EMENTA: Convocação Extraordinária para Votação de Projetos de Lei.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente o dispositivo que autoriza a convocação de Sessões Extraordinárias por iniciativa da Presidência ou a requerimento do Chefe do Poder Executivo,

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno que prevê a realização de Sessão Extraordinária para apreciação de matéria urgente ou de relevante interesse público;

CONSIDERANDO o recebimento de expediente oficial do Poder Executivo Municipal solicitando a apreciação, em caráter de urgência, de Projetos de Lei que tratam do reajuste remuneratório dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que os Projetos de Lei visam assegurar o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, bem como a atualização remuneratória dos demais servidores públicos municipais, matérias que possuem relevante interesse público e impacto social direto;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Macau/RN, a realizar-se:

• Data: Quinta-feira, 29 de janeiro de 2026
• Horário: 09h00
• Local: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Macau/RN – Vereador Esperidião Coimbra
• Endereço: Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN

Art. 2º A Sessão Extraordinária terá Pauta Única, vedada a inclusão de matérias estranhas à convocação, nos termos do Regimento Interno, constando:

I – PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Macau/RN, estabelece critérios por faixa remuneratória, assegura o piso constitucional dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências;

II – PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no Município de Macau/RN, em conformidade com a Lei nº 11.738, de 2008, e a Medida Provisória nº 1.334/2026, e dá outras providências.

Art. 3º A presente convocação fundamenta-se na urgência e no relevante interesse público das matérias, conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Macau/RN, 27 de janeiro de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN