Dispõe sobre a anulação da eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027–2028, em atendimento à Recomendação Ministerial nº 9053783.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial nº 9053783, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi/RN, que trata da necessidade de anulação da eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027–2028, realizada no dia 07 de agosto de 2025; 

CONSIDERANDO que a recomendação ministerial foi encaminhada à Presidência da Câmara com o prazo de 10 (dez) dias úteis para adoção das medidas cabíveis.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica ANULADA a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi/RN, realizada em 07 de agosto de 2025, referente ao biênio 2027–2028, em atendimento à Recomendação Ministerial nº 9053783.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 12 de fevereiro de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

Extrato do Contrato nº 002/2026

Dispensa nº 004/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL - CNPJ/CPF: 08.343.675/0001-45

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de e-CPF e e-CNPJ para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 1.282,00 (UM MIL DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 26/01/2026 a 25/01/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 26 de janeiro de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

JOSÉ CORDEIRO DE LUCENA NETO - P/Contratado(a)

Representante

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0031/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 038/2025.

ÓRGÃO CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

EMPRESA CONTRATADA: FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA 

CNPJ: 25.252.134/0001-20

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS RELACIONADOS ÀS OBRAS E INTERVENÇÕES CIVIS A SEREM EXECUTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária       001        Câmara Municipal Ação:               2001 Manutenção das ações do legislativo, Natureza de Despesa             33.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte:     1500      Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I  da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 12 de dezembro de 2025.

DANIEL PATRICIO DA SILVA

Agente de Contratação

*Republicado por incorreção. 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0031/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS RELACIONADOS ÀS OBRAS E INTERVENÇÕES CIVIS A SEREM EXECUTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, Inciso I  da Lei nº 14.133/2021. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

CNPJ: 25.252.134/0001-20

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria: 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 12 de dezembro de 2025.

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

*Republicado por incorreção.

CONTRATO Nº 027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0031/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, VOLTADOS AO GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS RELACIONADOS ÀS OBRAS E INTERVENÇÕES CIVIS A SEREM EXECUTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

CNPJ: 25.252.134/0001-20

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária       001 Câmara Municipal Ação:         2001        Manutenção das ações do legislativo Natureza de Despesa     33.90.39 Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Fonte:    1500 Recursos não vinculados de impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I da Lei nº 14.

ASSINATURA: 12/12/2025

VIGÊNCIA: 12/12/2025 À 12/06/2026

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CONTRATANTE

FERNANDES & QUEIROZ PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA

CONTRATADA

ASSINATURAS:

1- WESLLEY MORAIS DE SOUZA/PRESIDENTE DA CÂMARA

2 -WIGENES JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO/REPRESENTANTE LEGAL

*Republicado por incorreção.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

DISPENSA Nº 007/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de acesso à internet, por meio de conexão dedicada e contínua, incluindo fornecimento, instalação, configuração, monitoramento e suporte técnico, com garantia de disponibilidade, estabilidade, segurança da rede e qualidade do tráfego de dados, visando atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA:         MEGANET       SERVIÇOS       DE        COMUNICAÇÃO                                      LTDA,

CNPJ:12.959.395/0001-33, localizada na Rua Augusto Monteiro, 480-A, Centro, CEP: 59.300- 000,Município de Caicó/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 12 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 12 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Dispensa de licitação nº 009/2026. Objeto: Contratação de empresa para realização dos serviços de reportagens em programas de rádio, com chamadas de oferecimentos de 30 segundos nos referidos programas diariamente e mensagens dos vereadores gravadas em unidade móvel localizada no corredor da folia durante todas as transmissões através do rádio realizadas no período carnavalesco. Participante vencedor: FUNDACAO EDUCACIONAL SANTANA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.385.353/0001-69. Valor global do contrato: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Vigência: 02 meses a partir da assinatura.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026

DISPENSA Nº 011/2026

OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviço de transmissão ao vivo de entrevistas dos vereadores em camarote localizado no corredor da folia, como também inserção de logomarca da Câmara Municipal de Caicó nas fotos, transmissões e divulgações realizadas no período carnavalesco.

CONTRATADA:    QUEIROGA    &    MEDEIROS    LTDA,    CNPJ:                                 07.651.720/0001-66,

localizada na Rua Mizael Teotonio Pereira, nº 1531 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300- 000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 02 meses.

VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 12 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 12 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Dispensa de licitação nº 011/2026. Objeto: Contratação de empresa para realizar serviço de transmissão ao vivo de entrevistas dos vereadores em camarote localizado no corredor da folia, como também inserção de logomarca da Câmara Municipal de Caicó nas fotos, transmissões e divulgações realizadas no período carnavalesco. Participante vencedor: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.651.720/0001-66. Valor global do contrato: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). Vigência: 02 meses a partir da assinatura.

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 22010005/26, na modalidade Dispensa sob o número 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL

CNPJ: 08.343.675/0001-45

VALOR GLOBAL: R$ 1.558,00 (UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS)

VIGÊNCIA: 23/01/2026 a 22/01/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 23 de janeiro de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOSÉ CORDEIRO DE LUCENA - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 09020008/26, na modalidade Dispensa sob o número 007/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 36.175.194/0001-03

VALOR GLOBAL: R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 11/02/2026 a 10/02/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 11 de fevereiro de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JANDERLY ROBERTO DE SOUSA E SILVA - INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do que dispõe o art. 21, III da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONVOCA os Senhores Vereadores para participarem de SESSÃO SOLENE, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2026, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, destinada à Leitura da Mensagem Anual do Prefeito Municipal, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município. A referida sessão tem por finalidade a apresentação, pelo Chefe do Poder Executivo, da mensagem anual contendo a exposição da situação do Município e das prioridades da Administração para o exercício em curso.

Dê-se ciência aos Senhores Vereadores.

Publique-se.
Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, 12 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO, o requerimento apresentado no dia 27 de janeiro de 2026, pelo servidor efetivo FILIPE EMANUEL DO NASCIMENTO SILVA, solicitando o adicional de escolaridade;

CONSIDERANDO que o servidor apresentou Diploma de Graduação em Administração, concluído em 19 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o que preceitua o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.604/2012;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a FILIPE EMANUEL DO NASCIMENTO SILVA, matrícula 0006157, inscrito no CPF sob nº *8*.4*1.*4*-**, Agente Administrativo desta Casa Legislativa, ADICIONAL ESCOLARIDADE de 5% (cinco por cento).

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 12 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 28010001/26, na modalidade Dispensa sob o número 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADA: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL

CNPJ: 08.343.675/0001-45

VALOR GLOBAL: R$ 1.144,00 (UM MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS)

VIGÊNCIA: 28/01/2026 a 27/01/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Espírito Santo

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Espírito Santo/RN, 28 de janeiro de 2026

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL - JOSÉ CORDEIRO DE LUCENA

Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024, conforme Inexigibilidade nº 007/2024, que se celebram, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, e, do outro, a empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA.

TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 02

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 08.565.426/0001-02, sediada na Rua Padre Amaro, 35, Centro, neste Município, representado neste ato pela Presidente, a Sra. JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES, brasileira, casada, servidora pública, inscrita no CPF/MF nº 033.667.704-90, residente e domiciliado na Rua Maria Cabral, 136, Centro, Paraú/RN, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA,  inscrita no CNPJ/MF nº 40.998.734/0001-26, sediada à Rua Juarez Távora, 3370, Candelária, Natal/RN, por seu representante legal, a Sra. ALESSANDRA MAGALY LIMA DE ABREU, inscrito(a) no CPF/MF nº 637.563.664-72doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e contratado, devidamente vinculado da respectiva Inexigibilidade  nº 0007/2024, aos seus Anexos e à proposta apresentada pelo (a) CONTRATADO (A), celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica prorrogada a vigência contratual inicialmente prevista a partir do vencimento original, passando a viger de 31 de janeiro de 2026 até 30 de janeiro de 2027, visando a sua total eficácia, conforme – Inexigibilidade nº 0007/2024, podendo, no entanto, ser prorrogado por iguais sucessivos períodos, com base, da Lei nº. 14.133/21, se os contratantes assim o concordarem.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento de aditivo entra em vigor a partir do momento de sua assinatura pelas partes contratantes, permanecendo em vigor as cláusulas e condições até então estipuladas e não expressamente alteradas. 

CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão com recursos orçamentários da contratante assim classificados:  

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

01        LEGISLATIVA

  031 AÇÃO LEGISLATIVA

  0002 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

 2001  MANUT. DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA QUARTA – Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo. 

CLÁUSULA QUINTA – A contratante deverá publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial da FECAM. 

CLÁUSULA SEXTA – O Foro da Comarca de Campo Grande/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, é o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo. 

E, por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Paraú/RN, 30 de janeiro de 2026

____________________________

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

CPF/MF nº 033.667.704-90

Presidente da Câmara Municipal de Paraú

__________________________

ALESSANDRA MAGALY LIMA DE ABREU

CPF nº 637.563.664-72

REPRESENTANTE DA TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADOR E DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE FELIPE GUERRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 526/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento de Vereadores deste Poder Legislativo, para a capital do estado, para tratar de assuntos de interesse coletivo, especialmente na Assembleia Legislativa, no dia 12 de fevereiro;

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor dos (a) vereadores (a), a seguir relacionados, as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

SERVIDOR

MATRÍCULA Nº

QTDE.

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL R$

MARCIO RODRIGO DA SILVA MORAIS

025

1,0

600,00

600,00

MAX IRAN DE MORAIS

012

1,0

600,00

600,00

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão em caráter temporário, para substituição de servidora em licença-maternidade.
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e a legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a Portaria nº 008, de 03 de fevereiro de 2026, que concedeu licença-maternidade à servidora ALDILENE DE SOUZA LEITE, pelo período de 02 de fevereiro de 2026 a 01 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que o cargo ocupado pela referida servidora é de provimento em comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e regularidade dos serviços administrativos desta Casa Legislativa, em observância ao princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal);

RESOLVE:
 

Art. 1º Nomear a Sra. ARANTIA CECÍLIA DE MOURA MORAIS para exercer, em caráter temporário, o cargo em comissão de Chefe da Contabilidade, símbolo C.C.1, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art. 2º A nomeação destina-se exclusivamente à substituição da servidora ALDILENE DE SOUZA LEITE durante o período de licença-maternidade, vigorando até 01 de junho de 2026 ou até o retorno da titular, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º A nomeada fará jus à remuneração prevista para o cargo, conforme legislação municipal vigente e dotação orçamentária própria.

Art. 4º Compete ao Setor de Recursos Humanos proceder às anotações funcionais, bem como adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2026.

Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
 

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN
CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: JUAREZ MONTEIRO DE MELO NETO 10084752467.
CNPJ: 47.057.362/0001-82

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2025, oriundo do Processo Administrativo da Dispensa de Licitação nº 09/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à continuidade da prestação dos serviços e ao atendimento do interesse público.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 014/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2025.

 

Galinhos/RN, 28 de dezembro de 2025.
 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Dispõe sobre o estabelecimento de expediente especial e ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, em razão das festividades carnavalescas.

CONSIDERANDO as festividades de Carnaval, tradicional manifestação cultural em todo o país;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento administrativo da Câmara Municipal nesse período, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO, ainda, a prática administrativa adotada em exercícios anteriores,

DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido EXPEDIENTE ESPECIAL na Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN no dia 13 de fevereiro de 2026, com funcionamento no horário das 08h às 11h30min.
Art. 2º Fica declarado PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Os prazos administrativos que porventura se iniciarem ou vencerem nas datas previstas nos artigos anteriores ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros”, Jardim do Seridó/RN, 12 de fevereiro de 2026.

___________________________________________
OZIRES BORGES VILAR NETO
Vereador Presidente

CONTRATO Nº...........: 001/2026

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

CONTRATADA(O).....: CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE NATAL

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital e-CPF e e-CNPJ para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 1.144,00 (UM MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Jundiá - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Jundiá - Natureza da despesa: 3.3.90.39.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e da Comunicação – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 1.144,00 (UM MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS).

VIGÊNCIA...................: 23 de janeiro de 2026 a 22 de janeiro de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de janeiro de 2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 004/2022.

Marcelino Vieira/RN, 12 de fevereiro de 2026.

A Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa L R DA SILVA NETO , pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.433.988/0001-43, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM APOIO ADMINISTRATIVO  visando coordenar a execução e operação das atividades  da Câmara Municipal, valor global de R$ 60.500,00 (Sessenta  mil e quinhentos reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Maxaranguape/RN, 06 de Fevereiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN
 

A Câmara Municipal de Vereadores de MONTANHAS/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 23010001/26, na modalidade Dispensa sob o número 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN.

CONTRATADA: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL

CNPJ: 08.343.675/0001-45

VALOR GLOBAL: R$ 1.282,00 (UM MIL DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS)

VIGÊNCIA: 27/01/2026 a 26/01/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MONTANHAS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

MONTANHAS/RN, 27 de janeiro de 2026

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

JOSÉ CORDEIRO DE LUCENA NETO - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL

NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO. 

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive as previstas no Artigo 32, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no Artigo 27, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e nos termos do Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, 

R E S O L V E: 

Art. 1º. Nomear o Senhor PHIERCE MULLER JANUÁRIO DOS SANTOS COSTA, para exercer a função de Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN. 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se. 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 12 de fevereiro de 2026. 

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR 

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN. 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio da Srª. JOSEANE SILVA DE AZEVEDO, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026, de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria n° 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA FACHADA FRONTAL E LATERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 13/02/2026 às 09:00h, até o dia 24/02/2026 às 09:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 12 de fevereiro de 2026. 

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) MARIA DAS VITÓRIAS VALENTIM DE AZEVEDO, portadora do CPF nº 097.610.844-50 , ocupante do Cargo de Controlador-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Está portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Parelhas.

 12 de Fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, doRegimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO a proximidade das festividades carnavalescas do corrente ano de 2026, cuja data maior recai no dia 17 de fevereiro (terça-feira);

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 035/2026, de lavra do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que estabeleceu como pontos facultativos os dias que compreendem as datas do Carnaval;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar como ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal (sede, anexo, e escola do legislativo), os seguintes dias:
I - 16 de fevereiro (segunda-feira de Carnaval);
II - 17 de fevereiro (terça-feira de Carnaval); e
III - 18 de fevereiro (Quarta-feira de Cinzas)

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Parelhas/RN, 12 de fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede na Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa ASSESI BRASIL LTDA, CNPJ/MF:  14.769.245/0001-92, situada a R DOUTOR AURINO FERNANDES, 230, Lagoa Nova, NATAL/RN, CEP 59.054-785, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. YURI MELO GALVÃO DA SILVA já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 004/2025, por 12 (DOZE) Meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 715,00 (Setecentos e quinze reais), totalizando o valor global de R$ 8.580,00 (Oito mil, quinhentos e oitenta reais);

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Passagem;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 31 de dezembro de 2025.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Passagem/RN, em 31 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ(MF) 24.518.425/0001-55

CONTRATANTE

ASSESI BRASIL LTDA

CNPJ/MF:   14.769.245/0001-92

CONTRATADA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede na Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa TULIO RICARDO GADELHA MEIRA, CNPJ/MF:  39.538.119/0001-58, situada a R DOUTOR AURINO FERNANDES, 230, Lagoa Nova, NATAL/RN, CEP 59.054-785, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. TULIO RICARDO GADELHA MEIRA já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 32024/2024, por 12 (doze) meses e reajuste de preço, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 2.646,50 (Dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), totalizando o valor global de R$ 31.758,11 (Trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos);

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Passagem;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 31 de dezembro de 2025.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Passagem/RN, em 31 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ(MF) 24.518.425/0001-55

CONTRATANTE

TULIO RICARDO GADELHA MEIRA

CNPJ/MF:   39.538.119/0001-58

CONTRATADA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede na Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa UTS - TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF:  34.049.362/0001-99, situada a R DOUTOR AURINO FERNANDES, 230, Lagoa Nova, NATAL/RN, CEP 59.054-785, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. YURI MELO GALVÃO DA SILVA já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 42024/2024, por 12 (doze) meses e reajuste de preço, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 2.938,08 (Dois mil, novecentos e trinta e oito reais e oito centavos), totalizando o valor global de R$ 35.256,96 (Trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos);

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Passagem;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 31 de dezembro de 2025.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Passagem/RN, em 31 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ(MF) 24.518.425/0001-55

CONTRATANTE

UTS - TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA

CNPJ/MF:   34.049.362/0001-99

CONTRATADA

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede na Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa   UTS -  TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF:  34.049.362/0001-99, situada a RUA MONTEIRO LOBATO, 1940, CANDELÁRIA, NATAL/RN, CEP 59.065-060, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. YURI MELO GALVÃO DA SILVA já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n°  22024/2024, por 12 (doze) meses e reajuste de preço, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 3.020,29 (Três mil, vinte reais e vinte e nove centavos, totalizando o valor global de R$ 36.243,50 (Trinta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos);

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Passagem;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 31 de dezembro de 2025.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Passagem/RN, em 31 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ(MF) 24.518.425/0001-55

CONTRATANTE

  UTS -  TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA

CNPJ/MF:   34.049.362/0001-99

CONTRATADA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 30.280.588/0001-45

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING, PUBLICIDADE E APOIO À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, ABRANGENDO O PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E TRANSCRIÇÃO DE MATERIAIS PARA DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS, SITE OFICIAL E NA IMPRENSA EM GERAL, INCLUINDO A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS PARA VEICULAÇÃO.

BASE LEGAL: Art 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado até 31 de dezembro de 2026, com o início de vigência em 12 de fevereiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Sânia Samara Damasceno da Silva – Contratado

Pedra Preta/RN, 12 de fevereiro de 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

FUNDAMENTO ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, inscrita no CNPJ nº 08.492.787/0001-68.

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ministério da fazenda sob o cadastro de Pessoa Jurídica N.º 55.738.5560001-71, sediada na Rua Valdir Targino, 3565, sala 01, Candelária – Natal/RN – CEP: 59.064-670.

OBJETO: contratação de operadora ou agência de viagens para prestação de serviços de assessoria, cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail ou telefone) para atender as demandas da câmara municipal de Pedro Avelino/RN, no período de janeiro a dezembro de 2026.

DOS PREÇOS; PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O AGENCIAMENTO DE VIAGENS (RAV) (100%) - PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A EMISSÃO DE PASSAGEM (18%).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO / Órgão: 001 – CAMARA MUNICIPAL / Categoria: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ; / 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, da sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, por se tratar de serviços de natureza continuada, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso da II, da Lei n. 14.133/2021.

Câmara municipal de Pedro Avelino, em 11 de fevereiro de 2026.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

EVANIA DOS SANTOS CORREIA, CPF 406.547.614-34

Sócia – Diretora

Pela Contratada

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 004/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 09020001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT’S, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TÉCNICOS/AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), em favor de EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 10.477.835/0001-90.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 10 de fevereiro de 2026.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 10.477.835/0001-90, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT’S, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TÉCNICOS/AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , no valor de R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 10 de fevereiro de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 004/2026, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT’S, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TÉCNICOS/AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 10.477.835/0001-90.

VALOR.........: R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 10 de fevereiro de 2026.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

CONTRATO Nº...........: 002/2026

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de passagens aéreas/emissão de TKT’s, compreendendo serviços de cotação, emissão reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos a serviço do Poder Legislativo do município de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 59.800,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA...................: 10 de fevereiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de fevereiro de 2026

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN no período de 16 a 18 de fevereiro de 2026, em virtude do período carnavalesco.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando as festividades alusivas ao tradicional período carnavalesco dentro do calendário que nacionalmente lhe é reservado, 

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN no período de 16 a 18 de fevereiro de 2026, período alusivo às festividades do carnaval, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Estabelecer, atendendo solicitação do Poder Executivo Municipal,  que a sessão de abertura do período legislativo ordinário de 2026 será realizada no dia 2 de março de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 006/2026 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificados e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 006/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta das pessoas jurídicas de direito privado A R C M LTDA (CNPJ nº 36.308.772/0001-32), vencedora dos itens 1 e 6, com valor total de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); e IURI ARARUNA DE FARIAS (CNPJ nº 11.175.279/0001-60), vencedora dos itens 2, 3, 4, 5 e 7, com valor total de R$ 1.031,00 (mil e trinta e um reais), para a manutenção e aquisição de equipamentos de informática destinados à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, perfazendo o valor global de R$ 1.981,00 (mil novecentos e oitenta e um reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 12 de fevereiro de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 022/2026

Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidores do quadro permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder progressão funcional aos servidores relacionados abaixo:

I - Klívio Jordão Nascimento de Lima, Matrícula: 345-1, Cargo: Agente Administrativo, Padrão Anterior: Estágio Probatório, Padrão Atual: 1, Período de Exercício: 06/02/2023 a 05/02/2026, Efeito Financeiro: 06/02/2026;

II - Fabiano Miguel de Oliveira, Matrícula: 353-1, Cargo: Agente Administrativo, Padrão Anterior: Estágio Probatório, Padrão Atual: 1, Período de Exercício: 07/02/2023 a 06/02/2026, Efeito Financeiro: 07/02/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 12 de fevereiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 023/2026

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a servidores efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Adicional de Qualificação - AQ aos servidores relacionados abaixo:

I - Cristiany Cavalcante Lopes, Matrícula: 292-1, Cargo: Agente Administrativo, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Especialização, AQ: 20%, Efeito Financeiro: 02/02/2026;

II - Klívio Jordão Nascimento de Lima, Matrícula: 345-1, Cargo: Agente Administrativo, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Curso Superior, AQ: 15% , Efeito Financeiro: 09/02/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 12 de fevereiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO NA  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das suas atribuições e, ainda, amparada no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Campestre e:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN durante o período carnavalesco;

CONSIDERANDO que a manutenção do expediente normal nas datas festivas mencionadas pode se tornar contraproducente;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN nos seguintes dias:

a) 13 de fevereiro de 2026 (sexta-feira) – expediente até as 12h;

b) 16 de fevereiro de 2026 (segunda-feira) – Ponto Facultativo (Carnaval);

c) 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira) – Ponto Facultativo (Carnaval);

d) 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira) – Ponto Facultativo (Quarta-Feira de Cinzas).

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Campestre/RN, 12 de fevereiro de 2026

MÁRCIA NELO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) ANDRIELLY DA SILVA BASILIO, inscrita no CPF sob o nº xxx.928.354-xx, como Fiscal do Contrato nº 01/2026, referente a Inexigibilidade de Licitação 03/2026, celebrado com a empresa MICHEL RALAN B BARROS LTDA, para contratação de escritório de contabilidade especializado para prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 21 de janeiro de 2026.

Ovidio de Aquino e Silva Neto
Presidente

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) ANDRIELLY DA SILVA BASILIO, inscrita no CPF sob o nº xxx.928.354-xx, como Fiscal do Contrato nº 02/2026, referente a Dispensa de Licitação 01/2026, celebrado com a empresa TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico de acordo com a Portaria 1.510/2009 do MTE para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 21 de janeiro de 2026.

Ovidio de Aquino e Silva Neto
Presidente

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) ANDRIELLY DA SILVA BASILIO, inscrita no CPF sob o nº xxx.928.354-xx, como Fiscal do Contrato nº 03/2026, referente a Dispensa de Licitação 02/2026, celebrado com a empresa TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, para contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, para implantação na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 21 de janeiro de 2026.

Ovidio de Aquino e Silva Neto
Presidente

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) ANDRIELLY DA SILVA BASILIO, inscrita no CPF sob o nº xxx.928.354-xx, como Fiscal do Contrato nº 04/2026, referente a Dispensa de Licitação 03/2026, celebrado com a empresa W MAIS AGENCIA LTDA, para contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em comunicação, publicidade, marketing digital e institucional para atender as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 21 de janeiro de 2026.

Ovidio de Aquino e Silva Neto
Presidente

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) ANDRIELLY DA SILVA BASILIO, inscrita no CPF sob o nº xxx.928.354-xx, como Fiscal do Contrato nº 05/2026, referente a Dispensa de Licitação 04/2026, celebrado com a empresa MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA, para contratação de empresa para fornecimento de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criação de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional, também possibilidade de transmissão de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias  na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 21 de janeiro de 2026.

Ovidio de Aquino e Silva Neto
Presidente

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a SERVIDORA da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 19/02/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026, qual seja:

– EDINEIDE MARTINS DOS SANTOS SILVA – CPF: 024.XXX.XXX-08

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os servidores farão jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 19 de fevereiro de 2026.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal