Concede Título de Cidadã Honorária Angicana a Senhora CATHERINE MURPHY.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                                   Art. 1º - É concedido a Senhora CATHERINE MURPHY, o Título de Cidadã Honorária Angicana, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 06 de março de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede Título de Cidadã Honorária Angicana a Senhora MARIA DO SOCORRO DA SILVA BATISTA.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                                   Art. 1º - É concedido a Senhora MARIA DO SOCORRO DA SILVA BATISTA, o Título de Cidadã Honorária Angicana, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 06 de março de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Institui o Programa “Câmara Cidadã” no âmbito da Câmara Municipal de Angicos, com ações itinerantes de cidadania, participação social e educação cívica, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal,

Considerando a importância de aproximar o Poder Legislativo da população, fortalecendo a participação popular e a transparência;

Considerando que é dever institucional da Câmara Municipal promover o diálogo, a educação cívica e a escuta social, sem exercer funções executivas típicas do Poder Executivo;

Considerando a necessidade de descentralizar o acesso às ações e serviços públicos, especialmente nas comunidades mais distantes do centro urbano;

Considerando os convênios já firmados entre esta Câmara e órgãos públicos como o Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN e o Ponto de Atendimento Virtual – PAV da Receita Federal, que viabilizam serviços de cidadania de forma integrada e segura;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de ANGICOS, o Programa “Câmara Cidadã”, destinado à realização de ações itinerantes voltadas à promoção da cidadania, da educação legislativa e da participação popular.

§1º As ações ocorrerão em bairros, distritos e comunidades rurais do Município, conforme calendário anual aprovado pela Mesa Diretora.

§2º O Programa visa ampliar a presença do Poder Legislativo junto à população, fortalecendo a representatividade, a transparência e o exercício do controle social.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos do Programa “Câmara Cidadã”:

I – aproximar a Câmara da população, descentralizando suas ações;

II – estimular a educação cívica e legislativa, promovendo o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo;

III – incentivar a participação social e o diálogo direto entre comunidade e vereadores;

IV – contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante ações conjuntas com instituições públicas;

V – apoiar políticas públicas de inclusão e identificação civil, respeitadas as competências legais dos órgãos executores.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES E EIXOS TEMÁTICOS

Art. 3º O Programa “Câmara Cidadã” será estruturado nos seguintes eixos:

I – Eixo Legislativo em Movimento: realização de sessões itinerantes, audiências públicas e reuniões descentralizadas;

II – Eixo Educação Cívica: palestras, oficinas e campanhas educativas sobre cidadania e processo legislativo;

III – Eixo Escuta Popular: instalação de ouvidoria itinerante para coleta de demandas e sugestões da população;

IV – Eixo Ações Parceiras: atividades desenvolvidas em conjunto com órgãos públicos e entidades parceiras, voltadas à orientação e promoção da cidadania.

CAPÍTULO IV

DAS PARCERIAS E DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 4º A Câmara Municipal de Angicos, poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias institucionais com órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos e instituições privadas, com o objetivo de promover ações educativas, informativas e de orientação à população.

§1º A execução dos serviços técnicos, assistenciais ou de saúde será de inteira responsabilidade dos órgãos ou entidades parceiras, cabendo à Câmara apenas a coordenação institucional e a cessão de espaço e estrutura de apoio.

§2º É vedada à Câmara Municipal a execução direta de serviços públicos típicos de outras esferas administrativas, como consultas médicas, atendimentos jurídicos, exames laboratoriais ou outros atos técnicos.

§3º As parcerias terão caráter não oneroso, não implicando repasse de recursos financeiros pela Câmara, salvo quando houver autorização legal específica.

§4º Toda parceria será formalizada por instrumento próprio, contendo objeto, responsabilidades, vigência e cláusulas de impessoalidade e publicidade.

§5º É vedada qualquer forma de promoção pessoal de autoridades, vereadores ou servidores durante a execução das ações.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS ESPECÍFICAS

Art. 5º O Programa “Câmara Cidadã” poderá integrar, entre suas ações permanentes, os serviços já existentes na estrutura da Câmara Municipal de Angicos, especialmente:

I – o Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal – PAV, conforme termo de cooperação firmado com a Receita Federal do Brasil;

II – o Posto Avançado de Emissão de Identidades, fruto do convênio com o Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN.

§1º Tais serviços têm natureza institucional e pública, sendo executados exclusivamente pelos órgãos competentes, cabendo à Câmara apenas a função de apoio logístico, administrativo e de divulgação.

§2º A Câmara Municipal atuará como ponto de apoio descentralizado, garantindo infraestrutura, conectividade e acessibilidade para o atendimento da população.

§3º A execução técnica e legal dos serviços será de inteira responsabilidade do órgão conveniado (ITEP, Receita Federal, TRE ou outro), sendo vedada qualquer intervenção técnica ou operacional da Câmara.

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 6º O Programa será executado conforme Plano Anual de Ações, aprovado pela Mesa Diretora, contendo cronograma, metas, parceiros e estimativa de custos.

Art. 7º Todas as edições do Programa deverão ser amplamente divulgadas, com antecedência mínima de sete dias, por meio do site institucional e redes oficiais da Câmara.

Art. 8º A Câmara manterá em seu portal eletrônico seção específica do Programa “Câmara Cidadã”, publicando:

I – calendário das ações;

II – relatórios de execução;

III – convênios e termos de cooperação;

IV – indicadores de participação e resultados.

CAPÍTULO VII

DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 9º O tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa “Câmara Cidadã” observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas de proteção de dados, assegurando:

I – finalidade legítima e informada;

II – minimização de coleta;

III – sigilo e segurança da informação;

IV – direito de acesso e correção dos titulares.

§1º A Câmara publicará Aviso de Privacidade específico descrevendo finalidades, bases legais e dados do encarregado (DPO).

§2º Os órgãos conveniados responderão pelos dados coletados no âmbito de suas atividades técnicas, conforme suas competências legais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Angicos/RN.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 06 de março de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 05030001/2026

Partes: 57.021.015 MANOEL EILSON TORRES FILHO, CNPJ: 57.021.015/0001-53 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE E GERENCIAMENTO DO MÓDULO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA INTEGRADO AO SAPL, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: 57.021.015 MANOEL EILSON TORRES FILHO, CNPJ: 57.021.015/0001-53, com sede na 1A R DA CARIDADE, BACURAL 1, Apodi-RN. 59700-000.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Valor total: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

_________________________________

ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 06 de março de 2026.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 007/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 05030001/2026

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da 57.021.015 MANOEL EILSON TORRES FILHO, CNPJ: 57.021.015/0001-53, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE E GERENCIAMENTO DO MÓDULO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA INTEGRADO AO SAPL, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 06 de março de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 002/2026

ORIGEM: Dispensa nº 007/2026 Processo Administrativo nº 05030001/2026.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: 57.021.015 MANOEL EILSON TORRES FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 57.021.015/0001-53.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: valor global R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente ao quantitativo de 10 meses com o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2026:

• Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 10 (dez) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2026.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN;

Sr. Manoel Eilson Torres Filho – proprietário da Empresa 57.021.015 MANOEL EILSON TORRES FILHO.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 03030007/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF, pelo valor de R$ 6.282,00 (SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), em favor de PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00 .

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 05 de março de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00 , referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF, no valor de R$ 6.282,00 (SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) EFRAIM LIMA DE SOUZA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 05 de março de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF.

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00 .

VALOR........: R$ 6.282,00 (SEIS MIL DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 05 de março de 2026.

EFRAIM LIMA DE SOUZA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de transmissão através de canal de televisão a cabo das sessões legislativas ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e solenidades da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA:    QUEIROGA    &    MEDEIROS    LTDA,    CNPJ:                                 07.651.720/0001-66,

localizado na Rua Mizael Teotonio Pereira, nº 1531 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300- 000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Inexigibilidade, baseando-se no disposto no artigo 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 06 de março de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 06 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

DISPENSA Nº 014/2026

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e botijão de GLP.

CONTRATADA: E LINO DOS SANTOS & SANTOS LTDA, CNPJ: 10.902.383/0001-47,

localizada na Rua Cesar Rodrigues Fechine, nº 165, Bairro Recreio, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 54.220,00 (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte reais).

RATIFICAÇÃO: em 06 de março de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 06 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026

DISPENSA Nº 015/2026

OBJETO: Aquisição de material de limpeza.

CONTRATADA: E LINO DOS SANTOS & SANTOS LTDA, CNPJ: 10.902.383/0001-47,

localizada na Rua Cesar Rodrigues Fechine, nº 165, Bairro Recreio, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 47.597,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais).

RATIFICAÇÃO: em 06 de março de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 06 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026

DISPENSA Nº 017/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia fixa, compreendendo a disponibilização de linhas telefônicas com identificador de chamadas, incluindo a realização de chamadas locais ilimitadas para telefones fixos, chamadas nacionais ilimitadas para telefones fixos, bem como ligações ilimitadas para telefones móveis em âmbito local e nacional, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA:  BRISANET  SERVICOS  DE  TELECOMUNICACOES  S.A,  CNPJ:

04.601.397/0001-28, localizada na Rua Rodovia Ceará 138, Km 14, Zona rural, CEP: 63.460- 000, Município de Pereiro, Ceará.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 1.788,00 (mil, setecentos e oitenta e oito reais)

RATIFICAÇÃO: em 06 de março de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 06 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Inexigibilidade nº 004/2026. Objeto: Contratação de empresa para prestação do serviço de transmissão através de canal de televisão a cabo das sessões legislativas ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e solenidades da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.651.720/0001-66. Valor global do contrato: R$ 48.000,00 (Quarente e oito mil reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Espécie: Dispensa de licitação nº 014/2026. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios e botijão de gás GLP. Participante vencedor: E LINO DOS SANTOS & SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.902.383/0001-47. Valor global do contrato: R$ 54.220,00 (Cinquenta e quatro mil duzentos e vinte reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Espécie: Dispensa de licitação nº 015/2026. Objeto: Aquisição de material de limpeza. Participante vencedor: E LINO DOS SANTOS & SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.902.383/0001-47. Valor global do contrato: R$ 47.597,00 (Quarenta e sete mil quinhentos e noventa e sete reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS RIBEIRO, portadora do CPF nº XXX.939.934-XX, para ocupar o cargo de Assessor do Gabinete da Presidência, na forma do art. 3º, II, da Lei nº 5.431, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 6 de março de 2026.   

Publique-se. Cumpra-se.

Caicó/RN, 6 de março de 2026.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

___________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

_____________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

Prorroga por 02 (dois) anos a validade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, o Sr. Ivanildo dos Santos da Costa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.

CONSIDERANDO a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Caicó/RN, edital nº 001/2023, homologado em 02 de abril de 2024;

CONSIDERANDO que o art. 37, III, da Constituição Federal aduz que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

CONSIDERANDO que o item 1.3 do edital nº 001/2023 prevê que prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, e que este poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO eventual necessidade de convocação de servidores efetivos para compor o quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal de Caicó/RN, e atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

1. Fica prorrogado o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara Municipal de Caicó/RN, regido pelo edital nº 001/2023, por mais 02 (dois) anos, a partir de 02 de abril de 2026.

Caicó/RN, 06 de março de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para compor as COMISSÕES PERMANENTES da Câmara Municipal para o ano de 2026, os seguintes Vereadores:

1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

   1. Manoel Norberto da Costa Neto - Presidente

   2. Eduardo Manoel de Lima - Membro

   3. Jadna Ferreira Celestino Silva - Membro

2. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

   1. Jadna Ferreira Celestino Silva - Presidente

   2. Derik Bezerra Araujo de Souza - Membro

   3. Ivanildo Monteiro da Silva Galvão - Membro

3. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

   1. Francisco Meiryandson Rodrigues Brilhante - Presidente

   2. Edmilson Moreno da Silva - Membro

   3. Eduardo Manoel de Lima - Membro

4. COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA:

   1. Ivanildo Monteiro da Silva Galvão - Presidente

   2. Marcus Welby Martins Ferreira - Membro

   3. Edmilson Moreno da Silva - Membro

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, 06 de março de 2026.

Luiz Antonio da Costa Bezerra
Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Ante o exposto, nos termos da manifestação do despacho retro, adjudico e homologo o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026 – CMCR/RN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, MATERIAIS PERSONALIZADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, em favor da empresa LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.805.649/0001-29, vencedora do GRUPO 01 no valor de R$ 114,00 (Quatrocentos e Quatorze Reais), do GRUPO 03 no valor de R$ 7.077,00 (Sete Mil e Setecentos e Sete Reais), e do GRUPO 04 no valor de R$ 1.575,00 (Um Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais), sendo o valor total de R$ 8.766,00 (Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Seis Reais), e da empresa EDSON MONTEIRO DA ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 61.528.070/0001-01, vencedora do GRUPO 02 no valor de R$ 5.195,50 (Cinco Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), e do GRUPO 05 no valor de R$ 4.407,00 (Quatro Mil, Quatrocentos e Sete Reais), sendo o valor total de R$ 9.602,50 (Nove Mil, Seiscentos e Dois Reais e Cinquenta Centavos), sendo a contratação das referidas empresas, decisão discricionária do Vereador Presidente da Câmara Municipal, ante o critério de julgamento do “Menor Preço por Grupo”, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 06 de março de 2026.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF nº XXX.931.XXX-89, matricula n° 0000007/2, ocupante do cargo de Vereador(a), Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 49º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 11 a 15 de março de 2026 (11-15/03/2026), em João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 06 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA, inscrito(a) no CPF nº XXX.759.XXX-93, matricula n° 0000116/1, ocupante do cargo de Vereador(a), Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 49º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 11 a 15 de março de 2026 (11-15/03/2026), em João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 06 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

Vice Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) GABRIEL ANDRADE DE LIMA, inscrito(a) no CPF nº XXX.315.XXX-77, matricula n° 0000167/2, ocupante do cargo de ASSESSOR(A) LEGISLATIVO, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 49º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 11 a 15 de março de 2026 (11-15/03/2026), em João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 06 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) SEVERINO AUGUSTO GOMES JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº XXX.856.XXX-52, matricula n° 0000624/2, ocupante do cargo de DIRETOR(A) FINANCEIRO, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 49º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 11 a 15 de março de 2026 (11-15/03/2026), em João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 06 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa REDE PREMIUM DE POSTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 36.234.368/0002-42, com sede à Rua Projetada com acesso a RN-269, S/Nº - Cercado Grande - Canguaretama/RN - CEP: 59.190-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, GILBERTO DUARTE DA SILVA SOBRINHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 080.077.754-98, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 27 de março de 2027 (27/03/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 020/2025, celebrado inicialmente em 28 de março de 2025 (28/03/2025), oriundo do processo administrativo 27030007/25, Dispensa N.º 018/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 27 de março de 2027 (27/03/2027), a vigência do Contrato n.º 020/2025, celebrado inicialmente em 28 de março de 2025 (28/03/2025), oriundo do processo administrativo 27030007/25, Dispensa N.º 018/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 020/2025, celebrado inicialmente em 28 de março de 2025 (28/03/2025), oriundo do processo administrativo 27030007/25, Dispensa N.º 018/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 06 de março de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

REDE PREMIUM DE POSTOS LTDA

GILBERTO DUARTE DA SILVA SOBRINHO

CPF/MF: 080.077.754-98

Pela Contratada

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água mineral e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - 13 Kg, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, localizado na Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN ou através do e-mail: contato@canguaretama.rn.leg.br. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 13/03/2026 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 13/03/2026.

CANGUARETAMA - RN, 06 de março de 2026.

LEONARDO FELIPE DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa R L S M DAMASCENO, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 52.666.796/0001-10, com sede à Avenida Olavo Lacerda Montenegro, n.º 5400 - Loja 02 - Parque das Nações - Parnamirim/RN - CEP: 59.158-400, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, ROANY LOURDES SILVA MAURICIO DAMASCENO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 714.149.684-00, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 27 de março de 2027 (27/03/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 019/2025, celebrado inicialmente em 28 de março de 2025 (28/03/2025), oriundo do processo administrativo 27030001/25, Dispensa N.º 017/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 27 de março de 2027 (27/03/2027), a vigência do Contrato n.º 019/2025, celebrado inicialmente em 28 de março de 2025 (28/03/2025), oriundo do processo administrativo 27030001/25, Dispensa N.º 017/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 019/2025, celebrado inicialmente em 28 de março de 2025 (28/03/2025), oriundo do processo administrativo 27030001/25, Dispensa N.º 017/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 06 de março de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

R L S M DAMASCENO

ROANY LOURDES SILVA MAURICIO DAMASCENO

CPF/MF: 714.149.684-00

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99, com sede à Rua Reginaldo de Andrade Lisboa, n.º 231 - Conjunto Nova Batalha - Goaininha/RN - CEP: 59.173-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 017.514.934-82, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 25 de março de 2027 (25/03/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 017/2025, celebrado inicialmente em 25 de março de 2025 (25/03/2025), oriundo do processo administrativo 26030001/25, Dispensa N.º 016/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 25 de março de 2027 (25/03/2027), a vigência do Contrato n.º 017/2025, celebrado inicialmente em 25 de março de 2025 (25/03/2025), oriundo do processo administrativo 26030001/25, Dispensa N.º 016/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 017/2025, celebrado inicialmente em 25 de março de 2025 (25/03/2025), oriundo do processo administrativo 26030001/25, Dispensa N.º 016/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 06 de março de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO

CPF/MF: 017.514.934-82

Pela Contratada

TERMO DE ADJUDICAÇÃO Nº 006/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2026

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2026, publicado e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 12345.000139/2026-89, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, TAIS COMO FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, POLPAS DE FRUTAS E ITENS CORRELATOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ALIMENTARES DE SERVIDORES E PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, e considerando que a empresa ANA MARIA DANTAS MINIMERCADO, inscrita no CNPJ nº 12.006.530/0001-26, foi a única a apresentar proposta e que essa atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 7.164,90 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais, e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000139/2026-89, cujo objeto é o fornecimento parcelado e sob demanda de gêneros alimentícios, adjudicado à empresa ANA MARIA DANTAS MINIMERCADO, inscrita no CNPJ nº 12.006.530/0001-26,  pelo valor total de R$ 7.164,90 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN,  23 de fevereiro de 2026

___________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000139/2026-89

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, neste ato representado por seu Presidente, MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução nº 11/2025 desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o contido no Documento de Formalização da Demanda - DFD, que descreve a necessidade de suprimento contínuo de alimentação destinada aos servidores públicos e parlamentares da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, durante a execução das atividades administrativas e legislativas ao longo do exercício de 2026; 

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar - ETP, que demonstrou a viabilidade técnica e econômica da contratação, estimando o valor da contratação em R$ 7.608,85 (sete mil, seiscentos e oito reais e oitenta e cinco centavos);

CONSIDERANDO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2026, publicado no Diário Oficial da FECAM/RN, e a documentação acostada aos autos;

CONSIDERANDO que a empresa ANA MARIA DANTAS MINIMERCADO, inscrita no CNPJ nº 12.006.530/0001-26, apresentou proposta no valor global de R$ 7.164,90 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos), valor este inferior ao estimado pela Administração;

CONSIDERANDO que, embora seis empresas tenham solicitado a documentação, apenas a supracitada apresentou proposta no prazo estipulado, atendendo a todas as exigências legais e técnicas;

CONSIDERANDO que o valor da contratação se enquadra nos limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807, de 2025; RESOLVE:

Art. 1º: Com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807, de 2025, e demais normas aplicáveis, fica DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de expediente, conforme especificações constantes no processo administrativo.

Art. 2º: Fica ratificado o ato de dispensa de licitação em favor da empresa ANA MARIA DANTAS MINIMERCADO, inscrita no CNPJ nº 12.006.530/0001-26, para execução do objeto discriminado neste Termo. 

I - DO OBJETO CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, TAIS COMO FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, POLPAS DE FRUTAS E ITENS CORRELATOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ALIMENTARES DE SERVIDORES E PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, destinados a atender as necessidades dos parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

II - DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente contratação direta por dispensa de licitação encontra amparo no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe: “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;” Ressalta-se que o valor global da contratação, de R$ 7.164,90 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos), está aquém do limite estipulado no Decreto Federal nº 12.807, de 2025, que regulamenta os valores da Nova Lei de Licitações.

III - DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: contratação é necessária para garantir condições adequadas de funcionamento das atividades da Câmara Municipal, assegurando suporte alimentar mínimo aos servidores e vereadores durante o desempenho de suas atribuições legais na Câmara Municipal, conforme amplamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP). A escolha do fornecedor recaiu sobre a empresa ANA MARIA DANTAS MINIMERCADO, inscrita no CNPJ nº 12.006.530/0001-26, uma vez que, realizado o devido chamamento público por meio do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 006/2026, a referida empresa foi a única a apresentar proposta válida no prazo estipulado. Ademais, sua proposta, no valor de R$ 7.164,90 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa centavos), mostrou-se inferior ao valor estimado pela Administração constante no ETP (R$ 7.608,85 (sete mil, seiscentos e oito reais e oitenta e cinco centavos)), atendendo aos princípios da economicidade e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, além de cumprir integralmente todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório. 

IV - DA VIGÊNCIA: O contrato oriundo desta dispensa terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas e nos termos do Art. 107, da Lei nº 14.133/2021.

V - DA RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Fica o ato de dispensa de licitação RATIFICADO pela autoridade competente, determinando-se a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação e a publicação do extrato deste Termo e do futuro contrato no Diário Oficial da FECAM/RN, conforme exige o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

Publique-se e cumpra-se. 

Carnaúba dos Dantas/RN, 27 de fevereiro de 2026

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Marfran de Medeiros

Presidente

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, inscrito no CPF/MF nº 016.799.844-70, brasileira, residente e domiciliada neste Município de Espírito Santo/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa A.O.S. SOFTWARE LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 11.385.898/0001-80, com sede à Avenida Senador Salgado Filho, n.º 1718 - Bloco Tirol Way Office Sala 906 - Tirol - Natal/RN - CEP: 59.022-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, RAPHAEL DE ARAUJO SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 100.915.017-09, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 06 de março de 2027 (06/03/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 07 de março de 2025 (07/03/2025), oriundo do processo administrativo 07030001/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 06 de março de 2027 (06/03/2027), a vigência do Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 07 de março de 2025 (07/03/2025), oriundo do processo administrativo 07030001/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 006/2025, celebrado inicialmente em 07 de março de 2025 (07/03/2025), oriundo do processo administrativo 07030001/25, Dispensa N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 06 de março de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

A.O.S. SOFTWARE LTDA

RAPHAEL DE ARAUJO SILVA

CPF/MF: 100.915.017-09

Pela Contratada

PORTARIA DE DIÁRIA N° 017/2026 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 06 de março de 2026, a fim de realizar aquisição de materiais de informática na empresa JUDENILDO E EMICARLA LTDA (CNPJ: 07.887.781/0001-27), materiais estes que serão utilizados na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia.

Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 06 de março de 2026. 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

Resolve:

Art. 1o. EXONERAR a Sra. Maria Karina da Silva, portadora do CPF/ •••.003.874-••, do cargo de Diretor.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 06  de fevereiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

Resolve:

Art. 1o. EXONERAR o Sr. Joktan do Vale Silva, portadora do CPF/ •••.357.644-••, do cargo de assessor de comunicaçao.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 06  de fevereiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

Resolve:

Art. 1o. NOMEAR o Sr. Alvaro Alessandro de Almeida Santos, portadora do CPF/ •••.952.154-••, do cargo de Diretor.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 06  de fevereiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

Resolve:

Art. 1o. NOMEAR a Sra. Maria Gabrielle Teixeira de Morais, portadora do CPF/ •••.594.574-••, do cargo de Assessor de comunicaçao.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 06  de fevereiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

Resolve:

Art. 1o. NOMEAR o Sr. Leonardo Diniz Soares Eugenio, portadora do CPF/ •••.576.914-••, do cargo de Assessor Especial.

Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 06  de fevereiro de 2026.

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição eventual e parcelada de combustíveis para a frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Galinhos/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência, tudo de acordo com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$: 45.850,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

GALINHOS/RN, 09 de fevereiro de 2026.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE PRESIDENTE

Presidente

PROCESSO N° 003/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: POSTO CENTRAL LTDA.

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÕES AO VIVO DAS SESSÕES, FILMAGENS E EDIÇÃO DE VÍDEOS, E IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$: 45.850,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais)).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 10/02/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

Pela Contratada

Galinhos/RN, 10 de fevereiro de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

Portaria nº 005/2026 - CMJ/GP

Dispõe sobre a concessão de férias aos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Jandaíra/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE :

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos Funcionários Comissionados desta Edilidade, conforme a seguir:

Matricula

Funcionário

Período

000137

DAVID JUAN DA SILVA NUNES

11/03/2026 à 11/04/2026

000138

FRANCISCO LIVANILDO DEOLIVEIRA

07/03/2026 à 07/04/2026

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os funcionários farão jus à percepção da remuneração do cargo que cada um exerce, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 05 de janeiro de 2026.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, EM 06 DE MARÇO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoramento administrativo, tratamento arquivístico e organização de documentos físicos para o aprimoramento da gestão e tratamento documental da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 02/2023.

Marcelino Vieira/RN, 06 de março de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de cerimonial, incluindo mestre de cerimônia, em sessões solenes; serviços de cerimonial em atos fúnebres; serviços de cerimonial em reuniões legislativas e demais eventos institucionais; bem como o fornecimento de flores naturais (coroa e/ou ramalhete fúnebre) para atender às necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 02/2023.

Marcelino Vieira/RN, 06 de março de 2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.

CONTRATADO: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA inscrito no CNPJ: 18.871.909/0001-80

Dispensa de Licitação Nº 06/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, VISANDOA O ATENDIMENTO INTEGRAL AOS CRITÉRIOS DO RADAR DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), MEDIANTE SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PORTAL INSTITUCIONAL, DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

VALOR TOTAL: R$: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

DATA DE ASSINATURA: 06 de março de 2026.. VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Unidade Orçamentária: Gabinete do presidente da câmara municipal Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros pessoais jurídicos Fonte de Recurso: 1500000000 recursos não vinculados de impostos

Parazinho/RN, 06 de março de 2026.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da câmara municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2026

PROCESSO Nº 022/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2026

CONTRATADO: S. P. DE CASTRO FILHO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº, 19.990.149/0001-93, COM ENDEREÇO NA PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 03, CENTRO, PARELHAS/RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 31.392,00 (trinta e um mil, trezentos e noventa e dois reais).

Vigência: março/2026 a março/2027

OBJETO: Contratação de motorista pela Câmara Municipal de Parelhas/RN pela necessidade de assegurar o adequado deslocamento de vereadores, servidores e representantes do Poder Legislativo em atividades oficiais, tanto dentro do município quanto em outras localidades.

Assinado em 06 de março de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 10.477.835/0001-90 - sediada na Rua João Pessoa, nº 267 – Bairro Cidade Alta - Natal/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 60.000,24 (Sessenta mil reais e vinte e quatro centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 09/03/2026 a 08/03/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, COMPRRENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO DE PASSAGENS AEREAS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagem e Despesa com Locomoção;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 09 de março de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601011.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de ENIO CORTEZ DE OLIVEIRA 01704953456 no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

no valor total de 30.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas ENIO CORTEZ DE OLIVEIRA 01704953456 - 42454509000154, Sob o Objeto: Contratação de empresa para a Produção de conteúdo informativo com criações de artes para as sessões, projetos e ações legislativas, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.Os conteúdos serão elaborados com base nas informações oficiais fornecidas pela Câmara Municipal, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, conforme a legislação aplicável à administração pública.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de ENIO CORTEZ DE OLIVEIRA 01704953456 - CNPJ: 42.454.509/0001-54 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3008; totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no valor total de 30.000,00, CNPJ/CPF: ENIO CORTEZ DE OLIVEIRA 01704953456 no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 06/03/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°14/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601011
ASSUNTO: Contratação de empresa para a Produção de conteúdo informativo com criações de artes para as sessões, projetos e ações legislativas

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20260111

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de ENIO CORTEZ DE OLIVEIRA 01704953456 no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

no valor total de 30.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º ENIO CORTEZ DE OLIVEIRA 01704953456 - 42454509000154, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 06 de Março de 2026.

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 20260111

CONTRATO Nº...........: 20260111.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601011

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: ENIO CORTEZ DE OLIVEIRA 01704953456

 OBJETO......................: Contratação de empresa para a Produção de conteúdo informativo com criações de artes para as sessões, projetos e ações legislativas

ANEXO DO CONTRATO 20260111 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

3008 serviço de Produção de conteúdo informativo com criações de artes para as sessões, projetos e ações legislativas. SERV 10,00 3.000,0000 30.000,00

Total 30.000,00

 VALOR TOTAL................: R$ 30.000,00( Trinta Mil Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 30.000,00

 VIGÊNCIA...................: 06/03/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 06/03/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e ENIO CORTEZ DE OLIVEIRA 0170495345642.454.509/0001-54 Pelo contratado,

Processo Lic. N° 008/2026 - DISPENSA Nº 004/2026

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE DISPENSA N.º 004/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa TRIP MASTERS TURISMO LTDA ME (CNPJ n.º 35.367.767/0001-38), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 6 de março de 2026.

________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 008/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: TRIP MASTERS TURISMO LTDA ME (CNPJ n.º 35.367.767/0001-38); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN; VIGÊNCIA: 6 de março de 2026 a 5 de setembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços terceiros - PJ; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 6 de março de 2026.

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Processo Lic. N° 009/2026 - DISPENSA Nº 005/2026

ASSUNTO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE DISPENSA N.º 005/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa FRANCISCO DAS CHAGAS LUCENA ME (CNPJ n.º 04.445.142/0001-13), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 19.150,80 (dezenove mil cento e cinquenta reais e oitenta centavos).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 6 de março de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 009/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: FRANCISCO DAS CHAGAS LUCENA ME (CNPJ n.º 04.445.142/0001-13); OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ; VIGÊNCIA: 6 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 19.150,80 (dezenove mil cento e cinquenta reais e oitenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 6 de março de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Processo Lic. N° 010/2026 - DISPENSA Nº 006/2026

ASSUNTO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

TERMO DE DISPENSA N.º 006/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa FRANCISCO DAS CHAGAS LUCENA ME (CNPJ n.º 04.445.142/0001-13), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 5.414,88 (cinco mil quatrocentos e catorze reais e oitenta e oito centavos).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 6 de março de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 010/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: FRANCISCO DAS CHAGAS LUCENA ME (CNPJ n.º 04.445.142/0001-13); OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ; VIGÊNCIA: 6 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026; VALOR GLOBAL: R$ 5.414,88 (cinco mil quatrocentos e catorze reais e oitenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 6 de março de 2026.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02020001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 012/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), domínio https://serradesaobento.rn.leg.br/, nos termos do Termo de Referência.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a necessidade da contratação dos serviços descritos no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído com DFD (19/02/2026), ETP (20/02/2026), Pesquisa Mercadológica (20/02/2026), TR (23/02/2026), Justificativa da Dispensa (23/02/2026), Parecer Técnico (24/02/2026), Declaração de Disponibilidade Orçamentária (25/02/2026), Autorização da Autoridade Competente (26/02/2026), bem como Aviso de Dispensa (27/02/2026), tudo em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa estabeleceu a apresentação de proposta comercial e documentos de habilitação, com prazo final até 04/03/2026 (quarta-feira), às 13h00, tendo as proponentes encaminhado os documentos dentro do prazo, os quais foram analisados e considerados regulares quanto à habilitação exigida;

CONSIDERANDO que foi realizado o recebimento e julgamento das propostas, sendo apurada como mais vantajosa a proposta apresentada pela empresa MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME, CNPJ 18.871.909/0001-80, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Mapa de Apuração/Julgamento das Propostas (05/03/2026);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável (05/03/2026) à contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 012/2026 e AUTORIZAR a contratação da empresa MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME, CNPJ 18.871.909/0001-80, para execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização do contrato e a publicação do extrato da dispensa e do contrato, na forma da legislação vigente.

Serra de São Bento/RN, 06 de março de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 02020001/2026

Dispensa de Licitação nº: 012/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80.

Contratada: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME – CNPJ nº 18.871.909/0001-80.

Objeto: Contratação de empresa especializada para HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), domínio https://serradesaobento.rn.leg.br/, nos termos do Termo de Referência do processo.

Valor Global: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 06 de março de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 02020001/2026

Dispensa de Licitação nº: 012/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, em atendimento à Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), domínio https://serradesaobento.rn.leg.br/, nos termos do Termo de Referência.

Contratado: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME

CNPJ: 18.871.909/0001-80

Valor Global: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Ratificação: 06 de março de 2026.

Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Serra de São Bento/RN, 06 de março de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que receberá cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de serviço especializado para reserva de espaço publicitário destinado à publicação de matérias de cunho institucional da Câmara Municipal de Serra do Mel em blogs que possuam pelo menos 5 mil acessos mensais verificados, histórico consolidado de atuação no segmento de notícias institucionais e registro formal como veículo de comunicação. destinado à publicação de matérias de cunho institucional da Câmara Municipal de Serra do Mel em blogs de abrangência regional e estadual., conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 12 de março de 2026, às 10h00, e enviar a proposta até as 11h00 conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 06 de março de 2026.

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Diretora Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 1/2 (meia) diária, sendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesa do Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Nata/RN do dia 10 de março de 2026, que comparecerá ao ITEP/RN e na FECAM, para resolver assuntos inerentes a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 06 de março de 2026.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução da Contratação pretendida.

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria em transparência pública, visando atender aos critérios do radar da transparência pública do tribunal de contas do estado do rio grande do norte – TCE/RN e da ATRICON, abrangendo: identificação e correção de lacunas de informações, notificação e apoio aos setores competentes para inclusão de dados, acompanhamento e evolução contínua do sistema de transparência pública, padronização e atualização contínua das informações disponibilizadas no portal da transparência, bem como implantação e manutenção de plataforma tecnológica que facilite a participação cidadã, otimize os mecanismos de fiscalização dos órgãos de controle e assegure suporte à prestação de contas do Poder Legislativo.

CREDOR: InfoDocs Serviços e Assessoria LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de nº 30.715.039/0001-56.

PROPOSTA: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) menor valor ofertado.

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Tangará/RN 05 de março de 2026.

Publicação do termo autorizativo estará disponível no portal da transparência da Câmara Municipal de Tangará/RN, através do site: https://www.camaratangara.rn.gov.br/

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves

Presidente da Câmara Municipal de Tangará

*REPUBLICAR POR INCORREÇÃO* PORTARIA Nº 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de servidor público ocupante de cargo

comissionado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no

uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei

Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara

Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, o Senhor GILVANILDO DA SILVA JUNIOR , inscrito no

CPF/MF sob o nº ***.190.974-**, para o cargo comissionado de

“Assessor Legislativo” da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 09 de janeiro de 2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, 20 de janeiro de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN