PROCESSO Nº 004/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ Nº 08.539.439/0001-07.

CONTRATADO: PGA COMBUSTÍVEIS LTDA EPP - CNPJ Nº 53.473.677/0001-03.

VIGÊNCIA: até 31/12/2026.

VALOR ESTIMADO: R$ 20.310,00 (vinte mil, trezentos e dez reais).

PERCENTUAL DE DESCONTO: 1% (um por cento) sobre o preço médio mensal ao consumidor da cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP por meio do link:
https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimassemanas-pesquisadas

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 - Câmara Municipal, Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo.

BASE LEGAL: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/21.

ACARI/RN, 20 DE JANEIRO DE 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari - Contratante

JAELSON DANTAS DE MEDEIROS BRITO
PGA Combustíveis LTDA EPP - Contratado

PORTARIA Nº 003-2026-GP/CMAA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO.

O Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente, especialmente [citar a legislação aplicável, caso exista],

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Maria Eduarda Rebouças da Silva Cavalcante, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer as funções de Fiscal de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Almino Afonso, em observância às disposições da legislação

pertinente.

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contratação:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Câmara Municipal, assegurando a fiel observância das cláusulas contratuais e a legislação aplicável;

II – Registrar ocorrências, emitir relatórios e propor providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato;

III – Zelar pela qualidade dos serviços, bens ou obras contratadas;

IV – Cumprir as demais atribuições previstas na legislação pertinente ou que lhe sejam delegadas.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Almino Afonso/RN, 12 de janeiro de 2026.

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Francisco Pedro da Silva Neto

Presidente

Biênio: 2025-2026.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12010001/2026

Partes: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA POTÁVEL À SEDE CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, Av Salgado Filho nº 1555, Tirol, Natal/RN / 59056-000.

Prazo................: validade de 12 meses, no ano de 2026.

Valor total: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Fundamento Legal...: artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

______________________________

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

APODI - RN, 12 de janeiro de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12010001/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, referente à CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA POTÁVEL À SEDE CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global estimado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).  referente ao ano de 2026.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

___________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Ordenador de Despesas da Câmara de Apodi/RN

APODI/RN, 12 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12010002/2026

Partes: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, À CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, Rua Mermoz, nº 150, Centro, Natal/RN, 59025-250.

Prazo................: validade de 12 meses, no ano de 2026.

Valor total: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal...: artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

______________________________

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

APODI - RN, 12 de janeiro de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 002/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12010002/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81, referente à CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, À CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global estimado de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).  referente ao ano de 2026.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

___________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Ordenador de Despesas da Câmara de Apodi/RN

APODI/RN, 12 de janeiro de 2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020/2025

Processo Administrativo n° 127/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDIONADO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

CONTRATADA: F E Alves Luciano - ME (CNPJ: 27.559.762/0001-89), com sede na Rua Presidente Kennedy, 240, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000, se sagrando vencedora dos Lotes 01 e 02 com o valor global de R$ 28.871,36 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).                                                

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 20 de janeiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, por motivo de realização de viagem institucional.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 21.01.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com ITEP/RN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: PEDRO IGOR GOMES CAVALCANTI 70022126481 (CNPJ nº 40.590.928/0001-98).

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Produção de Conteúdo para Redes Sociais e Transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 23 de janeiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 20 de janeiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Pedro Igor Gomes Cavalcanti – Representante legal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025

INEXIGIBILIDADE: 009/2025.

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/21 e suas alterações.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 016.612.439/0001-38

CONTRATADA: DEILA PINTO ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 62.445.500/0001-94

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENÁRIA: 0001/PROGRAMA:0001/PROJ/ATIV:2001/NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39/ FONTE:1.500.

Caiçara do Norte/RN, 15 de janeiro de 2026.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 045/2025

*Republicado por incorreção

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do valor estimado da contratação;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o fornecedor/prestador possui qualificação exclusiva para execução do objeto;

CONSIDERANDO que a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021; e

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, nos termos

descritos abaixo:

-Objeto: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

• Contratada: DEILA PINTO ASSESSORIA LTDA, INSCRITA NO -CNPJ (MF): Nº 62.445.500/0001-94

• Valor Global: R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato Autorizativo, em atendimento ao preceito do Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Caiçara do Norte.

Caiçara do Norte/RN, 15 de janeiro de 2026.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

*Republicado por incorreção*

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 042/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATADA: DEILA PINTO ASSESSORIA LTDA

VALOR GLOBAL: 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais)

DOTAÇÃO      ORÇAMENTÁRIA:     

UNID. ADM.:    01000/PROGRAMA.: 0001/PROJ/ATIV.:2001 /NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39/ FONTE: 1.500

ASSINATURA: 15/01/2026

VIGÊNCIA: 15/01/2026 A 15/01/2027

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 72 C/C ART. 74, III, ALÍNEA “C” DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

*Republicado por incorreção

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 45.968.330/0001-03, com sede à Rua Getúlio Vargas, n.º 170 - Andar 1 - Sala 1 - Centro - Canguretama/RN - CEP: 59.190-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JANDSON SANDRO DE PAIVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 095.695.784-67, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 12 de janeiro de 2027 (12/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 13 de janeiro de 2025 (13/01/2025), oriundo do processo administrativo 13010001/25, Inexigibilidade N.º 007/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 12 de janeiro de 2027 (12/01/2027), a vigência do Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 13 de janeiro de 2025 (13/01/2025), oriundo do processo administrativo 13010001/25, Inexigibilidade N.º 007/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 007/2025, celebrado inicialmente em 13 de janeiro de 2025 (13/01/2025), oriundo do processo administrativo 13010001/25, Inexigibilidade N.º 007/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 12 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

JANDSON SANDRO DE PAIVA

CPF/MF: 095.695.784-67

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 41.384.245/0001-47, com sede à Rua Cananea, n.º 04 - Quadra “F”, Loteamento Monte Sinai, Lote 35 - Estação - Canguaretama/RN - CEP: 59.190-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ELAINE MOISÉS DE LIMA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 109.884.394-09, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Inexigibilidade N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Inexigibilidade N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, Inexigibilidade N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 08 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

ELAINE MOISÉS DE LIMA

CPF/MF: 109.884.394-09

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa AUDICONT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 24.198.335/0001-24, com sede à Rua São João, n.º 1349 - “c” - Lagoa Seca - Natal/RN - CEP: 59.022-390, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, AVELINO VIANA NETO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 336.149.544-04, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 14 de janeiro de 2027 (14/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 15 de janeiro de 2025 (15/01/2025), oriundo do processo administrativo 15010004/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 14 de janeiro de 2027 (14/01/2027), a vigência do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 15 de janeiro de 2025 (15/01/2025), oriundo do processo administrativo 15010004/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 15 de janeiro de 2025 (15/01/2025), oriundo do processo administrativo 15010004/25, Dispensa N.º 006/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 08 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

AUDICONT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA

AVELINO VIANA NETO

CPF/MF: 336.149.544-04

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa J LIRA DOS SANTOS FILHO, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 49.532.209/0001-95, com sede à Avenida Rocco Rosso, S/N.º - Graçandu - Extremoz/RN - CEP: 59.575-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, JOÃO LIRA DOS SANTOS FILHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 876.618.884-91, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 19 de janeiro de 2027 (19/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 20 de janeiro de 2025 (20/01/2025), oriundo do processo administrativo 20010005/25, Dispensa N.º 008/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 19 de janeiro de 2027 (19/01/2027), a vigência do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 20 de janeiro de 2025 (20/01/2025), oriundo do processo administrativo 20010005/25, Dispensa N.º 008/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 20 de janeiro de 2025 (20/01/2025), oriundo do processo administrativo 20010005/25, Dispensa N.º 008/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 19 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

J LIRA DOS SANTOS FILHO

JOÃO LIRA DOS SANTOS FILHO

CPF/MF: 876.618.884-91

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 39.819.570/0001-43, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 469 - Casa - Centro - Pedro Velho/RN - CEP: 59.196-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 701.195.054-01, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 19 de janeiro de 2027 (19/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 20 de janeiro de 2025 (20/01/2025), oriundo do processo administrativo 20010001/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 19 de janeiro de 2027 (19/01/2027), a vigência do Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 20 de janeiro de 2025 (20/01/2025), oriundo do processo administrativo 20010001/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 009/2025, celebrado inicialmente em 20 de janeiro de 2025 (20/01/2025), oriundo do processo administrativo 20010001/25, Dispensa N.º 007/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 19 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401

JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA

CPF/MF: 701.195.054-01

Pela Contratada

PORTARIA Nº 013/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 21 de Janeiro de 2026 ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a FECAM/RN e Visita institucional na Câmara Municipal de João Câmara/RN, com a finalidade de conhecer e obter informações sobre o funcionamento do programa Parlamento Jovem, visando à troca de experiências e ao aprimoramento de iniciativas similares no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de Janeiro de 2026.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 014/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 21 de Janeiro de 2026 a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: A presente viagem justifica-se pela necessidade de proceder à retirada das Carteiras de Identidade Nacional (CIN) já confeccionadas, com a finalidade de viabilizar sua posterior entrega oficial aos cidadãos atendidos.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de Janeiro de 2026.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Portaria nº 017/2026, de 20 de janeiro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no art. 12 do regimento interno da Câmara Municipal, em respeito ao art. 117 da Lei Federal 14.133/2021, resolve:

Art.1º - Designar para exercer a função de fiscal de contratos, no âmbito da Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas/RN, a servidora ANA BEATRIZ AZEVEDO DANTAS, portadora do CPF nº 700.***.***-07, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVA.

Art.2º - compete ao fiscal de contratos designado, a atribuição de supervisionar a execução contratual, tomando as medidas necessárias e pertinentes para a execução boa e fiel do contrato.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 029/2025 de 10 de março de 2025.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 05/01/2026.

Carnaúba Dos Dantas/RN, 20 de janeiro de 2026.

_______________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

 PRESIDENTE

PORTARIA Nº 015/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca as demais localidades do Rio Grande do Norte no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 21 de Janeiro de 2026 a servidora MICHELLE SOARES SILVA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a uma Visita institucional na Câmara Municipal de João Câmara/RN, com a finalidade de conhecer e obter informações sobre o funcionamento do programa Parlamento Jovem, visando à troca de experiências e ao aprimoramento de iniciativas similares no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 75,00(setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de Janeiro de 2026.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 016/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca as demais localidades do Rio Grande do Norte no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 21 de Janeiro de 2026 a servidora DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a uma Visita institucional na Câmara Municipal de João Câmara/RN, com a finalidade de conhecer e obter informações sobre o funcionamento do programa Parlamento Jovem, visando à troca de experiências e ao aprimoramento de iniciativas similares no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 75,00(setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de Janeiro de 2026.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 004/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta, para regularização da “contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos às questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras durante o exercício de 2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta, para regularização da “contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos às questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras durante o exercício de 2026  junto à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, com inscrição no CNPJ sob nº 07.319.675/0001-47 e sede na Rua da Saudada, n° 1877, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59.056-400, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para o período de janeiro a dezembro de 2026, com vigência contratual por período indeterminado com fulcro no art. 106, da Lei Federal n° 14.133/2021.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, Caput, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 20 de janeiro de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa vencedora e habilitada na INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 004/2026, cujo objeto é a Contratação direta, para regularização da “contribuição associativa entre a Câmara Municipal de Cruzeta/RN e a Federação das Câmaras Municipais do RN - FECAM para prestação de serviços de apoio e acompanhamento em assuntos relativos às questões legislativas, bem como disponibilizar o acesso ao diário oficial das Câmaras durante o exercício de 2026, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. Art. 74, Caput: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, com inscrição no CNPJ sob nº 07.319.675/0001-47 e sede na Rua da Saudada, n° 1877, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59.056-400, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, CEP: 59.375-000, Cruzeta/RN. O envio deverá acontecer até o dia 23 de janeiro de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 20 de janeiro de 2026.

__________________________________________

Joseane Caroline Silva Santos

Secretária Administrativa

Portaria nº 06/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 07.319.675/0001-47; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO EM ASSUNTOS RELATIVOS ÀS QUESTÕES LEGISLATIVAS, BEM COMO DISPONIBILIZAR O ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026; VIGÊNCIA: TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, PRORROGÁVEIS COM FULCRO NO ART. 106 DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021; VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 9.456,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES; FONTE: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT, DA LEI N° 14.133/21.

CRUZETA/RN, 20 DE JANEIRO DE 2026.

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1o. EXONERAR, a Sr. LUIZ ALFREDO DE FRANCA TAVARES , portador do CPF/MF no ***.077.664-**, do cargo de Diretor de informatica

.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 13 de janeiro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  TERRA BIT TECONOLOGIA LTDA – CNPJ: 07.953.070/0001-03, sediada na Travessa Anildo de Souza, nº 31 – loja 02 - centro – Angicos/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 010/2024.

VIGENCIA: 07/02/2026 a 06/02/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 31.400,00 (trinta e um mil quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 21 de janeiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  P M DA SILVA – CNPJ: 15.653.229/0001-00, sediada na Rua Mossoró, nº 46 – Distrito de Pataxó – Ipanguaçu/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 002/2025.

VIGENCIA: 12/02/2026 a 11/02/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 40.375,79 (quarenta mil trezentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 21 de janeiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  RITA DE CASSIA GOMES DE MIRANDA COSTA 29166241472 – CNPJ: 40.450.079/0001-77, sediada na Rua Projetada, nº 208 – Centro – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19/01/2026 valido até 18/01/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 32.700,00 (Trinta e dois mil setecentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 16 de janeiro de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

RESULTADO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA CREDENCIAMENTO Nº 001/2026- CMMV

Processo Administrativo 002/2026. Objeto: Chamada Pública/Credenciamento para contratação de empresas estabelecidas no município de Marcelino Vieira/RN, visando ao fornecimento de combustível destinado ao abastecimento da frota de veículos pertencentes à Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021, bem como o item 8.1 do edital. Com base nos documentos acostados aos autos, declara-se HABILITADA as seguintes empresas empresa:

1. RELENE MARIA LIMA FONTES CNPJ: 03.287.515/0001-02

Em conformidade com o item 5.1 do edital, fica assegurado o prazo de 03 (três) dias úteis para a interposição de eventuais recursos, a contar da publicação do resultado no  https://diariooficial.fecamrn.com.br/. O recurso deverá ser feito por escrito, assinado, dirigido ao Setor de Licitação situado à Travessa Néo Pontes, S/N, Centro, Marcelino Vieira/RN, CEP: 59970-000.

Após o prazo estabelecido acima, caso não haja nenhuma intenção de recursos apresentados, a empresa será automaticamente convocada para assinar o termo de credenciamento, bem como formalizar o contrato, a interesse da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

Marcelino Vieira, 19 de janeiro de 2026.

FRANCISCO BELARMINO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2025, CELEBRADO EM 17/01/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA SILENE SOARES DAS NEVES SOUZA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa SILENE SOARES DAS NEVES SOUZA, inscrita no CNPJ: 30.164.351/0001-07, com sede na RUA HONORIO CARRILHO, 181 , CENTRO, CEARA MIRIM/RN CEP:59000000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 4/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar por 12(doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 4/2025, celebrado em 17/01/2025, com fundamentação no Art. 107, da Lei 14.133/2021..

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2026.

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 30 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

SILENE SOARES DAS NEVES SOUZA

CNPJ: 30.164.351/0001-07

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2025, CELEBRADO EM 17/01/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA A F A COMERCIO E SERVICOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa A F A COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 35.221.906/0001-10, com sede na R SAO SEBASTIAO, 45, CENTRO, ESPIRITO SANTO/RN CEP:59180000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 5/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar por 12(doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 5/2025, celebrado em 17/01/2025, bem como aditar em 25% (vinte e cinco) por cento o valor do referido instrumento contatual, com fundamentação nos Art’s 107, e 124, I, da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2026

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 30 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

A F A COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 35.221.906/0001-10

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6/2025, CELEBRADO EM 17/01/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99, com sede na 10 R REGINALDO DE ANDRADE LISBOA, 231 CASA A, BATALHA, GOIANINHA/RN CEP:59173000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 6/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva aditar em 25% (vinte e cinco) por cento o valor do Contrato nº 6/2025 celebrado em 17/01/2025, com fundamento nos termos do Art. 124, I, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2026.

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 02 de janeiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

CNPJ: 53.529.918/0001-99

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2025, CELEBRADO EM 23/01/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ: 58.869.105/0001-61, com sede na R 19 DE JULHO, 66 ********, CENTRO, CANGUARETAMA/RN CEP:59190000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 8/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar por 12(doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 8/2025, celebrado em 23/01/2025, bem como aditar em 25% (vinte e cinco) por cento o valor inicial do referido instrumento contatual, com fundamentação no Art. 107,  e 124, I da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício 2026

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 30 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA

CNPJ: 58.869.105/0001-61

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2024

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2024, CELEBRADO EM 08/02/2024, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469, inscrita no CNPJ: 22.821.420/0001-71, com sede na R SENADOR DIARTE MARIZ, 3 , MARACAJAU, MAXARANGUAPE/RN CEP:59580000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 13/2024, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar por 12(doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 13/2024, celebrado em 08/02/2024, bem como, aditar o valor inicial do contrato em 25%(vinte e cinco por cento), com fundamentação no Art. 57, Inciso II, e Art. 65,Caput, da Lei 8.666/93,.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício 2026

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 08 de fevereiro de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469

CNPJ: 22.821.420/0001-71

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento da Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 22/01/2026, a fim de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal e para tratar assuntos do convênio com a FECAM – Federação das Câmaras Municipais.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

            Partes: NACIONAL GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 52.859.240/0001-40 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria ao setor de compras da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: NACIONAL GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 52.859.240/0001-40, RUA COLONO ARISTEU COSTA, 06, VILA BRASÍLIA, SERRA DO MEL – RN.

            Prazo................:  05 de janeiro de 2027.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00 - Serviços de consultoria

            Valor total: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

  Fundamento Legal...: artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 06 de janeiro de 2026.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da NACIONAL GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 52.859.240/0001-40, referente à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria ao setor de compras da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 06 de janeiro de 2026.

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 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria ao setor de compras da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado NACIONAL GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 52.859.240/0001-40, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 06 de janeiro de 2026.

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ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

            Partes:  FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 26.953.047/0001-63 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa especializada em Execução de serviço de reforma da parte posterior da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................:  FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 26.953.047/0001-63, Rua Jorge Caminha, 25, Centro – Areia Branca/RN.

            Prazo................:   15 de fevereiro de 2026.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

Valor total: R$ 60.515,26 (sessenta mil, quinhentos e quinze reais e vinte e seis centavos).

  Fundamento Legal...: artigo 75, I da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 16 de janeiro de 2026.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, I da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 26.953.047/0001-63, referente à Contratação de empresa especializada em Execução de serviço de reforma da parte posterior da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 16 de janeiro de 2026.

__________________________________________

 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, I da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada em Execução de serviço de reforma da parte posterior da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, I, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado FNX EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 26.953.047/0001-63, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 16 de janeiro de 2026.

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ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 004/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de ON LOCACOES LTDA – CNPJ: 35.905.812/0001-60.

Objeto........................: Contratação de empresa visando a Locação de Veículos Automotores diversos objetivando atender as necessidades da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Contratado.................: ON LOCACOES LTDA – CNPJ: 35.905.812/0001-60.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2026.

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

RECONHEÇO a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026 fundamentada no art. 74, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANALISA RN - CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 15.159.065/0001-51.

Objeto........................: Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Contábil, orçamentária e financeira aos setores administrativos e aos parlamentares deste Poder Legislativo Municipal de Rio do Fogo/RN, com predominância de conhecimento intelectual e expertise na área pública, compreendendo: consultoria em contabilidade, gestão e planejamento

orçamentário e financeiro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, auxílio na elaboração do orçamento do legislativo, suporte técnico especializado a comissão de orçamento e finanças da casa e aos vereadores, na apreciação de todas as matérias de natureza orçamentária, em especial, aos Projetos de Lei: Diretrizes Orçamentárias (LDO); Orçamentária Anual (LOA); e do Plano Plurianual (PPA), entre outras matérias correlatas.

Contratado.................: ANALISA RN - CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA – CNPJ: 15.159.065/0001-51.

Fundamento Legal...: art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Mensal: 8.977,12 (oito mil novecentos e setenta e sete reais e doze centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr.Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2026.

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

Ementa: Dispõe sobre despacho que especifica e dá outras providências

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o DFD – Documento de Formulação de Demanda em anexo dando conta da necessidade da Contratação de empresa especializada em locação de veículo sem condutor destinado aos deslocamentos dos vereadores e funcionários para outras cidades dentro e fora do Estado, a serviço do Poder Legislativo Municipal;

                        CONSIDERANDO, manifestação do setor requisitante, através do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o qual, apresenta e dispõe da necessária pesquisa mercadológica com o objetivo de selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a administração; 

                        CONSIDERANDO, o TR – Termo de Referência em anexo em que estar definido o objeto da contratação e os demais termos imprescindíveis a informar a viabilidade técnica e econômica da contratação;

                        CONSIDERANDO, a existência de previsão orçamentária, bem assim, a existência de saldo orçamentário disponível, específico e suficiente, para fazer face a despesa requisitada; 

                        CONSIDERANDO, o parecer jurídico em que a procuradoria OPINA pela publicação do Aviso de Dispensa no diário oficial do órgão-Fecam e do Aviso de Dispensa e de seus anexos: ETP e TR no portal da transparência: www.rodolfofernandes.rn.leg.br; e, por fim,

                        CONSIDERANDO, a manifestação inserta nos autos promanada do Agente de Contratação em que apresenta as razões para a escolha do(s) contratado(s), a justificativa do preço a ser pago e certifica a habilitação e qualificação do(s) potencial(is) contratado(s);

A U T O R I Z O

1A abertura, protocolamento, autuação e numeração do Processo Administrativo em referência, visando a contratação direta por dispensa de licitação, para atender ao objeto formulado no TR – Termo de Referência, com: JOSE EDSON LEITE OLIVEIRA, que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma da Legislação pertinente.

                                   2          Determino ao setor competente nesta unidade administrativa que adote as providências cabíveis quanto: 2.1 - aos atos especificados no item 1;  2.2 – a declaração de adequação orçamentária e financeira; 2.3 – a formatação contratual; 2.4 – a publicação do extrato do contrato; e 2.5 – a emissão da ordem de compra,  consoante legislação de regência.

Rodolfo Fernandes/RN, em 29 de dezembro de 2025

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Ordenador de Despesas

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: EDNALDO EGIDIO DE LIMA 04687452469,

CNPJ: 39.715.058/0001-5.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 004/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 004/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PORTARIA Nº 006/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder ½ (meia) diárias para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas no deslocamento para retirar as Carteiras de identidade Nacional – CIN, emitidas pela Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, no dia 20/01/2026, conforme convênio celebrado, no Órgão do ITEP, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 20 de Janeiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 06/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026010206/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026010206/2026 e do Processo Licitatório nº 06/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a contratação de pessoa jurídica especializada para o serviço de criação, edição, diagramação, arte final e peças em banners digitais para atender as necessidades da câmara municipal de São José de Mipibu, junto a 44.044.871 JACQUELINE ALVES DE ASSUNCAO, inscrita no CNPJ nº 44.044.871/0001-82, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A dispensa fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para contratações de serviços em geral, considerando que o valor total estimado para 12 (doze) meses é de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais).

Art. 2º O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de serviço de criação, edição, diagramação, arte final e peças em banners digitais para atender as necessidades da câmara municipal de São José de Mipibu.

Art. 3º O valor estimado da contratação é de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos

reais) mensais, totalizando R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais) para o período de 12 (doze) meses.

Art. 4º DECLARO que o valor estimado encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços de mesma natureza, conforme cotação e proposta de preços constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 6º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 16 de janeiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 05/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026010205/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026010205/2026 e do Processo Licitatório nº 05/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a contratação de pessoa jurídica especializada para o serviço de gerenciamento e manutenção de mídias digitais para atualização das redes sociais oficiais, em tempo real, com informações de interesse público sobre a câmara municipal e atuação legislativa, junto a 44.044.871 JACQUELINE ALVES DE ASSUNCAO, inscrita no CNPJ nº 44.044.871/0001-82, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A dispensa fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para contratações de serviços em geral, considerando que o valor total estimado para 12 (doze) meses é de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

Art. 2º O objeto da contratação consiste na prestação de serviços de gerenciamento e manutenção de mídias digitais para atualização das redes sociais oficiais, em tempo real, com informações de interesse público sobre a câmara municipal e atuação legislativa.

Art. 3º O valor estimado da contratação é de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) mensais, totalizando R$ 52.800,00(cinquenta e dois mil e oitocentos) para o período de 12 (doze) meses.

Art. 4º DECLARO que o valor estimado encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços de mesma natureza, conforme cotação e proposta de preços constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 6º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 16 de janeiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 09/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026011201/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026011201/2026 e do Processo Licitatório nº 09/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração, junto a ELIELMA MACEDO DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 30.176.894/0001-36, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A dispensa fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para contratações de serviços em geral.

Art. 2º O objeto da contratação consiste na prestação de serviços especializados de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração, compreendendo:

I – Limpeza e manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado de 9.000 a 30.000 BTUs;

II – Recarga de gás refrigerante (R-410A e R-22) em equipamentos de diferentes capacidades;

III – Instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado, incluindo fornecimento de mão de obra especializada;

IV – Conserto e reparo de vazamentos em sistemas de refrigeração;

V – Troca e substituição de componentes (capacitores, placas eletrônicas, turbinas, motores de ventilador), quando necessário.

Art. 3º O valor estimado da contratação é de R$ 51.650,00 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais) para o período de 12 (doze) meses, a ser executado de acordo com a necessidade e demanda da Administração.

Art. 4º DECLARO que o valor estimado encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços de mesma natureza, conforme proposta de preços e pesquisa de mercado constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 6º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 20 de janeiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

Processo Lic. N° 004/2026 - DISPENSA Nº 001/2026

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA E ENGENHARIA DO TRABALHO PARA ASSESSORIA E ENVIO MENSAIS DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DO E-SOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240).

TERMO DE DISPENSA N.º 001/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa R. F. DA SILVA – ME (CNPJ nº 24.505.516/0001-56), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA E ENGENHARIA DO TRABALHO PARA ASSESSORIA E ENVIO MENSAIS DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DO E-SOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240), a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 20 de janeiro de 2026.

________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 004/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: R. F. DA SILVA – ME (CNPJ nº 24.505.516/0001-56); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA E ENGENHARIA DO TRABALHO PARA ASSESSORIA E ENVIO MENSAIS DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DO E-SOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240); VIGÊNCIA: 20 de janeiro de 2026 a 19 de janeiro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 20 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Processo Lic. N° 005/2026 - DISPENSA Nº 002/2026

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL PARA COBERTURA E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE DISPENSA N.º 002/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa 38.823.483 BRENDON LAUAN SILVA ME (CNPJ n.º 38.823.483/0001-05), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL PARA COBERTURA E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 20 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 005/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: 38.823.483 BRENDON LAUAN SILVA ME (CNPJ n.º 38.823.483/0001-05); OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL PARA COBERTURA E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 20 de janeiro de 2026 a 19 de janeiro de 2027; VALOR GLOBAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 20 de janeiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 004/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: R. F. DA SILVA – ME (CNPJ nº 24.505.516/0001-56); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA E ENGENHARIA DO TRABALHO PARA ASSESSORIA E ENVIO MENSAIS DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DO E-SOCIAL (S-2210, S-2220 E S-2240); VIGÊNCIA: 20 de janeiro de 2026 a 19 de janeiro de 2027; VALOR GLOBAL: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 20 de janeiro de 2026.

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

*republicado por incorreção

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 121 do Regimento Interno da Câmara, RATIFICA o Edital de Convocação de Sessão Extraordinária anteriormente publicado, alterando a data da realização da sessão, permanecendo inalterados os demais termos.

Onde se lê:

Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 22 de janeiro de 2026, às 09h00.

Leia-se:

Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 21 de janeiro de 2026, às 09h00.

Ficam ratificados todos os demais termos do Edital de Convocação, inclusive quanto à pauta, que consiste na apreciação e votação das seguintes proposições:

PROJETO DE LEI Nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN, altera o orçamento municipal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN e dá outras providências.

São Paulo do Potengi (RN), 20 de janeiro de 2026.

Fábio Alves de Luna

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 001/2026 de 20 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, para fins de retirar as Carteira de identidade- RG do Convênio 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 20 de janeiro de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

A SECRETÁRIA EXECUTIVA da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso III, alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para contratação da MICHEL RALAN B BARROS LTDA para a prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

                    Assim, nos termos do art. 74, inciso III alínea “c” da Lei 14.133/2021, venho comunicar ao Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

SERRA CAIADA - RN, 20 de janeiro de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso III alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa MICHEL RALAN B BARROS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 20 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                    OBJETO.......................: contratação de escritório de contabilidade especializado para prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

                    FAVORECIDO..............: MICHEL RALAN B BARROS LTDA, CNPJ: 46.934.075/0001-40

                    VALOR...........................: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais).

                    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: alínea “c” do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                    DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pelo Sr. OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 20 de janeiro de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico de acordo com a Portaria 1.510/2009 do MTE para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                    Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ: 20.346.818/0001-78.

VALOR CONTRATADO...: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

Serra Caiada - RN, 20 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, para implantação na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                    Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ: 20.346.818/0001-78.

VALOR CONTRATADO...: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Serra Caiada - RN, 20 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENT

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em comunicação, publicidade, marketing digital e institucional para atender as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                    Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

W MAIS AGENCIA LTDA, CNPJ: 42.810.193/0001-96.

VALOR CONTRATADO...: R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).

Serra Caiada - RN, 21 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2026.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 918/2025, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN), 20 de janeiro de 2026.

ANEXO ÚNICO

ITEM I

TIPO                      AÇÃO             NATUREZA             VALOR

Acrescentar            2001                3.1.90.92             2.000,00

Redução                 2001                3.3.90.46            2.000,00

Jairo Soares Flauzino

Presidente CMVSNN

TERMO DE POSSE DE VEREADOR SUPLENTE

Aos 20 dias do mês de janeiro do ano de 2026, nesta cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no Plenário da Câmara Municipal, durante a Sessão de Posse, tomou posse no cargo de Vereador o Senhor, Henrique Eduardo de Oliveira, Vereador Suplente, em razão de motivo da convocação: Licença Maternidade do titular em cargo da Vereadora Rafaela França Vieira, conforme convocação realizada pelo Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno.

Após a leitura do compromisso legal, o empossado declarou solenemente:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de Touros e pelo bem-estar do seu povo.”

Prestado o compromisso, o Senhor Henrique Eduardo de Oliveira foi declarado legalmente empossado no cargo de Vereador, passando a exercer plenamente suas funções parlamentares, enquanto durar a convocação.

E, para constar, foi lavrado o presente Termo, que vai assinado pelo empossado e pelo Presidente da Câmara Municipal de Touros.

Touros/RN, 20 de janeiro de 2026.

Henrique Eduardo de Oliveira
Vereador Empossado

José Tiago Santana Neto de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

A Câmara Municipal de Várzea, através do seu presidente o vereador Allyson da Silva Medeiros, com fulcro no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, convoca todos os vereadores para sessão extraordinária de apreciação e votação em regime de urgência dos seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei Municipal nº. 001/2026 que altera a lei municipal nº. 582/2025 que institui o plano plurianual para o quadriênio 2026-2029; Projeto de Lei nº. 002/2026 Dispõe Sobre Concessão de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação aso médicos participantes do Projeto Mais Médicos Para o Brasil (PMMB) no âmbito do município de Várzea, revoga a Lei Municipal nº. 567/2025; Projeto de Lei nº. 003/2026 Autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos Agentes de Saúde e de Endemias Municipal de Várzea; Projeto de Lei nº. 004/2026 Dispõe sobre adoção de novo valor do salario mínimo no âmbito do município de Várzea/RN para o exercício de 2026, nos termo do Decreto Federal nº. 12.797, de 24 de dezembro de 2025.

A sessão será realizada nesta quinta-feira dia 22 de janeiro de 2026 as 10h00min na sede da Câmara Municipal de Várzea/RN, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 13, Centro, Várzea/RN.

Várzea/RN 20 de janeiro de 2026.

Allyson da Silva Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidor público ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, o Senhor Gilvanildo Paulino da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.190.974-**, para o cargo comissionado de “Assessor Legislativo” da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de janeiro de 2026.

 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, 20 de janeiro de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN