Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 021/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  MULT SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE INFORMÁTICA.

CNPJ: 23.165.036/0001-20.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS (TONER E REFIL DE TINTA), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 20/02/2026 a 31/12/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 20 de Fevereiro de 2026.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS (TONER E REFIL DE TINTA), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO:  MULT SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE INFORMÁTICA.

CNPJ: 23.165.036/0001-20.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 20 de Fevereiro de 2026.

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.
CONTRATADO: MULT SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE INFORMÁTICA.
CNPJ: 23.165.036/0001-20.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS (TONER E REFIL DE TINTA), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
VIGÊNCIA: 20/02/2026 – 31/12/2026.
VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 2.445,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / MULT SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE INFORMÁTICA, CNPJ Nº 23.165.036/0001-20. (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 20 de Fevereiro de 2026.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do contrato da DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2025 Contrato n° 10020001/2025 de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante J PAULO S DE CASTRO LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS E EDIÇÃO PROFISSIONAL DE VÍDEOS, PARA EXECUTAR A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EM CANAL WEB PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 03 de fevereiro de 2026.

            Extrato de termo de aditivo de contrato nº 06/2022 da inexigibilidade 01/2022, entre a Câmara Municipal de Areia Branca/RN e a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço de água e esgoto para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN. O contrato deverá ter seu prazo prorrogado até 10 de janeiro de 2027.

Areia Branca-RN, 09 de janeiro de 2026.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do contrato da DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025 Contrato n° 29010001/2025 de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitanteANTONIO MARCOS BEZERRA DA SILVA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MANUTENÇÕES E CONSERTOS DE ELÉTRICOS A SEREM REALIZADOS NO PRÉDIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 26 de janeiro de 2026.

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de Cartuchos e Toners para atender as necessidades ada Câmara Municipal de Areia Branca, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 26 de fevereiro de 2026, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Areia Branca/RN, 20 de fevereiro de 2026.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

Extrato do Contrato nº 004/2026

Dispensa nº 006/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: AMBIENTALE LIMPEZA E CONTROLE LTDA - CNPJ/CPF: 36.053.311/0001-66

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização junto ao(s) prédio(s) de responsabilidade do Poder Legislativo no âmbito do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 56.283,00 (CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 13/02/2026 a 12/02/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 13 de fevereiro de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

THIAGO JUCELINO RIBEIRO DE LIMA - P/Contratado(a)

Representante

A Câmara Municipal de Bodó/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 25 de FEVEREIRO de 2026, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURA DE EVENTOS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1oGwPXUx8jkPgfGElWe5zmRINQTeJR85h?usp=sharing

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica e/ou deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail: < cmbodorn@gmail.com >.

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

Bodó/RN, 20 de fevereiro de 2026.

____________________________________

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 46.262.345/0001-14.

Objeto: Contratação, de empresa especializada para locação de solução informatizada com funcionalidades voltadas à gestão documental e legislativa, incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, com trâmite de informações, suporte técnico remoto e presencial, no apoio operacional contínuo e manutenção de sistema de votação eletrônico.; locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas.

Valor Global: R$ 54.115,00 (cinquenta e quatro mil, cento e quinze reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 46.262.345/0001-14. OBJETO: Contratação, de empresa especializada para locação de solução informatizada com funcionalidades voltadas à gestão documental e legislativa, incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, com trâmite de informações, suporte técnico remoto e presencial, no apoio operacional contínuo e manutenção de sistema de votação eletrônico.; locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR GLOBAL: R$ 54.115,00 (cinquenta e quatro mil, cento e quinze reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026. BASE LEGAL: Art. 75, II”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 02 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Jadson Faustino Mendes da Silva/p/Contratado(a).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em transparência pública para fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica de gestão da transparência institucional, bem como disponibilização e manutenção de aplicativo SPL Câmara, destinados ao fortalecimento do controle social, da transparência ativa e ao atendimento dos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

CONTRATADA:    AGE    CONTABILIDADE     E    TRANSPARENCIA     LTDA,                                  CNPJ:

51.063.818/0004-37, localizada na Rua Professora Calpúrnia Caldas de Amorim, nº 77, Bairro Comissão, CEP: 59.343-000, Município de Jardim do Seridó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Inexigibilidade, baseando-se no disposto no artigo 74, Inciso III, letra c, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 20 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de gestor das plataformas de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas competências, do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal, do art. 20, I, a, do Regimento Interno e nos termos da Lei nº 13.460/2017, do Decreto nº 9.492/2018 e da Resolução nº 003/2024 desta casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR a servidora ISLEIDE DO NASCIMENTO CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.867.274-XX, ocupante do cargo de Controlador, para atuar como Gestora da Plataforma Fala.BR da Câmara Municipal de Caicó/RN.

Art. 2º- Suas atribuições estão elencadas na cláusula segunda, inciso I do Termo de Adesão à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, anexo à Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 1, de 07 de março de 2025.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e sobre a examinação de recursos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa legislativa, pela Lei Orgânica do Município de Caicó-RN e pelo Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso às informações públicas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2024, que dispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da LAI no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das normas de transparência, acesso à informação e adequada tramitação e análise dos recursos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN, Sr. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.184.664-XX, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação, o cumprimento das disposições da referida Lei e a examinação dos recursos interpostos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Compete à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições:

I – garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;

II – monitorar a implementação da política de transparência e de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal;

III – orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso à informação;

IV – examinar, decidir e encaminhar os recursos administrativos interpostos pelos solicitantes de informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e normas correlatas;

V – elaborar e encaminhar relatórios periódicos acerca do cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

VI – adotar medidas destinadas ao aprimoramento da transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo a solicitação do Prefeito Municipal, conforme inciso II do Art. nº 24 da Lei Orgânica Municipal, consoante permissibilidade do art. 121, inciso III do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para a 1ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2026 (quarta-feira), às 19h, na Sede da Casa do Povo Campo-Redondense para a apreciação do seguinte Projeto de Lei, a teor do artigo nº 122 do mesmo diploma acima delineado, a saber:

1. Projeto de Lei nº 001/2026 que autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo-RN.

Na ocasião, determino as publicações de estilo, bem como a comunicação aos (as) Ilustres Vereadores (as), ambos na forma dos § 1º e 2º do artigo 122 do Regimento Interno.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campo Redondo/RN, 20 de fevereiro de 2026

VEREADOR LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) MARCELO VIEIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.7*5.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) EVANDRO WIRLYNTHON GOMES DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.5*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e no artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). CÉSAR ROBSON NUNES LOPES, inscrito(a) no CPF sob nº. *4*.9*4.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR ADJUNTO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a)  JUCILANNE THAYSE SILVA PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.8*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 1º, §3º,II, “c” da Lei Municipal nº 2.112/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) ROSANA CELIA ZUZA, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.2*4.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR    desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) MARIA JOSÉ CAMPOS COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº. *5*.6*7.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e no artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). OZENY DA CUNHA FERNANDES PEIXOTO, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.7*6.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) JOSÉ CLAUDIO FELIPE DO NASCIMENTO PAIVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.9*9.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS RENER DO NASCIMENTO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) ERIVANEIDE COSTA PEREIRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.0*9.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VII, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) ARTHUR GABRIEL DE FREITAS PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.0*4.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 1º, §3º,II, “c” da Lei Municipal nº 2.112/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) VALTER COSTA DO NASCIMENTO inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.9*8.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS RENER DO NASCIMENTO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) FRANCISCO DANIEL VARELA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *9*.2*2.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 20 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para a prestação dos serviços de apoio administrativo na área de licitações e contratos, com foco na Lei Federal nº 14.133/21, conforme condições estabelecidas no termo de referência, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00229/2026.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 63.126.334 REGILANIO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ nº 63.126.334/0001-26.

Coronel João Pessoa/RN, 20 de fevereiro de 2026.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 001/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: 63.126.334 REGILANIO DA SILVA (63.126.334/0001-26)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 003/2026

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de apoio administrativo na área de licitações e contratos, com foco na Lei Federal nº 14.133/21, conforme condições estabelecidas no termo de referência.

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO:  11 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 20/2/2026 à 19/2/2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 20/02/2026.

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Vereador IVAN FIORAVANTE DANTAS FEITOSA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 20 de fevereiro de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova, bem como, na Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 20 de fevereiro de 2026.

MANOEL PINTO NETO

PRESIDENTE CMF

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 20 de fevereiro de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 20 de fevereiro de 2026.

Geovani Pereira Cruz

1º SECRETÁRIO

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 10, alínea “b” e Art. 80 do Regimento Interno, bem como em observância às competências previstas na Lei Orgânica do Município:

          CONVOCA

          Todos os Senhores e Senhora Vereadores que compõem este Poder Legislativo, para comparecerem à 1ª Sessão Extraordinária do exercício de 2026, a realizar-se conforme as especificações abaixo:

DATA: 24/02/2026, às 09:00 horas.

LOCAL: Plenário “José Jerônimo da Silva”, sede da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

PAUTA (ORDEM DO DIA):

• Apreciação e Votação do Projeto de Lei nº 001/2026 do Poder Legislativo alterando a Lei Municipal nº 926/2025, que “dispõe sobre a Reforma Administrativa da Câmara Municipal/RN, reorganiza a sua Estrutura Organizacional, o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e dá outras providências”.

• Apreciação e Votação do Projeto de Lei n 002/2026 do Poder Legislativo alterando a Lei Municipal nº 889/2025, que “Dispõe sobre a instituição da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar - CEAPM na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.

FUNDAMENTAÇÃO E OBSERVAÇÕES:

• Convocação: A presente convocação ocorre nos termos do Art. 10, § 4º, item 2 do Regimento Interno, por necessidade da Presidência e interesse público relevante.

• Antecedência: Este edital atende ao prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para sessões extraordinárias, conforme o Art. 43, inciso I, alínea “p” do Regimento Interno.

• Deliberação Restrita: Ressalta-se que, em reuniões de caráter extraordinário, apenas serão deliberadas as matérias objeto da convocação, conforme o Art. 10, § 5º do Regimento Interno.

Lagoa Nova/RN, 20 de fevereiro de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à aquisição de material de higiene, limpeza e outros sob entrega fracionada e contínua, de acordo com a ordem de compras, para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 004/2022.

Marcelino Vieira/RN, 20 de fevereiro de 2026.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00001/2026 - CMMV/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00006/2026

DO OBJETO:

O presente instrumento se refere ao Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação de Serviço do Curso Prático do E-social – novo Leiaute 1.3, para o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

DA JUSTIFICATIVA:

A presente justificativa trata da Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação de Serviço do Curso Prático do E-social – novo Leiaute 1.3, para o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.  A contratação do serviço deste objeto constitui necessidade imperiosa a capacitar os gestores, técnicos e colaboradores a mapear as alterações relevantes do S-1.3 para seus processos de departamento pessoal, parametrizar e validar tabelas e eventos críticos, diagnosticar e corrigir inconsistências, operacionalizar o impacto do S-1.3. O curso será ministrado de forma teórico-prática, com exposições dialogadas, estudos de caso e demonstração do uso do sistema na versão 1.3 do leiaute do e-social, proporcionando aos participantes uma visão clara e operacional sobre o tema.

DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS:

O prestador/fornecedor é a Pessoa Jurídico-Física CEPLAME – CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, com endereço na PRAÇA LUIZ CARLOS, 78, CEP: 59780-000 – CENTRO, CARAÚBAS-RN, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 27.073834/0001-83.

DO VALOR:

O valor é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

DA BASE LEGAL:

LEI 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 74.

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Marcelino Vieira/RN, 20 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO BELARMINO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Marcelino vieira

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande

do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, COMUNICA à população maxaranguapense, às autoridades constituídas e à sociedade civil organizada que serão oficialmente abertos os trabalhos legislativos referentes ao ano de 2026.

Nos termos do Art. 15 da Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo reúne- se, anualmente, no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, realizando sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme disposto no Regimento Interno desta Câmara.

A Sessão Ordinária de Abertura do Ano Legislativo realizar-se-á:

  Data: 23 de fevereiro de 2026

· Horário: 08:30h

  Local: Plenário da Câmara Municipal de Maxaranguape

Na ocasião, serão oficialmente instalados os trabalhos do período legislativo, reafirmando-se o compromisso institucional desta Casa com:

• A observância da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da Lei Orgânica Municipal;
• A fiscalização dos atos do Poder Executivo;
• A elaboração e apreciação de proposições de interesse público;
• A promoção do desenvolvimento social, econômico e institucional do Município;
• A transparência e a participação popular no processo legislativo.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a democracia, a legalidade, a moralidade administrativa e o bem-estar da população de Maxaranguape, pautando sua atuação na independência e harmonia entre os Poderes.

O Poder Legislativo convida toda a população a acompanhar os trabalhos parlamentares, fortalecendo o exercício da cidadania e o controle social.

Maxaranguape/RN, 20 de fevereiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

A        PRESIDENTE   DA       CÂMARA      MUNICIPAL     DE

MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no Art. 21, § 1º, Inc. I, Alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 001/2002),

CONSIDERANDO o Ofício nº 027/2026-GP, de 20 de fevereiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de Sessão Extraordinária para análise e votação de matérias de relevante interesse público;

CONSIDERANDO o caráter de urgência especial atribuído aos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º: Ficam convocados os Senhores Vereadores para participarem de Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), às 09h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

Art. 2º: A Sessão Extraordinária terá como Ordem do Dia a discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:

1. – Projeto de Lei nº 001/2026 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1090/2025 (Plano Plurianual 2026–2029), para incluir o Capítulo IV, que trata das medidas estratégicas para o fortalecimento das ações do Selo UNICEF;

2. – Projeto de Lei nº 002/2026 – Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN;

3. – Projeto de Lei nº 003/2026 – Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN.

Art. 3º: Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maxaranguape/RN, 20 de fevereiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa F C L GESTAO E ASSESSORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 29.917.460/0001-60, com sede à Avenida Maria Lacerda Monetnegro, n.º 1731 - Loja 10 - Nova Parnamirim - Parnamirim/RN - CEP: 59.152-600, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS DE LIMA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 020.068.234-26, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 25 de fevereiro de 2027 (25/02/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 006/2024, celebrado inicialmente em 27 de fevereiro de 2024 (27/02/2024), oriundo do processo administrativo 19020003/24, Dispensa N.º 009/2024.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 25 de fevereiro de 2027 (25/02/2027), a vigência do Contrato n.º 006/2024, celebrado inicialmente em 27 de fevereiro de 2024 (27/02/2024), oriundo do processo administrativo 19020003/24, Dispensa N.º 009/2024.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 006/2024, celebrado inicialmente em 27 de fevereiro de 2024 (27/02/2024), oriundo do processo administrativo 19020003/24, Dispensa N.º 009/2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Nísia Floresta/RN, em 20 de fevereiro de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

F C L GESTAO E ASSESSORIA LTDA

FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS DE LIMA

CPF/MF: 020.068.234-26

Pela Contratada

EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2026

PROCESSO Nº 011/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2026

CONTRATADO: ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA ME, inscrita no CNPJ nº 39.241.889/0001-34

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, “c”, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Vigência: Janeiro/2026 a junho/2026

OBJETO: Serviços de Assessoria Jurídica e Legislativa para Estudo e Diagnóstico da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas/RN

Assinado em 23 de janeiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

CONTRATADO: J. E. DANTAS FILHO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 28.649.771/0001-23

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$40.620,00 (quarenta mil, seiscentos e vinte reais).

Vigência: fevereiro/2026 a fevereiro/2027

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de combustível, destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Parelhas/RN, visando atender às necessidades administrativas e legislativas desta Casa durante o exercício de 2026.

Assinado em 20 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,     

R E S O L V E:                                      

Art. 1º TORNAR sem efeito a Portaria nº 009/2026. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação..                                     

Publique-se e Cumpra-se.                                      

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 17 de fevereiro de 2026. 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ nº 07.319.675/0001-47

OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo a prorrogação na prestação do serviço e o reajuste anual na mensalidade referente aos serviços de assessoramento de trabalhos legislativos, publicações em diário oficial, entre outros para a câmara municipal de Pedra Preta/RN, junto a FECAM, nos termos do que consta na ata da assembleia geral realizada em 17 de dezembro de 2025, publicada em 22 de dezembro de 2025.

VIGÊNCIA: Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2026, a vigência do Contrato n.º 09/2025, oriundo do processo administrativo 14/2025, Inexigibilidade N.º 04/2025.

DO REAJUSTE: o valor mensal que era de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), que perfazia um valor global de R$ 8.220,00 (Oito mil duzentos e vinte reais), passará a ser de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) totalizando no valor anual de R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

Pedra Preta/RN, 07/01/2026

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN – CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADA: E N DE LIMA - CNPJ: 47.708.827/0001-18

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar o valor final do contrato 013/2025 em R$ 8.407,64 (oito mil quatrocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), nos moldes do Art. 124, I, B, da Lei Federal 14.133/21

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 05/12/2025

Término da Vigência: 06/03/2026

Pedro Velho/RN, 05 de dezembro de 2025.

Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

CNPJ/MF n. 09.428.442/0001-08

ROLDAO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara

*Republicado por incorreção

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN – CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ: 53.529.918/0001-99

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar o valor final do contrato 018/2025 em R$ 11.740,83 (onze mil setecentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), nos moldes do Art. 124, I, B, da Lei Federal 14.133/21

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 05/12/2025

Término da Vigência: 07/04/2026

Pedro Velho/RN, 05 de dezembro de 2025.

Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

CNPJ/MF n. 09.428.442/0001-08

ROLDAO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara

*Republicado por incorreção

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Douglas Haryson Barbosa de Farias, CPF nº. 011.411.514-13, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 83º Congresso de desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 19 á 23 de fevereiro de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de fevereiro de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Hildebran Carlos Moreira, CPF nº. 060.666.194-89, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 83º Congresso de desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 19 á 23 de fevereiro de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de fevereiro de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Clodoaldo Jorge de Carvalho, CPF nº. 876.898.634-34, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 83º Congresso de desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 19 á 23 de fevereiro de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de fevereiro de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021, que assim dispõe:

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme atualização estabelecida pelo Decreto nº 047/2025.”

CONSIDERANDO a demanda devidamente formalizada pelo setor competente;

CONSIDERANDO a estimativa da despesa, a existência de previsão orçamentária, a justificativa de preços realizada nos termos da legislação vigente, o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica e regularidade fiscal da empresa;

CONSIDERANDO a análise preliminar dos autos, bem como o parecer jurídico favorável à contratação direta;

AUTORIZO a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, do objeto abaixo especificado:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DE FORMA PARCELADA, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E DE APOIO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: A R C M LTDA - CNPJ 36.308.772/0001-32

VALOR GLOBAL: R$ 40.868,92 (quarenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

Art. 2º Determino que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao respectivo contrato, em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, disponibilizando-os para acesso público em sítio eletrônico oficial.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 004/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 007/2026, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DE FORMA PARCELADA, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, em favor da empresa A R C M LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.308.772/0001-32, pelo valor global de R$ 40.868,92 (quarenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 23 de fevereiro de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021, que assim dispõe:

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme atualização estabelecida pelo Decreto nº 047/2025.”

CONSIDERANDO a demanda devidamente formalizada pelo setor competente;

CONSIDERANDO a estimativa da despesa, a existência de previsão orçamentária, a justificativa de preços realizada nos termos da legislação vigente, o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica e regularidade fiscal da empresa;

CONSIDERANDO a análise preliminar dos autos, bem como o parecer jurídico favorável à contratação direta;

AUTORIZO a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, do objeto abaixo especificado:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ELETRODOMÉSTICOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E DE APOIO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: C.W.C. DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 03.538.267/0001-25

VALOR GLOBAL: R$ 25.045,00 (vinte e cinco mil quarenta e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 003/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 006/2026, em favor da empresa C.W.C. DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 03.538.267/0001-25, pelo valor global de R$ 25.045,00 (vinte e cinco mil quarenta e cinco reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 23 de fevereiro de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f,  da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Art.74. É Inexigível a licitação, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

     CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO EVENTO DENOMINADO “XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026, EM BRASÍLIA/DF, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PENDENICAS/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Importará a despesa o valor de R$ 3.308,00 (Três mil trezentos e oito reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Pendencias e no Portal Nacional de Contratação Pública (PNCP), em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente TERMO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando a sua publicação na forma da lei.

Pendencias/RN, 23 de fevereiro de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 010/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SD PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA – CNPJ: 30.280.588/0001-45.

Objeto........................: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Institucional para comunicação social, desenvolvimento e execução de estratégias de mídia social, incluindo: monitoramento de redes, criação e publicação de conteúdo institucional relevante, impulsionamento orgânico das plataformas digitais da Câmara Municipal (Facebook e Instagram) e cobertura de eventos com produção de vídeos, imagens, texto e divulgação dos eventos locais em tempo real.

Contratado.................: SD PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA – CNPJ: 30.280.588/0001-45.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global R$ 38.500,00 (trinta e oito mil quinhentos reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 20 de fevereiro de 2026.

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

CONTRATO Nº: 0602202601/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA (O): SOUZA RIBEIRO ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 59.012.434/0001-54, com endereço à Rua Raimundo Chaves, no 1570 – Candelária – Natal /RN, CEP: 59064-390.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica-legislativa, para análise e emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 11 meses.

DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidenta Pela/CONTRATANTE

SOUZA RIBEIRO ADVOCACIA

 CNPJ: 59.012.434/0001-54

Pela/ CONTRATADO

CONTRATO Nº: 2601202601/2026

ORIGEM: DISPENSA Nº 12/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): Proxxima Telecomunicações S.A. inscrita no CNPJ sob nº40.120.343/0001-04, com endereço à Rua Bento Urbano, 142, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de link dedicado ou compartilhado, com fornecimento de conexão estável, suporte técnico, instalação, configuração e manutenção, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A

CNPJ sob nº40.120.343/0001-04

Pela/ CONTRATADO

TERMO DE REGISTRO DE DESISTÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

CONSIDERANDO que foi realizado procedimento de Dispensa de Licitação nº 003/2026, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa para manutenção e aquisição dos equipamentos de informática destinados a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN;

CONSIDERANDO que, após regular instrução processual e análise das propostas apresentadas, sagrou-se vencedora a empresa A R C M LTDA (CNPJ nº 36.308.772/0001-32), classificada em 1º lugar nos itens 1 e 6 do Termo de Referência;

CONSIDERANDO que a referida empresa manifestou formalmente sua desistência em assinar o termo de contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme documento juntado aos autos;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo primeiro colocado;

RESOLVE:

Registrar formalmente a desistência da empresa A R C M LTDA, classificada em 1º lugar nos itens 1 e 6 do Termo de Referência no procedimento em epígrafe e CONVOCAR o licitante remanescente, classificado em 2º lugar, qual seja IURI ARARUNA DE FARIAS (CNPJ nº 11.175.279/0001-60), para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste-se quanto ao interesse em celebrar o contrato nas mesmas condições propostas pelo vencedor original, informando que o não atendimento à presente convocação no prazo assinalado poderá ensejar a convocação dos demais classificados, se houver, respeitada a ordem de classificação, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

Determino a juntada deste Termo aos autos do Processo Administrativo nº 006/2026 e a devida publicação, quando necessária.

E, para constar, lavra-se o presente Termo, que vai devidamente assinado.

São João do Sabugi/RN, em 20 de fevereiro de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 11/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026012301/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026012301/2026 e do Processo Licitatório nº 11/2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação é de R$ 18.220,20 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e vinte centavos), enquadrando-se no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a aquisição de material de limpeza para atender às necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, junto à empresa D E E COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (PITSTOP DA CARNE), inscrita no CNPJ nº 43.821.226/0001-66, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A dispensa fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para contratações de bens e serviços em geral.

Art. 2º O valor estimado da contratação é de R$ 18.220,20 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e vinte centavos), em conformidade com a proposta de preços e pesquisa de mercado constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 4º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 13 de fevereiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 10/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026012302/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026012302/2026 e do Processo Licitatório nº 10/2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação é de R$ 13.469,16 (treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), enquadrando-se no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, junto à empresa D E E COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.821.226/0001-66, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A dispensa fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para contratações de bens e serviços em geral.

Art. 2º O valor estimado da contratação é de R$ 13.469,16 (treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), em conformidade com a proposta de preços e pesquisa de mercado constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 4º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José do Mipibu/RN, 13 de fevereiro de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José do Mipibu/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN

A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN informa que a Sessão para Leitura da Mensagem Anual do Prefeito Municipal será realizada no dia 03 de março de 2026, às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal.

São Miguel do Gostoso/RN, 20 de fevereiro de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Vicente/RN

CONTRATADO: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A – CNPJ: 01.554.285/0001-75

OBJETO: Aquisição de Certificados Digitais modelo ICP-Brasil, tipo A1 (01 e-CPF e 01 e-CNPJ), com validade de 01 ano.

VALOR GLOBAL: R$ 376,58 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação Direta por Dispensa de Licitação em razão do pequeno valor (Pronto Pagamento), conforme o Art. 75, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 001/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de Despesa 3.3.90.40.00 ou 3.3.90.39.00.

São Vicente/RN, 19 de fevereiro de 2026.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente NÚCLEO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.585.209/0001-89, valor total de R$ 8.100,00 (oito mil, e cem reais), para  Contratação por inexigibilidade de licitação que visa a Inscrição de Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, para Participação no 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, em João Pessoa/PB, de 25 de fevereiro a 01 de março de 2026.

                   Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de fevereiro de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA:          NUCLEO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.585.209/0001-89;

OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação que visa a Inscrição de Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, para Participação no 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, em João Pessoa/PB, de 25 de fevereiro a 01 de março de 2026.

VIGÊNCIA: A vigência será até o final do exercício financeiro de 2026.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.100,00 (oito mil, e cem reais).

BASE LEGAL: Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 20 de fevereiro de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN 
 

1. DO OBJETO

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN torna público o presente AVISO, para fins de obtenção de propostas adicionais, visando à contratação de empresa para fornecimento de combustível, conforme especificações constantes no Termo de Referência. 

2. FUNDAMENTO LEGAL

A presente divulgação atende ao disposto no art. 75, inciso II, combinado com o §3º do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual as contratações dos incisos I e II deverão ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com especificação do objeto e manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

3. DO PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS

As propostas/cotações deverão ser encaminhadas no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contado da data da divulgação deste aviso em sítio eletrônico oficial.

• Data de divulgação do aviso: 20/02/2026
• Prazo mínimo de recebimento (03 dias úteis): até 26/02/2026 às 10h00min

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

A solicitação do Termo de referência e envio das propostas deverão ser encaminhadas por e-mail ou protocolo presencial, contendo no mínimo:
a) razão social e CNPJ;

b) proposta de preço com valor global e/ou mensal (conforme TR);
c) declaração de que compreende integralmente o objeto e condições do Termo de Referência.

E-mail para envio das propostas: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com
Endereço para protocolo (se aplicável): Rua Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº – Serra do Mel/RN.

5. CRITÉRIO DE SELEÇÃO

A seleção será realizada com base na proposta mais vantajosa, observada a adequação integral ao Termo de Referência, bem como a compatibilidade com a estimativa de mercado e atendimento às condições de habilitação aplicáveis.

1. DO OBJETO

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN torna público o presente AVISO, para fins de obtenção de propostas adicionais, visando à contratação de empresa para fornecimento de equipamentos eletrônicos (computadores, impressoras e aspirador), conforme especificações constantes no Termo de Referência. 

2. FUNDAMENTO LEGAL

A presente divulgação atende ao disposto no art. 75, inciso II, combinado com o §3º do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual as contratações dos incisos I e II deverão ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com especificação do objeto e manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

3. DO PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS

As propostas/cotações deverão ser encaminhadas no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contado da data da divulgação deste aviso em sítio eletrônico oficial.

• Data de divulgação do aviso: 20/02/2026
• Prazo mínimo de recebimento (03 dias úteis): até 26/02/2026 às 10h00min

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

A solicitação do Termo de referência e envio das propostas deverão ser encaminhadas por e-mail ou protocolo presencial, contendo no mínimo:
a) razão social e CNPJ;

b) proposta de preço com valor global e/ou mensal (conforme TR);
c) declaração de que compreende integralmente o objeto e condições do Termo de Referência.

E-mail para envio das propostas: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com
Endereço para protocolo (se aplicável): Rua Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº – Serra do Mel/RN.

5. CRITÉRIO DE SELEÇÃO

A seleção será realizada com base na proposta mais vantajosa, observada a adequação integral ao Termo de Referência, bem como a compatibilidade com a estimativa de mercado e atendimento às condições de habilitação aplicáveis.

1. DO OBJETO

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN torna público o presente AVISO, para fins de obtenção de propostas adicionais, visando à contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, conforme especificações constantes no Termo de Referência. 

2. FUNDAMENTO LEGAL

A presente divulgação atende ao disposto no art. 75, inciso II, combinado com o §3º do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual as contratações dos incisos I e II deverão ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com especificação do objeto e manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

3. DO PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS

As propostas/cotações deverão ser encaminhadas no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contado da data da divulgação deste aviso em sítio eletrônico oficial.

• Data de divulgação do aviso: 20/02/2026
• Prazo mínimo de recebimento (03 dias úteis): até 26/02/2026 às 10h00min

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

A solicitação do Termo de referência e envio das propostas deverão ser encaminhadas por e-mail ou protocolo presencial, contendo no mínimo:
a) razão social e CNPJ;

b) proposta de preço com valor global e/ou mensal (conforme TR);
c) declaração de que compreende integralmente o objeto e condições do Termo de Referência.

E-mail para envio das propostas: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com
Endereço para protocolo (se aplicável): Rua Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº – Serra do Mel/RN.

5. CRITÉRIO DE SELEÇÃO

A seleção será realizada com base na proposta mais vantajosa, observada a adequação integral ao Termo de Referência, bem como a compatibilidade com a estimativa de mercado e atendimento às condições de habilitação aplicáveis.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 002/2026

Considerando o que consta nos autos do processo, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, e RATIFICO na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para contratação da empresa 13.548.686 JULLIERMESON EMMANUEL ALVES DE LIMA MAIA, inscrita no CNPJ nº. 13.548.686/0001-00, para realização de serviço de reparação, corte, polimento e instalação de peça de mármore/granito para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no importe global de R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais), mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Serrinha/RN, 19 de fevereiro de 2026.

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA 02/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: 13.548.686 JULLIERMESON EMMANUEL ALVES DE LIMA MAIA

CNPJ: 13.548.686/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa para realização de serviço de reparação, corte, polimento e instalação de peça de mármore/granito para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN

VALOR: R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021.

Vigência: 19/02/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente contrato vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 02/2026.

Serrinha/RN, 19 de fevereiro de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

 Presidente

Contratante

13.548.686 JULLIERMESON EMMANUEL ALVES DE LIMA MAIA

CNPJ: 13.548.686/0001-00

Contratada

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução da Contratação especializada para os serviços de gravação e transmissão das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes através das plataformas das redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube), incluindo os serviços técnicos especializados de fotografia profissional, marketing direto para as redes sociais, o desenvolvimento de estratégias para monitoramento, atendimento, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais, bem como gravação e edição de vídeos, produção textual, serviço de assessoramento de matérias e comunicações externas virtual e disponibilização de equipamentos imagem, necessários à cobertura das reuniões através de live streaming em eventos e outras atividades a serem promovidas pela Câmara Municipal de Tangará/RN.

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

Contratação especializada para os serviços de gravação e transmissão das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes através das plataformas das redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube), incluindo os serviços técnicos especializados de fotografia profissional, marketing direto para as redes sociais, o desenvolvimento de estratégias para monitoramento, atendimento, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais, bem como gravação e edição de vídeos, produção textual, serviço de assessoramento de matérias e comunicações externas virtual e disponibilização de equipamentos imagem, necessários à cobertura das reuniões através de live streaming em eventos e outras atividades a serem promovidas pela Câmara Municipal de Tangará/RN.

CREDOR: TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de nº 20.346.818/0001-78.

PROPOSTA: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) menor valor ofertado.

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Tangará/RN 18 de fevereiro de 2026.

Publicação do termo autorizativo estará disponível no portal da transparência da câmara Municipal de Tangará/RN, através do site: https://www.camaratangara.rn.gov.br/

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves

Presidente da Câmara Municipal de Tangará

EXTRATO DO CONTRATO 002/2026 ORIUNDO DA DISPENSA Nº 002/2026

Processo nº 04/2026- Dispensa nº 002/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN. Inscrita no CNPJ sob o n° 08.539.512/0001-32.  

CONTRATDO: Empresa TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 20.346.818/0001-78.

OBJETO: Contratação especializada para os serviços de gravação e transmissão das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes através das plataformas das redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube), incluindo os serviços técnicos especializados de fotografia profissional, marketing direto para as redes sociais, o desenvolvimento de estratégias para monitoramento, atendimento, relacionamento digital, impulsionamento e produção de conteúdo com especificidade para o uso das redes sociais, bem como gravação e edição de vídeos, produção textual, serviço de assessoramento de matérias e comunicações externas virtual e disponibilização de equipamentos imagem, necessários à cobertura das reuniões através de live streaming em eventos e outras atividades a serem promovidas pela Câmara Municipal de Tangará/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Orçamento Geral da Câmara Municipal de Tangará.

unidade orçamentária: 01.001 – câmara municipal

ação: 2002- manutenção dos serviços dos gabinetes da câmara

elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

fonte de recursos: 15000000 – recursos não vinculados de impostos

Valor total contratado: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)

A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no OGM – Orçamento Geral da Câmara Municipal de Tangará, conforme o caso.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

A vigência do presente contrato será determinada: 12 (doze) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.

DATA: 19 de fevereiro de 2026

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA

DIEGO RICKSON NOBRE DE LIMA

Representante Legal