A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação do Vereador Diogo Bezerra Duarte (PODEMOS) para o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ocorrida no dia 26 de fevereiro de 2026 pela Portaria nº 032/2026-PMA/GP, que ocasiona licença nos termos do art. 36, III, §1º da Lei Orgânica Municipal e do art. 304, III, §1º do Regimento Interno; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, §1º da Lei Orgânica Municipal e no art. 305, §1º do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR o 1º suplente do PODEMOS, Rudyson Ric da Silva Santos, para assumir o mandato de Vereador enquanto durar a licença do titular, Diogo Bezerra Duarte.

Art. 2º. A posse do suplente deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da convocação, mediante a apresentação dos seguintes documentos: diploma expedido pela Justiça Eleitoral, declaração de bens, RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência e conta bancária.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Acari-RN, 04 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa ERINALDO PINTO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44, com sede na Rua Margarida De Freitas, nº 137, Centro, Apodi-RN. 59.700-000, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, DE INFORMÁTICA E MOBILIÁRIO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 16.657,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta e sete reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 04 de março de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 03030001/2026

Partes: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, DE INFORMÁTICA E MOBILIÁRIO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44, com sede na Rua Margarida De Freitas, nº 137, Centro, Apodi-RN. 59.700-000.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Valor total: R$ 16.657,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta e sete reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Orçamentária 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVA; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

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ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 04 de março de 2026.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do contrato da DISPENSA DE LICITAÇÃO 04/2025 Contrato n° 12020001/2025 de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitanteIRINALDO RIBEIRO DE SOUZA - ME.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo FORNECIMENTO PARCELADO E EVENTUAL DE ALMOÇO EM LOCAL APROPRIADO NA ZONA URBANA E RURAL PARA ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES EM SITUAÇÕES EVENTUAIS E EXTRAORDINÁRIAS QUANDO HOUVER NECESSIDADE, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 12 de fevereiro de 2026.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 02030007/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), em favor de CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ/CPF: 11.501.189/0001-12.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 03 de março de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ/CPF: 11.501.189/0001-12, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) EFRAIM LIMA DE SOUZA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 03 de março de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ/CPF: 11.501.189/0001-12.

VALOR..................: R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 03 de março de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 013/2026

Dispensa nº 009/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ/CPF: 11.501.189/0001-12

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção, manutenção e instalação de porta(s) de vidro, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 03/03/2026 a 02/03/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 03 de março de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

CLAUDSON JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS - P/Contratado(a)

Representante

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

Decreta luto oficial e determina providências correlatas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO o falecimento do Vereador Danilo Targino, ocorrido em 04 de março de 2026;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados por Danilo Targino ao povo bentofernandense;

CONSIDERANDO a manifestação de pesar desta Casa Legislativa e o respeito devido à memória do ilustre falecido;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 07(sete) dias no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes, a contar desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Vereador Danilo Targino.

Art. 2º Durante o período de luto, ficam suspensas as sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais promovidos por esta Casa Legislativa.

Art. 3º Os serviços administrativos essenciais da Secretaria da Câmara funcionarão em regime interno, assegurando a continuidade dos prazos e obrigações legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 04 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barreto, em 04 de março de 2026.

BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA

Presidente da Mesa Diretora

JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO

Vice-Presidente

RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA

1º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 38, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 006/2013), c/c o artigo 43, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e, finalmente, considerando que o Projeto de Lei nº 021/2025 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal foi aprovado na sessão ordinária do dia 26.09.2025 e oficialmente enviado em 29.09.2025 ao Poder Executivo, sem que tenha havido manifestação de sanção ou veto devidamente formalizada no prazo legalmente permitido e, por consequência, incorrendo em sanção tácita conforme dispõe o Artigo 43, § 2º, da Lei Orgânica Municipal vigente,

PROMULGA a seguinte Lei:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BODÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal submetido a publicar e manter atualizadas informações detalhadas sobre todas as obras públicas paralisadas, total ou parcialmente, no âmbito do Município de Bodó, em meio eletrônico de acesso público.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se obra pública paralisada aquela que, iniciada, tenha sua execução suspensa por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem justificativa publicada.

Art. 3º - As informações a serem publicadas deverão conter, no mínimo:

I – Identificação da obra (nome, localização, objetivo);

II – Valor total contratado;

III – Empresa (s) responsável (eis) pela execução;

IV – Data de início e prazo contratual de conclusão;

V – Percentual executado da obra;

VI – Motivo da paralisação, com base documental;

VII – Medidas adotadas para retomada;

VIII – Previsão de nova data de conclusão, se houver.

Art. 4º - As informações deverão ser disponibilizadas:

I – No Portal da Transparência do Município de Bodó;

II – Em seção específica denominada "Obras Paralisadas", de fácil acesso ao cidadão.

Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar responsabilização administrativa dos agentes públicos competentes, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas alterações posteriores, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE BANDEIRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN E DO ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026, que objetiva a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE BANDEIRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN E DO ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa 53.869.884 ERICSON ALEXANDRE BEZERRA ESTEVAM, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 53.869.884/0001-81, no valor total de R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 04 de março de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE BANDEIRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN E DO ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE.

Contratado: 53.869.884 ERICSON ALEXANDRE BEZERRA ESTEVAM, CNPJ/CPF sob o nº 53.869.884/0001-81.

Valor Total: R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 04 de março de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

PORTARIA Nº 027/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária COM PERNOITE nos dias 05 e 06 de Março de 2026 em Natal/RN ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para a Participação do 38º Fórum Regional de Fortalecimento de Rede de Parcerias – Etapa Rio Grande do norte,  em Natal – RN .

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00(seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de Março de 2026.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de apólice de seguro veicular total (compreensivo), com cobertura em todo o território nacional, para o veículo oficial pertencente à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 006/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 12345.000092/2026-53.

VALOR GLOBAL: R$ 1.198,84 (mil cento e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de início da cobertura da apólice, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
 Código reduzido: 11

01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 15.040/2024 e Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2026.

DATA EMISSÃO APÓLICE: 25 de fevereiro de 2026

Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de fevereiro de 2026

___________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, inscrita no CNPJ sob o número 12.981.767/0001-28, sediado na Rua Juvenal Lamartine, 200A, CEP: 59.374-000 - Bairro: Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, neste ato representada pelo Presidente, o Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, com os poderes que lhe conferem o Art. 11, da Resolução Nº 002 de 02 de abril de 2024 que institui o Regimento Interno e portaria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/01/2025. EDIÇÃO 2063, com autenticação no https://diariooficial.fecamrn.com.br; doravante denominada CONTRATANTE, e o ESCRITÓRIO GOMES VALENTIM ADVOGADOS LTDA., inscrito no CNPJ no 34.141.062/0001-35, com sede no município do Natal/RN, neste ato representada por FLADIMYR CUNHA GOMES DE MELO, advogado, OAB/RN 17.671, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025 – Processo Administrativo nº 015/2025, sob a forma de execução indireta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente dos arts. 107 e 124, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato administrativo nº 003/2025, por um período de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogável para o período de 18/02/2026 a 17/02/2027, nos termos do Art. 107 caput da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para custear o presente termo aditivo, a Câmara Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária: 

CÓDIGO REDUZIDO: 12

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01 – PODER LEGISLATIVO

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO: A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas providenciará, sem ônus para a CONTRATADA, a publicação do extrato do presente termo aditivo, no Diário Oficial da FECAM/RN, nos termos da legislação vigente.

E por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de fevereiro de 2026

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 028/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre tornar sem efeito a Portaria de Nº 027/2026”.

A Chefa Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de cancelar a concessão de diária anteriormente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada a PORTARIA Nº 027/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026, que concedeu diária a Marfran de Medeiros Santos para participar do 38º Fórum Regional de Fortalecimento de Rede de Parcerias – Etapa Rio Grande do norte.

Art. 2º - Este ato se faz necessário por motivos de força maior.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e no art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr. (a) ANA CAROLINE DA PAZ ALVES, inscrito (a) no CPF sob nº. *6*.0*9.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) KAIO CESAR CARNEIRO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 04 de março de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, nas áreas administrativa e de tecnologia da informação e comunicação, relacionados ao gerenciamento eletrônico dos atos em plenário via sistema informatizado do SAPL (Serviço de Apoio ao Processo Legislativo), incluindo suporte técnico e operacional à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, bem como treinamento e capacitação dos usuários do sistema, pelo prazo de 12 (doze) meses.

CREDOR: Empresa VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 59.984.840/0001-89

VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Coronel Ezequiel/RN, 22 de janeiro de 2026.

SIDNEY TELES DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026. Contratante: Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ nº 59.984.840/0001-89. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, nas áreas administrativa e de tecnologia da informação e comunicação, relacionados ao gerenciamento eletrônico dos atos em plenário via sistema informatizado do SAPL (Serviço de Apoio ao Processo Legislativo), incluindo suporte técnico e operacional à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, bem como treinamento e capacitação dos usuários do sistema, pelo prazo de 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ - A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 22 de janeiro de 2026. Assinaturas: Sidney Teles de Menezes /Presidente e VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS/ Pela Contratada.

Concede férias a servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

           A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Servidora SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA, RG: 2.***.497 SSP/RN, CPF: 056.***.***-11, do quadro efetivo da Câmara no cargo de FEB – Função de Execução Básica, férias no período de 04 de março de 2026 a 03 de abril de 2026, referente ao período aquisitivo de 2025.

Art. 2º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 04 de fevereiro de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, Estado RIO GRANDE DO NORTE, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art 1º - Designar a servidora pública municipal IRIS MARIA DE PAULA, CPF 125.427.794-30, para a função de Interlocutor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que terá o dever gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.

Parágrafo Único: Fica designado ainda na condição de Colaboradores, o servidor CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CPF nº 057.940.094-89 e o servidor LUIZ FERNANDO DE LIMA DA SILVA, CPF nº 016.852.044-30, cujas atribuições estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidente da Câmara, Espírito Santo-RN, 04 de março de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 025/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Sra. SUZANA KELY RODRIGUES DA SILVA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador De Recursos Humanos, lotado no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 05 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 2° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 009/2024, que possui como objeto a: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como instalação, desinstalação e reinstalação em todas as unidades de ar condicionado, inclusive centrais e split, com fornecimento de material e mão-de-obra por conta da contratada, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN, com a pessoa jurídica: 34.035.243 LINDAILSON ALVES MOREIRA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.035.243/0001-87, sediado(a) na RUA JOAO FERNANDES BEZERRA, 334, MARACUJA, SANTA CRUZ/RN, CEP: 59.200-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) LINDAILSON ALVES MOREIRA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1323796, expedida pela (o) ITEP/RN e CPF nº 071.664.914-42, tendo em vista o que consta no Processo nº 010/2024, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 06 de março de 2026 até o dia 05 de março de 2027, conforme artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 04 de março de 2026.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

Portaria nº 003/2026 - CMJA/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. Exonerar o Sr. Maria Brena Luiz da Silva, inscrito no CPF sob nº 070.***.***-07, da função comissionada como Chefe da Controladoria

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 04 DE MARÇO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 004/2026 - CMJA/GP.

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. Nomear o Sr. Erick Patrick de França Pinheiro, inscrito no CPF sob nº 008.***.***-24 e OAB/RN nº 19545, da função comissionada como Chefe da Controladoria.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 04 DE MARÇO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº...........: 003/2026

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

CONTRATADA(O).....: AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 41.600,00 (QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Jundiá - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Jundiá - Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 41.600,00 (QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA...................: 02 de março de 2026 a 01 de março de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 02 de março de 2026

CONTRATO Nº...........: 004/2026

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

CONTRATADA(O).....: T B DA SILVA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Jundiá - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Jundiá - Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA...................: 03 de março de 2026 a 02 de março de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de março de 2026

CONTRATO Nº...........: 005/2026

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

CONTRATADA(O).....: AD TELECOM LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de link de Internet, por meio de fibra ótica, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Jundiá - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Jundiá - Natureza da despesa: 3.3.90.39.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e da Comunicação – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA...................: 03 de março de 2026 a 02 de março de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de março de 2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 230213/2026

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria em marketing digital para gerenciamento das redes sociais institucionais da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN.

1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Trata o presente de procedimento licitatório instaurado pela Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria em marketing digital para gerenciamento das redes sociais institucionais da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. Ocorre que, após reavaliação estratégica das metas institucionais e do planejamento financeiro para o exercício de 2026, a Presidência deste Poder Legislativo identificou a necessidade de interromper o prosseguimento do feito.

A revogação do processo administrativo encontra amparo legal no Art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece:

"Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II – Revogar a licitação por motivos de conveniência e oportunidade, resultantes de fato superveniente devidamente comprovado;”

2. DA MOTIVAÇÃO (INTERESSE PÚBLICO)

A presente decisão é motivada pelo interesse público superveniente, consubstanciado na necessidade de reordenamento das despesas e na reestruturação das prioridades administrativas da Câmara Municipal. Entende-se que, no atual cenário, a continuidade da contratação nos moldes originalmente previstos não mais se coaduna com os critérios de oportunidade e conveniência do Poder Legislativo, sendo imperiosa a preservação do erário e a eficiência na alocação de recursos.

3. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÃO

Diante do exposto, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, e com fulcro na supremacia do interesse público, DETERMINO:

• A REVOGAÇÃO total do Processo Administrativo nº 230213/2026, por razões de conveniência e oportunidade;
• A PUBLICAÇÃO do aviso de revogação no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assegurando o contraditório e a ampla defesa a eventuais interessados, conforme rito legal;
• O ARQUIVAMENTO dos autos após cumpridas as formalidades de praxe.

Monte das Gameleiras/RN, 04 de março de 2026.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de digitalização de documentos em conformidade com as exigências legais em vigor, que consistem em digitalizar todos os documentos produzidos durante o exercício 2026, proveniente de procedimentos e atos administrativos da gestão. o serviço será executado em estrita observância às normas vigentes, garantindo a integridade, autenticidade e validade jurídica dos documentos digitais.

CREDOR: Antônio Marcio de O Azevedo, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 49.117.032/0001-60

VALOR: R$ 13.200,00(treze mil e duzentos reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Monte das Gameleiras/RN, 04 de março 2026.

Clécio de Souza

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa Antônio Marcio de O Azevedo, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 49.117.032/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de digitalização de documentos em conformidade com as exigências legais em vigor, que consistem em digitalizar todos os documentos produzidos durante o exercício 2026, proveniente de procedimentos e atos administrativos da gestão. o serviço será executado em estrita observância às normas vigentes, garantindo a integridade, autenticidade e validade jurídica dos documentos digitais. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 04 de março de 2026. Assinaturas: Clécio de Souza/Presidente e Antônio Marcio de O Azevedo / Contratada.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2026

PROCESSO Nº 017/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2026

CONTRATADO: J. A. DO NASCIMENTO FILHO, inscrita no CNPJ: 12.994.885/0001-70, situada na Rua Daniel Gomes de Oliveira, 543, Bairro Maria Terceira, CEP 59360-000.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$18.851,10 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dez centavos).

Vigência: fevereiro/2026 a fevereiro/2027

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN.

Assinado em 25 de fevereiro de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

Dispõe sobre a nomeação da Sra. MARIA LUIZA AZEVEDO DE OLIVEIRA, para o Cargo em Comissão de Tesoureira do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - NOMEAR a Senhora MARIA LUIZA AZEVEDO DE OLIVEIRA, para o cargo em Comissão de TESOUREIRA, desta Câmara Municipal – (CCI).

Art. 2º - A Servidora ora nomeada em conjunto com o senhor Suetoneo Oliveira Moura, Presidente da Câmara, responderá pela tesouraria tendo autorização para efetuar movimentações bancárias tais como: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPOSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E  COMPROVANTES, REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUE, REQUISITAR CARTÃO ELETRONICO, SUSTAR CONTRA – ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRONICO, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, EMITIR COMPROVANTES, ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO, ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO, dentre todos os demais assuntos que versem sobre finanças públicas e motivem a ordenação de despesas.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026.          

                        Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE, P U B L I Q U E  -  S E , E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 02 de fevereiro de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a nomeação do Sr. JOÃO MARCOS AZEVEDO DE OLIVEIRA, para o Cargo em Comissão de Tesoureiro do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - NOMEAR o Senhor JOÃO MARCOS AZEVEDO DE OLIVEIRA, CPF: 111.XXX.XXX-50, para o cargo em Comissão de TESOUREIRO, desta Câmara Municipal – (CCI).

Art. 2º - O Servidor ora nomeado em conjunto com o senhor Suetoneo Oliveira Moura, Presidente da Câmara, responderá pela tesouraria tendo autorização para efetuar movimentações bancárias tais como: EMITIR CHEQUES, ABRIR CONTAS DE DEPOSITO, AUTORIZAR COBRANÇA, RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E  COMPROVANTES, REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUE, REQUISITAR CARTÃO ELETRONICO, SUSTAR CONTRA – ORDENAR CHEQUES, CANCELAR CHEQUES, BAIXAR CHEQUES, EFETUAR RESGATES, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS, EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO, EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRONICO, LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GERENCIADOR FINANCEIRO, SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS DE INVESTIMENTOS, EMITIR COMPROVANTES, ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO, ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO, dentre todos os demais assuntos que versem sobre finanças públicas e motivem a ordenação de despesas.

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026.   

                        Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE, P U B L I Q U E  -  S E , E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 02 de março de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 016/2026                      Em, 4 de março de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR a Srª. MARIANA CRISTINA DE MEDEIROS MOURA, para exercer o cargo em comissão CC3 de ASSESSOR PARLAMENTAR, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de março de 2026.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 4 de março de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pilões, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SONORIZAÇÃO, REGULAGEM E OPERACIONALIZAÇÃO DE MESA DE SOM EM SESSÕES PARLAMENTARES E DEMAIS EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN.

CONTRATADO: ALZENI FERNANDES, CPF nº 012.449.794-22

VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Pilões/RN, 03 de março de 2026.

Francisco Hélito Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026. Contratante: Câmara Municipal de Pilões/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02. Contratado(a): Pessoa Física ALZENI FERNANDES, inscrita no CPF sob o nº 012.449.794-22. Objeto: Contratação de pessoa física para prestação de serviços técnicos de sonorização, regulagem e operacionalização de mesa de som em sessões parlamentares e demais eventos da Câmara Municipal de Pilões/RN. Dotação Orçamentária: “33.90.30” – “Outros Serviços de Terceiros - PF”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 03 de março de 2026. Assinaturas: Francisco Hélito Ferreira/Presidente e Alzeni Fernandes/contratado.

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a EVERTON JEFERSON COSTA DE ARAUJO  para a Contratação de pessoa física concertos elétricos e substituições de lâmpadas, cujo o serviço deverá ser realizado em caráter de urgência, considerando a péssima situação em que as mesmas se encontram, no valor global de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), ancorado no Art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, junto ao Art. 6º, Inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 que regem as Contratações Direta por meio Dispensa de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó

Santana do Seridó/RN, 03 de março de 2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  WALTER BRUNO DAMASCENO NETO inscrita no CPF, sob o nº 110.630.444-64 no valor global de R$ 11.000,00 (onze mil reais), visando  Contratação de profissional Engenheiro Eletricista, Pessoa Jurídica ou Física, devidamente habilitado e registrado no CREA, para elaboração de projeto elétrico e atuar como fiscal técnico da obra de manutenção das instalações elétricas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 04  de Março de 2026

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: G. R. INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 41.006.107/0001-24.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 48.245,50 (Quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

São Bento do Norte/RN, 04 de março de 2026.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PORTARIA Nº 08/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Conceder férias regulares de 30 (trinta) dias a Servidora ERIVANEIDE DA SILVA, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, matriculado no n° 0000477-1, inscrito no CPF sob o n°083.043.924-29, referente ao período aquisitivo de 02/01/2025 a 01/01/2026, para serem gozadas a contar de 09/03/2026 a 07/04/2026.

Art. 2° Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento a que tenha direito.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 05 de março­­­ de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

Ao vigésimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 17h00min (dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando/RN, presidida pelo vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Jubson Simões, Francisco das Chagas Medeiros, Rubinaldo Dantas, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Ianne Brilhante de Araújo, Welligthon Nivan de Medeiros e Misael Bruno de Araújo Silva. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal Genilson Medeiros Maia para fazer a leitura anual. O senhor prefeito iniciou sua fala saudando o Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, autoridades e cidadãos de São Fernando, A política, enquanto ciência social, tem por finalidade encontrar soluções para os desafios humanos, conciliando recursos limitados com necessidades crescentes. Governar é exercer, com responsabilidade e equilíbrio, a arte de transformar aspirações legítimas em políticas públicas viáveis, por meio do diálogo, do entendimento institucional e do respeito à harmonia entre os Poderes. Ao abrirmos a Sessão Legislativa, reafirmamos nosso compromisso com a história e o futuro de São Fernando. Município que nasceu do sonho e da coragem de seu povo, cresceu ao longo das décadas, mas ainda enfrenta vulnerabilidades, sobretudo econômicas. Precisamos fortalecer nossa sustentabilidade fiscal, ampliar a arrecadação própria e consolidar a consciência coletiva de que o desenvolvimento municipal depende também da contribuição responsável de cada cidadão. Vivemos desafios contemporâneos relevantes a necessidade de estimular o trabalho e a qualificação da juventude, o aproveitamento das oportunidades geradas pela Barragem de Oiticicas e pelo potencial produtivo local; e o enfrentamento da escassez hídrica que atinge todo o Sertão, exigindo investimento em ciência, inovação e gestão responsável dos recursos naturais. No exercício passado, avançamos em diversas áreas. Destacam-se os resultados expressivos na saúde básica, os investimentos robustos na educação, as ações de assistência social voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade, o fortalecimento do esporte e do turismo, as melhorias na infraestrutura urbana e rural, e os programas de incentivo à agricultura e ao meio ambiente. Cada secretaria tem desempenhado papel essencial na construção de uma gestão equilibrada, transparente e comprometida com o interesse público. Para o presente e o futuro, reafirmamos a continuidade dos programas estruturantes como Casa Renovada, Lar Meu Aconchego, Melhoria Genética, Semear, Água Boa e Água Produtiva e o compromisso permanente com educação, saúde, geração de emprego e parcerias que impulsionem o desenvolvimento local. Também alertamos para a nova dinâmica das transferências voluntárias e a necessidade de preservar o equilíbrio entre os Poderes, garantindo que os recursos públicos sejam destinados com justiça, transparência e foco no bem comum. Encerramos conclamando esta Casa e toda a sociedade a unirem esforços, acima de divergências, em defesa das políticas públicas que promovem dignidade e qualidade de vida ao nosso povo. Reafirmamos respeito aos servidores públicos e compromisso com uma gestão leal, responsável e orientada pelo interesse coletivo. Muito obrigado. Que Deus nos abençoe e conduza nossos trabalhos. Após o fim da leitura o senhor presidente abriu o expediente para que os vereadores possam fazer perguntas ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal Pergunta do Vereador Jubson - Senhor Prefeito, sabemos que este é um ano atípico e desafiador. Tradicionalmente, o ano eleitoral já impõe dificuldades administrativas, queda no ritmo das transferências e maior escassez de recursos. Além disso, enfrentamos um erro sistêmico que gerou prejuízo aproximado de R$ 900 mil, em razão da não realização da avaliação do IDEB no novo período, o que impactou diretamente nossas receitas. Diante desse cenário ano eleitoral, redução de recursos e perdas financeiras já registradas como o senhor avalia a capacidade do Município de manter investimentos e garantir a continuidade das obras e serviços? Há motivo para preocupação quanto à sustentabilidade das ações planejadas? Resposta do Prefeito - Vereador Jubson, de fato, trata-se de um ano difícil. Ano eleitoral, historicamente, é ano de maior contenção, de mais limitações orçamentárias e de cautela nas transferências. Tivemos, sim, um prejuízo relevante, na ordem de aproximadamente R$ 900 mil, decorrente de um erro sistêmico relacionado à avaliação do IDEB, o que impactou diretamente nossas receitas. Isso é um fato. Mas estou chorando por isso? Não. Gestão pública exige serenidade e estratégia. Diante das dificuldades, não cabe lamentação; cabe planejamento e ação. Estamos adotando medidas de proteção e de controle mais rigoroso das despesas para superar esse momento. No tocante às obras, já temos recursos assegurados em conta para pavimentação e para construção de novas salas de aula. Concluímos recentemente cinco salas e construiremos mais quatro, inclusive na creche. São investimentos com recursos previamente garantidos, o que nos dá segurança para avançar sem criar expectativas além da realidade financeira. Trabalhamos sempre com prudência: faço as contas, confiro o caixa e só anuncio aquilo que pode ser efetivamente executado. Quanto às transferências voluntárias, todos sabem que a lógica política nacional favorece municípios maiores, onde o retorno eleitoral é mais expressivo. Tenho experiência em cidades grandes e sei como funciona: parlamentares priorizam localidades com maior número de eleitores. São Fernando, por sua dimensão populacional, naturalmente recebe volumes menores. Essa é a realidade objetiva da política. Ainda assim, estamos animados e trabalhando com estratégia. Vamos intensificar a cobrança, buscar mais parcerias e reforçar o controle interno. Já determinei maior rigor no acompanhamento das despesas, inclusive com orientação aos secretários e fornecedores, recomendando cautela no fornecimento de produtos e serviços, para que tenhamos total domínio sobre os gastos neste período sensível. Portanto, sim, é um ano difícil e poderá ser ainda mais desafiador. Mas estamos preparados, conscientes das limitações e firmes na responsabilidade de manter o Município funcionando, preservando investimentos essenciais e garantindo equilíbrio fiscal. Dificuldade não nos paralisa. Nos obriga a ser mais responsáveis, mais estratégicos e mais eficientes. Fala do Vereador Francisco das Chagas - Senhor Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, Senhor Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e todos os presentes, Quero iniciar reconhecendo pontos importantes da gestão municipal. Mesmo sendo adversário político, entendo que é preciso, quando justo, reconhecer os avanços. Nosso município possui um sistema de saneamento básico que muitos municípios da região não têm. Há obras tanto na zona urbana quanto na zona rural, manutenção de estradas, recuperação de equipamentos públicos, investimentos em infraestrutura e assistência constante à população. Destaco também o esporte, que tem levado o nome de São Fernando além das nossas fronteiras, fortalecendo a imagem do município e incentivando a juventude. São ações que contribuem para o desenvolvimento e divulgação positiva da nossa cidade. Aproveito para apresentar algumas solicitações. Defendo a implantação de um plantão médico 24 horas em nosso município. Sabemos das dificuldades, mas acredito que, com organização, talvez utilizando estrutura já existente, como o espaço da creche quando desocupado, poderíamos estudar essa possibilidade. Muitas vezes, a população precisa se deslocar para Caicó, e um atendimento inicial aqui reduziria o sofrimento de quem necessita de urgência. Também chamo atenção para a necessidade de reforçarmos as ações voltadas à zona rural, especialmente no enfrentamento da seca. A falta de água tem causado grande sofrimento. Sabemos que não depende apenas do Município, mas é preciso união entre vereadores, prefeito e vice-prefeito para buscar soluções conjuntas. Por fim, reconheço o esforço da saúde municipal e também o apoio do hospital regional que atende nossa população. Precisamos continuar avançando, com diálogo e responsabilidade. Muito obrigado. Resposta do Prefeito - Vereador Francisco das Chagas, agradeço, primeiramente, o reconhecimento feito às ações da gestão. Divergências políticas são naturais, mas o reconhecimento responsável fortalece o debate democrático. Quanto às sugestões apresentadas, todas são legítimas e serão analisadas com responsabilidade técnica e financeira. Sobre o plantão 24 horas, é importante esclarecer que o município já mantém duas equipes de Estratégia Saúde da Família, com cobertura significativa. No entanto, a implantação de um plantão permanente exige ampliação considerável de recursos. Cada equipe tem custo elevado, especialmente com profissionais médicos, e a maior parte desse custeio recai sobre o próprio município. Para manter um plantão 24 horas, precisaríamos contratar mais profissionais, ampliar estrutura física adequada às normas sanitárias e garantir custeio contínuo. Não se trata apenas de abrir as portas, mas de assegurar funcionamento regular e seguro. Nosso orçamento é limitado, e precisamos equilibrar responsabilidades para não comprometer outras áreas essenciais. Estamos a cerca de 18 km de Caicó, onde há estrutura hospitalar de maior complexidade. Em casos de urgência, realizamos encaminhamentos e, quando necessário, utilizamos transporte sanitário. Reconheço que o ideal seria ampliar a oferta local, mas isso exige estudo financeiro detalhado. Se houver viabilidade orçamentária futura, poderemos avançar. Quanto à zona rural e à seca, compartilho plenamente da preocupação. Temos desenvolvido ações como abastecimento por carros-pipa, recuperação de reservatórios e programas de apoio à produção. Contudo, o problema hídrico é estrutural e depende fortemente de políticas estaduais e federais. Continuaremos buscando apoio e recursos para minimizar os efeitos da estiagem. Na saúde, temos números expressivos de atendimentos e exames realizados, o que demonstra o volume de serviços ofertados. O custo é alto, mas temos mantido a responsabilidade fiscal. Sabemos que sempre haverá demandas adicionais, e nosso compromisso é analisar cada uma com prudência. Governar exige equilíbrio entre o desejo legítimo da população e a realidade financeira do município. Não podemos assumir compromissos que comprometam a sustentabilidade da gestão. Mas também não nos omitiremos diante dos desafios. Seguiremos dialogando, estudando alternativas e buscando soluções possíveis dentro das condições reais de São Fernando. Muito obrigado. Pergunta do Vereador Dionísio – Senhor Prefeito, venho solicitar que o Governo invista mais em infraestrutura básica, especialmente na ampliação da rede de abastecimento de água e encanamentos que ainda não atendem toda a população. Há locais onde a estrutura está pronta, mas falta ligação efetiva para beneficiar os moradores. Também sugiro que, diante das dificuldades enfrentadas principalmente na zona rural a gestão tenha mais iniciativas práticas e preventivas, sobretudo em relação à seca. Nossos antepassados se preparavam nos períodos difíceis, protegiam seus rebanhos e buscavam alternativas para não perder tudo. Hoje, precisamos resgatar essa consciência de prevenção. Defendo ainda maior controle e organização na conservação dos espaços e equipamentos públicos, para evitar desperdício e depredação. O que falta muitas vezes é iniciativa e planejamento para resolver problemas que não exigem investimentos tão altos. Resposta do Prefeito – Vereador Dionísio, agradeço suas colocações e sugestões. Sobre a ampliação da rede de água, reconhecemos que ainda existem pontos a serem ajustados. Em alguns casos, a estrutura está parcialmente pronta, mas dependemos de recursos e adequações técnicas para concluir as ligações e ampliar o atendimento. Vamos encaminhar a demanda à Secretaria responsável para avaliação técnica e orçamentária. Quanto à seca, concordo que precisamos agir de forma preventiva. Temos buscado fortalecer ações como recuperação de reservatórios, abastecimento por carros-pipa e apoio ao produtor rural. A convivência com o semiárido exige planejamento constante, e estamos trabalhando nessa perspectiva. Em relação à preservação do patrimônio público, também compartilho da preocupação. Investir é importante, mas manter e conservar é fundamental. Precisamos, além da ação do poder público, da colaboração da população para cuidar do que é de todos. Seguiremos atentos às demandas apresentadas e trabalhando dentro das possibilidades financeiras do município, sempre priorizando aquilo que beneficia diretamente a coletividade. Fala da Vereadora Ianne Brilhante - Senhor Presidente, Prefeito, Vice-Prefeito, colegas vereadores, secretários e todos que nos acompanham presencialmente e pelas redes sociais. Quero iniciar parabenizando pelo início do ano letivo e pela realização da semana pedagógica. Estendo meus cumprimentos ao Secretário de Educação e a toda equipe pelo empenho. Prefeito, trago algumas preocupações. Houve uma mudança recente na organização da Escola Municipal Padre Francisco Rafael Fernandes, especialmente na redistribuição de alunos, que gerou questionamentos entre pais e responsáveis. Muitos relataram insatisfação e sentiram falta de maior diálogo e transparência no processo. Quando tratamos de crianças, principalmente na primeira infância, o acolhimento e a estrutura adequada são fundamentais. Saímos de uma creche com estrutura modelo, com ambientes adaptados e preparados para atender crianças pequenas, para um espaço que, embora tenha qualidade, não foi originalmente planejado para essa faixa etária. Isso gera preocupação quanto à adaptação e ao conforto das crianças. Também reforço propostas que já apresentei anteriormente, como; Capacitação continuada para professores, especialmente para atendimento a crianças com deficiência; Implantação de robótica educacional, como forma de modernizar o ensino e preparar nossas crianças para a realidade tecnológica atual. Apresentei orçamento, carga horária e profissional responsável. Trata-se de investimento importante, pois educação nunca é gasto, é investimento. Por fim, trago a questão das solicitações da população, como redutores de velocidade (lombadas). Muitas vezes recebemos pedidos populares, encaminhamos ao Executivo e não temos retorno formal, o que dificulta dar resposta à comunidade. Agradeço o espaço. Resposta do Prefeito à Vereadora Ianne - Primeiro, agradeço suas palavras e reconheço sua postura respeitosa e colaborativa. Sobre as lombadas, existe um critério técnico para instalação. Se fôssemos atender a todos os pedidos, a cidade ficaria tomada por quebra-molas. O problema maior é a falta de educação no trânsito. Precisamos trabalhar a conscientização. Quem comete imprudência deve ser responsabilizado, pois viver em sociedade exige respeito aos direitos dos outros. Sobre a transferência dos alunos, a intenção inicial era ampliar a creche com quatro novas salas. Houve processo licitatório, mas enfrentamos problemas com a empresa vencedora, que não executou a obra. Já notificamos e, se necessário, rescindiremos contrato para convocar a próxima empresa. Os recursos estão em conta, mas enfrentamos entraves burocráticos. A decisão de remanejar alunos foi técnica, visando melhor organização dos espaços até que as novas salas sejam construídas. Assim que resolvermos a questão da obra, faremos os ajustes necessários. Quanto à robótica, estamos analisando com cautela. Não queremos implantar algo que funcione apenas temporariamente. Precisamos garantir continuidade, equipamentos permanentes e capacitação local para que o projeto não dependa exclusivamente de empresa externa. Sobre a inclusão, temos pedagogas no quadro e ampliamos o número de bolsas para auxiliares de apoio. Sabemos que não é o ideal, mas estamos fazendo esforço dentro das limitações financeiras. Estamos atentos às suas sugestões e analisando com responsabilidade. Vereadora Fernanda Lins - Senhor Presidente, Prefeito, Vice-Prefeito, colegas vereadores e população que nos acompanha. Primeiro, reforço a importância da educação em todos os sentidos não apenas conteúdo escolar, mas educação para a vida. A base começa na família e reflete na escola e na sociedade. Quero levantar também a necessidade de melhorias no atendimento da saúde, especialmente quanto ao acompanhamento em transferências para outros municípios. Muitas vezes, pacientes vão desacompanhados, especialmente em casos mais delicados. Talvez possamos avaliar a possibilidade de técnico de enfermagem acompanhar em determinadas situações. Também questiono a situação das ambulâncias. Sabemos das dificuldades, mas é essencial garantir que estejam sempre em condições adequadas de uso, pois tratam-se de vidas. São questionamentos no intuito de contribuir e melhorar o serviço público. Obrigada. Resposta do Prefeito à Vereadora - Agradeço suas colocações. Sobre o acompanhamento em ambulâncias, estamos estudando alternativas. O problema é que manter equipe fixa 24 horas gera alto custo, e nosso orçamento é limitado. Mesmo assim, estamos avaliando formas de melhorar esse serviço. Quanto às ambulâncias, enfrentamos dificuldades técnicas. Temos uma praticamente nova, mas já apresentou problemas mecânicos. Outra precisa de reparos, e estamos com recursos em conta, porém há dificuldade em encontrar oficina que execute o serviço com garantia e valor justo. Já tive experiências em que orçamentos eram superfaturados. Por isso, temos cautela antes de autorizar pagamentos elevados. Estamos buscando solução técnica adequada para garantir segurança e economia. Reconheço que são desafios reais, mas estamos trabalhando para resolvê-los com responsabilidade. Fala do Vice-Prefeito Isaac Alexandre - Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Secretários e demais presentes, Quero iniciar dizendo que muitas vezes as pessoas nos procuram com pedidos e sugestões. Nós buscamos recursos, dialogamos com parlamentares, apresentamos demandas, mas sabemos que não é possível atender tudo. A lógica política nacional prioriza municípios com maior potencial eleitoral, e isso naturalmente dificulta cidades menores como a nossa. Mesmo assim, seguimos trabalhando. A população observa. Ela sabe quem tem compromisso, quem trabalha com seriedade, quem olha nos olhos e assume responsabilidade. O julgamento das pessoas é diário, e isso nos fortalece. Quero agradecer pelo trabalho conjunto, pela disponibilidade e pelo compromisso de todos. Cada recurso conseguido, cada obra realizada, cada “sim” obtido em Brasília ou junto a um parlamentar representa avanço para São Fernando. Também defendo que, diante das dificuldades, possamos agir de forma mais coletiva. Quando houver crise financeira ou grandes desafios, poderíamos formar um comitê de crise com participação desta Casa, para discutir soluções, ampliar o debate e fortalecer nossa voz. Quando há união, há mais legitimidade e mais força para buscar recursos. Sabemos que a maior parte das demandas que chegam até nós envolve questões financeiras. A arrecadação é limitada, e as necessidades são muitas. Por isso, esta Casa precisa continuar sensível aos mais necessitados e justa em suas decisões. Precisamos também cuidar melhor do que já temos: veículos, máquinas, equipamentos públicos. Às vezes é mais prudente recuperar e organizar do que adquirir novos bens sem necessidade. Gestão responsável também é zelo pelo patrimônio público. Reforço ainda a importância da boa relação com parlamentares que destinam recursos ao município. É fundamental manter diálogo e parceria institucional para garantir investimentos. Finalizo dizendo que, dentro das minhas limitações como ser humano e gestor, continuo à disposição para contribuir com o desenvolvimento de São Fernando. Que possamos seguir unidos, trabalhando com responsabilidade, compromisso e dedicação ao nosso povo. Muito obrigado. Após o fim do expediente o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

PORTARIA Nº 029/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EDILSON FRANÇA, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 66º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 030/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 66º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 031/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 66º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 032/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ALBERTO DE ARAUJO VILLAR R. DE MELO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 66º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 033/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. FERNANDA JOYCE AGUIAR DOS SANTOS, Assessor Legislativo e Político desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 66º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 034/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. EVELIN ARAUJO DO NASCIMENTO, ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 66º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 035/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VANESSA MARQUES ANDRÉ, Assessora Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 66º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 036/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. HAVILLA VITORIA COSTA SILVA, Assessora Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 66º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 05 a 09 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 05 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 05 de março de 2026 para Tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 04 de março de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 05 de março de 2026 para Tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 04 de março de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

Gabinete da Presidência

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 21/2026

Dispõe sobre Exoneração de Servidor ao Cargo Comissionado de Diretor Geral da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências

               O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

              Art. 1º. EXONERAR o Ilustríssimo Senhor WALTER WIRIS ANDRADE DA SILVA, portador de CPF nº 098.554.844-44 para cargo de provimento em comissão de DIRETOR GERAL, lotado nesta Câmara Municipal.

          Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2026.

                       São Tomé/RN, 04 de março de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 022/2026 de 04 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTONIETA DÉBORA ALVES DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 970.093.424-15, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do 38º Fórum Regional de fortalecimento da Rede de parcerias –Etapa Rio Grande do Norte, a realizar-se-á nos dias 05 e 06 do corrente mês em Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de março de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 014, DE 04 DE MARÇO DE 2026 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 30 da Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE: 

Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o servidor LUCAS VINICIUS DAS COSTA  TOMAZ, matrícula nº 07, ocupante do cargo de Assistente de Plenário, lotado nesta  Casa Legislativa. 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos  administrativos a contar de 04 de março de 2026, revogando-se as disposições em  contrário. 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 04 de março de 2026. 

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS 
Presidente da Câmara

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. MAX MURIYELL AZEVEDO DE LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao Sr. Max Muriyell Azevedo de Lucena, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

JAIRO SOARES FLAUZINO
Vereador - Presidente CMVSNN

PORTARIA 007/2025

                                                                                               CMSV, em 02 de março de 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear GADEL CESAR LUCENA MELO, portador do CPF n° 712.880.294-03 para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 02 de março de 2026.

______________________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Vereador desta Casa Legislativa, Sr. Herbert da Silva Clemente de Araújo, portador do CPF nº 025.XXX.XXX-40 a realizar viagem à cidade de Natal/RN, nos dias 04 e 05 de março de 2026, para participar do recebimento da Ordem de Serviço das estradas municipais junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), no dia 04, e para reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), no dia 05, a fim de tratar de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de duas (02) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora deste Poder Legislativo Municipal, a Senhora. Ana Paula Rodrigues Emerciano, inscrita no CPF sob nº. 084.914.824-31, duas meia-diárias no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para participar do Evento 38° forum regional de fortalecimento da rede de parcerias - Etapa Rio Grande do Norte, nos dias 05 e 06 de março de 2026, no Centro de convenções, praia de ponta negra, S/N, Natal/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 04 de março de 2026.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, o Senhor. Aerton Sérgio Belo de Alexandria, inscrito no CPF sob nº. 087.154.034-75, duas meia-diárias no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para participar do Evento 38° forum regional de fortalecimento da rede de parcerias - Etapa Rio Grande do Norte, nos dias 05 e 06 de março de 2026, no Centro de convenções, praia de ponta negra, S/N, Natal/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 04 de março de 2026.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

            Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO SUPRIR SUAS DEMANDAS. Declaro o interessado AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ sob o n° 53.529.918/0001-99, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens de natureza contínua. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 24.998,55 (Vinte e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 03 de março de 2026.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 004/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, VISANDO SUPRIR SUAS DEMANDAS.

VALOR TOTAL: R$ 24.998,55 (Vinte e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos)

DATA DE ASSINATURA: 03/03/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS, VISANDO SUPRIR SUAS DEMANDAS. Declaro o interessado W.G.M GALEGO DO POSTO NETO, CNPJ sob o n° 23.976.306/0001-83, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens de natureza contínua. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 19.975.50 (Dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02020002/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 03 de março de 2026.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: W.G.M GALEGO DO POSTO NETO.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 005/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS, VISANDO SUPRIR SUAS DEMANDAS.

VALOR TOTAL: R$ 19.975.50 (Dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)

DATA DE ASSINATURA: 03/03/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, VISANDO SUPRIR SUAS NECESSIDADES. Declaro o interessado AVF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o n° 53.529.918/0001-99, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 22.544,50 (Vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02020003/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 03 de março de 2026.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 006/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, VISANDO SUPRIR SUAS NECESSIDADES.

VALOR TOTAL: R$ 22.544,50 (Vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos)

DATA DE ASSINATURA: 03/03/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA, CNPJ sob o n° 58.869.105/0001-61, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 16.669,44 (Dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tercnologia da Informação - TI; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 20020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Vila Flor/RN, através da Secretaria Geral, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Vila Flor/RN, em 03 de março de 2026.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: 58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 007/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN.

VALOR TOTAL: R$ 16.669,44 (Dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)

DATA DE ASSINATURA: 11/02/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:             3.3.90.40.00 - Serviços de Tercnologia da Informação - TI

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos