Assunto: Emissão e validação presencial de certificados digitais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.014.048/0001-82, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 23 de janeiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - CNPJ: 31.014.048/0001-82.

OBJETO: Emissão e validação presencial de certificados digitais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR TOTAL: R$ 2.767,00 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 23 de janeiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS.

CNPJ: 46.262.345/0001-14.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas; locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet; 02(duas) Smart TV atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 01/01/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS-CNPJ: 46.262.345/0001-14. (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 30 de dezembro de 2025.

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: BRUNO AQUINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 58.977.948/00001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, QUE ENTRE SI FIRMARAM A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 06/02/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / BRUNO AQUINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA-CNPJ: 58.977.948/00001-81. (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 23 de Janeiro de 2026.

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Rodrigo Cipriano da Silva, inscrito no CPF/MF nº 101.287.384-64, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Baía Formosa/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, com sede à Rua Antônio João da Cruz, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, PEDRO VITOR SOARES SOUSA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 125.175.244-67, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de janeiro de 2027 (07/01/2027), a vigência do Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 003/2025, celebrado inicialmente em 08 de janeiro de 2025 (08/01/2025), oriundo do processo administrativo 08010008/25, Dispensa N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Baía Formosa/RN, em 07 de janeiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

PEDRO VITOR SOARES SOUSA

CPF/MF: 125.175.244-67

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Rodrigo Cipriano da Silva, inscrito no CPF/MF nº 101.287.384-64, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Baía Formosa/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59, com sede à Rua José Mauro de Vasconcelos, n.º 1850 - Apartamento 201 - Condomínio Edifício das Pedras - Capim Macio - Natall/RN - CEP: 59.082-210, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, CLÁUDIA SANTIAGO DA SILVA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 041.376.814-73, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 09 de janeiro de 2027 (09/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 10 de janeiro de 2025 (10/01/2025), oriundo do processo administrativo 10010001/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 09 de janeiro de 2027 (09/01/2027), a vigência do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 10 de janeiro de 2025 (10/01/2025), oriundo do processo administrativo 10010001/25, Dispensa N.º 007/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 10 de janeiro de 2025 (10/01/2025), oriundo do processo administrativo 10010001/25, Dispensa N.º 007/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Baía Formosa/RN, em 09 de janeiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA

CLÁUDIA SANTIAGO DA SILVA LIMA

CPF/MF: 041.376.814-73

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Rodrigo Cipriano da Silva, inscrito no CPF/MF nº 101.287.384-64, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Baía Formosa/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 49.053.263 ADNAMAELY VIDAL NEGREIROS, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 49.053.263/0001-58, com sede à Rua Josias Lucena Neto, S/Nº - Bom Jesus - Mataraca/PB - CEP: 58.292-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ADNAMAELY VIDAL NEGREIROS, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 704.327.704-37, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 15 de janeiro de 2027 (15/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 16 de janeiro de 2025 (16/01/2025), oriundo do processo administrativo 16010001/25, Dispensa N.º 009/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 15 de janeiro de 2027 (15/01/2027), a vigência do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 16 de janeiro de 2025 (16/01/2025), oriundo do processo administrativo 16010001/25, Dispensa N.º 009/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 16 de janeiro de 2025 (16/01/2025), oriundo do processo administrativo 16010001/25, Dispensa N.º 009/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Baía Formosa/RN, em 09 de janeiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

49.053.263 ADNAMAELY VIDAL NEGREIROS

ADNAMAELY VIDAL NEGREIROS

CPF/MF: 704.327.704-37

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Rodrigo Cipriano da Silva, inscrito no CPF/MF nº 101.287.384-64, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Baía Formosa/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa F J IGUACU COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 08.887.461/0001-30, com sede à Rua Carlos Marques Rollo, n.º 390 - Jardim Império - Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26.225-290, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, FÁBIO ALVES ALEXANDRE, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 053.670.167-90, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 26 de janeiro de 2027 (26/01/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 27 de janeiro de 2025 (27/01/2025), oriundo do processo administrativo 27010001/25, Dispensa N.º 015/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 26 de janeiro de 2027 (26/01/2027), a vigência do Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 27 de janeiro de 2025 (27/01/2025), oriundo do processo administrativo 27010001/25, Dispensa N.º 015/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 014/2025, celebrado inicialmente em 27 de janeiro de 2025 (27/01/2025), oriundo do processo administrativo 27010001/25, Dispensa N.º 015/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Baía Formosa/RN, em 09 de janeiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

F J IGUACU COMERCIO DE VEICULOS LTDA

FÁBIO ALVES ALEXANDRE

CPF/MF: 053.670.167-90

Pela Contratada

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020/2025

Processo Administrativo n° 127/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDIONADO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

FORNECEDOR(A): F E Alves Luciano - ME (CNPJ: 27.559.762/0001-89), com sede na Rua Presidente Kennedy, 240, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.

VALOR GLOBAL: R$ 28.871,36 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 22 de janeiro de 2026.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 22 de janeiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 22010005/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 1.558,00 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS), em favor de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL - CNPJ/CPF: 08.343.675/0001-45.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 23 de janeiro de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL - CNPJ/CPF: 08.343.675/0001-45, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 1.558,00 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 23 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL - CNPJ/CPF: 08.343.675/0001-45.

VALOR ESTIMADO........: R$ 1.558,00 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 23 de janeiro de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

                                                                                TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 002/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de certificação digital, com fornecimento de certificados digitais, tem o objetivo de proporcionar aos servidores da Câmara Municipal, designados para tal, acesso aos diversos sistemas da Administração Pública Federal, garantindo a integridade, a confiabilidade e a segurança das informações trafegadas destinadas à Câmara Municipal para o exercício de 2025; CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa MR SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.508.740/0001-80, com proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 120,00 e para o item 02 de R$ 140,00, totalizando o valor global de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração. 

RESOLVE:

Trata-se de aquisição de serviço de emissão e validação de certificado digital. 

A fim de identificar o preço médio de mercado, conforme disciplina o Art. 88, da Resolução Nº 11/25, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, foi publicado no sítio eletrônico da FECAM a convocação para apresentação de propostas, tendo a Empresa MR SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.508.740/0001-80, apresentado a melhor proposta, atendendo aos critérios de validade de proposta e o menor preço, sendo este o critério de julgamento adotado.

O Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21 faculta à Administração eleger a Dispensa de Licitação na hipótese de contratação de contratação e compras, que não seja obras e serviços de engenharia ou serviço de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme atualizado pelo Decreto Nº 12.807/25.

Isso posto, dispensa o processo licitatório para:

Contratação da empresa MR SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.508.740/0001-80, especializada em serviços de emissão e validação presencial de certificado digital do tipo E-CPF e E-CNPJ modelo A1 em formato arquivo, por contratação direta.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS 01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos.

A presente contratação será formalizada por instrumento próprio de contrato, ficando, desde já, a contratante vencedora convocada para a assinatura do contrato, no prazo de 1 (um) dia útil, podendo ser realizada na forma eletrônica. Contudo, os termos pactuados passam a ter validade a partir da publicação do extrato do contrato no sítio eletrônico da FECAM.

AUTORIZAÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º, do Art. 120, da Resolução Nº 11/25 desta Casa, DISPENSA a confecção de ETP, por se tratar de objeto de baixa complexidade, assim como DISPENSA o parecer jurídico, por não haver controvérsia jurídica sobre a possibilidade da presente contratação; e, nos termos do Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021,  AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

Publique-se e cumpra-se. 

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de janeiro de 2026

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Processo Administrativo no 12345.000092/2026-53

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/25, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Cotação de Preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a contratação de apólice de seguro veicular, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da Proposta e Documentação de Habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de Preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações, serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, localizada a Rua Juvenal Lamartine, 200A – Centro – Carnaúba dos Dantas/RN ou através do E-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com. 

O Termo de Referência ficará disponibilizado até a data de 28/01/2026, das 07:00h às 12:00h, (horário de expediente) e as propostas deverão ser encaminhadas até às 09h do dia 29/01/2026.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de janeiro de 2026.

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

Processo Administrativo nº 12345.000061/2026-01

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/25, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Cotação de Preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos executivos de engenharia e arquitetura, incluindo todos os projetos complementares necessários, memoriais e orçamentação detalhada, com vistas à reforma da sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da Proposta e Documentação de Habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de Preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Maiores informações serão prestadas presencialmente, na Sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, localizada a Rua Juvenal Lamartine, 200A – Centro – Carnaúba dos Dantas/RN ou através do E-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com. 

O Termo de Referência ficará disponibilizado até a data de 28/01/2026, das 07:00h às 12:00h, (horário de expediente) e as propostas deverão ser encaminhadas até às 09h do dia 29/01/2026.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de janeiro de 2026.

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 001/2026

À vista do resultado da Convocação de Cotação de Preços nº 001/2026, referente ao processo administrativo nº 002/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de emissão e validação presencial de certificado digital do tipo E-CPF e E-CNPJ modelo A1 em formato arquivo, e considerando que a proposta apresentada pela empresa MR SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.508.740/0001-80, atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais, e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Convocação de Cotação de Preços nº 001/2026, referente ao processo administrativo nº 002/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de emissão e validação presencial de certificado digital do tipo E-CPF e E-CNPJ modelo A1 em formato arquivo, adjudicado à empresa MR SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.508.740/0001-80,  pelo valor total de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de janeiro de 2026.

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). SUMAIA MORAIS DA CRUZ, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.4*8.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 23 de  janeiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): MBS SISTEMAS E LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ nº 51.461.592/0001-80.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 24 de janeiro de 2024 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 07/2024, passando a vigorar de 23 de janeiro de 2026 a 23 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 08/2024. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 23 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Maciel Alves da Silva /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cruzeta/RN, CNPJ nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: Eva Tour Viagens e Turismo LTDA, CNPJ nº 55.738.5560001-71;

OBJETO: Prorrogação do Período Vigencial no Contrato Oriundo do Processo de Dispensa nº 005/2025 - Processo Administrativo nº 010/2025, Contrato nº 005/2025, cujo objeto é contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional.

RETIFICAÇÃO: Após retificação o contrato original passa a ter a seguinte redação: o prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, referente aos serviços de 24 de janeiro de 2026 a 23 de janeiro de 2027, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, inclusive a renovação do valor contratual de r$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Artigos 106 e 107, da lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Pelo Contratante e Evania dos Santos Correia – Pela Contratada

Cruzeta/RN, 22 de janeiro de 2026.

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 23 de janeiro de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de Interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), bem como recolher Carteiras de Identidade Nacional (CIN) confeccionadas na Câmara de Florânia/RN, através do Projeto Câmara Cidadã, objeto da parceria entre as Câmaras Municipais e o ITEP/RN

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 23 de janeiro de 2026.

Geovani Pereira Cruz

1º SECRETÁRIO

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo de Prazo ao contrato administrativo sob o nº 005/2025 que possui como objeto a: Contratação de Serviços de locação de Software de gerenciamento, controle de site, para atendimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), para atender as demandas da Câmara Municipal de Japi/RN, firmado com a empresa: ASSESI BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 14.769.245/0001-92, sediado(a) na Rua Inglaterra, 243 - Itaperi – Fortaleza/CE, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2000029258198 expedida pela (o) SSP/CE, e CPF nº 014.475.673-07, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 007/2025, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 13 de fevereiro de 2026 até o dia 12 de fevereiro de 2027, conforme artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 22 de janeiro de 2026.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00001/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Aquisição de Combustível (gasolina Comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS CENTRAL LTDA - CNPJ: 14.899.379/0001-28 - R$ 46.900,00.

Jardim de Piranhas - RN, 22 de janeiro de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00001/2026. OBJETO: Aquisição de Combustível (gasolina Comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 22/01/2026.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Aquisição de Combustível (gasolina Comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN; DESIGNO os servidora Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestora; e Fiscal, do contrato decorrente da Dispensa nº DV00001/2026, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jardim de Piranhas - RN, 22 de janeiro de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

OBJETO: Aquisição de Combustível (gasolina Comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00001/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00004/2026 - 23.01.2026 - AUTOPOSTO DE COMBUSTIVEIS CENTRAL LTDA - CNPJ 14.899.379/0001-28 - R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais).

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202501280001

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A,.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 28/01/2026 até 28/01/2027, afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Dispensa de Licitação nº  22010002/2025, objeto do Processo Administrativo nº 15010001/2025

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, O valor total da contratação é de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026:

CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, na classificação abaixo: 1001.01.031.0011.0.024 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo, R$ 10.800,00 no elemento de despesa 33903921: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços de Comunicação em Geral;

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 107, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 LOCAL DE DATA: JOSÉ DA PENHA/RN, 26 de janeiro de 2026

ASSINANTES:

CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - CONTRATANTE

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A - CONTRATADO

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2026, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À CLIMATIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 29/12/2026, com fase de lances das 08H01 ÀS 14H31 DO DIA 29/01/2026, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 23 de janeiro de 2026

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE . CONTRATADO(A): 54.739.330 KARLENE SUELLEN SILVA SOARES, inscrita no CNPJ sob o nº 54.739.330/0001-22. 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em sistema de CFTV – Circuito Fechado de Televisão, incluindo equipamentos (em comodato), instalação, materiais, ferramenta e mão de obra, para a sede da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e KARLENE SUELLEN SILVA SOARES,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): FRANCISCO MACIEL RIBEIRO 10104137401, inscrita no CNPJ sob o nº 38.402.399/0001-00.

OBJETO: Contratação dos serviços especializados em filmagens, gravações, transmissão e edições de vídeos das sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, durante o exercício de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e 125 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e FRANCISCO MACIEL RIBEIRO , p/Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): KLEBER MACIEL DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.602.492/0001-77. OBJETO: Contratação de empresa na Prestação de Serviços especializados em assessoria em apoio a Procuradoria Geral da Câmara com a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria, na análise de processos administrativos e judicias em que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN.. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e 125 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e KLEBER MACIEL DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): E J A SILVA TECONSULT COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.491.607/0001-87. OBJETO: Contratação dos serviços especializados em assessoria técnica voltada ao agente de contratação e equipe de apoio, assim como Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregão, objetivando dispor de apoio técnico para realização de suas diversas atuações no sistema de contratações públicas durante o exercício de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 e 125 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Monte Alegre/RN, em, 29 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e EMANUEL JEANO ARAUJO SILVA, p/Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. CONTRATADO: 59.148.702 DARIELLY BARBARA GALDINO DA SILVA MEDEIROS, inscrito no CNPJ: 59.148.702/0001-60

Dispensa de Licitação Nº 01/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM:PRODUÇÃO DE CONTEÚDO ÁUDIO VISUAL, ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, VIDEOSMAKERS, MÍDIA TRAINIG, MONITORAMENTO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS (CLIMPIPING), CRIAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL, DESIGN GRÁFICO, DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS E ATIVIDADES CORRELATAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

VALOR TOTAL: R$: 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 23 de janeiro de 2026. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Parazinho/RN, 23 de janeiro de 2026.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2025

Processo nº 059/2025

Dispensa de Licitação nº 030/2025

OBJETO DO CONTRATO: Pessoa Jurídica para prestação de serviços de motorista para condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: 62.846.816 JOELSON JACKSON PEREIRA DE MEDEIROS ME, inscrita no CNPJ nº 62.846.816/0001-98, com endereço na Rua Frei Miguelinho, nº 52, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência da Dispensa de Licitação nº 030/2025, por mais 03 (três) meses e acréscimo de valor.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 107 E 125, DA LEI Nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO:AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

Assinado em 31/12/2025.

EXTRATO DE CONTRATO 20260107

CONTRATO Nº...........: 20260107.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20260107

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: 04.431.302 MARIA DE FATIMA REINALDO SILVA

 OBJETO......................: Contratação de Empresa especializada na prestação dos serviços de Marketing, publicidade e produção de vídeos , dentre outros produtos para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro

ANEXO DO CONTRATO 20260107 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

997PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARKETING, PUBLICIDADE E PRODUÇÃO DE VÍDEOS , DENTRE OUTROS PRODUTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MARKETING, PUBLICIDADE E PRODUÇÃO DE VÍDEOS , DENTRE OUTROS PRODUTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

PROPRIASERV12,003.000,000036.000,00

Total36.000,00 VALOR TOTAL................: R$ 36.000,00( Trinta e Seis Mil Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 36.000,00

 VIGÊNCIA...................: 22/01/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 22/01/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e 04.431.302 MARIA DE FATIMA REINALDO SILVA04.431.302/0001-75 Pelo contratado,

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SAMARA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 104.810.814-70, ocupante do cargo/função de Chefe de Gabinete da Presidência, para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 – Inexigibilidade n.º 002/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e a COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objeto é o Fornecimento de Energia Elétrica para o Poder Legislativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Designar o servidor IVANILDO BEZERRA SILVA, inscrito no CPF nº 874.770.504-30, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 - Inexigibilidade n.º 002/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 22 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SAMARA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 104.810.814-70, ocupante do cargo/função de Chefe de Gabinete da Presidência, para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 – Dispensa n.º 002/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, CNPJ 04.839.900/0005-01, cujo objeto é Aquisição de Combustível para o Poder Legislativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Designar o servidor IVANILDO BEZERRA SILVA, inscrito no CPF nº 874.770.504-30, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – Verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 22 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SAMARA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 104.810.814-70, ocupante do cargo/função de Chefe de Gabinete da Presidência, para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 – Dispensa n.º 001/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e R S DE BRITO ASSESSORIA, CNPJ 58.855.311/0001-12, cujo objeto é Prestação de Serviços técnicos na área de Licitação e Contratos para o Poder Legislativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Designar o servidor IVANILDO BEZERRA SILVA, inscrito no CPF nº 874.770.504-30, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 – Dispensa n.º 001/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – Verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 22 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Dispõe sobre retificação de cargo constante em Portaria de Nomeação.

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 Art. 1º Retificar a Portaria nº 027/2026 - GP, de 09 de janeiro de 2026, que trata da nomeação de MARILIA PEREIRA DE MATOS, CPF n.º 111.324.764-96, exclusivamente quanto ao cargo, para que onde se lê: “Assessor Técnico Financeiro” Leia-se: “Assistente de Comunicação Sociais”.

Art. 2º Ficam ratificados e inalterados todos os demais termos da Portaria nº 027/2026 – GP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da Portaria retificada, para fins administrativos e legais.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.           

Rio do Fogo/RN, 23 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SAMARA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 104.810.814-70, ocupante do cargo/função de Chefe de Gabinete da Presidência, para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026 – Dispensa n.º 004/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e ON LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 35.905.812/0001-60, cujo objeto é a locação de veículos automotores objetivando atender as necessidades do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Designar o servidor JOSÉ LIBERATO DA SILVA, inscrito no CPF nº 103.724.984-42, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026 – Dispensa n.º 004/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – Verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 22 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SAMARA SANTOS DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 104.810.814-70, ocupante do cargo/função de Chefe de Gabinete da Presidência, para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 – Dispensa n.º 003/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e ALVANIZA LINO DA SILVA, CNPJ 34.409.231/0001-75, cujo objeto é Aquisição de água mineral em garrafão de 20 litros e Gás Liquefeito de 13 Kg para atender as necessidades do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Designar o servidor JOSÉ LIBERATO DA SILVA, inscrito no CPF nº 103.724.984-42, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 – Dispensa n.º 003/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – Verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 22 de janeiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADO: CM CONTROLE AMBIENTAL LTDA, inscrito no CNPJ: 53.096.154/0001-95.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual, com a prorrogação do prazo por um período de mais 12 (doze) meses o contrato 018/2024 oriundo do processo de Dispensa de licitação de N° 019/2024, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2026011202/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de contratação para atender às demandas administrativas desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de certificados digitais padrão ICP-Brasil para viabilizar a assinatura digital de documentos, acesso a sistemas governamentais, emissão de notas fiscais eletrônicas e demais atos administrativos da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025, que autoriza a dispensa de licitação para contratações cujo valor não ultrapasse R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);

CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que demonstrou a compatibilidade dos valores cotados com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal – CDL Natal, conforme Carta Proposta nº 010/2026, apresentou o menor preço e a melhor condição de atendimento, demonstrando ser a proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO a análise técnica e administrativa que atesta o cumprimento dos requisitos legais;

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira para fazer face à despesa.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025, da empresa CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL – CDL NATAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.675/0001-45, com sede na Rua Ceará Mirim, nº 322, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-240, para fornecimento de certificados digitais padrão ICP-Brasil.

Art. 2º – O objeto da contratação consiste no fornecimento de:

ITEM 1: 02 (duas) unidades de Certificado Digital e-CPF A1, sem mídia, com validade de 12 (doze) meses, pelo valor unitário de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais);

ITEM 2: 01 (uma) unidade de Certificado Digital e-CNPJ A1, sem mídia, com validade de 12 (doze) meses, pelo valor unitário de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).

Art. 3º – O valor total da contratação é de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais), já inclusos todos os tributos, encargos e despesas, com o Imposto Sobre Serviços (ISS) retido na fonte.

Art. 4º – A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta dos seguintes recursos orçamentários:

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º – A contratada foi escolhida por ter apresentado o menor preço e a proposta mais vantajosa, com valores compatíveis com os praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade e da eficiência, conforme pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Art. 6º – O pagamento será efetuado à vista, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal e o aceite definitivo dos certificados digitais, mediante ordem bancária na conta corrente da contratada.

Art. 7º – A vigência da contratação será de 12 (doze) meses, correspondente ao período de validade dos certificados digitais, contados da data de emissão dos mesmos.

Art. 8º – Fica designado como gestor da presente contratação o Diretor Administrativo da Câmara Municipal, Sr. CLAUDIOMAR FERREIRA MORENO JÚNIOR, a quem competirá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 9º – DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM-RN), nos termos do art. 94 c/c art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José de Mipibu/RN, 23 de janeiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
São José de Mipibu/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 002/2026 de 23 de janeiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, para fins de retirar as Carteira de identidade- RG do Convênio 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 23 de janeiro de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado A.O.S SOFTWARE LTDA, CNPJ sob o n° 11.385.898/0001-80, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de TI e Comunicação; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

Vila Flor/RN, em 23 de janeiro de 2026.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Câmara Municipal

CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 001/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN

VALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 23/01/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração até o final do exercício financeiro.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.40.00 - Serviços de TI e Comunicação

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo