Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, CNPJ-MF, Nº 08.549.826/0001-16, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO,  PRESIDENTE, e do outro lado a pessoa: MARIA JASMIN ALMEIDA DA SILVA, CPF: 706.332.974-02, com sede na Rua Princesa Isabel, 240 - Bairro: Francisco de Souza Nunes – Almino Afonso-RN, CEP: 59.760-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr (a). MARIA JASMIN ALMEIDA DA SILVA, portador do(a) CPF: 706.332.974-02, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelos art. 107 e art. 124 Inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de prazo e reequilíbrio econômico-financeiro contratual dos serviços de na limpeza da sede do Poder Legislativo deste Município continuados previsto no contrato, com alteração no valor de R$ 2.754,00 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais), passando o contrato original de R$ 16.698,00, para o valor total de R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo por ser um serviço continuado, e essencial, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, mediante a necessidade de ajustes de valores dos serviços, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações, no âmbito individual e coletivo, além de ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Almino Afonso - RN, 19 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CNPJ: 08.549.826/0001-16

CONTRATANTE

MARIA JASMIN ALMEIDA DA SILVA

CPF: 706.332.974-02

CONTRATADO(A)

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de ALMINO AFONSO, através da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, CNPJ-MF, Nº 08.549.826/0001-16, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO,  PRESIDENTE, e do outro lado a pessoa: CARMILENE VIEIRA CAVALCANTE , CPF: 100.124.484-27, com sede na Rua Joaquim Cirilo de Andrade, 139 - Bairro: Maroca – Almino Afonso-RN, CEP: 59.760-000, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr (a). CARMILENE VIEIRA CAVALCANTE, portador do(a) CPF: 100.124.484-27, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr (a). MARIA JASMIN ALMEIDA DA SILVA, portador do(a) CPF: 706.332.974-02, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelos art. 107 e art. 124 Inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de prazo e reequilíbrio econômico-financeiro contratual dos serviços de na copa e cozinha da sede do Poder Legislativo deste Município continuados previsto no contrato, com alteração no valor de R$ 2.754,00 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais), passando o contrato original de R$ 16.698,00, para o valor total de R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo por ser um serviço continuado, e essencial, e foram prestados regularmente, e ambos têm interesse na sua continuidade, mediante a necessidade de ajustes de valores dos serviços, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações, no âmbito individual e coletivo, além de ser economicamente vantajoso para administração a sua continuidade, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 31 de dezembro de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Almino Afonso - RN, 19 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CNPJ: 08.549.826/0001-16

CONTRATANTE

CARMILENE VIEIRA CAVALCANTE

CPF: 100.124.484-27

CONTRATADO(A)

Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal.

O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais;

CONSIDERANDO o aumento estabelecido no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizado reajuste salarial aos servidores desta Casa, que percebem valor atualmente inferior ao novo salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a partir de 1º de janeiro de 2026, devendo seus padrões de vencimentos básicos se adequarem a este patamar remuneratório.

Art. 2º – As despesas correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Angicos/RN, 16 de janeiro de 2026.

Cloves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

José Severiano de Palhares Neto 

VICE-PRESIDENTE                                                        

José Mário Soares Filho

1º SECRETÁRIO

Josimário Jackson da Silva Maciel

2º SECRETÁRIO

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, ANAYR PAULA DA COSTA, portador (a) do C.P.F.: XXX.734.334-XX, para o cargo de “DIRETOR ADMINISTRATIVO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

ANAYR PAULA DA COSTA

C.P.F.: XXX.734.334-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, EMANUEL SIMÃO DE GOIS, portador (a) do C.P.F.: XXX.292.374-XX, para o cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

EMANUEL SIMÃO DE GOIS

C.P.F.: XXX.292.374-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, portador (a) do C.P.F.: XXX.743.574-XX, para o cargo de “TESOUREIRO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS

C.P.F.: XXX.743.574-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, LUCIANA LOPES DO NASCIMENTO, portador (a) do C.P.F.: XXX.441.484-XX, para o cargo de “DIRETOR GERAL”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

LUCIANA LOPES DO NASCIMENTO

C.P.F.: XXX.441.484-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, LENILSON DA SILVA SOUSA, portador (a) do C.P.F.: XXX.558.724-XX, para o cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

LENILSON DA SILVA SOUSA

C.P.F.: XXX.558.724-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, LUDMILA MEDEIROS DA SILVA, portador (a) do C.P.F.: XXX.299.034-XX, para o cargo de “ASSESSOR DA ESCOLA LEGISLATIVA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

LUDMILA MEDEIROS DA SILVA

C.P.F.: XXX.299.034-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, MARIA DE FATIMA DA SILVA, portador (a) do C.P.F.: XXX.279.514-XX, para o cargo de “DIRETOR DE ARQUIVO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

MARIA DE FATIMA DA SILVA

C.P.F.: XXX.279.514-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, MARIA LUIZA DUARTE DE OLIVEIRA, portador (a) do C.P.F.: XXX.620.104-XX, para o cargo de “CHEFE DE GESTAO DE CONTRATOS”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

MARIA LUIZA DUARTE DE OLIVEIRA

C.P.F.: XXX.620.104-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, NELSON DA SILVA PAULINO, portador (a) do C.P.F.: XXX.440.714-XX, para o cargo de “ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

NELSON DA SILVA PAULINO

C.P.F.: XXX.440.714-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA, portador (a) do C.P.F.: XXX.643.244-XX, para o cargo de “ASSESSOR JURIDICO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

SHEILLA EMANUELLA LEITE DE OLIVEIRA

C.P.F.: XX.643.244-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES, portador (a) do C.P.F.: XXX.366.874-XX, para o cargo de “CHEFE DE LICITACAO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

C.P.F.: XXX.366.874-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, THASMAN THAMIRIS DE SOUZA MELO, portador (a) do C.P.F.: XXX.331.184-XX, para o cargo de “CHEFE DE COMPRAS E ALMOXARIFADO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

THASMAN THAMIRIS DE SOUZA MELO

C.P.F.: XXX.331.184-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, VERA LUCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, portador (a) do C.P.F.: XXX.986.244-XX, para o cargo de “DIRETOR GERAL DA ESCOLA LEGISLATIVA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

VERA LUCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

C.P.F.: XXX.986.244-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, DEBORA MELISSA DE SOUZA GONZAGA, portador (a) do C.P.F.: XXX.084.264-XX, para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador RENAN DE LIMA SOUZA.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

DEBORA MELISSA DE SOUZA GONZAGA

C.P.F.: XXX.084.264-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, FRANCISCA SILVANICE DO NASCIMENTO, portador (a) do C.P.F.: XXX.101.324-XX, para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador DACIO DO NASCIMENTO FILHO.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

FRANCISCA SILVANICE DO NASCIMENTO

C.P.F.: XXX.101.324-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, ZENAIDE FREIRE DE ALMEIDA, portador (a) do C.P.F.: XXX.481.534-XX, para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador JOSE SANDRO DE GOIS NUNES.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

ZENAIDE FREIRE DE ALMEIDA

C.P.F.: XXX.481.534-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, ANIZIO MIGUEL DOS SANTOS NETO, portador (a) do C.P.F.: XX.030.194-XX, para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador ALDERI BATISTA DE SOUZA.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

ANIZIO MIGUEL DOS SANTOS NETO

C.P.F.: XXX.030.194-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, MARIA LUCIENE ALVES DE MACEDO, portador (a) do C.P.F.: XXX.923.544-XX, para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador RENAN DE LIMA SOUZA.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

MARIA LUCIENE ALVES DE MACEDO

C.P.F.: XXX.923.544-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, GABRIELLA DE CASTRO ANDRADE TAVARES, portador (a) do C.P.F.: XXX.136.334-XX, para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete do Vereador JOSE SANDRO DE GOIS NUNES.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2023-2024

CIENTE:

_______________________________________

GABRIELLA DE CASTRO ANDRADE TAVARES

C.P.F.: XXX.136.334-XX

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE: 
Art. 1º- Exonerar, a pedido e a partir desta data, do Cargo em Comissão de Diretor da Escola Legislativa, a senhora NATÁLIA RÉGIA COSTA LIMA, CPF Nº 702.xxx.604-17, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 31 de dezembro de 2025.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO
Presidente
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE: 

Art. 1º- Exonerar, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, o senhor ALDECIR PEIXOTO MAIA, CPF Nº 050.xxx.984-56, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 31 de dezembro de 2025.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE: 

Art. 1º- Exonerar, a partir desta data, do Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar, a senhora VANESSA CHRISTIANE DE MORAIS SABINO, CPF Nº 072.xxx.794-02, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 31 de dezembro de 2025.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO
Presidente
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE: 

Art. 1º- Nomear, a partir desta data, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, a senhora VANESSA CHRISTIANE DE MORAIS SABINO, CPF Nº 072.xxx.794-02, que institui o Quadro Funcional desta Egrégia Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 822/2023.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.

REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 05 de Janeiro de 2026.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO
Presidente
 

PROCESSO Nº 011/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 010/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 09 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa ADRIANA HORTENCIO DA COSTA, CNPJ: 10.822.941/0001-64, cujo objeto CONSISTE Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, com vistas a atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$ 45.950,00 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais).

Bom Jesus/RN, 13 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 011/2026 – Dispensa de Licitação nº 010/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: ADRIANA HORTENCIO DA COSTA

CNPJ: 10.822.941/0001-64

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza, com vistas a atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$45.950,00 (quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais)

Vigência: 15/01/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 15 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO Nº 012/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 011/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 12 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa ULTRA CABO - ME, CNPJ: 14.698.516/0001-66, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa especializada para o fornecimento de acesso à Rede Mundial de Computadores – INTERNET para Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$2.040,00 (dois mil e quarenta reais).

Bom Jesus/RN, 13 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 012/2026 – Dispensa de Licitação nº 011/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: ULTRA CABO - ME

CNPJ: 14.698.516/0001-66

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de acesso à Rede Mundial de Computadores – INTERNET para Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$2.040,00 (dois mil e quarenta reais)

Vigência: 15/01/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 15 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025

INEXIGIBILIDADE: 008/2025.

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/21 e suas alterações.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 016.612.439/0001-38

CONTRATADA: DEILA PINTO ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 62.445.500/0001-94

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNID. ORÇAMENÁRIA:

0001/PROGRAMA:0001/PROJ/ATIV:2001/NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39/ FONTE:1.500.

Caiçara do Norte/RN, 15 de janeiro de 2026.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 045/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do valor estimado da contratação;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o fornecedor/prestador possui qualificação exclusiva para execução do objeto;

CONSIDERANDO que a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021; e

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025, nos termos

descritos abaixo:

-Objeto: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

• Contratada: DEILA PINTO ASSESSORIA LTDA, INSCRITA NO -CNPJ (MF): Nº 62.445.500/0001-94

• Valor Global: R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato Autorizativo, em atendimento ao preceito do Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Caiçara do Norte.

Caiçara do Norte/RN, 15 de janeiro de 2026.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 042/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATADA: DEILA PINTO ASSESSORIA LTDA

VALOR GLOBAL: 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)

DOTAÇÃO      ORÇAMENTÁRIA:     

UNID. ADM.:    01000/PROGRAMA.: 0001/PROJ/ATIV.:2001 /NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39/ FONTE: 1.500

ASSINATURA: 15/01/2026

VIGÊNCIA: 15/01/2026 A 15/01/2027

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 72 C/C ART. 74, III, ALÍNEA “C” DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Prestação dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo, para publicação e arquivamento, bem como das transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com veiculação no portal, e redes sociais da câmara municipal. Contratado: HUGO DELEON DE SOUZA MELO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.272.189/0001-00. Vigência: 09/01/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.158.141/0001-93.

OBJETO:  Prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria na Área de Controle Interno, com a finalidade de orientar, acompanhar e assessorar a Presidência e os demais órgãos da Câmara Municipal, visando o fortalecimento do sistema de controle interno, a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente e o aprimoramento da gestão pública, para o exercício de 2026

VALOR: Importância Global de R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 09 de janeiro de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Henrique Brito de Oliveira /Pela Contratada.

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de mobiliário, estruturas e equipamento de som, destinados à realização da Sessão Solene em  comemoração ao 63º aniversário de emancipação política do município de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: JAMERSON ROQUE DA COSTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.975.626/0001-77. Vigência: 15/01/2026 à 27/02/2026. Valor Global: R$ 2.950,00 (Dois mil, novecentos cinquenta reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 15 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28. 

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN CNPJ nº.: 08.334.385/0001-35.

VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 3.438,50 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos). 

OBJETO CONTRATADO: Contratação dos Serviços de Empresa Especializada em Fornecimento de Água e/ou Coleta de Esgotos, destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I da Lei Federal 14.133/2021. 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação direta, por dispensa de licitação, encontra respaldo no inciso IX do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Tal dispensa se justifica pelo fato de a entidade contratada integrar a Administração Pública, tendo sido criada com a finalidade específica de fornecer água potável encanada. Conforme o disposto na legislação vigente, é permitida a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido instituídos para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Dessa forma, a contratação pode ser realizada sem a necessidade de procedimento licitatório.

O valor proposto para a presente contratação está devidamente justificado, uma vez que se encontra compatível com os valores pagos no exercício anterior para o mesmo objeto, não havendo variação significativa em relação ao histórico de despesas da Administração. Ademais, destaca-se que a contratada, por ser entidade integrante da Administração Pública criada especificamente para o fornecimento de água potável encanada, adota tabela de preços única e padronizada para todos os contratantes, o que garante a isonomia e transparência na fixação dos valores.

Dessa forma, o valor ora contratado está em conformidade com o praticado no mercado, respeitando os princípios da economicidade e da legalidade. 

VIGÊNCIA: Utilizando da faculdade do Art. 106, da Lei 14.133/2021 e preenchidas as determinações dos incisos do referido artigo, o presente contrato terá validade de cinco anos, a viger de 06/01/2026 a 05/01/2031.

A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, I da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

Publique-se e cumpra-se. 
 

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de janeiro de 2026

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 008/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - (CAERN), inscrito no CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: Serviços de Empresa Especializada em Fornecimento de Água e/ou Coleta de Esgotos destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

VALOR TOTAL: R$ 3.438,50 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

01 – Poder Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, com prazo de cinco anos, nos termos do Art. 106, da Lei 14.133/21. 

DATA DA ASSINATURA: Os efeitos do presente contrato retroagirão à data de sua assinatura, ocorrida em 02 de Janeiro de 2026. 

Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara

Contratante

Companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte - (CAERN)

Contratada

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): ELIAS ANTÔNIO DA SILVA NETO- ME, inscrita no CNPJ nº 26.806.016/0001-80.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 16 de janeiro de 2024 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 01/2024, passando a vigorar de 16 de janeiro de 2026 a 16 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 01/2024. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 16 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Elias Antônio da Silva Neto /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): PAULO TAVARES DE FRANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.418.263/0001-27.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 16 de janeiro de 2024 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 02/2024, passando a vigorar de 16 de janeiro de 2026 a 16 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 02/2024. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 16 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Paulo Tavares de França /Titular/Pela Contratada.

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, nas áreas administrativa e de tecnologia da informação e comunicação, relacionados ao gerenciamento eletrônico dos atos em plenário via sistema informatizado do SAPL (Serviço de Apoio ao Processo Legislativo), incluindo suporte técnico e operacional à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, bem como treinamento e capacitação dos usuários do sistema, pelo prazo de 12 (doze) meses. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 21 de janeiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 16 de janeiro de 2026

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: ROSALIA DE ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ n° 29.494.991/0001-98;

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO VIGENCIAL NO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 003/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025, CONTRATO Nº 004/2025, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ACESSO BANDA LARGA 24 HORAS.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO O CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A 20 DE JANEIRO DE 2027, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  ARTIGOS 106 E 107, DA LEI Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

DATA DA ASSINATURA: 16 DE JANEIRO DE 2026.

SIGNATÁRIOS: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E ROSÁLIA DE ARAÚJO – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 16 DE JANEIRO DE 2026.

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05010003/2026 - CONTRATO Nº 202601140002 - ORIGEM: Dispensa Eletrônica Nº 08010001/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): A E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.  OBJETO: contratação da prestação de serviços técnicos profissionais em assessoria em contratações públicas (licitações e contratação direta) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto - VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)  - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços Técnicos Profissionais - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0501004/2025 - CONTRATO Nº 202601140001 - ORIGEM: Dispensa Eletrônica Nº 0801002/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): INTGEST - INTELIGÊNCIA E GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA. OBJETO: prestação de serviços com cessão de uso de sistema de gestão legislativa, aplicação móbile eletrônica para o parlamentar/cidadão, aplicação para condução dos trabalhos da mesa diretora, sistema de protocolo, sistema de comunicações oficiais e geração de atos administrativos, fluxo do processo legislativo, painel de votação eletrônica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto-RN - VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)  - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no elemento de despesa 33903991 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Locação de Sistemas Informatizados - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1501001/2026

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de acesso dedicado à internet por meio de fibra óptica, compreendendo a implementação, operação e manutenção do serviço, com velocidade mínima de 300 Mbps, conexão síncrona e disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, destinada a atender às necessidades operacionais, administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Contratada: HIPERNET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA – CNPJ: 10.607.201/0001-05. Valor: R$ 9.000,00 (nove mil reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: Órgão Orçamentário: 01 - Câmara Municipal. Programa: 0001 – Apoio as Atividades inerentes ao Poder Legislativo Municipal. Programa: 0043 - FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Ação Orçamentária: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP).

Felipe Guerra-RN, 16 de janeiro de 2026

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

DO OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Material de Limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Florânia/RN,.

DA JUSTIFICATIVA: A presente aquisição de material de limpeza justifica-se pela necessidade contínua de garantir condições adequadas de higiene, limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal de Florânia/RN, assegurando um ambiente salubre, seguro e adequado para servidores, vereadores e munícipes que utilizam diariamente as instalações do Poder Legislativo. Os materiais de limpeza são itens essenciais e de consumo recorrente, indispensáveis para a manutenção das atividades administrativas, legislativas e de atendimento ao público, contribuindo diretamente para a preservação do patrimônio público, prevenção de riscos à saúde e cumprimento das normas sanitárias vigentes. Ressalta-se que a ausência ou insuficiência desses materiais comprometeria o regular funcionamento dos serviços públicos, podendo gerar prejuízos à saúde dos usuários e à imagem institucional desta Casa Legislativa. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária, adequada e proporcional, atendendo ao interesse público, bem como aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

 

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

 [...]

 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11  (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2026.

3. Importará a despesa o valor total de R$4.337,22 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

• POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (21.675.852/0001-59), no valor global de R$ 4.337,22 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 16 de janeiro de 2026

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

DO OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Gênero Alimentício para atender as necessidades da Câmara Municipal de Florânia/RN.

DA JUSTIFICATIVA: A aquisição de gêneros alimentícios justifica-se pela necessidade de atender às demandas internas da Câmara Municipal, especialmente para o fornecimento de itens destinados ao consumo dos servidores, vereadores e demais colaboradores, bem como para o atendimento institucional em reuniões, sessões plenárias, eventos oficiais e atividades administrativas realizadas nas dependências desta Casa Legislativa. Os gêneros alimentícios são itens de consumo contínuo e indispensáveis para o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas, contribuindo para a adequada recepção do público, para o bem-estar dos usuários das instalações e para a manutenção de um ambiente organizacional adequado.Ressalta-se que a ausência desses produtos pode comprometer o apoio logístico necessário à realização das atividades institucionais, impactando negativamente a eficiência administrativa e a imagem institucional do Poder Legislativo. Dessa forma, a aquisição pretendida atende ao interesse público, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e continuidade do serviço público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, mostrando-se necessária, adequada e proporcional às necessidades da Administração.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,  CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;
 

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

 [...]

 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11  (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2026.

3. Importará a despesa o valor total de R$20.609,51 (vinte mil seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

• POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (21.675.852/0001-59), no valor global de R$20.609,51 (vinte mil seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 16 de janeiro de 2026

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (21.675.852/0001-59)

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 01/2026

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Gênero Alimentício para atender as necessidades da Câmara Municipal de Florânia/RN

VALOR TOTAL: R$ 20.609,51 (vinte mil seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos).

VIGÊNCIA: 16/01/2026 a 31/12/2026

DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art 75, II Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia/RN em 16 de janeiro de 2026

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (21.675.852/0001-59)

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 02/2026

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Material de Limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Florânia/RN

VALOR TOTAL: R$4.337,22 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos)

VIGÊNCIA: 16/01/2026 a 31/12/2026

DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art 75, II Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia/RN em 16 de janeiro de 2026

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, denominada Palácio Lourenço Cruz, inscrita no CNPJ nº 09.393.596/0001-01, com sede na Rua Manoel Joaquim, nº 70, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN, CEP: 59.790-000, telefone (84) 3282-3233, por meio do setor competente, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está recebendo cotações de preços, com a finalidade de instruir procedimento de contratação direta, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1. OBJETO

Recebimento de propostas para futura Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados em governança corporativa, assessoria administrativa estratégica, planejamento e gestão institucional, juntamente com o apoio técnico-operacional à Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

2. DISPONIBILIDADE DO TERMO DE REFERÊNCIA

O Termo de Referência contendo especificações detalhadas, condições de fornecimento, forma de execução, pagamento e exigências, poderá ser solicitado no e-mail institucional ou disponibilizado por meio do canal oficial informado pela Câmara.

3. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS

As cotações/propostas deverão ser encaminhadas até o dia 22/01/2026, às 10h (horário local).

4. FORMA DE ENVIO

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail institucional: licitacaoecompras@governadordixseptrosado.rn.leg.com 

5. CRITÉRIO DE ESCOLHA

A proposta será selecionada com base no critério de menor preço global, desde que atendidas as condições técnicas do Termo de Referência e os requisitos mínimos exigidos.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente aviso tem fundamento no art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, como medida de publicidade e ampliação de competitividade na contratação direta.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

O envio da proposta implica aceitação integral das condições do Termo de Referência. A Câmara Municipal poderá revogar ou anular o procedimento, por interesse público ou vício de legalidade, mediante decisão motivada.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 16 de janeiro de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, denominada Palácio Lourenço Cruz, inscrita no CNPJ nº 09.393.596/0001-01, com sede na Rua Manoel Joaquim, nº 70, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN, CEP: 59.790-000, telefone (84) 3282-3233, por meio do setor competente, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que está recebendo cotações de preços, com a finalidade de instruir procedimento de contratação direta, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1. OBJETO

Recebimento de propostas para futura Prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento e apoio à gestão, compreendendo a organização, padronização e acompanhamento dos procedimentos de protocolo administrativo, com controle sistemático da entrada, tramitação e saída de documentos e processos, bem como o acompanhamento, conferência e controle da ordem cronológica de pagamentos, em conformidade com a legislação vigente, incluindo o monitoramento dos desembolsos financeiros e o gerenciamento do fluxo de caixa, com vistas ao fortalecimento do planejamento administrativo e financeiro, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

2. DISPONIBILIDADE DO TERMO DE REFERÊNCIA

O Termo de Referência contendo especificações detalhadas, condições de fornecimento, forma de execução, pagamento e exigências, poderá ser solicitado no e-mail institucional ou disponibilizado por meio do canal oficial informado pela Câmara.

3. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS

As cotações/propostas deverão ser encaminhadas até o dia 22/01/2026, às 10h (horário local).

4. FORMA DE ENVIO

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail institucional: licitacaoecompras@governadordixseptrosado.rn.leg.com 

5. CRITÉRIO DE ESCOLHA

A proposta será selecionada com base no critério de menor preço global, desde que atendidas as condições técnicas do Termo de Referência e os requisitos mínimos exigidos.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente aviso tem fundamento no art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, como medida de publicidade e ampliação de competitividade na contratação direta.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

O envio da proposta implica aceitação integral das condições do Termo de Referência. A Câmara Municipal poderá revogar ou anular o procedimento, por interesse público ou vício de legalidade, mediante decisão motivada.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 16 de janeiro de 2026.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

CNPJ:09.394.859/0001-05

LEI Nº 02/2026

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU EM SESSÃO ORDINÁRIA A SEGUINTE LEI APRESENTADA PELO VEREADOR ANTÔNIO LUIZ DA SILVA :

Art. 1º - Fica denominado “Ulisses Paulo da Silva”, o logradouro público que se situa na comunidade de Jacaré, conforme localização anexo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, 03 de setembro de 2025.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

Designar a Agente de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSIMAR LOPES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a servidora CLAUDIA UMBELINA GONZAGA DA SILVA, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações do poder legislativo municipal derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2°. Integram o rol das atribuições da Agente de Contratação, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite das licitações, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será a agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa.

Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência a agente de contratação, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato.

GABINETE DO PRESIDENTE MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, aos 19 de janeiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 07010003/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), em favor de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade n.º 001/2026, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

VALOR.........: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 07010004/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS), em favor de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade n.º 002/2026, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

VALOR.........: R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

          O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 001/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 07010001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 9.456,00 (NOVEM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), em favor de FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 9.456,00 (NOVEM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 001/2026, a seguir:

OBJETO........: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2026, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

VALOR.........: R$ 9.456,00 (NOVEM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 002/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 07010002/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2026 , pelo valor de R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), em favor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04, referente à PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2026 , no valor de R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 002/2026, a seguir:

OBJETO........: PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2026.

CONTRATADO........: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

VALOR.........: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 07 de janeiro de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025

Dispensa nº 9/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 11/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com endereço na Rua João Militão Martins ,nº98, Centro, Lajes/RN CEP:59535000, neste ato representada por seu PRESIDENTE, o Sr. JOSÉ ALDERI PEREIRA, inscrito no CPF Nº 130.515.474-68, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) AR RP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 21.308.480/0001-22, sediado(a) na AV CENTRAL, 1133 QUADRA1-A LOTE 12, JD NOVA ESPERANCA, GOIANIA/GO CEP:74465100, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por sua SOCIA TITULAR a Senhora LARA GIOVANNA MARQUES VIEIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº 700.230.441-01, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Licitatório nº 14/ 2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Dispensa nº 9/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 11/2025, celebrado em 06 de fevereiro de 2025, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Dispensa nº 9/2025,

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal do Município de Lajes/RN, para o exercício de Exercício de 2026.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2025,  celebrado em 06 de fevereiro de 2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lajes/RN, em, 30 de dezembro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

LARA GIOVANNA MARQUES VIEIRA PELO(A) CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

2ª -

CPF:

_____._____._____ - ____

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 -

A Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.324.196/0001-81, visando a Contratação de empresa para Fornecimento de Energia Elétrica, para atender a Câmara Municipal De Maxaranguape/RN, valor global de R$12.000,00 (doze mil reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 -

A Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE MAXARANGUAPE/RN , pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.465.908/0001-82, visando a Contratação de empresa para Fornecimento  de água potável , para atender a Câmara Municipal De Maxaranguape/RN, valor global de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026 -

A Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa BANCO DO BRASIL S/A , pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/1234-39, visando a Contratação de empresa  especializada no serviço de tarifas bancárias , para atender a Câmara Municipal De Maxaranguape/RN, valor global de R$2.000,00 (dois mil reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026 -

A Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.319.675/0001-47, visando a Contratação da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte FECAM/RN, Conforme consta no termo de filiação pactuado entre a FECAM/RN, e a Câmara Municipala Câmara Municipal De Maxaranguape/RN, valor global de R$11.184,00 (onze mil cento e oitenta e quatro reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Maxaranguape/RN, 05 de janeiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 01/2026.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ: 46.946.249/0001-95

Objeto: Realização de 09 (Nove) inscrições para o 82º congresso de desenvolvimento administrativo que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 22 a 26 de janeiro do corrente ano.

Preço Global: R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 16/01/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa AGRESTE COMERCIO SERVICOS EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 54.213.868/0001-07. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículo automotor, tipo passeio, sem motorista, destinado a atender as necessidades do gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 60.000,00(sessenta mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 15 de junho de 2025. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e Daniel Matias Marinho de Mendonça/ Contratada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa A.O.S SOFTWARE LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.385.898/0001-80. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de uso de licença de software de folha de pagamento para elaboração de folha de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 16 de janeiro de 2026. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e Armstrong de Oliveira Silva/ Contratada.

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa para futura Aquisição de Combustível automotivo, de forma parcelada, destinado a frota da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 21 de janeiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 16 de janeiro de 2026

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e assessoria em rotinas administrativas e financeira visando o aprimoramento e o desenvolvimento operacional das ações no âmbito da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 21 de janeiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 16 de janeiro de 2026

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa para prestação de serviços Coffee Break, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 21 de janeiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 16 de janeiro de 2026

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 – CMOB

EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2026 – INEXIGIBILIDADE nº 001/2026 - Órgão Gerenciador: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO, CNPJ Nº 10.872.471/0001-43. CONTRATADO: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.647.316/0001-94, vencedor com o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, EM AUXÍLIO À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme art 74, III, “b”, “c” e “e” e art 107 da Lei 14.133/2021. Da vigência: O presente contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura. Ouro Branco/RN, 02 de janeiro de 2026. JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR P/Órgão Contratante e a Empresa: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.647.316/0001-94 - P/ Contratado.

Ementa: Convoca os senhores vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária fora do 1º Período Ordinário da Câmara Municipal de Parelhas/RN no ano de 2026, para apreciação dos Projetos de Lei do Executivo em caráter de urgência/urgentíssima.
O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, nos termos do art. 68, § 3º, do Regimento Interno, para a 1ª Sessão Extraordinária fora do 1º Período Ordinário, a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2026, às 14:00h, na sede do Poder Legislativo, situado na rua Antônio Luiz dos Santos, nº 58, Centro. A sessão extraordinária terá como finalidade a deliberação sobre as seguintes pautas em caráter de Urgência/Urgentíssima:
1.    Projeto de Lei do Executivo nº 001/2026, de 15 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº 2853/2025, de 12 de dezembro de 2025, e dá outras providências. 
2.    Projeto de Lei do Executivo nº 002/2026, de 15 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal de Parelhas, conforme o Plano de Cargos e Salários, com exceção dos servidores do magistério, e dá outras providências. 
3.    Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026, de 15 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências. 
4.    Projeto de Lei do Executivo nº 004/2026, de 15 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências.
5.    Projeto de Lei do Executivo nº 005/2026, de 15 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências.
6.    Projeto de Lei do Executivo nº 006/2026, de 15 de janeiro de 2026 – Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências.
7.    Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025, de 15 de janeiro de 2026 – Altera a Lei Municipal nº 2858/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, para incluir o capítulo IV, que dispõe sobre as medidas estratégicas para o fortalecimento das ações do selo UNICEF, e dá outras providências. 
Registra-se e Publica-se. 
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 16 de janeiro de 2026. 
LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
 Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260101.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
no valor total de 9.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA - 06050403000121, Sob o Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Software integrado de recursos e folha de pagamento, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 06.050.403/0001-21 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2; totalizando o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) no valor total de 9.000,00, CNPJ/CPF: LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais)

 , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 16/01/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°4/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260101
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Software integrado de recursos e folha de pagamento

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20260101

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais)

no valor total de 9.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA - 06050403000121, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 16 de Janeiro de 2026.

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260102.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

no valor total de 36.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA - 53289506000129, Sob o Objeto:  Contratação dos Serviços de Imprensa e Comunicação para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.%justificativa%

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA - CNPJ: 53.289.506/0001-29 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1427; totalizando o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no valor total de 36.000,00, CNPJ/CPF: 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

 , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 16/01/2026

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MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°8/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260102
ASSUNTO:  Contratação dos Serviços de Imprensa e Comunicação para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20260102

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

no valor total de 36.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA - 53289506000129, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 16 de Janeiro de 2026.

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Unilson Pereira De Oliveira Filho

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260103.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

no valor total de 36.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA - 51715056000163, Sob o Objeto: Contratação de Empresa especializada para atuar no fornecimento dos serviços de transmissões Ao Vivo das sessões Legislativas dessa Câmara Municipal, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.%justificativa%

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA - CNPJ: 51.715.056/0001-63 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1426; totalizando o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no valor total de 36.000,00, CNPJ/CPF: 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

 , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 16/01/2026

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MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°10/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260103
ASSUNTO: Contratação de Empresa especializada para atuar no fornecimento dos serviços de transmissões Ao Vivo das sessões Legislativas dessa Câmara Municipal

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20260103

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

no valor total de 36.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA - 51715056000163, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 16 de Janeiro de 2026.

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Unilson Pereira De Oliveira Filho

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 120103/2026

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 120103/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE COMPRAS PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPREENDENDO ASSESSORIA TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE QUALIFICADO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO PÚBLICA NA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais) em favor de 49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº49.135.439/0001-10.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 16 de janeiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

120103/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12010003/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .120103/2026

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO:49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE COMPRAS PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPREENDENDO ASSESSORIA TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE QUALIFICADO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO PÚBLICA NA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ.

VALOR TOTAL R$: 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensavel, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN, 16 de janeiro de 2026.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 120102/2026

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 120102/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços em atualização de website institucional em www.camaraderiachodacruz.rn.gov.br, com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações., com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em favor de 50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº50.653.069/0001-92.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 16 de janeiro de 2026.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

120102/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12010002/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .120102/2026

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO:50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços em atualização de website institucional em www.camaraderiachodacruz.rn.gov.br, com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações..

VALOR TOTAL R$: 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensavel, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN, 16 de janeiro de 2026.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 160101 /2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO:50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO  

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de  Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços em atualização de website institucional em www.camaraderiachodacruz.rn.gov.br, com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação é de R$  42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a ser pago em 12 parcelas iguais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2026:

Unid. Orçamentária:

1011

CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação:

2001

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Natureza de Despesa:

33903900

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte:

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN,   16/01/2026

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

50.653.069 RICARDO DE CARVALHO ANATOLIO

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 160102/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO:49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA  

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE COMPRAS PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPREENDENDO ASSESSORIA TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE QUALIFICADO ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO PÚBLICA NA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação é de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais) a ser pago em 12 parcelas iguais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2026:

Unid. Orçamentária:

1011

CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação:

2001

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Natureza de Despesa:

33903900

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte:

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN,   16/01/2025

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA

PORTARIA POR INCORREÇÃO Nº 023/2026

Dispõe sobre a correção de incorreção material na Portaria de Nomeação nº 023/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. Corrigir incorreção material constante na Portaria de Nomeação nº 023/2026, publicada no Diário Oficial da FECAM, onde se lê:

WHISTTON KLEBER VICENTE, portador do CPF: nº *** 661.344**.

Leia-se:

JUCLEANY GONÇALVES ALVES, portadora do CPF: nº *** 580.144.**.

Art. 2º.  Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria de Nomeação nº 023/2026.

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.  Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 16 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e pela legislação municipal aplicável, CONSIDERANDO a necessidade de prover cargo em comissão para atender às demandas administrativas e institucionais do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR KLEBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS, inscrito no CPF nº 061.511.444-06, para exercer o cargo comissionado de Controladora Geral, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º O(a) nomeado(a) perceberá a remuneração correspondente ao cargo, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 16 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e pela legislação municipal aplicável, CONSIDERANDO a necessidade de prover cargo em comissão para atender às demandas administrativas e institucionais do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração de rever seus próprios atos, quando eivados de vício ou por motivo de interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar SEM EFEITO, a partir da data desta Portaria, as Portarias de Nomeação abaixo relacionadas, bem como todos os seus efeitos administrativos e financeiros:

I -  Portaria n.º 004/2026 de 05 de janeiro de 2026;

II - Portaria n.º 005/2026 de 05 de janeiro de 2026;

III - Portaria n.º 007/2026 de 05 de janeiro de 2026;

IV - Portaria n.º 008/2026 de 05 de janeiro de 2026;

V- Portaria n.º 009/2026 de 05 de janeiro de 2026;

VI - Portaria n.º 010/2026 de 05 de janeiro de 2026;

VII - Portaria n.º 011/2026 de 05 de janeiro de 2026;

VIII – Portaria n.º 012/2026 de 06 de janeiro de 2026;

IX – Portaria n.º 013/2026 de 06 de janeiro de 2026;

X – Portaria n.º 018/2026 de 07 de janeiro de 2026;

XI – Portaria n.º 020/2026 de 07 de janeiro de 2026;

XII – Portaria n.º 021/2026 de 07 de janeiro de 2026

XIII- Portaria n.º 022/2026 de 08 de janeiro de 2026;

XIV- Portaria n.º 023/2026 de 09 de janeiro de 2026;

XV - Portaria n.º 024/2026 de 09 de janeiro de 2026;

XVI- Portaria n.º 029/2026 de 13 de janeiro de 2026;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 16 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a destituição de Usuário Gerenciador da Unidade Jurisdicionada da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, no âmbito do Portal do Gestor do TCE/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 070/2019-GP/TCE, que regulamenta o cadastramento, a gestão de usuários e o acesso ao Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN;

CONSIDERANDO que a Sra. MILENA MARIA DE JESUS não integra mais os quadros funcionais da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN;

CONSIDERANDO que já foi designado novo Usuário Gerenciador da Unidade Jurisdicionada, conforme Portaria nº 028/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Destituir a Sra. MILENA MARIA DE JESUS da qualidade de Usuário Gerenciador da Unidade Jurisdicionada da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, junto ao Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Art. 2º Determinar à unidade administrativa competente que adote as providências necessárias para a atualização cadastral junto ao TCE/RN, assegurando a regularidade do acesso e da operação do Portal do Gestor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio do Fogo/RN, 16 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a contratação administrativa por prazo determinado para assegurar a continuidade dos serviços essenciais do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, especialmente, pelo art. 39, incisos II, XIII, XXV e XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências administrativas para assegurar o regular funcionamento dos serviços do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal iniciou nova gestão administrativa no exercício de 2026, tendo sido constatada a inexistência de servidores efetivos ou contratados em exercício;

CONSIDERANDO que a paralisação das atividades administrativas e legislativas compromete o regular funcionamento do Poder Legislativo e afronta o princípio da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO que não há concurso público vigente e que inexiste tempo hábil para a realização imediata de processo seletivo simplificado, sem prejuízo ao interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 175/2023, que disciplina a contratação por tempo determinado no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o princípio da motivação, da legalidade, da publicidade e da eficiência e do processo administrativo 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a contratação administrativa por prazo determinado de pessoal necessário à manutenção das atividades essenciais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º As contratações de que trata esta Resolução:

I – Terão natureza precária e transitória;

II – não gerarão vínculo estatutário, celetista, estabilidade ou direito à efetivação;
III – serão formalizadas mediante contrato de prestação de serviços, com motivação expressa.

Art. 3º Os contratos administrativos decorrentes desta Resolução terão prazo determinado, de no máximo 06 (seis) meses, período suficiente à superação da situação excepcional.

Parágrafo único. Os contratos extinguir-se-ão automaticamente:

I – com o término do prazo pactuado;

II – com a conclusão de processo seletivo simplificado ou concurso público;
III – por decisão administrativa motivada, no interesse público.

Art. 4º As contratações deverão observar:

I – a compatibilidade das atribuições com a estrutura administrativa prevista na Lei Complementar nº 175/2023;

II – a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
III – os limites legais de despesa com pessoal.

Art. 5º Os atos decorrentes desta Resolução, inclusive os contratos firmados, deverão ser publicados no Diário Oficial da FECAM e no átrio da Câmara Municipal, para fins de eficácia e controle.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, 09 de janeiro de 2026.

__________________________________
Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal

Ementa: Dispõe sobre despacho que especifica e dá outras providências

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o DFD – Documento de Formulação de Demanda em anexo dando conta da necessidade da Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e material permanente, destinado a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.;

                        CONSIDERANDO, manifestação do setor requisitante, através do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o qual, apresenta e dispõe da necessária pesquisa mercadológica com o objetivo de selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a administração; 

                        CONSIDERANDO, o TR – Termo de Referência em anexo em que estar definido o objeto da contratação e os demais termos imprescindíveis a informar a viabilidade técnica e econômica da contratação;

                        CONSIDERANDO, a existência de previsão orçamentária, bem assim, a existência de saldo orçamentário disponível, específico e suficiente, para fazer face a despesa requisitada; 

                        CONSIDERANDO, o parecer jurídico em que a procuradoria OPINA pela publicação do Aviso de Dispensa no diário oficial do órgão-Fecam e do Aviso de Dispensa e de seus anexos: ETP e TR no portal da transparência: www.rodolfofernandes.rn.leg.br; e, por fim,

                        CONSIDERANDO, a manifestação inserta nos autos promanada do Agente de Contratação em que apresenta as razões para a escolha do(s) contratado(s), a justificativa do preço a ser pago e certifica a habilitação e qualificação do(s) potencial(is) contratado(s);

A U T O R I Z O

1A abertura, protocolamento, autuação e numeração do Processo Administrativo em referência, visando a contratação direta por dispensa de licitação, para atender ao objeto formulado no TR – Termo de Referência, com: ABRAHAO MELO MOREIRA PALHANO, que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 30.096,00 (trinta mil e noventa e seis reais), na forma da Legislação pertinente.

                                   2          Determino ao setor competente nesta unidade administrativa que adote as providências cabíveis quanto: 2.1 - aos atos especificados no item 1;  2.2 – a declaração de adequação orçamentária e financeira; 2.3 – a formatação contratual; 2.4 – a publicação do extrato do contrato; e 2.5 – a emissão da ordem de compra,  consoante legislação de regência.

Rodolfo Fernandes/RN, em 16 de janeiro de 2026

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Ordenador de Despesas

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Contratado: ABRAHAO MELO MOREIRA PALHANO, estabelecida na R DA INDEPENDENCIA, 736, CENTRO, SALA 2 - Pau dos Ferros/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.106.245/0001-14.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art 75, inciso II  e Art 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de equipamentos e material permanente, destinado a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN..

Valor Global: R$ 30.096,00 (trinta mil e noventa e seis reais).

Vigência: 16/01/2026 até 31/12/2026

Data da assinatura do contrato: 16/01/2026.

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 001/2026 E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/21, a contratação da pessoa jurídica de direito privado COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, (CNPJ nº 08.324.196/0001-81), para Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica destinada a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor total de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 15 de janeiro de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 002/2026 E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/21, a contratação da pessoa jurídica COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ nº 08.334.385/0001-35), para contratação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto destinados a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor total de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 16 de janeiro de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 003/2026 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/21, a contratação da pessoa jurídica EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CNPJ nº 34.028.316/0001-03), para Contratação de serviços postais e de logística destinados as atividades administrativas da Câmara, no valor total de R$ 800,00 (Oitocentos reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 16 de janeiro de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para a Primeira Sessão Extraordinária do ano de 2026. A Sessão acontecerá no dia 20 de janeiro de 2026, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), no prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

PAUTAS PARA DELIBERAÇÃO NA REFERIDA SESSÃO:

• Projeto de Lei nº 001/2026 - Dispõe sobre o Reajuste salarial dos servidores públicos que percebem o salário mínimo no âmbito do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 002/2026 - Altera a remuneração de servidores públicos de caráter em comissão criados na Lei Municipal nº 1.162 de 14 de novembro de 2025, Lei Municipal nº 1.154 de 10 de Julho de 2025, Lei Municipal nº 1.146 de 26 de Fevereiro de 2025 e Lei Municipal nº 1.124 de 03 de Junho de 2024 e dá outras providências;
• Projeto de Lei nº 003/2026 - Altera a remuneração de servidores públicos de caráter em comissão do Instituto de Previdência Própria do Município de Serra Caiada/RN previstos no Anexo I da Lei nº 1.139 de 18 de Dezembro de 2024.
• Projeto de Lei nº 001/2026, GL - Dispõe sobre a adoção do novo valor do salário mínimo no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN para o exercício de 2026, nos termos do Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

Serra Caiada/RN, 16 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

1. DO OBJETO

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN torna público o presente AVISO, para fins de obtenção de propostas adicionais, visando à contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para gestão automatizada dos trabalhos das sessões plenárias, conforme especificações constantes no Termo de Referência. 

2. FUNDAMENTO LEGAL

A presente divulgação atende ao disposto no art. 75, inciso II, combinado com o §3º do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual as contratações dos incisos I e II deverão ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com especificação do objeto e manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

3. DO PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS

As propostas/cotações deverão ser encaminhadas no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contado da data da divulgação deste aviso em sítio eletrônico oficial.

• Data de divulgação do aviso: 19/01/2026
• Prazo mínimo de recebimento (03 dias úteis): até 22/01/2026 às 10h00min

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser encaminhadas por e-mail ou protocolo presencial, contendo no mínimo:
a) razão social e CNPJ;

b) proposta de preço com valor global e/ou mensal (conforme TR);
c) declaração de que compreende integralmente o objeto e condições do Termo de Referência.

E-mail para envio das propostas: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com 
Endereço para protocolo (se aplicável): Rua Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº – Serra do Mel/RN.

5. CRITÉRIO DE SELEÇÃO

A seleção será realizada com base na proposta mais vantajosa, observada a adequação integral ao Termo de Referência, bem como a compatibilidade com a estimativa de mercado e atendimento às condições de habilitação aplicáveis.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: DAMIAO AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 31.946.129/0001-10

OBJETO: Manutenção corretiva com fornecimento de peças e mão de obra para o veículo oficial da Câmara Municipal, modelo VW GOL.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 3.876,00 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais).

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Presidência nº 001/2026 e no Art. 75, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de janeiro de 2026.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

Despacho

Recebo o requerimento formulado pelo Sr. Henrique Eduardo de Oliveira, regularmente diplomado pela Justiça Eleitoral como 1º Suplente de Vereador, por meio do qual pleiteia sua convocação e posse temporária no cargo de Vereador, em razão do afastamento da Vereadora titular Sra. Rafaela França Vieira, que requereu licença-maternidade pelo período legal.

O afastamento da parlamentar titular para gozo de licença-maternidade encontra amparo no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicado às agentes políticas por força do artigo 39, §3º, da Constituição Federal, que assegura o direito ao afastamento remunerado pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicação imediata, extensível às vereadoras, independentemente de previsão específica em legislação local.

A convocação de suplente, por sua vez, observa o princípio da representatividade parlamentar e encontra fundamento no artigo 56, §1º, da Constituição Federal, aplicado aos Municípios por simetria constitucional, bem como nas regras da legislação eleitoral que disciplinam a diplomação, a ordem de suplência e a substituição de parlamentares eleitos, notadamente os artigos 108 a 112 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que asseguram a investidura do suplente regularmente diplomado nos casos de vacância ou afastamento do titular.

Considerando, ainda, a necessidade de preservação da regularidade do funcionamento desta Casa Legislativa, da continuidade dos trabalhos parlamentares e da plena representação popular, entendo presentes os pressupostos jurídicos e formais para a convocação do suplente, nos termos da Constituição Federal, da legislação eleitoral vigente, da Lei Orgânica do Município de Touros e do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Diante do exposto, acolho o requerimento apresentado e, com fundamento nos dispositivos acima mencionados, determino a convocação do Sr. Henrique Eduardo de Oliveira para tomar posse temporária no cargo de Vereador, pelo período correspondente ao afastamento legal da Vereadora titular Sra. Rafaela França Vieira, exclusivamente enquanto perdurar a licença-maternidade.

Determino, ainda, que a Secretaria Legislativa adote as providências administrativas necessárias para a formalização da posse, observadas as exigências legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, bem como proceda às comunicações institucionais de praxe.

Publique-se. Cumpra-se.

Touros/RN, 15 de janeiro de 2026.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal de Touros

Dispõe sobre a convocação de Suplente de Vereador em razão de licença-maternidade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros,

CONSIDERANDO o pedido de licença-maternidade formulado pela Vereadora Rafaela França Vieira, direito social assegurado pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 112, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Touros, com redação dada pela Emenda nº 001/2016;

CONSIDERANDO que o afastamento legal da Vereadora titular enseja vacância temporária do mandato, impondo a recomposição imediata da representação parlamentar;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 95 e 45, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros, que determinam a convocação obrigatória do suplente em qualquer hipótese de licença do titular;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001/2026, da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Touros, que reconhece a legalidade, constitucionalidade e obrigatoriedade da convocação;

CONSIDERANDO que o Sr. HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA, concorreu ao cargo de Vereador sob o número 4466, obteve 443 (quatrocentos e quarenta e três) votos válidos, tornando-se o 1º Suplente do Partido União Brasil, estando regularmente diplomado pela Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º

CONVOCAR o Sr. HENRIQUE EDUARDO DE OLIVEIRA, 1º Suplente de Vereador do Partido União Brasil, para assumir temporariamente o mandato de Vereador da Câmara Municipal de Touros/RN, em razão da licença-maternidade da Vereadora titular Rafaela França Vieira, pelo período do afastamento legal.

Art. 2º

O Suplente convocado deverá apresentar, no ato da posse:

I – Declaração pública de bens, nos termos do Regimento Interno;
II – Diploma expedido pela Justiça Eleitoral;
III –Cópia autenticada dos seguintes documentos pessoais, RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Comprovante de Residência.

Art. 3º

A posse ocorrerá em Sessão Solene da Mesa Diretora, no dia 20/01/2026 as 10:00 h no plenário da Câmara Municipal de Touros.

Art. 4º

O exercício do mandato pelo Suplente perdurará enquanto durar a licença da Vereadora titular, reassumindo esta automaticamente ao término do afastamento.

Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Touros/RN, 16 de janeiro de 2026.

José Tiago Santana Neto de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN