DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: 55.995.053 ANTONIO EDUARDO DA COSTA DANTAS.

CNPJ: 55.995.053/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE AÚDIO/VÍDEO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN., QUE ENTRE SI FIRMARAM A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 17/01/2026 à 31/12/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / 55.995.053 ANTONIO EDUARDO DA COSTA DANTAS-CNPJ: 55.995.053/0001-81 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 14 de Janeiro de 2026.

Dispõe sobre a devolução de diárias custeados pela Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Vereador MARCOS ANTÔNIO CRUZ ARAÚJO recebeu o valor de R$ 2.797,66 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), a título de diárias, para participação na 3ª Jornada de Formação para o Setor Público, realizada no período de 05 a 08 de fevereiro, na cidade de Fortaleza/CE;

CONSIDERANDO que o mencionado vereador não compareceu ao evento em razão de problemas de saúde, conforme justificativa apresentada;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e supremacia do interesse público que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a devolução integral do valor de 2.797,66 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), referente às diárias concedidas.

Art. 2º A restituição será realizada mediante depósito ou transferência bancária a conta corrente nº 31.889-2, agência nº 1445-1, Banco do Brasil, Titular: Câmara Municipal de Angicos, a ser realizado em um prazo de até 15 (quinze) dias pelo Vereador MARCOS ANTÔNIO CRUZ ARAÚJO, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, dê-se ciência a parte interessada.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos/RN, 13 de fevereiro de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12020001/2026

Partes: 17.537.399 CARLOS ADRIANO DE FREITAS LEITE, CNPJ: 17.537.399/0001-47 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CARPETE, BEM COMO A MANUTENÇÃO CORRETIVA DE CADEIRAS GIRATÓRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: 17.537.399 CARLOS ADRIANO DE FREITAS LEITE, CNPJ: 17.537.399/0001-47, com sede na Pc Da Redenção, nº 124, São Sebastião, Apodi-RN. 59700-000.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 30 de abril de 2026.

Valor total: R$ 1.935,00 (mil e novecentos e trinta e cinco reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

_________________________________

ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 13 de fevereiro de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 004/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12020001/2026

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da 17.537.399 CARLOS ADRIANO DE FREITAS LEITE, CNPJ: 17.537.399/0001-47, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CARPETE, BEM COMO A MANUTENÇÃO CORRETIVA DE CADEIRAS GIRATÓRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 1.935,00 (mil e novecentos e trinta e cinco reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 13 de fevereiro de 2026.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 11020006/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização junto ao(s) prédio(s) de responsabilidade do Poder Legislativo no âmbito do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 56.283,00 (CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS), em favor de AMBIENTALE LIMPEZA E CONTROLE LTDA - CNPJ/CPF: 36.053.311/0001-66.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 12 de fevereiro de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) AMBIENTALE LIMPEZA E CONTROLE LTDA - CNPJ/CPF: 36.053.311/0001-66, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização junto ao(s) prédio(s) de responsabilidade do Poder Legislativo no âmbito do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 56.283,00 (CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) EFRAIM LIMA DE SOUZA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 13 de fevereiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização junto ao(s) prédio(s) de responsabilidade do Poder Legislativo no âmbito do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: AMBIENTALE LIMPEZA E CONTROLE LTDA - CNPJ/CPF: 36.053.311/0001-66.

VALOR..................: R$ 56.283,00 (CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 13 de fevereiro de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 12020009/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de ornamentação e decoração para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 51.380,00 (CINQUENTA E UM MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS), em favor de KARLA THUYSA GOMES DE ARAUJO 07049759473 - CNPJ/CPF: 47.605.862/0001-01.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 13 de fevereiro de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) KARLA THUYSA GOMES DE ARAUJO 07049759473 - CNPJ/CPF: 47.605.862/0001-01, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de ornamentação e decoração para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 51.380,00 (CINQUENTA E UM MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) EFRAIM LIMA DE SOUZA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 13 de fevereiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de ornamentação e decoração para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: KARLA THUYSA GOMES DE ARAUJO 07049759473 - CNPJ/CPF: 47.605.862/0001-01.

VALOR..................: R$ 51.380,00 (CINQUENTA E UM MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 13 de fevereiro de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Baraúna/RN, por meio de seu Pregoeiro, torna público que realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade Pregão Eletrônico, pelo menor preço por ITEM, destinada a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, MATERIAIS DESCARTÁVEIS E ITENS CONGÊNERES, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN. A sessão pública dar-se-á às 09h01min do dia 06 de março de 2026, no Portal de Compras Públicas: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. O edital e seus anexos também estarão disponíveis no sítio: https://licitafacil.tce.rn.gov.br/#/, ou poderá ser solicitado no e-mail: licitacao@barauna.rn.leg.br ou diretamente na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN, no horário de 08h às 13h.

Baraúna/RN, 13 de fevereiro de 2026. 

José Freire de Mendonça Júnior 
Pregoeiro
  
 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2201202601/2026- DISPENSA Nº 04/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2201202601/2026

CONTRATO Nº: 2201202601/2026.

ORIGEM: DISPENSA Nº 04/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

CONTRATADA(O): 54.208.617 MARCIO DA SILVA PAIVA, inscrita no CNPJ 54.208.617/0001-26, com endereço à Rua: Padre Antônio Vilela, Bairro Centro, Serra Caiada/RN – CEP 59.245-000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de buffet, incluindo o fornecimento de mão de obra, insumos, utensílios, equipamentos, montagem, organização e desmontagem, destinados ao atendimento de eventos institucionais da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

54.208.617 MARCIO DA SILVA PAIVA

CNPJ 54.208.617/0001-26

Pela/ CONTRATADO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2601202601/2026- DISPENSA Nº 05/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2601202601/2026

CONTRATO Nº: 2601202601/2026.

ORIGEM: DISPENSA Nº 05/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

CONTRATADA(O): L. R DA FONSECA, inscrita no CNPJ 08.296.219/0001-91, com endereço à Avenida Coronel Estevam, 1810, Bairro Alecrim, Natal/RN – CEP 59.037-000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de link dedicado ou compartilhado, com fornecimento de conexão estável, suporte técnico, instalação, configuração e manutenção, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

L. R DA FONSECA

CNPJ 08.296.219/0001-91

Pela/ CONTRATADO

A Câmara Municipal de Bodó/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 23 de FEVEREIRO de 2026, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/14TFlDshCiQ190v2Cg1l8IYjSV7K9tPdV?usp=sharing

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica e/ou deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail: < cmbodorn@gmail.com >.

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

Bodó/RN, 18 de fevereiro de 2026.

____________________________________

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: ALEXSANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA - ME - (CNPJ nº 13.583.710/0001-33).

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de prestação de serviço com assessoria em transparência pública, objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 17 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 360.000,00 (trinta e seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 16 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Alexsandro Roberto da Silva Rocha – Representante legal.

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: Posto Frei Damião Ltda, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.547.432/0005-52.

Objeto: Fornecimento de combustíveis, destinados a suprir as necessidades de abastecimento do veículo pertencente a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

Valor Global: R$ 19.770,00 (Dezenove mil, setecentos e setenta reais), valor esse designado para as despesas com combustível durante o ano de 2026.

Desconto concedido em cima da tabela da ANP: 1% (um por cento)

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): POSTO FREI DAMIÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.547.432/0005-52. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível tipo gasolina comum para atendimento à demanda da frota da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.30 – Material de Consumo”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR: Valor globall R$ 19.770,00 (Dezenove mil, setecentos e setenta reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026. BASE LEGAL: Art. 75, II”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 02 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Carlos Augusto da Fonsêca/p/Contratado(a).

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em decorrência do Carnaval, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o Decreto nº 001, de 12 de fevereiro de 2026, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal em decorrência do Carnaval;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização administrativa entre os Poderes do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo, nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, em virtude das comemorações carnavalescas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades consideradas essenciais ou inadiáveis, que poderão funcionar mediante convocação da Presidência, caso necessário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 13 de fevereiro de 2026.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal
Campo Redondo/RN

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2026, publicado e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000063/2026-91, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, e considerando que a empresa E. ELIZANGELA DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.191.632/0001-05, foi a única a apresentar proposta e que essa atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 26,777,97 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), nos termos da Lei nº 14.133/2021. Destaque-se que seis empresas solicitaram a documentação descrita no aviso de contratação direta, todavia, superado o prazo, apenas a empresa que ora adjudico realizou a entrega da proposta de forma presencial.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais, e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000063/2026-91, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, adjudicado à empresa E. ELIZANGELA DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.191.632/0001-05,  pelo valor total de R$ 26,777,97 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN,  11 de fevereiro de 2026.

___________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

Processo Administrativo nº 12345.000063/2026-91

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Juvenal Lamartine, 200A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, neste ato representado por seu Presidente, MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução nº 11/2025 desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o contido no Documento de Formalização da Demanda - DFD, que descreve a necessidade de aquisição de materiais de expediente para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal; 

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar - ETP, que demonstrou a viabilidade técnica e econômica da contratação, estimando o valor da contratação em R$ 26.849,06 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e seis centavos);

CONSIDERANDO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2026, publicado no Diário Oficial da FECAM/RN, e a documentação acostada aos autos;

CONSIDERANDO que a empresa E. ELIZANGELA DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.191.632/0001-05, apresentou proposta no valor global de R$ 26.777,97 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), valor este inferior ao estimado pela Administração;

CONSIDERANDO que, embora seis empresas tenham solicitado a documentação, apenas a supracitada apresentou proposta no prazo estipulado, atendendo a todas as exigências legais e técnicas;

CONSIDERANDO que o valor da contratação se enquadra nos limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807, de 2025; RESOLVE:

Art. 1º: Com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807, de 2025, e demais normas aplicáveis, fica DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de expediente, conforme especificações constantes no processo administrativo.

Art. 2º: Fica ratificado o ato de dispensa de licitação em favor da empresa E. ELIZANGELA DANTAS LTDA, CNPJ nº 02.191.632/0001-05, para execução do objeto discriminado neste Termo. 

I - DO OBJETO CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, destinados a atender as necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, abrangendo itens de consumo comum, tais como papéis, envelopes, pastas, canetas, materiais para arquivamento, organização e demais insumos indispensáveis às rotinas internas dos setores da Casa Legislativa, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

II - DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente contratação direta por dispensa de licitação encontra amparo no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe: “Art. 75. É dispensável a licitação: *II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;”* Ressalta-se que o valor global da contratação, de R$ 26.777,97 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), está aquém do limite estipulado no Decreto Federal nº 12.807, de 2025, que regulamenta os valores da Nova Lei de Licitações.

III - DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A contratação se justifica pela necessidade premente de garantir o suprimento de materiais de expediente para o regular funcionamento da Câmara Municipal, conforme amplamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP). A escolha do fornecedor recaiu sobre a empresa E. ELIZANGELA DANTAS LTDA, uma vez que, realizado o devido chamamento público por meio do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2026, a referida empresa foi a única a apresentar proposta válida no prazo estipulado. Ademais, sua proposta, no valor de R$ 26.777,97, mostrou-se inferior ao valor estimado pela Administração constante no ETP (R$ 26.849,06), atendendo aos princípios da economicidade e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, além de cumprir integralmente todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório. 

IV - DA VIGÊNCIA: O contrato oriundo desta dispensa terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas.

V - DA RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Fica o ato de dispensa de licitação RATIFICADO pela autoridade competente, determinando-se a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação e a publicação do extrato deste Termo e do futuro contrato no Diário Oficial da FECAM/RN, conforme exige o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

Publique-se e cumpra-se. 

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de fevereiro de 2026

Marfran de Medeiros

Presidente

ATO DA MESA Nº 001/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo Art. 18, inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a tradição das festividades carnavalescas;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas neste período;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. O expediente normal será retomado no primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 13 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Presidente

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cruzeta/RN, CNPJ nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: CONSTRUTORA, SERVICOS URBANOS E LOCACOES SF LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 28.178.818/0001-18; OBJETO: Prorrogação do período vigencial no contrato oriundo do Processo de Dispensa nº 011/2025 - Processo Administrativo nº 015/2025, Contrato nº 007/2025, cujo objeto é a Contratação direta de empresa para a execução de serviços terceirizados de natureza contínua de auxiliar de serviços gerais, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN; RETIFICAÇÃO: Após retificação o contrato original passa a ter a seguinte redação: o prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, referente aos serviços de 17 de fevereiro de 2026 a 16 de fevereiro de 2027, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021; VALOR REAJUSTADO: R$ 6.456,16 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), correspondente a ≈ 25% (vinte e cinco por cento) de reajuste ao valor original; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; FONTE: 1.500.000 - Recursos não Vinculados a Impostos; RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Artigos 106, 107, 124 e 125, da lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021; DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2026; SIGNATÁRIOS: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Pelo Contratante, e Florenildo Maia – Pela Contratada.

Cruzeta/RN, 13 de fevereiro de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 13 de fevereiro de 2026, para fins de recolher Carteiras de Identidade Nacional (CIN) confeccionadas na Câmara de Florânia/RN, através do Projeto Câmara Cidadã, objeto da parceria entre as Câmaras Municipais e o ITEP/RN.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 13 de fevereiro de 2026.

Geovani Pereira Cruz

1º SECRETÁRIO

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 02/2026 - CMF/RN

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE ENTRE OS DIAS 16 E 18 DE FEVEREIRO, EM VIRTUDE DOS FESTEJOS DE CARNAVAL E DA CELEBRAÇÃO DA QUARTA-FEIRA DE CINZAS.

O Presidente da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO o ponto facultativo na terça-feira de Carnaval (17 de fevereiro); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.209/2025, que estabeleceu os dias de feriado nacional e estadual, decretando também os dias de ponto facultativo no ano de 2026 para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual; CONSIDERANDO que no dia 18 de fevereiro será celebrada a Quarta-Feira de Cinzas,

R ES O L V E:

Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, entre os dias 16 e 18 de fevereiro de 2026 (segunda-feira a quarta-feira), retornando às atividades no dia 19 de fevereiro (quinta-feira).

Cientifique-se, Publique-se;
Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 13 de fevereiro de 2026.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ:09.394.859/0001-05

Portaria nº 60/2026                         Ielmo Marinho/RN, 04 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - NOMEAR, a servidora CAMILA KARINE DE SOUZA COSTA, portadora da cédula de identidade nº 004.061.451, inscrita sob o nº 132.313.794-74, para assumir o cargo comissionado de ASSISTENTE PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 04 de fevereiro de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202502190001

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: ARIANNY DA COSTA SILVA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 19/02/2026 até 19/02/2027, bem como reajustar o valor contratual em acrescentando 2.472,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais) perfazendo o valor total de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais) que corresponde a 6,79% (seis virgula, setenta e nove por cento) afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Dispensa nº 10020002/2025, objeto do Processo Administrativo nº 2010001/2025

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, O valor total da contratação é de R$ 38.904,00 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026:

CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, na classificação abaixo: 1001.01.031.0011.0.024 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo, R$ 36.432,00 no elemento de despesa 33903606: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Serviços Técnicos Profissionais.

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 107, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 LOCAL DE DATA: JOSÉ DA PENHA/RN, 13  de fevereiro de 2026

ASSINANTES:

CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - CONTRATANTE

ARIANNY DA COSTA SILVA - CONTRATADO

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202502180002

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: ESTER DENILDA DA SILVA BESSA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 18/02/2026 até 18/02/2027, bem como reajustar o valor contratual em acrescentando R$ 1.236,00 (mil duzentos e trinta e seis reais) perfazendo o valor total de R$ 19.456,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) que corresponde a 6,79% (seis virgula, setenta e nove por cento)afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Dispensa nº 10020003/2025, objeto do Processo Administrativo nº 03020001/2025.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, O valor total da contratação é de R$ 19.456,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026:

CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, na classificação abaixo: 1001.01.031.0011.0.024 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo, R$ 18.216,00 no elemento de despesa 33903606: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Serviços Técnicos Profissionais

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 107, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 LOCAL DE DATA: JOSÉ DA PENHA/RN, 11 de fevereiro de 2026

ASSINANTES:

CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - CONTRATANTE

ESTER DENILDA DA SILVA BESSA - CONTRATADO

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202502110001

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: GILDECIO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

1. 1. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 11/02/2026 até 11/02/2027, afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Inexigibilidade nº  05020001/2025, objeto do Processo Administrativo nº 05020001/2025.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, O valor total da contratação é de R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026:

CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, na classificação abaixo: 1001.01.031.0011.0.024 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo, 339039: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 107, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 LOCAL DE DATA: JOSÉ DA PENHA/RN, 10 de fevereiro de 2026

ASSINANTES:

CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - CONTRATANTE

GILDECIO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CONTRATADO

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202502120001

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: IGENIVAN LEITE FONTES

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 12/02/2026 até 12/02/2027, afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Inexigibilidade nº 002/2025, objeto do Processo Administrativo nº 06020001/2025.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, O valor total da contratação é de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026:

CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, na classificação abaixo: 1001.01.031.0011.0.024 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo, R$ 12.000,00 no elemento de despesa 33903615: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Locação de Imóveis

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 107, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 LOCAL DE DATA: JOSÉ DA PENHA/RN, 10 de fevereiro de 2026

ASSINANTES:

CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - CONTRATANTE

IGENIVAN LEITE FONTES- CONTRATADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

Rua da Matriz, Nº 10, Centro, Jundiá - RN  

CNPJ: 04.214.216/0001 –00

CEP: 59188-000

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

__________________________________________________________________

 RESOLUÇÃO 001/2026

Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Resolução:  

Art. 1º - Fica estabelecido como salário mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2026, aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Jundiá/RN, o valor de 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte um reais)  em conformidade com o DECRETO Nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º - A partir de 1° de janeiro de 2027, o piso salarial municipal, observará automaticamente, o valor definido para o salário mínimo nacional, conforme a regulamentação federal vigente a época.

Art. 3º -  As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jundiá/RN.

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 15 de janeiro de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Jundiá/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIEMNTO DE PONTO FACULTATIVO DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 17 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO as festividades de Carnaval, tradicional manifestação cultural em todo o país;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 006/2026, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que estabeleceu como pontos facultativos os dias que compreendem as datas do Carnaval;

RESOLVE

Art. 1º Fixar como ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal os seguintes dias:

 I - 16 de fevereiro (segunda-feira de Carnaval);

 II - 17 de fevereiro (terça-feira de Carnaval);

e III - 18 de fevereiro (Quarta-feira de Cinzas).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Jundiá/RN, 12 de fevereiro de 2026

          RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente J V P LOPES LTDA (CNPJ nº 47.677.561/0001-93), com o valor total de R$ 20.600,00 (VINTE MIL E SEISCENTOS REAIS), referente ao AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À CLIMATIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

          Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 06 de fevereiro de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa Eletrônica a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATADA: J V P LOPES LTDA (CNPJ nº 47.677.561/0001-93).

OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À CLIMATIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

VIGÊNCIA: de 13/02/2026 a 12/05/2026.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.600,00 (VINTE MIL E SEISCENTOS REAIS)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PODER: 01 – Legislativo

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 0001 – Processo Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Lagoa Nova/RN, 13 de fevereiro de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2026

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À CLIMATIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: J V P LOPES LTDA (CNPJ nº 47.677.561/0001-93).

VALOR GLOBAL: 20.600,00 (VINTE MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: de 13/02/2026 a 12/05/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 13 de fevereiro de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da L. GONZAGA JUNIOR SERVIÇOS DE INTERNET - EPP, referente à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA, FONECIMENTO NO MINIMO DE 70MB DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA.

                        RATIFICO, conforme prescreve a Lei 14.133/2021, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de Contratação.

Lucrécia - RN, 05 de fevereiro de 2026

_______________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente da Câmara
 

Processo: 0202001/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA, FONECIMENTO NO MINIMO DE 70MB DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA.

Contratado:  L. GONZAGA JUNIOR SERVIÇOS DE INTERNET - EPP, 10.960.804/0001-96, com Valor Total Julgado: R$ 1.548,00 (Hum mil quinhentos e quarenta e oito reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 05/02/2026

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

Agente de Contratação

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2025, CELEBRADO EM 13/02/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA J E GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa J E GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ: 13.307.304/0001-48, com sede na RUA CAPITÃO JOSÉ DA PENHA , 240 , CENTRO, CEARA MIRIM/RN CEP:59570000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 10/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar ate 31/12/2026 o prazo de vigência do Contrato nº 10/2025, celebrado em 13/02/2025, com fundamentação no Art. 107, da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício Corrente (2026).

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 12 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente

J E GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA

CNPJ: 13.307.304/0001-48

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2025, CELEBRADO EM 07/02/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, portador do CPF nº 503.620.974-53, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 47.938.835/0001-50, com sede na R MANOEL JOAQUIM DE SOUZA, 52 SALA B 02, CENTRO, SERRINHA/RN CEP:59258000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 11/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar ate 31/12/2026 o prazo de vigência do Contrato nº 11/2025, celebrado em 07/02/2025, com fundamentação no Art. 107, da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício Corrente – (2026)

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 06 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

DAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente

RV COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 47.938.835/0001-50

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2025, CELEBRADO EM 07/02/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA A F A COMERCIO E SERVICOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa A F A COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 35.221.906/0001-10, com sede na RUA JOSÉ DE ANDRADE CORREIA DE ANDRADE, Nº52 SALA A , CENTRO, SERRINHA/RN CEP:59.258-000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 12/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar ate 31/12/2025 o prazo de vigência do Contrato nº 12/2025, celebrado em 07/02/2025, com fundamentação no Art. 107, da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício Corrente (2026)

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 06 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente

A F A COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 35.221.906/0001-10

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025, CELEBRADO EM 07/02/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ: 53.529.918/0001-99, com sede na 10 R REGINALDO DE ANDRADE LISBOA, 231 CASA A, BATALHA, GOIANINHA/RN CEP:59173000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 13/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar ate 31/12/2026 o prazo de vigência do Contrato nº 13/2025, celebrado em 07/02/2025, com fundamentação no Art. 107, da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício Corrente (2026)

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 05 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente

AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

CNPJ: 53.529.918/0001-99

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2025, CELEBRADO EM 13/02/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA POSTO CENTRAL MAXARANGUAPE EIRELI - EPP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portadora do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa POSTO CENTRAL MAXARANGUAPE EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 22.862.301/0001-67, com sede na Rua São Cristóvão, S/N , Centro, Maxaranguape/RN CEP:58.580,000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 20/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar ate 31/12/2026 o prazo de vigência do Contrato nº 20/2025, celebrado em 13/02/2025, com fundamentação no Art. 107, da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2026.

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 12 de Fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

POSTO CENTRAL MAXARANGUAPE EIRELI - EPP

CNPJ: 22.862.301/0001-67

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 05/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   PEDRO HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 58.997.240/0001-92.

Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, com foco na orientação técnica para organização e otimização de fluxos processuais, capacitação de servidores nas áreas de gestão de compras e materiais, bem como no apoio técnico, orientação e revisão de minutas relativas à Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR).

Preço Global: R$ 56.100,00 (Cinquenta e seis mil e cem reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de terceiros PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 13/02/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 03/2026. Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III “c”, da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: Contratado:   PEDRO HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 58.997.240/0001-92

Objeto: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, com o objetivo de subsidiar tecnicamente suas deliberações, mediante a análise jurídica das proposições legislativas, emissão de notas técnicas, orientações jurídicas e minutas de apoio, destinadas a auxiliar os membros da Comissão na elaboração de seus pareceres sobre matérias submetidas à sua apreciação junto a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 20011 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - Legislativa

Sub-Função: 031 – Manutenção dos serviços da Câmara

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 13/02/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente.

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO as festividades de Carnaval, que ocorrem nos dias 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) de fevereiro de 2026, e a quarta-feira de cinzas, no dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 07/2026, de 12/02/2026, Edição 3730, decretou ponto facultativo nos dias 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) de fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, os dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de fevereiro de 2026.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Nísia Floresta/RN, 13 de fevereiro de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2026

PROCESSO Nº 014/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2026

CONTRATADO: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 10.477.835/0001-90, com endereço na AV PRUDENTE DE MORAIS, 4283 - SALA 01 LOTEAMENTO LOTE 30 - Lagoa Nova - 59075-700 - NATAL/RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

Vigência: fevereiro/2026 a dezembro/2026

OBJETO: contratação de empresa especializada para Aquisição de PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS (IDA/VOLTA), INCLUSOS OS SERVIÇOS DE RESERVA, MARCAÇÃO, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS.

Assinado em 12 de fevereiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DESTA CASA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, com fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa J. E. DANTAS FILHO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 28.649.771/0001-23, com endereço na R INACIO SOARES BARBOSA, 140, CRUZ DO MONTE, Parelhas/RN, pelo valor global de    R$ 39.943,00 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais) em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 13 de fevereiro de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Designa Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Ato da Presidência, que autorizou a deflagração de Concurso Público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 707/2025, que criou os cargos efetivos a serem providos mediante concurso público;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0802005-11.2023.8.20.5114, que determinou a realização de concurso público no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a inexistência, no âmbito da Câmara Municipal, de servidores efetivos, encontrando-se o quadro funcional atualmente composto por ocupantes de cargos em comissão e contratados, circunstância que não afasta a obrigação legal de realização do concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a impessoalidade, a transparência e o regular acompanhamento de todas as etapas do certame;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, com a finalidade de acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do certame.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – Larissa Eulália Bezerril de Carvalho, CPF nº 154.732.094-08 – Presidente;
II – Damiana Porfirio Nunes, CPF nº 088.414.094-60 – Membro;
III – Maria de Fátima Nunes de Lima, CPF nº 429.765.884-49 – Membro.

§ 1º Os membros da Comissão poderão ser ocupantes de cargos em comissão ou contratados, diante da inexistência de servidores efetivos no quadro da Câmara Municipal.

§ 2º É vedada a participação de pessoa que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com candidatos inscritos no certame, devendo os membros firmar Declaração de Impedimento e Suspeição.

§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora do Concurso Público:

I – auxiliar na elaboração do Termo de Referência para contratação da banca organizadora;
II – acompanhar e fiscalizar o procedimento de contratação da instituição organizadora;
III – supervisionar a elaboração, revisão e publicação do edital do concurso;
IV – acompanhar a execução de todas as etapas do certame;
V – analisar e responder, no âmbito administrativo, eventuais impugnações, recursos e questionamentos relacionados ao concurso;
VI – comunicar imediatamente à Presidência da Câmara quaisquer irregularidades verificadas.

Art. 4ºA Comissão Organizadora atuará em articulação com a Assessoria Jurídica e o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, sempre que necessário.

Art. 5º A Comissão Organizadora será extinta automaticamente após a homologação final do resultado do Concurso Público, salvo prorrogação expressa por ato da Presidência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, em 13 de fevereiro de 2026.

Roldão Teixeira de carvalho Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 029/2026

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal dos contratos firmados junto ao Poder Legislativo do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara do Município de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art. 1º. Designar o servidor abaixo relacionado para, em observância ao disposto no § 3º do art. 8º e art. 117, da Lei Federal n.º 14.133/21, realizar o acompanhamento e fiscalização dos contratos e/ou seus substitutos, celebrados pelo Poder Legislativo do município de Riachuelo/RN.

Nome: GIANLUCA ANDRETTA GOMES DA SILVA

Cargo: GESTOR DE CONTRATOS

Cpf: 015.536.764-16

Matrícula: 47

Art. 2º Nos eventuais impedimentos legais de algum dos serviço relacionados no Art. 1º, conforme necessidade de substituição e especificidade do objeto licitado, aliado ao interesse da administração pública, poderá ser designado outro gestor/fiscal de contrato no Documento de Formalização de Demanda – DFD.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 02 de janeiro de 2026.

Art. 4°. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara de Riachuelo/RN, em 13 de fevereiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 030/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. MURILO ALVES DE ARAUJO, portador do CPF: nº ***.920.224** RG: ***.530*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Fevereiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

 Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 031/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o Sr. PEDRO DANIEL DE SOUZA SILVA, portador do CPF: nº ***.496.004**, da função de CHEFE DE ARQUIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30/01/2026.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Fevereiro de 2026.

Gustavo Henrique Vicente

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 032/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o Sr. MURILO ALVES DE ARAUJO, portador do CPF: nº ***.920.224** RG: ***.530*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30/01/2026.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Fevereiro de 2026.

 GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

 Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 033/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Srª LARISSA SILVA DE FREITAS, portadora do CPF: nº ***.620.504**, da função de CHEFE DE ARQUIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/02/2026.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Fevereiro de 2026.

Gustavo Henrique Vicente

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 034/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. KAYKY LEANDRO MACEDO DA SILVA, portadora do CPF: nº ***.787.734** RG: ***006*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/02/2026.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Fevereiro de 2026.

Gustavo Henrique Vicente

 Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

PORTARIA Nº 013/2026                                                                                                       

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).

R E S O L V E:

Art.1º Fica concedida ao servidor JOSÉ ALCIVAN GURGEL DE BESSA, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.644-91, ocupante do cargo de Aux. de secretário, do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, GRATIFICAÇÃO de 15% (quinze por cento) de sua remuneração, pelo desempenho da função diferenciada na equipe de apoio na comissão de licitação.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base do servidor.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo do dia 02 de fevereiro do corrente ano.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da presidência, em 13 de fevereiro de 2026

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

PORTARIA Nº 012/2026                                                                                                       

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).

R E S O L V E:

Art.1º Fica concedida a servidora Maria Welia Saraiva da Silva, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.674-49, ocupante do cargo de Agente administrativo, do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, GRATIFICAÇÃO de 15% (quinze por cento) de sua remuneração, pelo desempenho da função diferenciada na equipe de apoio na comissão de licitação.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base do servidor.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entrará  em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo do dia 02 de fevereiro do corrente ano.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da presidência, em 13 de fevereiro de 2026

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

Ementa: Dispõe sobre despacho que especifica e dá outras providências

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                                   CONSIDERANDO, o DFD – Documento de Formulação de Demanda em anexo dando conta da necessidade da Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do TCE/RN com as seguintes atividades: identificação de lacunas de informações contidas no sistema, notificação aos setores e/ou inclusão no sistema das informações ausentes, produção de relatório mensal de correções e previsão de classificação no Radar da Transparência Pública;

                                   CONSIDERANDO, manifestação do setor requisitante, através do ETP – Estudo Técnico Preliminar em que reitera a necessidade da contratação dos serviços especializados de assessoria em transparência pública, ensejo em que enfoca a eficiência nos serviços prestados pela empresa AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA, com inscrição no CNPJ sob o nº 51.063.818/0001-94;

                                   CONSIDERANDO, o TR – Termo de Referência em anexo em que estar definido o objeto da contratação e os demais termos imprescindíveis a informar a viabilidade técnica e econômica da contratação;

                                   CONSIDERANDO, que a pessoa jurídica convidada demonstrou interesse em prestar os serviços e encaminhou a esta Casa Legislativa proposta comercial no formato previsto no ETP e TR;

                                   CONSIDERANDO, a existência de previsão orçamentária, bem assim, a existência de saldo orçamentário disponível, específico e suficiente, para fazer face a despesa requisitada;  

                                   CONSIDERANDO, a manifestação inserta nos autos promanada do Agente de Contratação em que apresenta as razões para a escolha do contratado, a justificativa do preço a ser pago e certifica a habilitação e qualificação do potencial contratado; e, por fim,

                                   CONSIDERANDO, o parecer jurídico em que faz controle de legalidade dos atos administrativos precedentes e ao final OPINA pela contratação da pessoa jurídica recomendada nos autos processuais,  

A U T O R I Z O

                                   1          A abertura, protocolamento, autuação e numeração do Processo Administrativo visando a contratação direta por inexigibilidade para atender ao objeto formulado no TR – Termo de Referência, com a empresa: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA, inscrita no C.N.P.J/MF sob o nº 51.063.818/0001-94, com endereço na rua Adailton Cavalcanti, 161, Comissão, Jardim do Seridó/RN, na forma da Legislação pertinente.

                                   2          Determino ao setor competente nesta unidade administrativa que adote as providências cabíveis quanto: 2.1 - aos atos especificados no item 1;  2.2 – a declaração de adequação orçamentária e financeira; 2.3 – a formatação contratual; 2.4 – a publicação do extrato do contrato; e 2.5 – a emissão da ordem de serviço,  consoante legislação de regência.

                                   Rodolfo Fernandes/RN, em 05 de fevereiro de 2026

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Vereador-Presidente

CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Contratado: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA, com inscrição no CNPJ sob o nº 51.063.818/0001-94, Rua Adailton Cavalcanti, 161, Comissão, Jardim do Seridó/RN,

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art 74, inciso III, letra “c” e Art 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do TCE/RN com as seguintes atividades: identificação de lacunas de informações contidas no sistema, notificação aos setores e/ou inclusão no sistema das informações ausentes, produção de relatório mensal de correções e previsão de classificação no Radar da Transparência Pública.

Valor Global: R$ 57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais)

Vigência: 06 de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2027

Data da assinatura do contrato: 06/02/2026

PROCESSO N° 006/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: JUSTINO SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 60.076.368/0001-65.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento eventual e parcelado de eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos, conforme demanda, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte.

VALOR ESTIMADO: R$ 32.750,00 (trinta e dois mil, setencentos e cinquenta  reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

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ASSINATURAS: em 27/01/2026 com validade até 31/12/2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

JUSTINO SERVIÇOS & COMERCIO LTDA

CNPJ: 60.076.368/0001-65

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 27 de janeiro de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: JUSTINO SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 60.076.368/0001-65.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento eventual e parcelado de eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos, conforme demanda, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte.

VALOR ESTIMADO: R$ 32.700,00 (trinta e dois mil, setencentos e cinquenta  reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

São Bento do Norte/RN, 26 de janeiro de 2026.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: EMANOEL DE ASSIS TORRES, inscrita no CNPJ: 27.954.891/0001-71.

OBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos de segurança, incluindo câmeras full hd, alarme de vigilância e fechaduras eletroíma, para atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Norte/RN

VALOR ESTIMADO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais  reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

São Bento do Norte/RN, 11 de fevereiro de 2026.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO 004/2026

PROCESSO N° 004/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: EMANOEL DE ASSIS TORRES, inscrita no CNPJ: 27.954.891/0001-71.

OBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de equipamentos de segurança, incluindo câmeras full hd, alarme de vigilância e fechaduras eletroíma, para atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Norte/RN

VALOR ESTIMADO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais  reais)

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

.

ASSINATURAS: em 12/02/2026 com validade até 31/12/2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

EMANOEL DE ASSIS TORRES

CNPJ: 27.954.891/0001-71

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 12 de fevereiro de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais

RESOLVE:

Art.1°- Estabelecer Ponto Facultativo nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2026 (segunda-feira) e (quarta-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores do Municipio de São Fernando/RN.

Art.2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Fernando/RN, 13 de Fevereiro de 2026.

José Dinovan de Araújo

Vereador- Presidente

Processo Lic. N° 006/2026 - DISPENSA Nº 003/2026

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, neste ato representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, resolve EXTINGUIR POR ACORDO o compromisso decorrente do procedimento licitatório em epígrafe, celebrado com a empresa 41.594.142 VALDINEI APARECIDO BELOMI, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.594.142/0001-01), que tem como objeto a emissão de 08 (oito) passagens aéreas no trecho Natal/RN – Brasília/DF – Natal/RN.

A presente extinção fundamenta-se no Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, motivada pela superveniente retarifação do mercado aéreo que inviabilizou a execução original. A decisão privilegia os princípios da eficiência, economicidade e do interesse público, previstos no Art. 5º da referida Lei, considerando que: a) a contratada agiu com boa-fé, comunicando imediatamente a impossibilidade superveniente da execução do objeto; b) não houve qualquer prejuízo financeiro ou desembolso por parte desta Casa Legislativa; e, c) a medida permite a realização de nova contratação em tempo hábil para o evento pretendido.

Diante da conduta colaborativa da empresa e da ausência de dano ao erário, a Administração declara a dispensa de aplicação de penalidades administrativas.

São José do Seridó/ RN, 13 de fevereiro de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROCESSO LICITATÓRIO N° 007/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

De acordo.

            Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com a INSCRIÇÃO NA XXV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, EM BRASÍLIA/RN, DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026, junto à PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA EPP - (CNPJ: 18.336.780/0001-00), a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó, visando a capacitação de 8 (oito) participantes, com o valor total de R$ 6.616,00 (seis mil seiscentos e dezesseis reais).

Em atendimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, ato contínuo, determino à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

Dê-se publicidade ao presente termo e ao extrato da contratação.

São José do Seridó/ RN, 13 de fevereiro de 2026.

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROCESSO LICITATÓRIO N° 007/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA EPP - (CNPJ: 18.336.780/0001-00); OBJETO: INSCRIÇÃO NA XXV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, EM BRASÍLIA/RN, DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026; VIGÊNCIA: 13 de fevereiro de 2026 a 2 de maio de 2026; DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos; VALOR GLOBAL: R$ 6.616,00 (seis mil seiscentos e dezesseis reais); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

            São José do Seridó/RN, 13 de fevereiro de 2026.

______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 015/2026

Decreta Ponto Facultativo nos dias 16 e 18 de fevereiro do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que no dia 17 de fevereiro de 2026 é feriado nacional (Carnaval);

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 16 e 18 de fevereiro do corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 13 de fevereiro de 2026.

Atenciosamente,

Antércio Pereira da Silva

Presidente

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Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

EXTRATO DO CONTRATO N° 04/2026

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.
CNPJ do Contratante: 09.394.883/0001-36
CNPJ do Contratado: 40.761.843/0001-25
Contratado(a): L M MALHEIRO MOVEIS E ACESSORIOS PARA ESCRITORIOS
Objeto: Aquisição de mobiliário para atender às necessidades estruturais e operacionais da Câmara Municipal.
Valor Global: R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais)
Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 003/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 01.001 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo
Natureza: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Vigência: 13/02/2026 à 31/12/2026
Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Senador Eloi de Souza/RN, 13 de fevereiro de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal

Ata da III Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, realizada no dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco (12/08/2025), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, a Vereadora Presidenta Cristilene Bezerra de Azevedo, o Vice-Presidente Ovidio de Aquino Silva Neto, a 1ª Secretária Janaína Patrícia Bezerra da Silva, o 2º Secretário Erivan Elias da Silva, os Vereadores Edilmo Lira, Jailson Mendonça da Silva, Wagner Ferreira Gonçalves e a Vereadora Marcia Costa Araújo Gomes. Deixou de comparecer o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa. Ao abrir a Sessão, a Vereadora Presidente colocou em discussão, e posterior votação, a Ata da II Sessão Extraordinária, realizada no vigésimo quinto dia do mês de fevereiro (25/02/2025). A votação aconteceu pelo painel eletrônico de votação, sendo a Ata foi aprovada por unanimidade entre os presentes. Iniciando a pauta da noite, a Presidente solicitou a 1ª Secretária que realizasse a leitura do Projeto de Lei N° 011/2025, que dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que possua filho (a) portador (a) de necessidades especiais, no âmbito do Município de Serra Caiada e dá outras providências. Após, solicitou o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes.  Não havendo mais pautas, a Presidente registrou e agradeceu a presença do Professor Wrreran e facultou a palavra aos demais Vereadores.  Com a palavra, o Vereador Ovidio Neto saudou a todos, parabenizou o prefeito pela iniciativa do Projeto de Lei, mostrando respeito aos pais atípicos, e parabenizou a Vereadora Janaína Bezerra pela iniciativa de fazer tal solicitação em requerimento. Fazendo uso da tribuna, a Vereadora Janaina Bezerra cumprimentou a todos os presentes, e expressou a sua alegria em ter tido seu requerimento aprovado no ano de 2023 e nesta noite ter aprovado o Projeto de Lei atendendo a sua solicitação. A Vereadora complementou ainda afirmando ser feliz por ter tal pauta como de sua autoria, assim como o CAEE, e reforçou que continuará cobrando com novos pedidos para isenção de IPTU para famílias com filho atípicos e para pessoas portadoras de câncer. A Vereadora finalizou sua fala agradecendo ao Prefeito pelo atendimento a sua solicitação. Com a palavra, o Vereador Wagner Gonçalves saudou a todos, em especial o Pai atípico presente, Wrreran, e ressaltou a importância do Projeto aprovado. Com a palavra, o Vereador Edilmo Lira saudou a todos, parabenizou a gestão pelo Projeto de grande importância para os pais e para todo o município, e acrescentou que, isso é execução de plano de governo por parte da gestão, mostrando o compromisso com a população e pensando no bem comum. Fazendo uso da tribuna, o Vereador Erivan Elias parabenizou o Prefeito pela iniciativa do Projeto, e ressaltou o quanto a gestão está preocupada com o bem-estar da população. Não havendo mais oradores, a Presidente parabenizou o Prefeito pelo importante Projeto, por se sensibilizar com a luta do dia a dia de quem tem filhos que precisam de tratamento, tornando, mais uma vez, a cidade em uma referência para a região. Parabeniza ainda pelo CAEE, pela disponibilização de atendimento como neuropediatra, e frisou, mais uma vez, o quanto o município sempre sai à frente. A Presidente finalizou sua fala parabenizando a Vereadora Janaina Bezerra, pois, essas conquistas partiram de seus requerimentos e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Madiane Assunção Paiva da Silva, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para a Segunda Sessão Extraordinária do ano de 2026. A Sessão acontecerá no dia 19 de fevereiro de 2026, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), no prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

PAUTAS PARA DELIBERAÇÃO NA REFERIDA SESSÃO:

• Projeto de Lei nº 004/2026 – Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Serra Caiada/RN e dá outras providências.  
• Projeto de Lei nº 005/2026 – Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Serra Caiada/RN.
• Projeto de Lei nº 006/2026 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Serra Caiada/RN.

Serra Caiada/RN, 13 de fevereiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

Dispõe sobre o ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, em razão das festividades de Carnaval, para a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, O Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 35.209, de 22 de dezembro de 2025, que divulgou os dias de feriados nacionais e estaduais e estabeleceu os dias de ponto facultativo no ano de 2026 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências;

DECRETА:

Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, excetuando-se as atividades ou serviços considerados essenciais, nos seguintes dias:
I -  16 de fevereiro de 2026, segunda-feira de Carnaval;
II - 17 de fevereiro de 2026, terça-feira de Carnaval; 
III -18 de fevereiro de 2026, quarta-feira de Cinzas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Caiada/RN, em 13 de fevereiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 30010001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 008/2026

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria para levantamento de índices, análises e preparação/organização de relatórios das Contas de Gestão do exercício financeiro de 2025, conforme exigências da Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, incluindo suporte técnico até a finalização da instrução das contas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a necessidade da contratação dos serviços técnicos especializados descritos no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foi realizada divulgação de aviso de dispensa, com recebimento e julgamento das propostas, sendo apurada como mais vantajosa a proposta apresentada pela empresa Conecta Soluções Empresariais Ltda, no valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

CONSIDERANDO que a empresa apresentou documentação de habilitação regular e compatível com o objeto da contratação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 008/2026 e AUTORIZAR a contratação da empresa Conecta Soluções Empresariais Ltda, para execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 16.000,00, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização do contrato e a publicação do extrato da dispensa e do contrato, na forma da legislação vigente.

Serra de São Bento-RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 30010001/2026

Dispensa de Licitação nº: 008/2026

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria para levantamento de índices, análises e preparação/organização de relatórios das Contas de Gestão do exercício financeiro de 2025, conforme exigências da Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, incluindo suporte técnico até a finalização da instrução das contas.

Contratado: Conecta Soluções Empresariais Ltda

CNPJ: 37.805.725/0001-67

Valor Global: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Ratificação: 13 de fevereiro de 2026

Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Serra de São Bento-RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº: 20269009

Processo Administrativo nº: 30010001/2026

Dispensa de Licitação nº: 008/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80

Contratada: Conecta Soluções Empresariais Ltda – CNPJ nº 37.805.725/0001-67

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria para levantamento de índices, análises e preparação/organização de relatórios das Contas de Gestão do exercício financeiro de 2025, conforme exigências da Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, incluindo suporte técnico até a finalização da instrução das contas.

Valor Global: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Vigência: Da assinatura do contrato até a conclusão da instrução das Contas de Gestão do exercício de 2025.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 30010002/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 009/2026

OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado para atualização cadastral, tombamento/identificação, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial anual de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Serra de São Bento, com geração dos relatórios patrimoniais das Contas de Gestão, incluindo o Anexo 06 – Mapa Demonstrativo do Inventário Anual, conforme Resolução nº 012/2016/TCE-RN e Lei nº 4.320/1964.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a necessidade da contratação dos serviços técnicos especializados descritos no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foi realizada divulgação de aviso de dispensa, com recebimento e julgamento das propostas, sendo apurada como mais vantajosa a proposta apresentada pela empresa GF CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA, no valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

CONSIDERANDO que a empresa apresentou documentação de habilitação regular e compatível com o objeto da contratação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 009/2026 e AUTORIZAR a contratação da empresa GF CONSULTORIA, ASSESSORIA E INFORMATIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA, para execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 16.000,00, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização do contrato e a publicação do extrato da dispensa e do contrato, na forma da legislação vigente.

Serra de São Bento-RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 30010002/2026
Dispensa de Licitação nº: 009/2026

Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para atualização cadastral, tombamento/identificação, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial anual de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Serra de São Bento, com geração dos relatórios patrimoniais das Contas de Gestão, incluindo o Anexo 06 – Mapa Demonstrativo do Inventário Anual, conforme Resolução nº 012/2016/TCE-RN e Lei nº 4.320/1964.

Contratado: GF Consultoria, Assessoria e Informatização Contábil LTDA

CNPJ: 58.940.000/0001-51

Valor Global: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Ratificação: 13 de fevereiro de 2026

Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Serra de São Bento-RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20269010

Processo Administrativo nº: 30010002/2026

Dispensa de Licitação nº: 009/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80

Contratada: GF Consultoria, Assessoria e Informatização Contábil LTDA – CNPJ nº 58.940.000/0001-51

Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para atualização cadastral, tombamento/identificação, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial anual de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Serra de São Bento, com geração dos relatórios patrimoniais das Contas de Gestão, incluindo o Anexo 06 – Mapa Demonstrativo do Inventário Anual, conforme Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e Lei nº 4.320/1964.

Valor Global: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Vigência: 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura/ordem de serviço.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 30010003/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 010/2026

OBJETO: Contratação de serviço técnico especializado para levantamento, cadastramento, atualização e controle de estoque do almoxarifado geral da Câmara Municipal de Serra de São Bento, com registro de entradas e saídas de materiais, emissão de notas de controle e fornecimento, apuração da posição de saldo em estoque e geração das informações necessárias ao Modelo 08 – Demonstrativo da Movimentação do Almoxarifado, conforme Resolução nº 012/2016/TCE-RN, nos termos do Termo de Referência.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a necessidade da contratação dos serviços técnicos especializados descritos no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foi realizada divulgação de aviso de dispensa, com recebimento e julgamento das propostas, sendo apurada como mais vantajosa a proposta apresentada pela empresa SINASP SISTEMAS INFORMATIZADOS, AUTOMAÇÃO E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

CONSIDERANDO que a empresa apresentou documentação de habilitação regular e compatível com o objeto da contratação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 010/2026 e AUTORIZAR a contratação da empresa SINASP SISTEMAS INFORMATIZADOS, AUTOMAÇÃO E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, para execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 12.000,00, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização do contrato e a publicação do extrato da dispensa e do contrato, na forma da legislação vigente.

Serra de São Bento-RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 30010003/2026

Dispensa de Licitação nº: 010/2026

Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para levantamento, cadastramento, atualização e controle de estoque do almoxarifado geral da Câmara Municipal de Serra de São Bento, com registro de entradas e saídas de materiais, emissão de notas de controle e fornecimento, apuração da posição de saldo em estoque e geração das informações necessárias ao Modelo 08 – Demonstrativo da Movimentação do Almoxarifado, conforme Resolução nº 012/2016/TCE-RN, nos termos do Termo de Referência.

Contratado: SINASP Sistemas Informatizados, Automação e Assessoria Pública LTDA

CNPJ: 54.610.029/0001-14

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Ratificação: 13 de fevereiro de 2026

Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Serra de São Bento-RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20269011

Processo Administrativo nº: 30010003/2026

Dispensa de Licitação nº: 010/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80

Contratada: SINASP Sistemas Informatizados, Automação e Assessoria Pública LTDA – CNPJ nº 54.610.029/0001-14

Objeto: Contratação de serviço técnico especializado para levantamento, cadastramento, atualização e controle de estoque do almoxarifado geral da Câmara Municipal de Serra de São Bento, com registro de entradas e saídas de materiais, emissão de notas de controle e fornecimento, apuração da posição de saldo em estoque e geração das informações necessárias ao Modelo 08 – Demonstrativo da Movimentação do Almoxarifado, conforme Resolução nº 012/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Termo de Referência do processo.

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Vigência: 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura/ordem de serviço.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em transparência pública, consistentes na adequação e acompanhamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 13 de fevereiro de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 30010004/2026
Dispensa de Licitação nº: 011/2026
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em transparência pública, consistentes na adequação e acompanhamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP.

Contratado: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO – CNPJ nº 31.974.334/0001-90

Valor Global: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 13 de fevereiro de 2026
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 13 de fevereiro de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20269012
Processo Administrativo nº: 30010004/2026

Dispensa de Licitação nº: 011/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80 Contratada: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICO – CNPJ nº 31.974.334/0001-90

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em transparência pública, consistentes na adequação e acompanhamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP.

Valor Global: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

Vigência: 13/02/2026 até 31/12/2026.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 13 de fevereiro de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 010/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar a Senhora Joselita de Oliveira Ribeiro, portadora do CPF nº  059.571.324-62, do cargo em comissão Assessor Legislativo para o cargo de Coordenador de Comunicação da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 13 de fevereiro de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 011/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar o Senhor Tiago França de Andrade Cruz, portadora do CPF nº 065.460.394-43 do cargo em comissão Assessor de comunicação para o cargo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 13 de fevereiro de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Mudar os treze ocupantes do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Touros para o cargo de chefe de gabinete, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 001/2026.           

Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes chefes de gabinetes.

Antonio Soares Gomes -012.353.024-58

Robson Felipe da Silva – 120.637.934-09

Cristiano Breno da Silva Ferreira – 190.122.597-62

Lucas Daniel Gonçalves França – 113.914.024-80

José Wallison Luiz de Lima – 024.018.444-06

Jailson de Souza Silva – 058.590.974-17

Pedro Rhyan Souza dos Santos – 707.444.954-74

Dara Karina Cavalcante de Lima - 030.951.694-42

Lenilson Ribeiro Carlos – 055.322.334-89

Mariane Beatriz Domingos França – 016.584.634-80

Joel da Silva Dias – 124.000.654-38                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

João Antônio Dias Cavalcante – 073.756.564-01           

Lídia Coelho Lopes – 107.227.594-52

 Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 12 de fevereiro de 2026.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN