PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios e utensílios de copa e cozinha para atender às necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME - 09.482.343/0001-04.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES DE VIGÊNCIA E PREÇO:

1.1 - Fica prrogado o prazo de vigência do contrato em 1 (um) ano, conforme a “Cláusula Segunda – Vigência”, a partir de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, por se tratar de fornecimento contínuo, sendo permitida a prorrogação, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

1.2 - Ficam reajustados os preços dos itens do referido contrato em 6,46%, conforme a “Cláusula Sexta – Reajuste”, cujo valor global será de R$ 9.103,49 (nove mil, cento e três reais e quarenta e nove centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
2.1 - Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO:
3.1 - Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Data de assinatura: 30 de dezembro de 2025.

Assinam: Paloma Vitória da Silva Baracho (Contratante) e Nickson Luciano Guerra Azevedo de Medeiros (Representante da Contratada).

(*) Republicado por incorreção.

ATO DO PRESIDENTE DE Nº 01/2026

Dispõe sobre a formalização institucional da publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 2° semestre do exercício de 2025, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), estabelece como princípios basilares da gestão fiscal responsável a transparência, a publicidade e o controle social, notadamente por meio da divulgação dos instrumentos de gestão fiscal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem aos órgãos públicos o dever de assegurar a ampla divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, como mecanismo de acompanhamento da situação fiscal e financeira;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, quanto à remessa, publicação e disponibilização dos relatórios fiscais pelos entes jurisdicionados;

CONSIDERANDO que a legislação vigente não condiciona a validade da publicação do Relatório de Gestão Fiscal à edição de ato formal específico, tratando-se a presente medida de iniciativa facultativa, orientada pelas boas práticas de governança pública, controle interno, organização administrativa e segurança institucional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar rastreabilidade, clareza procedimental e padronização dos atos administrativos, em consonância com os princípios da administração pública,

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada, para fins de organização administrativa e governança institucional, a publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 2° semestre do exercício de 2025, da Câmara Municipal de Arez-RN, elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º O Relatório de que trata o art. 1º encontra-se regularmente:

I – publicado em meio oficial de divulgação;

II – disponibilizado para acesso público no sítio eletrônico institucional da Câmara Municipal;

III – remetido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do sistema eletrônico próprio.

Art. 3º O presente Ato possui natureza declaratória e organizacional, não constituindo requisito legal para a eficácia da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, a qual decorre diretamente do cumprimento das exigências previstas na legislação vigente.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Arez/RN, 05 de fevereiro de 2026.

ECLÉCIO FERNANDES DA CUNHA

Presidente da Câmara Municipal

MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS

Responsável pelo Controle Interno

MÔNICA ARAÚJO DO NASCIMENTO

Responsável Técnico/Contábil

NATHALYA FERNANDES DE LEMOS SENA

Tesoureiro/Diretor Financeiro

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: STAR CONECT TELECOM (CNPJ nº 10.475.182/0001-00).

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para instalação, operação, manutenção, suporte e infraestrutura de link de conexão à internet banda larga, via fibra óptica, para atender as necessidades da câmara municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 07 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 05 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Marcio Emmanuel de Araújo Rodrigues – Representante legal.

Autoriza o pagamento de diária em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, por motivo de realização de viagem institucional.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 06.02.2026 e participar do evento “Conexão CNM” com grade programática voltada para orientações sobre captação de recursos e emendas parlamentares, consórcios públicos, controle interno e previdência,  promovido pela FEMURN e Confederação Nacional dos Municípios – CNM, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

Autoriza o pagamento de diária em favor do Vereador ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 06.02.2026 e participar do evento “Conexão CNM” com grade programática voltada para orientações sobre captação de recursos e emendas parlamentares, consórcios públicos, controle interno e previdência,  promovido pela FEMURN e Confederação Nacional dos Municípios – CNM, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária em favor do Vereador JOÃO RANIERE GUIMARÃES SANTOS, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOÃO RANIERE GUIMARÃO SANTOS, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 06.02.2026 e participar do evento “Conexão CNM” com grade programática voltada para orientações sobre captação de recursos e emendas parlamentares, consórcios públicos, controle interno e previdência,  promovido pela FEMURN e Confederação Nacional dos Municípios – CNM, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária em favor do Vereador JOSE ERINALDO DA PAZ, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSÉ ERINALDO DA PAZ, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 06.02.2026 e participar do evento “Conexão CNM” com grade programática voltada para orientações sobre captação de recursos e emendas parlamentares, consórcios públicos, controle interno e previdência,  promovido pela FEMURN e Confederação Nacional dos Municípios – CNM, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária em favor do Servidor PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Servidor PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 06.02.2026 e participar do evento “Conexão CNM” com grade programática voltada para orientações sobre captação de recursos e emendas parlamentares, consórcios públicos, controle interno e previdência,  promovido pela FEMURN e Confederação Nacional dos Municípios – CNM, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Torna sem efeito a Portaria Nº 016/2026 que dispõe sobre pagamento de diária em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, por motivo de ter sido editada e publicada equivocadamente - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, considerando que o Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, Presidente da Câmara Municipal, não irá realizar a viagem conforme previsto na Portaria 016/2026,

R E S O L V E

Art. 1º - Tornar sem efeito e sem qualquer validade a Portaria nº 016/2026, inclusive com cancelamento do respectivo processo e do pagamento desta decorrente, em razão da desistência de viagem do Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, Presidente da Câmara Municipal, conforme estabelecido na referida Portaria.  

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser a mesma republicada por incorreção, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRANÇA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 58.598.817/0001-93. OBJETO: Prestação de serviços de suporte e manutenção de equipamentos de informática e de som (sem reposição de peças) pertencentes a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR: Importância Global de R$ 25.300,00 (Vinte e cinco mil e trezentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Laura Beatriz de Oliveira França/Pela Contratada.

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRANÇA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 58.598.817/0001-93.

Objeto: Prestação de serviços de suporte e manutenção de equipamentos de informática e de som (sem reposição de peças) pertencentes a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Valor Global: R$ 25.300,00 (Vinte e cinco mil e trezentos reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 DISPENSA Nº 001/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em licença e uso de Software folha de pagamento e recursos humanos com portal de transparência pessoal e contracheque online; Software de Patrimônio, Almoxarifado e Compras, Licitações e Contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caicó – RN.

CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA,

CNPJ: 18.603.971/0001-91, localizado na Avenida da Independência, nº 2000, Bairro São Benedito, CEP: 59.900-000, Município de Pau dos Ferros, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE:  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CAICÓ,  CNPJ:  08.385.9400001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 5 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 5 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 DISPENSA Nº 002/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e entrega rápida de documentos oficiais e/ou pequenos volumes, por meio de motociclista profissional (motoboy), devidamente habilitado, com utilização de veículo próprio e em conformidade com as normas de trânsito e segurança vigentes, visando atender às demandas administrativas da Câmara Municipal de Caicó.

CONTRATADA:     40.269.415    MARCELO     MAX     ALVES     DE     SOUZA,                                  CNPJ:

40.269.415/0001-80, localizada na Rua José Eustáquio, nº 1314 – Anexo B, Bairro Paraíba, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE:  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  CAICÓ,  CNPJ:  08.385.9400001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 5 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 5 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 001/2026 – CMCR/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. EPP, inscrita no CNPJ/MF nº. 16.538.909/0001-38.

OBJETO: Contratação de serviço para disponibilização de acesso on-line a banco de dados especializado de preços públicos, com valores de referência e atas de registro de preços, baseado em licitações adjudicadas e homologadas, destinado a subsidiar a pesquisa de mercado e a estimativa de custos nas contratações deste poder legislativo, com 01 licença de uso, 01 usuário, funcionalidades de consulta e emissão de relatórios, cotações personalizadas mensais não cumulativas e suporte técnico Ilimitado durante a vigência contratual.

DATA DA VIGÊNCIA: 05 de fevereiro de 2026 a 04 de fevereiro de 2027.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.900,00 (Seis Mil e Novecentos Reais).

DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2026.

Campo Redondo/RN, 05 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente da Câmara Municipal/Contratante

PROAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. EPP

CNPJ/MF nº. 16.538.909/0001-38

VICTOR HUGO SOARES DA COSTA

Contratada

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000063/2026-91

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, registrada no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/2025, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, que realizará Dispensa de Licitação na hipótese do Art. 75, II, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE.

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

As empresas interessadas deverão solicitar o Termo de Referência e a Minuta do Contrato, pelo e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com ou presencialmente em nossa Câmara, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, das 08:00h do dia 06/02/2026 às 12:00h do dia 10/02/2026.

1- Só poderão enviar propostas as empresas que solicitarem os documentos descritos acima dentro do prazo estipulado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 06/02/2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 11/02/2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Este Termo de Referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

2. PROPOSTAS

2.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

2.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: razão social, CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

2.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

2.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

2.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

2.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Termo de Referência deverão ser desclassificadas.

3. DA HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

3.2. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores.

Regularidade fiscal e trabalhista

3.3. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

3.4. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal.

3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

3.6. Certificado de Regularidade do FGTS.

Qualificação econômico-financeira

3.7. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial.

Qualificação técnica

3.8. Dispensa-se a qualificação técnica na hipótese de a Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) conter Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com o objeto do Termo de Referência. 

3.9. Não sendo o caso do item 3.8, deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que individualmente ou somados, comprove(m) o fornecimento do referido objeto;

4. DO CONTRATO

4.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

4.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

5. DAS SANÇÕES

5.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos do IV ao XII, da Lei Federal n° 14.133/21.

5.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

6. DOS DOCUMENTOS

6.1. Serão disponibilizados aos interessados:

6.1.1. Termo de Referência.

6.1.2. Minuta de contrato.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

7.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

7.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

7.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de fevereiro de 2026

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000135/2026-09

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,  registrada no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/2025, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, que realizará Dispensa de Licitação na hipótese do Art. 75, II, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK E REFEIÇÕES PRONTAS.

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

As empresas interessadas deverão solicitar o Termo de Referência e a Minuta do Contrato pelo e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.comou presencialmente em nossa Câmara, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, das 08:00h do dia 06/02/2026 às 12:00h do dia 10/02/2026.

1- Só poderão enviar propostas as empresas que solicitarem os documentos descritos acima dentro do prazo estipulado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 06/02/2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 11/02/2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Este Termo de Referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK E REFEIÇÕES PRONTAS, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

2. PROPOSTAS

2.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

2.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: razão social, CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

2.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

2.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

2.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

2.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Termo de Referência deverão ser desclassificadas.

3. HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

3.2. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores.

Regularidade fiscal e trabalhista

3.3. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

3.4. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal.

3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

3.6. Certificado de Regularidade do FGTS.

Qualificação econômico-financeira

3.7. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial.

Qualificação técnica

3.8. Dispensa-se a qualificação técnica na hipótese de a Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) conter Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com o objeto do Termo de Referência. 

3.9. Não sendo o caso do item 3.8, deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que individualmente ou somados, comprove(m) o fornecimento do referido objeto;

4. DO CONTRATO

4.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

4.2. O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

5. SANÇÕES

5.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos do IV ao XII, da Lei Federal n° 14.133/21.

5.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

6.DOS DOCUMENTOS

6.1. Serão disponibilizados aos interessados:

6.1.1. Termo de Referência.

6.1.2. Minuta de contrato.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

7.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

7.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

7.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de fevereiro de 2026

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

À vista do resultado do AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 002/2026 publicado e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000092/2026-53, cujo objeto é a contratação de apólice de seguro veicular, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal, e considerando que a proposta apresentada pela empresa GENTE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 1.198,84 (um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais, e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 002/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000092/2026-53, cujo objeto é a Contratação a contratação de apólice de seguro veicular, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal, adjudicado à empresa GENTE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02,  pelo valor total de R$ 1.198,84 (um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei nº 14.133/2021, por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de fevereiro de 2026.

___________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): PARELHAS GÁS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.206.617/0018-74.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 05 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 05/2025, passando a vigorar de 05 de fevereiro de 2026 a 05 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 07/2025. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 05 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Marcondes Augusto de Oliveira /Titular/Pela Contratada.

Doutor Severiano/RN em 05 de fevereiro de 2026.

Portaria nº 002/2026

Concede diária.

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária para a mesma estar na cidade de Natal/RN no dia 05 de fevereiro do ano em curso, na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, a serviço desta casa Legislativa, para tratar de assuntos Legislativo da referida casa junto a equipe técnica da Federação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 05 de fevereiro de 2026.

Erinaldo Correia Rêgo

Vice-presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

Resolve:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. Maria Luiza Medeiros e Bezerra, portadora do CPF/MF nº *.583.364-, do cargo de Assessor Especial.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 05de fevereiro de 2026.

04 de Fevereiro de 2026

PORTARIA Nº  01/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a ADONIAS FRANCISCO DE MELO, no valor de 3.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de FORTALEZA/CE, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação na 3º Jornada de Formação para o Setor Público que acontecerá entre os dias 05 a 08 de Fevereiro/2026 em Fortaleza/CE.

Local de destino: FORTALEZA/CE Período de afastamento: 05 de Fevereiro de 2026 a 08 de Fevereiro de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 04 de Fevereiro de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

04 de Fevereiro de 2026

PORTARIA Nº  02/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a THALIS GOMES DE FREITAS, no valor de 3.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de FORTALEZA/CE, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação na 3º Jornada de Formação para o Setor Público que acontecerá entre os dias 05 a 08 de Fevereiro/2026 em Fortaleza/CE.

Local de destino: FORTALEZA/CE Período de afastamento: 05 de Fevereiro de 2026 a 08 de Fevereiro de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 04 de Fevereiro de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

04 de Fevereiro de 2026

PORTARIA Nº  03/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a MARCOS AURELIO DE MORAIS MEDEIROS, no valor de 3.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de FORTALEZA/CE, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação na 3º Jornada de Formação para o Setor Público que acontecerá entre os dias 05 a 08 de Fevereiro/2026 em Fortaleza/CE.

Local de destino: FORTALEZA/CE Período de afastamento: 05 de Fevereiro de 2026 a 08 de Fevereiro de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 04 de Fevereiro de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

04 de Fevereiro de 2026

PORTARIA Nº  04/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, no valor de 3.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de FORTALEZA/CE, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação na 3º Jornada de Formação para o Setor Público que acontecerá entre os dias 05 a 08 de Fevereiro/2026 em Fortaleza/CE.

Local de destino: FORTALEZA/CE Período de afastamento: 05 de Fevereiro de 2026 a 08 de Fevereiro de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 04 de Fevereiro de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

04 de Fevereiro de 2026

PORTARIA Nº  05/2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 3 (três) diárias a SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA, no valor de 3.000,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de FORTALEZA/CE, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Participação na 3º Jornada de Formação para o Setor Público que acontecerá entre os dias 05 a 08 de Fevereiro/2026 em Fortaleza/CE.

Local de destino: FORTALEZA/CE Período de afastamento: 05 de Fevereiro de 2026 a 08 de Fevereiro de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 04 de Fevereiro de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 003/2026 - CMJ/GP

Dispõe sobre a concessão de férias aos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Jandaíra/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE :

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos Funcionários Comissionados desta Edilidade, conforme a seguir:

Matricula

Funcionário

Período

000134

Maria Oneida Dasmaceno e Silva

04/02/2026 à 04/03/2026

000135

Francisco Wellington Fernandes

04/02/2026 à 04/03/2026

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os funcionários farão jus à percepção da remuneração do cargo que cada um exerce, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 05 de janeiro de 2026.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00005/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II,
da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TABLET E SUPORTE DE MESA PARA TABLET PARA CÂMARA MUNICIPAL DEJARDIM DE PIRANHAS–RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: 46.708.024 JOSE MURILO MATOS DE SA - CNPJ: 46.708.024/0001-09 - R$ 20.740,00.

Jardim de Piranhas - RN, 03 de fevereiro de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00005/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TABLET E SUPORTE DE MESA PARA TABLET PARA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 03/02/2026.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TABLET E SUPORTE DE MESA PARA TABLET PARA CÂMARA MUNICIPAL DEJARDIM DE PIRANHAS–RN; DESIGNO a servidora Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor e Fiscal, do contrato decorrente da Dispensa nº DV00005/2026, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jardim de Piranhas - RN, 03 de fevereiro de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TABLET E SUPORTE DE MESA PARA TABLET PARA CÂMARA MUNICIPAL DEJARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00005/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Elemento de Despesa: 339030 e 449052. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00007/2026 - 03.02.2026- 46.708.024 JOSE MURILO MATOS DE SA - CNPJ 46.708.024/0001-09 - R$ 20.740,00 (vinte mil e setecentos e quarenta reais).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2026. - REFERENTE A REPROGRAMAÇÃO DE SALDO A DISPENSA Nº 00002/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00003/2026

A Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.392.995/0001-95, localizada a TRAVESSA NEO PONTES – MARCELINO VIEIRA / RN, neste ato representado (a) por seu Ordenador de Despesas, o Sr. FRANCISCO BELARMINO FILHO, apenas denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Física/Jurídica  CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 31.014.048/0001-82, AV. PRUDENTE DE MORAIS, 6521 – CANDELÁRIA – NATAL/RN   inscrito(a) no CPF nº 060.935.904-42, doravante denominado CONTRATADO(A). Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil para suprir necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. Valor total: R$ 1.088,00 (um mil e oitenta e oito reais). O Presente contrato terá vigência de 12 meses a contar da data de assinatura do contrato, ou enquanto decorrer a prestação dos serviços dentro da vigência do mesmo, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante termo aditivo, observados os limites previstos na Lei nº 14.133/2021. Signatários: FRANCISCO BELARMINO FILHO e JUAREZ LUCIO DE MACEDO JUNIOR. Fiscal do Contrato: FLAVIA LOISE DE QUEIROZ PAULO.

MARCELINO VIEIRA/RN, 05 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO BELARMINO FILHO

Ordenador de Despesas

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2026.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,

Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que os atos administrativos podem ser revogados pela própria Administração Pública quando presentes razões de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação administrativa quanto à convocação de Sessão Extraordinária anteriormente designada por meio do Ato da Presidência nº 003/2026;

CONSIDERANDO o poder-dever da Presidência de zelar pela regularidade, organização e interesse público no funcionamento dos trabalhos legislativos;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica REVOGADO, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, o Ato da Presidência nº 003/2026, que dispôs sobre a convocação de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

Art. 2º. Em razão da revogação de que trata o artigo anterior, fica sem efeito a Sessão Extraordinária anteriormente convocada para o dia 06 de fevereiro de 2026, às 09 horas, bem como a respectiva Ordem do Dia nela prevista.

Art. 3º. Determina-se a ciência imediata e inequívoca de todos os Vereadores, pelos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal, devendo tal comunicação ser devidamente certificada.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Maxaranguape/RN, 4 de fevereiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2024, CELEBRADO EM 08/02/2024, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469, inscrita no CNPJ: 22.821.420/0001-71, com sede na R SENADOR DIARTE MARIZ, 3 , MARACAJAU, MAXARANGUAPE/RN CEP:59580000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 13/2024, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar por 12(doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 13/2024, celebrado em 08/02/2024, bem como, aditar o valor inicial do contrato em 25%(vinte e cinco por cento), com fundamentação no Art. 57, Inciso II, e Art. 65,Caput, da Lei 8.666/93,.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício 2026

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 30 de Dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469

CNPJ: 22.821.420/0001-71

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de streaming de transmissão ao vivo das sessões legislativas nos canais, youtube, facebook e instagram, da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN.

CREDOR: Empresa 49.639.158 JOAO PAULO SALVINO ALVES JUSTINO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 49.639.158/0001-03

VALOR: R$ 33.000,00(trinta e três mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Monte das Gameleiras/RN, 04 de fevereiro de 2026.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa 49.639.158 JOAO PAULO SALVINO ALVES JUSTINO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 49.639.158/0001-03. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de streaming de transmissão ao vivo das sessões legislativas nos canais, youtube, facebook e instagram, da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 04 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e Joao Paulo Salvino Alves Justino/ Contratada.

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de higiene e limpeza, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 10 de fevereiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 05 de fevereiro de 2026

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Paulo Rogério dos Santos Bachega CPF: 943.***.***-49, no cargo em comissão de Assessor Especial da Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 05 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

Extrato do Contrato nº 002/2026

Dispensa nº 003/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: JAIMAR FREITAS DOS ANJOS - CNPJ: 034.486.294-13

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou jurídica para realizar a locação de ambiente comercial, o qual será destinado ao funcionamento das atividades da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Nísia Floresta/RN .

VALOR: R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 30/01/2026 a 29/01/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 30 de janeiro de 2026

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

JAIMAR FREITAS DOS ANJOS - P/Contratada

REPRESENTANTE

PROCESSO Nº 02001/2026

DISPENSA Nº 001/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, CNPJ n° 31.014.048/0001-82, pelo valor de 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de certificado digital (e-CNPJ  e  e-CPF), para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, 04 de fevereiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges

PORTARIA Nº 011/2026

Dispõe sobre concessão de diária.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, PEDRO DE PAIVA CHAVES, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diária à senhora, JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, VEREADORA, com ½ (meia) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custear as despesas participar na cidade de Fortaleza/CE do integra + 3ª jornada de formação para o setor público, que acontecerá de 05 a 08 de fevereiro de 2026. Evento este pertinente ao cargo que exerce.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

05/02/2026 - Olho d’Água do Borges/RN.

__________________________________

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 02002/2026

DISPENSA Nº 02/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de G & M SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA – LINK NET, CNPJ n° 11.264.081/0001-53, pelo valor de 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), referente à prestação de serviços de link de internet e telefonia, com fornecimento de 1 linha telefônica fixa e 2 linhas telefônicas móvel em regime de comodato, para o poder legislativo da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN, pelo período de 12 (doze) meses.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, 04 de fevereiro de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges

 À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a L DO NASCIMENTO ASSESSORIA inscrito no CNPJ: 38.172.783/0001-63, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM COMPRAS PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE FORMA A ATENDER AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN., no importe global de R$: 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais). mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 05 de fevereiro de 2026

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Fabio Ambrozio Porpino

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto 61.400.908 SUELMA GALDINO DA SILVA inscrito no CNPJ: 61.400.908/0001-87, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS E DIGITALIZAÇÃO CONCERNENTE A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE DESPESAS E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO-RN. no importe global de R$: 49.280,00 (quarenta e nove mil duzentos e oitenta reais). mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 05 de fevereiro de 2026

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Fabio Ambrozio Porpino

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

Processo Administrativo Nº: 011/2026

CONTRATADO: ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ME, inscrita no CNPJ nº 39.241.889/0001-34

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, “c”, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

OBJETO: Serviços de Assessoria Jurídica e Legislativa para Estudo e Diagnóstico da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a Resolução nº 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021 RESOLVE AUTORIZAR, a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para a contratação de Serviços de Assessoria Jurídica e Legislativa para Estudo e Diagnóstico da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas/RN, cujo serviços será prestado durante 06 (seis) meses.

Publique-se.

Parelhas/RN, 23 janeiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas, RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS  para a Contratação de empresa prestadora de serviços no fornecimento de certificado digital A1 para atender às demandas das

Atividades administrativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó, no valor global de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais), ancorado no Art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, junto ao Art. 6º, Inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 que regem as Contratações Direta por meio Dispensa de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 22 de janeiro de 2026.

PORTARIA Nº 007/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EDILSON FRANÇA, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 008/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 009/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. DANIEL FERREIRA CALDAS, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 010/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 011/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 012/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KERICLIS ALVES RIBEIRO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 013/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE DE MOURA FERREIRA, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 014/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 015/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. WASHINGTON FLAVIO CARDOSO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 016/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 017/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. EVELIN ARAUJO DO NASCIMENTO, ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da 24ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 04 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE COMPROMISSO-POSSE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

“PALÁCIO ABEL IZAÍAS” CNPJ/MF 09.116.096/0001-22

TERMO DE COMPROMISSO – POSSE

Em 06 de janeiro de 2025, às 7 horas, no “Palácio Abel Izaías”, prédio sede da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, na presença da Presidente desta Casa Legislativa, Vereadora Verônica Senra da Silva, e do(a) Diretor(a) Financeiro(a), Tatiane Karla Costa da Silva , compareceu DOUGLAS RAÍ DA SILVA VARELA BURITI, Carteira de Identidade nº 002.625.445 SESPDS/RN e CPF nº 702.579.764-26, nascido em 09/02/1995, filho de Honório Varela Buriti Neto e Maria da Paz Silva Varela, domiciliado e residente na Travessa Miguel Soares, nº 19, bairro Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000, habilitado(a) no CONCURSO PÚBLICO aberto pelo EDITAL Nº 002/2020 – PREFEITURAS/CÂMARA MUNICIPAIS DO AGRESTE POTIGUAR, homologado através do Edital nº 001/2021, de 05/02/2021, aprovado(a) em 42º lugar para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (Lista Geral), tendo sido convocado(a) para provimento no cargo para o qual concorreu, através do Edital de Convocação nº 073/2024, já tendo assinado o Termo de Compromisso – Nomeação em 26/12/2024, foi firmado o presente Termo de Compromisso representativo da sua posse, em caráter efetivo, para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO. O empossado(a) já tomou ciência dos direitos, deveres e responsabilidades do cargo público, previstos na Lei Complementar nº 012/2011, e das suas atribuições, previstas na Lei Complementar nº 063, de 30 de setembro de 2019 por ocasião da subscrição do Termo de Compromisso - Nomeação. Tendo achado tudo conforme, o(a) empossado(a) fica, desde já, ciente, de que deverá tomar posse e entrar em efetivo exercício na presente data. A Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, dá posse a DOUGLAS RAÍ DA SILVA VARELA BURITI no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO. Nada mais havendo a relatar, eu, Tatiane Karla Costa da Silva, Diretora Financeira, lavrei o presente Termo para que fique arquivado nos assentos funcionais do ora empossado(a), que vai assinado por mim, pela Presidente da Câmara Municipal e pelo(a) empossado(a).

Presidente da Câmara Municipal: ________________________________________

Diretora Administrativa: _______________________________________________

Empossado(a): ______________________________________________________

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE DISPENSA N.º 003/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa 41.594.142 VALDINEI APARECIDO BELOMI (CNPJ: 41.594.142/0001-01), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 15.140,00 (quinze mil cento e quarenta reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 5 de fevereiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: 41.594.142 VALDINEI APARECIDO BELOMI (CNPJ: 41.594.142/0001-01); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 5 de fevereiro de 2026 a 4 de agosto de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 15.140,00 (quinze mil cento e quarenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 5 de fevereiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 014/2026 de 04 de fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, para fins de retirar as Carteira de identidade- RG do Convênio 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de fevereiro de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

PORTARIA 006/2026 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor GUILHERME DOS SANTOS ASSIS, e portador do CPF nº 099.xxx.xx4-02 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo para o dia 02/02/2025.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 05 de Fevereiro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 007/2026 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora MÁRCIA FERNANDA DOS SANTOS SILVA, portadora do CPF nº 079.xxx.xxx-80 para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo para o dia 02/02/2025.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 05 de fevereiro de 2026.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 001/2026

Considerando o que consta nos autos do processo, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, e RATIFICO na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para contratação da empresa M J D DE LIMA, inscrita no CNPJ nº. 49.615.227/0001-30, para prestação de assessoria técnica, visando acompanhamento especializado na área financeira para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no importe global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Serrinha/RN, 05 de fevereiro de 2026.

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA 01/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: M J D DE LIMA

CNPJ: 49.615.227/0001-30

OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria técnica, visando acompanhamento especializado na área financeira para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

VALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 05/02/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente aditivo vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 01/2026.

Serrinha/RN, 05 de fevereiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

M J D DE LIMA

CNPJ: 49.615.227/0001-30

Contratada

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária ao Vereador JOÃO GONÇALO DOS SANTOS.

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereadora Regiane Macedo de Araújo, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador JOÃO GONÇALO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas por motivo de viagem à cidade do Natal/RN a ser realizada no dia 10.02.2026, com o objetivo de representar o Poder Legislativo Municipal na solenidade de entrega da honraria “Joana Bessa”, comenda conferida pela FECAM/RN, evento a ser realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, Natal/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

         Vereadora Regiane Macedo de Araújo

                        Primeira Secretária

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$700,00 (setecentos reais), totalizando R$1.400(um mil e quatrocentos reais) ao Sr.  WENDELL CARVALHO TAVARES, ocupante do Cargo de Vereador, MATRÍCULA:    130804-1, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino:  Participar da  CONEXÃO CNM da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que ocorrerá nos dias 05 e 06 de fevereiro, no Praiamar Natal Hotel & Convention.

Período do Afastamento: de 05 a 07 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 05 de fevereiro de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$700,00 (setecentos reais), totalizando R$1.400(um mil e quatrocentos reais) ao Sr.  FRANCISCO GAMA DE SOUZA, ocupante do Cargo de Vereador, MATRÍCULA:130809-2, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino:  Participar da  CONEXÃO CNM da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que ocorrerá nos dias 05 e 06 de fevereiro, no Praiamar Natal Hotel & Convention.

Período do Afastamento: de 05 a 07 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 05 de fevereiro de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN