Institui o Calendário Anual das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Angicos, para o exercício legislativo de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Angicos e no Regimento Interno da Câmara Municipal, que disciplinam a realização das sessões ordinárias;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e transparência dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO a importância de garantir previsibilidade aos parlamentares, servidores e à sociedade quanto às atividades legislativas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Anual das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Angicos, referente ao exercício legislativo de 2026, conforme disposto neste Ato e em seu Anexo Único.

Art. 2º As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Angicos, serão realizadas ordinariamente às sexta-feira, com início às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 3º Não haverá realização de sessões ordinárias:

I – durante os períodos de recesso legislativo previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno;

II – em feriados nacionais, estaduais ou municipais oficialmente reconhecidos;

III – quando, por motivo relevante e devidamente justificado, houver alteração determinada pela Mesa Diretora ou pelo Plenário.

Art. 4º As datas das sessões ordinárias constam do Anexo Único deste Ato, podendo ser alteradas excepcionalmente, mediante deliberação da Mesa Diretora ou do Plenário, sempre que houver necessidade administrativa ou interesse público relevante.

Art. 5º A ausência de sessão ordinária em data prevista no calendário não impede a convocação de sessões extraordinárias, na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Angicos/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente

José Mário Soares Filho

1º Secretário

Josimário Jackson da Silva Maciel

2º Secretário

ANEXO ÚNICO

DISPENSA: 002/2026.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: J EDILSON DA CUNHA LTDA

CNPJ: 01.878.243/0001-90

CONTRATADA: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 31.373.978/0001-22

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 34.424,10 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte quatro reais e dez centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 02 de fevereiro de 2026.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 008/2026.

CONTRATADA: J EDILSON DA CUNHA LTDA.

CNPJ: 01.878.243/0001-90.

CONTRATADA: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.

CNPJ: 31.373.978/0001-22.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 34.424,10 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte quatro reais e dez centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 02 de fevereiro de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

CONTRATADO: J EDILSON DA CUNHA LTDA, CNPJ: 01.878.243/0001-90.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: Início na data deste termo contratual, estendendo-se até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

VALOR GLOBAL: R$ 25.139,10 (vinte e cinco mil, cento e trinta e nove reais e dez centavos).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / José Edilson da Cunha - J EDILSON DA CUNHA LTDA (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 02 de fevereiro de 2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

CONTRATADO: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 31.373.978/0001-22.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: Início na data deste termo contratual, estendendo-se até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

VALOR GLOBAL: R$ 9.285,00 (nove mil duzentos e oitenta e cinco reais).

ASSINATURA: Clóves Tibúrcio da Costa – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Álvaro Luiz Gonçalves Guilherme De Souza - GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (CONTRATADA).

Angicos/RN, em 02 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Câmara Municipal de Angicos, para o exercício de 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento administrativo da Câmara Municipal, assegurando previsibilidade, planejamento e eficiência dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO os feriados nacionais, o feriado estadual do Rio Grande do Norte e os feriados municipais legalmente instituídos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos no âmbito da Câmara Municipal de Angicos, para o exercício de 2026, conforme disposto neste Ato e em seu Anexo Único.

Art. 2º Os feriados e pontos facultativos de que trata este Ato aplicam-se às atividades administrativas da Câmara Municipal, não prejudicando a realização de sessões legislativas, audiências públicas ou outros atos oficiais, quando expressamente convocados.

Art. 3º Não haverá expediente administrativo na Câmara Municipal nos feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos pontos facultativos estabelecidos neste Ato.

Parágrafo único. Nos casos de ponto facultativo parcial, o funcionamento da Câmara observará o horário nele previsto.

Art. 4º O calendário estabelecido neste Ato poderá ser alterado, excepcionalmente, por deliberação da Mesa Diretora, mediante justificativa administrativa ou por motivo de interesse público relevante.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Angicos/ RN, 02 de fevereiro de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente

José Mário Soares Filho

1º Secretário

Josimário Jackson da Silva Maciel

2º Secretário

ANEXO ÚNICO

Institui o Calendário Anual de Pagamento da Câmara Municipal de Angicos para o Exercício Financeiro de 2026.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angicos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angicos que tratam da competência da Mesa Diretora para a prática de atos administrativos e financeiros os artigos 18 e 19 do Regimento Interno de Angicos,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar previsibilidade financeira, organização administrativa e regularidade na execução das despesas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;

CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora dirigir os serviços administrativos da Câmara e adotar providências relativas à gestão financeira interna;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Anual de Pagamento da Câmara Municipal de Angicos, relativo ao exercício financeiro de 2026, aplicável aos subsídios dos Vereadores, à remuneração dos servidores efetivos e comissionados, bem como aos pagamentos de prestadores de serviços e fornecedores regularmente contratados.

Art. 2º O pagamento dos subsídios dos Vereadores e da remuneração dos servidores efetivos e comissionados será realizado, como padrão institucional, no dia 20 de cada mês.

§ 1º Quando o dia 20 coincidir com sábado, domingo, feriado nacional, estadual ou municipal, ou ponto facultativo que impacte o funcionamento administrativo ou bancário, o pagamento será realizado no dia útil imediatamente anterior ou posterior, conforme planejamento financeiro interno.

§ 2º A data prevista neste artigo constitui referência administrativa, podendo ser ajustada pontualmente por decisão da Mesa Diretora, desde que preservada a regularidade dos pagamentos.

Art. 3º Os pagamentos devidos a prestadores de serviços e fornecedores ocorrerão, preferencialmente, a partir do dia 20 de cada mês, observados:

I - A regular liquidação da despesa;

II - As condições contratuais pactuadas;

III - A disponibilidade financeira;

IV - A ordem cronológica de pagamentos, quando aplicável.

Parágrafo único. Caso o dia 20 coincida com sábado, domingo, feriado nacional, estadual ou municipal, ou ponto facultativo que impacte o funcionamento administrativo ou bancário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente, salvo disposição contratual diversa.

Art. 4º Para fins de transparência e organização administrativa, ficam aprovados os quadros-resumo constantes dos Anexos I e II, que integram o presente Ato

Art. 5º O presente Ato deverá ser publicado no meio oficial da Câmara Municipal de Angicos, como disponibilizado no sítio eletrônico institucional e no Portal da Transparência.

Art. 6º Disposições Finais:

I - O calendário instituído por este Ato possui caráter orientador e vinculante para a rotina administrativa da Câmara.

II - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observada a legislação vigente.

III - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro de 2026.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Angicos/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente

José Mário Soares Filho

1º Secretário

Josimário Jackson da Silva Maciel

2º Secretário

ANEXO I

NOTA TÉCNICA

Fundamentação e critérios do Calendário Anual de Pagamento

Câmara Municipal de Angicos – Exercício Financeiro de 2026

1. Finalidade

Explicitar os critérios administrativos e financeiros adotados para a definição do Calendário Anual de Pagamento da Câmara Municipal de Angicos para o exercício financeiro de 2026.

2. Natureza administrativa

O calendário possui natureza exclusivamente administrativa, não criando, alterando ou majorando direitos, subsídios ou remunerações, limitando-se à organização da rotina interna de pagamentos.

3. Subsídios e remunerações

Adotou-se o dia 20 como padrão institucional para pagamento de subsídios e remunerações, admitindo-se ajustes automáticos em razão de finais de semana, feriados ou pontos facultativos que impactem o funcionamento administrativo ou bancário.

4. Prestadores de serviços e fornecedores

Adotou-se o dia 20 como referência para pagamento de prestadores de serviços e fornecedores, considerando os prazos de liquidação, conferência documental e observância da ordem cronológica.

5. Feriados e. pontos facultativos considerados

Devem ser considerados, para aplicação do calendário:

• os feriados nacionais;
• os feriados estaduais aplicáveis ao respectivo ente federativo;
• os feriados municipais de Angicos: 19 de março – Festa de Padroeiro, 18 de fevereiro – Quarta-feira de Cinza, 13 de maio – Homenagem a Nossa Senhora de Fátima, e, 24 de outubro – Emancipação Política;
• os pontos facultativos que impactem o funcionamento administrativo ou bancário.

6. Conclusão

O calendário foi estruturado com base em critérios técnicos e administrativos, assegurando previsibilidade, transparência e flexibilidade operacional, sem prejuízo da legalidade e da regularidade dos pagamentos.

ANEXO II

QUADRO-RESUMO DO CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO

Câmara Municipal de Angicos  – Exercício Financeiro de 2026

Observações gerais

I - As datas indicadas neste calendário constituem padrão administrativo de referência.

II - Quando as datas coincidirem com sábado, domingo, feriado nacional, estadual ou municipal, ou ponto facultativo que impacte o funcionamento administrativo ou bancário, o pagamento será realizado no dia útil imediatamente anterior ou posterior, conforme planejamento financeiro interno.

III - Para o exercício de 2026, já são previsíveis os seguintes ajustes automáticos:

a) Junho – pagamento de prestadores e fornecedores no dia útil subsequente, em razão de o dia 20 recair em sábado.

b) Setembro – pagamento de prestadores e fornecedores no dia útil subsequente, em razão de o dia 20 recair em domingo.  

c) Novembro – pagamento de prestadores e fornecedores no dia útil subsequente, em razão de o dia 20 recair em feriado nacional.

c) Dezembro – pagamento de prestadores e fornecedores no dia útil subsequente, em razão de o dia 20 recair em domingo.

IV - Os ajustes previstos neste Anexo não alteram o padrão definido no Ato da Mesa, servindo exclusivamente para adequação operacional às datas do calendário de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias a Senhora ROXANA NICAULIS PAVLOVLA AUGUSTO DE PAIVA MELO LOPES GOIS-TNM-1, Servidora Pública da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 3 de fevereiro a 4 de março de 2026.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 2 de fevereiro de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias ao Senhor FRANCISCO CLÁUDIO DE OLIVEIRA-TNM-1, Servidor Público da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 12 de fevereiro a 13 de março de 2026.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 2 de fevereiro de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 30010001/2026

Partes: INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN NA 3ª EDIÇÃO DO EVENTO INTEGRA+, JORNADA DE FORMAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 05 A 08 DE FEVEREIRO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, PROMOVIDA PELA EMPRESA INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, VISANDO À CAPACITAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS AGENTES PÚBLICOS.

Contratado.....: INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22, rua Antonio Moreira, 291, Centro, Itaú/RN, 59.855-000.

Prazo................: entrega imediata.

Valor total: R$ 5.950,00 (cinco mil e novecentos e cinquenta reais), referente a 5 inscrições no valor unitário de R$ 1.190,00 (mil e cento e noventa reais).

Fundamento Legal...: artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

______________________________

ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 02 de fevereiro de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 30010001/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE  fundamentada no artigo 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22, referente à INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN NA 3ª EDIÇÃO DO EVENTO INTEGRA+, JORNADA DE FORMAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 05 A 08 DE FEVEREIRO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA/CE, PROMOVIDA PELA EMPRESA INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, VISANDO À CAPACITAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS AGENTES PÚBLICOS, com o valor global de R$ 5.950,00 (cinco mil e novecentos e cinquenta reais), referente a 5 inscrições no valor unitário de R$ 1.190,00 (mil e cento e noventa reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 02 de fevereiro de 2026.

PORTARIA N. 010/2026-GP               

                                                                                                                                                  Baia Formosa/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

            R E S O L V E:

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora RAYANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CPF:101.xxx.xxx-14, para o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

                        Art. 2° - Esta portaria entra em vigor á partir de 02 de fevereiro de 2026.

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de fevereiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

PORTARIA N. 011/2026-GP              

                                                                                                                                             Baia Formosa/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

            R E S O L V E:

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora LARISSA CAVALCANTI COSTA, CPF: 567.xxx.xxx-49, para o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

                        Art. 2° - Esta portaria entra em vigor á partir de 02 de fevereiro 2026,

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de fevereiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

PORTARIA N. 012/2026-GP              Baia Formosa/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia DIRETOR ADMINISTRATIVO 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

            R E S O L V E:

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora ADRIANA BATISTA DO NASCIMENTO, CPF: 070.xxx.xxx-02, para o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

                        Art. 2° - Esta portaria entra em vigor á partir de 02 de fevereiro 2026,

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de fevereiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 013/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MARIA HELENA MARTINS BARBOSA, portadora do CPF Nº 702.015.534-06 para exercer o cargo de ASSESSORA ESPECIAL DO LEGISLATIVO desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 014/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear MOISES DE MELO RIBEIRO, portador do CPF Nº 010.392.034-00 para exercer o cargo de COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 015/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOSÉ EDSON DE LIRA, portador do CPF Nº 016.600.114-77 e RG Nº 2.893.272 ITEP/RN para exercer o cargo de COORDENADOR DE COPA desta Câmara Municipal, até ulterior deliberação;

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN, “Edifício Sinésio Marques da Silva”.

Francisco Herbert Bezerra

Presidente

Exonera a servidora Denyse Fabricia da Silva Araújo, do cargo em comissão de Assessora de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/02/2026 a servidora DENYSE FABRICIA DA SILVA ARAUJO, do cargo em comissão de Assessora de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Câmara Municipal de Bodó/RN, 30 de janeiro de 2026.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Nomeia NATHAN YAGO BENTO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Atividades de Plenário (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/02/2026 NATHAN YAGO BENTO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Atividades de Plenário (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia Amanda Ferreira de Brito, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Recepção (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/02/2026 AMANDA FERREIRA DE BRITO, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Recepção (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia José Francisco de Araújo Santos, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Portaria (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/02/2026 JOSE FRANCISCO DE ARAUJO SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Portaria (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia Bárbara Helena Santos Xavier Barros, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Patrimônio e Material (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/02/2026 BÁRBARA HELENA SANTOS XAVIER BARROS, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Patrimônio e Material (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia Marcelo Henrique Albuquerque Silva, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/02/2026 MARCELO HENRIQUE ALBUQUERQUE SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia Maria Laiane Borges Pereira, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Apoio e Suporte de Licitações (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/02/2026 MARIA LAIANE BORGES PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Apoio e Suporte de Licitações (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia Simone Suelem Damasceno Gonçalves, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Arquivo (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/02/2026 SIMONE SUELEM DAMASCENO GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Arquivo (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia Edileuza Jesuino Paz, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Organização dos Serviços Internos (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/02/2026 EDILEUZA JESUINO PAZ, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Organização dos Serviços Internos (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar PEDRO JORGE ROMERO AZEVEDO LUCENA, portador do CPF nº XXX.983.004-XX, nomeado para o cargo de Assessor do Gabinete da Presidência pela Portaria nº 060/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 2 de fevereiro de 2026.

____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear EMANUELL DIEGO PINHEIRO, portador do CPF nº XXX.712.874-XX, para ocupar o cargo de Assessor do Gabinete da Presidência, na forma do art. 3º, II, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 2 de fevereiro de 2026.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Canguaretama, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar a pedido, o Senhor LUIZ HUMBERTO TOSCANO, portador do CPF/MF XXX.905.XXX-90 e com Registro Geral N.º XXX.613.XXX SSP/RN, do cargo comissionado de COORDENADOR DE RECURSOS HUMANO, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 30 de janeiro de 2026.

Registre-se,

Publique-se e Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 28010008/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), em favor de DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 26.409.034/0001-28.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 28 de janeiro de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 26.409.034/0001-28, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 28 de janeiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 26.409.034/0001-28.

VALOR ESTIMADO........: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 29 de janeiro de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 28010008/26, na modalidade Dispensa sob o número 006/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA

CNPJ: 26.409.034/0001-28

VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 29/01/2026 a 28/01/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 29 de janeiro de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GILCELIO REBOUCAS LIMA - DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA

Processo administrativo nº 2026.01.23.001

Inexigibilidade Nº 04/2026

A agente de contratação da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento regular das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o fornecimento de água potável constitui serviço público essencial, prestado em regime de monopólio pela concessionária local;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação, com a devida Justificativa da Escolha do Fornecedor e do Preço, constante dos autos;

DECLARA:

Art. 1º Fica inexigível o procedimento licitatório para a contratação SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE
CPF/CNPJ: 28.716.476/0001-42, com endereço na Rua Joao Nogueira de Souza, 45ª, Centro, Doutor Severiano/RN da concessionária responsável pelo fornecimento contínuo de água tratada, encanada e esgoto sanitário à Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, pelo período de 12 (doze) meses, ou conforme previsão contratual, com pagamento condicionado ao consumo efetivamente medido e às tarifas públicas vigentes.

Art. 2º O valor global da contratação, a ser pago conforme as condições estabelecidas no contrato administrativo, é de R$3.000,00 (cinco mil reais), compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços constante dos autos.

Art. 3º A presente inexigibilidade será ratificada pela autoridade competente e publicada na forma da lei, para fins de eficácia e transparência.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Doutor Severiano/RN, 26 de janeiro de 2026.

_____________________________________

Sibele Cristina De Castro Souza

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.01.28.001
Processo licitatório: Dispensa 10/2026
Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN

Objeto: Contratação de empresa especializada para a locação de softwares destinados à
gestão de folha de pagamento, disponibilização do Portal da Transparência e emissão de
contracheque online, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Doutor
Severiano/RN.

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na
hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,
por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.
O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre
outros documentos essenciais:
● Documento de Formalização de Demanda (DFD);
● Termo de Referência;
● Pesquisa de preços;
● Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado;
● Parecer jurídico favorável;
● Demonstração da disponibilidade orçamentária.
Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade
do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da
contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade,
economicidade, eficiência, motivação e publicidade.
Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) A
NOVA SOLUCAO LTDA inscrito no CNPJ nº 70.157.680/0001-37, com endereço na
Av. Presidente Getúlio Vargas, 1328, Centro, Pau dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000,
pelo valor global de R$ 21.044,64 (vinte e um mil e quarenta e quatro reais e sessenta e

quatro centavos), autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente
para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Doutor Severiano/RN, 30 de janeiro de 2026.

_____________________________________
Sibele Cristina de Castro Souza
Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.01.28.001

Processo licitatório: Dispensa 10/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a locação de softwares destinados à gestão de folha de pagamento, disponibilização do Portal da Transparência e emissão de contracheque online, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) A NOVA SOLUCAO LTDA inscrito no CNPJ nº 70.157.680/0001-37, com endereço na Av. Presidente Getúlio Vargas, 1328, Centro, Pau dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000, pelo valor global de R$ 21.044,64 (vinte e um mil e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para execução do objeto descrito, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no PNCP e no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 30 de janeiro de 2026.

_______________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

PORTARIA Nº 006, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sr.ª. FRANCISCA ADRIANA GOMES, portadora da carteira de identidade nº 2.XXX.223 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 060.XXX.XXX-33, do cargo comissionado de Secretária Administrativa, desta casa legislativa.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 000024

PORTARIA Nº 007, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sr.ª. ANALE CRISTINE DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 003.XXX.411, inscrita no CPF sob o nº 016.XXX.XXX-10, do cargo comissionado de Auxiliar Administrativo, desta casa legislativa.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 000024

PORTARIA Nº 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sr.ª. FRANCISCA LEIDIMAR FERREIRA DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 2.XXX.198 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 051.XXX.XXX-54, do cargo comissionado de Membro da Equipe de Apoio, desta casa legislativa.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 000024

PORTARIA Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sr.ª. FRANCISCA LEIDIMAR FERREIRA DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 2.XXX.198 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 051.XXX.XXX-54, ao cargo comissionado de Secretária Administrativa, desta casa legislativa.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 000024

PORTARIA Nº 010, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sr.ª. FRANCISCA ADRIANA GOMES, portadora da carteira de identidade nº 2.XXX.223 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 060.XXX.XXX-33, ao cargo comissionado de Auxiliar Administrativo, desta casa legislativa.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 000024

PORTARIA Nº 011, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sr.ª. ANALE CRISTINE DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 003.XXX.411, inscrita no CPF sob o nº 016.XXX.XXX-10, ao cargo comissionado de Membro da Equipe de Apoio, desta casa legislativa para atender as determinações contidas na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 000024

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, denominada Palácio Lourenço Cruz, inscrita no CNPJ nº 09.393.596/0001-01, com sede na Rua Manoel Joaquim, nº 70, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN, CEP: 59.790-000, telefone (84) 3282-3233, por meio do setor competente, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estará recendo propostas para o objeto abaixo, devido a problemas técnicos do e-mail, até o dia 06 de fevereiro de 2026, ás 09h00.

1. OBJETO:

Recebimento de propostas para futura Contratação de empresa para manutenção de veículos da frota da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

2. DISPONIBILIDADE DO TERMO DE REFERÊNCIA

O Termo de Referência contendo especificações detalhadas, condições de fornecimento, forma de execução, pagamento e exigências, poderá ser solicitado no e-mail institucional ou disponibilizado por meio do canal oficial informado pela Câmara.

3. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS

As cotações/propostas deverão ser encaminhadas até o dia 06/02/2026, às 09h (horário local).

4. FORMA DE ENVIO

As propostas deverão ser enviadas presencialmente ou para o e-mail institucional: licitacaoecompras@governadordixseptrosado.rn.leg.br

5. CRITÉRIO DE ESCOLHA

A proposta será selecionada com base no critério de menor preço global, desde que atendidas as condições técnicas do Termo de Referência e os requisitos mínimos exigidos.

6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente aviso tem fundamento no art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, como medida de publicidade e ampliação de competitividade na contratação direta.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

O envio da proposta implica aceitação integral das condições do Termo de Referência. A Câmara Municipal poderá revogar ou anular o procedimento, por interesse público ou vício de legalidade, mediante decisão motivada.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 02 de fevereiro de 2026.

PORTARIA Nº 009/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra., RITZA RICHELE DE OLIVEIRA MOURA ALCANTARA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado no Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 03 de fevereiro de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 010/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 03 e 04 de fevereiro de 2026, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 03 de fevereiro de 2026.

BRAULIO BRUNO DA COSTA

Vice Presidente da Câmara Municipal

,

Portaria nº 001/2026 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. Exonerar o Sr. Rejane Lisboa Lima de Melo, inscrito no CPF sob nº 065.***.***-10, da função comissionada como Assessor Parlamentar

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 002/2026 - CMJA/GP.

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. Nomear o Sr. Anderson Fernandes Barbosa, inscrito no CPF sob nº 709.***.***-03, da função comissionada como Assessor Parlamentar

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AGENDAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO
NACIONAL. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00003/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00005/2026 - 30.01.2026 - MR TRAVEL & TOURS LTDA - CNPJ 30.876.256/0001-28 - R$ 56.358,98 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM ÂMBITO NACIONAL. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00004/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00006/2026 - 30.01.2026- EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ 10.477.835/0001-90 - R$ 59.428,52 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos).

Dispõe sobre a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Assessor de programação e cinegrafia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 926/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, reorganiza sua estrutura organizacional, o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão,

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos em comissão para o regular funcionamento dos serviços legislativos;

          RESOLVE:

Art. 1º Nomear JOSÉ MARQUES DA SILVA, portador do CPF nº 016.XXX.XXX-70, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE PROGRAMAÇÃO E CINEGRAFIA, símbolo CC-4, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 02 de Fevereiro de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Senhor (a) ALICE FERNANDA BARBOSA, Matrícula nº 726, do cargo de Assessor Técnico Administrativo, com base na Lei nº 1.466 de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Macau/RN, em 03 de fevereiro de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

Designa Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do

Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo

Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da designação de fiscal de contratos, visando assegurar o adequado acompanhamento e a fiscalização da execução contratual no âmbito desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Larissa Carolina da Silva, Chefe de Gabinete, inscrita no CPF nº 094.307.934-97, para exercer a função de Fiscal de Todos os Contratos Administrativos firmados pela Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

Art. 2º Compete à Fiscal de Contratos acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos objetos contratuais, observando a conformidade com as cláusulas pactuadas, prazos e especificações, bem como comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer irregularidades porventura constatadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de forma retroativa a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maxaranguape/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Adailda da Silva Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 02/2026. Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: BANCO DO BRASIL S/A / CNPJ: 00.000.000/1388-94.

Objeto: TARIFAS BANCÁRIAS PARA O ANO DE 2025 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL.

Preço Global: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 20011 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - Legislativa

Sub-Função: 031 – Manutenção dos serviços da Câmara

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 26/01/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Danilo Tawan Bezerra de Oliveira CPF: 131.***.***-10, do cargo em comissão de Assessor de Informática, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Diego Bruno de Carvalho CPF: 065.***.***-00, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Adauto Ferreira da Rocha Neto, CPF: 597.***.***-68, do cargo em comissão de Assessor Político Parlamentar da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Wellington Diniz Lima, CPF: 070.***.***-54, no cargo em comissão de Assessor de Multimídia da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Maria Elizangela Teixeira de Carvalho, CPF: 023.***.***-14, do cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Berg Gomes da Silva, CPF: 049.***.***-92, no cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

CONTRATADO: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA inscrito no CNPJ: 40.998.734/0001-26

Dispensa de Licitação Nº 02/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO E DATA CENTER, VOLTADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

VALOR TOTAL: R$: 25.758,00 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais).

DATA DE ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Parazinho/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

Processo Administrativo Nº 09/2026 Adesão 01/2026

Órgão Gerenciador: Câmara Municipal De Parazinho/RN.

Fornecedor: COESA - CORPO DE OBRAS, ELETRIFICACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, Pessoa Jurídico De Direito Privado, Inscrito CNPJ Nº : 26.947.586/0001-90, Situado Na Fernando Afonso Collor de Mello, s/n, Conj. Bandeirantes, Bairro: Prefeito Antônio Lins de Souza, Rio Largo - AL, CEP: 57.100-000, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Gilberto Gonçalves da Silva, brasileiro, alagoano, casado, portador da cédula de identidade n° 491702 SSP/AL, inscrito no CPF sob n° 321.736.604-20, domiciliado na cidade de Rio Largo/AL. doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, Aqui Denominada Contratada, Com Base No Processo Administrativo N° 111/2024, Pregão Eletrônico N.º 01/2024, E Em Observância Às Disposições Do Art. 28, Inciso I Da Lei Federal Nº 14.133/21, Lei Complementar Nº 123/2006, E Demais Legislação Aplicável.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICA E INSTALAÇÃO NOS TELHADOS E/OU SOLO DOS PRÉDIOS E ILUMINAÇÃO PARA CAMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO-RN.

VIGÊNCIA:O Presente Contrato Tem Validade Até 31 De Dezembro De 2026.

VALOR TOTAL. 128.134,84 (cento e vinte e oito mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Deriva Do Processo De Adesão De Ata, De Acordo Com O Art. 28, Inciso I Da Lei Federal Nº 14.133/21, Lei Complementar Nº 123/2006.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

CONTRATADA: CORPO DE OBRAS, ELETRIFICACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso III da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a  INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA CNPJ: 10.498.974/0002-8, visando a : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSCRIÇÃO AO EVENTO 21º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO, A SER REALIZADO DE 23/03/2026 A 26/03/2026., no importe global de R$:6.000,00 (seis mil reais). mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 02 de fevereiro de 2026.

______________________________________

Fabio Ambrozio Porpino

Ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSCRIÇÃO AO EVENTO 21º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO, A SER REALIZADO DE 23/03/2026 A 26/03/2026, FAVORECIDO: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA CNPJ: 10.498.974/0002-8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Orçamento Geral da Câmara Municipal VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de  06 (seis) meses BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no Artigo 74, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores. RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso III, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.

Parazinho/RN, 02 de fevereiro de 2026.

FABIO AMBROZIO PORPINO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o (a) Sr.(a) WANESSA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, portador (a) do CPF nº 088.921.094-21, ocupante do Cargo de Controlador-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos ao dia 30 de janeiro de 2026.

Afixe-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Parelhas,

02 de fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

Dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA LUIZA AZEVEDO DE OLIVEIRA, para o Cargo em Comissão de Tesoureira do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - NOMEAR a Senhora MARIA LUIZA AZEVEDO DE OLIVEIRA, CPF: 111.515.514-81, para o cargo em Comissão de TESOUREIRA, desta Câmara Municipal – (CCI).

Art. 2º - A Servidora ora nomeada em conjunto com o senhor Suetoneo Oliveira Moura, Presidente da Câmara, responderá pela tesouraria tendo autorização para efetuar movimentações bancárias tais como: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPOSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E  COMPROVANTES, REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUE, REQUISITAR CARTÃO ELETRONICO, SUSTAR CONTRA – ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRONICO, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, EMITIR COMPROVANTES, ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO, ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO, dentre todos os demais assuntos que versem sobre finanças públicas e motivem a ordenação de despesas.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026.          

                        Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE, P U B L I Q U E  -  S E , E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 02 de fevereiro de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 005/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRA GRANDE/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o cargo de Assesor Parlamentar da Câmara Municipal tem natureza de cargo em provimento de comissão, sendo este de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a servidora, Weidma Thallyta Souza dos Santos , ocupante do cargo de Assesor Parlamentar  da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 dias do mês de Janeiro de 2026.

Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Gabinete da Presidente da Câmara de Pedra Grande/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Flávia lima de oliveira araújo

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 005/2026                             Em, 2 de fevereiro de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR a Srª. SINTHIA EMANUELLA MIRANDA BEZERRA, para exercer o cargo em comissão CC3 de AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 2 de fevereiro de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 006/2026                             Em, 2 de fevereiro de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR o Sr. FRANCISCO ITAUÃ DA FONSÊCA, para exercer o cargo em comissão CC3 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 02 de fevereiro de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 27010008/26, na modalidade Dispensa sob o número 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de engenharia - inclusive fornecimento de material -, na execução da reforma do prédio sede do Poder Legislativo do município de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: ARIJUL SERVICOS LTDA

CNPJ: 38.147.002/0001-80

VALOR GLOBAL: R$ 118.610,69 (CENTO E DEZOITO MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 29/01/2026 a 28/01/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (PJ) (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21

Pedro Velho/RN, 29 de janeiro de 2026

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

ADRIANA MARIA DA SILVA  - ARIJUL SERVICOS LTDA

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): POSTO HORIZONTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.327.875/0001-89.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 31 de janeiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025, passando a vigorar de 30 de janeiro de 2026 a 30 de janeiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 06/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 30 de janeiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Eudimar Sarmento Rocha /Titular/Pela Contratada.

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 027/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o Sr. JADSON SOARES GONÇALVES, portador do CPF: nº ***.276.524**, da função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30/01/2026.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de Fevereiro de 2026.

Gustavo Henrique Vicente

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 056.710.014-63

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 028/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. JOISSIANE KELLY DA SILVA BRAZ, portadora do CPF: nº ***.928.484**, para o cargo Comissionado de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 02 de Fevereiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 056.710.014-63

RESOLUÇÃO nº 001/2026.
Ementa: Institui o Programa “Câmara Cidadã” no
âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo
Fernandes/RN, com ações itinerantes de cidadania,
participação social e educação cívica e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições, especialmente, com fundamento no art 107, IV e 113 do
Regimento Interno;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e Ele promulga a
seguinte R E S O L U Ç Ã O:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Rodolfo
Fernandes, o Programa “Câmara Cidadã”, destinado à realização de ações
itinerantes voltadas à promoção da cidadania, da educação legislativa e da
participação popular.
§1º As ações ocorrerão em bairros, distritos e comunidades rurais do
Município, conforme calendário anual aprovado pela Mesa Diretora.
§2º O Programa visa ampliar a presença do Poder Legislativo junto à
população, fortalecendo a representatividade, a transparência e o exercício do
controle social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Programa “Câmara Cidadã”:
I – aproximar a Câmara da população, descentralizando suas ações;
II – estimular a educação cívica e legislativa, promovendo o conhecimento
sobre o funcionamento do Poder Legislativo;
III – incentivar a participação social e o diálogo direto entre comunidade e
vereadores;
IV – contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante ações
conjuntas com instituições públicas;
V – apoiar políticas públicas de inclusão e identificação civil, respeitadas as
competências legais dos órgãos executores.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E EIXOS TEMÁTICOS
Art. 3º O Programa “Câmara Cidadã” será estruturado nos seguintes eixos:
I – Eixo Legislativo em Movimento: realização de sessões itinerantes,
audiências públicas e reuniões descentralizadas;
II – Eixo Educação Cívica: palestras, oficinas e campanhas educativas sobre
cidadania e processo legislativo;
III – Eixo Escuta Popular: instalação de ouvidoria itinerante para coleta de
demandas e sugestões da população;
IV – Eixo Ações Parceiras: atividades desenvolvidas em conjunto com
órgãos públicos e entidades parceiras, voltadas à orientação e promoção da
cidadania.
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS E DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 4º A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes poderá celebrar
convênios, termos de cooperação e parcerias institucionais com órgãos públicos,
entidades sem fins lucrativos e instituições privadas, com o objetivo de promover
ações educativas, informativas e de orientação à população.
§1º A execução dos serviços técnicos, assistenciais ou de saúde será de
inteira responsabilidade dos órgãos ou entidades parceiras, cabendo à Câmara
apenas a coordenação institucional e a cessão de espaço e estrutura de apoio.
§2º É vedada à Câmara Municipal a execução direta de serviços públicos
típicos de outras esferas administrativas, como consultas médicas, atendimentos
jurídicos, exames laboratoriais ou outros atos técnicos.
§3º As parcerias terão caráter não oneroso, não implicando repasse de
recursos financeiros pela Câmara, salvo quando houver autorização legal
específica.
§4º Toda parceria será formalizada por instrumento próprio, contendo
objeto, responsabilidades, vigência e cláusulas de impessoalidade e publicidade.
§5º É vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades,
vereadores ou servidores durante a execução das ações.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS
Art. 5º O Programa “Câmara Cidadã” poderá integrar, entre suas ações
permanentes, os serviços já existentes na estrutura da Câmara Municipal de
Rodolfo Fernandes, especialmente:
I – o Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal – PAV, conforme
termo de cooperação firmado com a Receita Federal do Brasil;
II – o Posto Avançado de Emissão de Identidades, fruto do convênio com o
Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN.
§1º Tais serviços têm natureza institucional e pública, sendo executados
exclusivamente pelos órgãos competentes, cabendo à Câmara apenas a função de
apoio logístico, administrativo e de divulgação.
§2º A Câmara Municipal atuará como ponto de apoio descentralizado,
garantindo infraestrutura, conectividade e acessibilidade para o atendimento da
população.
§3º A execução técnica e legal dos serviços será de inteira responsabilidade
do órgão conveniado (ITEP, Receita Federal, TRE ou outro), sendo vedada
qualquer intervenção técnica ou operacional da Câmara.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 6º O Programa será executado conforme Plano Anual de Ações,
aprovado pela Mesa Diretora, contendo cronograma, metas, parceiros e estimativa
de custos.
Art. 7º Todas as edições do Programa deverão ser amplamente divulgadas,
com antecedência mínima de sete dias, por meio do site institucional e redes
oficiais da Câmara.
Art. 8º A Câmara manterá em seu portal eletrônico seção específica do
Programa “Câmara Cidadã”, publicando:
I – calendário das ações;
II – relatórios de execução;
III – convênios e termos de cooperação;
IV – indicadores de participação e resultados.
CAPÍTULO VII
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 9º O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa “Câmara
Cidadã” observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas de proteção de
dados, assegurando:
I – finalidade legítima e informada;
II – minimização de coleta;
III – sigilo e segurança da informação;
IV – direito de acesso e correção dos titulares.
§1º A Câmara publicará Aviso de Privacidade específico descrevendo
finalidades, bases legais e dados do encarregado (DPO).
§2º Os órgãos conveniados responderão pelos dados coletados no âmbito
de suas atividades técnicas, conforme suas competências legais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Rodolfo
Fernandes/RN.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes-RN, 20 de janeiro de 2026.
STEFANYE CAVALCANTE NUNES
Vereadora

RESOLUÇÃO nº 02/2026 

Ementa: homologa a composição da Comissão Legislativa Permanente de EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL e DEFESA DO CONSUMIDOR dessa Casa Legislativa Municipal, para a finalização do biênio 2025/2026, na forma do Regimento Interno e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente, com supedâneo no art. 88, §§ 1º  e 3º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os arts 50, § 1º, incisos VIII e IX, 57 e 58, § 7º, art. 59, §§ 1º e 2º e art 60, todos do Regimento Interno; e,

                        CONSIDERANDO, que para a tramitação das proposições no âmbito do Poder Legislativo Municipal, se faz necessário, a manifestação técnica de cada comissão, em conformidade com a sua área temática;

                        CONSIDERANDO, o comunicado da Senhora Vereadora FRANCISCA ERINAIDE FREITAS NEGREIROS, informando a Mesa Diretora a sua renúncia ao cargo de membro efetivo da Comissão Permanente de EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL e DEFESA DO CONSUMIDOR

                        CONSIDERANDO, que as Comissões Permanentes não poderão funcionar com apenas 02 membros;

                        R E S O L V E

                        Art 1º - Indicar a Vereadora PATRÍCIA REIJANE SILVA GURGEL, para compor a Comissão Legislativa Permanente de EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL e DEFESA DO CONSUMIDOR em substituição à Vereadora FRANCISCA ERINAIDE FREITAS NEGREIROS, para finalizar o  biênio 2025/2026, na forma do que determina o regramento regimental.

                        § único: a comissão em referência fica assim constituída:

III - EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL e DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente:     Maria Evaneide Bezerra de Almeida

Relator(a):      Ewerton Victor Pereira Mendonça

Membro:        Patrícia Reijane Silva Gurgel

                        Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.  

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E- S E

E C U M P R A – S E

Rodolfo Fernandes-RN, 29 de janeiro de 2026

  Francisco Miliano Barbosa Freitas

        VEREADOR – PRESIDENTE

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de SANTO ANTÔNIO/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de SANTO ANTÔNIO/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  Contratação de profissional Engenheiro Eletricista, Pessoa Jurídica ou Física, devidamente habilitado e registrado no CREA, para elaboração de projeto elétrico e atuar como fiscal técnico da obra de manutenção das instalações elétricas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN

As interessadas em participar da presente Proposta de Preço  poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: licitacao.cmsa@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 06/02/2026. 

SANTO ANTÔNIO/RN, 02 de fevereiro de 2026. 

Publique-se e Cumpra-se.

Alexandre Alves de Paiva

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Patrícia Carla de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00027-0, ocupante do cargo provimento em comissão de Controladora, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026 para Participar da Conexão CNM – Edição RN Natal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2025.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 000124, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026 participar do evento Conexão CNM – Edição RN Natal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Igor Charles de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00028-1, ocupante do cargo provimento em comissão de Contador, a quantia correspondente a duas diárias, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026 para participar da Conexão CNM – Edição RN Natal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2025.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Resolução n. º 003, de 12 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, com fundamento no art. 3º, inciso V, da Resolução n.º 003/2025, no valor de R$ 1.490,00 (um mil quatrocentos e noventa reais), em nome da servidora Joseane Magna Azevêdo, CPF n.º 100.xxx.xxx-29, à conta da dotação Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ, Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, para a aquisição de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, tipo A1, para atender as necessidades dessa Câmara Municipal, aplicável no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da liberação do valor à servidora, estando obrigada a prestar contas em até 15 (quinze) dias após o período de aplicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

             RESOLVE:

                     ART.1º - Fica exonerado o servidor em Cargo de Comissão, Assistente Operacional de Serviços Legislativo de nível CC4, que surto efeito a 02 de fevereiro de 2026, funcionário abaixo relacionado:

          FRANCISCO FRANCO SOBRINHO – CPF: ***.422.***-27

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 02 de fevereiro de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/ RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições Legais, prevista na Lei Orgânica do Município.

             RESOLVE:

                     ART.1º - Fica exonerado o servidor em Cargo de Comissão, Chefe de Segurança Legislativo de nível CC4, que surto efeito a 02 de fevereiro de 2026, funcionário abaixo relacionado:

            FRANCISCO RICARDO DO NASCIMENTO – CPF: ***.535.484-**

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE- SE,

PUBLIQUE- SE,

E CUMPRA- SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro-RN em, 02 de fevereiro de 2026.

José Adailson Gomes

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 007/2026

Ementa: Designa Servidor para o Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do rio Grande do Norte- TCE/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

              Art. 1º. Designa pessoa abaixo qualificado da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CAMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ-RN, CNPJ 08.457.640/0001-37, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019/GP/TCE/RN e suas atualizações posteriores.

             ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA portadora de CPF nº 046.999.424-07 ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, para atribuição de USUÁRIO GERENCIADOR.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       São Tomé/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 008/2026 de 02 de fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar da Conexão CNM em Natal/RN, que ocorrerá nos dias 05 e 06 de fevereiro, no Praiamar Natal Hotel & Convention.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

EMENTA: Concede recurso a titulo de diária ao Servidor Jaumar Alves da Cruz Júnior desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) Jaumar Alves da Cruz Júnior, CPF 012.xxx.xxx-69, Matrícula 000403, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa à Natal-RN no dia 10 de fevereiro de 2026, para participar da entrega da grande honraria Joana Bessa, que será concedida pela FECAM, no Auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, com viagem prevista para o dia 10 de fevereiro de 2025.  endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 2 de fevereiro de 2026.

Régia de Fátima Crisanto de Morais

Vereadora Vice-Presidente

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, BEM COMO SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Contratado(a): CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ (MF) sob o nº 08.334.385/0001-35. Valor total anual estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo que a tarifa será cobrada de acordo com as normas regulamentares, nos valores previstos para a categoria pública. Tangará/RN, 03 de janeiro de 2026. Assinatura: Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves. Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN.

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 nos termos a seguir descritos:  Objeto: Contratação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica nas dependências do prédio público da Câmara Municipal de Tangará/RN. Contratado(a): COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito(a) no CNPJ (MF) sob o nº 08.324.196/0001-81. Valor total anual estimado de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais), sendo que a tarifa será cobrada de acordo com as normas regulamentares, nos valores previstos para a categoria pública. Tangará/RN, 03 de janeiro de 2026. Assinatura: Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves. Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução contratação dos serviços de assessoria no levantamento dos índices, análises e preparação e de relatórios das contas de gestão do exercício financeiro de 2025 no que compreende a Resolução no 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN.

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

Contratação dos serviços de assessoria no levantamento dos índices, análises e preparação e de relatórios das contas de gestão do exercício financeiro de 2025 no que compreende a Resolução no 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN.

CREDOR: L R DA SILVA NETO, inscrita no CNPJ (MF) de nº 30.433.988/0001-43

PROPOSTA: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) menor valor global ofertado.

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Tangará/RN 02 de fevereiro de 2026.

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a NET MAIS LTDA ME, para a Contratação de empresa especializada para instalação, operação e manutenção de link de conexão com a internet na Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no valor global R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 27 de janeiro de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  NET MAIS LTDA ME

OBJETO: Contratação de empresa especializada para instalação, operação e manutenção de link de conexão com a internet na Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 126002/2026. 

DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 27 de janeiro de 2027, e terá início em 27 de janeiro de 2026.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e SAMARA MONTEIRO LINS - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 27 de janeiro de 2026

_______________________________________

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

Portaria de Diária nº. 002/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem à Capital do Estado (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade, de realizar a retirada de documentos de identidade (RGs) dos munícipes deste Município, junto ao órgão competente, esta viagem tem por objetivo assegurar maior agilidade na entrega dos documentos à população, evitando transtornos aos cidadãos que necessitam do RG para acesso a serviços públicos, benefícios sociais, atividades profissionais e demais atos da vida civil. A viagem ocorrerá no dia 03 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 02 de fevereiro de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.