DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA.

CNPJ n° 10.623.524/0001-92.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM E AUDIO, DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, GARANTIDO A ADEQUADA QUALIDADE NA TRANSMISSÃO E REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS, REUNIÕES E DEMAIS EVENTOS INSTITUICIONAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 30/01/2026 à 30/03/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

CNPJ n° 10.623.524/0001-92 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 29 de Janeiro de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23010001/2026

Partes: M ISABELA A CORREIA LTDA, CNPJ: 45.117.761/0001-66 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: M ISABELA A CORREIA LTDA, CNPJ: 45.117.761/0001-66, com sede na Rua Adriano Bezerra, nº 255, Lagoa Seca, Apodi-RN. 59700-000.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Valor total: R$ 32.708,59 (trinta e dois mil e setecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 7 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

_________________________________

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

APODI - RN, 27 de janeiro de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 002/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23010001/2026

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M ISABELA A CORREIA LTDA, CNPJ: 45.117.761/0001-66, referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 32.708,59 (trinta e dois mil e setecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 27 de janeiro de 2026.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1401202602/2026- DISPENSA Nº 02/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1401202602/2026

CONTRATO Nº: 1401202602/2026.

ORIGEM: DISPENSA Nº 02/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

CONTRATADA(O): G FERNANDES DE FARIAS, inscrita no CNPJ nº 42.540.568/0001-45, com endereço à Rua Antão Lopes Silva, 314, Santos Dummont, São Paulo do Potengi/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação institucional digital, consistentes na criação de artes gráficas (cards), elaboração, gerenciamento e publicação de conteúdos em redes sociais oficiais, divulgação institucional das ações, programas e atividades, incluindo planejamento editorial, atendimento contínuo às demandas institucionais, monitoramento básico de publicações e suporte presencial sempre que solicitado pela Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

G FERNANDES DE FARIAS

CNPJ nº 42.540.568/0001-45

Pela/ CONTRATADO

Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor FRANKLIN JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, Mat. 130867-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.874-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 001/2026 e 003/2026.

Art. 2º- DESIGNAR o servidor JOSÉ JOALYSON SILVA DE MEDEIROS, Mat. 130891-2, inscrito no CPF sob o nº XXX.700.434-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 007/2026.

Art. 3º- DESIGNAR a servidora MIRALICE VIANA DAMASCENA, Mat. 130873-4, inscrita no CPF sob o nº XXX.419.334-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 002/2026 e 006/2026.

Art. 4º- DESIGNAR a servidora RAIANE SILVA DE OLIVEIRA, Mat. 130874-2, inscrita no CPF sob o nº XXX.550.404-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 004/2026, 005/2026 e 008/2026.

Art. 5º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Inexigibilidade nº 001/2026.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 8 de janeiro de 2026.

Caicó/RN, 29 de janeiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, § 7º e suas alterações posteriores, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO AUTOMOTIVO, COM TROCA DE PEÇAS, DO VEÍCULO GM/CLASSIC ANO 2011/20211 DE PLACA NNV3*** PERTENCENTE A ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026, que objetiva a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO AUTOMOTIVO, COM TROCA DE PEÇAS, DO VEÍCULO GM/CLASSIC ANO 2011/20211 DE PLACA NNV3*** PERTENCENTE A ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa 24.502.816 LEANDRO MEDEIROS DOS SANTOS, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 24.502.816/0001-81, no valor total de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 29 de janeiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO AUTOMOTIVO, COM TROCA DE PEÇAS, DO VEÍCULO GM/CLASSIC ANO 2011/20211 DE PLACA NNV3*** PERTENCENTE A ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: 24.502.816 LEANDRO MEDEIROS DOS SANTOS, CNPJ/CPF sob o nº 24.502.816/0001-81.

Valor Total: R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, § 7º e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 29 de janeiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 27010006/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadãos canguaretamenses, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 27.600,00 (VINTE SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de 59.084.102 IVANILSON BARBOSA DA SILVA - CNPJ/CPF: 59.084.102/0001-85.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 28 de janeiro de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 59.084.102 IVANILSON BARBOSA DA SILVA - CNPJ/CPF: 59.084.102/0001-85, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadãos canguaretamenses, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 27.600,00 (VINTE SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 28 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadãos canguaretamenses, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: 59.084.102 IVANILSON BARBOSA DA SILVA - CNPJ/CPF: 59.084.102/0001-85.

VALOR ESTIMADO........: R$ 27.600,00 (VINTE SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 28 de janeiro de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 27010006/26, na modalidade Dispensa sob o número 005/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço gerenciamento, organização e execução da solenidade de entrega de títulos de cidadãos canguaretamenses, a qual será promovida pelo Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: 59.084.102 IVANILSON BARBOSA DA SILVA

CNPJ: 59.084.102/0001-85

VALOR GLOBAL: R$ 27.600,00 (VINTE SETE MIL E SEISCENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 28/01/2026 a 27/01/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 28 de janeiro de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

IVANILSON BARBOSA DA SILVA - 59.084.102 IVANILSON BARBOSA DA SILVA

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 009/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 002/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o no 12.981.767/0001-28

CONTRATADA: MR SERVICO DE CERTIFICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.508.740/0001-80

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de emissão e validação presencial de certificado digital do tipo E-CPF e E-CNPJ modelo A1 em formato arquivo, a fim de atender as demandas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: R$ 380,00 (trezento e oitenta reais)

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento de contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura deste instrumento e publicação no sítio da FECAM, podendo, atendendo ao princípio da vantajosidade, ser prorrogada a sua vigência, desde que a CONTRATADA mantenha todos os critérios de habilitação.

DATA DA ASSINATURA: 26 de Janeiro de 2026.

Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara - Contratante 

Miscelina Mayni MAchado de Melo Rattes - Representante da Contratada

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, com sede administrativa na Rua Alcides Viana, 210, Centro, da cidade de Coronel João Pessoa/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.310/0001-46, neste ato representada pelo Sr. Presidente Hilderlandio Rodrigues Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa FREITAS & FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.944.833/0001-50, com sede à Rua Maria Leodonia Pessoa Fernandes, 1063, Centro, da Cidade de São Miguel/RN, neste ato representada pela Sra. Renata Dias de Bessa, portadora do CPF n.º 099.167.834-62, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 001/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/1/2026 a 29/1/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 4.705,19 (quatro mil e setecentos e cinco reais e dezenove centavos), perfazendo o valor anual de R$ 56.462,28 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 11 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

5.2 E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993

Coronel João Pessoa-RN, 28/1/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CNPJ 24.517.310/0001-46

CONTRATANTE

FREITAS & FREITAS LTDA

CNPJ 07.944.833/0001-50

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: PARELHAS GÁS LTDA, inscrita no CNPJ n° 24.206.617/0003-98;

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO VIGENCIAL NO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 006/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025, CONTRATO Nº 006/2025, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE COMBUSTÍVEL.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO O CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A 26 DE JANEIRO DE 2027, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021.

SALDO REMANESCENTE: R$ 8.253,57 (OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  ARTIGOS 106 E 107, DA LEI Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

DATA DA ASSINATURA: 26 DE JANEIRO DE 2026.

SIGNATÁRIOS: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E MARCONDES AUGUSTO DE OLIVEIRA – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 08.324.196/0001-81.

OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE COMPROVADA, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VINCULADOS À CONTRATAÇÃO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

VALOR CONTRATUAL: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 109, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

CRUZETA/ RN, 29 DE JANEIRO DE 2026.

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09010002/2026 - CONTRATO Nº 202601230003 - ORIGEM: Dispensa Nº 15010004/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): AC2B TECNOLOGIA EIRELI OBJETO: A Câmara Municipal de Encanto necessita de meios eficientes para gerenciar e otimizar os processos administrativos relacionados a compras públicas, garantindo a conformidade com as normas legais e a eficiência operacional. - VALOR TOTAL: R$ 11.490,00 (onze mil, quatrocentos e noventa reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 11.490,00 (onze mil, quatrocentos e noventa reais) no elemento de despesa 33903991: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Locação de Sistemas Informatizados - VIGÊNCIA: até dia 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, NO PADRÃO ICP-BRASIL, INCLUINDO A EMISSÃO, VALIDAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E O RESPECTIVO SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: SINEX GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA - CNPJ 54.921.845/0001-49

VALOR GLOBAL: R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 30 de janeiro de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 3° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 005/2024, que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS DE MARKETING PUBLICITÁRIO, BEM COMO O MONITORAMENTO DE MÍDIAS, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, com a pessoa jurídica: M P LIMA SILVA LTDA – ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.655.119/0001-29, sediado(a) na Rua Jornalista Djair Dantas, 36 – Lagoa Seca, Natal/RN - CEP: 59022-370, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) MÁRCIO PEDRO LIMA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2189734, expedida pela (o) ITEP/RN e CPF nº 057.297.734-47, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 005/2024, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 06 de fevereiro de 2026 até o dia 05 de fevereiro de 2027, conforme artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 29 de janeiro de 2026.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de ornamentação natalina com a prestação de serviços de instalação, manutenção e desinstalação, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00013/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 339030 e 339039. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº
00029/2025 - 01.12.2025 - JOSEFA JULIANA DE ARAUJO GUEDES - CNPJ24.375.595/0001-28 - R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais).

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de uso de licença de software de folha de pagamento para elaboração de folha de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN.

CREDOR: Empresa A.O.S SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.385.898/0001-80

VALOR: R$ 12.000,00(doze mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Monte das Gameleiras/RN, 16 de janeiro de 2026.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de streaming de transmissão ao vivo das sessões legislativas nos canais, youtube, facebook e instagram, da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 03 de fevereiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 29 de janeiro de 2026

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 28010005/26, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 1.277,80 (MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), junto a CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 28 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 1.277,80 (MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 28 de janeiro de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN.

CONTRATADO........: CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49

VALOR........: R$ 1.277,80 (MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 28 de janeiro de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025

Processo nº 029/2025

Dispensa de Licitação nº 018/2025

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Empresa especializada para a prestação de serviços de acesso à internet banda larga, via fibra óptica, com velocidade de 1 GBPS e 400 MBPS para três pontos com IP fixo, com atendimento de urgência e suporte de link nas transmissões externas.

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: RESERV INTERNET LTDA, CNPJ: 11.316.979/0001-28, RUA MAJOR HORTENCIO DE BRITO, nº 711, CENTRO, ACARI/RN - CEP: 59.370-000.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 012/2025 por mais 09 (nove) meses.

Do valor: Em razão da prorrogação ajustada o valor total estimado para o exercício de 2026 será de R$6.658,20 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) conforme previsto no contrato original.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

Assinado em 31/12/2025.

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2025 (Republicado por incorreição)

Processo nº 059/2025

Dispensa de Licitação nº 030/2025

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Motorista para prestação de serviços de condução de veículo da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

PESSOA JURÍDICA CONTRATADA: 62.846.816 JOELSON JACKSON PEREIRA DE MEDEIROS ME, inscrita no CNPJ nº 62.846.816/0001-98, com endereço na Rua Frei Miguelinho, nº 52, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência da dispensa de licitação nº 030/2025, por mais 03 (três) meses.

FUNDAMENTO: O PRESENTE ADITIVO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO: AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

Assinado em 31/12/2025.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

Processo Administrativo Nº: 009/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 007/2026

CONTRATADO: CAERN – COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$8.000,00 (oito mil reais)

OBJETO: Contratação de Empresa especializada para os serviços de abastecimento de água encanada e tratamento de esgotos para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN para o exercício de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso I,  da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a essencialidade do objeto contratado para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso I, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para a contratação de Empresa especializada para os serviços de abastecimento de água encanada e tratamento de esgotos para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN para o exercício de 2026.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 14 de janeiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259013 O Município de PEDRA GRANDE, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, representado por , , doravante denominado (a) CONTRATANTE, e MEIROZ GRILO, GUTEMBERG & COSTA DUARTE, inscrito(a) no CNPJ 07.237.730/0001 50, com sede na RUA MARIA AUXILIADORA 776, TIROL, Natal-RN, CEP 59000-000, representada por JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termo do artigo 107, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do orçamento para o exercicio de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE CNPJ(MF) 08.492.712/0001-87 CONTRATANTE PEDRA GRANDE - RN, 30/12/2025 MEIROZ GRILO, GUTEMBERG & COSTA DUARTE CNPJ 07.237.730/0001-50 CONTRATADO(A)

Dispõe sobre a suspensão temporária do expediente administrativo da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, o adiamento do início das sessões legislativas ordinárias do exercício de 2026, e a reprogramação do calendário de sessões, em razão da reforma do prédio sede, e dá outras providências”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Presidência para dirigir os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de início das obras de reforma do prédio sede da Câmara Municipal, visando à melhoria da infraestrutura, segurança e adequação das instalações;

CONSIDERANDO que a execução da reforma inviabiliza temporariamente o funcionamento regular das atividades administrativas e legislativas no prédio da Câmara, por razões de segurança, salubridade e organização;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e a necessidade de garantir a regularidade dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal quanto à organização das sessões e à competência da Presidência para adotar providências administrativas excepcionais;

DECRETA:

Art. 1º- Fica suspenso temporariamente o expediente administrativo da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, em razão do início da reforma do prédio sede, pelo período necessário à execução das obras, ou até ulterior deliberação da Presidência.

Parágrafo único - Durante o período de suspensão do expediente, poderão ser adotadas medidas administrativas excepcionais, inclusive trabalho remoto ou funcionamento em local provisório, mediante ato específico da Presidência, quando necessário à continuidade dos serviços essenciais.

Art. 2º - Fica adiado o início das sessões legislativas ordinárias do exercício de 2026, em decorrência da impossibilidade temporária de utilização do plenário da Câmara Municipal, em razão da reforma do prédio.

Art. 3º - Para fins de compensação e manutenção da regularidade do calendário legislativo, ficam reprogramadas as sessões ordinárias, que ocorrerão da seguinte forma:

I – No dia 20 de fevereiro de 2026, serão realizadas 02 (duas) sessões ordinárias;

II – No dia 27 de fevereiro de 2026, serão realizadas 02 (duas) sessões ordinárias.

Parágrafo único - As sessões mencionadas neste artigo observarão todos os requisitos legais e regimentais quanto à convocação, quórum, ordem dos trabalhos e deliberações.

Art. 4º - A Secretaria da Câmara Municipal deverá adotar todas as providências necessárias para:

I – A ampla publicidade deste Decreto;

II – A comunicação aos Vereadores, servidores e à população em geral;

III – A adequação do calendário oficial das atividades Legislativas.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 29 de janeiro de 2026.

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 28010001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 1.291,60 (UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), em favor de CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 29 de janeiro de 2026.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 1.291,60 (UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 29 de janeiro de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN .

CONTRATADO........: CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49.

VALOR ESTIMADO........: R$ 1.291,60 (UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 29 de janeiro de 2026.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 27010008/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de engenharia - inclusive fornecimento de material -, na execução da reforma do prédio sede do Poder Legislativo do município de Pedro Velho/RN , pelo valor de R$ 118.610,69 (CENTO E DEZOITO MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), em favor de ARIJUL SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 38.147.002/0001-80.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 29 de janeiro de 2026.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) ARIJUL SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 38.147.002/0001-80, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de engenharia - inclusive fornecimento de material -, na execução da reforma do prédio sede do Poder Legislativo do município de Pedro Velho/RN , no valor estimado de R$ 118.610,69 (CENTO E DEZOITO MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 29 de janeiro de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de engenharia - inclusive fornecimento de material -, na execução da reforma do prédio sede do Poder Legislativo do município de Pedro Velho/RN.

CONTRATADO........: ARIJUL SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 38.147.002/0001-80.

VALOR ESTIMADO........: R$ 118.610,69 (CENTO E DEZOITO MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 29 de janeiro de 2026.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – centro – Pendencias/RN.

CONTRATADO:  POSTO FREI DAMIÃO LTDA – CNPJ: 08.547.432/0008-03, sediada na Rua Angelo Varela, nº 894 – Bairro Centro – Alto do Rodrigues/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação do Contrato Administrativo nº 005/2025, por mais 12 (doze) meses.

VIGENCIA: 21/02/2026 a 20/02/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 41.220,00 (quarenta e um mil duzentos e vinte reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Pendências/RN., 30 de janeiro de 2026.

Tâmara Jocelia Rodrigues Galvão Avelino
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, NO PADRÃO ICP-BRASIL, INCLUINDO A EMISSÃO, VALIDAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E O RESPECTIVO SUPORTE TÉCNICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

FORNECEDOR: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA - CNPJ 21.308.480/0001-22

VALOR GLOBAL: R$ 885,84 (oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Pendências/RN, 30 de janeiro de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – centro – Pendencias/RN.

CONTRATADO:  FELIPE CORTEZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOGACIA – CNPJ: 49.482.783/0001-86, sediada na Rua Cristal de Rocha, nº 15 – Bairro Lagoa Nova – Natal/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação do Contrato Administrativo nº 006/2025, por mais 08 (oito) meses.

VIGENCIA: 04/02/2026 a 03/02/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Pendências/RN., 30 de janeiro de 2026.

Tâmara Jocelia Rodrigues Galvão Avelino
Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 1301202601/2026.

ORIGEM: DISPENSA Nº 04/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN.

CONTRATADA(O): RAYSSA ROBERTA CAMARA 12033972402, inscrita no CNPJ: 33.974.083/0001-79, com endereço à Rua São José, 06, Centro, Ruy Barbosa/RN, CEP. 59.420-000.

OBJETO: Aquisição de refeições prontas, tipo quentinha ou marmitex, destinadas ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

RAYSSA ROBERTA CAMARA 12033972402

CNPJ 33.974.083/0001-79

Pela/ CONTRATADO

Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e sobre a examinação de recursos no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda:

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso a informações públicas;

Considerando o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos;

Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento das normas de transparência, acesso à informação e adequada tramitação e análise dos recursos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Vereador Ivan Dantas de Souza, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação, o cumprimento das disposições da referida lei e a examinação dos recursos interpostos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Compete à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições:

I – Garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;

II – Monitorar a implementação da política de transparência e de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal;

III – Orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso à informação;

IV – Examinar, decidir e encaminhar os recursos administrativos interpostos pelos solicitantes de informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e normas correlatas;

V – Elaborar e encaminhar relatórios periódicos acerca do cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

VI – Adotar medidas destinadas ao aprimoramento da transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 3º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 30.350.298/0001-20.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2025, oriundo do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 014/2025, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

São Bento do Norte/RN, 30 de dezembro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

A Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, divulga Extrato do termo de adesão a ata Registro de Preços – Pregão Eletrônico n° 001/2025 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Extremoz – EXTREMOZPREV, nos termos do art. 86, § 2° da Lei Federal 14.133/21 e demais legislação municipais pertinentes.

Nº do Pregão Eletrônico: 001/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A INTERMEDIAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

Vigência da Ata: 11/11/2025 a 11/11/2026

Órgão Gestor: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Extremoz – EXTREMOZPREV

Empresa Vencedora: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001- 71.

Órgão Interessado: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Autoridade Competente: Francisco Eduardo da Silva Leite.

Valor constante na proposta de preços vencedora e registrado na presente Ata.

Data da Adesão: 29/01/2026.

Fundamento Legal: De acordo com o que preceitua a art. 86, § 2° da Lei Federal 14.133/21.

Declaramos que os itens registrados na referida Ata de Registro de Preços atendam às necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN e a despesa referente ao eventual contrato a ser firmado possui adequação com a Lei de Diretrizes    Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

São Bento do Norte/RN, 29 de janeiro de 2026.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inc. II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 2026.01.09.0001, via contratação direta por Dispensa de Licitação nas conformidades do inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância com o Parágrafo Único do art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de acesso continuo através de circuito dedicado à rede Mundial de computadores (internet), para a sede da Câmara Municipal de São Miguel/RN e seus anexos, conforme termo de referência, no valor total de R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2026.01.09.0001.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.601.397/0001-28.

São Miguel/RN, 28 de janeiro de 2026.

_____________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

CONTRATO Nº: 002/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 04.601.397/0001-28.

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 01/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de acesso continuo através de circuito dedicado à rede Mundial de computadores (internet), para a sede da Câmara Municipal de São Miguel/RN e seus anexos, conforme termo de referência.

VALOR MENSAL: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

VALOR TOTAL: R$ 3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO:  37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 28/1/2026 à 27/1/2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 28/1/2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 005/2026

Ementa: Destitui Servidor para o Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do rio Grande do Norte- TCE/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

              Art. 1º. Destitui a pessoa abaixo qualificado da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CAMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ-RN, CNPJ 08.457.640/0001-37, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019/GP/TCE/RN e suas atualizações posteriores.

             MARIA ELZUERTE CAVALCANTI DE MENEZES portadora de CPF nº 721.823.264-72 para cargo de VEREADORA da Câmara Municipal.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       São Tomé/RN, 29 de janeiro de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. ROSANGELA SOARES DA SILVA AVELINO, matrícula nº 0019, servidora efetiva sem concurso, ocupante do cargo de Recepcionista, lotada na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, Licença Prêmio por Assiduidade, pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos, de 02/02/2026 à 02/05/2026, referente aos quinquênios 2016-2021, em conformidade ao art. 102 do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 29 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, CNPJ (MF) 10.872.539/0001-94

CONTRATADA: S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

OBJETO/JUSTIFICATIVA: O presente instrumento tem por objetivo a dilatação do prazo vigência da cláusula décima quinta do contrato original por mais 12(doze) meses, a contar da data de assinatura deste documento, bem como proceder à alteração do da Cláusula 15ª – Da Vigência, Eficácia e Prorrogação. O acréscimo ao valor contratado de 25% (vinte e cinco) por cento, passando o valor mensal do contrato original, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em observância ao disposto no art. 125, da Lei 14.133/2021, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações subsequentes, para que não haja prejuízo com a descontinuidade contratual.

Timbaúba dos Batistas- RN, 02 de janeiro de 2026

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente