Assunto: Fornecimento parcelado de combustível, tipo gasolina comum, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa PGA COMBUSTÍVEIS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 53.473.677/0001-03, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 19 de janeiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: PGA COMBUSTÍVEIS LTDA EPP - CNPJ: 53.473.677/0001-03.

OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

QUANTIDADE DE LITROS ESTIMADA: 3.000 l (três mil litros).

PERCENTUAL DE DESCONTO PROPOSTO: 1% em cima do preço médio mensal ao consumidor da cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP por meio do link:

https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.310,00 (vinte mil, trezentos e dez reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 19 de janeiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

PORTARIA Nº 002-2026-GP/CMAA

 

 

Dispõe sobre a nomeação de servidora para o cargo de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA EDUARDA REBOUÇAS DA SILVA CAVALCANTE para exercer o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO, de provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

Art. 2º A servidora nomeada exercerá as atribuições inerentes ao cargo, percebendo a remuneração prevista na legislação municipal vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Almino Afonso/RN, 12 de janeiro de 2026.

.

 

Francisco Pedro da Silva Neto

Presidente

Biênio: 2025-2026.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços com assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 23/01/2026, até 09h00 e envio da proposta até 23/01/2026, até 10h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

 

 

Areia Branca/RN, 19 de janeiro de 2026.

DECRETO LEGISLATIVO n° 001/2026

 

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã formosense e dá outras providências.

 

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprova o presente Decreto legislativo:

 

Art. 1º - Concede o título de cidadã formosense ao Senhor LINDOVAL CARVALHO DE ALMEIDA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.

 

Art. 2º- Este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Câmara de Vereadores de Baía Formosa, em 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO n° 002/2026

 

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã formosense e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprova o presente Decreto legislativo:

 

Art. 1º - Concede o título de cidadã formosense ao Senhor SIDNEY SOARES DA SILVA, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.

 

Art. 2º- Este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Câmara de Vereadores de Baía Formosa, em 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

 

DECRETO LEGISLATIVO n° 003/2026

 

Dispõe sobre a concessão de título de cidadã formosense e dá outras providências.

 

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprova o presente Decreto Įegislativo:

Art. 1º - Concede o título de cidadã formosense ao Senhor ALAN DA SILVA ROLIM, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º- Este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Câmara de Vereadores de Baía Formosa, em 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

PROCESSO Nº 013/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 012/2026

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 15 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa  CSF SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ME, CNPJ: 24.376.786/0001-04, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa especializada para o fornecimento de recarga de toners e manutenção das impressoras da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

 

 

Bom Jesus/RN, 16 de janeiro de 2026

 

 

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 013/2026 – Dispensa de Licitação nº 012/2026

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: CSF SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ME

CNPJ: 24.376.786/0001-04

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de recarga de toners e manutenção das impressoras da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

Vigência: 19/01/2026 até 31/12/2026

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 19 de janeiro de 2026.

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO Nº 0014/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 013/2026

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 15 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa  FRANCISCA FABIANA DA SILVA 06454043495, CNPJ: 26.480.252/0001-59, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de instalação e manutenção de ar condicionados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais).

 

 

Bom Jesus/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 0014/2026 – Dispensa de Licitação nº 013/2026

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: FRANCISCA FABIANA DA SILVA 06454043495

CNPJ: 26.480.252/0001-59

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de instalação e manutenção de ar condicionados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais)

Vigência: 19/01/2026 até 31/12/2026

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 19 de janeiro de 2026.

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

 

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 003/2025 – CMCR/RN

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71. CONTRATADA: PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF nº. 25.383.329/00001-00. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº. 003/2025 – CMCR/RN. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 20/01/2026 a 19/01/2027.

DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026.

 

Campo Redondo/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente/Contratante

 

PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ/MF nº. 25.383.329/00001-00

Representante legal: PRISCILA MABEL ARAÚJO BRÁZ

Contratada

 

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 004/2025 – CMCR/RN

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71. CONTRATADA: CONECTA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF n.º 37.805.725/0001-67. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº. 004/2025 – CMCR/RN. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.

 

Campo Redondo/RN, 29 de dezembro de 2025.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente/Contratante

 

CONECTA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.

CNPJ/MF n.º 37.805.725/0001-67

Representante legal: FELIPE ALBUQUERQUE DE BULHÕES

Contratada

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para serviço de atividades de cunho técnico e de apoio administrativo em controle interno, compreendendo o acompanhamento constante do pessoal responsável pelo órgão de controle interno, identificando e cadastrando os processos, procedimentos e rotinas de todos os setores da entidade com visitas/auditorias nas repartições abrangidas pelo controle interno deste poder legislativo. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 22 de janeiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 19 de janeiro de 2026

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Sr. Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de 01 (uma) diária correspondendo ao valor unitário de R$:483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. Com a finalidade de custear a viagem a Cidade de Natal/RN, em 09 de janeiro de 2026, onde compareceu ao Instituto Técnico Cientifico do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar de assuntos referentes ao recebimento de RG´s confeccionados pela Câmara Municipal de Cel. João Pessoa/RN.

 

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

 

Coronel João Pessoa/RN, 20 de janeiro de 2026.

 

 

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

 

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

PRCESSO Nº 012/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

O Agente de Contratação do Município de CAMPO GRANDE/RN, através da PREFEITURA MUNICIPAL, considerando tudo o que consta no Processo supra citado  e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE de licitação, amparada na Lei 14.133/2021, visando a contratação com COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 08.334.385/0001-35, cujo objeto é Prestação de serviço de abastecimento de água encanada destinado a manutenção da Câmara Municipal de Paraú durante o exercício de 2026, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).                      

Assim, nos termos do art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, vem comunicar a Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

Paraú/RN, 08 de janeiro de 2026.

 

 

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA 01/2026 - CMF

 

Atualiza os valores para pequenas compras e serviços no âmbito da Câmara Municipal de Florânia, estabelecidos na Resolução nº 02/2024 e regulamentado pelo Ato da Mesa Diretora nº 001/2024.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições legais, considerando também as disposições do Decreto Federal nº 12.807, de 29.12.2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que a partir de 01 de janeiro de 2026, os valores de que tratam os Artigos 1º, Parágrafo Único, e 8º, § 1º, ambos do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 publicado em 04.04.2024, que regulamenta complementarmente o Art. 77 da Resolução nº 02/2024 publicada em 20.03.2024, dispondo sobre as despesas eventuais e consideradas de natureza miúdas e que exijam pronto pagamento definidas nos Artigos 75, § 7º e 95, § 2º da Lei Federal 14.133/2021, passam a ser os seguintes:

I – R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), para pequenas compras e contratações de serviços de pronto pagamento, consideradas despesas de pequeno valor (Art. 95, § 2º, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021);

II – R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para os serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal (Art. 75, § 7º, da Lei Federal 14.133/2021).

Art. 2º - Os valores estabelecidos no Art. 1º deste Ato Normativo, atendem conformidade com o Decreto Federal nº 12.807, de 29.12.2025.

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Câmara Municipal de Florânia/RN em 19 de janeiro de 2026.

 

 Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011901

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011901/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de 52.168.922 PEDRO PAULO PAULINO CAVALCANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 52.168.922/0001-06, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL, HIGIENIZAÇÃO QUÍMICA, MECÂNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADOS NA UNIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES-RN, com o valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 19 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011901

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011901/2026

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL, HIGIENIZAÇÃO QUÍMICA, MECÂNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADOS NA UNIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES-RN

FORNECEDOR:  52.168.922 PEDRO PAULO PAULINO CAVALCANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 52.168.922/0001-06

Valor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 19 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO nº  26011901

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 011901/2026

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: 52.168.922 PEDRO PAULO PAULINO CAVALCANTE, inscrito no CNPJ sob o nº 52.168.922/0001-06

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL, HIGIENIZAÇÃO QUÍMICA, MECÂNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADOS NA UNIDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES-RN

VALOR TOTAL................: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

VALOR MENSAL ............: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

VIGÊNCIA...................: A vigência deste Contrato iniciará em 19 de janeiro até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011903

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011903/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de F J DE SENA ARAUJO (23.614.574/0001-55), referente à SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, LAVAGEM DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA, DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, com o valor total de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 19 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011903

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011903/2026

Objeto: SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, LAVAGEM DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA, DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

FORNECEDOR:  1133 - F J DE SENA ARAUJO (23.614.574/0001-55)

VALOR TOTAL................: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

VALOR MENSAL................: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 19 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO nº  26011903

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 011903/2026

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: F J DE SENA ARAÚJO - ME, inscrita no CNPJ Nº 23.614.574/0001-55.

OBJETO......................: SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, LAVAGEM DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA, DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026

VALOR TOTAL................: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

VALOR MENSAL................: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

VIGÊNCIA...................: 19 de janeiro de 2026, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de janeiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2026011902

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011902/2026

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de PUBLICA RIO GRANDE DO NORTE LTDA (52.270.466/0001-00), referente à Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos e Portal de transparência Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal Frutuoso Gomes – RN, no período de janeiro a dezembro de 2026, com o valor total de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 19 de janeiro de 2026

 

 

 

_________________________________________

JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2026011902

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011902/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos e Portal de transparência Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal Frutuoso Gomes – RN, no período de janeiro a dezembro de 2026

FORNECEDOR:  2004 - PUBLICA RIO GRANDE DO NORTE LTDA (52.270.466/0001-00)

Valor Global: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil reais).

Valor mensal: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 19 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO nº  26011902

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 011902/2026

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: PUBLICA RIO GRANDE DO NORTE LTDA, CNPJ nº 52.270.466/0001-00.

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em licença de uso dos softwares de Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos e Portal de transparência Contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal Frutuoso Gomes – RN, no período de janeiro a dezembro de 2026

Valor Global: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil reais).

Valor mensal: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)

VIGÊNCIA...................: A vigência deste Contrato iniciará em 19 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

DATA DA ASSINATURA.........: 19 de janeiro de 2026

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 001/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026.

 

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para a prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, pelo período de 12 (doze) meses.

CONTRATANTE: IELMO MARINHO/RN, CNPJ: 09.394.859/0001-05.

CONTRATADA: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, Inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Ielmo Marinho, em 09 de janeiro de 2026.

 

 

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 002/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2026.

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, pelo Poder Legislativo do Município de Ielmo Marinho, pelo período de 12 (doze) meses.

 

CONTRATANTE: IELMO MARINHO/RN, CNPJ: 09.394.859/0001-05.

 

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ de nº 08.324.196/0001-81.

 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.000 (vinte e um mil reais).

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

 

Ielmo Marinho/RN, em 09 de janeiro de 2026.

 

 

 

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 003/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2026.

 

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços especializados na divulgação das Normativas e ações executadas pelo poder legislativo, como: nomeações, resoluções, portarias, exonerações, admissões, dentre outros atos, para o Exercício 2025.

 

CONTRATANTE: IELMO MARINHO/RN, CNPJ: 09.394.859/0001-05.

 

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 07.319.675/0001-47.

 

VALOR TOTAL: R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais).

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio – Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Ielmo Marinho/RN, em 09 de janeiro de 2026.

 

 

 

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

 

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA CNPJ 31.014.048/0001-82.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor total: 1.572 (mil quinhentos e setenta e dois)

Vigência: 31 de dezembro de 2026

Data da assinatura do contrato: 19/01/2026

 

 

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

 

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                 As 14h:30 minutos do dia 19 de janeiro de 2026 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA CNPJ 31.014.048/0001-82. Entregou na sede da câmara a proposta e os documentos de habilitação no dia e horário. definido na publicação do aviso da dispensa até o dia 19 de janeiro de 2026, até às 11h00min.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Decorrida a fase de recebimento dos orçamentos, iniciou-se a etapa de análise das propostas apresentadas. Registra-se que a empresa CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA CNPJ 31.014.048/0001-82, apresentou proposta no valor de R$ 1.572 (mil quinhentos e setenta e dois)

Após análise, verificou-se que a proposta apresentada pela empresa CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS, atende integralmente às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa, além de apresentar o menor valor, razão pela qual foi classificada em primeiro lugar.

 

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA CNPJ 31.014.048/0001-82, proposta no valor de R$ 1.572 (mil quinhentos e setenta e dois). Desta maneira, torna-se vencedor desse certame.

 

Itaú-RN, 19 de janeiro de 2026

 

 

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Márcia Cristina Dantas Feitosa de Oliveira

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2026

 

 

Contratante:  CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: PAULO TAVARES DE FRANÇA LTDA

Processo nº 09/2026 - Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026

 

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil no setor público, de natureza intelectual e singular, a serem prestados de forma presencial e remota em auxílio à câmara municipal, destinados a subsidiar o poder legislativo na execução orçamentária, financeira e patrimonial, na elaboração de relatórios de gestão fiscal, no suporte técnico para prestação de contas junto ao tribunal de contas, na orientação quanto ao cumprimento dos limites da lei de responsabilidade fiscal e no assessoramento técnico-contábil à mesa diretora e comissões acerca da legalidade e do impacto financeiro de atos administrativos e proposições legislativas vinculados à atividade ordinária e extraordinária da câmara municipal.

 

VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

 

VALOR MENSAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

 

Unidade Orçamentária: 01.001   CÂMARA MUNICIPAL

Ação:                           2001   MAN. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função:                        01   LEGISLATIVA

Sub Função:                 031   AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:                    0002   Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza:                     3.3.90.39   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Fonte de Recurso:         15000000   Recursos não Vinculados de Impostos

Região:                        0001   JAÇANÃ

 

MUNICIPIO DE JAÇANÃ/RN, em, 19 de janeiro de 2026.

 

ESDRAS FERNANDES FARIAS - Presidente

Contratante

 

PAULO TAVARES DE FRANÇA LTDA

Contrata

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Processo Administrativo n° 004/2026

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE SOM, INFORMÁTICA E CÂMERAS DE SEGURANÇA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da pessoa de: LUÍS FERNANDO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o n° 072.798.594-96, no valor mensal estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e global estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, com vigência compreendida entre 16/01/2026 à 15/01/2027, mediante contratação direta.

 

Japi/RN, em 16 de janeiro de 2026

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2026

Processo Administrativo n° 004/2026

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, com sede na Rua João Batista Confessor, n° 17, Centro, na cidade de Japi/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.727.576/0001-09.

 

Contratado: LUÍS FERNANDO DE SOUZA, inscrito no CPF sob o n° 072.798.594-96, residente na Rua Treze de maio, 24, Centro, CEP: 59.213-000, JAPI - RN.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE SOM, INFORMÁTICA E CÂMERAS DE SEGURANÇA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

 

Valores: valor mensal estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e global estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

Dotação Orçamentária: as despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2026.

 

Vigência: 16/01/2026 à 15/01/2027.

 

Licitação: Dispensa de Licitação nº 001/2026

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

 

Pela Contratante, MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA (Presidente).

 

Pela Contratada, LUÍS FERNANDO DE SOUZA.

 

Japi/RN, em 16 de janeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TABLET E SUPORTE DE MESA PARA TABLET PARA CÂMARA MUNICIPAL DEJARDIM DE PIRANHAS–RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 23 de janeiro de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou www.pncp.gov.br/app/editais. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. 
Jardim de Piranhas - RN, 19 de janeiro de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
Agente de Contratação

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ADESPECT OLIVEIRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 53.510.879/0001-88, com sede à Rua Fortunato José Gonçalves, n.º 1173 - Alto das Flores - Nova Cruz/RN - CEP: 59.215-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, MARCOS ANTÔNIO CARDOSO FELIPE JÚNIOR, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 100.558.414-14, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Dispensa N.º 009/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Dispensa N.º 009/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010005/25, Dispensa N.º 009/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 08 de janeiro de 2026.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

ADESPECT OLIVEIRA LTDA

MARCOS ANTÔNIO CARDOSO FELIPE JÚNIOR

CPF/MF: 100.558.414-14

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59, com sede à Rua José Mauro de Vasconcelos, n.º 1850 - Apartamento 201 - Condomínio Edifício das Pedras - Capim Macio - Natal/RN - CEP: 59.082-210, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, CLÁUDIA SANTIAGO DA SILVA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 041.376.814-73, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010004/25, Dispensa N.º 008/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010004/25, Dispensa N.º 008/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010004/25, Dispensa N.º 008/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 08 de janeiro de 2026.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA

CLÁUDIA SANTIAGO DA SILVA LIMA

CPF/MF: 041.376.814-73

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 007/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 007/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 007/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 08 de janeiro de 2026.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

CPF/MF: 429.784.164-91

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastor - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Dispensa N.º 006/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Dispensa N.º 006/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Dispensa N.º 006/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 08 de janeiro de 2026.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

CPF/MF: 429.784.164-91

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 26.042.681/0001-44, com sede à Avenida Dão Silveira, 3860 - Loja 03 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.066-180, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, FRANKLIN VIEIRA DE ARAUJO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 046.730.064-02, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010010/25, Dispensa N.º 005/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010010/25, Dispensa N.º 005/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010010/25, Dispensa N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 07 de janeiro de 2026.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA

FRANKLIN VIEIRA DE ARAUJO

CPF/MF: 046.730.064-02

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, com sede à Rua São Luiz, n.º 55 - Bom Pastar - Natal/RN - CEP: 59.060-260, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 429.784.164-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Inexigibilidade N.º 003/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Inexigibilidade N.º 003/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, Inexigibilidade N.º 003/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 07 de janeiro de 2026.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

ARIVAN CAVALCANTE MOREIRA

CPF/MF: 429.784.164-91

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, com sede à Rua Antônio João da Cruz, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 125.175.244-67, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 004/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 004/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 004/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 07 de janeiro de 2026.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

CPF/MF: 125.175.244-67

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78, com sede à Rua João Porfírio de Souza, n.º 45 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ANDREZA KELE GOMES SOARES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 068.239.734-20, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010004/25, Inexigibilidade N.º 002/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010004/25, Inexigibilidade N.º 002/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010004/25, Inexigibilidade N.º 002/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Jundiá/RN, em 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

ANDREZA KELE GOMES SOARES

ANDREZA KELE GOMES SOARES

CPF/MF: 068.239.734-20

Pela Contratada

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, NOS TERMOS DO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, em pleno exercício do cargo e usando de suas atribuições e prerrogativas legais e atribuídas pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO a aplicabilidade da Lei n.º 14.133/2021 pelos órgãos da Administração Pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso L e LX, e 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. MARIA ROSENDO DE LIMA– CPF: 074.285.254-70, para responder pelas funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Parágo Único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro(a), na condução dos processos licitatórios:

 

Sr.(a) Edileuza Cordeiro da Silva– CPF: 117.566.054-08

Sr.(a) Maria Karoline da Silva – CPF: 113.575.224-95

 

Art. 3º - Caberá à equipe de apoio, auxiliar o agente de contratação nas etapas do processo licitatório, de que trata a Lei 14.133/2021.Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

 

LAGOA DE PEDRAS/RN, 02 DE JANEIRO DE 2026.

 

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

 

 

“Faz nomeação de Fiscal e Gestor dos contratos celebrados perante a Câmara Municipal durante o exercício 2026”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Servidora: EDILEUZA CORDEIRO DA SILVA, portadora inscrita no CPF sob o nº 117.566.054-08, para exercer a função de fiscal e gestora dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras e terceiros, durante exercício corrente.

 

Art. 2º - As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são: I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras; II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório; III - Acompanhar, fiscalizar e testar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (permitida o acompanhamento de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição.)

 

LAGOA DE PEDRAS/RN, 02 DE JANEIRO DE 2026.

 

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO E MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA DE SISTEMA INFORMATIZADO COMPLETO DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS, INCLUINDO TODOS OS MÓDULOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA FOLHA FUNCIONAL, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL VIGENTE, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN.

 

CREDOR: A.O.S SOFTWRAE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.385.898/0001-80.

 

VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais)

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Lagoa de Velhos/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA ANATEL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET DE ALTA VELOCIDADE, POR MEIO DE LINK DEDICADO, COM VELOCIDADE NO MÍNIMO 300 MBPS PARA UPLOAD E DOWNLOAD, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN.

 

CREDOR: J. GOMES DA SILVA/JMG TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ: 19.199.797/0001-26

 

VALOR MENSAL: R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais)

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Lagoa de Velhos/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria em Transparência Pública, em conformidade com os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e da ATRICON, compreendendo a análise, diagnóstico e correção de inconsistências e lacunas informacionais; notificação e apoio técnico aos setores competentes para a inclusão adequada dos dados; acompanhamento e evolução contínua do Sistema de Transparência Pública; padronização, atualização permanente e disponibilização das informações no Portal da Transparência; implantação e manutenção de plataformas tecnológicas que promovam a participação cidadã; otimização dos mecanismos de fiscalização dos órgãos de controle e asseguramento da prestação de contas do Poder Legislativo, com visitas presenciais 2(duas) vezes por semana.

 

CREDOR: 64.362.159 ALEXSANDRA SOARES DE OLIVEIRA, CNPJ: 64.362.159/0001-39

 

VALOR MENSAL: R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Lagoa de Velhos/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.

 

 

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 38, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno, bem como pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, e

 

          CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

          CONSIDERANDO a Resolução nº 007/2023, de 13 de março de 2023, que regulamenta a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN;

 

          RESOLVE:

 

          Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO HEMERSSON DA SILVA JESUÍNO, CPF nº 017.678.064-50, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, competindo-lhe conduzir os procedimentos licitatórios e os processos de contratação direta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 007/2023, em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

          Parágrafo único. Nos procedimentos licitatórios realizados na modalidade Pregão, o Agente de Contratação exercerá as atribuições de Pregoeiro.

 

          Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a EQUIPE DE APOIO ao Agente de Contratação:

 

I – FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 007.XXX.XXX-00, servidor comissionado;

II – JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO, CPF nº 067.XXX.XXX-93, servidora efetiva;

III – CAMILLA LOHANNY DE MEDEIROS BEZERRA, CPF nº 017.XXX.XXX-50, ocupante de cargo em comissão.

 

          Art. 3º Fica instituída a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, que será composta pelos membros da Equipe de Apoio designados no art. 2º desta Portaria, nos casos previstos no art. 6º da Resolução nº 007/2023, especialmente para:

 

I – licitações que envolvam bens ou serviços especiais;

II – procedimentos na modalidade diálogo competitivo;

III – demais hipóteses legais em que a Comissão substitua o Agente de Contratação.

 

         Art. 4º O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação deverão observar, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, segregação de funções e demais normas aplicáveis às contratações públicas.

 

          Art. 5º A presente designação terá vigência de 05 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada ou alterada por ato expresso da Presidência.

 

          Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          Publique-se.

          Dê-se ciência.

          Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 16 de janeiro de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

 

 

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

 

         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

 

          CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

 

          CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

 

          RESOLVE:

 

          Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, ocupante do cargo de Motorista, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 19/01/2026, com a finalidade de fazer retirada na Sede do ITEP/RN das carteiras de identidades emitidas pela Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

          Art. 2º O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

          Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

 

          Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

          Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Lagoa Nova/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Mês Referência: JANEIRO/2026
QDD - Quadro Detalhado da Despesa Exercício: 2026 Data: 16/01/2026 13:49:58 Pág.: 1/1
Municipio de Lajes Pintadas
Unidade Orçamentária
D O T A Ç Ã O
Inicial Atualizada
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 2.250.000,00 2.250.000,00
01 LEGISLATIVA 2.250.000,00 2.250.000,00
031 AÇÃO LEGISLATIVA 2.250.000,00 2.250.000,00
0002 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 2.250.000,00 2.250.000,00
2001 FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 2.250.000,00 2.250.000,00
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
15000000 1.100.000,00 1.100.000,00
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 160.000,00 160.000,00
319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 15000000 2.000,00 2.000,00
319092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 5.000,00 5.000,00
319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 5.000,00 5.000,00
335041 CONTRIBUIÇÕES 15000000 12.000,00 12.000,00
339014 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 30.000,00 30.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 35.000,00 35.000,00
339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15000000 20.000,00 20.000,00
339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 15000000 5.000,00 5.000,00
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
15000000 34.000,00 34.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
15000000 600.000,00 600.000,00
339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000 50.000,00 50.000,00
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 15000000 1.000,00 1.000,00
339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15000000 1.000,00 1.000,00
339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 10.000,00 10.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 100.000,00 100.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 80.000,00 80.000,00
Total Geral 2.250.000,00 2.250.000,00

Processo: 0501001/2026

Objeto: Prestação de serviços de manutenção de bancos de dados e suporte a clientes de sistema de informática e E-SOCIAL, na manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  KELTON NOGUEIRA BORGES - CNPJ: 33.235.657/0001-97, com o valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

 

 

 

 

Lucrécia/RN 05/01/2026.

 

 

 

 

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da KELTON NOGUEIRA BORGES, referente à Prestação de serviços de manutenção de bancos de dados e suporte a clientes de sistema de informática e E-SOCIAL, na manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

 

 

Lucrécia - RN, 05/01/2026

 

 

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2026. - REFERENTE A REPROGRAMAÇÃO DE SALDO A DISPENSA Nº 00001/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00001/2026

A Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.392.995/0001-95, localizada a TRAVESSA NEO PONTES – MARCELINO VIEIRA / RN, neste ato representado (a) por seu Ordenador de Despesas, o Sr. FRANCISCO BELARMINO FILHO, apenas denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Física/Jurídica  FRANCISCA ELIENE DA COSTA SILVA, CNPJ: 26.972.863/0001-14, com endereço na RUA DESEMBARGADOR LICURGO NUNES, CENTRO, MARCELINO VIEIRA-RN, 59970-000 inscrito(a) no CPF nº 033.418.374-00, doravante denominado CONTRATADO(A). Objeto: Contratação de prestação de serviços de pessoa física ou jurídica para os serviços contínuos de limpeza, copa e cozinha para os setores da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. Valor total: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). O Presente contrato terá vigência de 12 meses a contar da data de assinatura do contrato, ou enquanto decorrer a prestação dos serviços dentro da vigência do mesmo, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante termo aditivo, observados os limites previstos na Lei nº 14.133/2021. Signatários: FRANCISCO BELARMINO FILHO e FRANCISCA ELIENE DA COSTA SILVA. Fiscal do Contrato: FLAVIA LOISE DE QUEIROZ PAULO.

 

MARCELINO VIEIRA/RN, 16 de janeiro de 2026.

RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA CREDENCIAMENTO Nº 001/2025- CMMV

Processo Administrativo 001/2025. Objeto: Chamada Pública/Credenciamento para contratação de empresas estabelecidas no município de Marcelino Vieira/RN, visando ao fornecimento de combustível destinado ao abastecimento da frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021, bem como o item 8.1 do edital. Com base nos documentos acostados aos autos, declara-se HABILITADA as seguintes empresas empresa:

1. RELENE MARIA LIMA FONTES CNPJ: 03.287.515/0001-02

Em conformidade com o item 5.1 do edital, fica assegurado o prazo de 03 (três) dias úteis para a interposição de eventuais recursos, a contar da publicação do resultado no  https://diariooficial.fecamrn.com.br/. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido ao Setor de Licitação situado à Travessa Néo Pontes, S/N, Centro, Marcelino Vieira/RN, CEP: 59970-000.

Após o prazo estabelecido acima, caso não haja nenhuma intenção de recursos apresentados, a empresa será automaticamente convocada para assinar o termo de credenciamento, bem como formalizar o contrato, a interesse da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

 

 

Marcelino Vieira, 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

FRANCISCO BELARMINO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026 -

 

 

A Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa  HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRA LTDA , pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.459.921/0001-06, visando a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA PÚBLICA MUNICIPAL NA ÁREA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, VISANDO ASSESSORAMENTO DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

 

Maxaranguape/RN, 07 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

                                               

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do

Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 21,

incisos V, alíneas “a” e “r”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 003/2026, que nomeou CÉSAR JÚNIOR SECUNDO BEZERRA

para o exercício emergencial do cargo de Contador Geral da Câmara Municipal de

Maxaranguape/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do referido ato administrativo, em razão de

superveniências legais e/ou administrativas;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de resguardar a regularidade dos atos da

Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, com efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2026, a nomeação de CÉSAR

JÚNIOR SECUNDO BEZERRA, CPF nº 092.223.344-69, para o cargo de Contador Geral da

Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, efetuada por meio da Portaria nº 003/2026.

Art. 2º Determinar a imediata cessação do exercício das funções pelo referido servidor,

adotando-se as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos

serviços.

Art. 3º Determinar o encaminhamento de cópia desta Portaria à Mesa Diretora, à Procuradoria da

Câmara e ao Setor de Recursos Humanos, para conhecimento e adoção das providências

cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de

12 de janeiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maxaranguape/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 003/2026, cujo objeto é o fornecimento de energia elétrica no prédio da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 003/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;
II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;
IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;
V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;
II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;
III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;
IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D´Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2026.

  

PEDRO DE PAIVA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 004/2026, cujo objeto é o fornecimento de agua potável no prédio da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 004/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;
II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;
IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;
V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;
II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;
III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;
IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D´Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2026.

  

PEDRO DE PAIVA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

 

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 005/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 005/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;
II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;
IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;
V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;
II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;
III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;
IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D´Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2026.

  

PEDRO DE PAIVA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

Criação de Comissão Especial de Transição.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis, e nos termos do art. 11º da Resolução nº 034/2016 – TCE/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Comissão de Especial de Transição específica:

 

Sr. ISAAC ERASMO DE ARAUJO (Secretário) - Coordenador;

Sr. ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Assessor Contábil) - Membro.

Sra. MARIA EDILMA DE OLIVEIRA BATISTA QUEIROGA (Tesoureira) - Membro.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D´Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2026.

  

PEDRO DE PAIVA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

 

Partes: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, inscrita no CNPJ sob n° 08.324.196/0001-81 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente. 

 

Objeto........................: Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no

prédio da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN. 

 

Contratada.................: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN - CNPJ sob n° 08.324.196/0001-81.

 

Valor................:  R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

 

Período................:  12 meses (14/01/2026 a 13/01/2027)

 

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

 

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

 

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, I.

 

Data de Assinatura...: 14/01/2026.

 

Data de Vigência...:  14/01/2026 a 13/01/2027.

Partes: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, inscrita no CNPJ sob n° 08.334.385/0001-35 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente. 

 

Objeto........................: Prestação de serviços de fornecimento de agua potável no prédio da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN. 

 

Contratada.................: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, inscrita no CNPJ sob n° 08.334.385/0001-35.

 

Valor................:  R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

Período................:  12 meses (14/01/2026 a 13/01/2027)

 

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

 

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

 

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, I.

 

Data de Assinatura...: 14/01/2026.

 

Data de Vigência...:  14/01/2026 a 13/01/2027.

Partes: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, inscrita no CNPJ sob n° 07.319.675/0001-47 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente. 

 

Objeto........................: Prestação de serviços decorrentes de filiação, com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços de publicação de atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN. 

 

Contratada.................: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, inscrita no CNPJ sob n° 07.319.675/0001-47.

 

Valor................:  R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais)

 

Período................:  12 meses (14/01/2026 a 13/01/2027)

 

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

 

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

 

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, I.

 

Data de Assinatura...: 14/01/2026.

 

Data de Vigência...:  14/01/2026 a 13/01/2027.

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2025

 

Processo nº 051/2025

Dispensa de Licitação nº 028/2025

 

 

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de água mineral

 

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: 61.944.814 JOÃO PAULO NASCIMENTO DE ASSIS ME, inscrita no CNPJ nº 61.944.814/0001-79, com endereço na Rua Norberto, nº 455B, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000

 

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses.

 

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021.

 

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

 

Assinado em 31/12/2025.

 

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 001/2026

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA GRANDE/RN

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal tem natureza de cargo em provimento de comissão, sendo este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o servidor, DEYSE GABRIELA MACEDO DA SILVA , ocupante do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 dias do mês de janeiro de 2026.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 

Gabinete da Presidente da Câmara de Pedra Grande/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

Flávia lima de oliveira araújo

 Presidente da Camâra Municipal de Pedra Grande

PORTARIA Nº 002/2025

 

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações.

 

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora Deyse Gabriela Macedo da silva , brasileira, inscrito no CPF sob o nº *****.664-70,  para exercer o cargo de Assesor de Plenário, desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2026.

 

                                                                       Pedra Grande/RN, em 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente da  Câmara  Municipal de Pedra Grande

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 003/2026

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA GRANDE/RN

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o cargo de Chefia da Câmara Municipal tem natureza de cargo em provimento de comissão, sendo este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º EXONERAR, o servidor, GUSTAVO DE LIMA BORGES , ocupante do cargo de Chefia da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 dias do mês de janeiro de 2026.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 

Gabinete da Presidente da Câmara de Pedra Grande/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

Flavia lima de oliveira araújo

 Presidente da Camâra Municipal de Pedra Grande

PORTARIA Nº 004/2025

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações.

 

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora Gustavo de lima borges , brasileira, inscrito no CPF sob o nº *****.464-92,  para exercer o cargo de Assessor de plenário, desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2026.

 

                                                                       Pedra Grande/RN, em 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente da  Câmara  Municipal de Pedra Grande

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: ISACC DE OLIVEIRA ALVES – ME INSCRITA NO CNPJ nº 25.962.279/0001-15

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, JUNTO AO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, INCLUINDO ORIENTAÇÃO, AUXÍLIO E ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO.

BASE LEGAL: Art 75, II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado por 03 (três) meses, com o início de vigência em 20 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Isacc de Oliveira Alves – Contratado

Pedra Preta/RN, 16 de janeiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: VAP SERVIÇOS E ASSESSORIA CONTABIL LTDA inscrita no CNPJ Nº 33.014.370/0001-37

OBJETO: SERVIÇOS NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ORIENTAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, SIAI-DP, ESOCIAL, EFD REINF, DCTF WEB, GFIPS, RAIS, DIRF E OUTROS SERVIÇOS DELES DECORRENTES DO SETOR DE PESSOAL, ALÉM DE CAPACITAR E TREINAR OS SERVIDORES ENVOLVIDOS PARA AS TAREFAS DE ROTINA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

BASE LEGAL: Art 75, II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado por 02 (dois) meses, com o início de vigência em 20 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Agecy Anaximandro da Cunha Pessoa – Contratado

Pedra Preta/RN, 16 de janeiro de 2026

 

PORTARIA Nº 010/2026 - GPCMP

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor, R E S O L V E:

 

Art. 1º. Nomear CRISTIANE OLIVEIRA DE QUEIROZ GOMES portador do CPF : 703.***.***-32 do cargo comissionado de CONTROLADORA INTERNA desta Casa Legislativa, nos termos da Lei 304 de 2009 e suas alterações posteriores;

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura retroativo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Pilões/RN, em 19 de janeiro de 2026

 

 

 

FRANCISCO HÉLITO FERREIRA

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 20260103

Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 20260103

 

 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN - CNPJ (MF) 24.530.545/0001-78, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro – senhor(a)Unilson Pereira de Oliveira Filho, brasileiro(a),  CPF n.° 968.***.***-49, residente e domiciliado à Av. Dep. Aderson Dutra, nº. 4, Centro, CEP: 59.740-000, Rafael Godeiro/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 51.715.056/0001-63,  com endereço à 10A RUA FRANCISCO XAVIER DA SILVA, n.º Neste ato representado por: FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2026 n.° 20260103, referente à Dispensa de Licitação nº. DISP 20260103, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no art. 75, II, e em observância ao Decreto Legislativo n.º 01, de 08 de janeiro de 2022, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1.ª

DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

 

Em consideração as exigências da Resolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c o Decreto Legislativo n.° 01/2022, e a Portaria n.° 12/2026 (fiscal de contrato), Portaria nº. 05/2026 (tesoureiro), este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor OLERIANO ROCHA responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhor KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS, Tesoureiro. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Câmara municipal contratante.

 

CLÁUSULA 2.ª

DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

Parágrafo primeiro – O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço.

Parágrafo segundo – A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.

Parágrafo terceiro – O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.

Parágrafo quarto – Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.

Parágrafo quinto – A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 3.ª

DO OBJETO

 

Parágrafo primeiro - A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica Contratação de Empresa especializada para atuar no fornecimento dos serviços de transmissões Ao Vivo das sessões Legislativas dessa Câmara Municipal, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente com eficiência e eficácia na aplicação dos recursos.

ANEXO DO CONTRATO 20260103 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

1426

FORNECIMENTO DOS SERVICOS DE TRANSMISSOES AO VIVO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DESSA CAMARA MUNICIPAL FORNECIMENTO DOS SERVICOS DE TRANSMISSOES AO VIVO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DESSA CAMARA MUNICIPAL

PROPRIA

SERV

12,00

3.000,0000

36.000,00

 

 

 

 

 

Total

36.000,00

 

CLÁUSULA 4.ª

DO PREÇO

 

Parágrafo único - O custo global pelo serviço, objeto do presente Contrato, é de R$ 36.000,00 ( Trinta e Seis Mil Reais). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.

 

CLÁUSULA 5.ª

DO PAGAMENTO

 

Parágrafo único - O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 6.ª

DO REAJUSTAMENTO

 

Parágrafo único - Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.

 

CLÁUSULA 7.ª

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação correrão por conta do Orçamento Geral do CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN  aprovado para o exercício de 2026, notadamente no seguinte desdobramento:

 

Unidade

Projeto

Elemento

Fonte

Esfera

01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Fiscal

 

CLÁUSULA 8.ª

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

Parágrafo único - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:

a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

b) caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;

c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.

II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;

 

CLÁUSULA 9.ª

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Parágrafo primeiro - Na execução deste Contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

I - Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;

II - Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Câmara Municipal de Rafael Godeiro;

IV - Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;

V – Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.

 

CLÁUSULA 10.ª

DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Parágrafo primeiro - A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.

Parágrafo segundo – A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA 11.ª

DA GARANTIA

 

Parágrafo primeiro - Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Parágrafo segundo – O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.

Parágrafo quarto – No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.

Parágrafo quinto - A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.

Parágrafo sexto - A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 12.ª

DA VINCULAÇÃO

 

Parágrafo único – O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 20260103.

 

CLÁUSULA 13.ª

DAS PENALIDADES

 

Parágrafo único - O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 14.ª

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

                      

Parágrafo único - Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 15.ª

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

Parágrafo primeiro - O presente Contrato vigorará até 31/12/2026, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

 

CLÁUSULA 16.ª

DA PUBLICAÇÃO

 

Parágrafo único – O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 17.ª

DOS CASOS OMISSOS

 

Parágrafo único – Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA 18.ª

DO FORO

 

Parágrafo único - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

RAFAEL GODEIRO/RN, 16 de de 2026.

 

 

________________________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN
Contratante

________________________________________________
51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA
Contratado

 

Testemunhas:
1.__________________________________

2.__________________________________

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº. 070/2019-GP/TCE:

 

NOME: Unilson Pereira de Oliveira Filho

CARGO: Presidente  

MATRÍCULA: 001

CPF: 968.xxx.xxx-49

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro/RN, em 19 de janeiro de 2026.

 

 

Unilson Pereira de Oliveira Filho

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 20260102

Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 20260102

 

 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN - CNPJ (MF) 24.530.545/0001-78, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro – senhor(a)Unilson Pereira de Oliveira Filho, brasileiro(a),  CPF n.° 968.***.***-49, residente e domiciliado à Av. Dep. Aderson Dutra, nº. 4, Centro, CEP: 59.740-000, Rafael Godeiro/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 53.289.506/0001-29,  com endereço à R SANTA LUZIA, n.º neste ato representado por : EVANDO DE OLIVERIA LIMA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2026 n.° 20260102, referente à Dispensa de Licitação nº. DISP 20260102, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no art. 75, II, e em observância ao Decreto Legislativo n.º 01, de 08 de janeiro de 2022, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1.ª

DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

 

Em consideração as exigências da Resolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c o Decreto Legislativo n.° 01/2022, e a Portaria n.° 12/2026 (fiscal de contrato), Portaria nº. 05/2026 (tesoureiro), este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor OLERIANO ROCHA responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhor KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS, Tesoureiro. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Câmara municipal contratante.

 

CLÁUSULA 2.ª

DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

Parágrafo primeiro – O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço.

Parágrafo segundo – A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.

Parágrafo terceiro – O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.

Parágrafo quarto – Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.

Parágrafo quinto – A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 3.ª

DO OBJETO

 

Parágrafo primeiro - A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica  Contratação dos Serviços de Imprensa e Comunicação para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente com eficiência e eficácia na aplicação dos recursos.

ANEXO DO CONTRATO 20260102 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

1427

SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO

PROPRIA

SERV

12,00

3.000,0000

36.000,00

 

 

 

 

 

Total

36.000,00

 

CLÁUSULA 4.ª

DO PREÇO

 

Parágrafo único - O custo global pelo serviço, objeto do presente Contrato, é de R$ 36.000,00 ( Trinta e Seis Mil Reais). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.

 

CLÁUSULA 5.ª

DO PAGAMENTO

 

Parágrafo único - O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 6.ª

DO REAJUSTAMENTO

 

Parágrafo único - Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.

 

CLÁUSULA 7.ª

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação correrão por conta do Orçamento Geral do CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN  aprovado para o exercício de 2026, notadamente no seguinte desdobramento:

 

Unidade

Projeto

Elemento

Fonte

Esfera

01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Fiscal

 

CLÁUSULA 8.ª

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

Parágrafo único - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:

a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

b) caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;

c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.

II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;

 

CLÁUSULA 9.ª

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Parágrafo primeiro - Na execução deste Contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

I - Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;

II - Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Câmara Municipal de Rafael Godeiro;

IV - Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;

V – Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.

 

CLÁUSULA 10.ª

DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Parágrafo primeiro - A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.

Parágrafo segundo – A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA 11.ª

DA GARANTIA

 

Parágrafo primeiro - Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Parágrafo segundo – O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.

Parágrafo quarto – No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.

Parágrafo quinto - A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.

Parágrafo sexto - A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 12.ª

DA VINCULAÇÃO

 

Parágrafo único – O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 20260102.

 

CLÁUSULA 13.ª

DAS PENALIDADES

 

Parágrafo único - O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 14.ª

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

                      

Parágrafo único - Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 15.ª

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

Parágrafo primeiro - O presente Contrato vigorará até 31/12/2026, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

 

CLÁUSULA 16.ª

DA PUBLICAÇÃO

 

Parágrafo único – O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 17.ª

DOS CASOS OMISSOS

 

Parágrafo único – Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA 18.ª

DO FORO

 

Parágrafo único - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

 E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

RAFAEL GODEIRO/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

 

________________________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN
Contratante

________________________________________________
53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA
Contratado

 

Testemunhas:
1.__________________________________

2.__________________________________

 

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260104.

 

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

no valor total de 24.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES - 50436297000100, Sob o Objeto: Serviços de Manutenção geral de equipamentos de informática (computador, notebook, impressora etc.) do tipo preventiva ou corretiva, como formatação, recuperação de arquivos, instalação de software etc, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.%justificativa%

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES - CNPJ: 50.436.297/0001-00 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 998; totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no valor total de 24.000,00, CNPJ/CPF: 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

 

Rafael Godeiro/RN, 16/01/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°6/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260104
ASSUNTO: Serviços de Manutenção geral de equipamentos de informática (computador, notebook, impressora etc.) do tipo preventiva ou corretiva, como formatação, recuperação de arquivos, instalação de software etc

 

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20260104

 

1. De acordo.

 

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

no valor total de 24.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES - 50436297000100, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

 

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

 

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN, 16 de Janeiro de 2026.

 

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260105.

 

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

no valor total de 30.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - 13628593000187, Sob o Objeto:  Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de fotografias e outros arquivos digitais, reprodução de imagens a partir de câmera fotográfica das sessões desta casa legislativa, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.%justificativa%

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CNPJ: 13.628.593/0001-87 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 996; totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no valor total de 30.000,00, CNPJ/CPF: 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

 

Rafael Godeiro/RN, 16/01/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°7/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260105
ASSUNTO:  Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de fotografias e outros arquivos digitais, reprodução de imagens a partir de câmera fotográfica das sessões desta casa legislativa

 

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20260105

 

1. De acordo.

 

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

no valor total de 30.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - 13628593000187, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

 

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

 

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN, 16 de Janeiro de 2026.

 

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 20260101

Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 20260101

 

 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN - CNPJ (MF) 24.530.545/0001-78, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro – senhor(a)Unilson Pereira de Oliveira Filho, brasileiro(a),  CPF n.° 968.***.***-49, residente e domiciliado à Av. Dep. Aderson Dutra, nº. 4, Centro, CEP: 59.740-000, Rafael Godeiro/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado, LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 06.050.403/0001-21,  com endereço à R JOAO CELSO FILHO, neste ato representado por: Keilla Taise Lopes de Matos, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2026 n.° 20260101, referente à Dispensa de Licitação nº. DISP 20260101, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no art. 75, II, e em observância ao Decreto Legislativo n.º 01, de 08 de janeiro de 2022, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1.ª

DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

 

Em consideração as exigências da Resolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c o Decreto Legislativo n.° 01/2022, e a Portaria n.° 12/2026 (fiscal de contrato), Portaria nº. 05/2026 (tesoureiro), este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor OLERIANO ROCHA responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhor KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS, Tesoureiro. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Câmara municipal contratante.

 

CLÁUSULA 2.ª

DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

Parágrafo primeiro – O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço.

Parágrafo segundo – A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.

Parágrafo terceiro – O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.

Parágrafo quarto – Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.

Parágrafo quinto – A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 3.ª

DO OBJETO

 

Parágrafo primeiro - A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica Contratação de empresa especializada no fornecimento de Software integrado de recursos e folha de pagamento, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente com eficiência e eficácia na aplicação dos recursos.

ANEXO DO CONTRATO 20260101 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

2

SOFTWARE INTEGRADO DE RECURSOS E FOLHA DE PAGAMENTO Software integrado de recursos e folha de pagamento e portal do servidor

AGILE

SERV

12,00

750,0000

9.000,00

 

 

 

 

 

Total

9.000,00

 

CLÁUSULA 4.ª

DO PREÇO

 

Parágrafo único - O custo global pelo serviço, objeto do presente Contrato, é de R$ 9.000,00 ( Nove Mil Reais). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.

 

CLÁUSULA 5.ª

DO PAGAMENTO

 

Parágrafo único - O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 6.ª

DO REAJUSTAMENTO

 

Parágrafo único - Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.

 

CLÁUSULA 7.ª

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação correrão por conta do Orçamento Geral do CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN  aprovado para o exercício de 2026, notadamente no seguinte desdobramento:

 

Unidade

Projeto

Elemento

Fonte

Esfera

01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Fiscal

 

CLÁUSULA 8.ª

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

Parágrafo único - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:

a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

b) caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;

c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.

II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;

 

CLÁUSULA 9.ª

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Parágrafo primeiro - Na execução deste Contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

I - Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;

II - Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Câmara Municipal de Rafael Godeiro;

IV - Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;

V – Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.

 

CLÁUSULA 10.ª

DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Parágrafo primeiro - A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.

Parágrafo segundo – A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA 11.ª

DA GARANTIA

 

Parágrafo primeiro - Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Parágrafo segundo – O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.

Parágrafo quarto – No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.

Parágrafo quinto - A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.

Parágrafo sexto - A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 12.ª

DA VINCULAÇÃO

 

Parágrafo único – O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 20260101.

 

CLÁUSULA 13.ª

DAS PENALIDADES

 

Parágrafo único - O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 14.ª

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

                      

Parágrafo único - Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 15.ª

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

Parágrafo primeiro - O presente Contrato vigorará até 31/12/2026, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

 

CLÁUSULA 16.ª

DA PUBLICAÇÃO

 

Parágrafo único – O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 17.ª

DOS CASOS OMISSOS

 

Parágrafo único – Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA 18.ª

DO FORO

 

Parágrafo único - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

RAFAEL GODEIRO/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

 

________________________________________________
CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN
Contratante

________________________________________________
LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA
Keilla Taise Lopes de Matos
Contratado

 

Testemunhas:
1.__________________________________

2.__________________________________

 

 

PORTARIA  Nº 025/2026

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art.1º. NOMEAR, a Sra. APARECIDA DE FATIMA XAVIER DE ANDRADE, portador do CPF: nº ***.319.994** RG: *** 564*** SSP/RN, para o cargo Comissionado de ASSESSORA CONTABIL, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

 

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria.

 

Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 19 de Janeiro de 2026.

 

 

 

 

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

 

PORTARIA  Nº 026/2026

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art.1º. NOMEAR, o Sr. GIANLUCA ANDRETTA GOMES DA SILVA, portador do CPF: nº ***.536.764** RG: *** 886*** SSP/RN, para o cargo Comissionado de DIRETOR ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

 

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria.

 

Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 19 de Janeiro de 2026.

 

 

 

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 003/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de ALVANIZA LINO DA SILVA - ME – CNPJ: 34.409.231/0001-75.

Objeto........................: Aquisição de água mineral em garrafão de 20 litros e Gás Liquefeito de 13kg para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Contratado.................: ALVANIZA LINO DA SILVA - ME – CNPJ: 34.409.231/0001-75.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global: 5.130,00 (cinco mil cento e trinta reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Rio do Fogo/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

Portaria nº 07/2026 -GP Ruy Barbosa-RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Senhora, MAYCON LUCAS ZACARIAS SOARES, portador do CPF Nº 118.534.704-65 e RG Nº 002.829.313- SSP/RN, para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa-RN;

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeito, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, revogue-se as disposições em contrário.

 

Publique-se

Cumpra-se.

 

_________________________________________

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

 

 

CONTRATO Nº: 0801202601/2026

 

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

 

CONTRATADA (O): MICHEL RALAN B BARROS LTDA, inscrita no CNPJ: 46.934.075/0001-40, com endereço à Rua Manoel Maurício do Nascimento, no 628 – Centro – Barcelona/RN, CEP: 59410-000.

 

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aplicada ao setor público, destinados ao apoio técnico aos setores administrativo, financeiro e contábil do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a legislação vigente, o MCASP, as NBC TSP e as normas dos órgãos de controle.

 

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é até o dia 31.12.2026.

 

DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidenta Pela/CONTRATANTE

 

 

MICHEL RALAN B BARROS LTDA

CNPJ: 46.934.075/0001-40

MICHEL RALAN BEZERRA BARROS

Pela/ CONTRATADO

 

 

PROCESSO N° 016/2025

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: LM2 ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ: 49.381.192/0001-12.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DESTINADOS A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSULTORIAS E SERVIÇOS TÉCNICOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 07/03/2025 com validade até 30/09/2025.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

LM2 ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 49.381.192/0001-12

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 07 de março de 2025

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

 

CNPJ: 12.702.254/0001-30

 

CONTRATADO: LM2 ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ: 49.381.192/0001-12.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual, com a prorrogação do prazo por um período de mais 03 (três) meses o contrato 013/2025 oriundo do processo de Dispensa de licitação de N° 016/2025, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

São Bento do Norte/RN, 30 de setembro de 2025

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 004/2026 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

 

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/21, a contratação da pessoa jurídica BANCO DO BRASIL SA, (CNPJ nº 00.000.000/0128-74), para contratação dos serviços efetuados por instituição bancária para realização de TED, DOC e demais atividades bancárias destinadas a Câmara de São João do Sabugi/RN, no valor total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

 

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

São João do Sabugi – RN, 19 de janeiro de 2026.

 

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 005/2025 E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

 

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 e AUTORIZO, com fundamento no caput do artigo 74, da Lei 14.133/21, a contratação da pessoa jurídica FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ nº 07.319.675/0001-47), para contribuição devida à FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, para acompanhamento de assuntos legislativos e disponibilização de Diário Oficial, no valor total de R$ 9.456,00 (Nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).

 

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

São João do Sabugi – RN, 19 de janeiro de 2026.

 

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 005/2026

 

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora AMANDA MIRELY CIPRIANO SOARES TOMÉ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora pública municipal AMANDA MIRELY CIPRIANO SOARES TOMÉ, matrícula funcional nº 507-1, ocupante do cargo de Assistente de Cerimonial.

 

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 12 de janeiro de 2025 a 11 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 03 (três) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 02 a 11 de fevereiro de 2026 (10 dias), de 02 a 11 de março de 2026 (10 dias) e de 13 a 22 de abril de 2026 (10 dias).

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 121 do Regimento Interno da Câmara e;

 

Considerando a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária com objetivo de apreciar a seguintes preposições:

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN, altera o orçamento municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do município de São Paulo do Potengi/RN e dá outras providências.

 

CONVOCA

 

Os vereadores para se fazerem presentes à Sessão Extraordinária da Câmara Municipal que realizar-se-á no dia 22 de janeiro de 2026 às 09:00 horas, na sede da Câmara, tendo como pauta a apreciação e votação dos Projetos de Lei acima mencionados, ficando, os nobres Edis desde já CONVOCADOS.

 

São Paulo do Potengi (RN), 19 de janeiro de 2026.

 

 

Fabio Alves de Luna

 

PRESIDENTE

CONTRATO Nº 20269009

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, CNPJ: 09.390.022/0001-80

CONTRATADO: JOSE BENTO FELICIANO, CPF nº 778.855.974-15

OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento do prédio da Câmara Municipal de Serra de São Bento.

VALOR GLOBAL: 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Serra de São Bento

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 Câmara Municipal de Serra de São Bento

PROJETO / ATIVIDADE: 2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física

FONTE DE RECURSO: 1500000000 Recursos não vinculados de impostos

VIGÊNCIA: 13 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Base Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/21.

Data de Assinatura: 13 de janeiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR
Vereador Presidente
 

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer, cumulativamente, a função de GESTORA DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a Servidora CARLA FABRICIA DA SILVA, para exercer a função de GESTORA DE CONTRATOS na Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo comissionado que exerce, as atribuições estabelecidas no Art. 8º da Resolução nº 002/2023, publicada em 27.11.2023.

 

Art. 2º - A Servidora designada por esta Portaria, fará jus a percepção do “jeton” estabelecido no Art. 3º, da Lei Municipal 484/2024, publicada em 29/01/2024.

 

Art. 3º - Ficam cessados os efeitos da Portaria nº 035/2025.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

 

Publique-se.

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

 

 

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, CNPJ (MF) 10.872.539/0001-94

CONTRATADA: ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

OBJETO/JUSTIFICATIVA: O presente instrumento tem por objetivo a dilatação do prazo vigência da cláusula décima quinta do contrato original por mais 12(doze) meses, a contar da data de assinatura deste documento, bem como proceder à alteração do da Cláusula 15ª – Da Vigência, Eficácia e Prorrogação. O acréscimo ao valor contratado de 20% (vinte) por cento, passando o valor mensal do contrato original, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em observância ao disposto no art. 125, da Lei 14.133/2021, com fulcro na Lei Federal n.° 14.133/2021 e alterações subseqüentes, para que não haja prejuízo com a descontinuidade contratual.

 

 

Timbaúba dos Batistas- RN, 02 de janeiro de 2026

.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 006/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ao setor público (financeira, orçamentaria, patrimonial), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: 58.684.577 LUAN CARLOS NUNES LEITE, CNPJ: 58.684.577/0001-40.

Valor Homologado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

 

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 006/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 006/2026 de Dispensa de Licitação N° 006/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ao setor público (financeira, orçamentaria, patrimonial), no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 006/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ao setor público (financeira, orçamentaria, patrimonial). RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 006/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 006/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ao setor público (financeira, orçamentaria, patrimonial)

CONTRATADO: 58.684.577 LUAN CARLOS NUNES LEITE, CNPJ: 58.684.577/0001-40

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 006/2026

CONTRATO N° 006/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 006 b/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: 58.684.577 LUAN CARLOS NUNES LEITE, CNPJ: 58.684.577/0001-40.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ao setor público (financeira, orçamentaria, patrimonial)

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicativo do parlamentar e do cidadão, controle de processo legislativo, painel digital de votação, sistema de protocolo e sistema de controle de pautas e atas da sessão, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ: 12.969.719/0001-14

Valor Homologado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

 

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 007/2026 de Dispensa de Licitação N° 007/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicativo do parlamentar e do cidadão, controle de processo legislativo, painel digital de votação, sistema de protocolo e sistema de controle de pautas e atas da sessão, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 007/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicativo do parlamentar e do cidadão, controle de processo legislativo, painel digital de votação, sistema de protocolo e sistema de controle de pautas e atas da sessão. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 007/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 007/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicativo do parlamentar e do cidadão, controle de processo legislativo, painel digital de votação, sistema de protocolo e sistema de controle de pautas e atas da sessão

CONTRATADO: ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ: 12.969.719/0001-14

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 007/2026

CONTRATO N° 007/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 007/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: ALVES E VIEIRA SERVIÇOS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ: 12.969.719/0001-14.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de licenciamento de softwares de gestão legislativa, aplicativo do parlamentar e do cidadão, controle de processo legislativo, painel digital de votação, sistema de protocolo e sistema de controle de pautas e atas da sessão

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 008/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na instalação, limpeza e manutenção dos ar condicionados e centrais de ar da sede da CMU, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: 55.037.726 EDGEFERSON GOMES DA COSTA, inscrito no CNPJ Nº 55.037.726/0001-90

Valor Homologado: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais)

 

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 008/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 008/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 008/2026 de Dispensa de Licitação N° 008/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na instalação, limpeza e manutenção dos ar condicionados e centrais de ar da sede da CMU, no valor global de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 008/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na instalação, limpeza e manutenção dos ar condicionados e centrais de ar da sede da CMU. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 008/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 008/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na instalação, limpeza e manutenção dos ar condicionados e centrais de ar da sede da CMU

CONTRATADO: 55.037.726 EDGEFERSON GOMES DA COSTA, inscrito no CNPJ Nº 55.037.726/0001-90

VALOR TOTAL: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 008/2026

CONTRATO N° 008/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 008/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: 55.037.726 EDGEFERSON GOMES DA COSTA, inscrito no CNPJ Nº 55.037.726/0001-90

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na instalação, limpeza e manutenção dos ar condicionados e centrais de ar da sede da CMU

VALOR TOTAL: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 009/2026

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 009/2026 de Inexigibilidade de Licitação N° 001/2026, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN, no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro reais), em parcelas de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais)

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N ° 001/2026

CONTRATO N° 009/2026

 

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: SL Consult Eireli, CNPJ: 40.998.889/0001-62

OBJETO: Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro reais), em parcelas de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 008/2026

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N° 008/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN

CONTRATADO: SL Consult Eireli, CNPJ: 40.998.889/0001-62

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro reais), em parcelas de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação N° 001/2026 com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2026.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

PROCESSO Nº 001/2026
DISPENSA Nº 001/2026

 

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação das empresas:

Fornecedor 1: 13.095.514/0001-10   ALZIDÉBIO VINICIUS CABRAL DA SILVA

Itens; 1,2,3,5,7,11,18,24,25,26,27 e 29.

Valor: R$ 28.351,50 (vinte oito mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)

Fornecedor 2: 49.324.958/0001-27 DANTAS SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA LTDA

Itens; 4, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34 e 35.

Valor: R$ 26.690,90 (vinte seis mil seiscentos e noventa reais e noventa centavos).

Referente ao objeto Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento, por demanda, de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN. Autorizo ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

Câmara Municipal de Upanema/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

PROCESSO Nº 002/2026
DISPENSA Nº 002/2026

 

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: ALAINE JESSICA BEZERRA, CNPJ 19.521.834/0001-70, no valor de R$ 28.800,00 (vinte oito mil e oitocentos reais) referente ao objeto “Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em equipamentos de informática e sonoplastia, visando assegurar a funcionalidade, a continuidade e a eficiência das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Upanema/RN”, de interesse da Câmara Municipal de Upanema. Autorizo ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 004/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: PIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

CNPJ: 41.338.769/0001-00

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF e E-CNPJ (COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

VALOR GLOBAL: R$332,50 (trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de TIC; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 001/2026.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF e E-CNPJ (COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: PIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 41.338.769/0001-00.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$332,50 (trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

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LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

PORTARIA Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidor público ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear, o Senhor Matheus Medeiros Amorim, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.085.484-**, para o cargo comissionado de “Diretor de Controle Interno” da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de janeiro de 2026.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vera Cruz/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

 

 

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN