A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 002/2026, cujo objeto é a contratação de empresa para emissão e validação presencial de certificados digitais.

Início do Recebimento das Propostas: 19/01/2026 – às 00h01.
Limite de Entrega de Propostas: 21/01/2026 – às 23h59.

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 14 de janeiro de 2026.

Romeu Fernandes Dantas de Sales
Agente de Contratação

PORTARIA Nº 001-2026-GP/CMAA

O Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o falecimento do servidor comissionado abaixo identificado;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, em razão de falecimento, DOUGLAS REBOUÇAS DA SILVA CAVALCANTE, inscrito no CPF nº 706.322.234-13, do cargo comissionado de ASSISTENTE LEGISLATIVO, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

Art. 2º A exoneração de que trata esta Portaria tem efeito a partir da data do óbito, ocorrido em 10/01/2026, conforme Certidão de Óbito.

Art. 3º Determinar ao Setor Administrativo e Financeiro que adote as providências necessárias quanto ao encerramento do vínculo funcional e apuração de eventuais verbas rescisórias, na forma da lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Almino Afonso/RN, 12 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO PEDRO DAS SILVA NETO

Presidente

Biênio: 2025-2026.

DISPENSA: 001/2026.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF e E-CNPJ(COMVALIDADE DE 01 (UM) ANO), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARAMUNICIPALDE ANGICOS-RN,, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: IMPERIO CERTIFICADO DIGITAL LTDA.

CNPJ: 57.794.545/0001-34.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 14 de janeiro de 2026.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 007/2026.

CONTRATADA: IMPERIO CERTIFICADO DIGITAL LTDA.

CNPJ: 57.794.545/0001-34.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF e E-CNPJ(COMVALIDADE DE 01 (UM) ANO), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARAMUNICIPALDE ANGICOS-RN,, tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 170,00 (cento e setenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal De Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção Dos Serviços Da Câmara; Natureza Da Despesa: 3.3.90.40– Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - Pessoa Jurídica; Fonte De Recurso: 15000000 -Recursos Não Vinculados De Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 14 de janeiro de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 09010001/2026

Partes: POSTO CIDADE II LTDA, CNPJ: 19.345.056/0001-06 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: POSTO CIDADE II LTDA, CNPJ: 19.345.056/0001-06, com sede na Av Moesio Holanda, 757, Missões, Apodi/RN – Cep: 59.700-000.

Prazo................: Da assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Valor total: R$ 44.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.4 - Mautenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

_________________________________

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 125/2025-GP

APODI - RN, 12 de JANEIRO de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 09010001/2026

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da POSTO CIDADE II LTDA, CNPJ: 19.345.056/0001-06, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 44.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 12 de JANEIRO de 2026.

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, ANAYR PAULA DA COSTA, portador (a) do C.P.F.: XXX.734.334-XX, do cargo de “DIRETOR ADMINISTRATIVO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

ANAYR PAULA DA COSTA

C.P.F.: XXX.734.334-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, EMANUEL SIMÃO DE GOIS, portador (a) do C.P.F.: XXX.292.374-XX, do cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

EMANUEL SIMÃO DE GOIS

C.P.F.: XXX.292.374-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, portador (a) do C.P.F.: XXX.743.574-XX, do cargo de “TESOUREIRO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS

C.P.F.: XXX.743.574-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, JUAN DE SOUZA LIMA, portador (a) do C.P.F.: XXX.988.144-XX, do cargo de “DIRETOR GERAL”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

JUAN DE SOUZA LIMA

C.P.F.: XXX.988.144-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, LENILSON DA SILVA SOUSA, portador (a) do C.P.F.: XXX.558.724-XX, do cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

LENILSON DA SILVA SOUSA

C.P.F.: XX.558.724-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, LUDMILA MEDEIROS DA SILVA, portador (a) do C.P.F.: XXX.299.034-XX, do cargo de “ASSESSOR DA ESCOLA LEGISLATIVA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

LUDMILA MEDEIROS DA SILVA

C.P.F.: XXX.299.034-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, MARIA DE FATIMA DA SILVA, portador (a) do C.P.F.: XXX.279.514-XX, do cargo de “DIRETOR DE ARQUIVO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

MARIA DE FATIMA DA SILVA

C.P.F.: XXX.279.514-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, MARIA LUIZA DUARTE DE OLIVEIRA, portador (a) do C.P.F.: XXX.620.104-XX, do cargo de “CHEFE DE GESTAO DE CONTRATOS”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

MARIA LUIZA DUARTE DE OLIVEIRA

C.P.F.: XXX.620.104-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, NELSON DA SILVA PAULINO, portador (a) do C.P.F.: XXX.440.714-XX, do cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

NELSON DA SILVA PAULINO

C.P.F.: XXX.440.714-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA, portador (a) do C.P.F.: XXX.643.244-XX, do cargo de “ASSESSOR JURIDICO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA

C.P.F.: XXX.643.244-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES, portador (a) do C.P.F.: XXX.366.874-XX, do cargo de “CHEFE DE LICITACAO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

C.P.F.: XXX.366.874-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, THASMAN THAMIRIS DE SOUZA MELO, portador (a) do C.P.F.: XXX.331.184-XX, do cargo de “CHEFE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

THASMAN THAMIRIS DE SOUZA MELO

C.P.F.: XXX.331.184-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, VERA LUCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, portador (a) do C.P.F.: XXX.986.244-XX, do cargo de “DIRETOR GERAL DA ESCOLA LEGISLATIVA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

VERA LUCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

C.P.F.: XXX.986.244-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, DEBORA MELISSA DE SOUZA GONZAGA, portador (a) do C.P.F.: XXX.084.264-XX, do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador RENAN DE LIMA SOUZA.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

DEBORA MELISSA DE SOUZA GONZAGA

C.P.F.: XXX.084.264-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, JOSÉ OZAIR VIEIRA, portador (a) do C.P.F.: XXX.349.754-XX, do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador DACIO DO NASCIMENTO FILHO.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

JOSÉ OZAIR VIEIRA

C.P.F.: XXX.349.754-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, ZENAIDE FREIRE DE ALMEIDA, portador (a) do C.P.F.: XXX.481.534-XX, do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador JOSE SANDRO DE GOIS NUNES.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

ZENAIDE FREIRE DE ALMEIDA

C.P.F.: XXX.481.534-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, ANIZIO MIGUEL DOS SANTOS NETO, portador (a) do C.P.F.: XXX.030.194-XX, do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador ALDERI BATISTA DE SOUZA.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

ANIZIO MIGUEL DOS SANTOS NETO

C.P.F.: XXX.030.194-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, MARIA LUCIENE ALVES DE MACEDO, portador (a) do C.P.F.: XXX.923.544-XX, do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador RENAN DE LIMA SOUZA.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

MARIA LUCIENE ALVES DE MACEDO

C.P.F.: XXX.923.544-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, SELMA MARIA DO VALE, portador (a) do C.P.F.: XXX.412.624-XX, do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador JOSE SANDRO DE GOIS NUNES.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Dezembro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

SELMA MARIA DO VALE

C.P.F.: XXX.412.624-XX

A Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21  conforme a seguir delineado: OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação dos serviços especializados de Hospedagem, Gerenciamento, Atualização, Manutenção Preventiva, Corretiva e Evolutiva do Website Institucional da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, acessível através do endereço eletrônico https://www.cmbentofernandes.rn.gov.br/, incluindo a atualização do Portal da Transparência” durante o exercício de 2026. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço. FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Conforme previsto no orçamento vigente. Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com as especificações do objeto pretendido, através do e-mail: cpl@cmbentofernandes.rn.gov.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até o dia 19 de janeiro de 2026, as 14h00, encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: cpl@cmbentofernandes.rn.gov.br. Informações e esclarecimentos através do e-mail: cpl@cmbentofernandes.rn.gov.br.

Bento Fernandes/RN, 14 de janeiro de 2026

Marilda de Oliveira Barbosa da Silva

Agente de Contratação.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2026, que objetiva a LOCAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa ANTONIA MAGNA VIEIRA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 099.494.914-60, no valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 13 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: Locação do imóvel destinado ao funcionamento do Anexo do Poder Legislativo Municipal, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

Contratado.................: ANTONIA MAGNA VIEIRA, CNPJ/CPF sob o nº 099.494.914-60.

Valor..........................:  R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, 13 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 4/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): Locação do imóvel destinado ao funcionamento do Anexo do Poder Legislativo Municipal, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

VALOR TOTAL: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa A R S DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 40.102.151/0001-75, no valor total de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 13 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: A R S DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF sob o nº 40.102.151/0001-75.

Valor Total: R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 13 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 5/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): A R S DE OLIVEIRA, CNPJ nº: 40.102.151/0001-75.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS ÁREAS DE MÍDIAS SOCIAIS, INCLUINDO PRODUÇÃO DE CONTEÚDO, SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL DE MATERIAL AUDIOVISUAL, MARKETING DIGITAL, CRIAÇÃO GRÁFICA E ATIVIDADES CORRELATAS, BEM COMO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS ÁREAS DE MÍDIAS SOCIAIS, INCLUINDO PRODUÇÃO DE CONTEÚDO, SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL DE MATERIAL AUDIOVISUAL, MARKETING DIGITAL, CRIAÇÃO GRÁFICA E ATIVIDADES CORRELATAS, BEM COMO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa ANTONIO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 40.524.699/0001-03, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 14 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS ÁREAS DE MÍDIAS SOCIAIS, INCLUINDO PRODUÇÃO DE CONTEÚDO, SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL DE MATERIAL AUDIOVISUAL, MARKETING DIGITAL, CRIAÇÃO GRÁFICA E ATIVIDADES CORRELATAS, BEM COMO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: ANTONIO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA, CNPJ/CPF sob o nº 40.524.699/0001-03.

Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 14 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 6/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): ANTONIO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA, CNPJ nº: 40.524.699/0001-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, NAS ÁREAS DE MÍDIAS SOCIAIS, INCLUINDO PRODUÇÃO DE CONTEÚDO, SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL DE MATERIAL AUDIOVISUAL, MARKETING DIGITAL, CRIAÇÃO GRÁFICA E ATIVIDADES CORRELATAS, BEM COMO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

VIGÊNCIA: 14 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2026.

PORTARIA N°008/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, RESOLVE:

ART. 1º. FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 14.133/2021, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E EM PROCEDIMENTOS AUXILIARES A SEREM INSTAURADOS NO ÂMBITO DE SUA UNIDADE/ÓRGÃO.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO: WILLIS MARCIO SOUZA SILVA– PORTARIA N°004/2026
EQUIPE DE APOIO: JACIANE CRISTINA DOS SANTOS – PORTARIA N°036/2024
MICHELLE SOARES SILVA – PORTARIA N°008/2026

ART. 2º. CABERÁ À EQUIPE DE APOIO AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.133/2021.
ART. 3º. OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS PODERÃO ATUAR TAMBÉM COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, DESDE QUE NÃO ACUMULEM ESSAS ATRIBUIÇÕES NO MESMO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU QUE SE ENQUADREM NOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI 14.133/2021.
ART.4º. OS SERVIDORES ORA DESIGNADOS PODERÃO COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES.
ART. 5º. A PRESENTE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO OS ISENTARÁ DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULARES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021.
ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR COM EFEITOS RETROATIVOS PARA O DIA 05/01/2026 REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CARNAÚBA DOS DANTAS/RN 07 DE JANEIRO DE 2026

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS
PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.356/2025 e no inciso VIII do art. 19 do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr. (a). JOAO VITOR DA SILVA FREITAS, inscrito (a) no CPF sob nº. *0*.8*6.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 14 de janeiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Sidney Teles de Menezes, Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de água potável para o exercício 2026 da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN. Contratado(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35. Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Coronel Ezequiel/RN, 06 de janeiro de 2026. Assinatura: Sidney Teles de Menezes / Presidente da Câmara Municipal.

Sidney Teles de Menezes, Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica para o exercício 2026 da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN.. Contratado(a): Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81. Valor: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Coronel Ezequiel/RN, 06 de janeiro de 2026. Assinatura: Sidney Teles de Menezes / Presidente da Câmara Municipal.

Sidney Teles de Menezes, Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contribuição associativa junto a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2026. Contratado(a): Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, inscrita no CNPJ nº 04.144.346/0001-34. Valor Mensal: R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Coronel Ezequiel/RN, 06 de janeiro de 2026. Assinatura: Sidney Teles de Menezes / Presidente da Câmara Municipal.

Concede Salário-Maternidade e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o requerimento formulado por Maria Caroline Nogueira de Queiroz, ocupante do cargo público eletivo de Vereadora na Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN;

CONSIDERANDO a comprovação do nascimento ocorrido em 02 de janeiro de 2026, conforme documentação constante dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Maria Caroline Nogueira de Queiroz, ocupante do cargo público eletivo de Vereadora na Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE (licença-maternidade), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 02/01/2026.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Coronel João Pessoa/RN, 15 de janeiro de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05010001/2026 - CONTRATO Nº 202601130001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 001/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): QUEIROZ CONTABILIDADE LTDA ME  OBJETO: Contratação da prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria contábil para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto - VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)  - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 66.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços Técnicos Profissionais - VIGÊNCIA: de 12 meses  - DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2026

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05010005/2026

PRC-2025.12.18-0137

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação está em conformidade com o Art. 74, caput da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74, caput,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação nº 002/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: contratação da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Encanto

PROPONENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 10.991,28 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 14 de janeiro de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

ASSUNTO:  contratação da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Encanto

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2026

PRC-2025.12.18-0137

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN (08.324.196/0001-81) amparado no art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 10.991,28 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2026, dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118. 3.3.90.39.43 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviço de Energia Elétrica

Encanto/RN, 14/01/2026.

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 002/2026 - INEXIGIBILIDADE

Objeto: contratação da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Encanto Contratado: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN (08.324.196/0001-81)

Valor Total Julgado: R$ 10.991,28 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), Base legal: art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

PRC-2025.12.18-0137

Encanto/RN, 14/01/2026.

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05010006/2026

PRC-2026.01.07-0134

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação está em conformidade com o Art. 74, caput da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74, caput,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação nº 003/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: contratação da prestação de serviços de fornecimento de água para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Encanto

PROPONENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 2.198,04 (dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 14 de janeiro de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

ASSUNTO:  contratação da prestação de serviços de fornecimento de água para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Encanto

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2026

PRC-2026.01.07-0134

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (08.334.385/0001-35) amparado no art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 2.198,04 (dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2026, dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118. 3.3.90.39.44 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços de Água e Esgoto

Encanto/RN, 14/01/2026.

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 003/2026 - INEXIGIBILIDADE

Objeto: contratação da prestação de serviços de fornecimento de água para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Encanto

Contratado: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (08.334.385/0001-35)

Valor Total Julgado: R$ 2.198,04 (dois mil, cento e noventa e oito reais e quatro centavos), Base legal: art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

PRC-2026.01.07-0134

Encanto/RN, 14/01/2026.

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05010007/2026

PRC-2025.12.18-0147

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação está em conformidade com o Art. 74, caput da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74, caput,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação nº 004/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: contribuição para Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM

PROPONENTE: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 14 de janeiro de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

ASSUNTO:  contribuição para Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2026

PRC-2025.12.18-0147

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (07.319.675/0001-47) amparado no art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2026, dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118. 3.3.90.39. 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Encanto/RN, 14/01/2026.

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 004/2026 - INEXIGIBILIDADE

Objeto: contribuição para Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM

Contratado: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (07.319.675/0001-47)

Valor Total Julgado: R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), Base legal: art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

PRC-2025.12.18-0147

Encanto/RN, 14/01/2026.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Nº 005/2025 – CMF

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 005 /2025 - CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CRIAÇÃO/MANUTENÇÃO/DESENVOLVIMENTO DE WEB SITE

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa GARAGNANI & GARANHANI LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº 28.306.139/0001-87, COM ENDEREÇO NA RUA JOSEFINA MONTANHA DE ANDRADE, Nº 905, SANTUÁRIO, SIQUEIRA CAMPOS/PR, CEP: 84.940-000, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU TITULAR, JHONATAS GARAGNANI DE SOUZA, INSCRITO NO CPF 077.498.119-90, RG: 10.188.983-1, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 01/2025-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 004/2024 – CMF, que tem como objeto: “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CRIAÇÃO/MANUTENÇÃO/DESENVOLVIMENTO DE WEB SITE RESPONSIVO PARA REALIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM, BACKUPS E MANUTENÇÃO TÉCNICA DO SITE MUNICIPAL E HOSPEDAGEM”

Cláusula 2ª

 DO FUNDAMENTO

2.1 –  O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no Art 17 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de fevereiro de 2026 à 31 de janeiro de 2027

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 14 de janeiro de 2026.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

GARAGNANI & GARANHANI LTDA CONTRATADO

Representante Legal

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN. CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: L HENRIQUE DA SILVA. CNPJ: 58.238.259/0001-55

OBJETO: Contratação de empresa especializada em pesquisa mercadológica para a realização de análise de mercado, conforme as normas estabelecidas pela Lei 14.133/2021, destinado a subsidiar o setor de compras, bem como a prestação de apoio administrativo para a emissão de ordens, demandas e documentos correlatos, visando ao aprimoramento da competitividade, da economicidade, da transparência e da qualidade dos serviços e produtos a serem adquiridos pela Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

GALINHOS/RN, 14 de janeiro de 2026.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE

PRESIDENTE

PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN. CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado: L HENRIQUE DA SILVA. CNPJ: 58.238.259/0001-55

 Objeto: Contratação de empresa especializada em pesquisa mercadológica para a realização de análise de mercado, conforme as normas estabelecidas pela Lei 14.133/2021, destinado a subsidiar o setor de compras, bem como a prestação de apoio administrativo para a emissão de ordens, demandas e documentos correlatos, visando ao aprimoramento da competitividade, da economicidade, da transparência e da qualidade dos serviços e produtos a serem adquiridos pela Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Valor: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

ASSINATURAS em 14/01/2026 com validade até 31/12/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente

Contratante

JUSTINO SERVIÇOS & COMERCIO LTDA

CNPJ: 60.076.368/0001-65

Contratada

Galinhos/RN, 07 de janeiro de 2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, denominada Palácio Lourenço Cruz, inscrita no CNPJ nº 09.393.596/0001-01, com sede na Rua Manoel Joaquim, nº 70, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN, CEP: 59.790-000, telefone (84) 3282-3233, por meio do setor competente, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está recebendo cotações de preços, com a finalidade de instruir procedimento de contratação direta, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1. OBJETO

Recebimento de propostas para futura contratação de empresa para confecção de móveis projetados para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

2. DISPONIBILIDADE DO TERMO DE REFERÊNCIA

O Termo de Referência contendo especificações detalhadas, condições de fornecimento, forma de execução, pagamento e exigências, poderá ser solicitado no e-mail institucional ou disponibilizado por meio do canal oficial informado pela Câmara.

3. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS

As cotações/propostas deverão ser encaminhadas até o dia 20/01/2026, às 10h (horário local).

4. FORMA DE ENVIO

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail institucional: licitacaoecompras@governadordixseptrosado.rn.leg.com 

5. CRITÉRIO DE ESCOLHA

A proposta será selecionada com base no critério de menor preço global, desde que atendidas as condições técnicas do Termo de Referência e os requisitos mínimos exigidos.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente aviso tem fundamento no art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, como medida de publicidade e ampliação de competitividade na contratação direta.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

O envio da proposta implica aceitação integral das condições do Termo de Referência. A Câmara Municipal poderá revogar ou anular o procedimento, por interesse público ou vício de legalidade, mediante decisão motivada.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 14 de janeiro de 2026.

A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN. Os orçamentos deverão ser elabora dos em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 19 de janeiro de 2026, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitados através do e-mail camaraitau@gmail.com

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo de Prazo ao contrato administrativo sob o nº 006/2025 que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E ENTREGA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, firmado com a empresa: K N BEZERRA – ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.059.555/0001-05, sediado(a) na PRAÇA CEL. EZEQUIEL MERGELINO, 137 – CENTRO – SANTA CRUZ/RN, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por KATIANE NUNES BEZERRA, inscrita no RG sob n° 001.362.795 e CPF n° 761.768.194-15, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 008/2025, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 13 de fevereiro de 2026 até o dia 12 de fevereiro de 2027, conforme artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 14 de janeiro de 2026.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Processo Administrativo n° 003/2026

Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação do setor contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à contratação de: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA: Prestação de serviços de consultoria e assessoria especializada, quanto aos temas envolvendo as áreas de direito financeiro, direito constitucional, direito administrativo, direito municipal, processo legislativo e os demais que envolvem a dia a dia da atividade legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Japi, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do escritório de advocacia: DANIEL DE ARAUJO JOFILY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 63.405.913/0001-08, sediado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, Sala 1208, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-555, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com vigência de 08/01/2026 à 08/01/2027, tendo como Diploma Legal o Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Japi/RN, em 08 de janeiro de 2026

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2026

Processo Administrativo n° 003/2026

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, com sede na Rua João Batista Confessor, n° 17, Centro, na cidade de Japi/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.727.576/0001-09.

Contratada: DANIEL DE ARAUJO JOFILY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 63.405.913/0001-08, sediado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, Sala 1208, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-555.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA: Prestação de serviços de consultoria e assessoria especializada, quanto aos temas envolvendo as áreas de direito financeiro, direito constitucional, direito administrativo, direito municipal, processo legislativo e os demais que envolvem a dia a dia da atividade legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Japi.

Valores: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, totalizando um valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Dotação Orçamentária: as despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2026.

Vigência: 08/01/2026 à 08/01/2027.

Licitação: Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026

Fundamentação: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA (Presidente).

Pela Contratada, DANIEL DE ARAÚJO JOFILY.

Japi/RN, em 08 de janeiro de 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 003/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

DATA: 15/01/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 15  de Janeiro de 2026, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao a Gráfica Montreal, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 14 de janeiro de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

A Câmara Municipal de Lagoa d’Anta-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, Inciso II, da lei Federal 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para fornecimento de combustível tipo gasolina comum, destinada a atender aos veículos vinculados a Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN. CRITERIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO. Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Vereador Severino Guedes de Moura, 39, Centro Lagoa d’Anta, ou solicitando através do e-mail: cmldlicitacoes@gmail.com. As propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 20 de janeiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: cmldlicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 01/2023; Lei complementar nº 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 14:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Lagoa d’Anta- RN, 14 de janeiro de 2026.

AGATHA DE OLIVEIRA PEREIRA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Lagoa de Pedras,  inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.712.267/0001-13, com sede na R SANTO ANTONIO – S/N – Centro – Lagoa de Pedras/RN, representado por FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA, autoridade competente, portador do CPF nº 046.598.254-93, Presidente da câmara Municipal, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FIVE ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 58.355.857/0001-04, com sede na AV MARIA LACERDA MONTENEGRO, 850, BLOCO TORRE 7 APT 1101, CEP: 59152600, representada por LUIZ CARLOS PINHEIRO ESTEVÃO, portador do CPF 017.155.875-05 nº já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 07/2025 oriundo da Dispensa de Licitação Nº 04/2025, até 31 de Dezembro de 2026 nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

UNIDADE

01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

PROJETO

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

FONTE

1500000000

NAT. /DESPESA

33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Lagoa de Pedras - RN, 29 de Dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

CNPJ: 08.712.267/0001-13

FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF nº 046.598.254-93

 CONTRATANTE

FIVE ENGENHARIA LTDA

CNPJ º 58.355.857/0001-04

LUIZ CARLOS PINHEIRO ESTEVÃO

CPF: 017.155.875-05

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.________________________

2.________________________

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2025

Dispensa nº 2/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 1/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) A R C M LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.308.772/0001-32, sediado(a) na R VICENTE GERMANO, 512 ALTO DO TRIANGULI, ANGICOS/RN CEP:59515000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu SOCIA TITULAR o(a) Senhor(a) AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO, inscrito(a) no CPF sob o nº 072.256.574-70, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 11/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 2/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 1/2025, celebrado em 04 de fevereiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Dispensa nº 2/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 107.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 1/2025,  celebrado em 04 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA 

PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO

PELO(A) CONTRATADO(A)

 TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025

Dispensa nº 5/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 4/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 55.738.556/0001-71, sediado(a) na R VALDIR TARGINO, 3565 SALA 01, CANDELARIA, NATAL/RN CEP:59064670, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu(ua) SOCIA TITULAR o(a) Senhor(a) EVANIA DOS SANTOS CORREIA, inscrito(a) no CPF sob o nº 406.547.614-34, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 9/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 5/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 4/2025, celebrado em 04 de fevereiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Dispensa nº 5/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, II.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 4/2025,  celebrado em 04 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

 PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

EVANIA DOS SANTOS CORREIA

PELO(A) CONTRATADO(A)

  TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2025

Dispensa nº 4/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 2/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) FRANCISCO JUCELINO SANTOS DA SILVA EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.791.607/0001-00, sediado(a) na R ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, 32 SALA 01, SANTA LUZIA , SANTANA DOS MATOS/RN CEP:59520000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu PROPRIETÁRIO o(a) Senhor(a) FRANCISCO JUCELINO SANTOS DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 042.449.614-37, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 10/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 4/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 2/2025, celebrado em 04 de fevereiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Dispensa nº 4/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, II.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 2/2025,  celebrado em 04 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

 PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

FRANCISCO JUCELINO SANTOS DA SILVA PELO(A) CONTRATADO(A)

 TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025

Dispensa nº 3/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 3/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins, nº98, Centro – CEP: 59.535-000 - Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.839.900/0007-73, sediado(a) na RUA CORONEL JOAQUIM TEIXEIRA, 324 , CENTRO, LAJES/RN CEP:59535000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu REPRESENTANTE o(a) Senhor(a) IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS, inscrito(a) no CPF sob o nº 143.753.624-72, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 13/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 3/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 3/2025, celebrado em 11 de fevereiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Dispensa nº 3/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, II.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 3/2025,  celebrado em 11 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

 E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

 PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS

PELO(A) CONTRATADO(A)

 TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

A Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN torna pública a abertura de Chamada Pública/Credenciamento para empresas interessadas no fornecimento de combustível (gasolina comum e etanol) destinado ao abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal.

O recebimento das solicitações de credenciamento ocorrerá presencialmente no Setor de Licitações da Câmara Municipal, Travessa Néo Pontes, s/n, Centro, no período de 15/01/2026 a 19/01/2026, das 08h00 às 11h30, em dias úteis, permanecendo aberto para novos credenciamentos até o final do exercício de 2026.

Marcelino Vieira/RN, 14 de janeiro de 2026.

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Art. 21, Incisos V, ‘a’ e

‘r’, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e

                                   CONSIDERANDO a o pedido de exoneração da atual ocupante do cargo;

                                   CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

                                   CONSIDERANDO a ausência de servidores efetivos com a qualificação necessária para o exercício do encargo, visto que o quadro efetivo é composto por apenas 4 funcionários, sendo 2 ASG’s e 2 auxiliares legislativos.

                                   CONSIDERANDO a complexidade das funções atribuídas pela lei n. 14.133/2021, que estabelece em seu art. 8º;

                                   CONSIDERANDO a inexistência de equipe de apoio nos quadros efetivos da Câmara Municipal;

                                   CONSIDERNADO a necessidade de atendimento à recomendação constante do processo n. 301394/2025 – TCE/RN

RESOLVE:

Art. 1º: Exonerar BIANKA MARIA PINHEIRO HORACIO, OAB/RN 11.872, do cargo de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN,

Art. 2º: Nomear JESSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, CPF: 072.511.714-14 para o exercício emergencial do cargo de Agente de

Contratação da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN;

Art. 3º: Encaminhe-se cópia da presente portaria aos demais membros da Mesa

Diretora;

Art. 4º: Encaminha-se cópia da presente portaria à Procuradoria da Câmara para fins de compor os estudos necessários ao atendimento da determinação.

 Art. 5º:Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maxaranguape/RN, 09 de Janeiro 2026.

 Adailda da Silva Sobrinho

Presidenta da Câmara

*Republicado por incorreção

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Art. 21, Incisos V, ‘a’ e

‘r’, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e

                                   CONSIDERANDO a o pedido de exoneração do atual ocupante do cargo;

                                   CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

                                   CONSIDERANDO a ausência de servidores efetivos com a qualificação necessária para o exercício do encargo, visto que o quadro efetivo é composto por apenas 4 funcionários, sendo 2 ASG’s e 2 auxiliares legislativos.

                                   CONSIDERANDO a complexidade das funções atribuídas pela lei n. 14.133/2021, que estabelece em seu art. 8º;

                                   CONSIDERANDO a inexistência de equipe de apoio nos quadros efetivos da Câmara Municipal;

                                   CONSIDERNADO a necessidade de atendimento à recomendação constante do processo n. 301394/2025 – TCE/RN

RESOLVE:

Art. 1º: Exonerar MATHEUS MEDEIROS AMORIM, CPF: 081.085.484-89, do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN,

Art. 2º: Nomear FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE LIMA CPF

044.731.214-61 para o exercício emergencial do cargo de Controlador Geral da

Câmara Municipal de Maxaranguape/RN;

Art. 3º: Encaminhe-se cópia da presente portaria aos demais membros da Mesa

Diretora;

Art. 4º: Encaminha-se cópia da presente portaria à Procuradoria da Câmara para fins de compor os estudos necessários ao atendimento da determinação.

Art. 5º:Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

                                                                Maxaranguape/RN, 12  de Janeiro 2026.

Adailda da Silva Sobrinho

Presidenta da Câmara

*Republicado Por Incorreção

   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Art. 21, Incisos V, ‘a’ e

‘r’, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e

                                   CONSIDERANDO a o pedido de exoneração da atual ocupante do cargo;

                                   CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

                                   CONSIDERANDO a ausência de servidores efetivos com a qualificação necessária para o exercício do encargo, visto que o quadro efetivo é composto por apenas 4 funcionários, sendo 2 ASG’s e 2 auxiliares legislativos.

                                   CONSIDERANDO a complexidade das funções atribuídas pela lei n. 14.133/2021, que estabelece em seu art. 8º;

                                   CONSIDERANDO a inexistência de equipe de apoio nos quadros efetivos da Câmara Municipal;

                                   CONSIDERNADO a necessidade de atendimento à recomendação constante do processo n. 301394/2025 – TCE/RN

RESOLVE:

Art. 1º: Exonerar TONY ALEX DE MOURA, CPF: 078.345.464-30 do cargo de Contador Geral o da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN,

Art. 2º: Nomear CÉSAR JÚNIOR SECUNDO BEZERRA, CPF: 092.223.344-69 para o exercício emergencial do cargo de Contador Geral da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN;

Art. 3º: Encaminhe-se cópia da presente portaria aos demais membros da Mesa

Diretora;

Art. 4º: Encaminha-se cópia da presente portaria à Procuradoria da Câmara para fins de compor os estudos necessários ao atendimento da determinação.

 Art. 5º:Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maxaranguape/RN, 09 de Janeiro 2026.

 Adailda da Silva Sobrinho

Presidenta da Câmara

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículo automotor, tipo passeio, sem motorista, destinado a atender as necessidades do gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN.

CREDOR: Empresa AGRESTE COMERCIO SERVICOS EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 54.213.868/0001-07.

VALOR MENSAL: R$ 5.000,00(cinco mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Monte das Gameleiras/RN, 14 de janeiro de 2026.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Danilo Tawan Bezerra de Oliveira CPF: 131.***.***-10, no cargo em comissão de Assessor de Informática, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 14 de janeiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Maria Eduarda Rosendo da Silva CPF: 018.***.***-63, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 14 de janeiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Nelson Viegas Sales Dantas, CPF: 016.xxx.xxx-07, no cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 14 de janeiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 002/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 002/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;
II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;
IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;
V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;
II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;
III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;
IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho D´Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.01.002/2026

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Art. 74, III, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação de A A DE OLIVEIRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 25.038.000/0001-01, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN, nos termos do contrato nº 002/2026, advinda do Processo administrativo nº 02.01.002/2026, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para um período de 12 (doze) meses, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

Partes: A A DE OLIVEIRA LTDA - CNPJ nº 25.038.000/0001-01 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente. 

Objeto........................: Prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil à Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN. 

Contratada.................: A A DE OLIVEIRA LTDA - CNPJ nº 25.038.000/0001-01.

Valor................:  R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

Período................:  12 meses (13/01/2026 a 12/01/2027)

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, letra “c”.

Data de Assinatura...: 13/01/2026.

Data de Vigência...:  13/01/2026 a 12/01/2027.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.01.003/2026

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art.74, I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou sobre a contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, inscrita no CNPJ sob n° 08.324.196/0001-81, para o fornecimento de energia elétrica no prédio da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN, advinda do Processo administrativo nº 02.01.003/2026, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para um período de 12 (doze) meses, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.01.004/2026

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art.74, I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou sobre a contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, inscrita no CNPJ sob n° 08.334.385/0001-35, para o fornecimento de água potável no prédio da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN, advinda do Processo administrativo nº 02.01.004/2026, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para um período de 12 (doze) meses, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.01.005/2026

INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art.74, I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou sobre a contratação da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, inscrita no CNPJ sob n° 07.319.675/0001-47, referente aos serviços decorrentes de filiação, com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços de publicação de atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN, no Diário Oficial disponibilizado pela referida Federação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, e as normas regulamentares pertinentes, pelo valor de R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para um período de 12 (doze) meses, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do Processo administrativo nº 02.01.005/2026. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

Ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO-, FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Orçamento Geral da Câmara Municipal VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (três) meses BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no Artigo 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores. RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.

Parazinho/RN, 14 de janeiro de 2026.

FABIO AMBROZIO PORPINO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO-RN, FAVORECIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Orçamento Geral da Câmara Municipal VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (três) meses BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no Artigo 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores. RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.

Parazinho/RN, 14 de janeiro de 2026.

FABIO AMBROZIO PORPINO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM:PRODUÇÃO DE CONTEÚDO ÁUDIO VISUAL, ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, VIDEOSMAKERS, MÍDIA TRAINIG, MONITORAMENTO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS (CLIMPIPING), CRIAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL, DESIGN GRÁFICO, DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS E ATIVIDADES CORRELATAS, Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 21 de janeiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 14 de janeiro de 2026.

 ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no

uso de suas atribuições legais, e em obediência ao que dispõe a Resolução nº 001/2024-CMP, mormente no que tange à necessidade de manter em pleno e efetivo funcionamento a Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN. RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. JANAYNA SABRINA DE AZEVEDO MENEZES, CPF nº 067.467.XXX-19 para a função de servidor responsável pelo cumprimento das atividades funcionais pertinentes à Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 001/2024- CMP.

Parágrafo único - em razão do desempenho das atribuições supra, concede-se o pagamento da retribuição prevista pela Lei Complementar Municipal nº 072/2024, em seu art. 22, denominada Função Gratificada (FC1).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Parelhas, 14 de janeiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de PATU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - CNPJ-MF, Nº 08.396.830/0001-91, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ: 18.540.255/0001-02, com sede na Rua Joaquim Clemente, 200 – Andar 1 – Centro - Umarizal-RN, CEP: 59.865-000, denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. WASHINGTON CARLOS DE OLIVEIRA SALES, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços continuados de Assessoria Técnica na Área de Licitação previsto no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo por ser um serviço continuado, e essencial, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, além ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Patu - RN, 22 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

CNPJ: 08.396.830/0001-91

CONTRATANTE

SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 18.540.255/0001-02

CONTRATADO(A)

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 001/2026 de Dispensa de Licitação nº 001/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de sistemas informatizados integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, recursos humano e folha de pagamento, patrimônio e almoxarifado, voltado para atender as necessidades da Câmara Municipal de Patu/RN, no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 001/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de sistemas informatizados integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, recursos humano e folha de pagamento, patrimônio e almoxarifado, voltado para atender as necessidades da Câmara Municipal de Patu/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 001/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de sistemas informatizados integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, recursos humano e folha de pagamento, patrimônio e almoxarifado, voltado para atender as necessidades da Câmara Municipal de Patu/RN.

CONTRATADO: LEMOS E MARQUES LTDA - EPP

VALOR TOTAL: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 001/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 001/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: LEMOS E MARQUES LTDA - EPP

OBJETO: Contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de sistemas informatizados integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, recursos humano e folha de pagamento, patrimônio e almoxarifado, voltado para atender as necessidades da Câmara Municipal de Patu/RN.

VALOR TOTAL: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.40.00 – Serviços de TI e Comunicação.

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 74, inciso III, linea “c” da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição em especial nos casos de:

“III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO, A ORIENTAÇÃO E O APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS E PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: LOPESOFT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA

VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Pendências/RN, 15 de janeiro de 2026.

Tâmara Jocelia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 74, inciso I da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição em especial nos casos de:

“I – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contração de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.334.385/0001-35

VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (Três mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pendencias/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contrações Públicas.

Pendências/RN,15 de janeiro de 2026.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 74, inciso I da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição em especial nos casos de:

“I – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contração de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS IMÓVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

FORNECEDOR: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN – CNPJ: 08.324.196/0001-81

VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pendencias/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contrações Públicas.

Pendencias/RN, 15 de janeiro de 2026.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente da Câmara Municipal

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

                        O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, Vereador ANTÔNIO AILTON DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Definir, como valor do salário mínimo a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, nos termos do Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um) reais.

                        Art. 2º. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

Porto do Mangue/RN, 14 de janeiro de 2026.

ANTÔNIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 001/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 07010001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2026 , pelo valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), em favor de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91, referente à PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2026 , no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 001/2026, a seguir:

OBJETO........: PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2026.

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

VALOR.........: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 07010002/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), em favor de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade n.º 002/2026, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

VALOR.........: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 002/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 07010003/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 9.456,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), em favor de FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , no valor de R$ 9.456,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 002/2026, a seguir:

OBJETO........: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

VALOR.........: R$ 9.456,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 07 de janeiro de 2026.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 58.594.999 ROBSON COSTA DE SOUZA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 58.594.999/0001-24, com sede à Rua Maxaranguape, n.º 36 - Centro - Pureza/RN - CEP: 59.582-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ROBSON COSTA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 114.471.364-11, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 28 de janeiro de 2027 (28/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 011/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010004/25, Dispensa N.º 012/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 28 de janeiro de 2027 (28/01/2027), a vigência do Contrato n.º 011/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010004/25, Dispensa N.º 012/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 011/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010004/25, Dispensa N.º 012/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 13 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

58.594.999 ROBSON COSTA DE SOUZA

ROBSON COSTA DE SOUZA

CPF/MF: 114.471.364-11

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 58.595.815 JOAO PEDRO SILVA DE CARVALHO, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 58.595.815/0001-40, com sede à Rua 7 de Setembro, n.º 437 - Centro - Pureza/RN - CEP: 59.582-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JOÃO PEDRO SILVA DE CARVALHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 127.615.764-97, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 28 de janeiro de 2027 (28/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010003/25, Dispensa N.º 011/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 28 de janeiro de 2027 (28/01/2027), a vigência do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010003/25, Dispensa N.º 011/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2025 (29/01/2025), oriundo do processo administrativo 29010003/25, Dispensa N.º 011/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 13 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

58.595.815 JOAO PEDRO SILVA DE CARVALHO

JOÃO PEDRO SILVA DE CARVALHO

CPF/MF: 127.615.764-97

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ADESPECT OLIVEIRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 53.510.879/0001-88, com sede à Rua Fortunato José Gonçalves, n.° 1173 - Alto das Flores - Nova Cruz/RN  - CEP: 59.215-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, MARCOS ANTÔNIO CARDOSO FELIPE JÚNIOR, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 100.558.414-14, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Dispensa N.º 008/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Dispensa N.º 008/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Dispensa N.º 008/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 08 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

ADESPECT OLIVEIRA LTDA

MARCOS ANTÔNIO CARDOSO FELIPE JÚNIOR

CPF/MF: 100.558.414-14

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010010/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010010/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010010/25, Dispensa N.º 007/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 07 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

CPF/MF: 429.784.164-91

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Dispensa N.º 006/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 07 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

CPF/MF: 429.784.164-91

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, com sede à Rua Antônio João da Cruz, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 125.175.244-67, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 07 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

CPF/MF: 125.175.244-67

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 26.042.681/0001-44, com sede à Avenida Dão Silveira, n.º 3860 - Loja 03 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.066-180, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 046.730.064-02, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Dispensa N.º 003/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Dispensa N.º 003/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Dispensa N.º 003/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 07 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA

FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO

CPF/MF: 046.730.064-02

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010004/25, Inexigibilidade N.º 002/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010004/25, Inexigibilidade N.º 002/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010004/25, Inexigibilidade N.º 002/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 07 de janeiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

CPF/MF: 429.784.164-91

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78, com sede à Rua João Porfírio de Souza, n.º 45 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 068.239.734-20, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010003/25, Inexigibilidade N.º 001/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010003/25, Inexigibilidade N.º 001/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010003/25, Inexigibilidade N.º 001/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 30 de dezembro de 2025.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

ANDREZA KELE GOMES SOARES

ANDREZA KELE GOMES SOARES

CPF/MF: 068.239.734-20

Pela Contratada

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 24, I, “e” e II, “f”, do Regimento Interno,

                    CONSIDERANDO, a edição do Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º. O valor do Salário mínimo pago aos servidores da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, a partir de 1º de janeiro de 2026, passa a ser no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um) reais.

                    Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no Art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três centavos) e o valor horário, a R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos).

                    Art. 2º. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Riacho da Cruz/RN, em 14 de janeiro de 2026.

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 140101/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO:K D FRANCELINO  

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA COM MÓDULOS INTEGRADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação é de R$  30.450,00 (Trinta mil, quatrocentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2026:

Unid. Orçamentária:

1011

CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação:

2001

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Natureza de Despesa:

33903900

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte:

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN,   14/01/2026

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

K D FRANCELINO- EMPRESA

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 140101/2026

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 140101/2026, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 140101/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA COM MÓDULOS INTEGRADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN., com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 30.450,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA ) em favor de K D FRANCELINO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº18.675.997/0001-45.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 14/01/2026

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

140101/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14010001/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .140101/2026

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO:K D FRANCELINO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA COM MÓDULOS INTEGRADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN..

VALOR TOTAL R$: 30.450,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA )

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensavel, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN,

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

PORTARIA  Nº 022/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. ESTELA TWIG DE PAIVA VICENTE, portadora do CPF: nº ***.698.164** , par a o cargo Comissionado de ASSESSORA COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador GUSTAVO HENRIQUE VICENTE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 14 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 023/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. WHISTTON KLEBER VICENTE, portador do CPF: nº ***.661.344**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador GUSTAVO HENRIQUE VICENTE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 14 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA  Nº 024/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. JADSON SOARES GONÇALVES, portador do CPF: nº ***.276.524** RG: ***.261*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 14 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2026

                        A Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, Vereadora FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Definir, como valor do salário mínimo a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um) reais.

                        Art. 2º. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

Ruy Barbosa/RN, em 15 de janeiro de 2026.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Concede 20 (vinte) dias de férias regulares à Servidora da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado pela parte interessada,

R ES O L V E:

Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de férias regulares à Servidora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Contadora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo compreendido de 26/12/2024 a 25/12/2025, para usufruir no período de 19/01/2026 a 07/02/2026, observado para os fins complementares os termos do despacho contido no requerimento formulado pela Servidora.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

Torna-se público que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de material de limpeza, destinados ao atendimento das necessidades desta Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações na Sede da Câmara Municipal, localizada a Rua do Norte, 13 – Centro – São Bento do Norte/RN, ou poderá enviar a proposta de preço para o e-mail: setordecomprascmsbn@gmail.com, até o dia 19 de janeiro de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

São Bento Do Norte/RN, em 14 de Janeiro de 2026

Fernando Matias Da Silva Junior

Agente De Contratação

Torna-se público que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de material de expediente, destinados ao atendimento das necessidades desta Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações na Sede da Câmara Municipal, localizada a Rua do Norte, 13 – Centro – São Bento do Norte/RN, ou poderá enviar a proposta de preço para o e-mail: setordecomprascmsbn@gmail.com, até o dia 19 de janeiro de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

São Bento Do Norte/RN, em 14 de Janeiro de 2026

Fernando Matias Da Silva Junior

Agente De Contratação

Torna-se público que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para Contratação de empresa do ramo pertinente para o serviço de buffet necessário ao atendimento das reuniões solenes, e eventos realizados pela Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações na Sede da Câmara Municipal, localizada a Rua do Norte, 13 – Centro – São Bento do Norte/RN, ou poderá enviar a proposta de preço para o e-mail: setordecomprascmsbn@gmail.com, até o dia 19 de janeiro de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

São Bento Do Norte/RN, em 14 de Janeiro de 2026

Fernando Matias Da Silva Junior

Agente De Contratação

Torna-se público que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos de segurança, incluindo câmeras full hd, alarme de vigilância e fechaduras eletroíma, para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações na Sede da Câmara Municipal, localizada a Rua do Norte, 13 – Centro – São Bento do Norte/RN, ou poderá enviar a proposta de preço para o e-mail: setordecomprascmsbn@gmail.com, até o dia 19 de janeiro de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

São Bento Do Norte/RN, em 14 de Janeiro de 2026

Fernando Matias Da Silva Junior

Agente De Contratação

Torna-se público que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para o fornecimento eventual e parcelado de eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos, conforme demanda, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte, nos termos da legislação vigente, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações na Sede da Câmara Municipal, localizada a Rua do Norte, 13 – Centro – São Bento do Norte/RN, ou poderá enviar a proposta de preço para o e-mail: setordecomprascmsbn@gmail.com, até o dia 19 de janeiro de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

São Bento Do Norte/RN, em 14 de Janeiro de 2026

Fernando Matias Da Silva Junior

Agente De Contratação

Torna-se público que a Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio do setor responsável pelas contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, visando o interesse público de obter a proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para fornecimento de utensílios de copa e cozinha em inox e materiais térmicos, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara municipal de São bento do norte, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão entrar em contato para maiores informações na Sede da Câmara Municipal, localizada a Rua do Norte, 13 – Centro – São Bento do Norte/RN, ou poderá enviar a proposta de preço para o e-mail: setordecomprascmsbn@gmail.com, até o dia 19 de janeiro de 2026, às 23hs59min, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

São Bento Do Norte/RN, em 14 de Janeiro de 2026

Fernando Matias Da Silva Junior

Agente De Contratação

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: AGIL CONTADORES LTDA

CNPJ: 23.405.683/0001-85

OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais na área de contabilidade pública, para atuar na assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público (contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial), ao Poder Legislativo, para atendimento as disposições do TCE/RN, e demais atribuições inerentes a função, como prestação de contas, balanços contábeis e outros para atender as demandas da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, "c" c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº. 05/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

Agil Contadores LTDA

CNPJ: 23.405.683/0001-85

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: MEDEIROS & ARAUJO SILVA ADVOGADOS

CNPJ: 40.768.358/0001-83

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas para o poder legislativo de Serrinha/RN, compreendendo emissão de pareceres simples e de alta complexidade; representação judicial e extrajudicial, com presença do profissional na sede da câmara municipal.

VALOR: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, "c" c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº. 06/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

MEDEIROS & ARAUJO SILVA ADVOGADOS

CNPJ: 40.768.358/0001-83

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: MC SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ: 33.708.133/0001-76

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica em controle interno, com o objetivo de orientar, supervisionar e avaliar os procedimentos administrativos, financeiros, patrimoniais e de pessoal, assegurando a conformidade com a legislação vigente, promovendo maior eficiência, eficácia e transparência na gestão pública, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas e demais legislações aplicáveis para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 01/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

MC SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ: 33.708.133/0001-76

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO – DISPENSA 05/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 55.738.556/0001-71

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Serviço de agenciamento de viagens compreendendo cotação, reservas, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 05/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 55.738.556/0001-71

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO – DISPENSA 07/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: 42.660.147 JOSE GUSTAVO VENANCIO DA SILVA

CNPJ: 42.660.147/0001-58

OBJETO: Contratação de empresa para serviço de manutenção em ar condicionados da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 15.750,00 (Quinze mil setecentos e cinquenta reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 07/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

42.660.147 JOSE GUSTAVO VENANCIO DA SILVA

CNPJ: 42.660.147/0001-58

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO - DISPENSA 09/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: E R SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA

CNPJ: 49.044.627/0001-33

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação, monitoramento de imagens e sensores de presença (Alarmes Monitorados) contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 09/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

E R SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA

CNPJ: 49.044.627/0001-33

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO - DISPENSA 10/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: MULTIVERSO TECNOLOGOA EIRELI

CNPJ: 26.042.681/0001-44

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Serviço de Monitoramento e Gestão da Transparência Pública, desenvolvimento, Manutenção e Hospedagem do Site Oficial da Entidade Pública para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 23.400,00 (Vinte e três mil e quatrocentos reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 10/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

MULTIVERSO TECNOLOGOA EIRELI

CNPJ: 26.042.681/0001-44

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO – DISPENSA 11/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

CNPJ: 46.262.345/0001-14

OBJETO: Contratação, de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas; locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet; 02(duas) Smart TV; 02 (dois) notebook; 01 (uma) impressora para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 11/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

CNPJ: 46.262.345/0001-14

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO – DISPENSA 14/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: 58.942.904 VYCTOR RAPHAEL DA SILVA COSTA

CNPJ: 58.942.904/0001-16

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de Assessoria de Comunicação para a Câmara Municipal de Serrinha/RN, visando aprimorar a comunicação institucional, promover a transparência das ações legislativas e fortalecer a imagem pública da instituição por meio de estratégias eficazes de comunicação.

VALOR: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 14/2025.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

58.942.904 VYCTOR RAPHAEL DA SILVA COSTA

CNPJ: 58.942.904/0001-16

Contratada

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO – DISPENSA 14/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: F F TORRES

CNPJ: 13.751.517/0001-64

OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de Fornecimento de Serviço de Link de Dados

Dedicado.

VALOR: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 14/2023.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

F F TORRES

CNPJ: 13.751.517/0001-64

Contratada

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

A Câmara Municipal de Serrinha/RN, por intermédio de sua Presidente, torna público que RECONHECE e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2026, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação da pessoa jurídica COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, no valor anual estimado de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para prestação de serviços de abastecimento de água e serviços de esgoto para a Câmara Municipal de Serrinha/RN.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2026

O Setor de Licitações da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em cumprimento da Lei e da autorização e ratificação da Exma. Sra. Gestora da Câmara Municipal de Serrinha/RN, torna público o extrato da inexigibilidade de Licitação nº. 001/2026, conforme dados a seguir:

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de abastecimento de água e serviços de esgoto para a Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 3.000,00 (Três mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº. 01/2026.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Setor de Licitações e Contratos

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

A Câmara Municipal de Serrinha/RN, por intermédio de sua Presidente, torna público que RECONHECE e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2026, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação da pessoa jurídica COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor anual estimado de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), para fornecimento de energia elétrica ao prédio público onde funciona a sede da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026

O Setor de Licitações da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em cumprimento da Lei e da autorização e ratificação da Exma. Sra. Gestora da Câmara Municipal de Serrinha/RN, torna público o extrato da inexigibilidade de Licitação nº. 002/2026, conforme dados a seguir:

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

CNPJ: 08.324.196/0001-81

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de energia elétrica ao prédio público onde funciona a sede da Câmara Municipal de Serrinha/RN

VALOR: R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº. 02/2026.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Setor de Licitações e Contratos

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

A Câmara Municipal de Serrinha/RN, por intermédio de sua Presidente, torna público que RECONHECE e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2026, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação da pessoa jurídica OFÍCIO ÚNICO DE SERRINHA, inscrita no CNPJ: 08.471.995/0001-39, no valor anual estimado de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para prestação de serviços de tarifas cartorárias para a Câmara Municipal de Serrinha/RN.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2026

O Setor de Licitações da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em cumprimento da Lei e da autorização e ratificação da Exma. Sra. Gestora da Câmara Municipal de Serrinha/RN, torna público o extrato da inexigibilidade de Licitação nº. 003/2026, conforme dados a seguir:

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: OFÍCIO ÚNICO DE SERRINHA

CNPJ: 08.471.995/0001-39

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de tarifas cartorárias para a Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 1.000,00 (Hum mil reais),

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº. 03/2026.

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

Setor de Licitações e Contratos

Pelo presente Termo Aditivo, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, com sede na Rua Vereador Miguel Neri, 116, Centro, CEP: 59.584-000, Touros/RN, inscrita no CNPJ sob nº 11.932.407/0001-73 aqui representada pelo Sr. Jose Tiago Santana Neto de Farias, presidente da Edilidade, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Touros/RN, inscrito no CPF sob nº 018.214.594-82, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, domiciliado(a) da cidade de SÃO PAULO/SP, AV RIO BRANCO, BAIRRO CAMPOS ELISEOS, CEP 01.205-001, inscrito(a) no CPNJ nº 61.198.164/0001-60, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência Contratual, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e nas cláusulas do Contrato original, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12021673/2025, firmado com base na Dispensa de Licitação nº 240100001, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro veicular total com assistência 24 horas em todo território nacional, sem limite de quilometragem, dos veículos oficiais Motocicleta NXR 160 Bros ESDD (CBS), na cor azul, marca Honda, ano fabricação 2021, chassi 9C2KD0810MR103123 e Triton Sport HPE, na cor branca, marca MMC, ano fabricação 2021, chassi 93XHYKL1TNCM49072 de propriedade da Câmara Municipal de Touros, contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio e danos causados pela natureza.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16 de janeiro de 2026, com término previsto para 16 de janeiro de 2027, nos termos do art. 107, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO ADITIVADO

A prorrogação contratual que trata a cláusula anterior, objeto deste termo aditivo, será pago ao CONTRATADO a quantia global de R$ 5.827,66 (cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições pactuadas no contrato original, que não conflitem com este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Touros/RN, 14 de janeiro de 2026

___________________________

JOSE TIAGO S. NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE

PARECER JURÍDICO N.º 001/2026 – ASSESSORIA JURÍDICA – CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA: LICENÇA MATERNIDADE. AFASTAMENTO PROVISÓRIO. LEGALIDADE. REGULAÇÃO INTERNA E PRÓPRIA DA CASA LEGISLATIVA. PEDIDO DE POSSE DO SUPLENTE NO PERÍODO DA LICENÇA. POSSIBILIDADE.

I. DO PEDIDO DE CONVOCAÇÃO.

01 -.                      Cuida-se de Despacho em forma de consulta formulada pela Presidência da Câmara Municipal de Touros/RN acerca do pedido administrativo apresentado pelo Sr. Henrique Eduardo de Oliveira, regularmente diplomado pela Justiça Eleitoral como 1º Suplente de Vereador, objetivando sua convocação e posse temporária no cargo, em decorrência do afastamento da Vereadora titular, Sra. Rafaela França Vieira ― que requereu licença-maternidade pelo período legal.

02 -.                      Conforme se extrai dos documentos acostados, especialmente do requerimento formal protocolizado, a Vereadora titular comunicou o afastamento por licença-maternidade, direito assegurado constitucionalmente, o que gera, de forma automática, a vacância temporária do mandato parlamentar, impondo à Mesa Diretora a adoção das providências necessárias à recomposição da representação legislativa.

03 -.                      A matéria deve ser analisada sob a ótica constitucional, regimental e jurisprudencial, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, continuidade do serviço público, igualdade material e proteção à maternidade, todos com assento direto na Constituição da República.

II. ANÁLISE JURÍDICA CONSTITUCIONAL.

04 -.                      Submete-se à apreciação desta Assessoria Jurídica consulta formulada pela Presidência da Câmara Municipal de Touros/RN acerca do pedido administrativo apresentado pelo Sr. Henrique Eduardo de Oliveira, regularmente diplomado pela Justiça Eleitoral como 1º Suplente de Vereador, objetivando sua convocação e posse temporária no cargo, em razão do pedido de afastamento da Vereadora titular, Sra. Rafaela França Vieira, que protocolizou pedido de licença-maternidade.

05 -.                      O requerimento encontra-se devidamente instruído e fundamentado, fazendo referência expressa ao afastamento da parlamentar titular, à vacância temporária do mandato e à obrigatoriedade regimental de convocação do suplente, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros. Cabe, portanto, analisar a matéria sob a ótica constitucional, orgânica e regimental, especialmente diante da existência de norma expressa na Lei Orgânica Municipal assegurando licença-maternidade de ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) dias, muito embora o requerimento inicial apresentado pela Edil seja de 120 (CENTO E VINTE) dias.

06 -.                      A licença-maternidade constitui direito fundamental de natureza social, previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicável às mulheres que exercem funções públicas, inclusive às agentes políticas.

07 -.                      O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a titularidade de mandato eletivo não afasta a incidência direta dos direitos fundamentais relacionados à maternidade, porquanto tais direitos decorrem da condição da mulher enquanto gestante e mãe, e não da natureza jurídica do vínculo com o Estado.

08 -.                      No âmbito do Município de Touros, a proteção constitucional à maternidade foi expressamente reforçada pelo próprio legislador local, por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016, que alterou o artigo 112, acrescentando o inciso XII, para assegurar licença-maternidade pelo prazo de 180 dias. Trata-se de norma orgânica em pleno vigor, dotada de hierarquia superior às resoluções internas e que vincula diretamente a atuação da Câmara Municipal.

09 -.                      A redação conferida ao artigo 112 da Lei Orgânica, ao estender o prazo da licença-maternidade para 180 dias, não distingue servidoras públicas de agentes políticas, tampouco cria qualquer ressalva quanto às vereadoras. Ao contrário, adota linguagem ampla, inclusiva e compatível com os princípios constitucionais da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à maternidade e à infância.

10 -.                      Qualquer interpretação restritiva que pretenda limitar a aplicação do prazo de 180 dias apenas às agentes públicas, excluindo as vereadoras, seria frontalmente incompatível com a Constituição Federal e com a própria Lei Orgânica Municipal. Tal leitura criaria discriminação injustificada entre mulheres que se encontram na mesma condição biológica e social, violando o artigo 5º, caput, da Constituição, além de esvaziar o alcance normativo da Emenda nº 001/2016.

A vereadora, embora agente política, é mulher, mãe e destinatária da mesma tutela constitucional conferida às demais mulheres que exercem funções públicas.

11 -.                      A diferenciação fundada exclusivamente na forma de investidura no cargo não encontra respaldo jurídico quando se trata de direitos fundamentais relacionados à maternidade, sobretudo diante de previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.

12 -.                      O afastamento da Vereadora titular, portanto, encontra duplo fundamento jurídico: de um lado, a Constituição Federal; de outro, a própria Lei Orgânica do Município de Touros, que ampliou o período de licença-maternidade para 180 dias. Trata-se de afastamento legítimo, regular e juridicamente perfeito, que gera, como consequência automática, a vacância temporária da cadeira legislativa.

13 -.                       Essa vacância temporária impõe à Presidência da Câmara o dever de recompor imediatamente a representação parlamentar, mediante convocação do suplente. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros é inequívoco ao estabelecer, em seu artigo 95, que em qualquer hipótese de licença do titular o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente. O artigo 45, §4º, do mesmo diploma, reforça que o suplente regularmente convocado integra o Plenário enquanto durar a convocação.

III. DA CONVOCAÇÃO. DO DIREITO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO QUÓRUM E DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO.

14 -.                      A convocação do suplente, portanto, não se reveste de caráter discricionário, mas configura ato administrativo vinculado, imposto diretamente pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da continuidade do serviço público e da plena representatividade popular.

15 -.                      No caso concreto, o Sr. Henrique Eduardo de Oliveira comprovou sua condição de 1º Suplente, regularmente diplomado pela Justiça Eleitoral, encontrando-se plenamente apto a assumir o mandato temporário durante o afastamento da titular. Não há qualquer impedimento jurídico, formal ou material à sua convocação e posse.

16 -.                      Cumpre destacar que a regulamentação interna da Câmara, longe de restringir direitos, cumpre papel relevante na definição dos trâmites administrativos, forma de convocação, posse e exercício do mandato pelo suplente, bem como na organização dos efeitos financeiros decorrentes do afastamento. A existência de previsão expressa na Lei Orgânica de Touros acerca da licença-maternidade de ATÉ 180 dias reforça, inclusive, a necessidade de observância estrita dessa norma pela Mesa Diretora.

17 -.                      Por fim, registre-se que a convocação do suplente e o exercício do mandato temporário não acarretam qualquer prejuízo à titular, que reassumirá automaticamente sua cadeira ao término do período de licença, preservando-se, assim, a continuidade institucional do Poder Legislativo e a efetividade da representação popular.

17 -.                      A licença-maternidade constitui direito social fundamental previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, estendido às mulheres que exercem funções públicas, inclusive às agentes políticas. O Supremo Tribunal Federal, em entendimento já consolidado, firmou orientação no sentido de que a natureza eletiva do mandato não afasta a incidência direta dos direitos fundamentais relacionados à maternidade, justamente porque tais direitos decorrem da condição biológica e social da mulher, e não da forma de investidura no cargo.

18 -.                      Nesse contexto, a licença-maternidade da vereadora não se subordina à edição de lei local específica para existir ou produzir efeitos, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicação imediata. A regulamentação infraconstitucional, seja por meio de lei orgânica ou regimento interno, tem função meramente procedimental, destinada a disciplinar os trâmites administrativos, jamais a restringir o núcleo essencial do direito.

19 -.                      O afastamento da parlamentar, portanto, é legítimo, constitucional e juridicamente perfeito, produzindo como consequência lógica e necessária a vacância temporária da cadeira legislativa. Essa vacância, por sua vez, não pode resultar em esvaziamento da representação popular nem em prejuízo ao funcionamento regular do Poder Legislativo municipal.

É justamente por essa razão que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros, aprovado pela Resolução nº 023/91, estabelece, de forma clara e imperativa, a obrigatoriedade de convocação do suplente sempre que ocorrer licença do titular. O artigo 95 é categórico ao afirmar que, em qualquer hipótese de licença, cabe ao Presidente da Câmara convocar imediatamente o respectivo suplente, não deixando margem para discricionariedade administrativa.

20 -.                      O mesmo diploma regimental, em seu artigo 45, §4º, reforça que o suplente regularmente convocado passa a integrar o Plenário enquanto durar a convocação, assegurando-lhe o pleno exercício do mandato parlamentar durante o afastamento da titular. A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a convocação do suplente não é faculdade, mas dever jurídico da Presidência da Casa Legislativa.

21 -.                      No que se refere ao prazo da licença, cumpre destacar que o período mínimo constitucional é de 120 dias. Todavia, a evolução legislativa e jurisprudencial aponta para a ampliação da proteção à maternidade, inclusive no âmbito da Administração Pública, com a possibilidade de extensão para 180 dias, especialmente em situações que envolvam internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, ou outras intercorrências médicas relacionadas ao parto.

22 -.                      Eventual interpretação no sentido de que a ampliação para 180 dias seria aplicável apenas às servidoras públicas, excluindo as agentes políticas, não se sustenta à luz da Constituição. Tal entendimento violaria frontalmente o princípio da igualdade material, insculpido no artigo 5º, caput, da Carta Magna, ao estabelecer discriminação injustificada entre mulheres que se encontram na mesma condição biológica, social e familiar.

23 -.                      A vereadora, embora exerça mandato eletivo, é mulher, mãe e destinatária da mesma proteção constitucional conferida às demais mulheres que exercem funções públicas. A distinção baseada exclusivamente na natureza do vínculo jurídico com o Estado não encontra respaldo constitucional, sobretudo quando se trata de direitos fundamentais relacionados à maternidade, à saúde da mulher e à proteção da infância.

24 -.                      Registre-se, ainda, que a convocação do suplente não se destina apenas ao atendimento formal da vacância temporária, mas visa, sobretudo, à preservação do regular funcionamento do Poder Legislativo, assegurando-se a manutenção do equilíbrio das deliberações e da dinâmica decisória da Casa. A ausência de um dos membros do Parlamento, sem a devida recomposição, poderia comprometer a estrutura do processo legislativo, afetando o quórum de votação, a proporcionalidade política e a legitimidade das decisões colegiadas.

25 -.                      Nesse sentido, a convocação do suplente revela-se medida indispensável à preservação do princípio do colegiado, na medida em que garante que a vaga temporariamente vacante seja devidamente preenchida, permitindo que o Plenário delibere com sua composição completa e representativa. Trata-se de providência que reforça a legalidade, a continuidade institucional e a fidelidade da vontade popular expressa nas urnas, evitando desequilíbrios artificiais nas votações e assegurando a integridade do processo legislativo.

26 -.                      Hely Lopes Meirelles trata da vacância temporária e da substituição obrigatória nos órgãos colegiados, deixando claro que a Administração não dispõe de liberdade quando a norma impõe a recomposição do órgão:

“Nos órgãos colegiados, a ausência de um de seus membros, quando a lei ou o regimento prevê substituição, impõe à autoridade competente o dever de promover a recomposição do colegiado, sob pena de comprometimento da validade das deliberações e do princípio da legalidade.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros)

27 -.                      Carvalho Filho aborda diretamente o princípio da continuidade do serviço público e sua incidência sobre órgãos legislativos:

“A continuidade do serviço público constitui vetor interpretativo obrigatório da atuação administrativa, impondo a adoção de medidas que assegurem o funcionamento regular dos órgãos estatais, inclusive daqueles de natureza colegiada, nos quais a recomposição da composição legal é condição de legitimidade das decisões.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Atlas)

28 -.                      Di Pietro enfatiza que o exercício da função pública deve observar a integridade estrutural do órgão:

“Nos órgãos colegiados, a composição prevista em lei ou regimento não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para o exercício válido da função administrativa ou legislativa, sendo obrigatória a adoção das providências necessárias à sua recomposição sempre que houver afastamento legal de seus membros.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas)

29 -.                      Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, nos órgãos colegiados a recomposição da composição legal não constitui faculdade, mas dever jurídico da autoridade competente, sob pena de comprometimento da validade das deliberações. Na mesma linha, vimos alhures, Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a composição prevista em lei ou regimento é requisito essencial para o exercício válido da função legislativa, impondo-se a convocação do suplente sempre que houver afastamento legal do titular, em prestígio ao princípio do colegiado e à continuidade do serviço público.

30 -.                      O próprio Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que os direitos fundamentais devem ser interpretados de forma ampliativa e inclusiva, especialmente quando voltados à concretização da dignidade da pessoa humana e à redução de desigualdades. Assim, negar à vereadora a possibilidade de extensão da licença, quando esta é reconhecida às agentes públicas, significaria criar hierarquização incompatível com o texto constitucional.

31 -.                      Nesse cenário, a regulamentação interna pela Câmara Municipal mostra-se não apenas legítima, mas recomendável, justamente para disciplinar os aspectos administrativos, financeiros e procedimentais da licença-maternidade, inclusive quanto à eventual prorrogação do prazo. Tal regulamentação, longe de restringir direitos, tem o condão de conferir segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos atos da Administração Legislativa.

32 -.                      Importa ressaltar que a discussão acerca do custeio da licença ou da fonte pagadora, seja nos primeiros 120 dias, seja em eventual prorrogação, não interfere na obrigatoriedade da convocação do suplente. O exercício do mandato pelo suplente decorre diretamente da vacância temporária, sendo medida indispensável para assegurar a continuidade do serviço público legislativo e a plena representatividade da população de Touros.

33 -.                      Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela plena regularidade constitucional, orgânica e regimental do afastamento da Vereadora titular em razão da licença-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsto no artigo 112, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Touros, com redação dada pela Emenda nº 001/2016, bem como pela obrigatoriedade da convocação imediata e posse do 1º Suplente, Sr. Henrique Eduardo de Oliveira, enquanto perdurar a licença.

IV. CONCLUSÃO

34 -.                      Diante de todo o exposto, esta Assessoria Jurídica conclui que o pedido formulado pelo suplente encontra amparo constitucional, legal e regimental, devendo ser acolhido pela Presidência da Câmara Municipal.

35 -.                      Salvo melhor Juízo, é este o parecer.

Touros/RN, Sala das Comissões/Assessoria Jurídica da Câmara Legislativa Municipal,

13 de janeiro de 2026.

Daniel Daher Maia

Assessor Jurídico

OAB/RN 4.762

DESPACHO

01 -.                      Trata-se de requerimento protocolado pela Vereadora Rafaela França Vieira, por meio do qual solicita o seu afastamento temporário do exercício do mandato parlamentar, em razão de licença-maternidade, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, por meio do Ofício N.º 001/2025 À MESA DIRETORA DESTA CASA, protocolizado em 29/12/2025, e datado pela Edil em 27/12/2025.

02 -.                      O pedido foi devidamente submetido à análise da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, que se manifestou de forma favorável, reconhecendo a plena legalidade e constitucionalidade do afastamento, à luz do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, bem como das disposições constantes da Lei Orgânica do Município de Touros e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

03 -.                      Conforme consignado no parecer jurídico, a licença-maternidade constitui direito fundamental assegurado às mulheres que exercem funções públicas, inclusive às agentes políticas, sendo plenamente aplicável às vereadoras, independentemente da natureza eletiva do mandato. O afastamento temporário, ademais, não compromete a continuidade dos trabalhos legislativos, uma vez que a vacância temporária pode ser regularmente suprida mediante convocação do respectivo suplente, nos termos regimentais.

04 -.                      Diante disso, acolho integralmente o parecer da Assessoria Jurídica, que passa a integrar o presente despacho como fundamento, e DEFIRO o pedido formulado pela Vereadora Rafaela França Vieira, autorizando o seu afastamento do mandato parlamentar por licença-maternidade, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data indicada no requerimento.

05 -.                      Adotem-se as providências administrativas cabíveis, inclusive quanto à comunicação oficial e aos demais efeitos regimentais decorrentes do afastamento.

Publique-se. Cumpra-se.

Touros/RN, 13 de janeiro de 2025.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN