Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 004/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM).

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM) EXERCÍCIO 2026.

VALOR ESTIMADO: R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.41  - Conrtibuições; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra /RN, 20 de janeiro de 2026.

................................................................................................

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Portaria 012/2025

INEXIGIBILIDADE: 001/2026.

OBJETO: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM) EXERCÍCIO 2026.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM).

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 20 de janeiro de 2026.

..................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM) EXERCÍCIO 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL: R$ 11.184,00 (Onze Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Eriko Samuel Xavier De Oliveira - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 20 de Janeiro de 2026.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: Companhia Energética do Rio Grande do Norte/RN - COSERN.

CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra /RN, 21 de Janeiro de 2026.

..........................................................................................

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS      

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Portaria nº 012/2025

INEXIGIBILIDADE: 002/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 21 de janeiro de 2026.

...................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 001/2026 da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em governança pública à Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 09 de janeiro de 2026.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, com base no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em governança pública à Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 09 de janeiro de 2026.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em governança pública à Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

CONTRATADO:  WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 09 de janeiro de 2026.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 001/2026

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica em governança pública à Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.35.00 Serviços de Consultoria. 

VIGÊNCIA: 09 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026.

Concede uma diária e meia ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

           Resolve:

           Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA, ocupante do Cargo de Presidente, mat. 040/2, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 22 a 23 de janeiro de 2026, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 22 de janeiro de 2026, com retorno previsto às 14h do dia 23 de janeiro do corrente ano. As diárias têm por objetivo o seu deslocamento a Capital do Estado, para tratar de assuntos Institucionais da Câmara Municipal de Angicos no Tribunal de Contas de Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

José Severiano de Palhares Neto

VICE-PRESIDENTE

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, 24 – Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 23 de janeiro de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 21 de janeiro de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Antônio Francisco Soares, 27 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 23 de janeiro de 2026

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 21 de janeiro de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.439/0001-38

CONTRATADO: MEIROZ GRILO, GUTEMBERG, JALES & COSTA CONSULTORIA JURÍDICA S/C, inscrito no CNPJ sob nº 07.237.730/0001-50.

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses da CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, A SER PRESTADO DE FORMA PRESENCIAL (SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL) E REMOTA (SEDE DO ESCRITÓRIO – NATAL/RN) E DESTINADOS A ASSESSORAR DO PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES, EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DO CONSULTOR JURÍDICO.

VALOR TOTAL R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN para o ano de 2026, conforme dotação orçamentária: Unidade: 01.000 – Câmara Municipal. Proj,/Ativ.: 2001. Fonte: 10010000. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Região: Câmara de Caiçara do Norte/RN;

VIGÊNCIA: 08 de janeiro de 2026 a 08 de janeiro de 2027
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO:  Aditivo de prazo por mais 12 meses nos termos do Art.106 da Lei 14.133/2021

Goianinha/RN, 08 de janeiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 INEXIGIBILIDADE: 01/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PERMANENTE EM GOVERNANÇA PÚBLICA, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/21 e suas alterações.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 016.612.439/0001-38

CONTRATADA: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 41.916.686/0001-42

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENÁRIA: 0001/PROGRAMA:0001/PROJ/ATIV:2001/NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.35/ FONTE:1.500.

Caiçara do Norte/RN, 12 de janeiro de 2026

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 045/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do valor estimado da contratação;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o fornecedor/prestador possui qualificação exclusiva para execução do objeto;

CONSIDERANDO que a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021; e

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, nos termos

descritos abaixo:

-Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PERMANENTE EM GOVERNANÇA PÚBLICA, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

• Contratada: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO -CNPJ (MF): Nº 41.916.686/0001-42

• Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato Autorizativo, em atendimento ao preceito do Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Caiçara do Norte.

Caiçara do Norte/RN, 12 de janeiro de 2026.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PERMANENTE EM GOVERNANÇA PÚBLICA, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN CONTRATADA: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

• Valor Global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)..

DOTAÇÃO       ORÇAMENTÁRIA:      UNID.      ADM.:     01000      /PROGRAMA.: 0001/PROJ/ATIV.:2001 /NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.35/ FONTE: 1.500

ASSINATURA: 12/01/2026 VIGÊNCIA: 30 dias.

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 72 C/C ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, com o intuito de apoiar a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN na governança jurídica municipal, para o ano de 2026. Contratado: GLICERIO EDWIGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 38.828.110/0001-19. Valor mensal de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Prazo de execução: 12 (doze) meses. Caiçara do Rio do Vento/RN, 06 de Janeiro de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): GLICERIO EDWIGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 38.828.110/0001-19. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, de forma presencial e remota, com o intuito de apoiar a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN na governança jurídica municipal. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR: Valor mensal R$ 6.000,00 (Seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026. BASE LEGAL: Art. 74, III “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 06 de janeiro de 2025. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Glicério Edwiges da Silva Junior/p/Contratado(a).

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO TOTAL DE VEÍCULO FIAT/TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUT 2024/2025 DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, PELO PERÍODO DE 12 MESES..

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO TOTAL DE VEÍCULO FIAT/TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUT 2024/2025 DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, PELO PERÍODO DE 12 MESES., ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 61.198.164/0001-60, no valor total de R$ 4.578,73 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 21 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO TOTAL DE VEÍCULO FIAT/TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUT 2024/2025 DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, PELO PERÍODO DE 12 MESES..

Contratado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ/CPF sob o nº 61.198.164/0001-60.

Valor Total: R$ 4.578,73 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 21 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 9/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº: 61.198.164/0001-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO TOTAL DE VEÍCULO FIAT/TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUT 2024/2025 DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, PELO PERÍODO DE 12 MESES..

VALOR TOTAL: R$ 4.578,73 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).

VIGÊNCIA: 21 de janeiro de 2026 a 21 de janeiro de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.

CONTRATADO(A): GTNET TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.617.194/0001-80.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 21 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 02/2025, passando a vigorar de 21 de janeiro de 2026 a 21 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 02/2025. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 21 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Alex Raniere Oliveira De Souza /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): LETÍCIA GABRIELY DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 37.230.384/0001-49.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 21 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 03/2025, passando a vigorar de 21 de janeiro de 2026 a 21 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 03/2025. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 21 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Letícia Gabriely da silva /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (21.675.852/0001-59)

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 01/2026

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Gênero Alimentício para atender as necessidades da Câmara Municipal de Florânia/RN

VALOR TOTAL: R$ 21.915,51 (vinte e um mil novecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos)

VIGÊNCIA: 16/01/2026 a 31/12/2026

DATA DA ASSINATURA: 16/01/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art 75, II Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia/RN em 16 de janeiro de 2026

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

DO OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de Gênero Alimentício  para atender as necessidades da Câmara Municipal de Florânia/RN,.

DA JUSTIFICATIVA: A aquisição de gêneros alimentícios justifica-se pela necessidade de atender às demandas internas da Câmara Municipal, especialmente para o fornecimento de itens destinados ao consumo dos servidores, vereadores e demais colaboradores, bem como para o atendimento institucional em reuniões, sessões plenárias, eventos oficiais e atividades administrativas realizadas nas dependências desta Casa Legislativa. Os gêneros alimentícios são itens de consumo contínuo e indispensáveis para o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas, contribuindo para a adequada recepção do público, para o bem-estar dos usuários das instalações e para a manutenção de um ambiente organizacional adequado.Ressalta-se que a ausência desses produtos pode comprometer o apoio logístico necessário à realização das atividades institucionais, impactando negativamente a eficiência administrativa e a imagem institucional do Poder Legislativo. Dessa forma, a aquisição pretendida atende ao interesse público, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e continuidade do serviço público, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, mostrando-se necessária, adequada e proporcional às necessidades da Administração.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

 [...]

 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11  (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

1. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2026.

1. Importará a despesa o valor total de R$ 21.915,51 (vinte e um mil novecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

1. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

• POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA (21.675.852/0001-59), no valor global de R$ 21.915,51 (vinte e um mil novecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos)

1. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 16 de janeiro de 2026

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2026012001

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012001/2026

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de A V COSTA LIMA EIRELI, CNPJ Nº 31.650.135/0001-26, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONFECÇÃO DE FOTOS E GALERIA FOTOGRÁFICA DOS VEREADORES, NO ANO DE 2026, com o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

.

Frutuoso Gomes/RN, 20 de janeiro de 2026

_________________________________________

JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2026012001

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012001/2026

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONFECÇÃO DE FOTOS E GALERIA FOTOGRÁFICA DOS VEREADORES, NO ANO DE 2026

FORNECEDOR:  A V COSTA LIMA EIRELI, CNPJ Nº 31.650.135/0001-26

Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 20 de janeiro de 2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN. CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADO: HUDSON FARIAS SOBRAL, CNPJ: 13.592.387/0001-64

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 018/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

GALINHOS/RN, 02 de janeiro de 2026.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE

PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN. CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADO: F E DA S GOMES, CNPJ: 44.808.469/0001-27

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2023, oriundo do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 017/2023, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 007/2023, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

GALINHOS/RN, 02 de janeiro de 2026.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE

PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN. CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADO: TRINDADE E CAVALCANTI ADVOGADOS S/C, CNPJ: 44.808.469/0001-27

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, oriundo do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2023, por mais 11 (onze) meses, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 002/2023, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

GALINHOS/RN, 21 de janeiro de 2026.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE

PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN
CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0701/2025, oriundo do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à continuidade da prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica e ao atendimento do interesse público.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2025.

 

Galinhos/RN, 26 de dezembro de 2025.
 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN
CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: 22.674.531 MAURI WDSON MOURA DE SOUZA
CNPJ: 22.674.531/0001-00

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2025, oriundo do Processo Administrativo da Dispensa de Licitação nº 014/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à continuidade da prestação dos serviços e ao atendimento do interesse público.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 014/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2025.

 

Galinhos/RN, 29 de dezembro de 2025.
 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN
CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401
CNPJ: 54.613.937/0001-61

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2025, oriundo do Processo Administrativo da Dispensa de Licitação nº 021/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à continuidade da prestação dos serviços e ao atendimento do interesse público.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 021/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025.

 

Galinhos/RN, 22 de dezembro de 2025.
 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo de Prazo ao contrato administrativo sob o nº 004/2025 que possui como objeto a: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de consumo (gêneros alimentícios e material de limpeza), visando atender as demandas da Câmara Municipal de Japi/RN, firmado com a empresa: JE VAREJAO SUPERMERCADO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.338.205/0001-93, sediado(a) na Rua Dr. Pedro Medeiros, 53, Centro, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) MARIA ELIENE SOUZA DE ARAÚJO BEZERRA, CPF n° 328.864.544-00, portadora do RG n° 582.980 SSP/RN, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 006/2025, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 12 de fevereiro de 2026 até o dia 12 de fevereiro de 2027, conforme artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 21 de janeiro de 2026.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN torna público que, por razões de interesse público superveniente, e em atenção à Recomendação Ministerial nº 03/2025 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, REVOGOU os seguintes atos administrativos relacionados ao Processo Administrativo nº 14/2025:  Dispensa de Licitação nº DV00008/2025; Ato de ratificação da dispensa; Contrato Administrativo nº 00012/2025, firmado com a empresa E. G. Fernandes, CNPJ nº 12.160.128/0001-00; Termo Aditivo de prorrogação de prazo contratual, bem como quaisquer atos administrativos acessórios ou dele decorrentes. A revogação foi motivada por razões de conveniência e oportunidade administrativa, visando resguardar a segurança jurídica, a transparência, a competitividade e o interesse público, assegurados o contraditório e a ampla defesa à contratada quanto a eventuais serviços efetivamente prestados.

Jardim de Piranhas/RN, 21 de janeiro de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 160101/2026 INEX

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município  visando a contratação de uma empresa especializada em assessoria, consultoria na área contábil, financeira, orçamento e operacional, para atuar na Câmara Municipal de José da Penha-RN

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, f e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa QUEIROZ CONTABILIDADE LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

JOSÉ DA PENHA/RN, 16 de janeiro de 2026.

.

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

PRESIDENTE

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa POSTO LAGOA D'ANTA LTDA – CNPJ Nº 11.940.467/0001-38, Valor Total R$: 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais. Referente a Contratação de empresa para fornecimento de combustível tipo gasolina comum, destinada a atender aos veículos vinculados a Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.     

Lagoa d’Anta/RN, 21 de Janeiro de 2026.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80.

CONTRATADOS: POSTO LAGOA D'ANTA LTDA – CNPJ Nº 11.940.467/0001-38 – VALOR TOTAL R$: R$: 50.800,00.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustível tipo gasolina comum, destinada a atender aos veículos vinculados a Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN.

DATA DE ASSINATURA: 21 de Janeiro de 2026 vigência 31 de Dezembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Orçamento de 2026: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO.

Lagoa d’Anta/RN, 21 de Janeiro de 2026.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

            O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 001/26, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), junto a FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

            Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2026, do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN .

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 07010002/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do exercício 2026, pelo valor de R$ 9.875,00 (NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), junto a BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91  e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04, referente à Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do exercício 2026, no valor de R$ 9.875,00 (NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de tarifas/taxas bancárias em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, no decorrer do exercício 2026 .

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04

VALOR ESTIMADO........: R$ 9.875,00 (NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 07010003/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), junto a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN .

CONTRATADO........: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35

VALOR ESTIMADO........: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 8.125,00 (OITO MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS), junto a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 8.125,00 (OITO MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN .

CONTRATADO........: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81

VALOR ESTIMADO........: R$ 8.125,00 (OITO MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 07 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 007/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 005/2026

Interessado: Câmara Municipal de Parelhas/RN

Objeto: Contratação de empresa especializada em transparência pública para o fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica, para simplificar o controle social, otimizando os mecanismos de fiscalização dos órgãos de controle além de facilitar o atendimento dos critérios estabelecidos, no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

À vista dos elementos constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, especialmente do Parecer Jurídico, da Justificativa Técnica, da Razão da Escolha do Fornecedor/Executante e da Justificativa do Preço, RATIFICO, com fundamento no art. 74, inciso III,  “c”, da Lei nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação de:

Contratado: 58.865.535 ANA SANTANA DOS SANTOS ME

CNPJ/CPF: 58.865.535/0001-05

Objeto da Contratação: Contratação de empresa especializada em transparência pública para o fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica, para simplificar o controle social, otimizando os mecanismos de fiscalização dos órgãos de controle além de facilitar o atendimento dos critérios estabelecidos, no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Valor Global: R$48.000,00

Prazo de Execução/Vigência: janeiro/2026 a dezembro/2026

A presente contratação mostra-se inviável de competição, uma vez que se trata de serviço/fornecimento de natureza de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, enquadrando-se nas hipóteses legais de inexigibilidade previstas na legislação vigente, atendendo ao interesse público, à necessidade administrativa e aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidade.

Dessa forma, AUTORIZO a contratação e DETERMINO a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do respectivo instrumento contratual ou equivalente, bem como a publicação do extrato do ato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 14 de janeiro de 2026

Leandro José da Silva Santos

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 21 de janeiro de 2026, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a SUETONEO OLIVEIRA MOURA – Presidente, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 21 de janeiro de 2026, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 19 de janeiro de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 006/2026 de Dispensa de Licitação nº 003/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMP, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) anual, sendo em 12 parcelas mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 19 de janeiro de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 003/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 19 de janeiro de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 003/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMP.

CONTRATADO: 59.327.845 FRANKENNAN PEREIRA DA SILVA

VALOR TOTAL: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) anual, sendo em 12 parcelas mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 19 de janeiro de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 006/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 003/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: 59.327.845 FRANKENNAN PEREIRA DA SILVA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com filmagens, produção de vídeos digitais e transmissão ao vivo via internet das sessões da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) anual, sendo em 12 parcelas mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ.

VIGÊNCIA: 19 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026.

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.334.385/0001-35 para Serviço prestado no fornecimento de água encanada e serviço de esgoto para manutenção das atividades básicas da CMPP, com o valor estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 13 de janeiro de 2026

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.334.385/0001-35 para Serviço prestado no fornecimento de água encanada e serviço de esgoto para manutenção das atividades básicas da CMPP, com o o valor estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 13 de janeiro de 2026

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.334.385/0001-35.

OBJETO: fornecimento de água encanada e serviço de esgoto para manutenção das atividades básicas da CMPP.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 13/01/2026

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.334.385/0001-35, para Serviço prestado no fornecimento de água encanada e serviço de esgoto para manutenção das atividades básicas da CMPP, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 13 de janeiro de 2026

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81, para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CMPP, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 13 de janeiro de 2026

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81 para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CMPP, com o valor estimado de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 13 de janeiro de 2026

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81 para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CMPP, com o valor estimado de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 13 de janeiro de 2026

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CMPP.

VALOR ESTIMADO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 13/01/2026

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: FRANCISCA IRENE DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.991.780/0001-06

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES E SERVIÇOS DE BUFFET, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

BASE LEGAL: Art 75, II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado por 03 (três) meses, com o início de vigência em 01 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado, conforme previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Francisca Irene de Oliveira – Contratado

Pedra Preta/RN, 22 de dezembro de 2025

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa A C ALVES, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 38.033.206/0001-90, com sede à Rua da Palha, n.º 78 - Centro - Pedro Velho/RN - CEP: 59.196-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ANTONIO CARLOS ALVES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 966.727.904-97, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 24 de novembro de 2026 (24/11/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 010/2024, celebrado inicialmente em 25 de novembro de 2024 (25/11/2024), oriundo do processo administrativo 19110009/24, Dispensa N.º 013/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 24 de novembro de 2026 (24/11/2026), a vigência do Contrato n.º 010/2024, celebrado inicialmente em 25 de novembro de 2024 (25/11/2024), oriundo do processo administrativo 19110009/24, Dispensa N.º 013/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 010/2024, celebrado inicialmente em 25 de novembro de 2024 (25/11/2024), oriundo do processo administrativo 19110009/24, Dispensa N.º 013/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 24 de novembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

A C ALVES

ANTONIO CARLOS ALVES

CPF/MF: 966.727.904-97

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa DHAFNET TELECOMUNICACOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 18.496.008/0001-56, com sede à Rua Professor Genar Bezerril, n.º 260 - Centro - Pedro Velho/RN - CEP: 59.196-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, DIEGO ALVES DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 094.783.814-74, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), o prazo para execução do Contrato n.º 008/2023, celebrado inicialmente em 06 de janeiro de 2023 (06/01/2023), oriundo do processo administrativo 06010008/23, Dispensa N.º 007/2023.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2026 (31/12/2026), a vigência do Contrato n.º 008/2023, celebrado inicialmente em 06 de janeiro de 2023 (06/01/2023), oriundo do processo administrativo 06010008/23, Dispensa N.º 007/2023.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 008/2023, celebrado inicialmente em 06 de janeiro de 2023 (06/01/2023), oriundo do processo administrativo 06010008/23, Dispensa N.º 007/2023, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 31 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

DHAFNET TELECOMUNICACOES LTDA

DIEGO ALVES DA SILVA

CPF/MF: 094.783.814-74

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 26.042.681/0001-44, com sede à Avenida Dão Silveira, n.º 3860 - Loja 03 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.066-180, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 046.730.064-02, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Dispensa N.º 004/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Dispensa N.º 004/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 001/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010005/25, Dispensa N.º 004/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 31 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA

FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO

CPF/MF: 046.730.064-02

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99, com sede à Rua Reginaldo de Andrade Lisboa, n.º 231 - Casa A - Batalha - Goianinha/RN - CEP: 59.173-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS FILHO , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 017.514.934-82, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010006/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010006/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 002/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010006/25, Dispensa N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 31 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS FILHO

CPF/MF: 017.514.934-82

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, com sede à Rua Antônio João da Cruz, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, PEDRO VITOR SOARES SOUSA , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 125.175.244-67, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 006/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 31 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

CPF/MF: 125.175.244-67

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 48.638.221/0001-16, com sede à Rua Meira e Sá, n.º 293 - Centro - Mossoró/EN - CEP: 59.610-120, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, RILLEN ROSSY ROCHA REGES , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 063.689.144-59, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, INEXIGIBILIDADE N.º 002/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, INEXIGIBILIDADE N.º 002/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 004/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010009/25, INEXIGIBILIDADE N.º 002/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 31 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

RILLEN ROSSY ROCHA REGES

CPF/MF: 063.689.144-59

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ECOM CONTABILIDADE E ASSESSORIA PUBLICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 11.617.803/0001-06, com sede à Rua Apodi, n.º 247 - Cidade Alta - Natal/RN - CEP: 59.025-170, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, APARECIDA DE FÁTIMA XAVIER DE ANDRADE , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 027.319.994-38, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, INEXIGIBILIDADE N.º 004/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, INEXIGIBILIDADE N.º 004/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010002/25, INEXIGIBILIDADE N.º 004/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 31 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

ECOM CONTABILIDADE E ASSESSORIA PUBLICA LTDA

APARECIDA DE FÁTIMA XAVIER DE ANDRADE

CPF/MF: 027.319.994-38

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PEDRO VELHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 18.779.857/0001-17, com sede à Rodovia RN-269, KM 15 - S/N.º - Centro - Pedro Velho/RN - CEP: 59.196-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ADRIANO COUTINHO DA SILVA , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 068.088.774-16, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de janeiro de 2027 (08/01/2027), a vigência do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 09 de janeiro de 2025 (09/01/2025), oriundo do processo administrativo 09010003/25, Dispensa N.º 007/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 31 de dezembro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PEDRO VELHO LTDA

ADRIANO COUTINHO DA SILVA

CPF/MF: 068.088.774-16

Pela Contratada

EXTRATO DE CONTRATO 032026

CONTRATO Nº...........: 032026.   

 ORIGEM.....................: Nº INEX 032026

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA

 OBJETO......................:  Contratação de empresa especializada no Assessoramento dos Serviços Contábeis, E-social e em Licitações. Com o Objetivo de efetuar os envios das Obrigações Fiscais para o Siconfi e TCE/RN. Elaboração e envio da folha de pagamento para o E-social e TCE/RN e Assessoria em Licitações e contratos para este Ente

ANEXO DO CONTRATO 032026 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

2289 SERVICO DE ASSESSORIA CONTABIL COM ENVIOS PARA O TCE E SICONFI SERVICO DE ASSESSORIA CONTABIL COM ENVIOS PARA O TCE E SICONFI  SERV 12,00 3.000,0000 36.000,00

2291 SERVICOS DE ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS SERVICOS DE ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS

SERV 12,00 1.200,0000 14.400,00

2290 SERVICO DE ELABORACAO E ENVIO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O E-SOCIAL E TCE/RN SERVICO DE ELABORACAO E ENVIO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA O E-SOCIAL E TCE/RN

SERV 12,00 2.000,0000 24.000,00

Total 74.400,00  VALOR TOTAL................: R$ 74.400,00( Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390350000 Servicos de consultoria, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 74.400,00

 VIGÊNCIA...................: 15/01/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 15/01/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA40.998.889/0001-62 Pelo contratado, Sanailton de Lima Dias.

EXTRATO DE CONTRATO 20260101

CONTRATO Nº...........: 20260101.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20260101

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Software integrado de recursos e folha de pagamento

ANEXO DO CONTRATO 20260101 DA LICITAÇÃO 

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

2 SOFTWARE INTEGRADO DE RECURSOS E FOLHA DE PAGAMENTO Software integrado de recursos e folha de pagamento e portal do servidor

AGILE SERV 12,00 750,0000 9.000,00

Total 9.000,00  VALOR TOTAL................: R$ 9.000,00( Nove Mil Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 9.000,00

 VIGÊNCIA...................: 16/01/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 16/01/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA06.050.403/0001-21, Keilla Taise Lopes de Matos Pelo contratado,

EXTRATO DE CONTRATO 20260102

CONTRATO Nº...........: 20260102.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20260102

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA

 OBJETO......................:  Contratação dos Serviços de Imprensa e Comunicação para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN

ANEXO DO CONTRATO 20260102 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

1427 SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO

PROPRIA SERV 12,00 3.000,0000 36.000,00

Total 36.000,00 VALOR TOTAL................: R$ 36.000,00( Trinta e Seis Mil Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 36.000,00

 VIGÊNCIA...................: 16/01/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 16/01/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e 53.289.506 EVANDO DE OLIVERIA LIMA53.289.506/0001-29 Pelo contratado,

EXTRATO DE CONTRATO 20260103

CONTRATO Nº...........: 20260103.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20260103

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA

 OBJETO......................: Contratação de Empresa especializada para atuar no fornecimento dos serviços de transmissões Ao Vivo das sessões Legislativas dessa Câmara Municipal

ANEXO DO CONTRATO 20260103 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

1426 FORNECIMENTO DOS SERVICOS DE TRANSMISSOES AO VIVO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DESSA CAMARA MUNICIPAL FORNECIMENTO DOS SERVICOS DE TRANSMISSOES AO VIVO DAS SESSOES LEGISLATIVAS DESSA CAMARA MUNICIPAL

PROPRIA SERV 12,00 3.000,0000 36.000,00

Total 36.000,00

 VALOR TOTAL................: R$ 36.000,00( Trinta e Seis Mil Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 36.000,00

 VIGÊNCIA...................: 16/01/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 16/01/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e 51.715.056 FRANCISCO MARCOS DA SILVA PEREIRA51.715.056/0001-63 Pelo contratado,

EXTRATO DE CONTRATO 20260105

CONTRATO Nº...........: 20260105.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20260105

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

 OBJETO......................:  Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de fotografias e outros arquivos digitais, reprodução de imagens a partir de câmera fotográfica das sessões desta casa legislativa

ANEXO DO CONTRATO 20260105 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

996 FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS E OUTROS ARQUIVOS DIGITAIS, REPRODUÇÃO DE IMAGENS A PARTIR DE CÂMERA FOTOGRÁFICA DAS SESSÕES DESTA CASA LEGISLATIVA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIAS E OUTROS ARQUIVOS DIGITAIS, REPRODUÇÃO DE IMAGENS A PARTIR DE CÂMERA FOTOGRÁFICA DAS SESSÕES DESTA CASA LEGISLATIVA

PROPRIA SERV 12,00 2.500,0000  30.000,00 Total 30.000,00

 VALOR TOTAL................: R$ 30.000,00( Trinta Mil Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 30.000,00

 VIGÊNCIA...................: 19/01/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 19/01/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e 13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA13.628.593/0001-87 Pelo contratado,

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20260106.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de LINKCERTO LTDA no valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

no valor total de 1.800,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas LINKCERTO LTDA - 54399356000179, Sob o Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de fornecimento de conexão via fibra óptica com velocidade mínima de 50mb, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.%justificativa%

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de LINKCERTO LTDA - CNPJ: 54.399.356/0001-79 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2304; totalizando o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) no valor total de 1.800,00, CNPJ/CPF: LINKCERTO LTDA no valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

 , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 21/01/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°12/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260106
ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de fornecimento de conexão via fibra óptica com velocidade mínima de 50mb

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20260106

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de LINKCERTO LTDA no valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

no valor total de 1.800,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º LINKCERTO LTDA - 54399356000179, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 21 de Janeiro de 2026.

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 20260104

CONTRATO Nº...........: 20260104.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20260104

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES

 OBJETO......................: Serviços de Manutenção geral de equipamentos de informática (computador, notebook, impressora etc.) do tipo preventiva ou corretiva, como formatação, recuperação de arquivos, instalação de software etc

ANEXO DO CONTRATO 20260104 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

998MANUTENÇÃO GERAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADOR, NOTEBOOK, IMPRESSORA ETC.) DO TIPO PREVENTIVA OU CORRETIVA, COMO FORMATAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, INSTALAÇÃO DE SOFTWARE ETC. MANUTENÇÃO GERAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADOR, NOTEBOOK, IMPRESSORA ETC.) DO TIPO PREVENTIVA OU CORRETIVA, COMO FORMATAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, INSTALAÇÃO DE SOFTWARE ETC.

PROPRIASERV12,002.000,000024.000,00

Total24.000,00

 VALOR TOTAL................: R$ 24.000,00( Vinte e Quatro Mil Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 24.000,00

 VIGÊNCIA...................: 19/01/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 19/01/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e 50.436.297 FRANCISCA OZINETE GOMES50.436.297/0001-00 Pelo contratado,

INSTITUI COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, DEFINE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME A RESOLUÇÃO 034/2016 E RESOLUÇÃO 18/2020 – TCE – RN.

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação aplicável,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Equipe de Transição no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Fogo que será constituída por:

EQUIPE DA GESTÃO ATUAL 2026

1) NOME: SAMARA SANTOS DA SILVA

Cargo: CHEFE DE GABINETE

CPF nº: 104.810.814-70

COORDENADORA

2) NOME: LUANA GOMES DOS SANTOS

Cargo: SECRETÁRIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

CPF nº: 707.711.414-75

MEMBRO

3) NOME: ANDREA PAIVA DE MACEDO ROCHA

Cargo: P.ROCURADORA GERAL

CPF nº: 008.426.824-73

MEMBRO

4) NOME: FRANCIMARIO PEREIRA RUFINO,

 Cargo: CONTADOR

CPF nº: 089.524.894-89

MEMBRO

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 21 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADO: FRANCISCO CANINDÉ DE ANDRADE, inscrito no CPF: 041.308.124-91.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual, com a prorrogação do prazo por um período de mais 12 (doze) meses o contrato 016/2022 oriundo do processo de Inexigibilidade de licitação de N° 003/2022, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ANUAL ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em que confere o Regimento Interno, desta Câmara,

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a Resolução 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Anual de Patrimônio Público de 2024, que será competente para:

I - Conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;

II – Emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação e, sendo o caso, efetuar a baixa contábil;

III - proceder ao levantamento físico;

IV - Realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão:

I - Presidente: FIRMO LUISSAN DE ASSIS SOUZA;

II – Vice-Presidente: IVONEIDE VARELO;

II – Membro: MAKSON CABRAL DE MELO SILVA.

Art. 3º - Ficará a cargo da Comissão a elaboração de cronograma para realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade quando se tratar de grande quantidade de bens.

Art. 4º - A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o patrimônio municipal verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

Art. 5º - Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no art. 4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando- se os seguintes critérios:

1. origem;
2. descrição;
3. estado de conservação;
4. valor atribuído.

Art. 6º - Estando o bem localizado devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua reavaliação tomando como parâmetro os valores lançados no inventário patrimonial, valores de mercado, consulta via internet, tabela FIPE, no caso de veículos e máquinas, e ficha de avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem.

Art. 7º - Do levantamento de todos os bens móveis a Comissão elaborará um relatório constando os seguintes elementos:

1. local e data;
2. finalidade da Comissão;
3. nomes dos componentes;
4. denominação do bem;
5. critérios de avaliação ou reavaliação;
6. valor atribuído a cada bem;
7. número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela Câmara Municipal.

Art. 8° - Caberá ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, solicitar à Comissão a realização de seus trabalhos.

Art. 9° - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 10° - Em caso de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a Comissão poderá solicitar à autoridade competente a indicação de servidor habilitado ou de empresa de consultoria especializada em contabilidade para o exame técnico.

Art. 11 - Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 12º - A Presente Comissão exercerá suas funções a partir da data de publicação

Art. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Gostoso (RN), 20 de janeiro de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a adoção de Jornada de Trabalho diferenciada em Regime Híbrido no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 38, incisos II, XI, XIII e XXV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e o art. 41 da Lei Orgânica deste Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação de serviços de qualidade no âmbito desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO  a existência de servidores que não necessitam estar diariamente, in loco, nas dependências da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, podendo laborar, diante da natureza do cargo e/ou função, parcialmente, via home office;

CONSIDERANDO que o teletrabalho já tem previsão expressa na Lei Federal de nº 12.551/2011, que modificou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparando o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ao trabalho à distância, o que veio a ser, posteriormente, ratificado com a reforma trabalhista prevista na Lei nº 13.467/2017;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Presidente para dispor, mediante ato próprio, sobre o funcionamento e expediente administrativo da Câmara Municipal, nos termos do seu Regimento Interno;

DECRETA:

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As atividades dos servidores da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN podem ser executadas, parcialmente, fora de suas dependências, sob a denominação de “Regime Hibrido de Trabalho”, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas neste DECRETO. 

Art. 2º. Para fins de que trata esse DECRETO, define-se:

I – Regime Híbrido de Trabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota e presencial;

II – Gestor da Unidade: pessoa responsável pela gestão do contrato de trabalho do servidor atuante no Regime Híbrido de Trabalho, nesse caso, o Diretor Administrativo dessa Casa Legislativa fica responsável pela Gestão da Unidade;

III – Home Office: é um termo emprestado do inglês que é utilizado para descrever o trabalho realizado em casa.

Art. 3º. São objetivos do Regime Híbrido de Trabalho:

I – Racionalizar atividades, condições de trabalho e alocação de recursos;

II – Contribuir para a redução dos custos decorrentes do trabalho presencial;

III – Aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;

IV – Promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição;

V – Economizar tempo, dar mais conforto e qualidade e eficiência aos serviços prestados pelos servidores, tendo em vista que algumas funções e/ou cargos pela própria natureza não necessitam estar diariamente nas dependências desta Casa Legislativa;

VI – Contribuir para melhoria de programas socioambientais, com diminuição de poluentes e a redução do consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Legislativo Municipal;

VII – Ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;

VIII – Promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

IX – Estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação. 

Art. 4º. A adoção do Regime de Trabalho Híbrido de Trabalho é facultativa, a critério da Administração do Poder Legislativo Municipal e restrita às atribuições em que seja possível mensurar, objetivamente, o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.

II – DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO 

Art. 5º. Inicialmente, ficam os seguintes incluídos no Regime Híbrido de Trabalho:

a) Diretor Administrativo

b) Assessor Jurídico;

c) Assessor Contábil;

d) Diretor Financeiro;

e) Controlador;

f) Pregoeiro;

g) Coordenador de Compras e Contratos;

h) Assessor Especial da Presidência;

i) Assessor Parlamentar Nível IV.

Parágrafo Primeiro. Os cargos acima, diante da própria natureza das funções, não necessitam está diariamente na Casa Legislativa, podendo cumprir suas tarefas e resultados por meios eletrônicos, reportando-se diretamente ao Gestor da Unidade e/ou ao Presidente, aos quais podem cobrar relatórios diários do trabalho exercido. 

Parágrafo Segundo. O servidor em Regime Híbrido de Trabalho terá sua jornada de trabalho controlada por meio do atendimento das tarefas e serviços executados, ou seja, avaliando-se o cumprimento das obrigações de trabalho solicitadas, reportando-se ao Gestor da Unidade. 

Art. 6º. São Regimes de Trabalho Híbrido:

I – Predominantemente Presencial: regime em que o servidor realiza parte de suas atividades presencialmente nas dependências da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e parte de forma remota;

II - Predominantemente Remoto: regime em que o servidor executa as suas atividades de forma remota, preponderantemente fora das dependências da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN, devendo cumprir expediente presencial no mínimo 3 (três) dias por mês;

§ 1º. A adoção de ambos os regimes de trabalho previstos nesse artigo, deve observar os seguintes aspectos:

a) a natureza das atividades compatíveis com o Regime de Trabalho Híbrido;

b) a potencial redução de custos operacionais;

§ 2º. Faculta-se ao servidor em trabalho híbrido que, sempre que houver necessidade, execute suas tarefas nas dependências da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

Art. 7º. São modalidades de trabalho híbrido:

I - Regular: modalidade em que o servidor executa suas atividades durante o horário de expediente da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN, observada a sua jornada de trabalho;

II - Flexível: modalidade em que o servidor executa suas atividades em horário diferente ao expediente da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN;

III - Especial: modalidade a que, por ato do Presidente, servidores podem ser submetidos, em virtude de situações de emergência, calamidade pública ou excepcional necessidade.

§ 1º. As atividades a serem executadas pelo servidor, independente da modalidade de trabalho híbrido, serão as mesmas desenvolvidas no trabalho presencial.

§ 2º. As modalidades de trabalho híbrido aplicam-se, no que couber, aos regimes predominantemente presencial e predominantemente remoto.

Art. 8º. Constituem deveres do servidor em trabalho híbrido:

I - Demonstrar os comportamentos e apresentar os resultados;

II - Atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN, sempre que houver necessidade, interesse público ou conveniência da Administração;

III - Manter a localidade de realização do trabalho hibrido e os telefones de contato permanentemente atualizados;

IV - Consultar diariamente, nos dias úteis, os meios de comunicação oficiais da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN e responder às demandas solicitadas, de acordo com a modalidade de trabalho;

V - Manter a Presidência da Câmara de Vereadores e/ou o Gestor da Unidade informada acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VI - Reunir-se com os vereadores e/ou funcionários, em horário de expediente previamente acordado, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações;

VII - Cumprir as atividades de forma direta, sendo vedada a utilização de terceiros para o cumprimento das atividades estabelecidas;

VIII - Atender à solicitação para participação em reuniões, cursos ou eventos, virtuais ou presenciais;

IX - Manter-se atualizado acerca de dispositivos legais, regimentais e atos normativos, de decisões e orientações técnicas ou outras informações que digam respeito, direta ou indiretamente, à sua atividade funcional;

X - Providenciar, às suas custas, as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do trabalho híbrido, de forma adequada e ergonômica, não podendo valer-se de eventuais deficiências dessas estruturas como escusa para o descumprimento do trabalho;

XI - Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

Art. 9º. A realização do Regime Híbrido de Trabalho é vedada aos servidores que tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação.

Art. 10. Caberá ao Presidente dessa edilidade designar outros servidores para o Regime Híbrido de Trabalho, podendo por meio de Portaria informar o nome do servidor e sua respectiva função. 

Art. 11. Os servidores em Regime de Trabalho Híbrido não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, ficando a cargo do Presidente, dentro do poder discricionário da Administração, conceder ou revogar, por meio de Portaria, o Regime Híbrido de Trabalho, a fim de se enquadrar nos termos deste DECRETO. 

III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Semestralmente, será feita uma avaliação de desempenho pelo Gestor da Unidade, ocasião na qual se emitirá relatório circunstanciado sobre as atividades do servidor subordinado ao Regime Híbrido de Trabalho e se opinará pela manutenção ou não do regime diferenciado, cabendo ao Presidente a decisão final. 

Art. 13. Poderá, a qualquer momento, o Presidente revogar o ato concessório do Regime Híbrido de Trabalho.

Art. 14. O servidor submetido ao Regime Híbrido de Trabalho deverá dispor de meios de contatos atualizados e fornecido ao órgão concedente, a exemplo da ferramenta do WhatsApp, nº de telefone, e-mail, dentre outros, a fim de que seja possível o contato imediato com os demais servidores do Legislativo Municipal.

Art. 15. O servidor do Regime Híbrido de Trabalho poderá, a qualquer momento, solicitar o retorno ao trabalho, integralmente presencial, sem necessidade de justificar suas razões.

Art. 16. Incumbe ao Presidente, podendo contar com apoio técnico, a tomada de decisões sobre o Regime Híbrido de Trabalho, podendo criar normas complementares a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades.

Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 18. Os atos necessários à operacionalização deste DECRETO poderão ser regulamentados por Portaria.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Legislativo nº 010/2025.

Art. 20. Este DECRETO entre vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN), 20 de janeiro de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: MICHEL RALAN B BARROS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 46.934.075/0001-40.

OBJETO: contratação de escritório de contabilidade especializado para prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

VALOR TOTAL: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 21/01/2026 até 31/12/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO –

Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.346.818/0001-78.

OBJETO: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico de acordo com a Portaria 1.510/2009 do MTE para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 21/01/2026 até 20/01/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO –

Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.346.818/0001-78.

OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, para implantação na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 21/01/2026 até 20/01/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO –

Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: W MAIS AGENCIA LTDA - CNPJ/MF sob o nº 42.810.193/0001-96.

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em comunicação, publicidade, marketing digital e institucional para atender as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 21/01/2026 até 20/01/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO –

Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.871.909/0001-80.

OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criação de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional, também possibilidade de transmissão de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 21/01/2026 até 20/01/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 21 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO –

Presidente.

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: Contratação de empresa para fornecimento de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criação de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional, também possibilidade de transmissão de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias  na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA, CNPJ: 18.871.909/0001-80.

VALOR CONTRATADO...: R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais).

Serra Caiada - RN, 20 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 104.071,08, para os fins que
especifica e dá outras providências.
 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
 

DECRETA:
 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 104.071,08 (cento e quatro mil e setenta e um reais e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Tangará/RN, 22 de janeiro de 2026


ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES
PRESIDENTE


 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 25.846,72, para os fins que
especifica e dá outras providências.
 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
 

DECRETA:
 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 25.846,72 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Tangará/RN, 22 de janeiro de 2026

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES
PRESIDENTE

 

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
 

RESOLVE:
 

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 97.409,61 (noventa e sete mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e um centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Tangará/RN, 22 de janeiro de 2026.


ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES
PRESIDENTE
 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, CNPJ (MF) 10.872.539/0001-94

CONTRATADA: S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

OBJETO/JUSTIFICATIVA: O presente instrumento tem por objetivo a dilatação do prazo vigência da cláusula décima quinta do contrato original por mais 12(doze) meses, a contar da data de assinatura deste documento, bem como proceder à alteração do da Cláusula 15ª – Da Vigência, Eficácia e Prorrogação. O acréscimo ao valor contratado de 20% (vinte) por cento, passando o valor mensal do contrato original, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em observância ao disposto no art. 125, da Lei 14.133/2021, com fulcro na Lei Federal n.° 14.133/2021 e alterações subsequentes, para que não haja prejuízo com a descontinuidade contratual.

Timbaúba dos Batistas- RN, 02 de janeiro de 2026

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

Partes: DANTAS SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ 49.324.958/0001-27 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento, por demanda, de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Contratado.................: DANTAS SUPERMERCADO COMERCIO VAREJISTA LTDA - CNPJ 49.324.958/0001-27

Valor................:  R$ 26.690,90 (vinte seis mil seiscentos e noventa reais e noventa centavos).

Período................:  12 meses

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antônio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 20/01/2026.

Data de Vigência...:  19/01/2027.

Partes: ALZIDÉBIO VINICIUS CABRAL DA SILVA - CNPJ 13.095.514/0001-10  e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento, por demanda, de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Contratado.................: ALZIDÉBIO VINICIUS CABRAL DA SILVA - CNPJ 13.095.514/0001-10

Valor................:  R$ 28.351,50 (vinte oito mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)

Período................:  12 meses

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antônio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 20/01/2026.

Data de Vigência...:  19/01/2027.

Partes: ALAINE JESSICA BEZERRA - CNPJ 19.521.834/0001-70 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva em equipamentos de informática e sonoplastia, visando assegurar a funcionalidade, a continuidade e a eficiência das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Contratado.................: ALAINE JESSICA BEZERRA - CNPJ 19.521.834/0001-70

Valor................:  R$ 28.800,00 (vinte oito mil e oitocentos reais)

Período................:  12 meses

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antônio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 20/01/2026.

Data de Vigência...:  19/01/2027.

Portaria de Diária nº. 001/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 5 (cinco) diárias com pernoite no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, em viagem à Capital do Estado da Paraíba, (JOÃO PESSOA), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar em um  evento de relevante interesse institucional, voltado à capacitação e ao aperfeiçoamento das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo Municipal. A participação no referido congresso atende ao interesse público, uma vez que o conhecimento técnico adquirido contribuirá diretamente para o fortalecimento da atuação parlamentar, para a melhoria da gestão administrativa da Câmara Municipal e para o aprimoramento do exercício das funções de fiscalização, controle e elaboração legislativa, em consonância com os princípios da eficiência, legalidade e economicidade da administração pública. Ressalta-se que o evento é direcionado a gestores públicos e lideranças institucionais, proporcionando atualização quanto às boas práticas da gestão pública e ao fortalecimento da governança, aspectos essenciais ao desempenho das atribuições do Presidente da Câmara Municipal. O evento vai ser realizado nos períodos de 22 a 26 de janeiro de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 21 de janeiro de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.