Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN nos dias 16, 17 e 18/02/2026, em razão das festividades de carnaval.

Art. 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 11 de fevereiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do pagamento da taxa de licenciamento anual e da taxa de bombeiros do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, dada a compulsoriedade no pagamento de tributos imposta pelo art. 3º do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a não incidência da Lei n° 14.133/21 ao pagamento de tributos, já que oriundo de obrigação legal, e não contratual, conforme doutrina sedimentada;

CONSIDERANDO a transparência dos atos públicos fundada no Princípio da Publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2026 e da Taxa de Bombeiros, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), respectivamente, relativas ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.

Art. 2º. A despesa relativa ao presente ato correrá por dotação própria constante na Lei Orçamentária Anual do presente exercício.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Acari-RN, 12 de fevereiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: COMERCIAL J A LTDA (CNPJ nº 01.653.918/0001-00).

OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de material de expediente para atender a demanda da câmara municipal de Bodó/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 10 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 24.050,80 (vinte e quatro mil e cinquenta reais e oitenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 09 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Geovana Zedite Pereira – Representante legal.

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Bodó/RN no período de 16 a 18 de fevereiro de 2026, em virtude do período carnavalesco.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II e IX do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda as festividades alusivas ao tradicional período carnavalesco,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Bodó/RN no período de 16 a 18 de fevereiro de 2026, período alusivo às festividades do carnaval, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

PROCESSO Nº 018/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 017/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 22 de janeiro de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa  SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 00.878.230/0001-58, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de Passagens Aéreas nacionais e internacionais e operacionalização de reservas, marcação/remarcação de bilhetes e taxas de embarque para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN. Pelo menor percentual de desconto sobre a RAV (Remuneração do Agente de Viagens), no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Bom Jesus/RN, 28 de janeiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 018/2026 – Dispensa de Licitação nº 017/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: SUNLINE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 00.878.230/0001-58

Objeto: Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de Passagens Aéreas nacionais e internacionais e operacionalização de reservas, marcação/remarcação de bilhetes e taxas de embarque para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN. Pelo menor percentual de desconto sobre a RAV (Remuneração do Agente de Viagens).

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)

Vigência: 09/02/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 09 de fevereiro de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: LINKFI SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.557.271/0001-09.

Objeto: Prestação de serviços técnicos na área de T.I. (Tecnologia da Informação) com fornecimento de Acess Point, instalação e cabeamento estruturado, 06 pontos de tomada lógicas com fornecimento de materiais e contratação de uma linha telefônica com 06 telefones em tecnologia IP em regime de comodato contendo software para funcionamento de ramais e chamadas ilimitadas abertas Brasil geral fixo e celular em proveito do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

Valor Global: R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 11 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): LINKFI SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.557.271/0001-09. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de T.I. (Tecnologia da Informação) com fornecimento de Acess Point, instalação e cabeamento estruturado, 06 pontos de tomada lógicas com fornecimento de materiais e contratação de uma linha telefônica com 06 telefones em tecnologia IP em regime de comodato contendo software para funcionamento de ramais e chamadas ilimitadas abertas Brasil geral fixo e celular em proveito do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR: Valor mensal R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), valor Global R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026. BASE LEGAL: Art. 75, II”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 11 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Francisco Ildenir da Silva Santos/p/Contratado(a).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

DISPENSA Nº 009/2026

OBJETO: Contratação de empresa para realização dos serviços de reportagens em programas de rádio, com chamadas de oferecimento de 30 segundos nos referidos programas diariamente e mensagens dos vereadores gravadas em unidade móvel localizada no corredor da folia durante todas as transmissões através do rádio realizadas no período carnavalesco.

CONTRATADA: FUNDACAO EDUCACIONAL SANTANA, CNPJ: 08.385.353/0001-69,

localizada na Praça Dom José Delgado, nº 51, Bairro Paraíba, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 02 meses.

VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 10 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 10 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Dispensa de licitação nº 004/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos continuados de captação de imagens, filmagem institucional e operação de equipamentos audiovisuais, destinados à cobertura e registro das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Caicó/RN, incluindo a preparação, instalação, configuração, monitoramento e suporte operacional do sistema de vídeo, assegurando a qualidade técnica, a transparência dos atos legislativos e a adequada divulgação das atividades parlamentares. Participante vencedor: 04.618.224 JOSE BERNARDO FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.618.224/0001-12. Valor global do contrato: R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Espécie: Dispensa de licitação nº 006/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a implantação, configuração, treinamento, suporte técnico e manutenção de sistema informatizado destinado ao controle de acesso de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Caicó/RN, com funcionalidades voltadas à segurança institucional, monitoramento, registro, rastreabilidade e gestão de visitantes e prestadores de serviços, de modo a atender às necessidades operacionais, administrativas e de conformidade da instituição. Participante vencedor: VIRES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.565.061/0001-67. Valor global do contrato: R$ 53.200,00 (Cinquenta e três mil trezentos e vinta reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor FRANKLIN JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA, Mat. 130867-0, inscrito no CPF sob o nº XXX.061.874-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 012/2026.

Art. 2º- DESIGNAR a servidora RAIANE SILVA DE OLIVEIRA, Mat. 130874-2, inscrita no CPF sob o nº XXX.550.404-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 013/2026.

Art. 3º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Inexigibilidades nº 002/2026 e 003/2026.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 9 de fevereiro de 2026.

Caicó/RN, 11 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 09.079.302/0001-71, com sede na Av. Senador João Câmara, nº 132, Centro, Campo Redondo/RN, CEP 59.230-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Vereador Presidente, Sr. LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, residente e domiciliado no Município de Campo Redondo/RN, resolve celebrar o presente Termo de Prorrogação de Vigência, com fundamento no Processo Administrativo Licitatório n.º 000002/2025 – CMCR/RN, para prorrogar a vigência da contratação, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, suas alterações, e pelas cláusulas e condições seguintes:

1.1. Fica prorrogada a vigência da contratação firmada com a Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, inscrita no CNPJ Nº. 08.334.385/0001-35, até 16/01/2027, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) meses.

1.2. O presente Termo de Prorrogação de Vigência será publicado na Imprensa Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), em obediência ao disposto no §1º do art. 89 da Lei nº 14.133/2021, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em conformidade com o inciso II do art. 89 da mesma Lei.

1.3. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições definidas no Processo Administrativo Licitatório n.º 000002/2025 – CMCR/RN.

Campo Redondo/RN, 16 de janeiro de 2026.

_________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

(...) 4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, inscrita no CNPJ/MF nº 07.319.675/0001-47, no valor mensal de R$ 932,00 (novecentos e trinta e dois reais), pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor global de R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais), referente ao pagamento da contribuição anual à referida entidade. (...)

Campo Redondo/RN, 20 de janeiro de 2026.

_________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 09020008/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), em favor de INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 36.175.194/0001-03.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 11 de fevereiro de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 36.175.194/0001-03, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 11 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 36.175.194/0001-03.

VALOR ESTIMADO........: R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 11 de fevereiro de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 005/2026, publicado no dia 06/02/2026. EDIÇÃO 2339 e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000135/2026-09, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK E REFEIÇÕES PRONTAS, e considerando que a proposta apresentada pela empresa MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.658.742/0001-32 apresentou proposta com o menor preço por item e global, assim como que atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 10.719,00 (dez mil, setecentos e dezenove reais), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais, e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 005/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000135/2026-09, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK E REFEIÇÕES PRONTAS, adjudicado à empresa MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.658.742/0001-32,  pelo valor total de R$ 10.719,00 (dez mil, setecentos e dezenove reais), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 11 de fevereiro de 2026

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28. 

CONTRATADA: MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.658.742/0001-32.

VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 10.719,00 (dez mil, setecentos e dezenove reais).

OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de coffee break e refeições prontas (jantar), incluindo aquisição de insumos, preparo, acondicionamento, transporte e disponibilização dos alimentos, sob demanda, para atendimento às sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas, reuniões institucionais e demais eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações constantes no Documento de Formalização de Demanda (DFD), no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR) que integram o presente processo administrativo. O objeto foi adjudicado e homologado em favor da empresa MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 31.658.742/0001-32, pelo valor total homologado de R$ 10.719,00 (dez mil, setecentos e dezenove reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços comuns quando o valor estimado ou contratado não ultrapassar o limite legalmente estabelecido.Nos termos do Decreto nº 12.807, de 2025, o limite máximo para dispensa de licitação, no caso de compras e serviços comuns, é de R$ R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).O valor total homologado da contratação, no montante de R$ 10.719,00, encontra-se significativamente abaixo do limite legal vigente, atendendo plenamente ao requisito objetivo de valor previsto na legislação aplicável.A contratação também observa o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei nº 14.133/2021, bem como as normas internas estabelecidas pela Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, especialmente no que se refere ao planejamento da contratação, à instrução processual e à formalização da contratação direta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A necessidade da contratação encontra-se devidamente caracterizada no Documento de Formalização de Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), os quais demonstram que o fornecimento de coffee break e refeições prontas é indispensável ao regular funcionamento das atividades legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.As atividades parlamentares e institucionais da Casa Legislativa envolvem a realização contínua de sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas, reuniões e eventos oficiais, os quais demandam adequada recepção e atendimento alimentar a vereadores, servidores, autoridades convidadas e público externo.Restou evidenciado que a execução direta pela Administração é inviável, em razão da inexistência de estrutura física adequada e da indisponibilidade de servidores para o preparo e fornecimento de alimentos, uma vez que estes se encontram integralmente envolvidos em atividades finalísticas e de apoio institucional.O processo de contratação foi precedido de planejamento adequado, com elaboração de DFD, ETP e TR, bem como da realização de procedimento de contratação direta mediante divulgação de aviso público, assegurando-se a observância dos princípios da publicidade, da isonomia, da transparência e da seleção da proposta mais vantajosa. No certame, sagrou-se vencedora a empresa MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA, que apresentou proposta com o menor preço global, compatível com os valores praticados no mercado e inferior à estimativa constante do ETP, além de ter atendido integralmente às exigências técnicas e legais estabelecidas no instrumento convocatório.Dessa forma, a contratação direta mostra-se juridicamente válida, economicamente vantajosa e plenamente justificada, atendendo ao interesse público, ao princípio da eficiência administrativa e às disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução nº 11/2025 desta Casa Legislativa.

VIGÊNCIA: O contrato decorrente da presente dispensa de licitação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade e o interesse público, e observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021. Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

Publique-se e cumpra-se. 

Carnaúba dos Dantas/RN, 11 de fevereiro de 2026

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Marfran de Medeiros

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). SEVERINO LEITE NUNES, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.8*8.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JANE IRIS BARBOSA DE ANDRADE, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.3*0.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). IVANILSON DA COSTA FERNANDES, inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.0*4.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JACYARA DA SILVA ALEXANDRE, inscrito(a) no CPF sob nº. *5*.6*6.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e no do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MANOELA DE LIMA FELIX, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.4*9.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa. 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 11 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Dispõe sobre a desconvocação de Vereador e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 18, IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o Vereador FRANCISCO CÂNDIDO FIRMIANO JÚNIOR encontrava-se devidamente licenciado;

CONSIDERANDO que, em razão da referida licença, foi regularmente convocada e empossada a Vereadora ELIZETE CÂMARA DA SILVA ARAÚJO, Primeira Suplente de Vereador pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL em conformidade com o Termo de Posse;

CONSIDERANDO o término do período de licença e a solicitação de retorno do Vereador FRANCISCO CÂNDIDO FIRMIANO JÚNIOR ao exercício do mandato,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica desconvocada a Vereadora ELIZETE CÂMARA DA SILVA ARAÚJO.

Art. 2º. Determinar que sejam adotadas as providências administrativas necessárias ao encerramento do exercício parlamentar do suplente, inclusive quanto à folha de pagamento, acesso aos sistemas internos e demais registros funcionais.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2026.

Ceará-Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

Dispõe sobre a desconvocação de Vereador e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 18, IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o Vereador DIOMEDES VITAL NETO encontrava-se devidamente licenciado;

CONSIDERANDO que, em razão da referida licença, foi regularmente convocado e empossado o Vereador ARNALDO SILVESTRE PEREIRA, Segundo Suplente de Vereador pela Federação PSDB/CIDADANIA, em conformidade com o Termo de Posse;

CONSIDERANDO o término do período de licença e o retorno do Vereador DIOMEDES VITAL NETO ao exercício do mandato,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica desconvocado o Vereador ARNALDO SILVESTRE PEREIRA.

Art. 2º. Determinar que sejam adotadas as providências administrativas necessárias ao encerramento do exercício parlamentar do suplente, inclusive quanto à folha de pagamento, acesso aos sistemas internos e demais registros funcionais.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2026.

Ceará-Mirim/RN, 11 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 004/2026 -CMF

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 11 de fevereiro de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 11 de fevereiro de 2026.

Geovani Pereira Cruz
1º SECRETÁRIO

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005/2026 -CMF

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Assessor Legsilativo II, Sr. JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 11 de fevereiro de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 11 de fevereiro de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

Dispõe sobre exoneração e nomeação para cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas nos art. 8º, §2º; art. 51, § 3º, III; e, art. 52, II, do Regimento Interno (Resolução nº 01/2021), e em observância a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988, art. 37, II.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o senhor JÂNIO EDUARDO BATISTA brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 061.xxx.xxx-30, ocupante do cargo em comissão na função de ASSESSOR DE IMPRENSA da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

Art. 2º - NOMEAR o senhor JÂNIO EDUARDO BATISTA brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 061.xxx.xxx-30, ocupante do cargo em comissão na função DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

Art. 4º - NOMEAR a senhora CAROLINE IANA FONTES DE ARAÚJO, brasileira, solteira, inscrita sob o CPF nº 110.xxx.xxx-79, para ocupar o cargo em comissão na função de ASSESSORA DE IMPRENSA da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN.

 Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua PUBLICAÇÃO, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00003/2026

PROCESSO Nº 00004/2026
DISPENSA Nº 00003/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: 49.330.732 JOSE UMBERG MEDEIROS, CNPJ nº 49.330.732/0001-39, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de serviço de motorista, seja pessoa física ou jurídica, para a condução do veículo oficial, com a finalidade de atender às demandas administrativas e operacionais do órgão. O contratado deverá possuir habilitação compatível com a categoria do veículo, experiência comprovada, além de conhecimento das normas de trânsito e boa conduta profissional. O serviço deverá ser prestado de forma contínua, garantindo eficiência, segurança e pontualidade, com fornecimento contínuo e fracionado para o período de 12 (doze) meses. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 11 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de higiene e limpeza, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN.

CREDOR: Empresa AGRESTE COMERCIO SERVICOS EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 54.213.868/0001-07

VALOR: R$ 28.133,55 (vinte e oito mil cento e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Monte das Gameleiras/RN, 11 de fevereiro de 2026.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa AGRESTE COMERCIO SERVICOS EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 54.213.868/0001-07. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de higiene e limpeza, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Dotação Orçamentária: “3.3.90.30 – Material de Consumo”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 28.133,55 (vinte e oito mil cento e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 11 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e José Wendell da Costa Maia/ Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, para contratação de empresa especializada para Aquisição de PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS (IDA/VOLTA), INCLUSOS OS SERVIÇOS DE RESERVA, MARCAÇÃO, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, para locomoção dos vereadores e servidores desta Legislativa, no exercício de 2026, com fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 10.477.835/0001-90, com endereço na AV PRUDENTE DE MORAIS, 4283 - SALA 01 LOTEAMENTO LOTE 30 - Lagoa Nova - 59075-700 - NATAL/RN, pelo valor global de    R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois mil e onze reais), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 11 de fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259005 O Município de PEDRA GRANDE, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, representado por , , doravante denominado (a) CONTRATANTE, e ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR, inscrito(a) no CNPJ 38.343.971/0001-07, com sede na R NAZARE CAMARA, 533 , ANEXO A, CENTRO, Pedra Grande-RN, CEP 95880-000, representada por ARNALDO FELIPE DE ARAÚJO JR, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2026, nos termo do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do orçamento vigente para o exercicio de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais. PEDRA GRANDE - RN, 30/12/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE CNPJ(MF) 08.492.712/0001-87 CONTRATANTE ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR CNPJ 38.343.971/0001-07 CONTRATADO(A)

ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259008 O Município de PEDRA GRANDE, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, representado por , , doravante denominado(a) CONTRATANTE, e CM CONTROLE AMBIENTAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ 53.096.154/0001-95, com sede na AV JOAO XAVIER PEREIRA SOBRAL,1858, PASSA E FICA, Ceará-Mirim-RN, CEP 59570-000, representada por NEVILTON PEREIRA DA SILVA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termo do artigo 107 da Lei Federal nº 14133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do orçamento vigente para o exercicio de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais. PEDRA GRANDE - RN, 30/12/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE CNPJ(MF) 08.492.712/0001-87 CONTRATANTE CM CONTROLE AMBIENTAL LTDA CNPJ 53.096.154/0001-95 CONTRATADO(A)

ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259007 O Município de PEDRA GRANDE, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, representado por , , doravante denominado (a) CONTRATANTE, e EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ 55.738.556/0001-71, com sede na R VALDIR TARGINO, 3565 SALA 01, CANDELÁRIA, Natal-RN, CEP 59064-670, representada por EVÂNIA DOS SANTOS CORREIA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2026, nos termo do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do orçamento vigente para o exercicio de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais. PEDRA GRANDE - RN, 30/12/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE CNPJ(MF) 08.492.712/0001-87 CONTRATANTE EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ 55.738.556/0001-71 CONTRATADO(

ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259009 O Município de PEDRA GRANDE, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, representado por , , doravante denominado (a) CONTRATANTE, e GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS, inscrito(a) no CNPJ 42.540.568/0001-45, com sede na R ANTAO LOPES SILVA, 314, SANTOS DUMONT, São Paulo do Potengi-RN, CEP 59460-000, representada por GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termo do artigo 107, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do orçamento vigente para o exercicio de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais. PEDRA GRANDE - RN, 30/12/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE CNPJ(MF) 08.492.712/0001-87 CONTRATANTE GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS CNPJ 42.540.568/0001-45 CONTRATADO(

ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259010 O Município de PEDRA GRANDE, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, representado por , , doravante denominado (a) CONTRATANTE, e VERÔNICA BEZERRA DOS SANTOS TONICO, inscrito(a) no CPF 852.397.554-34, com sede na POVOADO BARREIROS, 130, ZONA RURAL, Pedra Grande-RN, representada por VERÔNICA BEZERRA DOS SANTOS TONICO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31/12/2026, nos termo do artigo 107, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do orçamento vigente para o exercicio de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais. PEDRA GRANDE - RN, 30/12/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE CNPJ(MF) 08.492.712/0001-87 CONTRATANTE VERÔNICA BEZERRA DOS SANTOS TONICO CPF 852.397.554-34 CONTRATADO(A)

ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259012 O Município de PEDRA GRANDE, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, representado por , , doravante denominado (a) CONTRATANTE, e LUAN AUGUSTHO DE MEDEIROS BENTO, inscrito(a) no CNPJ 31.908.300/0001-05, com sede na R FLAMARION PINTO CAMPOS, 133, CENTRO, Riachuelo-RN, CEP 59470-000, representada por LUAN AUGUSTHO DE MEDEIROS BENTO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2026, nos termo do artigo 107, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do orçamento vigente para 2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais. PEDRA GRANDE - RN, 30/12/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE CNPJ(MF) 08.492.712/0001-87 CONTRATANTE LUAN AUGUSTHO DE MEDEIROS BENTO CNPJ 31.908.300/0001-05 CONTRATADO(A)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, com sede na rua Nina Negreiros, 100, centro, Rodolfo Fernandes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisco Miliano Barbosa Freitas, brasileiro, casado, Professor, inscrito no CNPF sob o nº 009.792.464-40. – CONTRATADO: 53.379.911 EMICSON JARISON FILGUEIRA MORAIS, estabelecida na RUA ELIAS CAVALCANTE DE MENEZES, 78, CENTRO - Rodolfo Fernandes/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 53.379.911/0001-38, neste ato representada por EMICSON JARISON FILGUEIRA MORAIS, CPF: 016.780.284-4453.379.911 EMICSON JARISON FILGUEIRA MORAIS, estabelecida na RUA ELIAS CAVALCANTE DE MENEZES, 78, CENTRO - Rodolfo Fernandes/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 53.379.911/0001-38, neste ato representada por EMICSON JARISON FILGUEIRA MORAIS, CPF: 016.780.284-44. OBJETO: Contratação de Empresa para prestação dos serviços de designer e mídia profissional, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN. Vigência contratual: 31/01/2026 a 31/12/2026. BASE LEGAL: 107 e 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autorizam a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos e alterações posteriores. Assinatura: 30 de janeiro de 2026. SIGNATARIOS: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES Pelo Contratado: EMICSON JARISON FILGUEIRA MORAIS.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, com sede na rua Nina Negreiros, 100, centro, Rodolfo Fernandes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisco Miliano Barbosa Freitas, brasileiro, casado, Professor, inscrito no CNPF sob o nº 009.792.464-40. – CONTRATADO: HIPERNET SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, estabelecida na R MARGARIDA DE FREITAS, 288, CENTRO - Apodi/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.607.201/0001-05, neste ato representada por ANA BEATRIZ MAIA MELO. OBJETO: Contratação de empresa, para prestação de serviços de internet banda larga de alta performance, serviço disponível 24 horas, com pontos de  100 e 200 mbps para a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes. Vigência contratual: 31/01/2026 a 31/12/2026. BASE LEGAL: 106, 107 e 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autorizam a prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos e alterações posteriores. Assinatura: 30 de janeiro de 2026. SIGNATARIOS: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES Pelo Contratado: ANA BEATRIZ MAIA MELO.

PORTARIA Nº 005/2026-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a ELZA JURACI DE ARAÚJO NEVES, ocupante do cargo de Assessora parlamentar, inscrita sob matrícula nº 26-2, no período de 23 de fevereiro de 2026 a 09 de março de 2026, correspondente ao período aquisitivo de 03 de fevereiro de 2025 a 02 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de fevereiro de 2026. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 019/2026

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FLORENTINO,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FLORENTINO, matrícula funcional nº 388-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 24 de abril de 2024 a 23 de abril de 2025.

Art. 2º. O servidor gozará as férias em período único, de 02 a 31 de março de 2026, totalizando 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 11 de fevereiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 020/2026

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor KILDERY EDUARDO DA SILVA,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal KILDERY EDUARDO DA SILVA, matrícula funcional nº 450-1, ocupante do cargo de Assessor de Informática.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 18 de julho de 2024 a 17 de julho de 2025.

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 02 a 11 de março de 2026 (10 dias) e de 03 a 22 de agosto de 2026 (20 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 11 de fevereiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 021/2026

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 353-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 08 de fevereiro de 2025 a 07 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. O servidor gozará as férias em período único, de 02 a 31 de março de 2026, totalizando 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 11 de fevereiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 006/2025

                                                                                               CMSV, em 02 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR GADEL CESAR LUCENA MELO, portador do CPF n° 712.880.294-03 para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 02 de fevereiro de 2026.

______________________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

Suspende o expediente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz no período de 16 a 18 de fevereiro de 2026 (período do carnaval)

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN no período de 16 a 18 de fevereiro de 2026, período alusivo às festividades tradicionais do carnaval, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

PROCESSO Nº 003/2026
DISPENSA Nº 003/2026

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: MUSICAL ELETRO SOM LTDA, CNPJ 21.681.711/0001-49, no valor de R$ 27.980,00 (vinte sete mil, novecentos e oitenta reais) referente ao objeto “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONOPLASTIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, VISANDO GARANTIR A ADEQUADA AMPLIFICAÇÃO, CLAREZA E QUALIDADE DO ÁUDIO DURANTE SESSÕES LEGISLATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES E DEMAIS EVENTOS”, de interesse da Câmara Municipal de Upanema. Autorizo ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 09 de fevereiro de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Partes: MUSICAL ELETRO SOM LTDA - CNPJ 21.681.711/0001-49 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente. 

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONOPLASTIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, VISANDO GARANTIR A ADEQUADA AMPLIFICAÇÃO, CLAREZA E QUALIDADE DO ÁUDIO DURANTE SESSÕES LEGISLATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES E DEMAIS EVENTOS.

Contratado.................: MUSICAL ELETRO SOM LTDA - CNPJ 21.681.711/0001-49

Valor................:  R$ 27.980,00 (vinte sete mil, novecentos e oitenta reais)

Período................:  12 meses

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antônio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 10/02/2026.

Data de Vigência...:  10/02/2027.