A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 15/01/2026 a 13/02/2026, relativo ao período aquisitivo de 2025, ao servidor ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES, inscrito no CPF sob o nº ***.165.894-**, matrícula nº 300253-3, ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Designar a servidora Lidiane Louise de Medeiros Silva, matrícula nº 300172-2, ocupante do cargo em comissão de Diretora Contábil, para responder cumulativamente pelo cargo de Diretor Geral durante o período de férias do titular.

Art. 3º. Fica ressalvado o direito da Câmara Municipal de Acari/RN de convocar, excepcionalmente, o referido servidor durante o período de férias, exclusivamente para cumprir atribuições de Agente de Contratação, cuja designação ocorreu pela Portaria nº 002/2026, tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 13 de janeiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 001/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustível tipo gasolina comum para o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal.

Início do Recebimento das Propostas: 14/01/2026 – às 00h01.
Limite de Entrega de Propostas: 16/01/2026 – às 23h59.

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 13 de janeiro de 2026.

Romeu Fernandes Dantas de Sales
Agente de Contratação

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO

BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o

Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o Cargo de SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) ALANNE VITÓRIA FERREIRA TAVARES, inscrita no CPF nº 077.XXX.XXX-59.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 13 de

janeiro de 2026.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-70

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante HOLANDA CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, COMPLIANCE E INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais doze meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 09 de janeiro de 2025.

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante HOLANDA CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS, COMPLIANCE E INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 23 de dezembro de 2025.

            Extrato de Quarto aditamento do contrato 01/2022 da dispensa 01/2022 da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, para Contratação de empresa para prestação de serviço de energia elétrica para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN. O prazo do contrato será prorrogado até 14 de janeiro de 2026.

Areia Branca-RN, 13 de janeiro de 2026.

            Extrato de termo de aditivo de contrato nº 06/2022 da inexigibilidade 01/2022, entre a Câmara Municipal de Areia Branca/RN e a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço de água e esgoto para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN. O contrato deverá ter seu prazo prorrogado até 10 de janeiro de 2027.

Areia Branca-RN, 09 de janeiro de 2026.

Portaria nº 011 de 13 de janeiro de 2026.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

Francisco Herbert Bezerra      

Cargo: Presidente

CPF: 702.119.304-15

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0901202601/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 0901202601/2026

CONTRATO Nº: 0901202601/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

CONTRATADA(O): VINICIUS ANDRADE FERNANDES VF SERVICOS, inscrita no CNPJ n.º 40.311.313/0001-85, representada por Vinicius Andrade Fernandes, brasileiro, contador, com endereço profissional na Rua Vereador José Miguel de Souza, nº 57, Centro, Paraná/RN.

OBJETO: Prestação de Serviços especializados de assessoria contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicada no setor público (NBCASP) a serem desenvolvidos na Câmara Municipal de Barcelona/RN

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026 contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

Pela/CONTRATANTE

VINICIUS ANDRADE FERNANDES VF SERVICOS

CNPJ n. º 40.311.313/0001-85

Pela/ CONTRATADO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0901202602/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 0901202602/2026

CONTRATO Nº: 0901202602/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

CONTRATADA(O): FRANCISCO DE ASSIS FARIA FILHO, inscrita no CNPJ nº 11.488.852/0001-96, representada por Francisco de Assis Farias Filho, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, nº 241, Centro, Parnamirim/RN.

OBJETO: Serviços de Assessoria/Consultoria em Recursos Humanos, Folha de Pagamento, E SOCIAL, RAIS, SIAI-DP, DIRF e demais rotinas pertinentes a área de Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026 contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

Pela/CONTRATANTE

FRANCISCO DE ASSIS FARIA FILHO

CNPJ nº 11.488.852/0001-96

Pela/ CONTRATADO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0901202603/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 0901202603/2026

CONTRATO Nº: 0901202603/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

CONTRATADA(O): RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA, inscrita no CNPJ nº 17.389.949/0001-28, representada por Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza Lima, com endereço profissional na Rua Jaguarari, nº 2281, Lagoa Nova, Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na área de licitações, contratos administrativos, compras públicas e governança de contratações, para apoio à Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de até 31/12/2026 contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

Pela/CONTRATANTE

RUMMENIGGE A P M DE SOUZA LIMA

CNPJ nº 17.389.949/0001-28

RUMMENIGGE ARAÚJO PEIXOTO MARINHEIRO DE SOUZA LIMA

Pela/ CONTRATADO

PROCESSO Nº 007/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 006/2025

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 09 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa  HC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME, CNPJ: 14.801.101/0001-76, cujo objeto CONSISTE Locação de veículo tipo passeio, sedan ou hatch, com ar-condicionado, direção elétrica ou hidráulica, 4 portas, freios ABS, airbag, seguro total, km livre, sem motorista e sem combustível, para a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN., no importe de R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

Bom Jesus/RN, 12 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 007/2026 – Dispensa de Licitação nº 006/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: HC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME

CNPJ: 14.801.101/0001-76

Objeto: Locação de veículo tipo passeio, sedan ou hatch, com ar-condicionado, direção elétrica ou hidráulica, 4 portas, freios ABS, airbag, seguro total, km livre, sem motorista e sem combustível, para a Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)

Vigência: 17/01/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 13 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Processo nº 008/2026 – Dispensa de Licitação nº 007/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: THAINAR DA SILVA VIANA

CPF: 105.195.314-69

Objeto: Prestação do serviço de tratamento do acervo documental, arquivista, digitalização e organização física dos acervos da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$48.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Vigência: 13/01/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 13 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO Nº 008/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 007/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 09 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da Senhora  THAINAR DA SILVA VIANA, CPF sob o nº 105.195.314-69, cujo objeto CONSISTE Contratação da prestação do serviço de tratamento do acervo documental, arquivista, digitalização e organização física dos acervos da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Bom Jesus/RN, 12 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PROCESSO Nº 009/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 008/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 09 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ: 34.677.857/0001-62, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção na Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Bom Jesus/RN, 12 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 009/2026 – Dispensa de Licitação nº 008/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

CNPJ: 34.677.857/0001-62

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção na Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Vigência: 13/01/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 13 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Processo nº 010/2026 – Dispensa de Licitação nº 009/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

CNPJ: 34.677.857/0001-62

Objeto: Contratação de solução de segurança com monitoramento em nuvem, incluindo câmeras com gravação, leitura de placas, reconhecimento facial e manutenção, com acesso via web e aplicativos para iOS e Android, para atender à Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Vigência: 13/01/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 13 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO Nº 010/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 009/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 12 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ: 34.677.857/0001-62, cujo objeto CONSISTE Contratação de solução de segurança com monitoramento em nuvem, incluindo câmeras com gravação, leitura de placas, reconhecimento facial e manutenção, com acesso via web e aplicativos para iOS e Android, para atender à Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN., no importe estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Bom Jesus/RN, 12 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

CONTRATADA: Lucas Daniel de Almeida, inscrito no CPF (MF) sob o nº 017.171.754-65.

OBJETO: Prorrogar até o dia 26/02/2026, o prazo para prestação de serviços técnicos, de natureza predominantemente intelectual na área de engenharia civil, para formular planilha de custos, planilha de medição, e fiscalizar os serviços de manutenção e conservação do prédio da Câmara Municipal, conforme Contrato celebrado em 30/05/2025, oriundo do Processo de Dispensa de Licitação Nº 029/2025.

BASE LEGAL: Artigo 84, § 3º, da Lei nº 14.133/2021

DATA: 29 de dezembro de 2025.

ASSINATURA: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pela Contratante e
Lucas Daniel de Almeida /Pela Contratada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, portador do CPF nº XXX.983.004-XX, nomeado para o cargo de Assessor do Parlamentar pela Portaria nº 018/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 14 de janeiro de 2026.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear GERALDO DANTAS DE OLIVEIRA, portador do CPF nº XXX.168.804-XX, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar da Vereadora Rosângela Maria da Silva, na forma do Art. 3º, I, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 14 de janeiro de 2026.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2026

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 08.324.196/0001-81, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais ).

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 08 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Contratado.................: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ/CPF sob o nº 08.324.196/0001-81.

Valor..........................:  R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais ).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, 08 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2026

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 08.334.385/0001-35, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 08 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de água em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Contratado.................: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ/CPF sob o nº 08.334.385/0001-35.

Valor..........................:  R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, 08 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS VEÍCULOS DA CÂMARA DE VEREADORES.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS VEÍCULOS DA CÂMARA DE VEREADORES, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa COMERCIAL PROCOPIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 08.553.216/0001-96, no valor total de R$ 48.675,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 12 de janeiro de 2026.

  DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS VEÍCULOS DA CÂMARA DE VEREADORES.

Contratado: COMERCIAL PROCOPIO LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 08.553.216/0001-96.

Valor Total: R$ 48.675,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 12 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 2/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): COMERCIAL PROCOPIO LTDA, CNPJ nº: 08.553.216/0001-96.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) EM ATENDIMENTO A DEMANDA DOS VEÍCULOS DA CÂMARA DE VEREADORES.

VALOR TOTAL: R$ 48.675,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais ).

VIGÊNCIA: 12 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL INTERNA E EXTERNA, COM APLICAÇÃO DE 02 (DUAS) DEMÃOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, VISANDO À CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E MELHORIA ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES, PREVENINDO A DEGRADAÇÃO DAS SUPERFÍCIES E A NECESSIDADE DE REPAROS FUTUROS.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL INTERNA E EXTERNA, COM APLICAÇÃO DE 02 (DUAS) DEMÃOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, VISANDO À CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E MELHORIA ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES, PREVENINDO A DEGRADAÇÃO DAS SUPERFÍCIES E A NECESSIDADE DE REPAROS FUTUROS, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa ERITUR SERVICE EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 11.000.511/0001-20, no valor total de R$ 10.610,03 (dez mil, seiscentos e dez reais e três centavos), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 12 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL INTERNA E EXTERNA, COM APLICAÇÃO DE 02 (DUAS) DEMÃOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, VISANDO À CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E MELHORIA ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES, PREVENINDO A DEGRADAÇÃO DAS SUPERFÍCIES E A NECESSIDADE DE REPAROS FUTUROS.

Contratado: ERITUR SERVICE EIRELI, CNPJ/CPF sob o nº 11.000.511/0001-20.

Valor Total: R$ 10.610,03 (dez mil, seiscentos e dez reais e três centavos).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 12 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 3/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): ERITUR SERVICE EIRELI, CNPJ nº: 11.000.511/0001-20.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL INTERNA E EXTERNA, COM APLICAÇÃO DE 02 (DUAS) DEMÃOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, INSUMOS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, VISANDO À CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO E MELHORIA ESTÉTICA DAS EDIFICAÇÕES, PREVENINDO A DEGRADAÇÃO DAS SUPERFÍCIES E A NECESSIDADE DE REPAROS FUTUROS.

VALOR TOTAL: R$ 10.610,03 (dez mil, seiscentos e dez reais e três centavos ).

VIGÊNCIA: 12 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026.

PORTARIA N°008/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

            RESOLVE:

            ART. 1º. FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 14.133/2021, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E EM PROCEDIMENTOS AUXILIARES A SEREM INSTAURADOS NO ÂMBITO DE SUA UNIDADE/ÓRGÃO.

            AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:

            WILLIS MARCIO SOUZA SILVA– PORTARIA N°004/2026

            EQUIPE DE APOIO:

            JACIANE CRISTINA DOS SANTOS – PORTARIA N°036/2024

            MICHELLE SOARES SILVA – PORTARIA N°008/2026

            ART. 2º. CABERÁ À EQUIPE DE APOIO AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.133/2021.

            ART. 3º. OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS PODERÃO ATUAR TAMBÉM COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, DESDE QUE NÃO ACUMULEM ESSAS ATRIBUIÇÕES NO MESMO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU QUE SE ENQUADREM NOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI 14.133/2021.

            ART. 4º. OS SERVIDORES ORA DESIGNADOS PODERÃO COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES.

            ART. 5º. A PRESENTE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO OS ISENTARÁ DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULARES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021.

            ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR COM EFEITOS RETROATIVOS PARA O DIA 05/01/2026 REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

            CARNAÚBA DOS DANTAS/RN 07 DE JANEIRO DE 2026.

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2026

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 001/2026

 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2026.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), inscrito no CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: R$ 17.940,00 (dezessete mil novecentos e quarenta reais). 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS 01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, com prazo indeterminado. 

DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026. 

Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara

Contratante

Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN)                                  

Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 21, I e II, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e 19, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA, os Senhores Vereadores para a realização de 03 (três) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, em conformidade com a Resolução nº 005/2023, todas a serem realizadas no dia 15 de janeiro de 2026, a primeira às 09:30 horas e as posteriores após 10 (dez) minutos do encerramento das anteriores, respectivamente, no Plenário desta Casa Legislativa, sito na Rua Dr. Manoel Varela, 64, centro, Ceará-Mirim/RN, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municiapl nº 2.336 de 22 de julho de 2025, que dispões sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim para o quadriênio 2026-2029, para incluir a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, e dá outras providências” e o Projeto de Lei Municipal nº 001/2026 de autoria do Poder Legislativo que “Fixa o Piso Salarial Mínimo dos Servidores Efetivos, Comissionados e Públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

DÊ-SE CIENCIA.

Ceará-Mirim/RN, 13 de janeiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/21, durante o período de 13 a 14 de janeiro de 2026, até as 07h30min, com o seguinte Objeto: contratação da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Encanto.   O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 13 de janeiro de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/21, durante o período de 13 a 14 de janeiro de 2026, até as 08h00min, com o seguinte Objeto: contratação da prestação de serviços de fornecimento de água para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Encanto.   O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 13 de janeiro de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/21, durante o período de 13 a 14 de janeiro de 2026, até as 09h00min, com o seguinte Objeto: contribuição para Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM.   O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 13 de janeiro de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 08010001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05010003/2026

PRC-2025.12.18-0142

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 08010001/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: contratação da prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria em contratações públicas (licitações e contratação direta) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto

PROPONENTE: A E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 13 de janeiro de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 05010003/2026 - Objeto: contratação da prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria em contratações públicas (licitações e contratação direta) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 13 de janeiro de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: A E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. CNPJ/MF Nº 34.988.323/0001-57. Valor Global: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

PRC-2025.12.18-0142

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 0801002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0501004/2026

PRC-2025.12.18-0145

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 0801002/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: prestação de serviços com cessão de uso de sistema de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica para o parlamentar/cidadão, aplicação para condução dos trabalhos da mesa diretora, sistema de protocolo, sistema de comunicações oficiais e geração de atos administrativos, fluxo do processo legislativo, painel de votação eletrônica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto-RN

PROPONENTE: INTGEST - INTELIGÊNCIA E GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 13 de janeiro de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 0501004/2026 - Objeto: prestação de serviços com cessão de uso de sistema de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica para o parlamentar/cidadão, aplicação para condução dos trabalhos da mesa diretora, sistema de protocolo, sistema de comunicações oficiais e geração de atos administrativos, fluxo do processo legislativo, painel de votação eletrônica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto-RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 13 de janeiro de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: INTGEST - INTELIGÊNCIA E GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA. CNPJ/MF Nº 29.856.088/0001-20. Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

PRC-2025.12.18-0145

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 07010006/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), junto a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 08 de janeiro de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35

VALOR ........: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 07010007/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2026, pelo valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), junto a BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 08 de janeiro de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91, referente à Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2026, no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2026.

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91

VALOR ........: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Galinhos/RN, por intermédio da Comissão de Contratação, em conformidade com o Artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Lei Complementar de nº 123/06, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar COTAÇÃO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a realização de dispensa Contratação de empresa especializada para aquisição eventual e parcelada de combustivéis para a frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Galinhos/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Em suma, busca-se com a presente contratação: maior economia e rapidez na execução das manutenções prediais demandadas, com vistas a garantir o perfeito e contínuo funcionamento desta casa legislativa. As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail da Câmara Municipal, camaragalinhos.cpl@gmail.com, até o dia 16 de janeiro de 2025, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

Galinhos/RN, 13 de dezembro de 2025.

Pedro José Cabral Lemos

Agente de Contratação

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN. CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado: HORIZONTE COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 41.420.614/0001-00

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOFORNECIMENTO DE UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA PARAATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DEGALINHOS/RN

Valor: R$ 17.075,03 (Dezessete mil, setenta e cinco reais e três centavos.)

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 30/06/2026

.

Galinhos/RN, 01 de julho de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a necessidade de preenchimento de vaga para a devida continuidade dos trabalhos legislativos,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o (a) Sr (a). ALCINEIDE DE LIMA BEZERRA GONÇALVES, para exercer o Cargo de Coordenador de Fiscalização de Contratos, lotado (a) no gabinete da presidência, com base na Lei nº 1.466 de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Macau/RN, 07 de janeiro de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil para suprir necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 004/2022.

Marcelino Vieira/RN, 13 de janeiro de 2026.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 07010001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN, pelo valor de R$ 11.184,00 (ONZE MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS), em favor de FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN, no valor estimado de R$ 11.184,00 (ONZE MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ELIENE AMANCIO LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN .

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

VALOR ESTIMADO........: R$ 11.184,00 (ONZE MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 07 de janeiro de 2026.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa INFORWAY INFORMATICA E TELEFONIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 06.142.457/0001-17, com sede à Rua São José, n.º 460 - A - Centro - Montanhas/RN - CEP: 59.198-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, HENRIQUE COUTINHO DE MELO GONÇALVES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 067.370.824-16, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 28 de janeiro de 2027 (28/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010001/25, Dispensa N.º 010/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 28 de janeiro de 2027 (28/01/2027), a vigência do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010001/25, Dispensa N.º 010/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010001/25, Dispensa N.º 010/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 08 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

INFORWAY INFORMATICA E TELEFONIA LTDA

HENRIQUE COUTINHO DE MELO GONÇALVES

CPF/MF: 067.370.824-16

Pelo(a) Contratado(a)

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 26.042.681/0001-44, com sede à Avenida Dão Silveira, n.º 3860 - Loja 03 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.066-180, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 046.730.046-02, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Dispensa N.º 006/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 08 de janeiro de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA

FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO

CPF/MF: 046.730.046-02

Pela Contratada

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria, com o objetivo de modernização do setor de compras da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Contratado(a): J B R DE LIMA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 53.579.962/0001-03. Valor Mensal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Monte das Gameleiras/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Clécio de Souza /Presidente da Câmara Municipal.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.390.261/0001-30. Contratado(a): Empresa J B R DE LIMA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 53.579.962/0001-03. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria, com o objetivo de modernização do setor de compras da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor Mensal: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 09 de janeiro de 2026. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e João Batista Rosa de Lima/Pela Contratada.

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria técnica para desenvolvimento profissional dos agentes dos setores de licitação e contratos, bem como elaboração e gerenciamento de contratos, treinamento operacional de sistemas e plataformas, apoio e acompanhamento dos agentes de contratação em todas as fases pertinentes aos procedimentos licitatórios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Contratado(a): ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 26.806.016/0001-80. Valor Mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Monte das Gameleiras/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Clécio de Souza /Presidente da Câmara Municipal.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.390.261/0001-30. Contratado(a): Empresa ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 26.806.016/0001-80. Objeto: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria técnica para desenvolvimento profissional dos agentes dos setores de licitação e contratos, bem como elaboração e gerenciamento de contratos, treinamento operacional de sistemas e plataformas, apoio e acompanhamento dos agentes de contratação em todas as fases pertinentes aos procedimentos licitatórios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor Mensal: 5.000,00 (cinco mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 09 de janeiro de 2026. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e Elias Antônio da Silva Neto/Pela Contratada.

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Assessoria Jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, destacando-se a elaboração legislativa, processos legislativos, bem como o acompanhamento jurídico de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e ainda assessoria na aplicação das normas gerais de direito financeiro, orçamentário, compreendendo ainda a emissão de pareceres de alta complexidade; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede da casa legislativa pública municipal. Contratado(a): ARAUJO FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 26.769.707/0001-50. Valor Mensal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Monte das Gameleiras/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Clécio de Souza /Presidente da Câmara Municipal.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.390.261/0001-30. Contratado(a): Empresa ARAUJO FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 6.769.707/0001-50. Objeto: Assessoria Jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, destacando-se a elaboração legislativa, processos legislativos, bem como o acompanhamento jurídico de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e ainda assessoria na aplicação das normas gerais de direito financeiro, orçamentário, compreendendo ainda a emissão de pareceres de alta complexidade; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede da casa legislativa pública municipal. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor Mensal: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 09 de janeiro de 2026. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e Nieli Nascimento Araújo Fernandes/Pela Contratada.

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para a Serviços de assessoria em recursos humanos, folha de pagamento, GFIP, RAIS, SIAI-DP, E-SOCIAL DIRF e demais rotinas pertinentes a área de setor pessoal públicas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Contratado(a): Empresa FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrita no CNPJ nº 11.488.852/0001-96. Valor Mensal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Monte das Gameleiras/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Clécio de Souza /Presidente da Câmara Municipal.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.390.261/0001-30. Contratado(a): Empresa FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrita no CNPJ nº 11.488.852/0001-96. Objeto: Contratação de empresa para a Serviços de assessoria em recursos humanos, folha de pagamento, GFIP, RAIS, SIAI-DP, E-SOCIAL DIRF e demais rotinas pertinentes a área de setor pessoal públicas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor Mensal: 4.000,00 (quatro mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 09 de janeiro de 2026. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e Francisco de Assis Farias Filho/Pela Contratada.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 001/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 001/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;
II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;
IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;
V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;
II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;
III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;
IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho D´Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.01.001/2026

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Art. 74, III, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação de VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 41.768.507/0001-77, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN, nos termos do contrato nº 001/2026, advinda do Processo administrativo nº 02.01.001/2026, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para um período de 12 (doze) meses, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 12 de janeiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

Partes: VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 41.768.507/0001-77 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente. 

Objeto........................: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN. 

Contratada.................: VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 41.768.507/0001-77.

Valor................:  R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

Período................:  12 meses (12/01/2026 a 11/01/2027)

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, letra “c”.

Data de Assinatura...: 12/01/2026.

Data de Vigência...:  12/01/2026 a 11/01/2027.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

PROCESSO Nº 006/2026

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, CNPJ: 10.872.505/0001-08.

Contratada: SL CONTADORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.517.664/0001-01, com endereço na Avenida Miguel Castro, 840, Sala 08 e 09, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.075-740.

 DO OBJETO: assessoria e consultoria Administrativa a Presidência, planejamento financeiro, orçamentário, patrimonial e apoio ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo no Art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133/2021 e Resolução nº 010/2023 desta casa.

DO PREÇO: pelo fornecimento, objeto deste termo contratual, será pago o valor total de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) anual, sendo pago mensalmente a importância de R$7.000,00 (sete mil reais).

DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência por 12 meses.

Data da assinatura:13 de janeiro de 2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

Processo Administrativo Nº: 006/2026

CONTRATADO: SL CONTADORES ASSOCIADOS LTDA

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para o exercício de 2026.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada de natureza predominantemente intelectual para assessoria e consultoria Administrativa a Presidência, planejamento financeiro, orçamentário, patrimonial e apoio ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021 RESOLVE AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, “c”, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para a Contratação de Serviços de natureza predominantemente intelectual para assessoria e consultoria Administrativa a Presidência, planejamento financeiro, orçamentário, patrimonial e apoio ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Publique-se.

Parelhas/RN, 09 de janeiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

PORTARIA Nº 009 /2026 - GPCMP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor, R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear o senhor VICTOR GABRIEL ALVES NUNES  portador do CPF 142.***.***-10, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, nos termos da Lei 304 de 2009 e suas alterações posteriores;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroativo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 13 de janeiro de 2026

FRANCISCO HÉLITO FERREIRA

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ Nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): ELIAS ANTÔNIO DA SILVA NETO- ME, inscrita no CNPJ nº 26.806.016/0001-80.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 02 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 04/2025, passando a vigorar de 02 de janeiro de 2026 a 02 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 01/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 02 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Elias Antônio da Silva Neto /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): SL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.517.664/0001-01.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 06 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 05/2025, passando a vigorar de 06 de janeiro de 2026 a 06 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 02/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 06 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Silvio Leônidas Batista de Moura /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 25.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): MANOELSO GOMES OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 47.149.020/0001-92.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 08 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2025, passando a vigorar de 08 de janeiro de 2026 a 08 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 03/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 08 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Manoelso Gomes Oliveira /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 40.514.395/0001-65.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 08 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 07/2025, passando a vigorar de 08 de janeiro de 2026 a 08 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 04/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 08 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Jose Deliano Duarte Camilo /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): 53.422.197 JOSE JAILSON PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 53.422.197/0001-13.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 08 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 08/2025, passando a vigorar de 08 de janeiro de 2026 a 08 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 05/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 08 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e José Jailson Pereira /Titular/Pela Contratada.

Dispõe sobre a designação da Sra. MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA, para função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN quando se tratar de contratações regidas pela Lei nº. 14.133/2021, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro / RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando o regulamento municipal: Decreto Municipal nº 0160/2021 e Decreto Legislativo 01/2022 e Resolução n° 001/2024:

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Sra. MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA portadora do CPF nº 044.xxx.xxx-39, para a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, quando se tratar de contratações e procedimentos regidos pela Lei 14.133/2021.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 13 de janeiro de 2026.

Unilson Pereira de Oliveira Filho

Presidente da Câmara Municipal

Institui a Comissão de Contratação da Camara Municipal de Rafael Godeiro–RN para o exercício de 2026, designa composição e dá outras providências.

Unilson Pereira de Oliveira Filho, Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao novo Estatuto Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 0160/2021 e Decreto Legislativo nº. 01/2022 e Resolução n° 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - INSTITUI no âmbito da Câmara Municipal a Comissão de Contratação onde será composta por: AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO.

Art. 2º - Para compor a Comissão de Contratação ficam nomeados os seguintes servidores:

Art. 3º - Os trabalhos dos servidores designados deverão ser executados conforme as disposições constantes na Lei Federal Nº. 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 0160/2021 e Decreto Legislativo nº. 01/2022 e a Resolução n° 001/2024.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 13 de janeiro de 2026.

Unilson Pereira de Oliveira Filho

Presidente da Câmara Municipal

“Dispõe sobre a designação do Senhor OLERIANO ROCHA, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que legais e constitucionais,

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR o Senhor OLERIANO ROCHA, CPF: 378.xxx.xxx-15, para função de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Rafael Godeiro - RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, em 13 de janeiro de 2026.

Unilson Pereira de Oliveira Filho

Presidente da Câmara Municipal

“Nomeia Comissão Permanente de Controle Interno – CPCI, da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que legais, notadamente em consonância com o disposto no Art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1998 e Art. 39 da Resolução n° 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Senhora ANA KARINY FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA, CPF: 017.xxx.xxx-07; o Senhor FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS, CPF: 093.xxx.xxx-07 e o senhor NATHAN BATISTA DOS SANTOS, CPF: 700.xxx.xxx-79, para, sob a presidência do primeiro e, secretariado e auxiliado pelos demais membros, respectivamente, compor a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO – CPCI, no desiderato de cumprir as atribuições especificas do exercício de controle interno do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN, esculpidas na Resolução N°04/2013 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro/RN, em 13 de janeiro de 2026.

Unilson Pereira de Oliveira Filho

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA  Nº 014/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. LEANDRO DA SILVA PEREIRA, portador do CPF: nº ***.903.514**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador REMULO ARAUJO BASILIO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 015/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. SANDYELLEN DA SILVA FARIAS, portador do CPF: nº ***.812.352** , para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador JOSE MARIA EDUARDO SANTA ROSA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2026.

 GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

 Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA Nº 016/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. SAMMILI GABRIELI DUARTE CARDOSO, portadora do CPF: nº ***.540.954-**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador WASHINTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 017/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. MATHEUS DOS REIS SILVA, portador do CPF: nº ***.267.408**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador ANTONIO THIAGO MARTINS DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 018/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. PEDRO SERIVAN FERNANDES DE SENA, portador do CPF: nº ***.041.274**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 019/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. MARCELO AUGUSTO PEREIRA DE FRANÇA, portador do CPF: nº ***.445.784**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição da vereadora CLEONEIDE ACIOLI DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 020/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. KAYONARA KAREN DE MOURA SILVA, portadora do CPF: nº ***.686.814** , para o cargo Comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador JOSIMAR ARRUDA DE LIMA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 021/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. MARIA KAWANY OLIVEIRA DO NASCIMENTO, portadora do CPF: nº ***.972.494** , para o cargo Comissionado de ASSESSORA COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador REMULO ARAÚJO BASÍLIO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

A câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL n. 04/2026 que tem como objeto a Aquisição de refeições prontas, tipo quentinha ou marmitex, destinadas ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN. O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no horário das 08h:00mins às 13h:00min entre os dias 14/01/2026 à 16/01/2026, assim como através de solicitação via e-mail camaramunicipalrb2018@gmail.com. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 19/01/2026 às 09h00min.

Ruy Barbosa/RN, em 13 de janeiro de 2026.

SELMARA MARIA DA COSTA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que está recebendo propostas referentes à Dispensa de Licitação nº 05/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de combustível, destinada ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

O Edital de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta no período de 14/01/2026 a 16/01/2026, no horário das 08h00min às 13h00min, na sede da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, bem como mediante solicitação pelo e-mail camaramunicipalrb2018@gmail.com.

O envio das propostas e dos demais documentos deverá ocorrer exclusivamente por meio do e-mail supracitado, dentro do mesmo período e horário estabelecidos.

Ruy Barbosa/RN, em 13 de janeiro de 2026.

SELMARA MARIA DA COSTA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE,

 CNPJ: 08.324.196/0001-81.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0301001/2025, oriundo do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 0301001/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0301002/2025, oriundo do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 0301002/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026010404/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026010404/2026 e do Processo Licitatório nº 04/2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria e apoio administrativo, junto a 64.193.645 MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CNPJ nº 64.193.645/0001-70, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A dispensa fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para contratações de serviços em geral, considerando que o valor total estimado para 12 (doze) meses é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Art. 2º O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de assessoria e apoio administrativo, compreendendo atividades técnicas de organização, controle, acompanhamento e suporte aos processos administrativos, elaboração e padronização de documentos, apoio às rotinas administrativas internas, alimentação e atualização de sistemas administrativos, bem como suporte operacional às unidades demandantes da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, sem caráter jurídico ou contábil.

Art. 3º O valor estimado da contratação é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para o período de 12 (doze) meses.

Art. 4º DECLARO que o valor estimado encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços de mesma natureza, conforme cotação e proposta de preços constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 6º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 13 de janeiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

SESSÃO SOLENE

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, Vereador Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONVOCA

os Senhores Vereadores, autoridades municipais, convidados e a população em geral para participarem da Sessão Solene de Entrega de Títulos de Cidadão Gostosense, a ser realizada conforme segue:
    •    Data: 23 de janeiro de 2026
    •    Horário: 16h00
    •    Local: Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN

A Sessão Solene tem por finalidade a outorga de Títulos de Cidadão Gostosense, conforme Decretos Legislativos devidamente aprovados por esta Casa Legislativa.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 12 de janeiro de 2026.

Jean Ribeiro da Silva
Vereador – Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Gostoso/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN

CONTRATADA: RODRIGO ESCOSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 25.116.217/0001-92.

OBJETO: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 004/2025, por 12 (doze) meses, nos termos dos art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

DATA: 10 de janeiro de 2026. – SIGNATÁRIOS: Ovidio de Aquino e Silva Neto – pela contratante e Rodrigo Escóssia de Melo – pela contratada. 

Serra Caiada/RN, 10 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando:

a) a regularidade do Processo Administrativo em epígrafe;

b) o parecer jurídico favorável à contratação direta;

c) a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;

d) a conveniência e o interesse público da contratação;

RESOLVE ADJUDICAR a Dispensa de Licitação nº 02/2026, que tem por objeto:

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de arquivologia na Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, abrangendo diagnóstico, organização, classificação, acondicionamento e controle de todo o acervo documental, visando preservação, padronização, acesso à informação e segurança documental, em favor da empresa 62.347.749 MARCELO HENRIQUE VIANA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.347.749/0001-67, pelo valor total de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).

Em ato contínuo decide HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e autorizando a contratação do adjudicatário, nos termos do processo administrativo correspondente.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual ou equivalente, bem como a publicação do presente Termo, para fins de publicidade e transparência.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no , da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) 62.347.749 MARCELO HENRIQUE VIANA DA SILVA, referente à Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de arquivologia na Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, abrangendo diagnóstico, organização, classificação, acondicionamento e controle de todo o acervo documental, visando preservação, padronização, acesso à informação e segurança documental.
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SERRA DE SÃO BENTO - RN, 09 de Janeiro de 2026
JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR
VEREADOR PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20269003
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP N 002-2026
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADA(O).....: 62.347.749 MARCELO HENRIQUE VIANA DA SILVA
OBJETO......................: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de arquivologia na Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, abrangendo diagnóstico, organização, classificação, acondicionamento e controle de todo o acervo documental, visando preservação, padronização, acesso à informação e segurança documental.
VALOR TOTAL................: R$ 28.200,00 (vinte e oito mil, duzentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 28.200,00.
VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2026
Jaumar Alves da Cruz Júnior
Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando:

a) a regularidade do Processo Administrativo em epígrafe;

b) o parecer jurídico favorável à contratação direta;

c) a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;

d) a conveniência e o interesse público da contratação;

RESOLVE ADJUDICAR a Dispensa de Licitação nº 003/2026, que tem por objeto:

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria técnica administrativa, com foco na organização e melhoria das rotinas internas de gestão, padronização de procedimentos, apoio à governança administrativa e suporte técnico junto ao Poder Legislativo, em favor da empresa HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.158.141/0001-93, pelo valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

Em ato contínuo decide HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e autorizando a contratação do adjudicatário, nos termos do processo administrativo correspondente.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual ou equivalente, bem como a publicação do presente Termo, para fins de publicidade e transparência.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no , da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA, referente à Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria técnica administrativa, com foco na organização e melhoria das rotinas internas de gestão, padronização de procedimentos, apoio à governança administrativa e suporte técnico junto ao Poder Legislativo .
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SERRA DE SÃO BENTO - RN, 09 de Janeiro de 2026
JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR
VEREADOR PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20269004
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP N 003-2026
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADA(O).....: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA
OBJETO......................: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria técnica administrativa, com foco na organização e melhoria das rotinas internas de gestão, padronização de procedimentos, apoio à governança administrativa e suporte técnico junto ao Poder Legislativo
VALOR TOTAL................: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 45.600,00
VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2026
JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no , da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) COCENTINO SERVIÇOS LTDA, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria, Consultoria e Apoio Técnico Administrativo junto ao setor de Controle Interno do Poder Legislativo.
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SERRA DE SÃO BENTO - RN, 09 de Janeiro de 2026
JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR
VEREADOR PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando:

a) a regularidade do Processo Administrativo em epígrafe;

b) o parecer jurídico favorável à contratação direta;

c) a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;

d) a conveniência e o interesse público da contratação;

RESOLVE ADJUDICAR a Dispensa de Licitação nº 004/2026, que tem por objeto:

Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria, Consultoria e Apoio Técnico Administrativo junto ao setor de Controle Interno do Poder Legislativo, em favor da empresa COCENTINO SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.821.235/0001-70, pelo valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Em ato contínuo decide HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e autorizando a contratação do adjudicatário, nos termos do processo administrativo correspondente.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual ou equivalente, bem como a publicação do presente Termo, para fins de publicidade e transparência.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

CONTRATO Nº...........: 20269005
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP N 004-2026
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADA(O).....: COCENTINO SERVIÇOS LTDA
OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria, Consultoria e Apoio Técnico Administrativo junto ao setor de Controle Interno do Poder Legislativo
VALOR TOTAL................: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 54.000,00
VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2026
Jaumar Alves da Cruz Junior
Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no , da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) 62.347.749 MARCELO HENRIQUE VIANA DA SILVA, referente à Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de apoio técnicooperacional ao processo legislativo da Câmara Municipal, abrangendo organização do expediente, controle de prazos e tramitação, protocolo interno legislativo, apoio à elaboração de pauta, registro e organização de documentos de sessão, garantindo regularidade formal e rastreabilidade do fluxo.
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SERRA DE SÃO BENTO - RN, 09 de Janeiro de 2026
JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR
VEREADOR PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando:

a) a regularidade do Processo Administrativo em epígrafe;

b) o parecer jurídico favorável à contratação direta;

c) a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;

d) a conveniência e o interesse público da contratação;

RESOLVE ADJUDICAR a Dispensa de Licitação nº 005/2026, que tem por objeto:

Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de apoio técnico-operacional ao processo legislativo da Câmara Municipal, abrangendo organização do expediente, controle de prazos e tramitação, protocolo interno legislativo, apoio à elaboração de pauta, registro e organização de documentos de sessão, garantindo regularidade formal e rastreabilidade do fluxo, em favor da empresa 62.347.749 MARCELO HENRIQUE VIANA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.347.749/0001-67, pelo valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

Em ato contínuo decide HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e autorizando a contratação do adjudicatário, nos termos do processo administrativo correspondente.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual ou equivalente, bem como a publicação do presente Termo, para fins de publicidade e transparência.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

CONTRATO Nº...........: 20269006
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP N 005-2026
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADA(O).....: 62.347.749 MARCELO HENRIQUE VIANA DA SILVA
OBJETO......................: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de apoio técnico-operacional ao processo legislativo da Câmara Municipal, abrangendo organização do expediente, controle de prazos e tramitação, protocolo interno legislativo, apoio à elaboração de pauta, registro e organização de documentos de sessão, garantindo regularidade formal e rastreabilidade do fluxo.
VALOR TOTAL................: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 52.800,00
VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2026
Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no , da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTÁBIL, referente à Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada na alimentação, conferência e remessa tempestiva de atos normativos e documentos legislativos no Sistema LEGIS/TCE-RN, nos termos da Resolução nº 017/2020?TCE/RN, incluindo acompanhamento de pendências e suporte operacional.
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SERRA DE SÃO BENTO - RN, 09 de Janeiro de 2026
JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR
VEREADOR PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando:

a) a regularidade do Processo Administrativo em epígrafe;

b) o parecer jurídico favorável à contratação direta;

c) a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;

d) a conveniência e o interesse público da contratação;

RESOLVE ADJUDICAR a Dispensa de Licitação nº 006/2026, que tem por objeto:

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada na alimentação, conferência e remessa tempestiva de atos normativos e documentos legislativos no Sistema LEGIS/TCE-RN, nos termos da Resolução nº 017/2020–TCE/RN, incluindo acompanhamento de pendências e suporte operacional., em favor da empresa FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.413.162/0001-76, pelo valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Em ato contínuo decide HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e autorizando a contratação do adjudicatário, nos termos do processo administrativo correspondente.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual ou equivalente, bem como a publicação do presente Termo, para fins de publicidade e transparência.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

CONTRATO Nº...........: 20269007
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP N 006-2026
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADA(O).....: FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTÁBIL
OBJETO......................: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria técnica especializada na alimentação, conferência e remessa tempestiva de atos normativos e documentos legislativos no Sistema LEGIS/TCE-RN, nos termos da Resolução nº 017/2020 TCE/RN, incluindo acompanhamento de pendências e suporte operacional.
VALOR TOTAL................: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 42.000,00
VIGÊNCIA...................: 13 de Janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Janeiro de 2026
Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no , da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) COCENTINO SERVIÇOS LTDA, referente à Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria na área financeira, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao setor de tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotinas para pagament os, para atender as necessidades do Poder Legislativo .
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SERRA DE SÃO BENTO - RN, 09 de Janeiro de 2026
JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR
VEREADOR PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando:

a) a regularidade do Processo Administrativo em epígrafe;

b) o parecer jurídico favorável à contratação direta;

c) a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;

d) a conveniência e o interesse público da contratação;

RESOLVE ADJUDICAR a Dispensa de Licitação nº 007/2026, que tem por objeto:

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria na área financeira, compreendendo  atividades de cunho técnico e de apoio ao setor de tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotinas para pagamentos, para atender as necessidades do Poder Legislativo, em favor da empresa COCENTINO SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.821.235/0001-70, pelo valor total de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).

Em ato contínuo decide HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e autorizando a contratação do adjudicatário, nos termos do processo administrativo correspondente.

Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual ou equivalente, bem como a publicação do presente Termo, para fins de publicidade e transparência.

Serra de São Bento/RN, em 09 de janeiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

CONTRATO Nº: 20269008
ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP N 007-2026
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADO: COCENTINO SERVIÇOS LTDA
OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria na área financeira, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao setor de tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotinas para pagamentos, para atender as necessidades do Poder Legislativo
VALOR TOTAL: R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil, duzentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 49.200,00
VIGÊNCIA: 13 de Janeiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA: 13 de Janeiro de 2026
Jaumar Alves da Cruz Junior
Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR(A) PARLAMENTAR, a Senhora JESSYKA NAYARA DA COSTA CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº 09*.99*.*44-80, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 05 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 13 de janeiro de 2026.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA 003/2026 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de PREGOEIRO da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor SAMUEL DUARTE DE SOUZA, cuja identidade nº 002.752.209 ITEP/RN e portador do CPF nº 100.XXX.XX4-80 para exercer o Cargo em Comissão de Pregoeiro da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo para o dia 06/01/2026.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 13 de Janeiro de 2026.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 003/2025

                                                                                               CMSV, em 06 de janeiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear CRISTIANO DE OLIVEIRA BARRETO, portador do CPF n° 097.231.304-40 para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 06 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, CNPJ (MF) 10.872.539/0001-94

CONTRATADA: C M ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

OBJETO/JUSTIFICATIVA: O presente instrumento tem por objetivo a dilatação do prazo vigência da cláusula décima quinta do contrato original por mais 12(doze) meses, a contar da data de assinatura deste documento, com fulcro no art. 107, da Lei Federal n.° 14.133/2021 e alterações subsequentes, para que não haja prejuízo com a descontinuidade contratual.

Timbaúba dos Batistas- RN, 30 de dezembro de 2025.

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ERIVONALDO DA SILVA

Presidente