor público, destinados ao apoio e orientação dos setores administrativo, financeiro e contábil do Poder Legislativo Municipal, compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, o suporte ao planejamento orçamentário, o encerramento de exercício e a elaboração das demonstrações contábeis, em conformidade com a legislação vigente, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP e as normas dos órgãos de controle.

Contratado(a):  MICHEL RALAN B BARROS LTDA/R2B SOLUÇÕES EM GESTÃO, inscrito no CNPJ: 46.934.075/0001-40

Valor Global: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses

LAGOA DE VELHOS/RN, 08 de janeiro de 2026.

Assinatura: Aldemir Paulino da Silva /Presidente da Câmara Municipal.

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM EMISSÃO DE DOC/TED ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE ARQUIVOS, EMISSÃO DE EXTRATOS, LIBERAÇÃO   MANUAL DE PAGAMENTO, NO ANO DE 2026.

CREDOR: BANCO DO BRASIL, Agência São Paulo do Potengi, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0962-88

VALOR: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial – FECAM/RN

Lagoa de Velhos/RN, 08 de janeiro de 2026.

___________________________________

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL”

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Art. 21, Incisos V, ‘a’ e ‘r’, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e

                                   CONSIDERANDO a o pedido de exoneração da atual ocupante do cargo;

                                   CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

                                   CONSIDERANDO a ausência de servidores efetivos com a qualificação necessária para o exercício do encargo, visto que o quadro efetivo é composto por apenas 4 funcionários, sendo 2 ASG’s e 2 auxiliares legislativos.

                                   CONSIDERANDO a complexidade das funções atribuídas pela lei n. 14.133/2021, que estabelece em seu art. 8º;

                                   CONSIDERANDO a inexistência de equipe de apoio nos quadros efetivos da Câmara Municipal;

                                   CONSIDERNADO a necessidade de atendimento à recomendação constante do processo n. 301394/2025 – TCE/RN

RESOLVE:

Art. 1º: Exonerar BIANKA MARIA PINHEIRO HORACIO, OAB/RN 11.872, do cargo de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN,

Art. 2º: Nomear JESSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, CPF: 072.511.714-14 para o exercício emergencial do cargo de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN;

Art. 3º: Encaminhe-se cópia da presente portaria aos demais membros da Mesa Diretora;

Art. 4º: Encaminha-se cópia da presente portaria à Procuradoria da Câmara para fins de compor os estudos necessários ao atendimento da determinação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maxaranguape/RN, 09 de Janeiro 2026.

_____________________________

Adailda da Silva Sobrinho
Presidenta da Câmara

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL que entre si celebram, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 12.749.115/0001-62, com sede na Rua Alexandre Câmara, nº 79, Centro, Maxaranguape/RN, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Adailda da Silva Sobrinho, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa FERNANDES, FILGUEIRA E VERAS ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 45.399.893/0001-28, com sede à Rua João Batista Montenegro, nº 42, Centro, Afonso Bezerra/RN, inscrita na OAB/RN sob o nº 1.569, neste ato representada por Dr. Rossiny Meira Veras Filho, advogado, OAB/RN nº 18.935, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, rescindir o Contrato nº 028/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 028/2025, que teve como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica junto à Câmara Municipal de Maxaranguape/RN. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL A rescisão ora pactuada fundamenta-se na manifestação de vontade consensual das partes, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na cláusula contratual que trata da rescisão, inexistindo imputação de culpa ou aplicação de sanções administrativas a qualquer das partes. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DOS PAGAMENTOS As partes declaram que os serviços efetivamente prestados até a data da rescisão foram executados de forma regular, comprometendo-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento dos valores eventualmente devidos até a data da rescisão, se existentes, e a CONTRATADA a dar plena quitação após a liquidação, nada mais havendo a reclamar a qualquer título.  CLÁUSULA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES Em razão da natureza amigável e consensual da presente rescisão, ficam expressamente afastadas a aplicação de multas, penalidades administrativas ou qualquer outra sanção prevista no contrato ou na legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO Com a assinatura deste Termo e após o cumprimento das obrigações financeiras eventualmente pendentes, as partes dão-se plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem entre si, a qualquer tempo, em relação ao Contrato nº 028/2025. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável em meio oficial, nos termos do Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia e transparência administrativa. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Extremoz/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo. E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Rescisão Contratual Amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Maxaranguape/RN, 29 de dezembro de 2025.

 ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN CONTRATANTE

ROSSINY MEIRA VERAS FILHO OAB/RN nº 18.935 CONTRATADA

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL que entre si celebram, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 12.749.115/0001-62, com sede na Rua Alexandre Câmara, nº 79, Centro, Maxaranguape/RN, neste ato representada por sua Presidente, ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, CPF nº 060.871.314-77, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, JOSE EMANUEL FREIRE DE ARAÚJO FILHO, inscrito no CNPJ nº 59.174.940/0001-40, com endereço na Rua Aluízio Bezerra, nº 349, Centro, Espírito Santo/RN, doravante denominado CONTRATADO, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO RESCINDIDO O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo n° 031/2025, decorrente da Ordem de Serviço nº 32/2025, vinculada ao Processo nº 29/2025, oriundo de Dispensa de Licitação nº 23/2025, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para confecção e instalação de móveis planejados (sob medida) nas dependências da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, com vigência originalmente prevista de 20/10/2025 a 19/10/2026, no valor total de R$ 9.612,00 (nove mil seiscentos e doze reais) . CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL A presente rescisão é realizada de comum acordo entre as partes, nos termos do Art. 138, Inc. II, da Lei nº 14.133/2021, que admite a extinção do Contrato Administrativo n° 031/2025, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração Pública. CLÁUSULA TERCEIRA – DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS As partes declaram, para todos os fins de direito, que não houve execução integral ou parcial do objeto contratual, inexistindo fornecimento de materiais, instalação de móveis ou qualquer contraprestação financeira efetuada até a presente data, razão  pela qual não há valores a pagar, indenizações, multas ou encargos pendentes entre as partes. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO RECÍPROCA Em razão da presente rescisão amigável, as partes concedem-se plena, geral e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título, seja administrativo ou judicial, relativamente ao contrato ora rescindido. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE E DOS REGISTROS A CONTRATANTE providenciará a devida publicação do extrato do presente Termo, bem como os registros e anotações cabíveis nos sistemas administrativos e contábeis competentes, inclusive no PNCP, se aplicável, para fins de transparência e controle. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Maxaranguape/RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Rescisão Contratual Amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Maxaranguape/RN, 29 de dezembro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN CONTRATANTE 

 JOSE EMANUEL FREIRE DE ARAÚJO FILHO CONTRATADO

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59, com sede à Rua José Mauro de Vasconcelos, n.º 1850 - Apartamento 201 - Condomínio Edifício das Pedras - Capim Macio - Natal/RN - CEP: 59.082-210, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, CLAUDIA SANTIAGO DA SILVA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 041.376.814-73, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010006/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010006/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010006/25, Dispensa N.º 007/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 08 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA

CLAUDIA SANTIAGO DA SILVA LIMA

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010007/25, Dispensa N.º 008/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010007/25, Dispensa N.º 008/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010007/25, Dispensa N.º 008/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 08 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

CPF/MF: 429.784.164-91

Pelo(a) Contratado(a)

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ADESPECT OLIVEIRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 53.510.879/0001-88, com sede à Rua Fortunato José Gonçalves, n.º 1173 - Alto das Flores - Nova Cruz/RN - CEP: 59.215-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, MARCOS ANTÔNIO CARDOSO FELIPE JÚNIOR MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 100.558.414-14, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010008/25, Dispensa N.º 009/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010008/25, Dispensa N.º 009/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010008/25, Dispensa N.º 009/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 08 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

ADESPECT OLIVEIRA LTDA

MARCOS ANTÔNIO CARDOSO FELIPE JÚNIOR MOREIRA

CPF/MF: 100.558.414-14

Pelo(a) Contratado(a)

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 07010002/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, pelo valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), em favor de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, no valor estimado de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ELIENE AMANCIO LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN .

CONTRATADO........: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

VALOR ESTIMADO........: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 07010003/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, pelo valor de R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), em favor de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, no valor estimado de R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ELIENE AMANCIO LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN .

CONTRATADO........: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

VALOR ESTIMADO........: R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 07010004/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN, no decorrer do exercício 2026, pelo valor de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04, referente à Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN, no decorrer do exercício 2026, no valor estimado de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ELIENE AMANCIO LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN, no decorrer do exercício 2026 .

CONTRATADO........: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

VALOR ESTIMADO........: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Maria Clara Freire Ferreira, CPF: 089.***.***- 51, no cargo em comissão de Assessor de Ouvidoria Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 09 de janeiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

*Republicado por incorreção.
 

OBJETO: Contratação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no Âmbito Judicial e Extrajudicial, incluindo acompanhamento de atividades administrativas internas do poder legislativo da câmara municipal de Parazinho/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Parazinho - CNPJ: 08.492.753/0001-73. CONTRATADA: GABRIEL FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o n° 41.290.931/0001-59.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES DE VIGÊNCIA E PREÇO:

1.1 - Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato em 1 (um) ano, conforme a “Cláusula Segunda – Vigência”, a partir de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, por se tratar de serviço contínuo, sendo permitida a prorrogação, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.  

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: 2.1 - Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO: 3.1 - Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Data de assinatura: 30 de dezembro de 2025.

Assinam: Fabio Ambrozio Propino  (Contratante) e Gabriel de Araujo Fonseca (Representante da Contratada).

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, doRegimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO que no vigente mês de Janeiro o Município de Parelhas/RN realiza a Festa do Padroeiro São Sebastião, que ocorre de 10 de janeiro até o dia 20 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO ainda, que as demais repartições públicas municipais desta Cidade tiveram seus horários de trabalho redefinidos, conforme Decreto de lavra do Chefe do Poder Executivo, tudo em virtude da grande relevância deste evento para os interesses da População;

CONSIDERANDO ser justo proporcionar aos servidores da Câmara Municipal de Parelhas o mesmo direito acima referido;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar horário de expediente administrativo diferenciado na Câmara Municipal (sede, anexo, e escola do legislativo), no horário corrido de 08h às 13h, no que compreende o período de 10 (dez) a 19 (dezenove) de janeiro de 2026, em virtude da Festa do Padroeiro São Sebastião, no Município de Parelhas/RN.

Art. 2º As determinações constantes no presente ato passam a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2026.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Parelhas/RN, 09 de janeiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS 
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                 

R E S O L V E:                                      

Art. 1º NOMEAR, o Senhor YVIS CRYSTIAN FAUSTINO DO NASCIMENTO, CPF: 159.602.074-19, para o cargo de Assessor Parlamentar.                                      

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2026.                                     

Publique-se e Cumpra-se.                                      

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de janeiro de 2026. 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                 

R E S O L V E:                                      

Art. 1º NOMEAR, a Senhora RARIANE PEREIRA DOS SANTOS SILVA, CPF: 106.219.154-40, para o cargo de Auxiliar de Arquivo.                                      

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2026.                                     

Publique-se e Cumpra-se.                                      

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de janeiro de 2026. 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                 

R E S O L V E:                                      

Art. 1º NOMEAR, a Senhorita MARIA GRAZIELI COSTA DA SILVA, CPF: 711.007.014-00, para o cargo de Assistente Técnico Legislativo e Redação.                                      

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2026.                                     

Publique-se e Cumpra-se.                                      

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 09 de janeiro de 2026. 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: SUPER BOM PREÇO LTDA – CNPJ: 17.431.397/0001-79 - sediada na Rua Luiz Gonzaga, nº 135 B – centro - Pendências/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 57.466,32 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 12/01/2026 a 11/01/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS CONTÍNUAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 12 de janeiro de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: SUPER BOM PREÇO LTDA – CNPJ: 17.431.397/0001-79 - sediada na Rua Luiz Gonzaga, nº 135 B – centro - Pendências/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 51.861,00 (Cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 12/01/2026 a 11/01/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS CONTÍNUAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 12 de janeiro de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Av. Luiz de Gonzaga Cavalcanti, s/n - Centro - Cep: 59470-000 – Riachuelo/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.365.660/0001-34, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, inscrito(a) no CPF/MF nº 056.710.014-63, torna pública a celebração do 2° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 006/2024, que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com a pessoa jurídica: 40.293.619 NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 40.293.619/0001-56, sediado(a) na Av. Ministro Paulo de Almeida Machado, n° 203, Centro, Touros/RN | CEP 59.584-000, para fins de acréscimo quantitativo de 25% ao valor inicial do Contrato nº 006/2024 referente a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2024, passando a vigorar com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, com fulcro nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 06 de janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

CPF: 056.710.014-63

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Av. Luiz de Gonzaga Cavalcanti, s/n - Centro - Cep: 59470-000 – Riachuelo/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.365.660/0001-34, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 002/2025, que possui como objeto a: Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de assessoria técnica em Controle Interno, visando atender às demandas da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, tendo sido firmado com a pessoa física de: SHEILLA KALIANA XAVIER DE ANDRADE, inscrita no CPF nº 042.750.854-18, com endereço profissional na Rua Apodi, 247, Cidade Alta, Natal - RN, doravante designado(a) CONTRATADO(a), neste ato representado(a) por SHEILLA KALIANA XAVIER DE ANDRADE, CPF: nº 042.750.854-18 - RG nº 1.979.893 - ITEP/RN, tendo em vista o que consta no Processo nº 004/2025, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 09 de janeiro de 2026 até o dia 08 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como acréscimo quantitativo de 11,11% ao valor inicial do Contrato, passando a vigorar com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, com fulcro nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 08 de janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Av. Luiz de Gonzaga Cavalcanti, s/n - Centro - Cep: 59470-000 – Riachuelo/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.365.660/0001-34, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 003/2025, que possui como objeto a: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria técnica em Recursos Humanos, com o objetivo de atender às necessidades específicas da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, tendo sido firmado com a pessoa física de: MARIA RAQUEL BEZERRA DE OLIVEIRA ALBANO CASSIANO, inscrita no CPF nº 095.578.804-81, com endereço profissional na Rua Luiz XV, 344, Bairro Nordeste, Natal/RN, doravante designado(a) CONTRATADO(a), neste ato representado(a) por MARIA RAQUEL BEZERRA DE OLIVEIRA ALBANO CASSIANO, CPF: nº 095.578.804-81 e RG nº 2063135 - ITEP/RN, tendo em vista o que consta no Processo nº 005/2025, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 09 de janeiro de 2026 até o dia 08 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como acréscimo quantitativo de 11,11% ao valor inicial do Contrato, passando a vigorar com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, com fulcro nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 08 de janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Av. Luiz de Gonzaga Cavalcanti, s/n - Centro - Cep: 59470-000 – Riachuelo/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.365.660/0001-34, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 004/2025, que possui como objeto a: Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de assessoria técnica em Governança Pública, visando atender às demandas da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, tendo sido firmado com a pessoa física de: PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ANDRADE MORAIS, inscrita no CPF nº 106.287.744-60, com endereço profissional na Rua do Rouxinol, nº 8095 no bairro de Pitimbu na cidade do Natal/RN, doravante designado(a) CONTRATADO(a), tendo em vista o que consta no Processo nº 006/2025, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 09 de janeiro de 2026 até o dia 08 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como acréscimo quantitativo de 8,0% ao valor inicial do Contrato, passando a vigorar com o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) mensais, com fulcro nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 08 de janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

PORTARIA Nº 006/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. FRANCISCO MARCONDES SABINO GUILHERME, portador do CPF: nº ***.851.194**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador JOSÉ MARIA EDUARDO SANTA ROSA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 007/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. MARIANI FERNANDES ETER , portadora do CPF: nº ***.920.804**, para o cargo Comissionado de ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador ANTONIO THIAGO MARTINS DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA Nº 008/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. LAURINALDO DE LIMA DUARTE , portador do CPF: nº ***.243.254**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador JOSIMAR ARRUDA DE LIMA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 009/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. VIVIAN REGIA DE LIMA, portadora do CPF: nº ***.440.914**, para o cargo Comissionado de ASSESSORA DE COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 010/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. GUILHERME AUGUSTO DE LIMA MAXIMINO, portadora do CPF: nº ***.265.564**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereadora CLEONEIDE ACIOLI DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 011/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. PEDRO DANIEL DE SOUZA SILVA, portador do CPF: nº ***.496.004** RG: ***.552*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de CHEFE DE ARQUIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA Nº 012/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. JOSE ALMIR COSTA VIEIRA, portador do CPF: nº ***.444.294** RG: ***.225*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de CHEFE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 013/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. CARLOS AMARO BARBOZA DE LIMA, portador do CPF: nº ***.948.524**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador WASHINTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 09 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Processo Administrativo n° 001/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação da Diretoria Financeira, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA COSERN PARA OS PRÉDIOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da: COSERN / Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob o n° 08.324.196/0001-81, localizada na Rua Mermoz nº 150, Baldo – Nata/RN, no valor mensal estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vigência por tempo indeterminado, conforme art. 109° da Lei 14.133/21, a referida Inexigibilidade tem como Diploma Legal o caput do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 09 de janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

CPF: 056.710.014-63

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Processo Administrativo n° 002/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, como também a informação da Diretoria Financeira, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DA CAERN / COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, PARA OS PRÉDIOS PERTENCENTES A CÂMARA DE VEREADORES DE RIACHUELO/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da: CAERN / COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 08.334.385/0001-35, estabelecida a Avenida Senador Salgado Filho nº 1555, Tirol, Nata/RN, CEP: 59.056-000, no valor mensal estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vigência por tempo indeterminado, conforme preceitua o Art. 109° da Lei 14.133/21, a referida Inexigibilidade tem como Diploma Legal o caput do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021  e suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 09 de janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

CPF: 056.710.014-63

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026010201/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026010201/2026 e do Processo Licitatório nº 01/2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a inexigibilidade de licitação para a contratação da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A inexigibilidade fundamenta-se na exclusividade da CAERN como fornecedora dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São José do Mipibu/RN, nos termos da Lei Estadual nº 6.908/1996 e da Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 2º O objeto da contratação consiste na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os prédios utilizados pela Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN.

Art. 3º O valor estimado da contratação é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Art. 4º DECLARO que o valor estimado encontra-se compatível com os preços praticados pelo fornecedor exclusivo, conforme documentação e pesquisa de preços constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 6º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º RATIFICO o presente ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 06 de janeiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 02/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026010202/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026010202/2026 e do Processo Licitatório nº 02/2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a inexigibilidade de licitação para a contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A inexigibilidade fundamenta-se na exclusividade da COSERN como fornecedora do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Município de São José do Mipibu/RN, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Lei Federal nº 9.427/1996.

Art. 2º O objeto da contratação consiste na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para os prédios utilizados pela Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN.

Art. 3º O valor estimado da contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º DECLARO que o valor estimado encontra-se compatível com os preços praticados pelo fornecedor exclusivo, conforme documentação e pesquisa de preços constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 6º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º RATIFICO o presente ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 06 de janeiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

Portaria nº 001/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das suas atribuições e, ainda, amparada no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Campestre:

CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Jailson José da Silva (Nêgo) ocorrido neste sábado, dia 10 de janeiro de 2026, que representa uma perda irreparável para o Município de São José do Campestre/RN.

CONSIDERANDO que o Senhor Jailson José da Silva, além de funcionário público do Município de São José do Campestre/RN, também foi Vereador por vários mandatos e Presidente desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que Jailson José da Silva, uma pessoa muito ativa na Atividade Política Local, conhecida e respeitada em nossa região, contribuiu para o desenvolvimento do nosso Município, seja como mandatário público, seja como renomado e respeitado marido, pai e amigo;

CONSIDERANDO o consternamento geral da Câmara Municipal e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste cidadão exemplar, de conduta íntegra, respeitável;

CONSIDERANDO finalmente, que é dever do Poder Legislativo render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade;

RESOLVE:

Art. 1º. DECRETAR LUTO OFICIAL no âmbito do Poder Legislativo de São José do Campestre/RN, pelo período de três dias, em respeito ao falecimento do Senhor Jailson José da Silva.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

São Jose do Campestre/RN, 11 de janeiro de 2026

MÁRCIA NELO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

PAGAMENTO DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO PEDRO - RN

CREDOR: BANCO DO BRASIL, Agência São Paulo do Potengi, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0962-88

VALOR: R$ 3.417,12 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e doze centavos).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP.

São Pedro/RN, 07 de janeiro de 2026.

___________________________________

José Adailson Gomes

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN

CONTRATADA: JM OLIVEIRA JUNIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 53.365.157/0001-87.

OBJETO: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 001/2025, por 12 (doze) meses, nos termos dos art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

DATA: 09 de janeiro de 2026. – SIGNATÁRIOS: Ovidio de Aquino e Silva Neto – pela contratante e João Maria de Oliveira Junior – pela contratada. 

Serra Caiada/RN, 09 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

          RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, o servidor FERNANDO EMANUEL ARAUJO DIAS, inscrito no CPF sob o nº xxx.086.964-xx e portador do RG sob o nº xxx.684.xxx/SSP-RN, para o cargo comissionado de ASSESSOR CONTÁBIL, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 09 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN

CONTRATADA: R R GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 54.440.225/0001-98.

OBJETO: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 003/2025, por 12 (doze) meses, nos termos dos art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

DATA: 09 de janeiro de 2026. – SIGNATÁRIOS: Ovidio de Aquino e Silva Neto – pela contratante e Raimundo Regeson Vicente da Silva – pela contratada. 

Serra Caiada/RN, 09 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa e atendendo o Art. 8º da Resolução 034/2016.

RESOLVE:

Art. 1º -DESIGNAR a Equipe de Transição de gestão, no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, constituída por:

EQUIPE DA GESTÃO VIGENTE NO ANO DE 2026

MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA

Controladora

CPF: xxx.087.984-xx

Coordenadora

ANDRIELLY DA SILVA BASÍLIO

Secretária Executiva

CPF: xxx.928.354-xx

Membro

JUCIÊ GENESIO DA SILVA

Tesoureiro

CPF: xxx.016.384-xx

Membro

FERNANDO EMANUEL ARAUJO DIAS

Assessor Contábil

CPF: xxx.086.964-xx

Membro

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 09 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO, cujo objeto consiste na Contratação de pessoa jurídica para realizar serviços de assessoria técnica especializada na área contábil orçamentária, inclusive treinamento junto ao agentes públicos envolvidos para atender as necessidades do Poder Legislativo, junto a empresa: COCENTINO SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 30.958.924/0001-66, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ancorado no artigo 74, inciso III, c, da Lei Federal 14.133/21.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO, cujo objeto consiste na Locação de imóvel para funcionamento do prédio da Câmara Municipal de Serra de São Bento, junto a: JOSÉ BENTO FELICIANO, inscrito no CPF nº 778.855.974-15, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ancorado no artigo 74, inciso V,  da Lei Federal 14.133/21.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO, cujo objeto consiste na Contratação de instituição financeira oficial para prestação de serviços bancários necessários á execução orçamentária, financeira e contábil da Câmara Municipal de Serra de São Bento, incluindo a manutenção e movimentação de contas institucionais, processamento de pagamentos e recebimentos, transferências eletrônicas, folha de pagamento e demais operações financeiras, com cobrança das tarifas bancarias correspondentes, nos termos da tabela vigente, junto a: BANCO DO BRASIL – S.A., inscrito no CNPJ nº 09.390.022/0001-80, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), ancorado no artigo 74, caput, da Lei Federal 14.133/21.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO, cujo objeto consiste na Prestação de serviços de apoio institucional, técnico e administrativo ao Poder Legislativo Municipal, abrangendo assessoramento legislativo, capacitação de agentes públicos, suporte técnico-operacional, disponibilização de sistemas próprios, orientações técnicas e demais atividades correlatas voltadas ao fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Serra de São Bento, junto a: FECAM-RN, inscrito no CNPJ nº 09.390.022/0001-80, no valor global de R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), ancorado no artigo 74, caput, da Lei Federal 14.133/21.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

PORTARIA Nº 003-2026-GP/CMSM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR PARLAMENTAR, o Senhor ISAAC CARINO MORAIS RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 129.894.744-80, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 05 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 05 de janeiro de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

DESPACHO

A

Assessoria Jurídica

Recebo o requerimento protocolado pelo Sr. Henrique Eduardo de Oliveira, 1º Suplente de Vereador pelo Partido União Brasil, por meio do qual pleiteia a convocação e posse temporária em razão da licença-maternidade da vereadora titular Rafaela França Vieira.

Considerando que a matéria envolve interpretação constitucional, análise de normas regimentais, bem como possível incidência de entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal e de órgãos de controle, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Touros/RN, para emissão de parecer jurídico, a fim de subsidiar a decisão desta Presidência.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. Cumpra-se.

Touros/RN, 09 de janeiro de 2026.

José Tiago Santana Neto de Faria

Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela, da Lei Orgânica deste Município, combinado com o Regimento Interno do Poder Legislativo.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidor MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº. 010.775.714-10, para exercer as funções de Agente de Contratação.

Art. 2 º - Ficam designados para comporem a equipe de apoio os seguintes servidores: 1º ISABELE MAIRE MEDEIROS BEZERRA inscrita no CPF sob o nº 082.683.444-23, 2º OLIVEIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 020.300.374-86.

Art. 3º - São atribuições do Agente de contratação e de equipe de apoio, dentre outras estabelecidas em regulamento, o recebimento das propostas, análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem com a análise dos documentos fiscais.

Art. 4º - O agente de contratação será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo primeiro nomeado da equipe de apoio.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2026.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, em 02 de janeiro de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpre-se

Upanema (RN), 09 de Janeiro de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, portador do CPF/MF nº ***.806.244-**, para o Cargo Assessor Parlamentar função comissionada, conforme dispõe a RESOLUÇÃO Nº 070 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a parti de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Upanema (RN), 09 de janeiro de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE