A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a errata ao Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2025, publicada na edição do dia 06/02/2026, nº. 2339, do Diário Oficial da FECAM/RN, código identificador 11410183.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

Acari-RN, 06 de fevereiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Nomeia Agente de Contratação, Pregoeira e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações no âmbito da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, e da outras providencias que são conferidas por Lei.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas atribuições legais,

CONDIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor(a) TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021

Parágrafo Único – Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro

Art. 2º. Nomeia-se os servidores: JUARY TELKIANO DE SOUZA e LUZIA IRENE DUARTE DA SILVA, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021    

Parágrafo Único – Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições

                                Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

                                § 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações desta edilidade.

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026, com prazo de validade de 01 (um) ano, a partir da data da vigência desta portaria, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se. Pubique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, aos 09 de fevereiro de 2026.

_______________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- Presidente do Legislativo -

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de Material de expediente para atender as necessidades ada Câmara Municipal de Areia Branca, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 19 de fevereiro de 2026, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Areia Branca/RN, 10 de fevereiro de 2026.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

Extrato do Contrato nº 003/2026

Dispensa nº 005/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: MAXITUR TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 59.713.178/0001-22

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de passagens aéreas/emissão de TKT’s, compreendendo serviços de cotação, emissão reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos a serviço do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 61.100,00 (SESSENTA E UM MIL E CEM REAIS).

VIGÊNCIA: De: 09/02/2026 a 08/02/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 09 de fevereiro de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

JOAO PEDRO VALENTIM LIMA E SILVA - P/Contratado(a)

Representante

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: GEOVANA ZEDITE PEREIRA (CNPJ nº 28.287.694/0001-09).

OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda da câmara municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 12 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 14.641,15 (quatorze mil seiscentos e quarenta e um reais e quinze centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 10 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Geovana Zedite Pereira – Representante legal.

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: GEOVANA ZEDITE PEREIRA (CNPJ nº 28.287.694/0001-09).

OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de material de limpeza para atender a demanda da Câmara municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 10 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 15.100,50 (quinze mil e cem reais e cinquenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 09 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Geovana Zedite Pereira – Representante legal.

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: GEOVANA ZEDITE PEREIRA (CNPJ nº 28.287.694/0001-09).

OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de água mineral e vasilhame para atender a demanda da câmara municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 10 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 09 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Geovana Zedite Pereira– Representante legal.

Autoriza o pagamento de diária em favor do Servidor NEWTON CESAR ASSUNÇÃO MELO, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Servidor NEWTON CESAR ASSUNÇÃO MELO, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 09.02.2026 e tratar de assunto de interesse institucional da Câmara Municipal junto à FECAM/RN, por delegação da Presidência, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: PEDRO IGOR GOMES CAVALCATI 70022126481 (CNPJ nº 40.590.928/0001-98).

OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para eventual e futura prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática e som para suprir as demandas da Câmara municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 10 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 09 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Pedro Igor Gomes Cavalcanti– Representante legal.

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEL NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI (CNPJ nº 27.428.874/0001-09).

OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de combustíveis para atender a demanda da câmara municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 04 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 03 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Geraldo José de Melo – Representante legal.

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: INFORTECNO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 36.175.194/0001-03.

Objeto: Prestação de serviços e atividades de implementação, assessoria do portal e implementação do sistema autônomo de atendimento a Câmara Municipal.

Valor Global: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): ARAÚJO FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.769.707/0001-50. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços educacionais para a execução do Programa Anual de Aulas da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR: Valor mensal R$ 8.000,00 (Oito mil reais), valor Global R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026. BASE LEGAL: Art. 74, III “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 05 de janeiro de 2026. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Niele Nascimento Araújo/p/Contratado(a).

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: SABRINA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 27.225.402/0001-40.

Objeto: Prestação de serviços em Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos, Folha de Pagamento, SIAI-DP/TCE, RAIS, DIRF, e demais rotinas pertinentes ao Setor Pessoal da Câmara Municipal.

Valor Global: R$ 36.300,00 (Trinta e seis mil e trezentos reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): INFORTECNO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 36.175.194/0001-03. OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços e atividades de implementação, assessoria do portal e implementação do sistema autônomo de atendimento a Câmara Municipal. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR: Valor mensal R$ 3.000,00 (três mil reais), valor Global R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026. BASE LEGAL: Art. 75, II”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 10 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Janderly Roberto de Sousa e Silva/p/Contratado(a).

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): SABRINA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.225.402/0001-40. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos, Folha de Pagamento, SIAI-DP/TCE, RAIS, DIRF, e demais rotinas pertinentes ao Setor Pessoal da Câmara Municipal. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR: Valor mensal R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), valor Global R$ 36.300,00 (Trinta e seis mil e trezentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026. BASE LEGAL: Art. 75, II”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 10 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Sabrina Pereira da Silva/p/Contratado(a).

Espécie: Inexigibilidade nº 001/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), junto à Câmara Municipal de Caicó. Participante vencedor: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.063.818/0001-94. Valor global do contrato: R$ 71.280,00 (Setenta e um mil duzentos e oitenta reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Espécie: Dispensa de licitação nº 003/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mídia e comunicação institucional, durante o período carnavalesco, compreendendo a divulgação de informes de interesse público relacionados às atividades legislativas da Câmara Municipal de Caicó/RN, visando assegurar a transparência dos atos legislativos e a adequada publicidade das ações do Poder Legislativo junto à população. Participante vencedor: G MARIA DE SOUZA L BEZERRA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.596.774/0001-95. Valor global do contrato: R$ 5.000 (Cinco mil reais). Vigência: 02 meses a partir da assinatura.

Espécie: Dispensa de licitação nº 005/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de operação de controlador de mesa tipo Joystick PTZ para o controle, posicionamento e ajuste de câmeras remotas, bem como para o monitoramento contínuo e a supervisão da qualidade do sinal das transmissões ao vivo, durante as sessões ordinária, extraordinárias e eventos institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, incluindo a configuração inicial, acompanhamento em tempo real e suporte operacional, assegurando a estabilidade, a fidelidade das imagens e a adequada publicidade dos atos legislativos. Participante vencedor: 58.659.526 WILTON BATISTA DE FRANCA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.659.526/0001-68. Valor global do contrato: R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Espécie: Dispensa de licitação nº 008/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de operação de áudio, captação, gravação, edição básica e gerenciamento de sistemas de sonorização, destinados às sessões ordinárias e extraordinárias, bem como aos eventos institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, compreendendo o fornecimento de mão de obra qualificada, operação de equipamentos, monitoramento da qualidade do sinal sonoro, apoio técnico durante as transmissões e organização dos arquivos de áudio , em conformidade com as especificações técnicas, condições operacionais e normas administrativas vigentes. Participante vencedor: 18.667.247 EDUARDO DE ARAUJO NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.667.247/0001-21. Valor global do contrato: R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 DISPENSA Nº 004/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos continuados de captação de imagens, filmagem institucional e operação de equipamentos audiovisuais, destinados à cobertura e registro das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Caicó/RN, incluindo a preparação, instalação, configuração, monitoramento e suporte operacional do sistema de vídeo, assegurando a qualidade técnica, a transparência dos atos legislativos e a adequada divulgação das atividades parlamentares.

CONTRATADA: J BERNARDO FILHO, CNPJ: 04.618.224/0001-12, localizado na Rua José

Eustáquio, nº 39, Bairro Paraíba, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 10 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 10 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

DISPENSA Nº 006/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a implantação, configuração, treinamento, suporte técnico e manutenção de sistema informatizado destinado ao controle de acesso de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Caicó/RN, com funcionalidades voltadas à segurança institucional, monitoramento, registro, rastreabilidade e gestão de visitantes e prestadores de serviços, de modo a atender às necessidades operacionais, administrativas e de conformidade da instituição.

CONTRATADA: VIRES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ: 45.565.061/0001-34,

localizado na Rua Doutor Januncio Nóbrega, nº 246, Anexo A, Sala 1, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 53.320,00 (cinquenta e três mil e trezentos e vinte reais).

RATIFICAÇÃO: em 10 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 10 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, § 7º e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SUSPENSÃO E FREIOS DO VEÍCULO GM/CLASSIC, ANO 2011, PLACA NNV3***, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO PERIÓDICA DO VEÍCULO FIAT/TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUTOMÁTICO, ANO 2024/2025, PLACA RQI5***, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SUSPENSÃO E FREIOS DO VEÍCULO GM/CLASSIC, ANO 2011, PLACA NNV3***, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO PERIÓDICA DO VEÍCULO FIAT/TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUTOMÁTICO, ANO 2024/2025, PLACA RQI5***, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa JAIR LOPES DA CUNHA 05624008422, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 32.244.981/0001-09, no valor total de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 10 de fevereiro de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SUSPENSÃO E FREIOS DO VEÍCULO GM/CLASSIC, ANO 2011, PLACA NNV3***, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO PERIÓDICA DO VEÍCULO FIAT/TORO FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUTOMÁTICO, ANO 2024/2025, PLACA RQI5***, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: JAIR LOPES DA CUNHA 05624008422, CNPJ/CPF sob o nº 32.244.981/0001-09.

Valor Total: R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, § 7º e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 10 de fevereiro de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 09.079.302/0001-71, com sede na Av. Senador João Câmara, nº 132, Centro, Campo Redondo/RN, CEP 59.230-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Vereador Presidente, Sr. LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, residente e domiciliado no Município de Campo Redondo/RN, resolve celebrar o presente Termo de Prorrogação de Vigência, com fundamento no Processo Administrativo Licitatório n.º 000001/2025 – CMCR/RN, para prorrogar a vigência da contratação, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, suas alterações, e pelas cláusulas e condições seguintes:

1.1. Fica prorrogada a vigência da contratação firmada com a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte – COSERN, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81, até 16/01/2027, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) meses.

1.2. O presente Termo de Prorrogação de Vigência será publicado na Imprensa Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), em obediência ao disposto no §1º do art. 89 da Lei nº 14.133/2021, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em conformidade com o inciso II do art. 89 da mesma Lei.

1.3. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições definidas no Processo Administrativo Licitatório n.º 000001/2025 – CMCR/RN.

Campo Redondo/RN, 16 de janeiro de 2026.

_________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 022/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

PUBLICANDO NOVAMENTE POR INCORRENÇÃO

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária COM PERNOITE, nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2026 em Natal/RN ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a FECAM/RN e na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RN, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00(seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 09 de Fevereiro de 2026.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): JOSE KERGINALDO DA SILVA 89765478453, inscrita no CNPJ nº 39.244.162/0001-00.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 10 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 06/2025, passando a vigorar de 10 de fevereiro de 2026 a 10 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 08/2025. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 10 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e José Kerginaldo da Silva /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): JOSE KERGINALDO DA SILVA 89765478453, inscrita no CNPJ nº 39.244.162/0001-00.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 10 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 07/2025, passando a vigorar de 10 de fevereiro de 2026 a 10 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 09/2025. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 10 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e José Kerginaldo da Silva /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

CONTRATADO(A): 36.228.177 MARIA JOSE BORGES DE ASSUNCAO, inscrita no CNPJ nº 36.228.177/0001-97.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 10 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 08/2025, passando a vigorar de 10 de fevereiro de 2026 a 10 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 10/2025. 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Coronel Ezequiel/RN, em 10 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: SIDNEY TELES DE MENEZES /Presidente/Pelo Contratante e Maria José Borges de Assunção /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS ECONÔMICOS, BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº. 61.600.839/0001-55, COM SEDE À RUA TABAPUÃ, 445, ITAIM BIBI, CEP 04533-001, SÃO PAULO/SP, E COM UNIDADE DE OPERAÇÃO EM MOSSORÓ/RN, INSCRITA NO CNPJ/MF N° 61.600.839/0098-88;

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO VIGENCIAL E REAJUSTE ANUAL NO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 007/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023, CONTRATO Nº 010/2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DIRETA DE AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO O CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: CLÁUSULA 4ª – A CONTRATANTE PAGARÁ, MENSALMENTE, À CONTRATADA, COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, UMA CONTRIBUIÇÃO DE R$ 47,42 (QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) POR ESTUDANTE/MÊS, CONTRATADO AO ABRIGO DESTE CONTRATO. O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO A SER ENVIADO PELA CONTRATADA À CONTRATANTE COM, NO MÍNIMO 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DO VENCIMENTO; CLÁUSULA 6ª – O VALOR ANUAL PASSARÁ A SER R$ 1.138,08 (UM MIL, CENTO E TRINTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS), MEDIANTE REAJUSTE PERMITIDO PELA CLÁUSULA QUARTA, SUBITEM 4.3; CLÁUSULA 7ª – O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO SERÁ DE DOZE (12) MESES A PARTIR DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026, PASSANDO SEU TERMO FINAL PARA O DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2027 PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ O LIMITE DE SESSENTA (60) MESES, CONFORME PREVÊ O ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  ART. 57, INCISO II E ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

DATA DA ASSINATURA: 16 DE JANEIRO DE 2026.

SIGNATÁRIOS: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E LUCAS WAGNER VIEIRA NASCIMENTO – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ Nº 10.727.485/0001-73.

CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60, sediada na Avenida Rio Branco, nº 1489, Rua Guaianases 1238, Campos Eliseos, São Paulo/SP, CEP: 01.205-001;

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PERÍODO VIGENCIAL NO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO DE DISPENSA Nº 007/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022, CONTRATO Nº 009/2022, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA), COM ASSISTÊNCIA VINTE E QUATRO (24) HORAS.

RETIFICAÇÃO: APÓS RETIFICAÇÃO O CONTRATO ORIGINAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026 A 16 DE FEVEREIRO DE 2027, PRORROGÁVEL POR ATÉ SESSENTA (60) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI N° 8.666, DE 1993.

RATIFICAÇÃO: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNH DE 1993.

DATA DA ASSINATURA: 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

SIGNATÁRIOS: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE, E PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – PELA CONTRATADA

CRUZETA/RN, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 005/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de recarga de gás liquefeito de petróleo GLP, gelo e água mineral.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 003/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de recarga de gás liquefeito de petróleo GLP, gelo e água mineral,  junto a empresa KAMILA MICHAELLA DE ALMEIDA DANTAS E MEDEIROS - ME, inscrita no CNPJ n° 13.749.798/0001-10, com Inscrição Estadual n° 20.250.852-8 e sede na Rua José Celestino Medeiros, n° 146, Setor Quad, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 3.444,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), para o período de doze (12) meses.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 10 de fevereiro de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 003/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 005/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de recarga de gás liquefeito de petróleo GLP, gelo e água mineral, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: KAMILA MICHAELLA DE ALMEIDA DANTAS E MEDEIROS - ME, inscrita no CNPJ n° 13.749.798/0001-10, com Inscrição Estadual n° 20.250.852-8 e sede na Rua José Celestino Medeiros, n° 146, Setor Quad, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 13 de fevereiro de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 10 de fevereiro de 2026.

__________________________________________

Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: KAMILA MICHAELLA DE ALMEIDA DANTAS E MEDEIROS - ME, INSCRITA NO CNPJ N° 13.749.798/0001-10; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO GRADATIVO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP, GELO E ÁGUA MINERAL; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 107 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR TOTAL: R$ 3.444,00 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

Resolve:

Art. 1o. NOMERA o Sr. Igor Gusmao Ferraz de Araujo , portador do CPF/MF no ***.676.914-**, do cargo de Assessor Juridico.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 09 de fevereiro de 2026.

Processo Administrativo nº 05/2026 
Contrato nº 1/2026.

Contratante: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ Nº 08.587.263/0001-50.
Contratada: CCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA – CNPJ 53.506.474/0001-76.
Objeto: Contratação de empresa especializada para auditoria, apuração e compensação de créditos previdenciários, com fundamento no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Valor: atribuído sob êxito na porcentagem de 20%.
Data de Assinatura: 06 de fevereiro de 2026.
Prazo de Vigência: 06 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Amparo Legal:  art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, conforme Inexigibilidade nº 1/2026.

Eudes Miranda da Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

CCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA
MIQUEIAS LOPES DE ARAUJO
Contratado

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ:09.394.859/0001-05

Portaria nº 59/2026                         Ielmo Marinho/RN, 04 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa;

 Resolve:

Art. 1º - NOMEAR, o servidor JOÃO ARTUR DE LIMA PEREIRA, portador da cédula de identidade nº 003.976.972, inscrito sob o nº 717.799.624-95, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de fevereiro de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 004/2026 - CMJ/GP. NOMEAR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 004/2026 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. Giceli Alves Maciel  inscrito no CPF sob n° 030.892.184-45, para exercer a função comissionado de Assessora Parlamentar.

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 12 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012
(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a pedido da sra. Andrea Carla de Brito Lima, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 514.***.***-49, portador do RG. Nº **28520** SSP/PE, do cargo comissionado de “Chefia de Controle Interno” deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se

Gabinete da Presidência, Japi/RN em 09 de fevereiro de 2026..

________________________________________
Manoel Valdécio Freire de Souza 
 Presidente 

PORTARIA Nº 13 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012
(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a sra. Gerlania Bezerra Brito, brasileira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 007.***.***-97, portador do CRC. Nº *0588* RN, no cargo comissionado de “Chefia de Controle Interno” deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se

Gabinete da Presidência, Japi/RN em 10 de fevereiro de 2026..

________________________________________
Manoel Valdécio Freire de Souza 
 Presidente 

EMENTA: Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal dos contratos firmados junto ao Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN e dá outras providencias.

                        O Chefe do Poder Legislativo do município de Jundiá/RN, o Senhor JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, no uso de atribuições legais,

                        CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021,

                        CONSIDERANDO a necessidade de designação do Gestor e Fiscal dos contratos em cumprimento aos parâmetros determinados pela Lei 14.133/2021;

RESOLVE:

                        Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal n.º 14.133/21, para compor a equipe responsável pelo acompanhamento e fiscalização contrato e/ou seus substitutos, oriundos de contratos públicos celebrados pela Poder Legislativo do município de Jundiá/RN:

1. Gestor do Contrato: Renato Santos Paulo – Chefe de Gabinete
2. Fiscal do Contrato: Yuri Alexandre Marinho de Lira – Diretor Administrativo

                        Art. 2º Nos eventuais impedimentos legais de algum dos serviço relacionados no Art. 1º, conforme necessidade de substituição e especificidade do objeto licitado, aliado ao interesse da administração pública poderá ser designado outro gestor/fiscal de contrato no Documento de Formalização de Demanda - DFD.

                        Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições ao contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

                        Jundiá/RN, 10 de fevereiro de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN

EXTRATO DE ADITIVO Nº 005/2026 - DE CONTRATO Nº 002/2022

CONTRATO Nº...........: 002/2022

ORIGEM .....................: PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2022 – CMMV

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

CONTRATADA (O)....: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................:  09 de fevereiro de 2026 a 08 de fevereiro de 2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
CNPJ/MF: 08.392.995/0001-95
CONTRATANTE

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ/MF: 08.324.196/0001-81
CONTRATADA

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de empresas especializadas na prestação de serviços serigráficos em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 004/2022.

A Câmara Municipal de Vereadores de MONTANHAS/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 09010008/25, na modalidade Dispensa sob o número 009/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de transmissão simultânea de áudio e vídeo, em tempo real, via internet [streaming], das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, bem como sessões solenes realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN.

CONTRATADA: 53.510.879 - MARCOS ANTONIO CARDOSO FELIPE JUNIOR

CNPJ: 53.510.879/0001-88

VALOR GLOBAL: R$ 42.360,00 (QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS)

VIGÊNCIA: 09/01/2025 a 08/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.40 - Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MONTANHAS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

MONTANHAS/RN, 09 de janeiro de 2025

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

53.510.879 - MARCOS ANTONIO CARDOSO FELIPE JUNIOR - MARCOS ANTÔNIO CARDOSO FELIPE JÚNIOR

*Republicado por incorreção

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 02/2026. Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: BANCO DO BRASIL S/A / CNPJ: 00.000.000/1388-94.

Objeto: TARIFAS BANCÁRIAS PARA O ANO DE 2025 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL.

Preço Global: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 20011 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - Legislativa

Sub-Função: 031 – Manutenção dos serviços da Câmara

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 16/01/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente.

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades básicas e administrativas da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 13 de fevereiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 10 de fevereiro de 2026

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios destinados a preparação de alimentos, pequenas refeições e lanches para Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 13 de fevereiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 10 de fevereiro de 2026

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Gabriela Araújo Ferino da Costa CPF: 134.***.***-74, no cargo em comissão de Assessor Especial da Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 10 de fevereiro de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ nº 07.953.070/0001-03

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), INCLUSÃO DE NOVOS CONTEÚDOS E INTERFACES, ALIMENTAÇÃO DE ARQUIVOS PERTINENTES AOS TRABALHAS DA CASA, COMO LICITAÇÕES, TRABALHOS LEGISLATIVOS, CONTABILIDADE E TAMBÉM 30 CAIXAS DE EMAILS COM SUÍTE DE APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO E TROCA DE MENSAGENS E ARQUIVOS INSTITUCIONAIS COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 50GB PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

BASE LEGAL: Art 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado até 31 de dezembro de 2026, com o início de vigência em 12 de fevereiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

José Nilton de Macedo Junio – Contratado

Pedra Preta/RN, 10 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ nº 07.953.070/0001-03

OBJETO: prestação dos serviços de locação de equipamentos e sistema de painel de Votação Eletrônica, bem como para execução de outros eventos da casa, como também serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e sistemas, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: Art 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado até 31 de dezembro de 2026, com o início de vigência em 12 de fevereiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

José Nilton de Macedo Junio – Contratado

Pedra Preta/RN, 10 de fevereiro de 2026

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento da Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 11/02/2026, a fim de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): POPULINE TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.538.231/0001-35.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 04 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2025, passando a vigorar de 04 de fevereiro de 2026 a 04 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 07/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 04 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Guilherme Dantas da Silva /Titular/Pela Contratada

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): ELIFAN SOARES DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 10.948.973/0001-00.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 11 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2025, passando a vigorar de 11 de fevereiro de 2026 a 11 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 09/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 11 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Elifan Soares de Sousa /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): SUPERMERCADO FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.070.623/0001-66.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 11 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2025, passando a vigorar de 11 de fevereiro de 2026 a 11 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 10/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 11 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Nary Simone de Freitas /Titular/Pela Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): SUPERMERCADO FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.070.623/0001-66.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 11 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2025, passando a vigorar de 11 de fevereiro de 2026 a 11 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 11/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 11 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Nary Simone de Freitas /Titular/Pela Contratada.

Francisco Hélito Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de água potável para o exercício 2026 da Câmara Municipal de Pilões/RN. Contratado(a): Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35. Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pilões/RN, 06 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Hélito Ferreira / Presidente da Câmara Municipal.

Francisco Hélito Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica para o exercício 2026 da Câmara Municipal de Pilões/RN. Contratado(a): Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81. Valor: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Pilões/RN, 06 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Hélito Ferreira / Presidente da Câmara Municipal.

Francisco Hélito Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contribuição associativa junto a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2026. Contratado(a): Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, inscrita no CNPJ nº 04.144.346/0001-34. Valor: R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). Pilões/RN, 06 de janeiro de 2026. Assinatura: Francisco Hélito Ferreira / Presidente da Câmara Municipal.

Riacho de Santana – RN, 11 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 04/2025 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Ygo Gledson da Costa, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar de assuntos da atividade parlamentar junto à FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 11 de fevereiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 11 de fevereiro de 2026.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 008/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de 58.982.466 MARIA EDUARDA DE ARAUJO NOBREGA.

Objeto........................: Prestação de Serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos com reposição de peças (Ar condicionados de 9.000 a 22.000 btus e instalações), pertencentes a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Contratado.................: 58.982.466 MARIA EDUARDA DE ARAUJO NOBREGA.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil seiscentos reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 10 de fevereiro de 2026.

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026012101/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026012101/2026 e do Processo Licitatório nº 08/2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a aquisição de material de expediente para o exercício de 2026, junto à empresa C G COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 51.069.673/0001-39, de propriedade de CLENILDO GUARDIANO BEZERRA DA SILVA, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A dispensa fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para contratações de serviços em geral.

Art. 2º O valor estimado da contratação é de R$ 31.627,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais) para o período de 12 (doze) meses, a ser executado de acordo com a necessidade e demanda da Administração.

Art. 3º DECLARO que o valor estimado encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para materiais de mesma natureza, conforme proposta de preços e pesquisa de mercado constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 -- Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 -- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 -- Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 -- Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 10 de fevereiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 121 do Regimento Interno da Câmara e;

Considerando a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária com objetivo de apreciar a seguintes preposições:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica do município de São Paulo do Potengi/rn, para o exercício de 2026, em conformidade com a lei federal nº 11.738/2018, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO dispõe sobre a alteração dos artigos 2º, 3º e 4º da lei municipal nº 1.239, de 25 de novembro de 2025, que trata do parcelamento e parcelamento de débitos do município de São Paulo do Potengi/RN com seu regime próprio de previdência social – rpps, para adequação do índice de correção monetária à portaria mtp nº 1.467/2022.

CONVOCA

Os vereadores para se fazerem presentes à Sessão Extraordinária da Câmara Municipal que realizar-se-á no dia 11 de fevereiro de 2026 às 09:00 horas, na sede da Câmara, tendo como pauta a apreciação e votação dos Projetos de Lei acima mencionados, ficando, os nobres Edis desde já CONVOCADOS.

São Paulo do Potengi (RN), 09 de janeiro de 2026.

Fabio Alves de Luna

PRESIDENTE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN.

CONTRATADO(A): LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 06.050.403/0001-21.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 12 de fevereiro de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da Dispensa de Licitação 09/2025, passando a vigorar de 12 de fevereiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 20/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

São Pedro/RN, em 10 de fevereiro de 2026. 

ASSINATURAS: JOSÉ ADAILSON GOMES/Presidente/Pelo Contratante e KEILLA TAISE LOPES DE MATOS/Titular/Pela Contratada.

PORTARIA Nº 09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 17, para atuar como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, em substituição ao servidor LUCAS VINICIUS DAS COSTA TOMAZ, durante o seu período de férias.

Art. 2º - Esta designação compreende o período de 02/02/2026 a 03/03/2026.

Art. 3º - Compete à servidora as atribuições previstas no art. 8º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 2026, convalidando-se os atos praticados pela designada desde referida data.

Senador Elói de Souza - RN, 10 de fevereiro de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, TORNA PÚBLICO, A TODOS QUE POSSAM INTERESSAR, QUE ESTÁ FAZENDO COTAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE INTEGRA ESTE PROCESSO.

O Termo de Referência encontra-se à disposição pelo e-mail (cmses2025-2026@outlook.com). As cotações deverão ser enviadas até às 13h do dia 13 de fevereiro de 2026, para o mesmo endereço.

Senador Elói de Souza/RN, 10 de fevereiro de 2026.

HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação em Substituição

PORTARIA Nº 007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 30 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares ao servidor LUCAS VINICIUS DAS COSTA TOMAZ, matrícula nº 07, ocupante do cargo de Assistente de Plenário, lotado nesta Casa Legislativa.

Art. 2º – O período de gozo das férias compreenderá de 02/02/2023 a 03/03/2023, referente ao período aquisitivo de 02/01/2025 a 01/01/2026.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 02 de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 06 de fevereiro de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara

*Republicada por incorreção.

A Secretária Executiva da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso I do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para contratação da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) para a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário nas dependências da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

                        Assim, nos termos do art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, venho comunicar a Presidenta da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

Serra Caiada - RN, 13 de janeiro de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

O Presidente de CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso I do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 13 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) para a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário nas dependências da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, CNPJ: 08.334.385/0001-35

                        VALOR...........................: R$ 3.000,00 (três mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: inciso I do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pelo Sr. Ovidio de Aquino e Silva Neto, na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 13 de janeiro de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

A SECRETÁRIA EXECUTIVA da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso I do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para contratação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica nas dependências da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

                        Assim, nos termos do art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, venho comunicar ao Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

Serra Caiada - RN, 13 de janeiro de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso I do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 13 de janeiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Contratação da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) para a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica nas dependências da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

                        FAVORECIDO..............: Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), CNPJ: 08.324.196/0001-81

                        VALOR...........................: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: inciso I do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pelo Sr. Ovidio de Aquino e Silva Neto, na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 13 de janeiro de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

                        O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, no uso de suas atribuições legais, com escopo no Art. 24, II “a” e Art. 67, alínea b), ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, convoca os Senhores Vereadores para participarem de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2026 (quinta-feira), às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal de Serra do Mel.

A presente convocação tem por finalidade a apreciação e deliberação dos seguintes projetos:

• Projeto de Lei nº 003/2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Serra do Mel, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Serra do Mel;
• Projeto de Lei nº 004/2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Serra do Mel, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social de Serra do Mel.

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. CONVOCAR os Senhores e as Senhoras Vereadoras, para a realização de Sessão Extraordinária, para apreciação e votação dos Projetos de Lei nº 003/2026 e 004/2026, todos de autoria do Poder Executivo.

                        Art. 2º. A Sessão Extraordinária referida no artigo anterior, será realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, Quinta-feira, às 09:00 (nove horas), na Sede do Poder Legislativo, à Rua Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº - Vila Brasília – Centro, Serra do Mel/RN - CEP 59.663-000.

                        Art. 3º. Publique-se, Registre-se, para efeitos legais e administrativos.

Serra do Mel/RN, 10 de fevereiro de 2026.

JEÚ FERREIRA COSTA

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/1539-31

OBJETO: Prorrogação de prazo e atualização de valor estimativo para prestação de serviços bancários (tarifas de processamento de folha de pagamento).

VIGÊNCIA: Prorrogada para o período de 31/12/2025 a 30/12/2026. 

VALOR: Valor global estimado de R$ 1.800,00 para o exercício de 2026.

JUSTIFICATIVA: A presente prorrogação fundamenta-se na natureza contínua e essencial dos serviços bancários, imprescindíveis para o processamento automatizado da folha de pagamento dos servidores, vereadores e fornecedores desta Casa Legislativa, cuja interrupção comprometeria o cumprimento das obrigações financeiras e o regular funcionamento administrativo, assegurando a continuidade do serviço público em conformidade com o Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: Poder Legislativo. Unidade: Câmara Municipal. Programa: Manutenção das atividades da Câmara Municipal. Elemento: Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (33.90.39).

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 (Art. 74 e Art. 107) e Resolução nº 002/2023.

VINCULAÇÃO: Processo Administrativo nº 010009/24.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de janeiro de 2026.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0805-40.

OBJETO: Prorrogação de prazo e atualização de valor estimativo para prestação de serviços bancários (tarifas de pagamentos de consignados e fornecedores).

VIGÊNCIA: Prorrogada para o período de 31/12/2025 a 30/12/2026.

VALOR: Valor global estimado de R$ 1.200,00 para o exercício de 2026.

JUSTIFICATIVA: A presente prorrogação fundamenta-se na natureza contínua e essencial dos serviços bancários, imprescindíveis para o processamento de pagamentos de consignados, fornecedores e demais operações financeiras, cuja interrupção comprometeria o cumprimento das obrigações legais e o funcionamento administrativo da Casa Legislativa, em conformidade com o Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: Poder Legislativo. Unidade: Câmara Municipal. Programa: Manutenção das atividades da Câmara Municipal. Elemento: Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (33.90.39).

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 (Art. 74 e Art. 107) e Resolução nº 002/2023.

VINCULAÇÃO: Processo Administrativo nº 010010/24.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 05 de janeiro de 2026.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de gratificação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS no uso de suas atribuições legais, considerando o que preceitua o art. 67, § 1º, I, alínea “e” da Lei Municipal n. 162 de 13 de dezembro de 1996, cumulado com o art. 1º, § único da Lei Municipal nº 645 de 20 de Abril de 2018, RESOLVE:

Art. 1º Conceder a MATHEUS HENRIQUE DA SILVA, servidor de provimento comissionado, matrícula 000096-6, a gratificação mensal nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 645 de 20 de abril de 2018, observada ainda as disposições do art. 3º do mesmo diploma legal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Upanema (RN), 09 de fevereiro de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE