O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

                                  Conceder férias ao servidor ISACC DE OLIVEIRA ALVES, matricula nº. 140/3, lotado na Câmara Municipal, durante o período de 02/02/2026 a 21/02/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026.

                                             Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

SESSÃO SOLENE PARA ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, COM A LEITURA DA MENSAGEM ANUAL DO EXCELENTISSÍMO

Sr. PREFEITO MANOEL CUNHA NETO

A Câmara Municipal de Areia Branca – RN, através de seu representante, vereador presidente RENAN DE LIMA SOUZA, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 70 do Regimento Interno: CONVOCA os senhores edis: ALDERÍ BATISTA DE SOUZA(PSDB); CLÉCIO JERÔNIMO REBOUÇAS(PSDB); DACIO DO NASCIMENTO FILHO(UNIÃO); CLIVERSON FERREIRA DE ARAÚJO(PP); JOÃO FERREIRA TAVERNARD SOUTO NETO(PSDB); JOSÉ SANDRO DE GOIS NUNES(UNIÃO); FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES(PP); EILSON TAVARES DE OLIVEIRA FILHO(UNIÃO); FRANCISCO EVALDO DE LIMA(PV) e ANDRÉ KELLY DOS SANTOS(PCdoB), para comparecerem no dia 24 de Fevereiro de 2025, às 19:00 horas, à Câmara Municipal de Areia Branca/RN – Plenário Euclides Leite Rebouças, no Edifício Tiradentes, onde será realizada Sessão Solene para a abertura dos trabalhos legislativos de 2026, com a LEITURA DA MENSAGEM ANUAL do Sr. Prefeito MANOEL CUNHA NETO.

Leia-se,

Publique-se e

Arquive-se.

Areia Branca, 20 de Fevereiro de 2026.

Atenciosamente

A Câmara Municipal de Baraúna comunica que diante da necessidade de se observar o art. 92 do Regimento Interno - RICMB¹, segundo o qual “a primeira Sessão Legislativa de cada ano será destinada à leitura da mensagem do Executivo”, contudo, embora a abertura dos trabalhos legislativos estivessem previstos para esta terça-ferira, 24 de fevereiro de 2026, em decorrência de compromisso inadiável pela(o) Chefe do Poder Executivo Municipal em Brasilia/DF nessa mesma data, cuja finalidade é atrair recursos e investimentos para o Município de Baraúna, fica adiado para a próxima terça-feira, 03 de março de 2026, a primeira Sessão Legislativa.

Baraúna/RN, 23 de fevereiro de 2026         

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO
Presidente-CMB-PSD
 

--------------------------------------------

  ¹Art. 92 do RICMB c/c o art. 30 da Lei Orgânica do Municipal - LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 24 DE MAIO DE 2014

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço técnicos de operação do sistema de sonorização e captação de som dos equipamentos pertencentes a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, nas sessões ordinárias, extraordinárias demais eventos que vierem a ocorrer, e manutenção preventiva e corretiva dos mesmos (sem fornecimento de Peças). Contratado:  MC MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.643.765/0001-07. Vigência: 23/02/2026 à 31/12/2026. Valor Global R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondente ao período de 11 meses. Bento Fernandes/RN, 23 de fevereiro de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): MC MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.643.765/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço técnicos de operação do sistema de sonorização e captação de som dos equipamentos pertencentes a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, nas sessões ordinárias, extraordinárias demais eventos que vierem a ocorrer, e manutenção preventiva e corretiva dos mesmos (sem fornecimento de Peças).

Valor Global: R R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondente ao período de 11 meses.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001  MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA FONTE: 3.3.90.39 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Vigência: 23/02/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 23 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Maria Conceição Lima Teixeira / Contratado.

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa, para prestação dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo, para publicação e arquivamento, bem como das transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com veiculação no portal, e redes sociais da câmara municipal. Contratado:  HL STÚDIO, inscrita no CNPJ nº 25.272.189/0001-00. Vigência: 23/02/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), correspondente ao período de 11 meses. Bento Fernandes/RN, 23 de fevereiro de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): HL STÚDIO, inscrita no CNPJ nº 25.272.189/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa, para prestação dos serviços sob demanda de produção, gravação, edição e finalização de vídeo, para publicação e arquivamento, bem como das transmissões ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com veiculação no portal, e redes sociais da câmara municipal.

VALOR GLOBAL R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), correspondente ao período de 11 meses.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001  MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA FONTE: 3.3.90.39 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VIGÊNCIA: 23/02/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 23 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Hugo Deleon de Souza Melo / Contratado.

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada na criação de programetes e na transmissão diária (de terça-feira a sábado) de um programa institucional denominado “Minuto da Câmara”, com duração de 60 (sessenta) segundos por inserção, para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN. Contratado:  MC MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.643.765/0001-07. Vigência: 23/02/2026 à 31/12/2026. Valor Global: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), correspondente ao período de 11 meses.

Bento Fernandes/RN, 31 de julho de 2025. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): MC MÍDIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.643.765/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa especializada na criação de programetes e na transmissão diária (de terça-feira a sábado) de um programa institucional denominado “Minuto da Câmara”, com duração de 60 (sessenta) segundos por inserção, para a Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

Valor Global: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), correspondente ao período de 11 meses.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001  MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA FONTE: 3.3.90.39 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Vigência: 23/02/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 23 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Maria Conceição Lima Teixeira / Contratado.

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa, para prestar serviço de assessoria em comunicação, no que consiste na redação de textos e criação de imagens para redes sociais institucionais, cobertura de eventos do legislativo, além da distribuição de releases para blogs e portais de notícias diariamente. Contratado:  H L STÚDIO, inscrita no CNPJ nº 25.272.189/0001-00. Vigência: 23/02/2026 à 31/12/2026. Valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), correspondente ao período de onze meses. Bento Fernandes/RN, 23 de fevereiro de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): H L STÚDIO, inscrita no CNPJ nº 25.272.189/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa, para prestar serviço de assessoria em comunicação, no que consiste na redação de textos e criação de imagens para redes sociais institucionais, cobertura de eventos do legislativo, além da distribuição de releases para blogs e portais de notícias diariamente.

Valor Global: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), correspondente ao período de onze meses.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001  MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA FONTE: 3.3.90.39 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Vigência: 23/02/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 23 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Hugo Deleon de Souza Melo/ Contratado.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6022026/2023

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6022026/2023, CELEBRADO EM 03/01/2023, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN E A EMPRESA THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES: A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, com sede na Praça Presidente Castelo Branco, nº 177, Centro, Brejinho/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.518.078/0001-0001-60, neste ato representado(a) pelo(a) JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 112.885.784-7, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ: 40.647.316/0001-94, com sede na R PAULO LYRA , 3430, ANDAR 1 SALA 11, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.064-550, denominada de CONTRATADA, já qualificada no Contrato inicial nº 6022026/2023, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O Presente Termo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2025. CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua publicação. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Brejinho/RN, 29 de dezembro de 2024 

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

CNPJ: 24.518.078/0001-0001-60

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

Presidente

THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 40.647.316/0001-94

TESTEMUNHAS: 1ª - 2ª - CPF: CPF:

Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, entidade associativa de natureza privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.319.675/0001-47, com sede à Av. Prudente de Morais, nº 949, Tirol, Natal/RN, neste ato representada por seu Presidente, Eriko Samuel Xavier de Oliveira, conforme disposto em seu estatuto social, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 01.612.439/0001-38, com sede na Rua São Pedro, SN, Rocas, CEP: 59.592- 000 – Caiçara do Norte/RN, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Weslley Morais de Souza, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 087.442.724-05, residente e domiciliado na rua Largo da Liberdade nº 11, Centro, Caiçara do Norte/RN, CEP 59.592-000, no exercício de seu mandato, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O objetivo do presente Termo de Cooperação Técnica é a mútua colaboração institucional, técnica e operacional entre a Câmara Municipal de Caiçara de Norte/RN e a FECAM/RN, com o objetivo de:

I. – fortalecer a atuação do Poder Legislativo Municipal;

II. – viabilizar a capacitação de vereadores e servidores;

III. – promover o intercâmbio de informações legislativas e administrativas;

IV. – utilizar a estrutura e os serviços disponibilizados pela FECAM/RN, incluindo o Diário Oficial eletrônico e demais plataformas de apoio técnico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA FECAM/RN:

Constituem obrigações da FECAM/RN:

I. – disponibilizar apoio técnico, jurídico e legislativo sempre que solicitado pela Câmara Municipal;

II. – assegurar o acesso ao Diário Oficial da entidade para publicação de atos normativos e administrativos da Câmara Municipal;

III. – ofertar cursos, eventos e atividades de capacitação voltados à qualificação dos agentes políticos e servidores do Legislativo Municipal;

IV. – promover o diálogo institucional com outras esferas do poder público em defesa dos interesses dos legislativos municipais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

Constituem obrigações da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN:

I. – manter atualizada sua filiação junto à FECAM/RN, nos termos do Estatuto da entidade;

II. – contribuir mensalmente com os valores fixados em assembleia da FECAM/RN;

III. – zelar pela regular utilização dos serviços e plataformas ofertados pela entidade.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:

Nos termos do Ofício nº 083/2025 – FECAM/RN, a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN compromete-se a efetuar, como contrapartida financeira pela adesão aos serviços e benefícios prestados pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, o pagamento da contribuição associativa referente ao exercício de 2026, no valor global de R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), a ser quitado em parcelas mensais iguais de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme coeficiente 0,6 do FPM, aplicado ao Município de Caiçara do Norte/RN.

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor será pago por meio de transferência direta à conta da FECAM/RN, até o último dia útil de cada mês, conforme orientações administrativas da entidade e previsão orçamentária da Casa Legislativa, não implicando em qualquer repasse adicional ou transferência voluntária além do valor fixado.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

Este Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de interesse público devidamente fundamentado, este termo de cooperação técnica poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, mediante formalização de competente aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO:

O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer tipo de indenização.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

CAIÇARA DO NORTE/RN, 26 de janeiro de 2026.

ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM RN

WESLLEY MORAIS DE SOUZA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

Testemunhas:

1. ______________________________   

Nome:                            

CPF

2. _______________________________

Nome:

CPF:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria especializada em transparência pública, por meio de suporte técnico, de atualização contínua e do acompanhamento operacional do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponibilizado pelo Programa Interlegis.

CONTRATADA:    AGE    CONTABILIDADE     E    TRANSPARENCIA     LTDA,                                  CNPJ:

51.063.818/0003-56, localizada na Rua Wilson Luiz de Souza, nº109, Bairro Centro, na cidade de Carnaúba dos Dantas, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Inexigibilidade, baseando-se no disposto no artigo 74, Inciso III, letra c, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 23 de fevereiro de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Inexigibilidade nº 002/2026. Objeto: 1.    Contratação de empresa especializada em transparência pública para fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica de gestão da transparência institucional, bem como disponibilização e manutenção de aplicativo SPL Câmara, destinados ao fortalecimento do controle social, da transparência ativa e ao atendimento dos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Participante vencedor: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA – FILIAL ACTS SOLUCOES, inscrita no CNPJ sob o nº 51.063.818/0004-37. Valor global do contrato: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

EMENTA: Nomeia os membros das Comissões Permanentes para o Exercício 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó,

RESOLVE:

Art. 1º. Compõem a Comissão Permanente de Justiça e Redação:

1. Thales Rangel da Costa;
2. Renato Saldanho de Souza;
3. Luiz Nery da Costa.

Art. 2º. Compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:

1. Alisson Jackson dos Santos;
2. Júlio Cesar Fernandes de Azevedo;
3. Ana Aline Morais.

Art. 3º. Compõem a Comissão Permanente de Urbanização, Transporte e Habitação:

1. Júlio Cesar Fernandes de Azevedo;
2. Alisson Jackson dos Santos;
3. Ana Aline Morais.

Art. 4º. Compõem a Comissão Permanente de Educação e Cultura:

1. Anderson Clayton Duarte de Medeiros;
2. Renato Saldanha de Souza;
3. Francisco Fábio de Araújo.

Art. 5º. Compõem a Comissão Permanente de Economia e Defesa do Consumidor:

1. Frankslâneo Diogo da Silva;
2. José Antônio da Silva;
3. Anderson Clayton Duarte de Medeiros.

Art. 6º. Compõem a Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente:

1. Júlio Cesar Fernandes de Azevedo;
2. Anderson Clayton Duarte de Medeiros;
3. Francisco Fábio de Araújo.

Art. 7º Compõem a Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania:

1. Alisson Jackson dos Santos;
2. Júlio Cesar Fernandes de Azevedo;
3. Anderson Clayton Duarte de Medeiros.

Art. 8º Compõem a Comissão Permanente de Ética Parlamentar:

1. Alisson Jackson dos Santos;
2. Thales Rangel da Costa;
3. Artur Josué de Araújo Maynard.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 23 de fevereiro de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000001/2026 – CMCR/RN

(PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000003/2026 – CMCR/RN)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.358.723/0001-79, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, MATERIAIS PERSONALIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 24 de fevereiro de 2026 a 26 de fevereiro de 2026, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

Campo Redondo/RN, 23 de fevereiro de 2026.

______________________________________

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo a solicitação do Prefeito Municipal, conforme inciso II do Art. nº 24 da Lei Orgânica Municipal, consoante permissibilidade do art. 121, inciso III do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para a 1ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2026 (quarta-feira), às 19h, na Sede da Casa do Povo Campo-Redondense para a apreciação do seguinte Projeto de Lei, a teor do artigo nº 122 do mesmo diploma acima delineado, a saber:

1. Projeto de Lei nº 001/2026 que Autoriza o reajuste salarial do piso do magistério da educação básica, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

Na ocasião, determino as publicações de estilo, bem como a comunicação aos (as) Ilustres Vereadores (as), ambos na forma dos § 1º e 2º do artigo 122 do Regimento Interno.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campo Redondo/RN, 20 de fevereiro de 2026

Luiz Antonio da Costa Bezerra

Presidente- Biênio 2025-2026  

*Republicado por incorreção

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: MARINARA DAYANA PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.658.742/0001-32.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de coffee break e refeições prontas (jantar), incluindo aquisição de insumos, preparo, acondicionamento, transporte e disponibilização dos alimentos, sob demanda, para atendimento às sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas, reuniões institucionais e demais eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 007/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 12345.000135/2026-09.

VALOR GLOBAL: R$ 10.719,00 (dez mil, setecentos e dezenove reais).

VIGÊNCIA: Início na data da assinatura (19 de fevereiro de 2026) com término em 19 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o Art. 107.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos Próprios do Município de Carnaúba dos Dantas –

01 – Poder Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo

01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026.

Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de fevereiro de 2026

___________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 1º, §3º,II, “c” da Lei Municipal nº 2.112/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) SAIMON SOARES MAIA, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.0*8.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR    desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 19/2026

PORTARIA Nº 09/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário - Hildeberto Diniz Silva Nascimento

Função - Vereador

Quantidade – ½ (meia) diária

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

Destino – Natal/RN

Data de Afastamento: 23 de fevereiro de 2026

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      20h

Roteiro: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, à Rua Dona Maria Câmara, 1884 - Capim Macio, Natal/RN - CEP : 59082-430, em visita a referida Secretaria, cujo deslocamento e participação no referido compromisso são necessários para o desempenho das funções exercidas pelo Senhor Vereador, contribuindo para o bom andamento dos trabalhos e interesses públicos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2026.

                                 Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                       Presidente

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Vereador IVAN FIORAVANTE DANTAS FEITOSA, a realizar viagem à cidade de BRASÍLIA/DF,  entre os dias 23 a 25 de Fevereiro de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN nos gabinetes dos parlamentares do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) correspondente a 02 (duas) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, locomoção e estádia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

MANOEL PINTO NETO 

PRESIDENTE CMF

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f,  da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Art.74. É Inexigível a licitação, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

     CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO EVENTO DENOMINADO “XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026, EM BRASÍLIA/DF, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Importará a despesa o valor de R$ 7.443,00 (Sete mil quatrocentos e quarenta e três reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 18.336.780/0001-00.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Ipanguaçu e no Portal Nacional de Contratação Pública (PNCP), em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente TERMO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando a sua publicação na forma da lei.

Ipanguaçu/RN, 24 de fevereiro de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção de conteúdo audiovisual, assessoria e gerenciamento profissional de redes sociais, serviços de videomaker, mídia training, monitoramento de mídias e redes sociais (clipping), desenvolvimento e execução de plano de comunicação institucional, produção de imagens, fotografias e atividades correlatas, visando à divulgação institucional das atividades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 27 de fevereiro de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou www.pncp.gov.br/app/editais. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.
Jardim de Piranhas - RN, 23 de fevereiro de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO. –
Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM FORMATO DE (PDF) PARA DIGITALIZAR OS ARQUIVOS FINALIZADOS DO SETOR DE LICITAÇÕES E FINANÇASCÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS – RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação receberá as propostas até o dia 27 de fevereiro de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou www.pncp.gov.br/app/editais. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 23 de fevereiro de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO. –
Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa SINASP SISTEMAS INFORMATIZADOS, AUTOMACAO E ASSESSORIA PUBLICA LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.610.029/0001-14, para a Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das contas de gestão, anexo 06 (mapa demonstrativo de inventario anual de bens móveis, patrimônio), com base na lei federal no 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 23 de fevereiro de 2026.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa GF CONSULTORIA ASSESSORIA E INFORMATIZACAO CONTABIL LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.940.000/0001-51, para a Serviço de levantamento/cadastramento e atualização e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, anexo modelo 08 (demonstrativo movimentação almoxarifado), conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.807, de 29.12.2025, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: W P B DA COSTA - CNPJ: 43.011.876/0001-46, que consistirá na Contratação de empresa para aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2026, de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 15.412,60 (quinze mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), com vigência no período compreendido entre: 23/02/2026 à 31/12/2026, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: W P B DA COSTA - CNPJ: 43.011.876/0001-46

Objeto: Contratação de empresa para aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2026, de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 15.412,60 (quinze mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 12.807, de 29.12.2025, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: FUTURA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.538.577/0001-66, que consistirá a Contratação de empresa na aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2026, de material de limpeza, copa e cozinha para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 17.355,40 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), com vigência no período compreendido entre: 23/02/2026 à 31/12/2026, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: FUTURA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 14.538.577/0001-66

Objeto: Contratação de empresa na aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2026, de material de limpeza, copa e cozinha para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 17.355,40 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

ALDEMIR PAULINO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2026, cujo objeto é a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, (PAPELARIA, ESCRITA, ORGANIZAÇÃO E SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 27/02/2026, com fase de lances das 08H01 ÀS 14H01 DO DIA 27/02/2026, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 23 de fevereiro de 2026

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. SHIRLIEY DA SILVA MEDEIROS, ocupante do cargo: Tesoureiro, matrícula 228-2, inscrita no CPF: 043.XXX.XXX-44, ½ (meia) diária de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Viagem para participar da solenidade de entrega da medalha Joana Bessa, dia 25/02/2026, no Auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, situado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 23 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, matrícula 230-2, inscrito no CPF: 073.XXX.XXX-58, ½ (meia) diária de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Viagem para participar da solenidade de entrega da medalha Joana Bessa, dia 25/02/2026, no Auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, situado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 23 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, matrícula 224-1, inscrito no CPF: 444.XXX.XXX-68, ½ (meia) diária de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: : Viagem para participar da solenidade de entrega da medalha Joana Bessa, dia 25/02/2026, no Auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, situado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 23 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. JEFFERSON CLEYTON DA SILVA, ocupante do cargo de Diretor da Rádio do Legislativo, matrícula 235-2, inscrito no CPF: 063.XXX.XXX-28, ½ (meia) diária de viagem, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Viagem para participar da solenidade de entrega da medalha Joana Bessa, dia 25/02/2026, no Auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, situado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 23 de fevereiro de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  28.053.141 ANA LUIZA BEZERRA DE QUEIROZ - CNPJ: 28.053.141/0001-91, sediada na Rua Tenente Victor, nº 303 – Centro – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 25/02/2026 valido até 24/02/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 53.749,00 (cinquenta e três mil setecentos e quarentas e nove reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 24 de fevereiro  e 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00005/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00007/2026
DISPENSA Nº 00005/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa:  C. DOMINGOS SARMENTO MERCEARIA.  CNPJ: 07.394.639/0001-48 no valor de R$ 13.132,25 (treze mil cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 23 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO BELARMINO FILHO

PRESIDENTE DA CMMV

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 25 de Fevereiro de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Projeto de Lei Nº 002/2026, em regime de urgência. Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais do poder executivo, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Nº 003/2026, em regime de urgência. Dispõe sobre atualização do piso nacional dos profissionais do magistério, e dá outras providências;

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 001/2026 , do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento; A revitalização da infraestrutura em pavimentação da Travessa Camilo de Lira.

- Requerimento Nº 002/2026 , do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento: A importância da instalação do sistema de água no povoado Boa Esperança;

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 04/2026.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.742.643/0001-00

Objeto: Realização de 13 (Treze) inscrições para o 25º Capacitação de agentes públicos do Nordeste que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 26 de fevereiro a 02 de março do corrente ano.

Preço Global: R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 23/02/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria em marketing digital para gerenciamento das redes sociais institucionais da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 26 de fevereiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

Nos autos do Processo Administrativo nº 006/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, Resolvo:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PARTICIPAÇÃO NA 25ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE EM JOÃO PESSOA/PB, conforme o Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa, atendendo ao Art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária, atendendo ao Art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, atendendo ao Art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio sendo satisfeitos, atendendo ao Art. 72, incisos V, VI e VII, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO a contratação da empresa CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 55.742, no valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com dotação orçamentária: PROJETO/ATIVIDADE: 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal, NATUREZA DE DESPESA: 339039 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica, FONTE: 15000000 – recursos não vinculados a impostos, atendendo ao Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

Ouro Branco/RN, 20 de fevereiro de 2026.

José Nogueira do Nascimento Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

Autoridade Competente

Fica dispensado à realização do certame licitatório para aCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ESPECIALIZADA E SINGULAR NAS ÁREAS DO DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, VOLTADOS ESPECIALMENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO, A SER PRESTADO DE FORMA PRESENCIAL (SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL) E REMOTA (SEDE DO ESCRITÓRIO) EM AUXÍLIO À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO /RN, DESTINADO A SUBSIDIAR O PODER LEGISLATIVO NAS EVENTUAIS DEMANDAS JUDICIAIS, DEMANDAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E NOS TRABALHOS DE EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, ANÁLISE DE PROJETOS DE PREPOSIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, ORIENTAÇÃO TÉCNICO -JURÍDICA AOS PARLAMENTARES E COMISSÕES PERMANENTES E PROVISÓRIAS E DEMAIS MATÉRIAS JURÍDICAS CORRELATAS À ATIVIDADE ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. o interessado FABRICIO BRUNO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI CNPJ:51.186.073/0001-50, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Procuradoria da Câmara Municipal. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara do Município de Parazinho/RN, para o exercício de 2026, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

Parazinho/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

 ____________________________________________

Fabio Ambrozio Porpino Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensado à realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR, COMPREENDENDO SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E ESTRATÉGICO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS LEGISLATIVAS, REPRESENTATIVAS E DE FISCALIZAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. o interessado  JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI CNPJ: 29.347.460/0001-72, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Procuradoria da Câmara Municipal. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara do Município de Parazinho/RN, para o exercício de 2026, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

Parazinho/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

____________________________________________

Fabio Ambrozio Porpino Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, VISANDOA O ATENDIMENTO INTEGRAL AOS CRITÉRIOS DO RADAR DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), MEDIANTE SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PORTAL INSTITUCIONAL, DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL,Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 27 de fevereiro de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado. Parazinho- RN.

23 de fevereiro de 2026.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2026

PROCESSO Nº 016/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026

CONTRATADOS: ERINALDO TAVARES DE LIMA E SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF/MF de nº 035.130.304-95, RG nº 1933831 SSP/RN, com endereço na Rua Bernardino Sena, 770, Bairro Dinarte Mariz, Parelhas/RN, CEP 59360-000 e JOEDNA GABRIELA PEREIRA DE MEDEIROS, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF de nº 085.114.644-92, RG 002833750 SSPDS/RN, residente e domiciliada na Rua Francisco Rodrigues, 190, Bairro Boqueirão, Parelhas/RN, CEP 59360-000

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Vigência: fevereiro/2026 a dezembro/2026

OBJETO: Contratação de duas pessoas físicas para prestação de serviços de Tradutor/Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para as sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e demais eventos internos ou externos da Câmara Municipal de Parelhas/RN,  para o período legislativo de 2026.

Assinado em 20 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, para Contratação de empresa para prestação de serviços de (inscrições) para participação do ENCONTRO NACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  que ocorrerá entre os dias 03 a 05 de março de 2026 em Brasília/DF, onde irão participar os vereadores: GEOVÁ AZEVEDO DE ARAÚJO, ILDECIO DE OLIVEIRA, MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA, ROGÉRIA LAYANE CALDAS DANTAS, ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA, WELLINGTON ARAÚJO SILVA, ZENILDA SALÚSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 19.038.976/0001-81, pelo valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 23 de fevereiro de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026, para Contratação de Pessoa Jurídica para a realização de manutenção/revisão, de 01 (um) carro de passeio, pertencente a Câmara Municipal de Parelhas/RN, qual sendo Modelo CHEV/SPIN I.8L AT LTZ, COR PRETA, COMBUSTÍVEL ÁLCOOL/GASOL, CHASSI  9BGJC7520SB133574, Nº DO MOTOR MU6007395, Nº DE PORTAS 4, Nº DE LUGARES 7, ANO FAB 2024, ANO MOD 2025, com o intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa TERRASAL AUTOMÓVEIS AFG LTDA (filial), inscrita no CNPJ nº 13.536.641/0001-07, pelo valor global de R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 24  de fevereiro de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O VEREADOR HILDEBRAN CARLOS MOREIRA, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, CPF nº. 076.464.484-00, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN,  05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à Brasília/DF, com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que acontecerá no período de 24 á 27 de fevereiro de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 23 de fevereiro de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: C.W.C. DISRTIBUIDORA LTDA – CNPJ: 03.538.267/0001-25 - sediada na Rua Anisio Salatiel, s/n – Bairro Roger – Loja 01- João Pessoa/PB.

VALOR GLOBAL: R$: 25.045,00 (Vinte e cinco mil quarenta e cinco reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 24/02/2026 a 23/02/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ELETRODOMÉSTICOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E DE APOIO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 24 de fevereiro de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: A R C M LTDA – CNPJ: 36.308.772/0001-32- sediada na Rua Viente Germano, nº 512 – Bairro Alto do Triangilo - Angicos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 40.868,92 (quarenta mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois cetnavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 24/02/2026 a 23/02/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DE FORMA PARCELADA, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E DE APOIO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 24 de fevereiro de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES.

CONTRATADO: JOÃO VITOR NERI DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 708.284.714-95.

OBJETO: Rescisão do “Contrato de Prestação de Serviços” originário do processo de Licitação – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025, instaurada objetivando a Contratação de pessoa física para prestação de serviços técnicos de sonorização, regulagem e operacionalização de mesa de som em sessões parlamentares e demais eventos da Câmara Municipal de Pilões/RN.

BASE LEGAL: Artigo 137, inciso VIII c/c artigo 138, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Pilões/RN, em 06 de janeiro de 2026.

ASSINATURA: Francisco Hélito Ferreira/Presidente.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 05020001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante A R C M LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.855.807/0001-19. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos e sistema de painel de votação eletrônica, incluindo suporte técnico para implantação, capacitação e manutenção, visando a automatização da gestão das Sessões Plenárias e eventos da CMPM/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 05 de fevereiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 04 de fevereiro de 2026.

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 07020001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante EMMANOEL RIBEIRO DA SILVA, inscrito no CNPJ sob nº 57.731.997/0001-77. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de empresa especializada em serviços radiofônicos para a transmissão e divulgação das atividades legislativas da Câmara Municipal de Porto do Mangue, incluindo sessões, matérias legais e comunicados oficiais da CMPM/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 09 de fevereiro de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 09 de fevereiro de 2026.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, por seus membros, abaixo identificados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o início dos trabalhos legislativos do ano de 2026;

CONSIDERANDO a inauguração das novas instalações do prédio sede da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de melhor adequação horária para realização de tal solenidade,

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR os Senhores Vereadores e Vereadoras para participarem da sessão inaugural, em caráter solene, dos trabalhos legislativos de 2026;

Art. 2º Definir o horário, excepcionalmente para as 17:00 (dezessete) horas, do dia 25 de fevereiro de 2026, na sede deste Poder Legislativo.

Porto do Mangue/RN, 23 de fevereiro de 2026.

ANTÔNIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

ANDERSON SÉRGIO SILVA DE MELO

1º Secretário

JUSCELINO GREGÓRIO DA SILVA

2º Secretário

            Partes: F H Q MALAQUIAS – ME, CNPJ: 26.708.039/0001 -51 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de quadros destinados à composição da Galeria Oficial dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: F H Q MALAQUIAS – ME, CNPJ: 26.708.039/0001 -51, AV. FELIX RODRIGUES, 09, CENTRO, CEP. 59504 -000 – PENDÊNCIAS – RN.

            Prazo................:  30 de abril de 2026.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica

            Valor total: R$ 21.550,00 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta reais).

  Fundamento Legal...: artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 23 de fevereiro 2026.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F H Q MALAQUIAS – ME, CNPJ: 26.708.039/0001 -51, referente à Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de quadros destinados à composição da Galeria Oficial dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 20 de fevereiro 2026.

__________________________________________

 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de quadros destinados à composição da Galeria Oficial dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado F H Q MALAQUIAS – ME, CNPJ: 26.708.039/0001 -51, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 20 de fevereiro 2026.

________________________________________

ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Rua Maria de Lourdes Viana, n° 35 – Nossa Senhora da Conceição - CEP: 59.470-000 – Riachuelo/RN, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, torna pública a celebração do 3° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 006/2024, que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com a pessoa jurídica: 40.293.619 NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 40.293.619/0001-56, sediado(a) na Av. Ministro Paulo de Almeida Machado, n° 203, Centro, Touros/RN | CEP 59.584-000, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 06 de março de 2026 até o dia 05 de março de 2027, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 23 de fevereiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 035/2026

PORTARIA Nº 035 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art.1º. DESIGNAR a Comissão de Contratação desta Câmara, para o exercício de 2026, conforme preconiza a Lei Federal 14.133/21, composta pelos seguintes membros:

1 - JOISSIANE KELLY DA SILVA BRAZ, Membro, CPF: nº ***.928.484**

2 - LARISSA SILVA DE FREITAS, Membro, CPF: nº ***.620.504**

3 - KAYKY LEANDRO MACEDO DA SILVA, Membro, CPF: nº ***.787.734**

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas eventuais disposições contrárias.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riachuelo/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 014/2026.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR  PRESIDENTE FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente para participar de Reunião Com Auditor no tribunal de contas em seguida  entrega da grande honraria Joana Bessa, que será concedida pela FECAM em Natal - RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente FRANCISCO MILIIANO BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 25 de fevereiro;

•          Total de Diárias: 01 (uma) diária;

•          Valor Unitário da Diária: R$ 600,00 (seiscentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 600,00 (seiscentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 23 de fevereiro de 2026.

Ana Celia Batista Melo

Secretaria de Administração

CONTRATO Nº: 2101202601/2026

ORIGEM: DISPENSA Nº 09/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): AHBA LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 64.187.395/0001-66, com endereço à Rua José Antônio da Costa, 148, Alto do Potengi, Lagoa de Velhos/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículo automotor, sem motorista, destinado ao atendimento das necessidades administrativas, institucionais e operacionais da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

AHBA LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA

 CNPJ (MF) 64.187.395/0001-66

Pela/ CONTRATADO

CONTRATO Nº: 2101202601/2026

ORIGEM: DISPENSA Nº 10/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): AHBA LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 64.187.395/0001-66, com endereço à Rua José Antônio da Costa, 148, Alto do Potengi, Lagoa de Velhos/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículo automotor, sem motorista, destinado ao atendimento das necessidades administrativas, institucionais e operacionais da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 19.580,00 (dezenove mil, quinhentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

AHBA LOCACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA

 CNPJ (MF) 64.187.395/0001-66

Pela/ CONTRATADO

CONTRATO Nº: 0902202603/2026

ORIGEM: DISPENSA Nº 15/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): L C DA SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 41.136.638/0001-31, com endereço à Rua Eletricista Elias Ferreira, 3760, Candelária, Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização e controle de pragas urbanas, de forma preventiva e corretiva, nas dependências internas e externas dos prédios, instalações e áreas pertencentes ou utilizadas pela Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 8.090,00 (oito mil e noventa reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

L C DA SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS

 CNPJ (MF) 41.136.638/0001-31

Pela/ CONTRATADO

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2026 para Tratar de assuntos de interesse dos municípes juntamente ao Gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiroz, Gabinete do Deputado Estadual Dr Bernardo Amorim, a Secretaria de Assistencia Social de Natal, Nina Souza, FECAM/RN e recebimentos dos CIN’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 23 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2026 para Tratar de assuntos de interesse dos munícipes juntamente ao Gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiroz, Gabinete do Deputado Estadual Dr Bernardo Amorim, a Secretaria de Assistência Social de Natal, Nina Souza, FECAM/RN e recebimentos dos CIN’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 23 de fevereiro de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2026 para Tratar de assuntos de interesse dos municipes juntamente ao Gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiroz, Gabinete do Deputado Estadual Dr Bernardo Amorin, a Secretaria de Assistencia Social de Natal, Nina Souza, FECAM/RN e recebimentos dos CIN’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 23 de fevereiro de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar SEM EFEITO a Portaria n.º 007, de 02 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN na Edição n.º 2336, do dia 03 de fevereiro e 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 23 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Resolução n. º 003, de 12 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, com fundamento no art. 3º, inciso V, da Resolução n.º 003/2025, no valor de R$ 1.549,00 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais), em nome da servidora Joseane Magna Azevêdo, CPF n.º 100.xxx.xxx-29, à conta da dotação Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ, Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, para a aquisição de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, tipo A1, para atender as necessidades dessa Câmara Municipal, aplicável no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da liberação do valor à servidora, estando obrigada a prestar contas em até 15 (quinze) dias após o período de aplicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 23 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 016/2026 de 23 de fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, para fins de retirar as Carteira de identidade- RG do Convênio 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 017/2026 de 23 de fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP no dia 28 do corrente mês e ano, para retirada de Carteira Nacional de Identidade-CNI.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 011/2026-GAB

A Assessora da Presidência da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereadora Srª Roseli Maria da Costa sob o CPF nº 023.400.804-01, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

 Portaria nº 012/2026-GAB

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Valdemar Cerilo da Silva sob o CPF nº 422.847.674-00, 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 013/2026-GAB

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Juscelino Regis da Costa sob o CPF nº 673.469.524-72. ,04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 014/2026-GAB

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº João Eduardo Ferreira Bezerra sob o CPF nº     067.677.234-01 ,04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 015/2026-GAB

A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº José Cosme da Silva sob o CPF nº 222.353.294- 20.   04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 016/2026-GAB

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Yago Bruno de Santana Trindade sob o CPF nº 052.858.454-59. 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 017/2026-GAB

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

    Art. 1º - CONCEDER a Vereadora Srª Severina Maria da Costa Bezerra sob o CPF nº 024.988.574-35. 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 018/2026-GAB

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

    Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Odelio Inacio do Nascimento sob o CPF nº046.116.424-88. 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Rua Santo Antônio. 144 –Centro – CEP 59168000 Tel. 32480097- CNPJ: 09.428.707/0001-78

Portaria nº 019/2026-GAB

      A presidente da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

    Art. 1º - CONCEDER o Vereador Srº Diego Inacio de Souza sob o CPF nº 069.671.114-18. 04 (Quatro) diárias no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas de viagem para participação do evento 46º Congresso para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado do período de 25 à 01 de março de 2026 no Hotel Nobile Suites Tambaú, Av Almirante Tamandaré, 612, Tambaú, João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 03 de fevereiro de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Servidor Gilvan Venceslau da Silva desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) Gilvan Venceslau da Silva, CPF 011.xxx.xxx-60, Matrícula 000311, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa à Natal-RN, acompanhendo o Presidente da Câmara, para participar da entrega da grande honraria Joana Bessa, que será concedida pela FECAM, no Auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, com viagem prevista para o dia 25 de fevereiro de 2026. 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, referente à Serviços de confecção de agendas personalizadas para os vereadores da câmara municipal de Serra de São Bento, com a capa e o verso da capa ilustrada com brasão da câmara e foto da entrada da cidade e foto do vereador.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 23 de fevereiro de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 30010005/2026
Dispensa de Licitação nº: 012/2026
 

Objeto: Serviços de confecção de agendas personalizadas para os vereadores da câmara municipal de Serra de São Bento, com a capa e o verso da capa ilustrada com brasão da câmara e foto da entrada da cidade e foto do vereador.

Contratado: 28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ– CNPJ nº 28.703.230/0001-36

Valor Global: R$ 1.609,20 (um mil seiscentos e nove reais e vinte)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 23 de fevereiro de 2026
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 23 de fevereiro de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 008/2026 – Gabinete da Presidência

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder o servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Guilherme dos Santos Assis

Cargo/função...........: Assessor Parlamentar

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Retirada de identidades na gráfica Montreal

Período......................: 24 de Fevereiro de 2026

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 23 de Fevereiro de 2026

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

Dispõe sobre a convocação para a Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos Legislativos do exercício de 2026 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos Legislativos do exercício de 2026, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2026, às 17h, no Plenário Vereador Nival Vale, sede do Poder Legislativo Municipal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Timbaúba dos Batistas/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Retificação da Portaria nº 08/2026 que dispõe sobre a concessão de férias aos servidores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica RETIFICADA a Portaria nº 08/2026, publicada em 19/02/2026, que concedeu férias ao servidor FRANCISCO ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO – CPF:035.XXX.XXX-63, para tornar sem efeito a concessão de férias anteriormente estabelecida, por necessidade do serviço público.

Art. 2º A presente retificação produz efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2026, data anteriormente fixada para início do gozo das férias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação N° 002/2026 com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica para atuação junto a Câmara Municipal de Umarizal/RN (atuação consultiva), vinculados principalmente ao Direito Administrativo/Público, referidos serviços deverão ser prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, para em complementação técnica à atuação da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Umarizal, prestar assessoria e consultoria jurídica. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 10 de fevereiro de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 011/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de edição de dados cadastrais, compreendendo a digitalização, conferência, correção, inserção, padronização e validação de informações pessoais e biométricas, destinados a subsidiar os trabalhos administrativos e operacionais desenvolvidos pela Câmara Municipal de Umarizal/RN no apoio à confecção e emissão de Carteiras de Identidade (RG) à população, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: 14.364.601 ICARO LEONNARD ALVES FERREIRA, CNPJ 14.364.601/0001-98.

Valor Homologado: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), em parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 10 de fevereiro de 2026.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 011/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 011/2026 de Dispensa de Licitação N° 009/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de edição de dados cadastrais, compreendendo a digitalização, conferência, correção, inserção, padronização e validação de informações pessoais e biométricas, destinados a subsidiar os trabalhos administrativos e operacionais desenvolvidos pela Câmara Municipal de Umarizal/RN no apoio à confecção e emissão de Carteiras de Identidade (RG) à população, no valor global de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), em parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal/RN, em 10 de fevereiro de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 005/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de edição de dados cadastrais, compreendendo a digitalização, conferência, correção, inserção, padronização e validação de informações pessoais e biométricas, destinados a subsidiar os trabalhos administrativos e operacionais desenvolvidos pela Câmara Municipal de Umarizal/RN no apoio à confecção e emissão de Carteiras de Identidade (RG) à população. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 10 de fevereiro de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 009/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 009/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de edição de dados cadastrais, compreendendo a digitalização, conferência, correção, inserção, padronização e validação de informações pessoais e biométricas, destinados a subsidiar os trabalhos administrativos e operacionais desenvolvidos pela Câmara Municipal de Umarizal/RN no apoio à confecção e emissão de Carteiras de Identidade (RG) à população.

CONTRATADO: 14.364.601 ICARO LEONNARD ALVES FERREIRA, CNPJ 14.364.601/0001-98

VALOR TOTAL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), em parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 10 de fevereiro de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 009/2026

CONTRATO N° 011/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 009/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: 14.364.601 ICARO LEONNARD ALVES FERREIRA, CNPJ 14.364.601/0001-98

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de edição de dados cadastrais, compreendendo a digitalização, conferência, correção, inserção, padronização e validação de informações pessoais e biométricas, destinados a subsidiar os trabalhos administrativos e operacionais desenvolvidos pela Câmara Municipal de Umarizal/RN no apoio à confecção e emissão de Carteiras de Identidade (RG) à população.

VALOR TOTAL: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), em parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 10/02/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026.

PROCESSO Nº 004/2026
DISPENSA Nº 004/2026

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: M K DOMINGOS ALVES, CNPJ 26.994.633/0001-56, no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) referente ao objeto “Contratação de empresa com serviços especializados na assessoria de imprensa institucional; gestão das redes sociais;  diagnóstico e planejamento de comunicação digital institucional para a Câmara Municipal de Upanema/RN”, de interesse da Câmara Municipal de Upanema. Autorizo ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 09 de fevereiro de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Partes: M K DOMINGOS ALVES - CNPJ 26.994.633/0001-56 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente. 

Objeto........................: 1.1.   Contratação de empresa com serviços especializados na assessoria de imprensa institucional; gestão das redes sociais;  diagnóstico e planejamento de comunicação digital institucional para a Câmara Municipal de Upanema/RN.

Contratado.................: M K DOMINGOS ALVES - CNPJ 26.994.633/0001-56

Valor................:  R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais)

Período................:  12 meses

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antônio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 09/02/2026.

Data de Vigência...:  08/02/2027.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

 Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como as condições estabelecidas no processo nº 006/2026 e pelas atribuições a mim, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Upanema, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº  007/2026, em favor da empresa JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 50.370.103/0001-11, no valor total de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) anual, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica voltada à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Upanema/RN, compreendendo a implementação, revisão e atualização da regulamentação administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal, elaboração e aprimoramento de atos normativos internos, orientação técnica quanto à aplicação das normas institucionais e realização de capacitações, cursos e treinamentos destinados a servidores e vereadores, com foco no fortalecimento da organização institucional e da conformidade jurídico-administrativa.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 10 de fevereiro de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Partes: JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 50.370.103/0001-11 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica voltada à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Upanema/RN, compreendendo a implementação, revisão e atualização da regulamentação administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal, elaboração e aprimoramento de atos normativos internos, orientação técnica quanto à aplicação das normas institucionais e realização de capacitações, cursos e treinamentos destinados a servidores e vereadores, com foco no fortalecimento da organização institucional e da conformidade jurídico-administrativa.

Contratado.................: JOSÉ FÁBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 50.370.103/0001-11.

Valor Anual................:  R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais)

Período................:  12  meses

Fiscal de Contrato...............: Gunnaberg Larrygham de Souza Almeida- Mat. 130811-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, letra “c”.

Data de Assinatura...: 10/02/2026.

Data de Vigência...:  10/02/2027.

Portaria de Diária nº. 005/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder a senhora Evarista Neta Martins Silvério Garcia, ocupante do cargo de Vereadora  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 300,00 (trezentos  reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem à cidade de Mossoró/RN, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte – Campus Mossoró, (IFRN), a serviço desta Edilidade, como finalidade tratar de assuntos institucionais relacionados à obtenção de mudas de plantas de diversos tipos, destinadas à implementação e ao fortalecimento do projeto de arborização urbana do Município. A iniciativa visa promover melhorias ambientais, contribuindo para a qualidade de vida da população, preservação do meio ambiente, ampliação das áreas verdes e incentivo à sustentabilidade. A viagem ocorrerá no dia 24 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 23 de fevereiro de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 09020001/2026

OBJETO: Prestação de serviço técnico especializado no levantamento físico, identificação e atualização do patrimônio in-loco (identificação e catalogação); tombamento e emplacamento dos bens por unidade e subunidade e elaboração do livro de inventário com fotos coloridas dos bens tombados da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

DATA LIMITE: 17 de fevereiro de 2026.

HORÁRIO: 09h00 (Horário de Brasília).

LOCAL: Sala da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. ABERTURA

Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 09h00, reuniu-se a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vila Flor, designada pela autoridade competente, para proceder à abertura e julgamento das propostas referentes ao Aviso de Dispensa de Licitação nº 0002/2026. O aviso foi devidamente publicado em 11/02/2026 e circulou em 12/02/2026, respeitando o prazo mínimo estabelecido.

1. 1. 1. 1. 1. 1. 2. PARTICIPAÇÃO

Dentro do prazo legal estipulado até às 09h00 do dia 17/02/2026, enviaram documentação as seguintes empresas:

• AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI (CNPJ nº 31.974.334/0001-09).
• LICITCONT CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (CNPJ nº 23.382.046/0001-18).
  1. 1. 1. 1. 1. 3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO

A Comissão passou à análise dos documentos e valores ofertados, registrando o seguinte:

• LICITCONT CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA: Apresentou proposta no valor total de R$ 9.500,00. Contudo, ao analisar a documentação de habilitação, constatou-se a ausência dos documentos exigidos nos itens 8.1.4 "b", "c" e "d" do Aviso de Dispensa. Tais itens referem-se à Qualificação Econômico-Financeira, especificamente a Relação de Compromissos Assumidos, justificativas de divergência de receita e a declaração detalhada de contratos. Conforme estabelece o item 8.1.4, "d", a falta desses elementos é motivo de inabilitação imediata por descumprimento das qualificações legais.

• AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI: Apresentou proposta no valor total de R$ 15.000,00. A empresa apresentou toda a documentação solicitada no Aviso de Dispensa, demonstrando plena regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, estando, portanto, totalmente habilitada.
  1. 1. 1. 1. 1. 4. CONCLUSÃO E ADJUDICAÇÃO

Considerando a inabilitação da empresa LICITCONT por descumprimento de requisitos obrigatórios de qualificação econômico-financeira, a Comissão de Licitação declara como vencedora do certame a empresa AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI, com o valor global de R$ 15.000,00, por ser a proposta válida de menor preço que atende integralmente às condições do edital.

Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão e pelo Agente de Contratação.

Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2026.,

Higor Vinicius Dantas Fagundes Vicente

Agente de Contratação

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a PRESTAÇÃO SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO NO LEVANTAMENTO FÍSICO, IDENTIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IN-LOCO (IDENTIFICAÇÃO E CATALOGAÇÃO). TOMBAMENTO E EMPLACAMENTO DOS BENS POR UNIDADE E SUBUNIDADE E ELABORAÇÃO DO LIVRO DE INVENTARIO COM FOTOS COLORIDAS DOS BENS TOMBADOS DA CÂMARA MUNICIPAL. Declaro o interessado AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI, CNPJ sob o n° 31.974.334/0001-09, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela.

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Técnico da Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c artigo 75, inciso II da Lei Federa! 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026;

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 09020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0002/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 23 de fevereiro de 2026.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Câmara Municipal

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS EIRELI.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 0002/2026.

OBJETO: PRESTAÇÃO SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO NO LEVANTAMENTO FÍSICO, IDENTIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IN-LOCO (IDENTIFICAÇÃO E CATALOGAÇÃO). TOMBAMENTO E EMPLACAMENTO DOS BENS POR UNIDADE E SUBUNIDADE E ELABORAÇÃO DO LIVRO DE INVENTARIO COM FOTOS COLORIDAS DOS BENS TOMBADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

VALOR MENSAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 23/02/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração até o final do exercício financeiro.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:             3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo