A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o preceituado na Lei Complementar Municipal nº 004/2018, no que disciplina o regime jurídico e o quadro de pessoal desta Casa;

CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei Complementar Municipal nº 33/2025, que conferiu nova redação ao art. 28 da Lei Complementar nº 004/2018, fixando a licença à servidora gestante em 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração;

CONSIDERANDO que a servidora LETÍCIA FERNANDES, inscrita no CPF sob o nº ***.738.464-**, matrícula nº 300561-1, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Acari/RN, encontra-se afastada em decorrência de concessão de LICENÇA À GESTANTE, inicialmente deferida por 120 (cento e vinte) dias, conforme Portaria nº 022/2025, impondo-se a adequação do prazo ao atual marco normativo municipal;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 023/2025 nomeou o Sr. PAULO ROGÉRIO DA SILVA DANTAS, CPF nº ***.437.314-**, para exercer, temporariamente, o cargo em comissão de Assessor de Comunicação durante o afastamento inicial da titular, e que a continuidade do serviço público impõe a manutenção da substituição durante todo o período de afastamento e férias;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a LICENÇA À GESTANTE da servidora LETÍCIA FERNANDES (CPF nº *.738.464-, matrícula nº 300561-1), inicialmente concedida até 03/02/2026, para que passe a observar o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, com término em 06/04/2026, mantidas as demais disposições da Portaria nº 022/2025.

Art. 2º Fica concedido à servidora LETÍCIA FERNANDES o gozo de férias regulamentares no período de 06/04/2026 a 05/05/2026, a serem usufruídas imediatamente após o período de licença referido no art. 1º.

Art. 3º Fica prorrogada a nomeação do Sr. PAULO ROGÉRIO DA SILVA DANTAS (CPF nº ***.437.314-**) para ocupar, em caráter temporário, o cargo em comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Acari/RN, em substituição à titular, durante todo o período de afastamento em razão da licença maternidade e férias, compreendendo até 05/05/2026, cessando ao término do período aqui fixado.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 02/02/2026, para fins de convalidação e regularização administrativa dos períodos estabelecidos nos arts. 1º a 3º, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 25 de fevereiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 30 (trinta) dias, computados no período de 02/03/2026 a 31/03/2026, relativo ao período aquisitivo de 2024/2025, à servidora LISÂNGELA CRISTIANE SILVA SANTOS, inscrita no CPF sob o nº ***.830.514-**, matrícula nº 100402-2, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 26 de fevereiro de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 029/2026 – AUTOR EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA – MDB; SUBSCRITO PELOS VEREADORES FILIPE GUSTAVO-PP E RONALDO ADRIANE-PSDB - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. ANDERSON JAMES VILAÇA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 26 de fevereiro de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Rodrigo Cipriano da Silva, inscrito no CPF/MF nº 101.287.384-64, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Baía Formosa/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa G M PEREIRA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 04.045.272/0001-69, com sede à Rua João Cavalcante Filho, n.º 123 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, GILVAN MIGUEL PEREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 243.256.604-10, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 20 de fevereiro de 2027 (20/02/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 018/2025, celebrado inicialmente em 21 de fevereiro de 2025 (21/02/2025), oriundo do processo administrativo 21020001/25, Dispensa N.º 019/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 20 de fevereiro de 2027 (20/02/2027), a vigência do Contrato n.º 018/2025, celebrado inicialmente em 21 de fevereiro de 2025 (21/02/2025), oriundo do processo administrativo 21020001/25, Dispensa N.º 019/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 018/2025, celebrado inicialmente em 21 de fevereiro de 2025 (21/02/2025), oriundo do processo administrativo 21020001/25, Dispensa N.º 019/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Baía Formosa/RN, em 20 de fevereiro de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

G M PEREIRA

GILVAN MIGUEL PEREIRA

CPF/MF: 243.256.604-10

Pela Contratada

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO, portador do CPF 056.158.704-35, residente na Praia do Sagi, 111 - Sagi - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do(a) 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no período de 26 de fevereiro a 02 de março de 2026, tendo as viagens marcadas para os dias 27 e 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 26 de fevereiro 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Rodrigo Cipriano da Silva, portador do CPF 101.287.384-64, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 26 de fevereiro a 02 de março de 2026, tendo as viagens marcadas para os dias 27 e 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 26 de fevereiro de 2026.

_______________________________

Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no(s) dia(s) 26 de fevereiro a 02 de março de 2026, tendo as viagens marcadas para os dia 27 e 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 26 de fevereiro de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 de fevereiro a 02 de março de 2026, tendo as viagens marcadas para os dias 27  e 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 26 de fevereiro de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a TIAGO BRASILIANO RIBEIRO, portador do CPF 066.334.054-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do(a) 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no período de 26 de fevereiro a 02 de março de 2026, tendo as viagens marcadas para os dias 27 e 28 de fevereiro e 01 e 02 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 26 de fevereiro de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, 24 – Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 03 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 26 de fevereiro de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Antônio Francisco Soares, 27 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 03 de março de 2026

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 26 de fevereiro de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2026

Processo Administrativo n° 017/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: MARICLEYDSON COSTA DA SILVA LTDA – CNPJ: 17.340.447/0001-02), com sede na Av. Coronel Estevam, 3157, Nossa Senhora do Nazaré, Natal/RN, CEP: 59.060-200.

VALOR TOTAL: R$ 17.908,77 (dezessete mil novecentos e oito reais e setenta e sete centavos).

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 26 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 26.02.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à Procuradoria da Mulher, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor da Servidora MARIA LAIANE BORGES PEREIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à Servidora MARIA LAIANE PEREIRA BORGES, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 26.02.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à Procuradoria da Mulher, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: ARGEPRO SOLUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 30.795.474/0001-10.

Objeto: Contratação de serviços da Cessão de direitos de uso de programas informatizados que englobem sistemas integrados de Gestão Legislativa, Protocolo Legislativo, Gestão de Assinatura Digital e Gestão Arquivística de Documentos, com prestação de serviços de manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, serviços técnicos, de suporte, implantação do sistema, migração e conversão de dados da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Valor Global: R$ 64.220,00 (Sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): ARGEPRO SOLUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 30.795.474/0001-10. OBJETO: Contratação de empresa especializada para Cessão de direitos de uso de programas informatizados que englobem sistemas integrados de Gestão Legislativa, Protocolo Legislativo, Gestão de Assinatura Digital e Gestão Arquivística de Documentos, com prestação de serviços de manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, serviços técnicos, de suporte, implantação do sistema, migração e conversão de dados destinados ao atendimento às necessidades da Câmara Municipal da Caiçara do Rio do Vento RN. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas para atender à presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Geral da Câmara Municipal, através do Elemento Orçamentário “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. RECURSOS FINANCEIROS: A despesa será paga com recursos ordinários. VALOR GLOBAL: R$ 64.220,00 (Sessenta e quatro mil, duzentos e vinte reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2026. BASE LEGAL: Art. 75, II”, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 19 de fevereiro de 2026. Assinaturas: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente/Pelo Contratante e Adriano Mendes de Sousa Arraes/p/Contratado(a).

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: ANTÔNIO CARLOS FEITOSA DA SILVA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.300.958/00001-64.

Objeto: Contratação de empresa para Locação de 06 (seis) kit PC novo composto por 01 computador com configuração mínima: processador Intel I5, 8GB de memória RAM, SSD de 240 GB, teclado, mouse, estabilizador e monitor de 19” com sistema operacional Windows e pacote office instalados e com manutenção e reposição de peças inclusos.

Valor Global: R$ 17.490,00 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A):ANTÔNIO CARLOS FEITOSA DA SILVA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.300.958/00001-64..

OBJETO: Locação de 06 (seis) kit PC novo composto por 01 computador com configuração mínima: processador Intel I5, 8GB de memória RAM, SSD de 240 GB, teclado, mouse, estabilizador e monitor de 19” com sistema operacional Windows e pacote office instalados e com manutenção e reposição de peças inclusos.

VALOR: Importância Global de R$ 17.490,00 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Antônio Carlos Feitosa da Silva/Pela Contratada.

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 002/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o no 12.981.767/0001-28

CONTRATADA: MR SERVICO DE CERTIFICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.508.740/0001-80

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de emissão e validação presencial de certificado digital do tipo E-CPF e E-CNPJ modelo A1 em formato arquivo, a fim de atender as demandas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: R$ 380,00 (trezento e oitenta reais)

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento de contrato será de 12 (doze) meses contados da assinatura deste instrumento e publicação no sítio da FECAM, podendo, atendendo ao princípio da vantajosidade, ser prorrogada a sua vigência, desde que a CONTRATADA mantenha todos os critérios de habilitação.

DATA DA ASSINATURA: 26 de Janeiro de 2026.

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de Janeiro de 2026

Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara - Contratante

Miscelina Mayni MAchado de Melo Rattes - Representante da Contratada

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 008/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXV MARCHA gestores e legislativos municipais em Brasília/DF.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXV MARCHA gestores e legislativos municipais em Brasília/DF  junto à empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, CNPJ nº 83.594.978/0001-56, sediada na Q SRTVS, QD 01, Centro Empresarial Assis Chateaubriand Torre II sala 502/504, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.340-906, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais), compreendendo, três (03) inscrições de vereadores(as) desta Casa Legislativa que confirmaram sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 27 a 30 de abril de 2026.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 26 de fevereiro de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ SOB N° 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, CNPJ Nº 83.594.978/0001-56; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS PARA A INSCRIÇÃO NA XXV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026; VALOR TOTAL: R$ 2.481,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS). COMPREENDENDO, TRÊS (03) INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS VEREADORES(AS) DESTA CASA LEGISLATIVA QUE CONFIRMARAM SUA PRESENÇA NO EVENTO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

CRUZETA/RN, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

_________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Concede diária.

 A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                  

Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara Municipal Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN, no dia 25 de fevereiro do ano em curso, para participar da Solenidade de Outorga da Medalha “Joana Bessa”, comenda que homenageará personalidades com relevante contribuição para o fortalecimento do poder Legislativo Municipal do Estado do Rio Grande do Norte.

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 26 de Fevereiro de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Concede diária.

 A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                  

Art. 1º - Conceder a Controladora da Câmara Municipal Maria Valquiria de Almeida, 01 (uma) diária, pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN, no dia 25 de fevereiro do ano em curso, para participar da Solenidade de Outorga da Medalha “Joana Bessa”, comenda que homenageará personalidades com relevante contribuição para o fortalecimento do poder Legislativo Municipal do Estado do Rio Grande do Norte.

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 26 de Fevereiro de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Concede diária.

O Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN no dia 25 de fevereiro do ano em curso, para participar da Solenidade de Outorga da Medalha “Joana Bessa”, comenda que homenageará personalidades com relevante contribuição para o fortalecimento do poder Legislativo Municipal do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 26 de fevereiro de 2026.

Erinaldo Correia Rêgo

Vice-presidente

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E CHECK-IN DE PASSAGENS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. Declaro o interessado EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ sob o n° 55.738.5560001-71, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 9.483,75 (Nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) e em face de notório interesse público. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Extremoz/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Extremoz; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 18020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Extremoz/RN, através da Secretaria Geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0001/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Extremoz/RN, em 20 de fevereiro de 2026.

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 01/2026 – CMF/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 30 (TRINTA) dias consecutivos a Sra. MARIA JUCIELLY DOS SANTOS ROZENDO SILVA, portadora do CPF ***.268.394**, ocupante do cargo comissionado de ASSESSORA LEGISLATIVA I, referente ao período aquisitivo de 28/01/2025 a 27/01/2026, contados a partir do dia 02/03/2026 com término em 31/03/2026.

Parágrafo único - A servidora retornará às atividades no dia 01/04/2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 26 de fevereiro de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN
CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: CH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 15.495.405/0001-15.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2025, oriundo do Processo Administrativo da Dispensa de Licitação nº 10/2025, por mais 12 (doze) meses, com vigência de 02 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à continuidade da prestação dos serviços e ao atendimento do interesse público.

RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 021/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025.

 

Galinhos/RN, 22 de dezembro de 2025.
 

ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE
Presidente da Câmara Municipal

*Republicado por incorreção.

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor CLÉCIO CARLOS GALDÊNCIA NUNES, matrícula nº 760, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Manoel da Costa Inácio, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor DENIO COSTA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 747, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete do Vereador Robson Kelly Costa Pereira, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor JOSÉ MARIA DA SILVA, matrícula nº 748, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador Robson Kelly Costa Pereira, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor LYBNA KELLY TIBÚRCIO DE SOUSA, matrícula nº 758, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINSTRATIVO, lotado no Gabinete do Vereador José Maria de Souza, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 732, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor ELIDELMA KELLY FERREIRA DE SOUSA PAULISTA, matrícula nº 753, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Jefersson Breno Varela da Silva, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 755, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINSTRATIVO, lotado no Gabinete do Vereador Jefersson Breno Varela da Silva, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor ANA LUIZA LOURENÇO DE OLIVEIRA, matrícula nº 723, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor VERONICA HELEN LINS DE SOUSA BRITO, matrícula nº 764, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Manoel Francisco de Souza, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor ALINE KELLY GALDINO DE FARIA, matrícula nº 744, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete da Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor ADRIENE DA SILVA OLEGÁRIO, matrícula nº 756, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador José Maria de Souza, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor CRISTIAN VICTOR SILVA SOARES, matrícula nº 786, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Manoel Francisco de Souza, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 31/01/2025 a 31/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor RUTE DANIELA DE SOUZA NOBRE DA SILVA, matrícula nº 774, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete da Vereadora Érika Betânia Nobre Tibúrcio, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor BRENO SILVA DE FRANÇA, matrícula nº 734, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor HORTÊNCIA PAULA SILVA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 726, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor GEANE CARLA OLIVEIRA SILVA TEMOTIO, matrícula nº 750, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete da Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor AÍDA MAGNÓLIA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 740, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado no Gabinete do Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO, matrícula nº 737, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete do Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor RAFAEL BRUNO DOS SANTOS MELO, matrícula nº 736, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor ROGACIANA MIRANDA BARBOSA PEREIRA, matrícula nº 739, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lotado no Gabinete do Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor ANTONY DAVI DA SILVA MENDONÇA, matrícula nº 761, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado no Gabinete do Vereador Manoel da Costa Inácio o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 02/01/2025 a 02/01/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 26 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder a servidora efetivada MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 010, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 01/03/2025 a 01/03/2026.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 27 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder a servidora efetivada MARIA DE FÁTIMA PERES, matrícula nº 013, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS EM GERAL, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 02/03/2026 a 31/03/2026.
• Período Aquisitivo: 01/07/2023 a 01/07/2024.
• Retorno às Atividades: 01/04/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 27 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025, CELEBRADO EM 21/02/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portadora do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ: 58.869.105/0001-61, com sede na R 19 DE JULHO, 66, CENTRO, CANGUARETAMA/RN CEP:59190000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 17/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar ate 31/12/2026 o prazo de vigência do Contrato nº 17/2025, celebrado em 21/02/2025, com fundamentação no Art. 107 da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2026.

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 20 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA

CNPJ: 58.869.105/0001-61

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2025, CELEBRADO EM 14/02/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Quinze de Novembro, S/N, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representado(a) pelo(a) ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portador do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ: 55.738.556/0001-71, com sede na R VALDIR TARGINO, 3565 SALA 01, CANDELARIA, NATAL/RN CEP:59064670, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 25/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar ate 31/12/2026 o prazo de vigência do Contrato nº 25/2025, celebrado em 14/02/2025, com fundamentação no Art. 107, da Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2026

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 12 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 55.738.556/0001-71

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A): ASSESI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.769.245/0001-92. OBJETO: Contratação de Serviços de Locação de Software de gerenciamento da votação eletrônica, cronometro da sessão legislativa e registro de presença dos vereadores.. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem  inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.  Monte Alegre/RN, em, 30 de dezembro de 2025. FAGNER FERREIRA DA SILVA – PRESIDENTE – Contratante e ANTONIO RAÍ ALMEIDA DE SOUSA,  p/Contratada. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN. CONTRATADA: MULTIVERSO TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ Nº.: 26.042.681/0001-44.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o alterar a vigência final do contrato 002/2024 para 06 de Fevereiro de 2026 (06/02/2026), nos moldes do Art. 107, da Lei Federal n. 14.133/21.

Nísia Floresta/RN,05 de Fevereiro de 2025.

ASSINATURAS:

Pela Contratante:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara

Pelo Contratado:

MULTIVERSO TECNOLOGIA EIRELI

Franklim Vieira de Araújo

Representante legal

*Republicado por incorreção

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 54.742.476 MONIQUE MURIELLE DE ARAUJO SILVA inscrito no CNPJ: 54.742.476/0001-27, visando a Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços TécnicosEm Saúde E Segurança Do Trabalho (SST), Visando Atender Às Exigências Legais E Normativas Aplicáveis À Administração Pública, Bem Como Garantir A Integridade Física E Mental Dos Servidores Da Câmara Municipal De Parazinho/RN., no importe global de R$: 9.160,00 (nove mil cento e sessenta reais). mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Parazinho/RN, 27 de fevereiro de 2026

 _____________________________________

Fabio Ambrozio Porpino

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO haver este signatário recebido, em 30 de dezembro de 2025, documento no qual o Exmo. Ver. Geová Azevedo de Araújo renuncia expressamente ao cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO que, nos moldes do art. 10, III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as funções dos membros da Mesa Diretora cessam com a apresentação de renúncia escrita de seu ocupante;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago o cargo de 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parelhas/RN, anteriormente ocupado pelo Exmo. Sr. Geová Azevedo de Araújo, em virtude da apresentação de renúncia escrita.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 25 de fevereiro de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Rua Maria de Lourdes Viana, n° 35 – Nossa Senhora da Conceição - CEP: 59.470-000 – Riachuelo/RN, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, torna pública a celebração do 2° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 009/2025, que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÒNICA (VOTEI.APP), COM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, TRIENAMENTO E IMPLANTAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, firmado com a pessoa jurídica: JB INFORMATICA LTDA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 50.155.454/0001-00, sediada na rua Luiz Urbano de Araújo, 61, sala 4, CEP: 59.464-000, Centro, Santa Maria/RN, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 06 de março de 2026 até o dia 05 de março de 2027, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 26 de fevereiro de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

PROCESSO DE ADESÃO N° 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001- 71, ganhadora, com sede na Rua Valdir Targino, 3565 Sala 01, Candelária, Natal/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A INTERMEDIAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 636/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 30/01/2026 com validade até 29/01/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

Francisco Eduardo da Silva Leite

Pela Contratante

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ nº 55.738.556/0001- 71

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 11 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 002/2026 - GP/CMSBT

                                             DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR           JOSÉ EDUARDO BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 26, § 1º da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 322 do Regimento Interno, CONSIDERANDO o falecimento do Vereador José Eduardo Bezerra ocorrido em 08 de fevereiro de 2026, conforme Certidão de Óbito de Matrícula nº 0945730155 2026 4 00002 205 0000683 90, RESOLVE:

 Art. 1º – Declarar EXTINTO, para todos os efeitos legais, o mandato de Vereador ocupado pelo Sr. José Eduardo Bezerra.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e jurídicos retroativos a 08 de fevereiro de 2026.

Sala das Presidência, São Bento do Trairi/RN, 26 de fevereiro de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

                                   Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 03/2026 - GP/CMSBT

FORMALIZA A CONVOCAÇÃO E POSSE DE SUPLENTE DE VEREADOR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 29 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

Art. 1º – Formalizar a posse da Sra. JULIANA PATRÍCIA OLIVEIRA PESSOA DANTAS no cargo de Vereadora desta Edilidade, em virtude da vacância declarada na Portaria nº 02/2026.

 Art. 2º – A referida vereadora prestou compromisso regimental e tomou posse em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2026.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2026.

São Bento do Trairi/RN, 26 de fevereiro de 2026

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DA ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 16ª LEGISLATURA

DATA E LOCAL: 13/02/2026, às 16h, Plenário Francisco Antônio dos Santos. RESUMO DOS TRABALHOS: Sob a presidência interina do Ver. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, foi lida a declaração formal de extinção do mandato do Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA por falecimento. Ato contínuo, foi empossada a suplente JULIANA PATRÍCIA OLIVEIRA PESSOA DANTAS, que prestou compromisso legal. Com base no Termo de Acordo Parlamentar nº 01/2026, o Plenário dispensou formalidades para realizar a eleição imediata do cargo vago de Presidente. Em votação aberta e nominal, foi eleito por unanimidade o Vereador FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA para o período complementar de 2025-2026. O Plenário aprovou por unanimidade a votação e aprovação imediata da ata da presente sessão.

São Bento do Trairi/RN, 13 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

AMANDA REJANE DE OLIVEIRA

1ª Secretária

PEDRO DOS SANTOS FILHO

2º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

PROCLAMA O RESULTADO DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA RECOMPOSIÇÃO DO CARGO VAGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – Fica proclamado o resultado da eleição suplementar realizada na 2ª Sessão Extraordinária de 13/02/2026, com a finalidade exclusiva de preenchimento do cargo vago de Presidente, em virtude da extinção do mandato do então titular, o Vereador José Eduardo Bezerra, por motivo de falecimento.

Art. 2º – A referida eleição suplementar fundamentou-se no Artigo 55 do Regimento Interno (RIPLEM), que determina a realização de pleito para completar o mandato em caso de vacância, e seguiu o rito de celeridade estabelecido pelo Termo de Acordo Parlamentar nº 01/2026, aprovado por unanimidade para a imediata recomposição da Mesa Diretora.

Art. 3º – Ratifica-se que os demais cargos da Mesa Diretora (1ª Secretaria e 2ª Secretaria), eleitos originalmente para o biênio 2025-2026, permanecem inalterados, passando a composição do órgão diretor a ser a seguinte para o período complementar:

• Presidente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (Eleito em 13/02/2026)

• 1ª Secretária: AMANDA REJANE DE OLIVEIRA (Remanescente)

• 2º Secretário: PEDRO DOS SANTOS FILHO (Remanescente)

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e jurídicos retroativos a 13 de fevereiro de 2026.

Sala das Sessões Francisco Antônio dos Santos, São Bento do Trairi/RN, 26 de fevereiro de 2026.

       --------------------------------------------------------------------------------

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 024/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO DE SOUZA ANDRADE, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 26 a 28 de Fevereiro e 01 a 02 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Fevereiro de 2026

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 025/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ANDERSON LEOPOLDINO BIZERRA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 26 a 28 de Fevereiro e 01 a 02 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Fevereiro de 2026

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 026/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE PINHEIRO DE MACEDO, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 26 a 28 de Fevereiro e 01 a 02 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Fevereiro de 2026

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 027/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JAILSON MOREIRA MARTINS, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 89º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Laguna Praia, durante os dias 26 a 28 de Fevereiro e 01 a 02 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Fevereiro de 2026

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 024/2025, Rayane Franciele Ribeiro Mendoça, inscrito no CPF nº. ***.275.404-**, para ocupar em comissão de em Assessor de Gabinete, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo Potengi/RN.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a senhora Rayane Franciele Ribeiro Mendoça, inscrito no CPF nº. ***.275.404-**, para ocupar em comissão de em Assessor de Gabinete, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 26 de fevereiro de 2026

Fabio Alves de Luna

                                                     PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para o início dos trabalhos legislativos do ano de 2026, com a leitura da Mensagem Anual do Excelentíssimo Prefeito, João Maria Andrade Furtado Filho, no prédio sede da Câmara Municipal, às 19h00min (dezenove horas) do dia 05 de março de 2026.

Serra Caiada/RN, 26 de fevereiro de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

PARECER Nº 001/2026

PROJETO DE LEI Nº 001/2026

COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.

Nos termos do Art. 40, I do Regimento Interno, a presente Comissão, ao analisar o Projeto de Lei nº 001/2026, assim se manifesta:

ASSUNTO: Análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 001/2026, que "Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial dos servidores públicos do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências."

INTERESSADO: Poder Executivo Municipal.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal.

I. RELATÓRIO

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa estabelecer o novo valor do piso salarial para os servidores públicos do município em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para uma jornada de 40 horas semanais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O presente parecer tem por objetivo examinar a conformidade da proposição com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000).

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I Competência Legislativa

Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Vera Cruz garante a competência municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores, desde que observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O presente projeto encontra respaldo nessa competência legislativa.

II.II Análise dos Documentos Apresentados

O Projeto de Lei foi protocolado nesta Casa Legislativa acompanhado do Ofício de n° 05/2026, de uma Justificativa e de uma Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem como da Declaração de Adequação orçamentária do Ordenador de Despesa, atendendo os pressupostos do Art. 15 da LRF. 

A justificativa aponta para a necessidade de adequação do piso salarial municipal, enquanto a estimativa, assinada por um profissional de contabilidade, detalha os cálculos do aumento da despesa com pessoal.

Em consulta aos anexos da Proposição, verifica-se que há previsão orçamentária suficiente para suportar a despesa, cumprindo as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II.III Retroatividade dos Efeitos

O Art. 4º do Projeto de Lei estabelece que seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2026. Tal previsão é possível, desde que respeitadas as normas orçamentárias e o princípio da anterioridade para despesas públicas. Como a majoração decorre de legislação federal e foi considerada na previsão orçamentária do município, não há impedimentos jurídicos para sua aplicação retroativa.

II.V Regularidade do Processo Legislativo 

O projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos para proposições legislativas, observando: 

• Iniciativa: De competência do Poder Executivo Municipal, ante competência exclusiva expressa em Lei Municipal;
• Tramitação: Segue o rito legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, com análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário.

II.VI O Projeto de Lei e a Conformidade com os Princípios da Administração Pública

O Projeto de Lei nº 001/2026, ao propor a atualização do piso salarial dos servidores municipais, não apenas busca a valorização do funcionalismo, mas também se alinha diretamente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A análise de sua concepção e estrutura revela uma notável aderência a esses pilares fundamentais do Estado de Direito.

Legalidade: O projeto observa estritamente o princípio da legalidade ao seguir o devido processo legislativo. A iniciativa do Poder Executivo, submetida à apreciação e deliberação do Poder Legislativo, cumpre o rito formal para a criação de normas de caráter geral e abstrato. Ademais, a proposição encontra seu fundamento de validade na própria Constituição, que assegura o direito a um salário mínimo (art. 7º, IV) e determina que a remuneração dos servidores seja fixada por lei específica (art. 39, § 3º), e busca atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao apresentar a estimativa de impacto financeiro e Declaração de Adequação/Dotação Orçamentária.

Impessoalidade: A proposta atende ao princípio da impessoalidade ao estabelecer um critério objetivo e universal para a remuneração mínima de todos os servidores públicos municipais. O valor do piso salarial é aplicável de forma isonômica, sem qualquer tipo de distinção, privilégio ou perseguição. A finalidade do ato é puramente administrativa e voltada ao interesse público, que é a manutenção de um quadro de pessoal remunerado de forma justa e equânime.

Moralidade: Ao visar a garantia de uma remuneração digna, o projeto de lei se coaduna com o princípio da moralidade administrativa. A atuação do gestor público em promover condições de trabalho justas e em conformidade com os direitos sociais reflete um comportamento ético e de boa-fé. A valorização do servidor público é um imperativo moral que impacta positivamente a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Publicidade: O princípio da publicidade é contemplado desde a origem do projeto, que tramita de forma transparente na Câmara Municipal, permitindo o conhecimento e o controle por parte da sociedade. A instrução do projeto com a Justificativa e, especialmente, com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, confere transparência às razões e às consequências da medida, permitindo que a gestão dos recursos públicos seja acompanhada de perto pelos cidadãos e pelos órgãos de controle.

Eficiência: Por fim, o projeto alinha-se ao princípio da eficiência. Um servidor público motivado e com suas necessidades básicas atendidas por uma remuneração justa tende a desempenhar suas funções com maior zelo e produtividade. A medida, portanto, não representa apenas um custo, mas um investimento na qualidade e na eficiência do serviço público. A preocupação em demonstrar o impacto financeiro da medida também revela um planejamento que busca a alocação eficiente dos recursos públicos, equilibrando a valorização do servidor com a responsabilidade fiscal.

Em síntese, o Projeto de Lei nº 001/2026 transcende a mera questão remuneratória, materializando em sua essência os princípios que devem nortear toda a atividade administrativa, demonstrando um compromisso com uma gestão pública legal, justa, transparente e eficiente.

III. Conclusão 

Diante do exposto, este parecer conclui que o Projeto de Lei nº 001/2026, está juridicamente adequado, pois atende às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, garantindo a adequação ao salário mínimo nacional.

No aspecto financeiro, o impacto da majoração foi analisado e encontra-se dentro dos limites permitidos pela legislação, assegurando a viabilidade da implementação da medida sem prejuízo à gestão fiscal do município.

Assim, o referido Projeto de Lei:

1. Está amparado pela competência legislativa municipal;
2. Observa os princípios constitucionais, especialmente os da impessoalidade e legalidade e eficiência;
3. Não apresenta irregularidades materiais ou formais.

Recomenda-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, após regular tramitação.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Vera Cruz/RN____ de ________________ de 2026.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

     ______________________________                          _______________________________

ORIONE PEREIRA DE OLIVEIRA                             ATACÍZIO DANTAS DE MACEDO

        Vereador/Relator                                                              Vereador/Membro

_____________________________________________

CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Vereador/Presidente

PARECER Nº 002/2026

PROJETO DE LEI Nº 002/2026

COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.

Nos termos do Art. 40, I do Regimento Interno, a presente Comissão, ao analisar o Projeto de Lei nº 002/2026, assim se manifesta:

ASSUNTO: Análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 002/2026, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências."

INTERESSADO: Poder Executivo Municipal.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal.

I. RELATÓRIO

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências, nos termos do Art. 37, IX da CRFB.

O presente parecer tem por objetivo examinar a conformidade da proposição com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000).

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I Competência Legislativa

Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Vera Cruz garante a competência municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores, desde que observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O presente projeto encontra respaldo nessa competência legislativa.

II.II Análise dos Documentos Apresentados

O Projeto de Lei foi protocolado nesta Casa Legislativa acompanhado de uma Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem como da Declaração de Adequação orçamentária do Ordenador de Despesa, atendendo os pressupostos do Art. 15 da LRF.

Observa-se que o objetivo do referido projeto de lei é suprir a carência de profissionais para atender as demandas emergenciais em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. Tal carência de pessoal, é resultado do afastamento legam de servidores efetivos, bem como da própria ausência de quantitativo suficiente destes nos quadros da administração pública.

Em consulta aos anexos da Proposição, verifica-se que há previsão orçamentária suficiente para suportar a despesa, cumprindo as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II.III Regularidade do Processo Legislativo

O projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos para proposições legislativas, observando:

• Iniciativa: De competência do Poder Executivo Municipal, ante competência exclusiva expressa em Lei Municipal;
• Tramitação: Segue o rito legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, com análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário.

II.IV O Projeto de Lei e a Conformidade com os Princípios da Administração Pública

O Projeto de Lei nº 002/2026, ao buscar sanar a ausência de servidores para atender as demandas do município, também se alinha diretamente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A análise de sua concepção e estrutura revela uma notável aderência a esses pilares fundamentais do Estado de Direito.

Legalidade: O projeto observa estritamente o princípio da legalidade ao seguir o devido processo legislativo. A iniciativa do Poder Executivo, submetida à apreciação e deliberação do Poder Legislativo, cumpre o rito formal para a criação de normas de caráter geral e abstrato. Ademais, a proposição busca atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao apresentar a estimativa de impacto financeiro e Declaração de Adequação/Dotação Orçamentária.

Impessoalidade: A proposta atende ao princípio da impessoalidade ao estabelecer critérios claros e objetivo separa a contratação temporária. A finalidade do ato é puramente administrativa e voltada ao interesse público.

Moralidade: A proposta atende os pressupostos de tal princípio, uma vez que se coaduna com a própria CRFB, garantindo os direitos dos que forem contratados de forma temporária, não atentando em desfavor dos cargos que possam serem supridos por concursos públicos e os de livre nomeação.

Publicidade: O princípio da publicidade é contemplado desde a origem do projeto, que tramita de forma transparente na Câmara Municipal, permitindo o conhecimento e o controle por parte da sociedade. A instrução do projeto com a Justificativa e, especialmente, com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, confere transparência às razões e às consequências da medida, permitindo que a gestão dos recursos públicos seja acompanhada de perto pelos cidadãos e pelos órgãos de controle.

Eficiência: Por fim, o projeto alinha-se ao princípio da eficiência. Um servidor público motivado e com suas necessidades básicas atendidas por uma remuneração justa tende a desempenhar suas funções com maior zelo e produtividade. A medida, portanto, não representa apenas um custo, mas um investimento na qualidade e na eficiência do serviço público. A preocupação em demonstrar o impacto financeiro da medida também revela um planejamento que busca a alocação eficiente dos recursos públicos, equilibrando a valorização do servidor com a responsabilidade fiscal.

Em síntese, o Projeto de Lei nº 002/2026 transcende a mera questão remuneratória, materializando em sua essência os princípios que devem nortear toda a atividade administrativa, demonstrando um compromisso com uma gestão pública legal, justa, transparente e eficiente.

III. Conclusão

Diante do exposto, este parecer conclui que o Projeto de Lei nº 002/2026, está juridicamente adequado, pois atende às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.

No aspecto financeiro, o impacto da majoração foi analisado e encontra-se dentro dos limites permitidos pela legislação, assegurando a viabilidade da implementação da medida sem prejuízo à gestão fiscal do município.

Assim, o referido Projeto de Lei:

1. Está amparado pela competência legislativa municipal;
2. Observa os princípios constitucionais, especialmente os da impessoalidade e legalidade e eficiência;
3. Não apresenta irregularidades materiais ou formais.

Recomenda-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, após regular tramitação.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Vera Cruz/RN____ de ________________ de 2026.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

     ______________________________                          _______________________________

ORIONE PEREIRA DE OLIVEIRA                             ATACÍZIO DANTAS DE MACEDO
        Vereador/Relator                                                              Vereador/Membro

_____________________________________________

CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Vereador/Presidente

PARECER Nº 003/2026

PROJETO DE LEI Nº 003/2026

COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.

Nos termos do Art. 40, I do Regimento Interno, a presente Comissão, ao analisar o Projeto de Lei nº 003/2026, assim se manifesta:

ASSUNTO: Análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 003/2026, que "Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências."

INTERESSADO: Poder Executivo Municipal.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal.

I. RELATÓRIO

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que versa sobre reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências no âmbito do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências, nos termos do Art. 5° da Lei n° 11.738/2008.

O presente parecer tem por objetivo examinar a conformidade da proposição com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000).

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I Competência Legislativa

Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Vera Cruz garante a competência municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores, desde que observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O presente projeto encontra respaldo nessa competência legislativa.

II.II Análise dos Documentos Apresentados

O Projeto de Lei foi protocolado nesta Casa Legislativa acompanhado de uma justificativa, uma Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem como da Declaração de Adequação orçamentária do Ordenador de Despesa, atendendo os pressupostos do Art. 15 da LRF.

Observa-se que o objetivo do referido projeto de lei é cumprir com as determinações da Lei n° 11.738/2008, em especial, seu Art. 5°.

Em consulta aos anexos da Proposição, verifica-se que há previsão orçamentária suficiente para suportar a despesa, cumprindo as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II.III Regularidade do Processo Legislativo

O projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos para proposições legislativas, observando:

• Iniciativa: De competência do Poder Executivo Municipal, ante competência exclusiva expressa em Lei Municipal;
• Tramitação: Segue o rito legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, com análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário.

II.IV O Projeto de Lei e a Conformidade com os Princípios da Administração Pública

O Projeto de Lei nº 003/2026, ao propor a atualização do piso salarial dos servidores do magistério público municipal, não apenas busca a valorização do funcionalismo, mas também se alinha diretamente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A análise de sua concepção e estrutura revela uma notável aderência a esses pilares fundamentais do Estado de Direito.

Legalidade: O projeto observa estritamente o princípio da legalidade ao seguir o devido processo legislativo. A iniciativa do Poder Executivo, submetida à apreciação e deliberação do Poder Legislativo, cumpre o rito formal para a criação de normas de caráter geral e abstrato. Ademais, a proposição busca atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao apresentar a estimativa de impacto financeiro e Declaração de Adequação/Dotação Orçamentária.

Impessoalidade: A proposta atende ao princípio da impessoalidade ao não favorecer ou prejudicar pessoa específica.

Moralidade: A proposta atende os pressupostos de tal princípio, uma vez que se coaduna com a própria CRFB, e da Lei n° 11.738/2008, garantindo aos servidores do magistério público municipal o direito ao reajuste salarial de forma legal.

Publicidade: O princípio da publicidade é contemplado desde a origem do projeto, que tramita de forma transparente na Câmara Municipal, permitindo o conhecimento e o controle por parte da sociedade. A instrução do projeto com a Justificativa e, especialmente, com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, confere transparência às razões e às consequências da medida, permitindo que a gestão dos recursos públicos seja acompanhada de perto pelos cidadãos e pelos órgãos de controle.

Eficiência: Por fim, o projeto alinha-se ao princípio da eficiência. Um servidor público motivado e com suas necessidades básicas atendidas por uma remuneração justa tende a desempenhar suas funções com maior zelo e produtividade. A medida, portanto, não representa apenas um custo, mas um investimento na qualidade e na eficiência do serviço público. A preocupação em demonstrar o impacto financeiro da medida também revela um planejamento que busca a alocação eficiente dos recursos públicos, equilibrando a valorização do servidor com a responsabilidade fiscal.

Em síntese, o Projeto de Lei nº 003/2026 transcende a mera questão remuneratória, materializando em sua essência os princípios que devem nortear toda a atividade administrativa, demonstrando um compromisso com uma gestão pública legal, justa, transparente e eficiente.

Sobre a retroatividade dos efeitos do Projeto de Lei, consta expresso que os efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2026, serão efetuados no mês de fevereiro do mesmo ano.

III. Conclusão

Diante do exposto, este parecer conclui que o Projeto de Lei nº 003/2026, está juridicamente adequado, pois atende às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, garantindo a adequação ao piso nacional da categoria.

No aspecto financeiro, o impacto da majoração foi analisado e encontra-se dentro dos limites permitidos pela legislação, assegurando a viabilidade da implementação da medida sem prejuízo à gestão fiscal do município.

Assim, o referido Projeto de Lei:

1. Está amparado pela competência legislativa municipal;
2. Observa os princípios constitucionais, especialmente os da impessoalidade e legalidade e eficiência;
3. Não apresenta irregularidades materiais ou formais.

Recomenda-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, após regular tramitação.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Vera Cruz/RN____ de ________________ de 2026.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

     ______________________________                          _______________________________

ORIONE PEREIRA DE OLIVEIRA                             ATACÍZIO DANTAS DE MACEDO
        Vereador/Relator                                                              Vereador/Membro

_____________________________________________

CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Vereador/Presidente

PARECER Nº 004/2026

PROJETO DE LEI Nº 004/2026

COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.

Nos termos do Art. 40, I do Regimento Interno, a presente Comissão, ao analisar o Projeto de Lei nº 004/2026, assim se manifesta:

ASSUNTO: Análise da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 004/2026, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar e aplicar recursos federais oriundos do incentivo de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes Comunitários de Endemias, previsto na Portaria GM/MS n° 3.317 de 07 de dezembro de 2020, inclusive mediante rateio da parcela extra anual e dá outras providências."

INTERESSADO: Poder Executivo Municipal.

AUTORIA: Poder Executivo Municipal.

I. RELATÓRIO

Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que versa sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para executar e aplicar recursos federais oriundos do incentivo de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes Comunitários de Endemias, previsto na Portaria GM/MS n° 3.317 de 07 de dezembro de 2020, inclusive mediante rateio da parcela extra anual e dá outras providências.

O presente parecer tem por objetivo examinar a conformidade da proposição com o ordenamento jurídico vigente, em especial com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000).

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I Competência Legislativa

Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Além disso, a Lei Orgânica do Município de Vera Cruz garante a competência municipal para legislar sobre a remuneração de seus servidores, desde que observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O presente projeto encontra respaldo nessa competência legislativa.

II.II Análise dos Documentos Apresentados

O Projeto de Lei foi protocolado nesta Casa Legislativa acompanhado de uma Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem como da Declaração de Adequação orçamentária do Ordenador de Despesa, atendendo os pressupostos do Art. 15 da LRF.

Observa-se que o objetivo do referido projeto de lei é autorizar o Poder Executivo Municipal a executar e aplicar recursos federais oriundos do incentivo de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes Comunitários de Endemias, previsto na Portaria GM/MS n° 3.317 de 07 de dezembro de 2020, inclusive mediante rateio da parcela extra anual e dá outras providências, com base no Art. 198, §11° da CRFB.

Em consulta aos anexos da Proposição, verifica-se que há previsão orçamentária suficiente para suportar a despesa, cumprindo as exigências do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Embora tenha-se analisado o referido projeto de lei à luz da legislação referente a responsabilidade fiscal do gestor, faz-se mister informar que a despesa não integra o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, por força do art. 198 §11 da Constituição Federal, não havendo impedimento de ordem fiscal ou contábil para sua execução, desde que sejam respeitados os princípios da legalidade, da transparência, da responsabilidade na gestão fiscal e da adequada classificação orçamentária.

II.III Regularidade do Processo Legislativo

O projeto atende aos requisitos formais e materiais exigidos para proposições legislativas, observando:

• Iniciativa: De competência do Poder Executivo Municipal, ante competência exclusiva expressa em Lei Municipal;
• Tramitação: Segue o rito legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, com análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário.

II.IV O Projeto de Lei e a Conformidade com os Princípios da Administração Pública

O Projeto de Lei nº 004/2026, busca possibilidade de executar o pagamento da parcela extra anual do incentivo financeiro federal destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias após a edição da lei municipal autorizativa, desde que observadas as regras estabelecidas na norma local, a comprovação do efetivo ingresso dos recursos federais e a regularidade do cadastro dos profissionais beneficiários. Isto também se alinha diretamente aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A análise de sua concepção e estrutura revela uma notável aderência a esses pilares fundamentais do Estado de Direito.

Legalidade: O projeto observa estritamente o princípio da legalidade ao seguir o devido processo legislativo. A iniciativa do Poder Executivo, submetida à apreciação e deliberação do Poder Legislativo, cumpre o rito formal para a criação de normas de caráter geral e abstrato. Ademais, a proposição busca atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao apresentar a estimativa de impacto financeiro e Declaração de Adequação/Dotação Orçamentária.

Impessoalidade: A proposta atende ao princípio da impessoalidade ao estabelecer critérios claros e objetivo para a execução de tal pagamento A finalidade do ato é puramente administrativa e voltada ao interesse público.

Moralidade: A proposta atende os pressupostos de tal princípio, uma vez que se coaduna com a própria CRFB, garantindo os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de forma legal e pública.

Publicidade: O princípio da publicidade é contemplado desde a origem do projeto, que tramita de forma transparente na Câmara Municipal, permitindo o conhecimento e o controle por parte da sociedade. A instrução do projeto com a Justificativa e, especialmente, com a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, confere transparência às razões e às consequências da medida, permitindo que a gestão dos recursos públicos seja acompanhada de perto pelos cidadãos e pelos órgãos de controle.

Eficiência: Por fim, o projeto alinha-se ao princípio da eficiência. Um servidor público motivado e com suas necessidades básicas atendidas por uma remuneração justa tende a desempenhar suas funções com maior zelo e produtividade. A medida, portanto, não representa apenas um custo, mas um investimento na qualidade e na eficiência do serviço público. A preocupação em demonstrar o impacto financeiro da medida também revela um planejamento que busca a alocação eficiente dos recursos públicos, equilibrando a valorização do servidor com a responsabilidade fiscal.

Em síntese, o Projeto de Lei nº 004/2026 transcende a mera questão remuneratória, materializando em sua essência os princípios que devem nortear toda a atividade administrativa, demonstrando um compromisso com uma gestão pública legal, justa, transparente e eficiente.

III. Conclusão

Diante do exposto, este parecer conclui que o Projeto de Lei nº 004/2026, está juridicamente adequado, pois atende às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.

No aspecto financeiro, o impacto da majoração foi analisado e encontra-se dentro dos limites permitidos pela legislação, assegurando a viabilidade da implementação da medida sem prejuízo à gestão fiscal do município.

Assim, o referido Projeto de Lei:

1. Está amparado pela competência legislativa municipal;
2. Observa os princípios constitucionais, especialmente os da impessoalidade e legalidade e eficiência;
3. Não apresenta irregularidades materiais ou formais.

Recomenda-se, portanto, a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, após regular tramitação.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Vera Cruz/RN____ de ________________ de 2026.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

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ORIONE PEREIRA DE OLIVEIRA                             ATACÍZIO DANTAS DE MACEDO
        Vereador/Relator                                                              Vereador/Membro

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CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Vereador/Presidente

ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 30 DE JANEIRO DE 2026.

AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, NA SALA DAS SESSÕES NO PALÁCIO CÍCERO ANDRÉ DE SOUZA, SITUADO NA AVENIDA MONSENHOR PAIVA Nº450, NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRECISAMENTE ÀS 17:15 HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR LUÍS LENILSON DE PAIVA E SECRETARIADO PELOS SENHORES VEREADORES FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA E CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR. HAVENDO NÚMERO LEGAL O PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO EM NOME DE DEUS E DO POVO DE VERA CRUZ. ATO CONTÍNUO, FOI PROCEDIDA A LEITURA DO OFÍCIO Nº 005/2026 - GP, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO QUAL SOLICITOU A CONVOCAÇÃO DA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, FOI FEITA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2026 QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SENDO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJO CONTEÚDO FOI DEVIDAMENTE EXPOSTO AO PLENÁRIO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE À LEITURA DO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO, O QUAL SE MANIFESTOU FAVORAVEL À TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. LOGO APÓS, O PROJETO DE LEI Nº001/2026 E O RESPECTIVO PARECER Nº001/2026 FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E SUBMETIDOS À VOTAÇÃO, ONDE AMBOS OBTIVERAM APROVAÇÃO UNANIME.  NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, DECLARO ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.  SALA DAS SESSÕES EM 30 DE JANEIRO DE 2026.

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LUÍS LENILSON DE PAIVA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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FRCº. CANINDÉ DA SILVA          CLEONALDO J. DE O. JUNIO
1º SECRETÁRIO                                2º SECRETÁRIO

ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, NA SALA DAS SESSÕES NO PALÁCIO CÍCERO ANDRÉ DE SOUZA, SITUADO NA AVENIDA MONSENHOR PAIVA Nº450, NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRECISAMENTE ÀS 18:11 HORAS E ONZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR LUÍS LENILSON DE PAIVA E SECRETARIADO PELOS SENHORES VEREADORES FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA E FRANCISCO SUEUDO PEREIRA ARAUJO EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR. HAVENDO NÚMERO LEGAL O PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO EM NOME DE DEUS E DO POVO DE VERA CRUZ. ATO CONTÍNUO, FOI PROCEDIDA A LEITURA DO OFÍCIO Nº 018/2026 -GP, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO QUAL SOLICITOU A CONVOCAÇÃO DA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA. EM SEGUIDA, FOI FEITA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2026 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº003/2026 QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº004/2026 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR E APLICAR RECURSOS FEDERAIS ORIONDOS DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES AO COMBATE A ENDEMIAS, PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020, INCLUSIVE MEDIANTE RATEIO DA PARCELA EXTRA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SENDO TODOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJO CONTEÚDO FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTOS AO PLENÁRIO. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE À LEITURA DOS PARECERES Nº 02-03 E 04/2026 EMITIDOS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO, A QUAL SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSITURAS. POSTERIORMENTE, OS REFERIDOS PROJETOS DE LEI Nº 02 – 03 E 04/2026 E SEUS RESPECTIVOS PARECERES N° 02 -03 E 04/2026 FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E SUBMETIDOS À VOTAÇÃO, ONDE AMBOS OBITIVERAM APROVAÇÃO UNANIME.  NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.  SALA DAS SESSÕES EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

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LUÍS LENILSON DE PAIVA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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 FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA     FRANCISCO SUEUDO P. ARAUJO
1º SECRETÁRIO                                            2º SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de candidata aprovada, nomeada e empossada no Programa Jovem Aprendiz da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 744/2025, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito desta Câmara;

CONSIDERANDO o edital de seleção pública nº 001/2025 que regulamentou o processo de seleção;

CONSIDERANDO que a Jovem Aprendiz abaixo referida requereu sua exoneração;

RESOLVE:

Art. 1°. Exonerar a Pedido a Senhora JAYMELLY XAVIER BEZERRA, inscrita no CPF n° ***.520.684-**, da função de Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

PORTARIA Nº 005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de candidato aprovado, nomeado e empossado no Programa Jovem Aprendiz da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 744/2025, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito desta Câmara;

CONSIDERANDO o edital de seleção pública nº 001/2025 que regulamentou o processo de seleção;

CONSIDERANDO que o Jovem Aprendiz abaixo referido requereu sua exoneração;

RESOLVE:

Art. 1°. Exonerar o Senhor LUCAS EMANOEL XAVIER, inscrito no CPF n° ***.236.454-**, da função de Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Câmara Municipal

CONTRATADA: FARTURA ALIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 0003/2026.

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET E AFINS, COM VARIAÇÃO DE CARDÁPIO, PARA EVENTOS PROTOCOLARES DE CARÁTER INSTITUCIONAL COM RESPECTIVO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇO DE APOIO, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL

VALOR MENSAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 26/02/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração até o final do exercício financeiro.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:             3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET E AFINS, COM VARIAÇÃO DE CARDÁPIO, PARA EVENTOS PROTOCOLARES DE CARÁTER INSTITUCIONAL COM RESPECTIVO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇO DE APOIO, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL. Declaro o interessado FARTURA ALIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA, CNPJ sob o n° 60.196.209/0001-02, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 09020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0003/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 26 de fevereiro de 2026.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente