Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, a Sra. Egina Souza Xavier Pachá Quintela, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que cabe a Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 5º do Decreto Legislativo n.º 02/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

• Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o procedimento da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração legislativa para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas;
•  Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
• Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
• Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
• Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
•  Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
• Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
•  Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
•  Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
• Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
• Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
•  Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);
• Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
• Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
• Sugerir, ao Presidente da casa legislativa, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;
• Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
• Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;
• Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
• Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;
• Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
• Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);
• Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);
• Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
• Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
•  Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
•  Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados);
• Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência;
• Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento;
•  Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos;
•  Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE. CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes; RESOLVE:

 Art. 1° – Nomear, Alanne Vitória Ferreira Tavares, portador, CPF nº: 077.XXX.XXX-59, lotada no Cargo de Secretário(a) Geral da Presidência, como GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2026.

Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Afonso Bezerra/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: P. A. CONTABILIDADE LTDA.

CNPJ: 58.584.577/0001-78.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PUBLICA MUNICIPAL (CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATROMONIAL) VISANDO ASSESSORAMENTO AO PODER LEGISLATIVO, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 16/01/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / P. A. CONTABILIDADE LTDA - CNPJ: 58.584.577/0001-78 (CONTRATADA).

 

Afonso Bezerra/RN, em 14 de Janeiro de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: A F DE AQUINO NETO.

CNPJ: 58.520.290/0001-84.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS/PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, mediante atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita e acompanhamento in loco, devendo ainda atender todas as necessidades legais, tudo em conformidade com a legislação vigente

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 16/01/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / A F DE AQUINO NETO - CNPJ: 58.520.290/0001-84 (CONTRATADA).

 

Afonso Bezerra/RN, em 14 de Janeiro de 2025.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: SUZANA INACIO XAVIER 77851404487.

CNPJ: 29.048.429/0001-30.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF E RAIS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, mediante atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita e acompanhamento in loco, devendo ainda atender todas as necessidades legais, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 17/01/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / SUZANA INACIO XAVIER 77851404487 - CNPJ: 29.048.429/0001-30 (CONTRATADA).

 

Afonso Bezerra/RN, em 14 de Janeiro de 2025.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: LUCIANA CRISTINA DA SILVA BARROS.

CNPJ: 26.949.095/00001-88.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, COMO TAMBÉM APOIO TÉCNICO AO SETOR DE CONTROLE INTERNO ATRAVÉS DAS AÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E MODOS DE COMPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE DESPESA PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE AFONSO BEZERRA/RN, mediante atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita e acompanhamento in loco, devendo ainda atender todas as necessidades legais, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 22/01/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / LUCIANA CRISTINA DA SILVA BARROS-CNPJ: 26.949.095/00001-88 (CONTRATADA).

 

Afonso Bezerra/RN, em 15 de Janeiro de 2025.

 

 

 

ORIGEM: Dispensa nº 001/2026 - Processo Administrativo nº 09010001/2026.

 

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: POSTO CIDADE II LTDA, CNPJ: 19.345.056/0001-06, com sede na Av Moesio Holanda, 757, Missões, Apodi/RN – Cep: 59.700-000.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

VALOR TOTAL: valor global R$ 44.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), referente ao quantitativo de 7.200 litros com o valor unitário de R$ 6,17 (seis reais e dezessete centavos).

 

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.4 - Manutenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.

 

DATA DE ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026.

 

 

 

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN;

Sr. Francisco Batista de Araújo Junior – proprietário da Empresa POSTO CIDADE II LTDA.

Portaria nº 012 de 15 de janeiro de 2026.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciado” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

Nome: José Lúcio da Silva

CPF nº: 369.293.364-1

 

 

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

 

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.  01/2026

 

A Câmara Municipal de Barcelona/RN, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 01/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de captação, operação, gravação e transmissão ao vivo das sessões legislativas da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

 

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta na sede da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no horário das 08h00min às 12h00min, no período de 16/01/2026 a 20/01/2026, bem como mediante solicitação por meio do endereço eletrônico camarabrn@gmail.com.

 

As propostas comerciais deverão ser encaminhadas para o e-mail supracitado, dentro do prazo estabelecido, e serão abertas no dia 21/01/2026, às 09h00min.

 

Barcelona/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

WAGNER RODRIGUES DA CRUZ

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.  02/2026

 

A Câmara Municipal de Barcelona/RN, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 02/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação institucional digital, consistentes na criação de artes gráficas (cards), elaboração, gerenciamento e publicação de conteúdos em redes sociais oficiais, divulgação institucional das ações, programas e atividades, incluindo planejamento editorial, atendimento contínuo às demandas institucionais, monitoramento básico de publicações e suporte presencial sempre que solicitado pela Câmara Municipal de Barcelona/RN.

 

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta na sede da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no horário das 08h00min às 12h00min, no período de 16/01/2026 a 20/01/2026, bem como mediante solicitação por meio do endereço eletrônico camarabrn@gmail.com.

 

As propostas comerciais deverão ser encaminhadas para o e-mail supracitado, dentro do prazo estabelecido, e serão abertas no dia 21/01/2026, às 09h30min.

 

Barcelona/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

WAGNER RODRIGUES DA CRUZ

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.  03/2026

 

A Câmara Municipal de Barcelona/RN, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 03/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Locação do Software para hospedagem, manutenção e atualização do Site Institucional da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

 

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis para consulta na sede da Câmara Municipal de Barcelona/RN, no horário das 08h00min às 12h00min, no período de 16/01/2026 a 20/01/2026, bem como mediante solicitação por meio do endereço eletrônico camarabrn@gmail.com.

 

As propostas comerciais deverão ser encaminhadas para o e-mail supracitado, dentro do prazo estabelecido, e serão abertas no dia 21/01/2026, às 10h00min.

 

Barcelona/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

WAGNER RODRIGUES DA CRUZ

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Atualiza os valores para pequenas compras e serviços no âmbito da Câmara Municipal de Bodó, estabelecidos na Resolução nº 01/2025.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições legais, considerando também as disposições do Decreto Federal nº 12.807, de 29.12.2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer que a partir de 01 de janeiro de 2026, os valores de que tratam os Artigos 76, § 1º, e 79, § 1º, ambos da Resolução nº 01/2025 publicada em 23.01.2025, que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Bodó, passam a ser os definidos através do Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Cumpra-se.

 

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO que o cargo de Assessor é de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 564, de 18 de setembro de 2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR o Sr. LUCAS NICÁCIO VIANA, portador do CPF Nº 104.***.***-77, e CRC de nº 13614/O-2, do cargo de Assessor Contábil;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a retroagem ao dia 01 de janeiro de 2026, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de janeiro de 2026.

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo de Assessor Contábil no quadro de pessoal da Câmara Municipal, conforme disposto pela Lei Ordinária Municipal nº 564, de 18 de setembro de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA FRANKLIN FERREIRA, portadora do CPF Nº 096.***.***-07, e CRC nº RN012504,  ao cargo de Assessora Contábil desta Câmara Municipal;

 

Art. 2º - A nomeada exercerá suas funções conforme as atribuições previstas na legislação vigente, sob orientação da Presidência da Câmara.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de janeiro de 2026.

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): HUGO DELEON DE SOUZA MELO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.272.189/0001-00.

OBJETO:  Prestação dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo, para publicação e arquivamento, bem como das transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com veiculação no portal, e redes sociais da câmara municipal.

VALOR: Importância Global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Hugo Deleon de Souza Melo/Pela Contratada.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Prestação de Serviços aplicados à Tecnologia da Informação compreendendo as atividades de desenvolvimento e manutenção de site para a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: INFORTECNO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.175.194/0001-03. Vigência: 09/01/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): INFORTECNO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.175.194/0001-03.

OBJETO: Prestação de Serviços aplicados à Tecnologia da Informação compreendendo as atividades de desenvolvimento e manutenção de site para a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/R.

VALOR: Importância Global de R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Janderly Roberto de Souza Silva /Pela Contratada.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades de planejamento, e auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios, incluindo a lei de licitação e contratos nº 14.133/2021, para o exercício de 2026. Contratado: MF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.580.839/0001-26. Vigência: 09/01/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): MF ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.580.839/0001-26.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades de planejamento, e auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios, incluindo a lei de licitação e contratos nº 14.133/2021.

VALOR: Importância Global de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e João Marcelo Farias da Silva /Pela Contratada.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de link de acesso à internet 500 MB via fibra óptica, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal da Caiçara do Rio do Vento RN, para o exercício de 2026. Contratado: FULL TEC - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 58.582.872/0001-95. Vigência: 09/01/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): FULL TEC - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.582.872/0001-95.

OBJETO: Prestação  prestação de serviços de fornecimento de link de acesso à internet 500 MB via fibra óptica, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal da Caiçara do Rio do Vento RN, para o exercício de 2026.

VALOR: Importância Global de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Lucas Mateus de Andrade /Pela Contratada.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria na configuração e envio de informações do e-social e e-sfinge para o ano de 2026 para a Câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.459.921/0001-06. Vigência: 09/01/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.459.921/0001-06.

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria na configuração e envio de informações do e-social e e-sfinge para o ano de 2026 para a Câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR: Importância Global de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Herica Tatiane Brito de Oliveira /Pela Contratada.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços institucional para comunicação social, desenvolvimento e execução de estratégias de mídia social, incluindo: monitoramento de redes, criação e publicação de conteúdo institucional relevante, impulsionamento orgânico das plataformas digitais da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN (facebook e instagram) e cobertura de eventos com produção de vídeos, imagens, texto e divulgação dos eventos locais em tempo real, para o ano de 2026. Contratado: SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.280.588/0001-45. Vigência: 09/01/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.280.588/0001-45.

OBJETO: Prestação de serviços institucional para comunicação social, desenvolvimento e execução de estratégias de mídia social, incluindo: monitoramento de redes, criação e publicação de conteúdo institucional relevante, impulsionamento orgânico das plataformas digitais da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN (facebook e instagram) e cobertura de eventos com produção de vídeos, imagens, texto e divulgação dos eventos locais em tempo real, para o ano de 2026

VALOR: Importância Global de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Sânia Samara Damasceno da Silva /Pela Contratada.

 

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria na Área de Controle Interno, com a finalidade de orientar, acompanhar e assessorar a Presidência e os demais órgãos da Câmara Municipal, visando o fortalecimento do sistema de controle interno, a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente e o aprimoramento da gestão pública, para o exercício de 2026. Contratado: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.158.141/0001-93. Vigência: 09/01/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para Confecção de Comendas Honorificas de Homenagens, Molduras para Certificados de Título de Cidadão Honorífico, Troféus, e Púlpito, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: ACRILART LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.625.717/0001-54. Vigência: 15/01/2026 à 27/02/2026. Valor Global: R$ 12.080,69 (Doze mil, oitenta reais e sessenta e nove centavos). Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviço de coffee break completo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: ALEXSANDRA SOARES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.362.159/000-39. Vigência: 15/01/2026 à 27/02/2026. Valor Global: R$ 12.800,00 (Doze mil, e oitocentos reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para a produção, criação de artes e instalação de elementos visuais e sinalização institucional, incluindo Letreiros em Aço Inox Escovado, Películas com adesivo, Películas Fumê, Placas e Mastro para Bandeiras, para a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: MOREIRA DIAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.884.646/0001-69. Vigência: 15/01/2026 à 27/02/2026. Valor Global: R$ 41.730,00 (Quarenta e um mil, setecentos e trinta reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2026

 

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA A SER EXECUTADOS POR MEIO DE POSTO DE TRABALHO ESPECÍFICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA COMUM E CONTÍNUA REFERENTE AO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES PARA ATENDER AS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA A SER EXECUTADOS POR MEIO DE POSTO DE TRABALHO ESPECÍFICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA COMUM E CONTÍNUA REFERENTE AO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES PARA ATENDER AS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa F 2 COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 48.751.570/0001-40, no valor total de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais ), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 14 de janeiro de 2026.

 

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2026

 

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA A SER EXECUTADOS POR MEIO DE POSTO DE TRABALHO ESPECÍFICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA COMUM E CONTÍNUA REFERENTE AO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES PARA ATENDER AS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: F 2 COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 48.751.570/0001-40.

Valor Total: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais ).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 14 de janeiro de 2026.

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 7/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): F 2 COMERCIO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº: 48.751.570/0001-40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA A SER EXECUTADOS POR MEIO DE POSTO DE TRABALHO ESPECÍFICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA COMUM E CONTÍNUA REFERENTE AO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES PARA ATENDER AS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: 14 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026

 

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ESTRUTURAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ESTRUTURAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 50.854.219/0001-26, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 14 de janeiro de 2026.

 

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026

 

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ESTRUTURAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN.

Contratado: EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/CPF sob o nº 50.854.219/0001-26.

Valor Total: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 14 de janeiro de 2026.

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 8/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): EAGLY AURELIO VIEIRA GALDINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº: 50.854.219/0001-26.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ESTRUTURAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN.

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

VIGÊNCIA: 14 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o no 12.981.767/0001-28.
CONTRATADA: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA - ME inscrita no CNPJ sob o no 26.821.582/0001-60.
VALOR GLOBAL DA INEXIGIBILIDADE: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de assessoria e consultoria técnica, contábil,
administrativa e financeira junto a Secretaria de Finanças e à Presidência desta casa,
Prestação de serviços de adequação dos procedimentos administrativos que envolvam
os setores de contabilidade, finanças e patrimônio na Câmara Municipal, visando a
implantação da unificação das contas públicas e a convergência com as normas de
contabilidade aplicadas ao setor público durante o período de janeiro a dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “a”, da Lei Federal 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A assessoria e consultoria técnica
contábil, administrativa e financeira já se revelou, conforme consta do DFD, ser
indispensável ao bom e legal funcionamento desta casa.
Isso posto, considerando o volume de documentos contábeis e financeiros desta casa, à
luz dos princípios da celeridade, efetividade e transparência que regem a Administração
Pública, resta evidente a necessidade de esta casa contar com uma assessoria altamente
qualificada em contabilidade e finanças públicas.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência começa da data de publicação até 31 de dezembro de
2026, podendo haver aditamento, seja de ordem quantitativa, quanto qualitativa, assim
como em relação ao prazo de vigência.
A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ no
12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de
Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no
Art. 72, inciso VIII, da Lei No 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, III, “a”,
da Lei Federal n° 14.133/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS 01 –
Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder
Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos
Não Vinculados a Impostos
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei no
14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial
deste órgão e no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do
Norte ou o que lhe vier a substituir, para que produza os efeitos legais e mantido à
disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa
legislativa.

Publique-se e cumpra-se.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de janeiro de 2026

Marfran de Medeiros Santos
Presidente

EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 002/2026

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2026.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o no 12.981.767/0001-28.
CONTRATADA: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA - ME inscrita no CNPJ sob o no 26.821.582/0001-60.
OBJETO CONTRATADO: Contratação de assessoria e consultoria técnica, contábil, 
administrativa e financeira junto a Secretaria de Finanças e à Presidência desta casa,
Prestação de serviços de adequação dos procedimentos administrativos que envolvam
os setores de contabilidade, finanças e patrimônio na Câmara Municipal, visando a
implantação da unificação das contas públicas e a convergência com as normas de
contabilidade aplicadas ao setor público durante o período de janeiro a dezembro de 2026.
VALOR GLOBAL DA INEXIGIBILIDADE: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS 01 –
Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder
Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos
Não Vinculados a Impostos
VIGÊNCIA: O prazo de vigência começa da data de publicação até 31 de dezembro de
2026, podendo haver aditamento, seja de ordem quantitativa, quanto qualitativa, assim
como em relação ao prazo de vigência.
DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara
Contratante

Israel Carlos Dantas Moura
Contratada

PORTARIA N°011/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, RESOLVE:

 

ART. 1º. FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 14.133/2021, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E EM PROCEDIMENTOS AUXILIARES A SEREM INSTAURADOS NO ÂMBITO DE SUA UNIDADE/ÓRGÃO.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO: WILLIS MARCIO SOUZA SILVA– PORTARIA N°004/2026

EQUIPE DE APOIO: JACIANE CRISTINA DOS SANTOS – PORTARIA N°036/2024

MICHELLE SOARES SILVA – PORTARIA N°008/2026

 

ART. 2º. CABERÁ À EQUIPE DE APOIO AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.133/2021.

ART. 3º. OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS PODERÃO ATUAR TAMBÉM COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, DESDE QUE NÃO ACUMULEM ESSAS ATRIBUIÇÕES NO MESMO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU QUE SE ENQUADREM NOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI 14.133/2021.

ART.4º. OS SERVIDORES ORA DESIGNADOS PODERÃO COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES.

ART. 5º. A PRESENTE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO OS ISENTARÁ DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULARES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021.

ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR COM EFEITOS RETROATIVOS PARA O DIA 05/01/2026 REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CARNAÚBA DOS DANTAS/RN 15 DE JANEIRO DE 2026 MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
PORTARIA Nº 012/2026

 

DESIGNA RESPONSÁVEL TÉCNICA PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Municipal nº 1.285/2024;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, que tratam do Sistema de Controle Interno;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a autonomia técnica, a imparcialidade e a segregação de funções no âmbito do Sistema de Controle Interno;

 

CONSIDERANDO a existência de cargo efetivo de Analista de Controle Interno, provido mediante concurso público, no quadro permanente desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Procedimento Administrativo nº 34.23.1995.0000171/2025-30;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA ANTONIA DANTAS DE MEDEIROS, matrícula nº 56, ocupante do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, para exercer a função de Responsável Técnica pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, competindo-lhe, com autonomia técnica, o exercício das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamento e avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º Fica estabelecido que as atividades de controle interno, no âmbito da Câmara Municipal, serão exercidas exclusivamente por servidor efetivo, vedado o seu desempenho por cargo de provimento em comissão.

 

Art. 3º A presente designação não implica criação, extinção ou alteração de cargos, tratando-se de medida administrativa destinada à organização funcional do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de janeiro de 2026

 

 

_________________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 001/2026

 

Processo Administrativo nº 004/2026

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/25, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Cotação de Preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a contratação de empresa para prestação de serviços de certificação digital, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da Proposta e Documentação de Habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de Preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações, serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, localizada a Rua Juvenal Lamartine, 200A – Centro – Carnaúba dos Dantas/RN, pelo telefone – (84) 99414-8126, ou através do E-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com. O Termo de Referência ficará disponibilizado até a data de 21/01/2026, das 07:00h às 12:00h, (horário de expediente) e a proposta deverá ser encaminhada até as 09h do dia 22/01/2026.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de janeiro de 2026.

 

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): AGIL CONTADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.460.683/0001-65.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 15 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 04/2025, passando a vigorar de 15 de janeiro de 2026 a 15 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 01/2025. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 15 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Gilvan Alves de Lima/Titular/Pela Contratada

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): W C DUARTE, inscrita no CNPJ nº 11.747.935/0001-52.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 15 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 04/2025, passando a vigorar de 15 de janeiro de 2026 a 15 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 05/2025. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 15 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Willyan Cesar Duarte /Titular/Pela Contratada.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PRCESSO Nº 011/2026
DIEPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com 58.846.161 LUAN CARLOS DE FREITAS SOUZA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.846.161/0001-80, Contratação de empresa para prestação de serviço de sonoplastia, marketing, mídia, transmissão, gravação e armazenamento das sessões desta Casa Legislativa, no valor total de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier de Freitas, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Paraú/RN, em 06 de janeiro de 2026.

 

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente da Câmara Municipal de Paraú

 

PRCESSO Nº 011/2026

 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

 

 

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de dispernsa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de sonoplastia, marketing, mídia, transmissão, gravação e armazenamento das sessões desta Casa Legislativa.

Contratado.................: 58.846.161 LUAN CARLOS DE FREITAS SOUZA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.846.161/0001-80

Valor..........................:  R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Paraú/RN, 06 de janeiro de 2026.

 

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

PROCESSO Nº 0801001/2026

Objeto: Contratação de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para o fornecimento contínuo de energia elétrica destinada ao atendimento das necessidades das instalações na sede da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 

Contratante: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

 

Contratada: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte CNPJ: 08.324.196/0001-81.

Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP). Vigência: 31/12/2026.

 

Felipe Guerra- RN, 12 de janeiro de 2026.

 

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

PROCESSO Nº 0801002/2026

Objeto: Contratação de empresa concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devidamente autorizada pelo órgão regulador competente, para o fornecimento contínuo de água potável, destinada ao atendimento das necessidades das instalações na sede da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 

Contratante: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

 

Contratada: CAERN – Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte CNPJ: 08.334.385/0001-35.

Valor: R$ 3.200,04 (três mil e duzentos reais e quatro centavos). Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I. (PNCP). Vigência: 31/12/2026.

 

Felipe Guerra- RN, 12 de janeiro de 2026.

 

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

PROCESSO Nº 0801003/2026

Objeto: Contratação de serviços decorrentes da filiação junto à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços de publicação de atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Felipe Guerra no Diário Oficial disponibilizado pela referida Federação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, e as normas regulamentares pertinentes.

 

Contratante: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

 

Contratada: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, com sede AV PRUDENTE DE MORAIS, 949, TIROL, NATAL/RN, CEP:59020510, CNPJ/MF: 07.319.675/0001‑47

 

Valor: R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP). Vigência: 31/12/2026.

 

Felipe Guerra-RN, 12 de janeiro de 2026.

 

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11201/2026

 

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 74, III, e, da Lei nº 14.133,  de 1º de abril de 2021, c/c a Lei 14.039/2020, para a contratação com a empresa RAUL LIMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 41.301.597/0001-91,  cujo objeto é a Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, financeiro, trabalhista e em processo legislativo municipal, além de consultoria direta ao gabinete do(a) Chefe do Poder Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2026, conforme especificações do Termo de Referência, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), dividido em parcelas mensal iguais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Frutuoso Gomes/RN, em 12 de janeiro de 2026.

 

 

José clésio paulino Cavalcante

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 2026011201

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11201/2026

 

                        A Presidente da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor José Clézio Paulino Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

 

            Objeto........................: Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, financeiro, trabalhista e em processo legislativo municipal, além de consultoria direta ao gabinete do Chefe do Poder Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2026.

 

            Contratado.................: RAUL LIMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 41.301.597/0001-91

 

            Valor..........................: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

            VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

 

           Fundamento Legal...: art. 74, III, e, da Lei 14.133/2021 c/c a Lei 14.039/2020.

                       

Declaração de inexigibilidade de Licitação emitida pela Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo Excelentíssimo Senhor José Clézio Paulino Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal.

 

 

FRUTUOSO GOMES/RN, em 12 de janeiro de 2026.

 

 

 _____________________________

PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA

Presidente da Comissão de Contratação

Portaria nº 004/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26011201

 

 

A Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 2026011201, na modalidade Inexigibilidade número nº 11201/2026

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, CNPJ nº 08.393.035/0001-40

 

OBJETO: Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, financeiro, trabalhista e em processo legislativo municipal, além de consultoria direta ao gabinete do Chefe do Poder Legislativo, no período de janeiro a dezembro de 2025.

 

CONTRATADO: RAUL LIMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 41.301.597/0001-91

 

Valor..........................: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

 

VIGENCIA: 12 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, III, e, da Lei nº 14.133/2021, c/c com a LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

 

ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11202/2026

 

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Caput da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c a Lei 14.039/2020, para a contratação com VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 031.090.304-11,  cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO, PARA A ELABORAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETES E BALANÇO CONTABEIS NO PADRÃO TCE/RN E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, conforme especificações do Termo de Referência, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), dividido em parcelas iguais de R$ 4.5000,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Frutuoso Gomes/RN, em 12 de janeiro de 2026.

 

 

 _______________________________________________________

JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 2026011202

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11202/2026

 

                       A Presidente da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Excelentíssimo Senhor JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

 

            Objeto........................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO, PARA A ELABORAÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETES E BALANÇO CONTABEIS NO PADRÃO TCE/RN E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE  2026.

 

            Contratado.................: VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 031.090.304-11

 

            Valor..........................: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

            VALOR MENSAL: R$ 4.5000,00 (quatro mil e quinhentos reais)

 

           Fundamento Legal...: Art. 74, Caput da Lei 14.133/2021 c/c a Lei 14.039/2020.

                       

Declaração de inexigibilidade de Licitação emitida pela Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo Excelentíssimo Senhor JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE, Presidente da Câmara Municipal.

 

 

FRUTUOSO GOMES/RN, em 12 de janeiro de 2026.

 

 

 _____________________________

PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA

Presidente da Comissão de Contratação

Portaria nº 004/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26011202

 

 

A Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 2026011202, na modalidade Inexigibilidade número nº 11202/2026

 

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, CNPJ nº 08.393.035/0001-40

 

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO, PARA A ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANCETES E BALANÇO CONTABEIS NO PADRÃO TCE/RN E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE  2026.

 

CONTRATADO: VERA LUCIA MAFALDO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 031.090.304-11

 

VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

 

VALOR MENSAL: R$ 4.5000,00 (quatro mil e quinhentos reais)

 

VIGENCIA: 12 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021, c/c com a Lei 14.039/2020.

 

ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011203

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011201 - DI

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AZEVEDO HOLANDA (034.670.494-43), referente à Prestação de serviços de assessoria técnica especializada junto à Comissão de Contratação da Câmara Municipal, com a finalidade de orientar e auxiliar seus membros na elaboração de editais de licitação, bem como nos procedimentos de contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação, em conformidade com as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, no período de janeiro a dezembro de 2026, com o valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilmo. Sr. PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

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Frutuoso Gomes/RN, 12 de janeiro de 2026

 

 

 

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JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011203

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011201 - DI

Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica especializada junto à Comissão de Contratação da Câmara Municipal, com a finalidade de orientar e auxiliar seus membros na elaboração de editais de licitação, bem como nos procedimentos de contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação, em conformidade com as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, no período de janeiro a dezembro de 2026.

FORNECEDOR:   1580 - RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AZEVEDO HOLANDA (034.670.494-43)

VALOR TOTAL................: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

 

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO nº  26011203

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 011201 - DI

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE AZEVEDO HOLANDA 034.670.494-43.

OBJETO......................: Prestação de serviços de assessoria técnica especializada junto à Comissão de Contratação da Câmara Municipal, com a finalidade de orientar e auxiliar seus membros na elaboração de editais de licitação, bem como nos procedimentos de contratação direta por inexigibilidade e dispensa de licitação, em conformidade com as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, no período de janeiro a dezembro de 2026.

VALOR TOTAL................: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA...................: A vigência deste Contrato iniciará em 12 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011204

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011202/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de ELZA MARIA DE MESQUITA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 174.177.228-14, referente à LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, com o valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilmo. Sr. PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

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Frutuoso Gomes/RN, 12 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLEZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011204

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011202/2026

Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

FORNECEDOR:  ELZA MARIA DE MESQUITA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 174.177.228-14

Valor Global: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Valor Mensal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO nº  26011204

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 011202/2026

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: ELZA MARIA DE MESQUITA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 174.177.228-14.

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

VALOR TOTAL................: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

VALOR MENSAL ............: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA...................: A vigência deste Contrato iniciará em 12 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011205

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011203/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Posto De Combustivel  N.S Aparecida LTDA - EPP (04.385.537/0001-78), referente à AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, com o valor total de R$ 24.760,00 (vinte e quatro mil e setecentos e sessenta reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 12 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011205

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011203/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

FORNECEDOR:   15 - Posto De Combustivel  N.S Aparecida LTDA - EPP (04.385.537/0001-78)

Valor: R$ 24.760,00 (vinte e quatro mil e setecentos e sessenta reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO nº  26011205

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 011203/2026

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: Posto De Combustível N.S Aparecida LTDA - EPP 04.385.537/0001-78.

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

VALOR TOTAL................: R$ 24.760,00 (vinte e quatro mil e setecentos e sessenta reais).

VIGÊNCIA...................: A vigência deste Contrato iniciará em 12 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011206

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011204/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de ZULEICA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (020.194.264-04), referente à PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DAS INFORMAÇÕES PARA O SIAI-DP, ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O E-SOCIAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, com o valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 12 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLÉZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011206

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011204/2026

Objeto: PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DAS INFORMAÇÕES PARA O SIAI-DP, ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O E-SOCIAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

FORNECEDOR:   1591 - ZULEICA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (020.194.264-04)

Valor Total: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

Valor Mensal: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de janeiro de 2026

 

EXTRATO DE CONTRATO nº  26011206

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 011204/2026

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: ZULEICA MARIA DE OLIVEIRA COSTA 020.194.264-04.

OBJETO......................: PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DAS INFORMAÇÕES PARA O SIAI-DP, ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O E-SOCIAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

VALOR TOTAL................: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA...................: A vigência deste Contrato iniciará em 12 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011501

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011501/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Supermercado Bodoro Ltda., incrito no CNPJ sob o nº 26.528.883/0001-09, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, com o valor total de R$ 7.657,70 (sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos)

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLEZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011501

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011501/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026

FORNECEDOR:  741 - Supermercado Bodoro Ltda., incrito no CNPJ sob o nº 26.528.883/0001-09

Valor: R$ 7.657,70 (sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos)

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011502

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011502/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Supermercado Bodoro Ltda., incrito no CNPJ sob o nº 26.528.883/0001-09, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, com o valor total de R$ 9.881,20 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos)

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLEZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011502

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011502/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026

FORNECEDOR:  741 - Supermercado Bodoro Ltda., incrito no CNPJ sob o nº 26.528.883/0001-09

Valor: R$ 9.881,20 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos)

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011503

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011503/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Supermercado Bodoro Ltda., incrito no CNPJ sob o nº 26.528.883/0001-09, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, com o valor total de R$ 9.958,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais)

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLEZIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011503

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011503/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026

FORNECEDOR:  741 - Supermercado Bodoro Ltda., incrito no CNPJ sob o nº 26.528.883/0001-09

Valor: R$ 9.958,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais)

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011504

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011504/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA (22.722.597/0001-10), referente à LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL INSTITUCIONAL JÁ INTEGRADO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E-SIC E OUVIDORIA, COM ALIMENTAÇÃO TOTAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, com o valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011504

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011504/2026

Objeto: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL INSTITUCIONAL JÁ INTEGRADO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E-SIC E OUVIDORIA, COM ALIMENTAÇÃO TOTAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

FORNECEDOR:   1622 - 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA (22.722.597/0001-10)

VALOR TOTAL................: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)

 

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO nº  26011501

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 011504/2026

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: 22.722.597 ADRIENE XAVIER BESERRA 22.722.597/0001-10.

OBJETO......................: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM PORTAL INSTITUCIONAL JÁ INTEGRADO COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E-SIC E OUVIDORIA, COM ALIMENTAÇÃO TOTAL, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

VALOR TOTAL................: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)

VIGÊNCIA...................: A vigência deste Contrato iniciará em 15 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de janeiro de 2026

 

                        Vem o Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PRESTAR, DE FORMA CONTÍNUA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PÓTAVEL, RECEPÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA O USO EXCLUSIVO DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN NO ANO DE 2026.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por inexigibilidade cuja fundamentação é o art. 74, caput lei nº 14.133/2021.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                       

 A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, empresa pública responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, apresenta-se como entidade legalmente habilitada e detentora de exclusividade para a execução desses serviços no Município de Itaú/RN.

 

Considerando sua condição de concessionária local e o domínio técnico-operacional sobre o sistema de abastecimento e esgotamento sanitário da região, sua contratação visa atender, com regularidade, segurança e eficiência, às necessidades da Câmara Municipal de Itaú/RN, assegurando o fornecimento contínuo de água potável e a adequada destinação dos efluentes, imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal.

                        Por tudo exposto, resta comprovado que a sociedade dispõe de know how que a credencia a desempenhar o objeto da presente contratação direta na via da inexigibilidade, razões que justificam a escolha para a sua contratação.   

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                         

                        A contratação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN para a prestação dos serviços contínuos de fornecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto sanitário, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Itaú/RN, justifica-se pela essencialidade dos serviços e pela compatibilidade do valor estimado com os custos praticados em exercícios anteriores.

 

O valor global estimado da contratação é de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra em consonância com as despesas realizadas nos anos anteriores por esta Casa Legislativa para a mesma finalidade, considerando o histórico de consumo, as tarifas públicas vigentes e os critérios regulatórios estabelecidos pela concessionária, evidenciando a razoabilidade e a economicidade do gasto público.

 

Ressalta-se, ainda, que a CAERN é a concessionária legalmente responsável e detentora de exclusividade na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Itaú/RN, inexistindo possibilidade de competição, sendo os valores decorrentes de tarifas públicas previamente fixadas, não havendo margem para negociação de preços.

 

Dessa forma, a contratação mostra-se adequada, necessária e compatível com as estimativas orçamentárias, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.

 

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a Contratada preencheu todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica, conforme exigido no ETP e no TR peças integrantes do presente processo. 

 

 

Itaú-RN, em 15 de janeiro de 2026

 

 

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Márcia Cristina Dantas Feitosa de Oliveira

Agente de Contratação

 

 

 

                        Vem o Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUNDO A ESTRUTURA DE TARIFA NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL COM O GRUPO B3 (BAIXA TENSÃO) PARA O USO EXCLUSIVO NA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN NO ANO DE 2026.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por inexigibilidade cuja fundamentação é o art. 74, caput lei nº 14.133/2021.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                       

 A Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81, é a concessionária legalmente responsável e detentora de exclusividade na prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, incluindo o Município de Itaú/RN.

 

Em razão de sua condição de concessionária local, bem como do domínio técnico-operacional sobre o sistema de distribuição de energia elétrica da região, a COSERN apresenta-se como a única entidade legalmente habilitada para a execução do objeto pretendido. Sua contratação visa atender, de forma contínua, segura e eficiente, às necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Itaú/RN, assegurando o fornecimento regular de energia elétrica, indispensável ao funcionamento das atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal.

 

Por todo o exposto, resta devidamente comprovado que a COSERN detém a capacidade técnica, operacional e legal necessária à execução do objeto da presente contratação direta, o que justifica sua escolha para contratação, nos termos da legislação vigente, por se tratar de serviço público essencial prestado em regime de exclusividade.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                         

                        A contratação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN para a prestação dos serviços contínuos de fornecimento de energia elétrica, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Itaú/RN, justifica-se pela essencialidade do serviço e pela compatibilidade do valor estimado com os custos praticados em exercícios anteriores.

 

O valor global estimado da contratação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se encontra em consonância com as despesas realizadas nos anos anteriores por esta Casa Legislativa para a mesma finalidade, considerando o histórico de consumo, a estrutura tarifária vigente e os critérios regulatórios estabelecidos pela concessionária, evidenciando a razoabilidade e a economicidade do gasto público.

 

Ressalta-se, ainda, que a COSERN é a concessionária legalmente responsável e detentora de exclusividade na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica no Município de Itaú/RN, inexistindo possibilidade de competição, sendo os valores decorrentes de tarifas públicas previamente fixadas, não havendo margem para negociação de preços.

 

Dessa forma, a contratação mostra-se adequada, necessária e compatível com as estimativas orçamentárias, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.

 

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a Contratada preencheu todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica, conforme exigido no ETP e no TR peças integrantes do presente processo. 

 

Itaú-RN, em 15 de janeiro de 2026

 

___________________________________________

Márcia Cristina Dantas Feitosa de Oliveira

Agente de Contratação

 

                        Vem o Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, PARA DAR SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE FISCAL, AOS PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EFETIVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN NO ANO DE 2026.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por inexigibilidade cuja fundamentação é o art. 74, caput lei nº 14.133/2021.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                        A escolha da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN justifica-se por ser a entidade representativa das Câmaras Municipais no âmbito estadual, responsável por prestar apoio institucional, técnico e normativo ao Poder Legislativo Municipal.

A contratação decorre do pagamento da contribuição associativa, necessária para a manutenção da filiação da Câmara Municipal de Vereadores de Itaú/RN, garantindo segurança jurídica, suporte técnico e regularidade administrativa, inexistindo outra entidade que desempenhe atribuições equivalentes.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                    

                        A estimativa do valor da contratação da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN foi elaborada com base na Ata anexada aos autos do processo, a qual estabelece o valor da contribuição associativa mensal, bem como o respectivo reajuste aplicado.

Conforme disposto na referida Ata, o valor originalmente fixado em R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais) sofreu reajuste de 15%, passando a corresponder ao montante mensal de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 

Considerando o pagamento mensal da contribuição associativa ao longo dos 12 (doze) meses do exercício de 2026, o valor global estimado da contratação perfaz o total de R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a Contratada preencheu todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica, conforme exigido no ETP e no TR peças integrantes do presente processo. 

 

Itaú-RN, em 15 de janeiro de 2026

 

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Márcia Cristina Dantas Feitosa de Oliveira

Agente de Contratação

Portaria nº 001/2026 - CMJ/GP

Dispõe sobre a concessão de férias aos Vereadores da Câmara Municipal de Jandaíra/RN e dá outras providências.

 

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE :

 

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à TODOS os Vereadores da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 02/01/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026.

 

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os vereadores farão jus à percepção da remuneração do cargo eletivo, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 433/2018

 

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, EM 14 DE JANEIRO DE 2026.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Diretor de Contabilidade, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear SAMUEL BRITO DE LIMA, portador do CPF nº 009.XXX.XXX-01, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE CONTABILIDADE, símbolo CC-1, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Controlador Interno Geral, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear JOÃO LEONARDO COSTA, portador do CPF nº 046.XXX.XXX-70, para exercer o cargo em comissão de CONTROLADOR INTERNO GERAL, símbolo CC-1, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Chefe de Tesouraria, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear LAURO MACEDO NETO, portador do CPF nº 369.XXX.XXX-34 , para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE TESOURARIA, símbolo CC-2, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Assessor de Licitações e Compras, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear FRANCISCO HEMERSON DA SILVA JESUÍNO, portador do CPF nº017.XXX.XXX-50, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS, símbolo CC-3, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Coordenador de Serviços Gerais, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear MARINEIDE DE ARAÚJO MEDEIROS, portadora do CPF nº 031.XXX.XXX-66, para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA DE SERVIÇOS GERAIS, símbolo CC-3, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Chefe de Gabinete, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR, portadora do CPF nº 007.XXX.XXX-00, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE, símbolo CC-3, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Assessor de Atividades do Plenário, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear CAMILLA LOHANNY DE MEDEIROS BEZERRA, portadora do CPF nº 017.XXX.XXX-50, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO, símbolo CC-3, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Secretário de Material, Arquivo, Protocolo e Patrimônio, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear JESSICA LEYSE DA SILVA ARAUJO, portadora do CPF nº 701.XXX.XXX4-70, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIA DE MATERIAL, ARQUIVO, PROTOCOLO E PATRIMÔNIO, símbolo CC-4, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Assessor Parlamentar, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear FRANCISCO HERONIDES FERREIRA, portador do CPF nº 094.XXX.XXX-02, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, símbolo CC-4, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Assessor de Manutenção, Reparos e Serviços Externos, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

 

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear ALLANA KATHURY VICTOR PINTO, portadora do CPF nº 014.XXX.XXX-64, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA DE MANUTENÇÃO, REPAROS E SERVIÇOS EXTERNOS, símbolo CC-4, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º A presente nomeação terá efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,

em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA Nº. 01/2026

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais; e

 

Considerando o requerimento do funcionário Jarde Gomes de Mendonça, datado de 12.01.2026,

 

            RESOLVE:                                                                                         

 

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias ao funcionário Jarde Gomes de Mendonça, ocupante do cargo efetivo de Contador, matrícula funcional nº. 388, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período de aquisição compreendido de 2024/2025, a ser gozada no período de 19.01.2026 a 17.02.2026, retornando ao trabalho dia 18.02.2026.

 

Art. 2º Autorizo o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pelo funcionário até o dia 20.01.2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos práticos a partir do dia 19 de janeiro do ano de 2026.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 15 de janeiro de 2026.

 

 

________________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

 

PORTARIA Nº. 02/2026

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais; e

 

Considerando o requerimento do funcionário José Erivaldo de Souza, datado de 12.01.2026.

 

            RESOLVE:                                                                                         

 

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias ao funcionário José Erivaldo de Souza, ocupante do cargo efetivo de Assistente do Legislativo, matrícula funcional nº. 0000035-1, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período de aquisição compreendido de 2024/2025, a ser gozada no período de 19.01.2025 a 17.02.2026, retornando ao trabalho dia 18.02.2026.

 

Art. 2º Autorizo o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pelo funcionário até o dia 20.01.2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos práticos a partir do dia 19 de janeiro do ano de 2026.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 15 de janeiro de 2026.

 

 

________________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  X SERVICES LTDA – CNPJ: 09.618.783/0001-46, sediada na Rua Mossoró, nº 76 – Bairro Porto de São Pedro – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses.

VIGENCIA: 25/01/2026 a 24/01/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 16 de janeiro de 2026.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  RITA DE CASSIA GOMES DE MIRANDA COSTA 29166241472 – CNPJ: 40.450.079/0001-77, sediada na Rua Projetada, nº 208 – Centro – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19/01/2026 valido até 18/01/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 31.200,00 (Trinta e um mil duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 16 de janeiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00001/2026

PROCESSO Nº 00001/2026
DISPENSA Nº 00001/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: FRANCISCA ELIENE DA COSTA SILVA, CNPJ: 26.972.863/0001-14, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica para os serviços contínuos de limpeza, copa e cozinha para os setores da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

 

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 135 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Montanhas no ano de 2026, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 19 de Janeiro de 2026 (segunda- feira), às 09:00 horas da manhã, com a seguinte PAUTA:

 

Chamada nominal dos vereadores presentes

 

PRIMEIRA ORDEM

 

 - Discussão e votação em plenário acerca do Projeto de Lei nº 01/2026, Dispõe sobre a alteração da denominação  de prédios públicos municipais e dá outras providências. 

 

SEGUNDA ORDEM

 

Leitura e aprovação da ata da sessão extraordinária;

 

Encerramento;

 

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

Montanhas/RN, em 15 de Janeiro de 2026

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim  - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa D G DO REGO NETO ASSESSORIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.396.138/0001-76, com sede à Rua Amendoeira, n.º 79 - Nova Parnamirim - Parnamirim/RN - CEP: 59.152-240, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 059.448.504-50, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 029/2022, celebrado inicialmente em 09 de novembro de 2022 (09/11/2022), oriundo do processo administrativo 21100001/22, Pregão Presencial N.º 001/2022.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), a vigência do Contrato n.º 029/2022, celebrado inicialmente em 09 de novembro de 2022 (09/11/2022), oriundo do processo administrativo 21100001/22, Pregão Presencial N.º 001/2022.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 029/2022, celebrado inicialmente em 09 de novembro de 2022 (09/11/2022), oriundo do processo administrativo 21100001/22, Pregão Presencial N.º 001/2022, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Nísia Floresta/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

D G DO REGO NETO ASSESSORIA

DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO

CPF/MF: 059.448.504-50

Pelo(a) Contratado(a)

 

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim  - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 11.385.898/0001-80, com sede à Avenida Senador Salgado Filho, n.º 1718 - Bloco Tirol Way Office Sala 906 - Tirol - Natal/RN - CEP: 59.022-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, RAPHAEL DE ARAÚJO SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 100.915.017-09, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 005/2023, celebrado inicialmente em 05 de janeiro de 2023 (05/01/2023), oriundo do processo administrativo 05010001/23, Dispensa N.º 001/2022.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), a vigência do Contrato n.º 005/2023, celebrado inicialmente em 05 de janeiro de 2023 (05/01/2023), oriundo do processo administrativo 05010001/23, Dispensa N.º 001/2022.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 005/2023, celebrado inicialmente em 05 de janeiro de 2023 (05/01/2023), oriundo do processo administrativo 05010001/23, Dispensa N.º 001/2022, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Nísia Floresta/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

A.O.S. SOFTWARE LTDA

RAPHAEL DE ARAÚJO SILVA

CPF/MF: 100.915.017-09

Pelo(a) Contratado(a)

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 14.639.655/0001-19, com sede à Rua Rosilda Rodrigues do Nascimento, n.º 121 - Cajupiranga - Parnamirim/RN - CEP: 59.157-265, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARI CARLOS SOARES CRUZ, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 034.430.114-11, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 006/2023, celebrado inicialmente em 06 de janeiro de 2023 (06/01/2023), oriundo do processo administrativo 06010001/23, Dispensa N.º 002/2023.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), a vigência do Contrato n.º 006/2023, celebrado inicialmente em 06 de janeiro de 2023 (06/01/2023), oriundo do processo administrativo 06010001/23, Dispensa N.º 002/2023.

 

 

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 006/2023, celebrado inicialmente em 06 de janeiro de 2023 (06/01/2023), oriundo do processo administrativo 06010001/23, Dispensa N.º 002/2023, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

 

 

Nísia Floresta/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

ARI CRUZ ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA

ARI CARLOS SOARES CRUZ

CPF/MF: 034.430.114-11

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78, com sede à Rua João Porfírio de Souza, n.º 45 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 068.239.734-20, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 007/2023, celebrado inicialmente em 10 de janeiro de 2023 (10/01/2023), oriundo do processo administrativo 10010001/23, Dispensa N.º 005/2023.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), a vigência do Contrato n.º 007/2023, celebrado inicialmente em 10 de janeiro de 2023 (10/01/2023), oriundo do processo administrativo 10010001/23, Dispensa N.º 005/2023.

 

 

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 007/2023, celebrado inicialmente em 10 de janeiro de 2023 (10/01/2023), oriundo do processo administrativo 10010001/23, Dispensa N.º 005/2023, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

 

 

Nísia Floresta/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

ANDREZA KELE GOMES SOARES

ANDREZA KELE GOMES SOARES

CPF/MF: 068.239.734-20

Pela Contratada

 

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, 11, Conj. Carlos Gondim  - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa LOSERV LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.131.217/0001-55, com sede à Rua Olavo Feliciano, n.º 215 - Sala A - Centro - São José de Mipibu/RN - CEP: 59.162-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JOSÉ CARLOS DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 422.751.564-53, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 008/2023, celebrado inicialmente em 11 de janeiro de 2023 (11/01/2023), oriundo do processo administrativo 26120001/22, Pregão Presencial N.º 002/2022.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 008/2023, celebrado inicialmente em 11 de janeiro de 2023 (11/01/2023), oriundo do processo administrativo 26120001/22, Pregão Presencial N.º 002/2022.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 008/2023, celebrado inicialmente em 11 de janeiro de 2023 (11/01/2023), oriundo do processo administrativo 26120001/22, Pregão Presencial N.º 002/2022, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Nísia Floresta/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

LOSERV LOCACOES E SERVICOS LTDA

JOSÉ CARLOS DA SILVA

CPF/MF: 422.751.564-53

Pelo(a) Contratado(a)

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 14.639.655/0001-19, com sede à Avenida Brigadeiro Everaldo Breves, n.º 241, Sala 15 - Centro - Parnamirim/RN - CEP: 59.140-200, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 623.110.263-72, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 012/2023, celebrado inicialmente em 19 de janeiro de 2023 (19/01/2023), oriundo do processo administrativo 19010001/23, Dispensa N.º 009/2023.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), a vigência do Contrato n.º 012/2023, celebrado inicialmente em 19 de janeiro de 2023 (19/01/2023), oriundo do processo administrativo 19010001/23, Dispensa N.º 009/2023.

 

 

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 012/2023, celebrado inicialmente em 19 de janeiro de 2023 (19/01/2023), oriundo do processo administrativo 19010001/23, Dispensa N.º 009/2023, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

 

 

Nísia Floresta/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO

CPF/MF: 623.110.263-72

Pela Contratada

Estabelece luto oficial na Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 33, II da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o falecimento da Sra. THEREZINHA EUGÊNIA FERNANDES RODRIGUES DA SILVA, mãe do vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues, “Marcão”, ocorrido no dia de hoje;

CONSIDERANDO a consternação geral e o sentimento de solidariedade de todos os vereadores e servidores desta Casa Legislativa para com o vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues, “Marcão”;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público render justas homenagens a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao povo nisiaflorestense;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Estabelece LUTO OFICIAL no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, por 3 (três) dias (15, 16 e 17/01/2026), contados a partir da presente data, em sinal de pesar pelo falecimento da Sra. THEREZINHA EUGÊNIA FERNANDES RODRIGUES DA SILVA, mãe do vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues, ocorrido no dia de hoje.

 

Art. 2º. A Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN presta esta homenagem póstuma, expressando os sentimentos de pesar e solidariedade ao vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodrigues e aos demais familiares e amigos por esta irreparável perda.

 

Art. 3º. Fica mantido o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            Nísia Floresta/RN, 15 de janeiro de 2026.

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa RR COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 24.560.937/0001-80, com sede à Rua Coronel Trajano, n.º 79 - Centro - São José de Mipibu/RN - CEP: 59.162-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, RUDMAR RAMON DOS SANTOS DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 623.110.263-72, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 014/2023, celebrado inicialmente em 19 de janeiro de 2023 (19/01/2023), oriundo do processo administrativo 19010010/23, Dispensa N.º 011/2023.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), a vigência do Contrato n.º 014/2023, celebrado inicialmente em 19 de janeiro de 2023 (19/01/2023), oriundo do processo administrativo 19010010/23, Dispensa N.º 011/2023.

 

 

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 014/2023, celebrado inicialmente em 19 de janeiro de 2023 (19/01/2023), oriundo do processo administrativo 19010010/23, Dispensa N.º 011/2023, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

 

 

Nísia Floresta/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

RR COMERCIO E SERVICOS LTDA

RUDMAR RAMON DOS SANTOS DA SILVA

CPF/MF: 623.110.263-72

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO 03713448400, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 22.060.790/0001-33, com sede à Rua Caminho das Caravelas, n.º 40 - Cajupiranga - Parnamirim/RN - CEP: 59.156-202, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JOÃO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 037.134.484-00, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 28 de janeiro de 2027 (28/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 001/2024, celebrado inicialmente em 30 de janeiro de 2024 (30/01/2024), oriundo do processo administrativo 26010001/24, Dispensa N.º 003/2024.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 28 de janeiro de 2027 (28/01/2027), a vigência do Contrato n.º 001/2024, celebrado inicialmente em 30 de janeiro de 2024 (30/01/2024), oriundo do processo administrativo 26010001/24, Dispensa N.º 003/2024.

 

 

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 001/2024, celebrado inicialmente em 30 de janeiro de 2024 (30/01/2024), oriundo do processo administrativo 26010001/24, Dispensa N.º 003/2024, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

 

 

Nísia Floresta/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

JOAO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO 03713448400

JOÃO MARIA CLAUDIO NERINO SOBRINHO

CPF/MF: 037.134.484-00

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa L M REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 32.136.094/0001-17, com sede à Rua Caminho das Caravelas, n.º 40 - Cajupiranga - Parnamirim/RN - CEP: 59.156-202, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, LUCYMARA DOMINGOS ALVES DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 090.583.224-83, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 15 de dezembro de 2026 (15/12/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 022/2024, celebrado inicialmente em 16 de dezembro de 2024 (16/12/2024), oriundo do processo administrativo 05120001/24, Dispensa N.º 026/2024.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 15 de dezembro de 2026 (15/12/2026), a vigência do Contrato n.º 022/2024, celebrado inicialmente em 16 de dezembro de 2024 (16/12/2024), oriundo do processo administrativo 05120001/24, Dispensa N.º 026/2024.

 

 

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 022/2024, celebrado inicialmente em 16 de dezembro de 2024 (16/12/2024), oriundo do processo administrativo 05120001/24, Dispensa N.º 026/2024, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

 

 

Nísia Floresta/RN, em 15 de dezembro de 2025.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

L M REVENDEDOR DE COMBUSTIVEIS LTDA

LUCYMARA DOMINGOS ALVES DA SILVA

CPF/MF: 090.583.224-83

Pela Contratada

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

 

Nos autos do Processo Administrativo nº 002/2026 - Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

 

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, EM AUXÍLIO À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

 

Ratifico  a contratação da empresa  THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.647.316/0001-94, ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - NATUREZA DE DESPESA: 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - FONTE 15000000 – Recursos não vinculados a impostos, com respaldo no Art 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 02 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

 

 

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente

 

 

EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025

Processo nº 011/2025

Dispensa de Licitação nº 004/2025

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realização de serviços de conservação e limpeza para os prédios da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: 58.840.025 IVANIELY MARIA DOS SANTOS ARAÚJO ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.840.025/0001-83, com endereço na Rua José da Costa Cirne Filho, nº 1553, Bairro Maria Terceira, Parelhas/RN, CEP 59360-000, e 59.241.118 RAIANE ALVES DA FONSECA ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 59.241.118/0001-54, com endereço na Rua Antônio Maximiano da Costa, nº 230, Bairro Maria Terceira, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência da Dispensa de Licitação nº 004/2025, por mais 06 (seis) meses.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

Assinado em 31/12/2025.

 

 

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de PATU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - CNPJ-MF, Nº 08.396.830/0001-91, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: J P TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - EPP, CNPJ: 11.598.572/0001-30, com sede na Av. Lauro Maia, 102 – Loja 1 – Centro – Patu/RN, CEP: 59.770-000, denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. JOCIVAN PIMENTA TARIGNO, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelos art. 107 e art. 124 Inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de prazo e reequilíbrio econômico-financeiro contratual dos serviços de dois pontos de Internet para as atividades da CMP continuados previsto no contrato, com alteração no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), passando o contrato original de R$ 4.800,00, para o valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justificam o presente termo por ser um serviço continuado, e essencial, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, mediante a necessidade de ajustes de valores dos serviços, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações, no âmbito individual e coletivo, além de ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2026.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

 

Patu - RN, 22 de dezembro de 2025

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

CNPJ: 08.396.830/0001-91

CONTRATANTE

 

 

 

J P TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

MULTIMIDIA LTDA – EPP

 CNPJ: 11.598.572/0001-30

CONTRATADO(A)

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 005/2026 de Dispensa de Licitação nº 002/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de gasolina comum abastecimento do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6464 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN, no valor total de R$ 61.256,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta e seis reais) anual.

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 12 de janeiro de 2026

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 002/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de gasolina comum abastecimento do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6464 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 12 de janeiro de 2026.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

 

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2026 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de gasolina comum abastecimento do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6464 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

 

CONTRATADO: AUTO POSTO SERRANO LTDA - DEMAIS

 

VALOR TOTAL: R$ 61.256,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta e seis reais) anual.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

 

Patu – RN, 12 de janeiro de 2026.

 

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 005/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 002/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

 

CONTRATADO: AUTO POSTO SERRANO LTDA - DEMAIS

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de gasolina comum abastecimento do veículo FIAT MOBI de Placa QGI 6464 pertencente a Câmara Municipal de Patu/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 61.256,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta e seis reais) anual.

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo – Gasolina Comum.

 

VIGÊNCIA: 12 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026.

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 002/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso I parágrafo § 1º da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 12 parcelas mensal.

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

 

RECONHEÇO: a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 001/2026 com base art. 74, inciso I parágrafo § 1º, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

 

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

 

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) em 12 parcelas mensal.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso I parágrafo § 1º, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026.

 

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

 

CONTRATO Nº 002/2026

 

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 001/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

 

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) em 12 parcelas mensal.

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fornecimento de Energia Elétrica.

 

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 003/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso I parágrafo § 1º da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com abastecimento de água e serviços de esgotos para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em 12 parcelas mensal.

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 002/2026 com base art. 74, inciso I parágrafo § 1º, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com abastecimento de água e serviços de esgotos para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

 

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com abastecimento de água e serviços de esgotos para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

 

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em 12 parcelas mensal.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso I parágrafo § 1º, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026.

 

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 003/2026

 

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 002/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

 

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com abastecimento de água e serviços de esgotos para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em 12 parcelas mensal.

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Abastecimento e Água e Serviços de Esgotos.

 

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

 

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 004/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso I parágrafo § 1º da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia fixa para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 12 parcelas mensal.

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 003/2026 com base art. 74, inciso I parágrafo § 1º, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia fixa para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia fixa para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

CONTRATADO: OI S/A

 

VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 12 parcelas mensal.

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso I parágrafo § 1º, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

 

Patu – RN, 09 de janeiro de 2026.

 

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

 

CONTRATO Nº 004/2026

 

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 003/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

 

CONTRATADO: OI S/A

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia fixa para manutenção das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Patu - RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 12 parcelas mensal.

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Telefonia Fixa.

 

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 atualizou o valor acima discriminado para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026).

 

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada em locação de veículo tipo SUV para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da 48.932.873 THIAGO GARCIA inscrita no CNPJ nº 48.932.873/0001-69, com um valor global de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais)

 

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO 01/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 14 de janeiro de 2026

 

 

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 01/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: 48.932.873 THIAGO GARCIA inscrita no CNPJ nº 48.932.873/0001-69.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de veículo tipo SUV para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 e dezembro 2026, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Thiago Garcia– Contratado 

Pedra Preta/RN, em 15 de janeiro de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                 

R E S O L V E:                                      

                                                                                                        

Art. 1º NOMEAR, o Senhor IDENILSON AMBRÓSIO DA SILVA, CPF: 369.775.864-00, para o cargo de Auxiliar de Controle Interno. 

                                    

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                     

 

Publique-se e Cumpra-se.                                      

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 16 de janeiro de 2026. 

 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: LOPESFOT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA – CNPJ: 00.941.001/0001-30 - sediada na Avenida João Manoel Pessoa, nº 391 – Luiz Inácio - Itajá/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$: 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 16/01/2026 a 15/01/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO, A ORIENTAÇÃO E O APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS E PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 74, Inciso III, línea “c”.

 

Pendencias/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

 

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, - CNPJ: 08.334.385/0001-35, localizada na Avenida Salgado Filho, nº 1555 – Bairro Tirol - Natal-RN.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (Três mil reais)

VIGÊNCIA: 16/01/2026 a 15/01/2027

 

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Pendencias/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

 

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.324.196/0001-81, localizada na Rua Mermoz, nº 150 – Bairro Baldo - Natal-RN.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS IMÓVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDENCIAS/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

VIGÊNCIA: 16/01/2026 a 15/01/2027

 

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Pendencias/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ANTONIO HAROLDO P DE SOUZA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 24.465.501/0001-01, com sede à Rua Francisco Sobral, n.º 85 - Centro - Ceará-Mirim/RN - CEP: 59.570-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ANTÔNIO HAROLDO PEREIRA SOUZA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 722.531.264-20, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 15 de janeiro de 2027 (15/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 16 de janeiro de 2025 (16/01/2025), oriundo do processo administrativo 16010001/25, Dispensa N.º 010/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 15 de janeiro de 2027 (15/01/2027), a vigência do Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 16 de janeiro de 2025 (16/01/2025), oriundo do processo administrativo 16010001/25, Dispensa N.º 010/2025.

 

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 16 de janeiro de 2025 (16/01/2025), oriundo do processo administrativo 16010001/25, Dispensa N.º 010/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Pureza/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

ANTONIO HAROLDO P DE SOUZA

ANTÔNIO HAROLDO PEREIRA SOUZA

CPF/MF: 722.531.264-20

Pela Contratada

 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012026

              A Comissão de Licitação da Câmara de RAFAEL GODEIRO,  consoante autorização do(a) Sr(a). Unilson Pereira De Oliveira Filho, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de Empresa para fornecimento de agua potável para atender as necessidades desta Casa..

 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações posteriores.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela necessidade de implantarmos tais ações a serem desenvolvidas junto a CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, por não dispormos de competição entre empresas que fornecem este tipo de produto/serviço. 

 RAZÕES DA ESCOLHA

                        A escolha recaiu na empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE no valor total de R$ 3.000,00 (trÊs mil reais)

, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, por meio de atestado de capacidade técnica, notas fiscais emitidas, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

                        Desta forma, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                          A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. O preço apresentado pelo licitante condiz com os preços praticados no mercado

                        Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE no valor total de R$ 3.000,00 (trÊs mil reais), no valor de R$ 3000.000 (3.000,00), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 

 RAFAEL GODEIRO - RN, 14 de janeiro de 2026

 

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA

Agente de Contratação - Portaria 010/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 012026

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº INEX 012026, com base no Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações posteriores, para Contratação de Empresa para fornecimento de agua potável para atender as necessidades desta Casa. 

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). , Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Rafael Godeiro – RN, 14 de janeiro de 2026.

 

Unilson Pereira de Oliveira Filho
Presidente

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 012026
Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 012026
 
 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.
 
A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN - CNPJ (MF) 24.530.545/0001-78, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro – senhor(a)Unilson Pereira de Oliveira Filho, brasileiro(a),  CPF n.° 968.***.***-49, residente e domiciliado à Av. Dep. Aderson Dutra, nº. 4, Centro, CEP: 59.740-000, Rafael Godeiro/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 08.334.385/0001-35,  com endereço à AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, n.º  doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2026 n.° 012026, referente à Dispensa de Licitação nº. INEX 012026, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no art. 75, II, e em observância ao Decreto Legislativo n.º 01, de 08 de janeiro de 2022, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA 1.ª    DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
 
Em consideração as exigências da Resolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c o Decreto Legislativo n.° 01/2022, e a Portaria n.° 12/2026 (fiscal de contrato), Portaria nº. 05/2026 (tesoureiro), este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor OLERIANO ROCHA responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhor KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS, Tesoureiro. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Câmara municipal contratante.
 
CLÁUSULA 2.ª    DO REGIME DE EXECUÇÃO
 
Parágrafo primeiro – O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço.
Parágrafo segundo – A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.
Parágrafo terceiro – O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.
Parágrafo quarto – Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.
Parágrafo quinto – A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.
 
CLÁUSULA 3.ª    DO OBJETO
 
Parágrafo primeiro - A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica Contratação de Empresa para fornecimento de agua potável para atender as necessidades desta Casa., com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente com eficiência e eficácia na aplicação dos recursos.
ANEXO DO CONTRATO 012026 DA LICITAÇÃO 
CÓDIGO    DESCRIÇÃO    MARCA    UN    QUANT.    PREÇO    TOTAL
150    FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL E TRATAMENTO DE ESGOTO FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL E TRATAMENTO DE ESGOTO        MES    12,00    250,0000    3.000,00
                    Total    3.000,00
 
CLÁUSULA 4.ª    DO PREÇO
 
Parágrafo único - O custo global pelo serviço, objeto do presente Contrato, é de R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.
 
CLÁUSULA 5.ª    DO PAGAMENTO
 
Parágrafo único - O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA 6.ª    DO REAJUSTAMENTO
 
Parágrafo único - Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.
 
CLÁUSULA 7.ª    DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação correrão por conta do Orçamento Geral do CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN  aprovado para o exercício de 2026, notadamente no seguinte desdobramento:

Unidade    Projeto    Elemento    Fonte    Esfera
01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO    2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL    3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica    15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS    Fiscal
 
CLÁUSULA 8.ª    DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
 
Parágrafo único - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:
a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
b) caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;
c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.
II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;
 
CLÁUSULA 9.ª    DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
Parágrafo primeiro - Na execução deste Contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:
I - Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;
II - Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Câmara Municipal de Rafael Godeiro;
IV - Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;
V – Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.
 
CLÁUSULA 10.ª    DA RESCISÃO CONTRATUAL
 
Parágrafo primeiro - A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.
Parágrafo segundo – A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
 
CLÁUSULA 11.ª    DA GARANTIA
 
Parágrafo primeiro - Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.
Parágrafo segundo – O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo terceiro – A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.
Parágrafo quarto – No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.
Parágrafo quinto - A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.
Parágrafo sexto - A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA 12.ª    DA VINCULAÇÃO
 
Parágrafo único – O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 012026.
 
CLÁUSULA 13.ª    DAS PENALIDADES
 
Parágrafo único - O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA 14.ª    DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
                      
Parágrafo único - Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA 15.ª    DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
 
Parágrafo primeiro - O presente Contrato vigorará até 31/12/2026, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
 
CLÁUSULA 16.ª    DA PUBLICAÇÃO
 
Parágrafo único – O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA 17.ª    DOS CASOS OMISSOS
 
Parágrafo único – Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.
 
CLÁUSULA 18.ª    DO FORO
 
Parágrafo único - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
 
RAFAEL GODEIRO/RN, 15 de janeiro de 2026.
 
 
________________________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN
Contratante
________________________________________________
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Contratado
 
Testemunhas:
1.__________________________________
2.__________________________________
 
   
 
EXTRATO DE CONTRATO 012026
 
CONTRATO Nº...........: 012026.   
 ORIGEM.....................: Nº INEX 012026
 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
 CONTRATADA(O).....: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
 OBJETO......................: Contratação de Empresa para fornecimento de agua potável para atender as necessidades desta Casa.
ANEXO DO CONTRATO 012026 DA LICITAÇÃO 
CÓDIGO    DESCRIÇÃO    MARCA    UN    QUANT.    PREÇO    TOTAL
150    FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL E TRATAMENTO DE ESGOTO FORNECIMENTO DE AGUA POTAVEL E TRATAMENTO DE ESGOTO        MES    12,00    250,0000    3.000,00
                    Total    3.000,00
 VALOR TOTAL................: R$ 3.000,00( Três Mil Reais)
 PROGRAMA DE TRABALHO.......: 
01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO    2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL    3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica    15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS    Fiscal
, no valor de R$ 3.000,00
 VIGÊNCIA...................: 15/01/2026 a 31/12/2026
 DATA DA ASSINATURA.........: 15/01/2026
ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE08.334.385/0001-35 Pelo contratado,
 
   
 
 
TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA
 Processo Administrativo Nº.  012026
CONTRATO Nº. 012026
 
A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº. 012026. PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN e COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35. Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de agua potável para atender as necessidades desta Casa.. Valor: de R$ 3.000,00. Duração do contrato: em 15/01/2026, até 31/12/2026. Assinatura em 15/01/2026. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Fiscal. Assinaram: Unilson Pereira de Oliveira Filho,  CPF n.° 968.***.***-49, pelo contratante e COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE08.334.385/0001-35 Pelo Contratado.
 
 

 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 022026

 

              A Comissão de Licitação da Câmara de RAFAEL GODEIRO,  consoante autorização do(a) Sr(a). Unilson Pereira De Oliveira Filho, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa para fornecimento de Energia Elétrica.

 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações posteriores.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela necessidade de implantarmos tais ações a serem desenvolvidas junto a CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, por não dispormos de competição entre empresas que fornecem este tipo de produto/serviço. 

 RAZÕES DA ESCOLHA

 

                        A escolha recaiu na empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN no valor total de R$ 3.000,00 (trÊs mil reais)

, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, por meio de atestado de capacidade técnica, notas fiscais emitidas, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

                        Desta forma, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

  

                        A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. O preço apresentado pelo licitante condiz com os preços praticados no mercado

                        Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN no valor total de R$ 3.000,00 (trÊs mil reais), no valor de R$ 3000.000 (3.000,00), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 

 RAFAEL GODEIRO - RN, 14 de janeiro de 2026

 

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA

Agente de Contratação - Portaria 010/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 022026

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº INEX 022026, com base no Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações posteriores, para Contratação de empresa para fornecimento de Energia Elétrica 

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). , Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Rafael Godeiro – RN, 14 de janeiro de 2026.

 

Unilson Pereira de Oliveira Filho
Presidente

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 022026
Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 022026
 
 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN.
 
A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN - CNPJ (MF) 24.530.545/0001-78, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro – senhor(a)Unilson Pereira de Oliveira Filho, brasileiro(a),  CPF n.° 968.***.***-49, residente e domiciliado à Av. Dep. Aderson Dutra, nº. 4, Centro, CEP: 59.740-000, Rafael Godeiro/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 08.324.196/0001-81,  com endereço à RUA MERMOZ, n.º Bairro  doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2026 n.° 022026, referente à Dispensa de Licitação nº. INEX 022026, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no art. 75, II, e em observância ao Decreto Legislativo n.º 01, de 08 de janeiro de 2022, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA 1.ª    DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES
 
Em consideração as exigências da Resolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c o Decreto Legislativo n.° 01/2022, e a Portaria n.° 12/2026 (fiscal de contrato), Portaria nº. 05/2026 (tesoureiro), este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor OLERIANO ROCHA responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhor KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS, Tesoureiro. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Câmara municipal contratante.
 
CLÁUSULA 2.ª    DO REGIME DE EXECUÇÃO
 
Parágrafo primeiro – O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço.
Parágrafo segundo – A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.
Parágrafo terceiro – O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.
Parágrafo quarto – Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.
Parágrafo quinto – A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.
 
CLÁUSULA 3.ª    DO OBJETO
 
Parágrafo primeiro - A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica Contratação de empresa para fornecimento de Energia Elétrica, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente com eficiência e eficácia na aplicação dos recursos.
ANEXO DO CONTRATO 022026 DA LICITAÇÃO 
CÓDIGO    DESCRIÇÃO    MARCA    UN    QUANT.    PREÇO    TOTAL
149    FONECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA FONECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA        MES    12,00    250,0000    3.000,00
                    Total    3.000,00
 
CLÁUSULA 4.ª    DO PREÇO
 
Parágrafo único - O custo global pelo serviço, objeto do presente Contrato, é de R$ 3.000,00 ( Três Mil Reais). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.
 
CLÁUSULA 5.ª    DO PAGAMENTO
 
Parágrafo único - O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA 6.ª    DO REAJUSTAMENTO
 
Parágrafo único - Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.
 
CLÁUSULA 7.ª    DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação correrão por conta do Orçamento Geral do CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN  aprovado para o exercício de 2026, notadamente no seguinte desdobramento:

Unidade    Projeto    Elemento    Fonte    Esfera
01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO    2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL    3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica    15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS    Fiscal
 
CLÁUSULA 8.ª    DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
 
Parágrafo único - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:
a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
b) caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;
c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.
II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;
 
CLÁUSULA 9.ª    DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
Parágrafo primeiro - Na execução deste Contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:
I - Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;
II - Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Câmara Municipal de Rafael Godeiro;
IV - Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;
V – Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.
 
CLÁUSULA 10.ª    DA RESCISÃO CONTRATUAL
 
Parágrafo primeiro - A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.
Parágrafo segundo – A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
 
CLÁUSULA 11.ª    DA GARANTIA
 
Parágrafo primeiro - Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.
Parágrafo segundo – O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo terceiro – A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.
Parágrafo quarto – No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.
Parágrafo quinto - A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.
Parágrafo sexto - A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA 12.ª    DA VINCULAÇÃO
 
Parágrafo único – O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 022026.
 
CLÁUSULA 13.ª    DAS PENALIDADES
 
Parágrafo único - O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA 14.ª    DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
                      
Parágrafo único - Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA 15.ª    DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
 
Parágrafo primeiro - O presente Contrato vigorará até 31/12/2026, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
 
CLÁUSULA 16.ª    DA PUBLICAÇÃO
 
Parágrafo único – O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA 17.ª    DOS CASOS OMISSOS
 
Parágrafo único – Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.
 
CLÁUSULA 18.ª    DO FORO
 
Parágrafo único - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
 
RAFAEL GODEIRO/RN, 15 de janeiro de 2026.
 
 
________________________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN
Contratante
________________________________________________
COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Contratado
 
Testemunhas:
1.__________________________________
2.__________________________________
 
   
 
EXTRATO DE CONTRATO 022026
 
CONTRATO Nº...........: 022026.   
 ORIGEM.....................: Nº INEX 022026
 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
 CONTRATADA(O).....: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
 OBJETO......................: Contratação de empresa para fornecimento de Energia Elétrica
ANEXO DO CONTRATO 022026 DA LICITAÇÃO 
CÓDIGO    DESCRIÇÃO    MARCA    UN    QUANT.    PREÇO    TOTAL
149    FONECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA FONECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA        MES    12,00    250,0000    3.000,00
                    Total    3.000,00
 VALOR TOTAL................: R$ 3.000,00( Três Mil Reais)
 PROGRAMA DE TRABALHO.......: 
Unidade    Projeto    Elemento    Fonte    Esfera
01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO    2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL    3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica    15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS    Fiscal
, no valor de R$ 3.000,00
 VIGÊNCIA...................: 15/01/2026 a 31/12/2026
 DATA DA ASSINATURA.........: 15/01/2026
ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN08.324.196/0001-81 Pelo contratado,
 
   
 
 
TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA
 Processo Administrativo Nº.  022026
CONTRATO Nº. 022026
 
A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº. 022026. PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Energia Elétrica. Valor: de R$ 3.000,00. Duração do contrato: em 15/01/2026, até 31/12/2026. Assinatura em 15/01/2026. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Fiscal. Assinaram: Unilson Pereira de Oliveira Filho,  CPF n.° 968.***.***-49, pelo contratante e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN08.324.196/0001-81 Pelo Contratado.
 
 

 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 032026

 

              A Comissão de Licitação da Câmara de RAFAEL GODEIRO,  consoante autorização do(a) Sr(a). Unilson Pereira De Oliveira Filho, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada no Assessoramento dos Serviços Contábeis, E-social e em Licitações. Com o Objetivo de efetuar os envios das Obrigações Fiscais para o Siconfi e TCE/RN. Elaboração e envio da folha de pagamento para o E-social e TCE/RN e Assessoria em Licitações e contratos para este Ente.

 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c e suas alterações posteriores.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela necessidade de implantarmos tais ações a serem desenvolvidas junto a CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, por não dispormos de competição entre empresas que fornecem este tipo de produto/serviço. 

 RAZÕES DA ESCOLHA

 

                        A escolha recaiu na empresa SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA no valor total de R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais)

, em consequência na notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, por meio de atestado de capacidade técnica, notas fiscais emitidas, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

                        Desta forma, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

  

                        A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. O preço apresentado pelo licitante condiz com os preços praticados no mercado

                        Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA no valor total de R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais)

, no valor de R$ 74400.000 (74.400,00), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 

 RAFAEL GODEIRO - RN, 14 de janeiro de 2026

 

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA

Agente de Contratação - Portaria 010/2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO032026
 
                        A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
 
                        OBJETO......,.................:  Contratação de empresa especializada no Assessoramento dos Serviços Contábeis, E-social e em Licitações. Com o Objetivo de efetuar os envios das Obrigações Fiscais para o Siconfi e TCE/RN. Elaboração e envio da folha de pagamento para o E-social e TCE/RN e Assessoria em Licitações e contratos para este Ente
                        FAVORECIDO..............: SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA - CNPJ: 40.998.889/0001-62 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2289, 2291, 2290; totalizando o valor de R$ 74.400,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos reais)
                        VALOR...........................: R$ 74400.000 (74.400,00).
                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c e suas alterações.
                     DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Edino de Paiva, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
 
  RAFAEL GODEIRO - RN, 14 de janeiro de 2026
 
MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
Agente de Contratação - Portaria 010/2026
 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 032026

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº INEX 032026, com base no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c e suas alterações posteriores, para  Contratação de empresa especializada no Assessoramento dos Serviços Contábeis, E-social e em Licitações. Com o Objetivo de efetuar os envios das Obrigações Fiscais para o Siconfi e TCE/RN. Elaboração e envio da folha de pagamento para o E-social e TCE/RN e Assessoria em Licitações e contratos para este Ente 

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). , Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Rafael Godeiro – RN, 14 de janeiro de 2026.

 

Unilson Pereira de Oliveira Filho
Presidente

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 032026

Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 032026

 

 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN - CNPJ (MF) 24.530.545/0001-78, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro – senhor(a)Unilson Pereira de Oliveira Filho, brasileiro(a),  CPF n.° 968.***.***-49, residente e domiciliado à Av. Dep. Aderson Dutra, nº. 4, Centro, CEP: 59.740-000, Rafael Godeiro/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 40.998.889/0001-62,  com endereço à AVENIDA DEPUTADO ANDERSON DUTRA, n.º 461Bairro Centro, UF RN, Neste Ato Representado por seu Titular o Sr. Sanailton de Lima Dias, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2026 n.° 032026, referente à Dispensa de Licitação nº. INEX 032026, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no art. 75, II, e em observância ao Decreto Legislativo n.º 01, de 08 de janeiro de 2022, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1.ª

DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

 

Em consideração as exigências da Resolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c o Decreto Legislativo n.° 01/2022, e a Portaria n.° 12/2026 (fiscal de contrato), Portaria nº. 05/2026 (tesoureiro), este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor OLERIANO ROCHA responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhor KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS, Tesoureiro. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Câmara municipal contratante.

 

CLÁUSULA 2.ª

DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

Parágrafo primeiro – O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço.

Parágrafo segundo – A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.

Parágrafo terceiro – O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.

Parágrafo quarto – Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.

Parágrafo quinto – A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 3.ª

DO OBJETO

 

Parágrafo primeiro - A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica  Contratação de empresa especializada no Assessoramento dos Serviços Contábeis, E-social e em Licitações. Com o Objetivo de efetuar os envios das Obrigações Fiscais para o Siconfi e TCE/RN. Elaboração e envio da folha de pagamento para o E-social e TCE/RN e Assessoria em Licitações e contratos para este Ente, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente com eficiência e eficácia na aplicação dos recursos.

ANEXO DO CONTRATO 032026 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

2289

SERVICO DE ASSESSORIA CONTABIL COM ENVIOS PARA O TCE E SICONFI SERVICO DE ASSESSORIA CONTABIL COM ENVIOS PARA O TCE E SICONFI

 

SERV

12,00

3.000,0000

36.000,00

2291

SERVICOS DE ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS SERVICOS DE ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS

 

SERV

12,00

1.200,0000

14.400,00

2290

SERVICO DE ELABORACAO E ENVIO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O E-SOCIAL E TCE/RN SERVICO DE ELABORACAO E ENVIO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O E-SOCIAL E TCE/RN

 

SERV

12,00

2.000,0000

24.000,00

 

Total

74.400,00

 

CLÁUSULA 4.ª

DO PREÇO

 

Parágrafo único - O custo global pelo serviço, objeto do presente Contrato, é de R$ 74.400,00 ( Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.

 

CLÁUSULA 5.ª

DO PAGAMENTO

 

Parágrafo único - O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 6.ª

DO REAJUSTAMENTO

 

Parágrafo único - Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.

 

CLÁUSULA 7.ª

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação correrão por conta do Orçamento Geral do CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN  aprovado para o exercício de 2026, notadamente no seguinte desdobramento:

 

Unidade

Projeto

Elemento

Fonte

Esfera

01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.35 Servicos de consultoria

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Fiscal

 

CLÁUSULA 8.ª

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

Parágrafo único - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:

a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

b) caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;

c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.

II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;

 

CLÁUSULA 9.ª

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Parágrafo primeiro - Na execução deste Contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

I - Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;

II - Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Câmara Municipal de Rafael Godeiro;

IV - Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;

V – Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.

 

CLÁUSULA 10.ª

DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Parágrafo primeiro - A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.

Parágrafo segundo – A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA 11.ª

DA GARANTIA

 

Parágrafo primeiro - Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Parágrafo segundo – O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.

Parágrafo quarto – No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.

Parágrafo quinto - A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.

Parágrafo sexto - A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 12.ª

DA VINCULAÇÃO

 

Parágrafo único – O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 032026.

 

CLÁUSULA 13.ª

DAS PENALIDADES

 

Parágrafo único - O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 14.ª

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

                      

Parágrafo único - Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 15.ª

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

Parágrafo primeiro - O presente Contrato vigorará até 31/12/2026, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

 

CLÁUSULA 16.ª

DA PUBLICAÇÃO

 

Parágrafo único – O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 17.ª

DOS CASOS OMISSOS

 

Parágrafo único – Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA 18.ª

DO FORO

 

Parágrafo único - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

RAFAEL GODEIRO/RN, 15 de janeiro de 2026.

 

 ________________________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN
Contratante

________________________________________________
SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA
Contratado

 

Testemunhas:
1.__________________________________

2.__________________________________

  
 

EXTRATO DE CONTRATO 032026

 

CONTRATO Nº...........: 032026.   

 ORIGEM.....................: Nº INEX 032026

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA

 OBJETO......................:  Contratação de empresa especializada no Assessoramento dos Serviços Contábeis, E-social e em Licitações. Com o Objetivo de efetuar os envios das Obrigações Fiscais para o Siconfi e TCE/RN. Elaboração e envio da folha de pagamento para o E-social e TCE/RN e Assessoria em Licitações e contratos para este Ente

ANEXO DO CONTRATO 032026 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

2289

SERVICO DE ASSESSORIA CONTABIL COM ENVIOS PARA O TCE E SICONFI SERVICO DE ASSESSORIA CONTABIL COM ENVIOS PARA O TCE E SICONFI

 

SERV

12,00

3.000,0000

36.000,00

2291

SERVICOS DE ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS SERVICOS DE ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS

 

SERV

12,00

1.200,0000

14.400,00

2290

SERVICO DE ELABORACAO E ENVIO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O E-SOCIAL E TCE/RN SERVICO DE ELABORACAO E ENVIO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O E-SOCIAL E TCE/RN

 

SERV

12,00

2.000,0000

24.000,00

 

Total

74.400,00

 VALOR TOTAL................: R$ 74.400,00( Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390350000 Servicos de consultoria, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 74.400,00

 VIGÊNCIA...................: 15/01/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 15/01/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA40.998.889/0001-62 Pelo contratado, Sanailton de Lima Dias.

 

 
 

 

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA

 Processo Administrativo Nº.  032026

CONTRATO Nº. 032026

 

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº. 032026. PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN e SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA, CNPJ: 40.998.889/0001-62. Objeto: Contratação de empresa especializada no Assessoramento dos Serviços Contábeis, E-social e em Licitações. Com o Objetivo de efetuar os envios das Obrigações Fiscais para o Siconfi e TCE/RN. Elaboração e envio da folha de pagamento para o E-social e TCE/RN e Assessoria em Licitações e contratos para este Ente. Valor: de R$ 74.400,00. Duração do contrato: em 15/01/2026, até 31/12/2026. Assinatura em 15/01/2026. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390350000 Servicos de consultoria, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, . Assinaram: Unilson Pereira de Oliveira Filho,  CPF n.° 968.***.***-49, pelo contratante e SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA40.998.889/0001-62 Pelo Contratado.

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 002/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de AUTO POSTO SAO TOME LTDA – CNPJ: 04.839.900/0005-01.

Objeto........................: Aquisição de Combustível atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Contratado.................: AUTO POSTO SAO TOME LTDA – CNPJ: 04.839.900/0005-01.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global: 34.886,40 ((Trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e

quarenta centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Rio do Fogo/RN, 14 de janeiro de 2026.

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 001/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de R S DE BRITO ASSESSORIA – CNPJ: 58.855.311/0001-12.

Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria na área de Licitações e Contratos.

Contratado.................: R S DE BRITO ASSESSORIA – CNPJ: 58.855.311/0001-12.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global: 60.000,00 (sessenta mil reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Rio do Fogo/RN, 12 de janeiro de 2026.

 

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 fundamentada no art. 74, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SAAE SERVIÇOS AUTONÔMO DE RIO DO FOGO/RN – CNPJ: 02.793.292/0001-92.

 

Objeto........................: Contratação para Fornecimento de Água para o poder Legislativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Contratado.................: SAAE SERVIÇOS AUTONÔMO DE RIO DO FOGO/RN – CNPJ: 02.793.292/0001-92.

Fundamento Legal...: art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Valor total: 1.200,00 (Hum mil duzentos reais)

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Rio do Fogo/RN, 15 de janeiro de 2026.

 

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

PORTARIA nº 004/2026

GABINETE DO PRESIDENTE

 

Ementa: Dispõe sobre a gestão, o uso, a guarda e a responsabilidade patrimonial do veículo oficial da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN e dá outras providências.

 

                 O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e, com supedâneo no art. 100, inciso III da LOM e no art 7º e 51, inciso II, ambos do Regimento Interno, e,

                 CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do veículo oficial, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

                 CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos que garantam o controle e a fiscalização do uso da veículo, visando o exclusivo atendimento ao interesse público;

                 CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, notadamente a Resolução nº 028/2020-TCE, quanto à comprovação de despesas com veículos;

R E S O L V E:

CAPÍTULO  I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, rege-se pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º - O veículo oficial destina-se, exclusivamente, ao serviço público e ao desempenho de atividades institucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar e às atividades administrativas da Câmara Municipal.

                 Art. 3º - É expressamente vedada a utilização do veículo oficial para:

I - Fins particulares, eleitorais, ou para o transporte de pessoas estranhas ao serviço público;

II - Atividades que não guardem relação direta com as atribuições do cargo ou do mandato;

III - Deslocamentos de rotina entre a residência e a sede da Câmara Municipal;

IV - Uso por pessoa não autorizada.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO PELOS VEREADORES

Art. 4º - O uso de veículo oficial por Vereador é permitido para o desempenho de atividades externas pertinentes ao mandato, tais como:

I - Representação oficial da Câmara Municipal em atos e solenidades;

II - Diligências para fiscalização de órgãos e entidades da administração pública municipal;

III - Visitas técnicas e reuniões externas no âmbito de Comissões Parlamentares;

IV - Deslocamentos para órgãos públicos estaduais ou federais para tratar de assuntos de interesse do Município;

V - Participação em audiências públicas e eventos cuja temática seja de interesse legislativo local.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE REQUISIÇÃO E CONTROLE

Art. 5º -A utilização de veículo oficial dependerá de prévia solicitação e autorização, formalizada através do "Formulário de Requisição de Uso de Veículo Oficial" (Anexo I), que deverá conter:

I - Identificação do solicitante;

II - Data e horário previstos para retirada e devolução;

III - Destino e itinerário previsto;

IV - Justificativa pormenorizada da finalidade, demonstrando o interesse público da diligência.

Art. 6º - A autorização para o uso será concedida por servidor, designado pela Presidência, após análise da pertinência e da disponibilidade do veículo.

Art. 7º - No ato da retirada do veículo, o solicitante deverá assinar o "Termo de Responsabilidade" (Anexo II), atestando o recebimento do veículo em condições de uso e assumindo a responsabilidade por sua guarda e correta utilização.

Art. 8º - O veículo possuirá um "Diário de Bordo" (Anexo III), que deverá ser obrigatoriamente preenchido a cada viagem, registrando-se:

I - Data, hora e quilometragem de saída;

II - Data, hora e quilometragem de retorno;

III - Destino(s) e quilometragem total percorrida;

IV - Assinatura do usuário.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 9º - O usuário autorizado é responsável pela guarda e conservação do veículo enquanto este estiver sob sua posse.

Art. 10 - As multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas durante o uso do veículo são de responsabilidade exclusiva do usuário autorizado.

Art. 11 - Os danos materiais causados ao veículo ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do usuário autorizado, deverão ser por ele ressarcidos ao erário, após apuração em processo administrativo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.12 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria  sujeitará o infrator às sanções regimentais e administrativas cabíveis, apuradas mediante processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13 –Designa o(a) Servidor(a) Ana Célia Batista Melo , matrícula nº 005/2025, para proceder com a análise da pertinência da solicitação, da possibilidade da concessão de uso e da disponibilidade do veículo nos termos fixados no artigo 6º dessa portaria.

Art. 14 - Os anexos I, II e III são parte integrante desta Portaria.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                

REGISTRE - SE

                 PUBLIQUE -SE

                 E CUMPRA-SE

                 Rodolfo Fernandes-RN, 15 de janeiro de 2026

 

 

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Vereador-Presidente

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE USO DE VEÍCULO OFICIAL Nº _______/_______

 

SOLICITANTE:	(       ) Vereador(a)  (        ) Servidor(a) __________________________________________
DATA DA SOLICITAÇÃO:	_____/______/_________
VEÍCULO SOLICITADO	Veículo pertencente a Casa Legislativa
PERÍODO DE USO:	Saída:_____/_________/________ às____:____h   Retorno Previsto: ______/______/________     às ____:___h
DESTINO(S):	_____________________________________________
JUSTIFICATIVA DA VIAGEM (Detalhar a finalidade e o interesse público):	________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________
DECLARAÇÃO:	Declaro que as informações acima são verdadeiras e que o uso do veículo se dará em estrita conformidade com as normas vigentes.
ASSINATURA DO SOLICITANTE:	___________________________________________
ANÁLISE DO SERVIDOR(A):	(  ) AUTORIZADO (   ) NÃO AUTORIZADO Motivo (se não autorizado) __________________________________________________

                       

                                         ___________________________________________

                                        Servidor:

                                        Matricula nº _______

 

 

ANEXO II – TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

 

Eu, __________________________________, CNPF nº _____._____.____-___, Declaro, para os devidos fins, que nesta data recebo o veículo oficial de placa ________________, modelo _____________________, em perfeitas condições de uso, limpeza e funcionamento, com tanque  (       ) Cheio (      ) Parcial - _____% , e com a quilometragem registrada de __________ km.

Comprometo-me a:

1. Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade declarada na Requisição nº ________/_______.
2. Conduzir o veículo com zelo e em observância às leis de trânsito.
3. Assumir total responsabilidade por multas e infrações de trânsito cometidas durante o período de uso.
4. Responsabilizar-me pelo ressarcimento de quaisquer danos causados ao veículo ou a terceiros por dolo ou culpa.
5. Devolver o veículo na data e hora previstas, nas mesmas condições em que o recebi, ressalvado o desgaste natural.

 

Rodolfo Fernandes-RN, ____ de _______________________de _________

 

 

                                ____________________________________________  

                                   Nome:       

Responsável compromissado

 

ANEXO III – DIÁRIO DE BORDO / FICHA DE CONTROLE DE USO

VEÍCULO: ____________ PLACA: ____________ MÊS/ANO: _______/_______

Data	Usuário				Destino / Finalidade	Saída (Hora / Km)	Retorno (Hora / Km)	Km Rodado	Assinatura do Usuário
__/__	___________________				___________________	____:____ / ______	____:___ / ______	_________	______________________
__/__	___________________				___________________	____:____ / ______	____:___ / ______	_________	______________________
__/__	___________________				___________________	____:____ / ______	___:____ / ______	_________	______________________
__/__	___________________				___________________	____:____ / ______	___:____ / ______	_________	______________________
__/___	___________________				___________________	____:____/______	___:____/_______	_________	______________________
__/__	___________________				___________________	____:____/______	___:____/_______	_________	______________________

 

Observações (Manutenção, Avarias, etc.):

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DISPENSA N.  05/2026

 

 

Na publicação da matéria do dia 14/01/2026 – AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DISPENSA N.  05/2025, conforme assevera a Edição 2322 – Código Identificador 11776132;

 

 

ONDE SE LÊ: AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DISPENSA N.  05/2025.

 

LEIA-SE: AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DISPENSA N.  05/2026.

 

Demais atos consignados no aludido AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DISPENSA N.  05/2026 consideram-se devidamente inalterados.

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

Ruy Barbosa, 15 de fevereiro de 2026.

 

 

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidenta da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2025

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: NEO META TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 13.393.557/0001-81.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCAÇÃO VEÍCULOS, PARA ATENDER A DEMANDA DOS DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, BEM COMO, CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 95.976,00 (noventa e cinco mil novecentos e setenta e seis reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 07/05/2025 com validade até 07/05/2026.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

NEO META TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ: 13.393.557/0001-81

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 07 de maio de 2025

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN; CONTRATADA: POSTO JF SOARES COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ Nº 26.528.692/0001-39, COM ENDEREÇO NA  AVENIDA CAPITAO JOSE INACIO, 672, BAIRRO VITAL GALDINO SÃO FERNANDO/RN OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO ÓLEO S10 VOLTADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA AUTOMOTIVA INCORPORADA MEDIANTE LOCAÇÃO/CESSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN; VIGÊNCIA CONTRATUAL: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31/12/2026; VALOR:  R$ 39.734,64 (Trinta e Nove Reais Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos);FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE E IVAN SOARES DANTAS – PELA CONTRATADA.

 

SÃO FERNANDO/RN, 15/01/2026.

 

 

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador Presidente

 

 

1. De acordo.

Diante da análise técnica da Assessoria Jurídica deste Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com a contratação direta, de pessoa Jurídica para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO ÓLEO S10 VOLTADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA AUTOMOTIVA INCORPORADA MEDIANTE LOCAÇÃO/CESSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.. conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa POSTO JF SOARES COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 26.528.692/0001-39, com endereço na  AVENIDA CAPITAO JOSE INACIO, 672, BAIRRO VITAL GALDINO SÃO FERNANDO/RN, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Câmara Municipal de São Fernando/RN – Gabinete da Presidência, com a importância global estimada de  R$ 39.734,64 (Trinta e Nove Reais Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos).

Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

São Fernando/RN, 15/01/2026

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador-Presidente

 

 

 

 

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – CÂMARA MUNICIPAL, CNPJ N. º 08.221.137/0001-88;

 

CONTRATADO: C C S S ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ N.º 22.315.509/0001-66;

 

OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM COMO OBJETO A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 6.ª DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ADUZIDO MEDIANTE ADITIVO DE QUANTITATIVO CONFORME MEMORANDO INICIAL NOS LIMITES PERMITIDOS POR ESTA LEI EM 13,34%.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 124 da Lei Federal nº 14133/2021

 

SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE, E C C S S ARAUJO – PELA CONTRATADA.

 

SÃO FERNANDO/RN, 06/01/2026

 

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – CÂMARA MUNICIPAL, CNPJ N. º 08.221.137/0001-88;

 

CONTRATADO: JOELITON DE ARAUJO SILVA 05057042424, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ N.º 45.372.244/0001-37;

 

OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM COMO OBJETO A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 6.ª DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ADUZIDO MEDIANTE ADITIVO DE QUANTITATIVO CONFORME MEMORANDO INICIAL NOS LIMITES PERMITIDOS POR ESTA LEI EM 11,12%.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 124 da Lei Federal nº 14133/2021

 

SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE, E JOELITON DE ARAUJO SILVA – PELA CONTRATADA.

 

SÃO FERNANDO/RN, 06/01/2025

 

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

                             

 

 

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN – CÂMARA MUNICIPAL, CNPJ N. º 08.221.137/0001-88;

 

CONTRATADO: 49.799.479 ANA AMELIA MEIRA DANTAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ N.º 49.799.479/0001-67;

 

OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM COMO OBJETO A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 6.ª DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ADUZIDO MEDIANTE ADITIVO DE QUANTITATIVO CONFORME MEMORANDO INICIAL NOS LIMITES PERMITIDOS POR ESTA LEI EM 11,12%.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 124 da Lei Federal nº 14133/2021

 

SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE, E ANA AMELIA MEIRA DANTAS – PELA CONTRATADA.

 

SÃO FERNANDO/RN, 06/01/2026

 

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

 

 

 

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

 

EDITAL 001/2025

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, após apreciação do resultado final do Concurso Público destinado ao provimento de vagas, para cargos de nível fundamental e superior, bem como à formação de cadastro de reserva, realizado pelo Instituto de Apoio à Gestão Educacional – IGEDUC, HOMOLOGA o RESULTADO FINAL do CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2025, divulgado em 14/01/2026 no site oficial da Banca Examinadora mencionada, para que passe a produzir todos os seus efeitos de direito a partir desta data.

 

 

Gabinete da Presidência, 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da pessoa jurídica COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, com o valor total estimado anual de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente à contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação, para atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

 

 

São Miguel-RN, 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

______________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

A Câmara Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

 

OBJETO: Contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação, para atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel/RN.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Miguel/RN.

 

CONTRATADA: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN (08.324.196/0001-81).

 

VIGÊNCIA: 12 meses a contar do dia 17/2/2026, possuindo vigência por tempo indeterminado, nos termos do art.109 da Lei nº 14.133/2021.

 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

 

BASE LEGAL: artigo 74, inc. I da Lei Federal nº 14.133/21.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN

CONTRATADA: MEIROZ GRILO, GASPAR, GUTEMBERG, JALES & COSTA CONSULTORIA JURIDICA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.237.730/0001-50.

OBJETO: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 002/2025, por 12 (doze) meses, nos termos dos art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

DATA: 09 de janeiro de 2026. – SIGNATÁRIOS: Ovidio de Aquino e Silva Neto – pela contratante e João Elídio Costa Duarte de Almeida – pela contratada. 

 

Serra Caiada/RN, 09 de janeiro de 2026.

 

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN

CONTRATADA: A M HONORATO SOBRINHO inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 14.757.204/0001-86.

OBJETO: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 003/2025, por 12 (doze) meses, nos termos dos art. 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

DATA: 31 de dezembro de 2025. – SIGNATÁRIOS: Cristilene Bezerra de Azevedo – pela contratante e Allan Markely Honorato Sobrinho – pela contratada. 

 

Serra Caiada/RN, 31 de dezembro de 2025.

 

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta.

 

 

 

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, no uso de suas atribuições legais, com escopo no Art. 24, II “a” e Art. 67, alínea b), ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa:

 

 

Considerando o teor do Ofício nº 009/2026, do Conselho Tutelar;

 

Considerando o Projeto de Lei 01/2026 e o Projeto de Lei 01/2026;

 

Considerando a Mensagem de Encaminhamento do Projeto de Lei n° 001/2026, solicitando a tramitação do referido Projeto em Regime de Urgência Especial,

 

 

 

                        RESOLVE:

 

                        Art. 1º. CONVOCAR os Senhores e as Senhoras Vereadoras, para a realização de Sessão Extraordinária, para apreciação e votação dos Projetos de Lei nº 001/2026 e 002/2026, todos de autoria do Poder Executivo. Além da necessidade da discussão das informações expressas no Ofício 009/2026 – Conselho Tutelar.

 

                        Art. 2º. A Sessão Extraordinária referida no artigo anterior, será realizada no dia 19 de janeiro de 2026, Segunda-feira, às 09:00 (nove horas), na Sede do Poder Legislativo, à Rua Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº - Vila Brasília – Centro, Serra do Mel/RN - CEP 59.663-000.

 

 

                        Art. 3º. Publique-se, Registre-se, para efeitos legais e administrativos.

 

 

Serra do Mel/RN, 15 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

JEÚ FERREIRA COSTA

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

 

 

                        RESOLVE:

 

 

                       Art. 1º. Definir, como valor do salário mínimo a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, nos termos do Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um) reais.

 

                        Art. 2º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

 

Serra do Mel/RN, 09 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

Ver. JEÚ FERREIRA COSTA

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

 

A Câmara Municipal de Serrinha/RN, por intermédio de sua Presidente, torna público que RECONHECE e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2026, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação da pessoa jurídica BANCO DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ: 00.000.000/1388-94, no valor anual estimado de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para serviços de tarifas bancárias da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

 

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026

 

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2026

O Setor de Licitações da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em cumprimento da Lei e da autorização e ratificação da Exma. Sra. Gestora da Câmara Municipal de Serrinha/RN, torna público o extrato da inexigibilidade de Licitação nº. 004/2026, conforme dados a seguir:

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/1388-94

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para serviços de tarifas bancárias da Câmara Municipal de Serrinha/RN

VALOR: R$ 3.000,00 (Três mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº. 04/2026.

 

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

 

 

Setor de Licitações e Contratos

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026

 

A Câmara Municipal de Serrinha/RN, por intermédio de sua Presidente, torna público que RECONHECE e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2026, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação da pessoa jurídica CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor anual estimado de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais), para serviços de tarifas bancárias da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

 

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026

 

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2026

O Setor de Licitações da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em cumprimento da Lei e da autorização e ratificação da Exma. Sra. Gestora da Câmara Municipal de Serrinha/RN, torna público o extrato da inexigibilidade de Licitação nº. 005/2026, conforme dados a seguir:

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para serviços de tarifas bancárias da Câmara Municipal de Serrinha/RN

VALOR: R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº. 05/2026.

 

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

 

 

Setor de Licitações e Contratos

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

 

A Câmara Municipal de Serrinha/RN, por intermédio de sua Presidente, torna público que RECONHECE e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2026, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para contratação da pessoa jurídica FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN - FECAM, no valor anual estimado de R$ 9.456,00 (Nove mil, quatrocentos e sinquenta e seis reais), para filiação junto ao órgão FECAM/RN destinada apoio em matérias interessadas ao Legislativo de Serrinha/RN.

 

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026

 

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026

O Setor de Licitações da Câmara Municipal de Serrinha/RN, em cumprimento da Lei e da autorização e ratificação da Exma. Sra. Gestora da Câmara Municipal de Serrinha/RN, torna público o extrato da inexigibilidade de Licitação nº. 006/2026, conforme dados a seguir:

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN – FECAM

CNPJ: 07.319.675/0001-47

OBJETO: Filiação junto ao órgão FECAM/RN destinada apoio em matérias interessadas ao Legislativo de Serrinha/RN

VALOR: R$ 9.456,00 (Nove mil, quatrocentos e sinquenta e seis reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 02/01/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº. 06/2026.

 

Serrinha/RN, 02 de janeiro de 2026.

 

 

Setor de Licitações e Contratos

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, a modalidade de forma e concessão de pagamento de pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor, na conformidade dos Artigos 75, § 7º e 95, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução nº 002/2023 da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, que regulamentou as licitações e contratações diretas no âmbito de sua competência, especificamente quanto aos dispostos nos Artigos 77 e 78;

CONSIDERANDO que o Artigo 95, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021, estabelece condições diferenciadas para pequenas compras e contratações de prestação de serviços de pronto pagamento, sem a necessidade de observância do rito da contratação direta por valor, conforme definido pelo art. 75, § 3º, da mesma Lei de Licitações e contratações públicas;

CONSIDERANDO que o Município tem população inferior a 20.000 habitantes, atendendo assim as condições para aplicação das prerrogativas previstas no art. 176, da Lei nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, a modalidade de pagamento de pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor, como forma de regulamentar o que dispõem os Artigos 75, § 7º e 95, § 2º, ambos da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, observado prioritariamente o princípio do interesse público.

 

Parágrafo Único – Para os fins deste Artigo, fica estabelecido para o exercício de 2026 o valor de R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), em conformidade com o Decreto Federal nº 12.807, de 29.12.2025, como sendo o limite para a realização de pequenas compras e contratações de prestação de serviços de pronto pagamento, sendo o valor atualizado a 1º de janeiro de cada ano na forma disposta no Art. 182, da Lei 14.133/2021.

 

Art. 2º - A modalidade especial de compras e serviços regulamentada por este Ato Normativo, envolve despesas de baixo valor, restando incompatível e desarrazoado observar o procedimento definido no § 3º, do art. 75, da lei 14.133/2021 o qual aplica-se às dispensas licitatórias em razão do valor.

 

Art. 3º - Para as aquisição e contratações mencionadas neste Ato normativo, é dispensável a pesquisa de preços, podendo ser realizada com base em único orçamento e sem exigência das formalidades de instauração e instrução de processo e prévia publicação, podendo o instrumento de contrato ser substituído por nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, observado quanto à disponibilidade orçamentária e aos procedimentos exigíveis de Empenho, Liquidação e Pagamento.

 

Art. 4º - O procedimento para as pequenas compras e serviços de pronto pagamento, visa atender a essencialidade e necessidade de pronta resposta para a continuidade e manutenção de funcionamento e eficácia do serviço público.

 

Art. 5º - Para a aquisição e contratação na forma disposta neste Ato Normativo, o procedimento será realizado da seguinte forma:

 

I – Documento da necessidade sobre a compra ou serviço;

II – Orçamento descritivo dos materiais ou serviços e respectivos valores;

III – Despacho autorizativo da Presidência da Câmara;

IV – Comprovação da disponibilidade orçamentária;

V – Formalização do contrato, podendo ser substituído por nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, conforme o caso a adotar;

VI – Juntada da documentação de identificação do fornecedor, conforme seja pessoa física ou jurídica;

VII - Procedimentos formais de empenho, liquidação e pagamento.

 

Art. 6º - São consideradas despesas decorrentes de pequenas compras e contratações de prestação de serviços de pronto pagamento, com valores unitários por fornecimento de, até, 25% (vinte e cinco por cento) do valor definido no parágrafo único do art. 1º deste Ato Normativo, as que se realizam eventualmente e sem continuidade através dos seguintes fornecimentos:

I – Pequenos consertos no prédio-sede da Câmara Municipal decorrentes de defeitos elétricos, hidráulicos, sanitários, fechaduras, trincos de portas ou janelas e outros de pequeno vulto;

II – aquisição de certificados ou assinaturas digitais;

III – taxas de inscrição em curso, palestra ou evento que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal da Câmara (Vereadores e Servidores);

IV – Despesas cartorárias em geral;

V – taxas, custas judiciais e extrajudiciais;

VI - Serviços postais;

VII - Confecção de carimbos, de chaves e demais serviços de chaveiro;

VIII – confecção de coroas de flores;

IX – encadernações avulsas;

X – lavagem de cortinas ou de veículo;

XI – despesa com taxis, veículos por aplicativo ou qualquer outro tipo de locomoção urbana, quando necessário em viagem sem a disponibilidade do veículo oficial;

XII - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, precedidas de autorização da Presidência da Câmara.

Art. 7º - As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.

Art. 8º - Especificamente para os serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal ou que esteja vinculado pela modalidade de locação, neste último caso quando estiver contido no contrato, incluído o fornecimento de peças, serão aplicados os efeitos deste Ato Normativo e do art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021, observado quanto ao seguinte:

§ 1º - para os fins exclusivos deste Artigo e não incluído no somatório dentro do valor anual definido no parágrafo único, do art. 1º deste Ato Normativo, fica estabelecido para o exercício de 2026 o valor de R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), como sendo o limite para a realização de serviços de manutenção de veículo com fornecimento de peças ou acessórios, sendo o valor atualizado a cada 1º de janeiro de cada ano na forma disposta no Art. 182, da Lei 14.133/2021.

 

§ 2º - Em casos especiais para as situações urgentes e extraordinárias apresentadas em veículos durante viagens, que tenham de ser realizadas em outras localidades e que não possam se submeter ao processo ordinário de contratações públicas, os procedimentos descritos neste Artigo serão dispensados, devendo ser exigido do fornecedor documento fiscal comprobatório de realização da despesa, que servirá para efeito de restituição do valor dispendido a quem tenha efetuado o correspondente pagamento.

 

Art. 9º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 9 de janeiro de 2026.

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal, conforme condições constantes nesse Termo de Referência, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: A LLEF MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - ME - CNPJ: 57.083.406/0001 - 00, com o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Valor Homologado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 001/2026 de Dispensa de Licitação N° 001/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializado na Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 001/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 001/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 001/2026 a seguir:

OBJETO: Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal,

CONTRATADO: A LLEF MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 001/2026

CONTRATO N° 001/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 001/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: A LLEF MATHEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - ME

OBJETO: Contratação de empresa especializado na Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal.

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal, conforme condições constantes nesse Termo de Referência, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 59.981,88 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos)

Menor Orçamento Apresentado Por: REGINEIDE TORRES DELFINO - CNPJ: 02.820.127/0001-82.

Valor Homologado: R$ 59.981,88 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos).

 

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 002/2026 de Dispensa de Licitação N° 002/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal, no valor global de R$ 59.981,88 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 002/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 002/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 002/2026 a seguir:

OBJETO: Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal.

CONTRATADO: REGINEIDE TORRES DELFINO

VALOR TOTAL: R$ 59.981,88 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 002/2026

CONTRATO N° 002/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 002/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: REGINEIDE TORRES DELFINO

OBJETO: contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal.

VALOR TOTAL: R$ 59.981,88 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 003/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal, conforme condições constantes nesse Termo de Referência, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 41.610,24 (quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos)

Menor Orçamento Apresentado Por: SUPERMERCADO PAI E FILHO LTDA - CNPJ: 04.351.860/0001-20.

Valor Homologado: R$ 41.610,24 (quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos)

 

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 003/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 003/2026 de Dispensa de Licitação N° 003/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal, no valor global de R$ 41.610,24 (quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 003/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 003/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 003/2026 a seguir:

OBJETO: Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal.

CONTRATADO: SUPERMERCADO PAI E FILHO LTDA - CNPJ: 04.351.860/0001-20.

VALOR TOTAL: R$ 41.610,24 (quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 003/2026

CONTRATO N° 003/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: SUPERMERCADO PAI E FILHO LTDA - CNPJ: 04.351.860/0001-20.

OBJETO: contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal.

VALOR TOTAL: R$ 41.610,24 (quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 004/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal, conforme condições constantes nesse Termo de Referência, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 41.610,24 (quarenta e um mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos)

Menor Orçamento Apresentado Por: SUPERMERCADO PAI E FILHO LTDA - CNPJ: 04.351.860/0001-20.

Valor Homologado: R$ 37.870,03 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais e três centavos)

 

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 004/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 004/2026 de Dispensa de Licitação N° 004/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal, no valor global de R$ 37.870,03 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais e três centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 004/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

 

 

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 004/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 004/2026 a seguir:

OBJETO: Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal.

CONTRATADO: SUPERMERCADO PAI E FILHO LTDA - CNPJ: 04.351.860/0001-20.

VALOR TOTAL: R$ 37.870,03 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais e três centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 004/2026

CONTRATO N° 004/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 004/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: SUPERMERCADO PAI E FILHO LTDA - CNPJ: 04.351.860/0001-20.

OBJETO: contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Umarizal.

VALOR TOTAL: R$ 37.870,03 (trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais e três centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 005/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa para prestação dos servicos especializados em Recursos Humanos: abrangendo o apoio e assessoria nos direitos e deveres dos servidores públicos, bem como em toda a área de Setor Pessoal. Isso inclui analise de folha de pagamento, relatórios e informações relacionadas a GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, e Social, GPS, controle e acompanhamento de parcelamentos de débitos, entre outros. Atividades correlacionadas, como o controle mensal dos funcionários, ajustes nas folhas de pagamento, aplicação de sanções administrativas, assessoramento em obrigações trabalhistas para projetos de lei, elaboração de pareceres técnicos, treinamento de pessoal em rotinas administrativas, prestação de serviços técnicos para implantação e readequação de fluxos internos, e elaboração e análise de documentos relacionados aos Recursos Humanos, desenvolvimento de estudos, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: J DA SILVA FERNANDES- ME - CNPJ: 27.097.495/0001-75.

Valor Homologado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 005/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 005/2026 de Dispensa de Licitação N° 005/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para prestação dos servicos especializados em Recursos Humanos: abrangendo o apoio e assessoria nos direitos e deveres dos servidores públicos, bem como em toda a área de Setor Pessoal. Isso inclui analise de folha de pagamento, relatórios e informações relacionadas a GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, e Social, GPS, controle e acompanhamento de parcelamentos de débitos, entre outros. Atividades correlacionadas, como o controle mensal dos funcionários, ajustes nas folhas de pagamento, aplicação de sanções administrativas, assessoramento em obrigações trabalhistas para projetos de lei, elaboração de pareceres técnicos, treinamento de pessoal em rotinas administrativas, prestação de serviços técnicos para implantação e readequação de fluxos internos, e elaboração e análise de documentos relacionados aos Recursos Humanos, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 005/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa para prestação dos serviços especializados em Recursos Humanos: abrangendo o apoio e assessoria nos direitos e deveres dos servidores públicos, bem como em toda a área de Setor Pessoal. Isso inclui analise de folha de pagamento, relatórios e informações relacionadas a GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, e Social, GPS, controle e acompanhamento de parcelamentos de débitos, entre outros. Atividades correlacionadas, como o controle mensal dos funcionários, ajustes nas folhas de pagamento, aplicação de sanções administrativas, assessoramento em obrigações trabalhistas para projetos de lei, elaboração de pareceres técnicos, treinamento de pessoal em rotinas administrativas, prestação de serviços técnicos para implantação e readequação de fluxos internos, e elaboração e análise de documentos relacionados aos Recursos Humanos. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 005/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 005/2026 a seguir:

OBJETO: Prestação de Serviços de Publicidade para atender às necessidades a câmara Municipal de Umarizal.

CONTRATADO: J DA SILVA FERNANDES- ME - CNPJ: 27.097.495/0001-75

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 005/2026

CONTRATO N° 005/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 005/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: J DA SILVA FERNANDES- ME - CNPJ: 27.097.495/0001-75

OBJETO: Prestação dos serviços especializados em Recursos Humanos: abrangendo o apoio e assessoria nos direitos e deveres dos servidores públicos, bem como em toda a área de Setor Pessoal. Isso inclui analise de folha de pagamento, relatórios e informações relacionadas a GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, e Social, GPS, controle e acompanhamento de parcelamentos de débitos, entre outros. Atividades correlacionadas, como o controle mensal dos funcionários, ajustes nas folhas de pagamento, aplicação de sanções administrativas, assessoramento em obrigações trabalhistas para projetos de lei, elaboração de pareceres técnicos, treinamento de pessoal em rotinas administrativas, prestação de serviços técnicos para implantação e readequação de fluxos internos, e elaboração e análise de documentos relacionados aos Recursos Humanos.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1° - Exonerar, ALAN DELON OLIVEIRA DA SILVA , inscrito no CPF sob nº. 135.745.864-93, do cargo em comissão de assessor parlamentar da Câmara Municipal de Várzea/RN.

 

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026 .

 

Várzea/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara