A Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 287 do Regimento Interno, torna público que esta Casa Legislativa recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o parecer prévio referente às contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2017, encaminhado para julgamento.

Na oportunidade, informa que o processo (n° 003787/2021-TC) encontra-se à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria da Câmara e será encaminhado, conforme o §1° do art. 287, à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Finanças e Tributação. Os autos também estão diponibilizados no site da Câmara (www.acari.rn.leg.br), no menu "Planejamento e Prestação de Contas >> Apreciação e/ou julgamento das contas".

Acari/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

            Extrato de Quarto aditamento do contrato 01/2022 da dispensa 01/2022 da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, para Contratação de empresa para prestação de serviço de energia elétrica para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN. O prazo do contrato será prorrogado até 14 de janeiro de 2027.

Areia Branca-RN, 13 de janeiro de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 05/2026

Ratifico por este termo, a inexigibilidade de licitação n° 05/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, atendendo às necessidades básicas da Câmara Municipal de Barcelona/RN, que tem como escolhida a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), inscrita no CNPJ no 08.334.385/0001-35, com sede na Avenida Sen. Salgado Filho, n° 1555, bairro Tirol, CEP 59.056-000, Natal/RN, com o valor anual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com base no Art. 74, I, c da Lei n° 14.133/2021.

Para cobertura das despesas com a contratação dos serviços do procedimento de inexigibilidade acima mencionada, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Barcelona/RN, 13 de janeiro de 2026.

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 06/2026

Ratifico por este termo, a inexigibilidade de licitação n° 06/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica, de acordo com as normas regularizadoras da ANEEL, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barcelona/RN, que tem como escolhida a empresa CIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ: 08.324.196/0001-81, localizada e com sede na Rua Jean Mermoz, 150, Cidade Alta, Natal-RN, com o valor anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Art. 74, I, c da Lei n° 14.133/2021.

Para cobertura das despesas com a contratação dos serviços do procedimento de inexigibilidade acima mencionada, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

Barcelona/RN, 13 de janeiro de 2026.

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2026

Processo Administrativo n° 018/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURA DE EVENTOS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: BRUNO SOLUÇÕES - ME – CNPJ: 52.638.302/0001-93), com sede na Rua Severino Felipe, 381, Bernadino de Sena, Lagoa Nova/RN, CEP: 59.390-000.

VALOR TOTAL: R$ 60.963,00 (sessenta mil novecentos e sessenta e três reais).                

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 27 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 
02.301.773/0001-33. 
ÓRGÃO PARTICIPANTE: F E ALVES LUCIANO (CNPJ nº 27.559.762/0001-89).
OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para eventual e futura prestação de serviços e manutenção preventiva e corretiva em ar-condicionado, para atender a demanda da câmara municipal de Bodó/RN. 
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 20 de fevereiro de 2026.
VALOR DO ADITIVO: R$ 23.133,02 (vinte e três mil cento e trinta e três reais e dois centavos) com 5% (cinco por cento). 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Bodó/RN, 19 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente
Francisca Emanuelle A. Luciano – Representante legal

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: M F LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.728.745/0001-96.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de locação de computador e scaner apropriados para digitalização e armazenamento de todos os documentos e expedientes em formato durante os 11 (onze) meses do exercício atual, incluindo, leis, resoluções,atas, portarias, projetos de leis, requerimento, emendas, atos da mesa, decretos legislativos, processos licitatórios, processos de pagamentos, prestação de contas, e arquivos de gestão com profissional habilitado para operacionalizar e realizar o serviço, destinado a atender ao Poder Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Valor Global: R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de fevereiro de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A):M F LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.728.745/0001-96..

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de locação de computador e scaner apropriados para digitalização e armazenamento de todos os documentos e expedientes em formato durante os 11 (onze) meses do exercício atual, incluindo, leis, resoluções, atas, portarias, projetos de leis, requerimento, emendas, atos da mesa, decretos legislativos, processos licitatórios, processos de pagamentos, prestação de contas, e arquivos de gestão com profissional habilitado para operacionalizar e realizar o serviço, destinado a atender ao Poder Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR: Importância Global de R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Mozart Félix Luna/Pela Contratada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. LIVIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 67, portadora do CPF Nº 705.***.***-62, do cargo de Diretora de Plenário desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 27 de fevereiro de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ: 08.385.940/0001-58. Contratada: VALLE MIX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 38.339.477/0001-79.

OBJETO: O presente aditamento tem por objetivo proceder: I – A alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA, do Contrato nº 004/2025, para fins de prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, a contar do término da vigência contratual anteriormente estabelecida em 27 de fevereiro de 2026; II – A alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do Aditivo nº 001/2025, com a devida atualização dos valores contratuais em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº RN000013/2026.

O valor atual mensal passará a ser R$ 85.465,28 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) e o valor global para 12 meses passará a ser R$ 1.025.583,36 (um milhão, vinte e cinco mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos)

Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA     

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Designa servidores para atuarem como Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR o servidor LINDEMBERGUE PAULINO ARAÚJO, Mat. 000169-3, inscrito no CPF sob o nº XXX.340.094-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 014/2026, 015/2026, 016/2026 e 018/2026.

Art. 2º- DESIGNAR a servidora MIRALICE VIANA DAMASCENA, Mat. 130873-4, inscrita no CPF sob o nº XXX.419.334-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Dispensa nº 017/2026.

Art. 3º- DESIGNAR a servidora RAIANE SILVA DE OLIVEIRA, Mat. 130874-2, inscrita no CPF sob o nº XXX.550.404-XX, para atuar como Fiscal de Contrato na Inexigibilidade nº 004/2026.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 20 de fevereiro de 2026.

Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de membros do Núcleo da Verba Indenizatória - NVI no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas competências, do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal, do art. 20, I, a, do Regimento Interno e nos termos da Lei Municipal nº 5.637/2026 desta casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR os servidores WÉLIDA SABRINA GOMES DE OLIVEIRA ALVES, inscrita no CPF sob o nº XXX.293.744-XX, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 130881-5 (Presidente), LARALINNY FERNANDES MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº XXX.905.454-XX, Diretora Geral da Câmara, matrícula nº 130909-9 (Membro) e RANDSON MARTINS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.318.784-XX, Técnico Legislativo, matrícula nº 130875-0 (Membro), para exercerem a função de integrantes do Núcleo da Verba Indenizatória – NVI da Câmara Municipal de Caicó/RN.

Art. 2º- Suas atribuições estão previstas no § 2º, Art. 6º da Lei nº 5.637/2026; sendo elas:

I – Assessorar a Controladoria-Geral na verificação, conferência e sugestão de glosas, bem como nas demais providências necessárias ao processamento regular da documentação apresentada;

II – Fiscalizar os gastos quanto à regularidade legal, fiscal e contábil da documentação, cabendo exclusivamente ao Vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto da despesa com a legislação, o que será expressamente atestado em declaração própria.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) MARICELIA MARIA DO NASCIMENTO SOARES, inscrito(a) no CPF nº XXX.080.XXX-75, matricula n° 0000213/2, ocupante do cargo de Coordenador Geral de Controle Interno, Edil desta casa Legislativa, duas (02) meia (1/2) diária, no valor unitario de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do ENCONTROS REGIONAIS (POLO NOVA CRUZ): Oficina de Licitações e Contratos, evento promovido pelo TCE, que realizar-se-á no período de 03 a 04 de março de 2026 (03-04/03/2026), em Nova Cruz/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) RICARDO AUGUSTO PAIVA MEDEIROS, inscrito(a) no CPF nº XXX.270.XXX-28, matricula n° 0000230/2, ocupante do cargo de Assessor Financeiro, Edil desta casa Legislativa, duas (02) meia (1/2) diária, no valor unitario de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do ENCONTROS REGIONAIS (POLO NOVA CRUZ): Oficina de Licitações e Contratos, evento promovido pelo TCE, que realizar-se-á no período de 03 a 04 de março de 2026 (03-04/03/2026), em Nova Cruz/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) SEVERINO AUGUSTO GOMES JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº XXX.856.XXX-52, matricula n° 0000264 / 2, ocupante do cargo de Diretor(a) Financeiro, Edil desta casa Legislativa, duas (02) meia (1/2) diária, no valor unitario de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do ENCONTROS REGIONAIS (POLO NOVA CRUZ): Oficina de Licitações e Contratos, evento promovido pelo TCE, que realizar-se-á no período de 03 a 04 de março de 2026 (03-04/03/2026), em Nova Cruz/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000191/2026-35

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, com sede na Rua Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP: 59.374-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Marfran de Medeiros Santos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução nº 11/2025 desta Casa, DECIDE:

1. DA RATIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO:

Ratificar o ato de inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa PLENÁRIA ASS. GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.336.780/0001-00, visando o fornecimento de 09 (nove) inscrições para a participação de vereadores e servidores na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF.

A presente inexigibilidade encontra amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021

2. DOS REQUISITOS CARACTERIZADOS:

Considerando os elementos constantes no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, restaram configurados os pressupostos legais autorizadores da contratação direta:

1. Inviabilidade de Competição: O objeto consiste na aquisição de inscrições para evento específico, com programação, metodologia e corpo de palestrantes singulares, organizado exclusivamente pela contratada, não havendo outros fornecedores aptos a ofertar o mesmo serviço no mesmo período e condições.

2. Serviço Técnico Especializado: Trata-se de serviço de capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos (vereadores e servidores), de natureza predominantemente intelectual, voltado à qualificação nas áreas de processo legislativo, controle externo, LRF e Nova Lei de Licitações.

3. Notória Especialização: A empresa contratada detém notória especialização na realização de eventos de capacitação na área de gestão pública, sendo responsável pela 25ª edição do evento, que se consolidou como referência nacional no segmento.

4. Exclusividade do Fornecedor: A empresa organizadora é a única detentora dos direitos de comercialização e realização do evento, caracterizando a exclusividade fática e jurídica necessária para a inexigibilidade.

3. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

O valor total da contratação é de R$ 7.443,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais), conforme planilha de custos apresentada e compatível com os preços praticados pela organizadora do evento.

Participarão os vereadores e servidores abaixo:

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS – Presidente

MARIA DAS VITORIAS BEZERRA DANTAS – Vice-Presidente

JOSE LUCIO SILVA – Vereador

LUCIANO FRANCIMARIO DANTAS – Vereador

JARDEL DANTAS DA SILVA – Vereador

BARBARA DE MEDEIROS DANTAS – Vereadora

RENIA DA COSTA DANTAS – Servidora

CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA – Servidora

FRANCSLEY ITALO DA SILVA DANTAS PEREIRA – Servidor

As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS 01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

4. DA PUBLICAÇÃO:

Determino a publicação do extrato deste ato no Diário Oficial do Município (ou órgão de imprensa oficial equivalente) e no sítio eletrônico oficial desta Câmara Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e eficácia.

5. DAS PROVIDÊNCIAS:

À Diretoria Financeira para emissão da nota de empenho e reserva orçamentária, e ao Setor de Compras e Contratos para juntada dos documentos de regularidade fiscal da contratada, comprovante de exclusividade e demais formalidades de estilo.

Carnaúba dos Dantas/RN, 27 de fevereiro de 2026

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Portaria Nº 024/2026                                                        Em, 27 de Fevereiro de 2026.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora MICHELLE SOARES SILVA, inscrito (a) no CPF sob nº 073.***.***-** do Cargo em Comissão de ASSESSOR ADMINSTRATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CC- 3 nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de Fevereiro de 2026.

­­­­­­­­­­­­­______________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e no do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) ANA PAULA DA SILVA FONSECA, inscrito(a) no CPF sob nº. *2*.6*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 27 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) PAULO GABRIEL SIQUEIRA TAVARES, inscrito(a) no CPF sob nº. *2*.0*0.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 27 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e no do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) ANGELICA DE LIMA RIBEIRO, inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.8*9.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 27 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) ANA PAULA TERTO FERREIRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.7*6.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 27 de fevereiro de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente da Câmara, o Vereador MANOEL PINTO NETO a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 27 de fevereiro de 2026 para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (quinhentos reais) correspondente a (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 27 de fevereiro de 2026.

GEOVANI PEREIRA CRUZ

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CMF

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor LAERTY CARLOS DE BRITO, vereador desta Câmara Municipal, 02 (duas) Diárias para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2026, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN para entrega de medalha na solenidade JOANA BESSA.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de fevereiro de 2026.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa ALLYF DRUMMOND COSTA DO NASCIMENTO – CNPJ Nº 35.961.392/0001-30, Valor Total R$: 4.380,00 (Quatro Mil Trezentos e Oitenta Reais). Referente a Contratação de empresa para LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DIVERSA VISANDO ATENDER A SESSÃO SOLENE DESTA CASA LEGISLATIVA. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.      

Lagoa d’Anta/RN, 27 de Fevereiro de 2026.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80.

CONTRATADOS: ALLYF DRUMMOND COSTA DO NASCIMENTO – CNPJ Nº 35.961.392/0001-30

Valor Total R$: 4.380,00 (Quatro Mil Trezentos e Oitenta Reais).

OBJETO: Contratação de empresa para LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DIVERSA VISANDO ATENDER A SESSÃO SOLENE DESTA CASA LEGISLATIVA.

DATA DE ASSINATURA: 27 de Fevereiro de 2026 vigência 31 de Dezembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Orçamento de 2026: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDA.

Lagoa d’Anta/RN, 27 de Fevereiro de 2026.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO / CONTRATO Nº 05/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 0005/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB, DIRF E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL PARA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SIAI-DP (TCE), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO REFERIDO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: EDGAR LUCAS DE LIMA JUNIOR, COM SEDE NA R JOÃO BENTO DE SOUZA, 51, PAIZINHO MARIA, CURRAIS NOVOS/RN - CEP: 59.380-000. CNPJ Nº 52.266.697/0001-40

VIGÊNCIA: COM AS ALTERAÇÕES, O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 05/2024, QUE FINDAVA EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026, FICA PRORROGADO ATÉ A DATA DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 02 de fevereiro de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de férias regulares e conversão de 1/3 (um terço) do período em abono pecuniário a servidor público da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o requerimento formulado pelo Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova/RN),

          RESOLVE:

       Art. 1º.  CONCEDER ao servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 000048, férias regulares referentes ao período aquisitivo do exercício de 2025.

          Art. 2º. O período de gozo das férias será de 20 (vinte) dias, com início em 02 de março de 2026 e término em 21 de março de 2026.

          Art. 3º.  Deferir o pedido de conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário (10 dias), nos termos da legislação vigente, devendo o pagamento ser efetuado juntamente com o adicional de 1/3 (um terço) constitucional.

          Art. 4º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,em 27 de fevereiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1398/2023;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, Parágrafo único, inciso I da Lei 1398/2023, que prevê o pagamento de 50% do valor da diária para deslocamentos que não exijam pernoite;

CONSIDERANDO a comprovação de comparecimento do parlamentar à sede da CAERN em Natal/RN, no dia 26/02/2026, conforme declaração anexa;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao Vereador FAGNER LUIZ TEODÓSIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 011.545.734-86, correspondente a 50% do valor integral estabelecido no Anexo I da Lei 1398/2023.

Art. 2º – O deslocamento ocorreu no dia 26 de fevereiro de 2026, com destino a Natal/RN, sem pernoite, com a finalidade de tratar de assuntos de interesse público na Administração Central da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN.

Art. 3º – O pagamento será efetuado em caráter excepcional e de ratificação, nos termos do Art. 3º, §1º da mencionada Lei.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Palácio “João Melo”, Macau/RN, 27 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1398/2023;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, Parágrafo único, inciso I da Lei 1398/2023, que prevê o pagamento de 50% do valor da diária para deslocamentos que não exijam pernoite;

CONSIDERANDO a comprovação de comparecimento do parlamentar à sede da CAERN em Natal/RN, no dia 26/02/2026, conforme declaração anexa;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao servidor CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SIQUEIRA, Assessor Parlamentar, Matrícula nº 732, correspondente a 50% do valor integral estabelecido no Anexo I da Lei 1398/2023.

Art. 2º – O deslocamento ocorreu no dia 26/02/2026, com destino a Natal/RN, a fim de assessorar o Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira em reunião técnica na sede da CAERN.

Art. 3º – O pagamento será efetuado em caráter excepcional e de ratificação, conforme Art. 3º, §1º da Lei citada.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Palácio “João Melo”, Macau/RN, 27 de fevereiro de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

DISPENSA FÍSICA Nº 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio da Srª. JOSEANE SILVA DE AZEVEDO, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026, de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria n° 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUITEURA/ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 02/03/2026 às 09:00h, até o dia 06/03/2026 às 09:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 27 de fevereiro de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

PROCESSO NO: 059/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 030/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, E A EMPRESA 62.846.816 JOELSON JACKSON PEREIRA DE MEDEIROS ME

                                                                          Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2026, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de nº 10.872.505/0001-08, com sede na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, neste ato representado(a) pelo(a) Presidente, Sr. Leandro José da Silva Santos, doravante denominada CONTRATANTE, rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 137, V, da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, o contrato firmado em 24 de setembro de 2025 e seus respectivos aditivos, com a empresa 62.846.816 JOELSON JACKSON PEREIRA DE MEDEIROS ME , i n s c r i t a n o C N P J n º 62.846.816/0001-98, com endereço na Rua Frei Miguelinho, nº 52, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000., doravante denominada CONTRATADA, tendo como objeto a execução de “Contratação de Motorista para prestação de serviços de condução de veículo da Câmara Municipal de Parelhas”, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

                        A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em razão de caso fortuito e força maior (questão de saúde) por parte do CONTRATADO, não podendo este dar cumprimento integral ao que fora estipulado no Termo de Referência da referida contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA

                        A rescisão unilateral, ora levada a efeito, não acarreta para a contratada, nenhuma penalidade, ante não haver dado causa a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA

                        Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.

                        E nada mais havendo, Presidente desta casa assina o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio do Diário da FECAM.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

TESTEMUNHAS:

_________________________                                   ___________________________

Nome:                                                                           Nome:

CPF:                                                                              CPF:

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, vem através deste instrumento, apresentar e tornar público os motivos que levaram a Revogação da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026.

RELATÓRIO:

Através de Licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, autorizou a realização de certame público, através do Agente de Contratação com sua Equipe de Apoio, visando a contratação da CONTRATAÇÃO DE SEVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTANDOS AO APOIO DO CONTROLE EXTERNO, ABRAGENDO ORIENTAÇÕES, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS RELACIONADAS AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, ESPECIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN E O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – MP/RN, BEM COMO ORGÃOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

Sabe-se que a revogação pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta na conveniência e no interesse público.

Acerca da matéria, os teores contidos na Lei de Licitações que enfatizam o poder interessado em se concretizar por esta administração, diz:

“Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; (...)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Embora a NLLC trate da revogação em momento posterior ao encerramento das fases de julgamento de propostas e habilitação, a Jurisprudência do TCU e Tribunais de Justiça é farta no sentido de que essa revogação possa ocorrer em qualquer fase do certame, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado e haja conveniência para a administração.

No embasamento da legislação grifada anteriormente, fundamenta-se o fato superveniente pela constatação de inconsistências no objeto do processo ora citado, o que poderia acarretar prejuízos à administração.

Desse modo, percebemos que para atender o interesse público envolvido, diante do caso concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da Revogação do procedimento.

Destarte os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, mostra-se cabível a revogação do certame. Sobre o tema, também ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior por reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado da Súmula 473, senão vejamos:

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Dessa forma, demonstrado os motivos ensejadores para o presente pleito, e considerando a Súmula nº 473 do STF, apresento a seguir minha decisão, que se faz de forma inconteste.

DECISÃO:

Decido por REVOGAR o procedimento licitatório, na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Assim, com fulcro no art. 71, II, §, dá-se ciência aos interessados, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 03 (três) dias úteis.

Ao fim, arquive-se e publique-se.

Parelhas/RN 27 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR o Senhor Yvis Crystian Faustino do Nascimento, CPF: 159.602.074-19 do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 27 de fevereiro de 2026.

Bartolomeu Felipe dos Santos

PRESIDENTE

CONTRATO: 025/2025

ORIGEM: CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 151201

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

CONTRATADA: VINPARLLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME

OBJETIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Segunda do Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 025/2025, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir de 19.02.2026 até 19/03/2026, a fim de dar continuidade à execução dos serviços previstos na Cláusula Primeira do Termo de Contrato ora aditado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, por se tratar de uma prestação de serviços caracterizada como de natureza contínua.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será consignada à seguinte Dotação Orçamentária: Exercício de 2026, 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo, Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

DATA DA ASSINATURA: Portalegre/RN, 19/02/2026

VIGÊNCIA: 19/03/2026

ASSINANTES:

JOSÉ ADALBERTO NUNES RÊGO– PRESIDENTE DA CÂMARA

AERLAN FERNANDES NEPOMUCENO – TITULAR DA CONTRATADA

TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260107

Processo Administrativo nº 20260107
Dispensa de Licitação nº DISP 20260107

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 24.530.545/0001-78, com sede na Av. Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro/RN, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Unilson Pereira de Oliveira Filho, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa 04.431.302 MARIA DE FATIMA REINALDO SILVA, inscrita no CNPJ nº 04.431.302/0001-75, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 20260107, firmado em 22/01/2026, cujo objeto consistia na prestação de serviços de marketing, publicidade e produção de vídeos para esta Casa Legislativa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente extinção fundamenta-se:

I – Nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021;
II – No art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
III – No dever de planejamento permanente da Administração Pública;
IV – No princípio da supremacia do interesse público;
V – No princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal);
VI – Nos deveres de responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000;
VII – Na autotutela administrativa;
VIII – Na motivação formal constante dos autos

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA

A extinção contratual decorre de:

1. Reorganização administrativa superveniente no âmbito da Câmara Municipal;

2. Reavaliação técnica da necessidade do objeto contratado;

3. Redefinição das prioridades institucionais;

4. Adequação da despesa ao princípio da eficiência;

5. Otimização da aplicação dos recursos públicos.

Restou demonstrado nos autos que a manutenção do contrato não mais se revela necessária ao atendimento do interesse público primário, sendo a extinção medida de gestão responsável e prudente.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

A decisão administrativa encontra amparo na discricionariedade legítima conferida ao gestor público, desde que:

1. Motivada;

2. Fundada em interesse público;

3. Formalizada em processo administrativo regular.

A reorganização institucional alterou a demanda que justificou a contratação originária, caracterizando fato superveniente relevante.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

Declaram as partes que não houve execução do objeto contratual até a presente data, inexistindo valores a pagar ou a restituir.

CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO

Fica expressamente consignado que:

I – A extinção contratual não decorre de inadimplemento;
II – Não houve prejuízo ao erário;
III – Não há aplicação de penalidades administrativas;
IV – A medida visa resguardar o interesse público e a boa gestão fiscal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO

As partes dão-se plena e recíproca quitação quanto às obrigações decorrentes do contrato até a presente data, nada mais tendo a reclamar, ressalvadas obrigações legais supervenientes.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO E EFICÁCIA

Nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, o presente Termo será publicado no sítio oficial e na imprensa oficial, constituindo condição de eficácia do ato.

CLÁUSULA NONA – DO CONTROLE EXTERNO

O presente distrato integra o Processo Administrativo nº 20260107, permanecendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo, especialmente para fins de fiscalização quanto à:

1. Motivação do ato;

2. Legalidade;

3. Economicidade;

4. Regularidade formal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Almino Afonso/RN para dirimir quaisquer controvérsias.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor.

Rafael Godeiro/RN, 20 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN
Contratante

04.431.302 MARIA DE FATIMA REINALDO SILVA
Contratada

Testemunhas:

1.__________________________

2.__________________________ 

Dispõe sobre as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, sessão legislativa anual de 2026.

                                               O Vereador Presidente no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, propriamente o Art. 57 do Regimento Interno – Resolução nº 006/2000, nomear os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, em face dos seguintes considerandos:

                                               Considerando que a Câmara Municipal por seu Regimento Interno – Resolução nº 006/2000 consta duas Comissões Permanentes. Uma de Legislação, Justiça, Redação Final, Orçamento e Finanças e outra de Urbanismo, Educação. Cultura, Saúde e Assistência Social e são fundamentais para o processo legislativo municipal;

                                               Considerando que o controle constitucional e legal das matérias a tramitarem na Casa Legislativa se dar fundamentalmente pela apreciação e deliberação das Comissões Permanentes, deixando de prevalecer por decisão de plenário, quando aprovada a urgência e a dispensa das formalidades do processo legislativo;

                                               Considerando que as Comissões Permanentes constituem uma prerrogativa do Vereador Presidente da Câmara Municipal, mantendo a proporcionalidade, em conformidade com o Art. 57 do Regimento Interno;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os membros das Comissões Permanentes;

I – Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação Final, Orçamento e Finanças os seguintes membros:

1. Francisco Silvanei – Presidente;
2. Junielson Costa – Vice-Presidente;
3.  Raimundo Barbosa – Relator.

II – Comissão Permanentes de Urbanismo, Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social os seguintes membros:

1. Saint Clair Cassiano – Presidente;
2. Vagner  Lucas           - Vice-Presidente;
3. Josiane de Lima Rodrigues – Relatora. 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões no Plenário  Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, José Isac Gregório de Brito, em 27 de fevereiro de 2026

Hagacy de Allyston Gomes Virgínio

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor global de R$ 6.000,00(seis mil  reais). Visando 01 (UMA) INSCRIÇÃO NO 21º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 23 A 26 DE MARÇO DE 2026 EM FOZ DO IGUAÇU/PR., ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 27 de Fevereiro de 2026.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

Reconheço a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas atualizações posteriores, ao tempo que autorizo a contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com valor total de R$ 1.654,00 (mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) referente a realização de 2 (duas) inscrições de vereadores da Câmara Municipal de São Miguel/RN para participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais 2026, a ser realizada de 27 a 30 de abril em Brasília/DF,

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21.

São Miguel-RN, 27 de fevereiro de 2026.

______________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

A Câmara Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

OBJETO: Realização de 2 (duas) inscrições de vereadores da Câmara Municipal de São Miguel/RN para participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais 2026, a ser realizada de 27 a 30 de abril em Brasília/DF.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00)

VALOR UNT: R$ 827,00 (oitocentos e vinte e sete reais).

VALOR TOTAL: R$ 1.654,00 (mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais)

DOTAÇÃO: 37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inc. II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 2026.02.09.0001, via contratação direta por Dispensa de Licitação nas conformidades do inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância com o Parágrafo Único do art. 72 da Lei em comento, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

A Dispensa refere-se à contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços técnicos especializados de auxílio na elaboração de folha de pagamento, E-SOCIAL e SIAI-DP, bem como demais rotinas pertinentes a área de setor de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel/RN, no valor total de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2026.02.09.0001.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 48.901.507 RICARDO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ nº 48.901.507/0001-42.

São Miguel/RN, 27 de fevereiro de 2026.

_____________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

CONTRATO Nº: 003/2026

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA: 48.901.507 RICARDO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA – ME (48.901.507/0001-42)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 004/2026.

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços técnicos especializados de auxílio na elaboração de folha de pagamento, E-SOCIAL e SIAI-DP, bem como demais rotinas pertinentes a área de setor de pessoal da Câmara Municipal de São Miguel/RN.

VALOR MENSAL: R$ 2.950,00 (dois mil e novecentos e cinquenta reais)

VALOR TOTAL: R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO:  37 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 27/2/2026 à 26/2/2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 27/02/2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, o senhor Paulo Vinicius Marcolino Aleixo, inscrito no CPF nº. ***.931.874-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 27 de fevereiro de 2026.

São Paulo do Potengi/RN, 27 de fevereiro de 2026.

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 019/2026 de 27 de fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP no dia 27 do corrente mês e ano, para retirada de Carteira Nacional de Identidade-CNI.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 020/2026 de 27 de fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, para fins de retirar as Carteira de identidade- RG do Convênio 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 27 de fevereiro de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

PORTARIA Nº 012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 30 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares a servidora ANA REGINA MORAIS DA SILVA, matrícula nº 08, ocupante do cargo de Assessor de Controle Interno, lotado nesta Casa Legislativa.

Art. 2º – O período de gozo das férias compreenderá de 02/03/2026 a 31/03/2026, referente ao período aquisitivo de 02/01/2025 a 01/01/2026.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 27 de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 27 de fevereiro de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 013  DE 27 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇAO DO SERVIDOR(A), DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr(a). Damião Tavares, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 098.***.**403, no cargo comissionado de “Recepcionista”   deste Poder Legislativo.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 27 de fevereiro de 2026.

______________________

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

                        Partes: VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.768.507/0001-77 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.768.507/0001-77, com sede na Rua Amaro Cavalcante, 117, centro, Mossoró/RN, CEP: 59.610-110.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas a) e c) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 05 de fevereiro de 2026.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, III, alíneas a) e c) da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da VALMIR GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.768.507/0001-77, referente à Contratação de Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à Inexigibilidade de Licitação do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 05 de fevereiro de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO DE LIMA MAIA, vereador- desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal/RN, no dia 25 de fevereiro de 2026, com a finalidade de participar do participar da Solenidade de Outorga da Medalha JOANA BESSA na sede da FECAM RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de fevereiro de 2026.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

PORTARIA Nº 002/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor JEFSSON ALVES, vereador- desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear viagem e alimentação na Cidade de Natal /RN, no dia 25 de fevereiro de 2026, com a finalidade de participar da Solenidade de Outorga da Medalha JOANA BESSA na sede da FECAM RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de fevereiro de 2026

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador- presidente desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear viagem e alimentação na Cidade de Natal /RN, no dia 25 de fevereiro de 2026, com a finalidade de participar da Solenidade de Outorga da Medalha JOANA BESSA na sede da FECAM RN.

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de fevereiro de 2026

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor PAULO CAVALCANTE FELIPE, vereador- desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear viagem e alimentação na Cidade de Natal /RN, no dia 25 de fevereiro de 2026, com a finalidade de participar da Solenidade de Outorga da Medalha JOANA BESSA na sede da FECAM RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de fevereiro de 2026.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

CONTRATO: 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19020001/2026

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER/RN

CONTRATADA: FREITAS E LINO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME

OBJETIVO: contratação da empresa especializada na prestação de serviços de contabilidade pública, mediante Inexigibilidade de Licitação, para desenvolver as atividades inerentes aos serviços técnicos profissionais em contabilidade pública, para contabilização dos últimos 3 meses do ano de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente processo encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea C, c/c o art. 6, inciso XVIII, alínea C, ambos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 1, da Lei Federal nº. 14.039, de 17 de agosto de 2020 e a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN, que permitem tal procedimento.

VALOR TOTAL CONTRATADO: 10.000,00 (dez mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será consignada à seguinte Dotação Orçamentária: Exercício de 2026, 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 23/05/2027

DATA DA ASSINATURA: Venha Ver/RN, 23/02/2026

ASSINANTES:

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA – PRESIDENTE DA CÂMARA

RAUL ALMEIDA DE SOUZA – SÓCIO DA CONTRATADA