Dispõe sobre a alteração da composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Acari/RN para o ano 2026, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a posse do Vereador Rudyson Ric da Silva Santos na vaga do Vereador licenciado Diogo Bezerra Duarte,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a nova composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Acari para o ano de 2026, conforme abaixo:

I - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação:

Girlene Edson de Oliveira Amaro - Presidente

Nenilvan Rodrigues Bezerra - Vice-presidente

Rudyson Ric da Silva Santos - Relator

II - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Habitação e Assistência Social:

Iara Cabral de Medeiros Silva - Presidente

Nenilvan Rodrigues Bezerra - Vice-presidente

Rudyson Ric da Silva Santos - Relator

III - Comissão de Transportes, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Obras Públicas e Urbanismo:

Rudyson Ric da Silva Santos - Presidente

Zuil Ribeiro da Silva - Vice-presidente

Girlene Edson de Oliveira Amaro - Relator

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 09 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N°: 002/2026 - ORIGEM: DISPENSA Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030001/2026. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/03/2026. EDIÇÃO 2358

Onde se lê:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN;

Ler-se-á,

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE E GERENCIAMENTO DO MÓDULO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA INTEGRADO AO SAPL, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN;

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, 24 – Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 10 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 06 de março de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Antônio Francisco Soares, 27 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para o dia 10 de março de 2026

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 06 de março de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Fábio Duarte da Silva, portador do CPF 850.592.934-91, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal/RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Francisco do PT, tendo a viagem marcada para o dia 11 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 09 de março de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 26.02.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à Procuradoria da Mulher, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, Presidente da Câmara Municipal, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 09.03.2026 e tratar sobre assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN, referente aos procedimentos de renovação do convênio de emissão de Carteiras de identidade Nacional para o ano 2026, bem como tratar de demanda para o município de Bodó através de Gabinete Parlamentar Federal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Servidor JOÃO NETO DA SILVA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Servidor JOÃO NETO DA SILVA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 09.03.2026 e acompanhar as tratativas sobre assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN, referente aos procedimentos de renovação do convênio de emissão de Carteiras de identidade Nacional para o ano 2026, bem como tratar de demanda para o município de Bodó através de Gabinete Parlamentar Federal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Espécie: Dispensa de licitação nº 017/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telefonia fixa, compreendendo a disponibilização de linhas telefônicas com identificador de chamadas, incluindo a realização de chamadas locais ilimitadas para telefones fixos, chamadas nacionais ilimitadas para telefones fixos, bem como ligações ilimitadas para telefones móveis em âmbito local e nacional, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.601.397/0001-28. Valor global do contrato: R$ 1.788,00 (Mil setecentos e oitenta e oito reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 001/2025– CMCR/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: JOELMA P DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF nº 45.874.579/0001-50.

OBJETO: Prorrogar a vigência na Ata de Registro de Preço nº. 001/2025 – CMCR/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 de fevereiro de 2026 a 09 de fevereiro de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026.

________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71

Luiz Antônio da Costa

Vereador Presidente

_________________________________________

JOELMA P DA SILVA

CNPJ/MF nº 45.874.579/0001-50

Joelma Pereira da Silva

Empresa Registrada

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Canguaretama, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Senhor(a) JOSE LEON DA LIMA CANDIDO, portador(a) do CPF/MF XXX.032.XXX-50 e com Registro Geral n° XXX.632.XXX ITEP/RN, para o cargo comissionado de COORDENADOR DE RECURSOS HUMANO, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 09 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 010/2026

Processo Administrativo nº 12345.000063/2026-91

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, neste ato representado por seu Presidente, MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução nº 11/2025 desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o contido no Documento de Formalização da Demanda - DFD, que descreve a necessidade de aquisição de materiais de expediente para garantir o pleno funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar - ETP, que demonstrou a viabilidade técnica e econômica da contratação, estimando o valor da contratação em R$ 26.849,06 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e seis centavos);

CONSIDERANDO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2026, publicado no Diário Oficial da FECAM/RN, e a documentação acostada aos autos; 

CONSIDERANDO que a empresa E. ELIZANGELA DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.191.632/0001-05, apresentou proposta no valor global de R$ 26.777,97 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), valor este inferior ao estimado pela Administração;

CONSIDERANDO que, embora seis empresas tenham solicitado a documentação, apenas a supracitada apresentou proposta no prazo estipulado, atendendo a todas as exigências legais e técnicas;

CONSIDERANDO que o valor da contratação se enquadra nos limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807, de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º: Com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807, de 2025, e demais normas aplicáveis, fica DISPENSADA A LICITAÇÃO para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais de expediente, conforme especificações constantes no processo administrativo.

Art. 2º: Fica ratificado o ato de dispensa de licitação em favor da empresa E. ELIZANGELA DANTAS LTDA, CNPJ nº 02.191.632/0001-05, para execução do objeto discriminado neste Termo.

I - DO OBJETO CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, destinados a atender as necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, abrangendo itens de consumo comum, tais como papéis, envelopes, pastas, canetas, materiais para arquivamento, organização e demais insumos indispensáveis às rotinas internas dos setores da Casa Legislativa, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

II - DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente contratação direta por dispensa de licitação encontra amparo no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe: “Art. 75. É dispensável a licitação: *II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”* Ressalta-se que o valor global da contratação, de R$ 26.777,97 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), está aquém do limite estipulado no Decreto Federal nº 12.807, de 2025, que regulamenta os valores da Nova Lei de Licitações.

III - DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A contratação se justifica pela necessidade premente de garantir o suprimento de materiais de expediente para o regular funcionamento da Câmara Municipal, conforme amplamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP). A escolha do fornecedor recaiu sobre a empresa E. ELIZANGELA DANTAS LTDA, uma vez que, realizado o devido chamamento público por meio do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2026, a referida empresa foi a única a apresentar proposta válida no prazo estipulado. Ademais, sua proposta, no valor de R$ 26.777,97, mostrou-se inferior ao valor estimado pela Administração constante no ETP (R$ 26.849,06), atendendo aos princípios da economicidade e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, além de cumprir integralmente todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório.

IV - DA VIGÊNCIA: O contrato oriundo desta dispensa terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, podendo ser prorrogado nas hipóteses legalmente admitidas.

V - DA RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Fica o ato de dispensa de licitação RATIFICADO pela autoridade competente, determinando-se a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação e a publicação do extrato deste Termo e do futuro contrato no Diário Oficial da FECAM/RN, conforme exige o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, que no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021. Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

Publique-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de fevereiro de 2026

Marfran de Medeiros

Presidente

Concede licença premium a servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

           A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Servidora LECIANA ALVES DA SILVA BANDEIRA, RG: 2.***.557 SSP/RN, CPF: 042.***.***-16, do quadro efetivo da Câmara no cargo de ASG – Auxiliar de Serviços Gerais, licença premium no período de 05 de março de 2026 a 02 de junho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 09 de março de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea ‘f’ da Lei nº 14.133/21, durante o período de 10 a 11 de março de 2026, até as 10h00min, com o seguinte Objeto: Pagamento de 05 (cinco) inscrições para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN no ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, a ser realizado no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN. O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 09 de março de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.640.728/0001-67, com sede na RUA CEL. LUIZ GONZAGA CESAR DE PAIVA, 45, CENTRO, EXTREMOZ/RN, CEP 59.575-000, representado por ANDERSON BARBOSA DA SILVA, VEREADOR PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa AM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIP. DE INFORMATICA EIR, CNPJ/MF: 04.999.366/0001-77, situada a RUA FLORANIA, 1757, LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP 59.054-810 já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 15/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04 de fevereiro de 2026 a 03 de fevereiro de 2027, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 2.271,00 (Dois mil duzentos e setenta e um reais), perfazendo o valor total de R$ 9.084,00 (Nove mil e oitenta e quatro reais)

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Extremoz

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.40.00 – Serviços de Comunicação e TI

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 04 de fevereiro de 2026.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Extremoz/RN, em 02 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

CNPJ(MF) 12.640.728/0001-67

CONTRATANTE

AM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIP. DE INFORMATICA EIR

CNPJ/MF: 04.999.366/0001-77

CONTRATADA

A CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.640.728/0001-67, com sede na RUA CEL. LUIZ GONZAGA CESAR DE PAIVA, 45, CENTRO, EXTREMOZ/RN, CEP 59.575-000, representado por ANDERSON BARBOSA DA SILVA, VEREADOR PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa LAYER LINK BRASIL LTDA, CNPJ/MF: 02.417.718/0001-03, situada a AV BRIGADEIRO EVERALDO BREVES, 238, EDIF GALERIA CAMARGO, CENTRO, PARNAMIRIM/RN, CEP 59.140-200 já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 0207001/2024, por 4 (Quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31 de dezembro de 2025 a 30 de abril de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 2.271,00 (Dois mil duzentos e setenta e um reais), perfazendo o valor total de R$ 9.084,00 (Nove mil e oitenta e quatro reais)

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Extremoz

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.40.00 – Serviços de Comunicação e TI

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 31 de dezembro de 2025.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Extremoz/RN, em 29 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

CNPJ(MF) 12.640.728/0001-67

CONTRATANTE

LAYER LINK BRASIL LTDA

CNPJ/MF: 02.417.718/0001-03

CONTRATADA

PORTARIA Nº 028/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA EDUARDA FRUTUOSO DO NASCIMENTO, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessora de Imprensa, lotado no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 10 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação receberá as propostas até o dia 13 de março de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 09 de março de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO E REPAROS JUNTO AO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação receberá as propostas até o dia 13 de março de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou www.pncp.gov.br/app/editais. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21;
Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.
Jardim de Piranhas - RN, 09 de março de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO. –
Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: LOCAÇAO E LICENÇA POR USO TEMPORARIO DE SOFTWERE DE GESTÃO EFICIENTE E FACILITA DADOS, PROCESSOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS E TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO COM SERVIDOR E BANCO DE DADOS NA NUVEM DE ACESSO ONLINE POR MEIO DA INTERNET E APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MOVEIS
DESTINADOS A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação receberá as propostas até o dia 13 de março de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: licita.cmjp@gmail.com ou www.pncp.gov.br/app/editais. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 09 de março de 2026
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO. –
Agente de Contratação

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 11 de Março de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Minuta do Projeto de Lei Nº 006/2026, de autoria do executivo municipal. "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de Montanhas/RN e dá outras providências.

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 001/2026, da Sra. vereadora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva : a instalação de defensas metálicas (guard-rails) na rodovia RN-269, nos trechos que liga os municípios de Montanhas e Pedro Velho, no distrito de Riacho Limpo, conhecido popularmente como INCRA e o reparo nas margens do sangramento do açude que passa sob a rodovia.

- Requerimento Nº 001/2026 e Nº 002/2026 , do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho: a viabilidade para criação de uma Escola de Música voltada ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino no município de Montanhas/RN;a viabilidade para criação de um curso de Música para introdução de aulas de violão e flauta doce voltada ao público em geral do município de Montanhas/RN.

- Requerimento Nº 003/2026 , da Sra. Vereadora Francimária Barbosa de Medeiros Silva; Implantar as Emendas Parlamentares aos Vereadores e Vereadoras que mantem de forma permanente contato com as comunidades urbanas e rurais a solução das problemáticas e desafios da contemporaneidade. 

-Requerimento Nº 001/2026, do Sr. Vereador José Porcidônio Filho: a implantação de duas lombadas, na Rua São João em frente a casa do Sr. Bonifácio e na Rua da Concórdia em frente ao Sr. José de Acendino.

-Requerimento Nº 004/2026, do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento: o calçamento da Travessa Isabel Ferreira, no bairro Cidade Nova.

TERCEIRA ORDEM:

- Participação da Sra.Izabel Larissy Pereira Ferreira de Farias, para falar a respeito do Projeto de Lei Nº 006/2026 e fazer a leitura anual do ano de 2025  da Secretaria Municipal de Politicas Públicas para Mulher.

QUARTA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 09 de Março de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 06/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   53.520.173 ELLEN SOSTENES DA SILVA MIRANDA, inscrito no CNPJ: 53.520.173/0001-05.

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais gráficos, destinados à Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 64.810,00 (Sessenta e quatro mil oitocentos e dez reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.30– Material de Consumo

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 09/03/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Janaína Eyda Teixeira de Almeida, CPF: 837.***.***-72, no cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 09 de março de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/2026

DISPENSA FÍSICA Nº 003/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo o resultado do processo administrativo supracitado, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUITETURA/ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em favor da empresa RVB CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 06.228.418/0001-37, no valor global de 12.000,00 (doze mil reais).

Ouro Branco/RN, 09 de março de 2026.

________________________________________________

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Presidente

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, FILMAGEM,TRANSMISSÃO E EDIÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, BEM COMO OUTRAS REUNIÕESLEGISLATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO,Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia  de13 março de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 09 de março de 2026.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

ADITIVO AO CONTRATO Nº 20259011
O Município de PEDRA GRANDE, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, representado por , , doravante denominado
(a) CONTRATANTE, e DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ 46.262.345/0001-14,
com sede na R PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO, 45 SALA 1206, CANDELÁRIA, Natal-RN, CEP
59065-550, representada por JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA, já qualificados no contrato inicial,
determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 DE DEZEMBRO DE 2026,
nos termo do NÃO APLICÁVEL, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Exercício 2025 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serviços da Câmara , Classificação econômica
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (DUAS) vias de igual teor e forma, para que
surtam os seus efeitos legais.
PEDRA GRANDE - RN, 30 DE DEZEEMBRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
CNPJ(MF) 08.492.712/0001-87
CONTRATANTE
DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
CNPJ 46.262.345/0001-14
CONTRATADO(A)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 018/2026                 Em, 09 de março de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMERAR a Srª. LUIZA LUCIA COSTA CÂMARA, para exercer o cargo em comissão CC3 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 9 de março de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 019/2026                          Em, 9 de março de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOÃO EDUARDO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão CC3 de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 9 de março de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESORIA PUBLICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46, com sede à Rua Rio Gramame, n.º 7932 - Pitimbu - Natal/RN - CEP: 59.068-300, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, MARIA DA PAZ FONSECA , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 876.390.094-72, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 19 de fevereiro de 2027 (19/02/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 011/2025, celebrado inicialmente em 20 de fevereiro de 2025 (20/02/2025), oriundo do processo administrativo 20020002/25, Dispensa N.º 012/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 19 de fevereiro de 2027 (19/02/2027), a vigência do Contrato n.º 011/2025, celebrado inicialmente em 20 de fevereiro de 2025 (20/02/2025), oriundo do processo administrativo 20020002/25, Dispensa N.º 012/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 011/2025, celebrado inicialmente em 20 de fevereiro de 2025 (20/02/2025), oriundo do processo administrativo 20020002/25, Dispensa N.º 012/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 19 de fevereiro de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESORIA PUBLICA LTDA

MARIA DA PAZ FONSECA

CPF/MF: 876.390.094-72

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40, com sede à Rua das Garças, n.º 8082 - Pitimbu - Natal/RN - CEP: 59.067-330, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 054.470.664-73, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 19 de fevereiro de 2027 (19/02/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 012/2025, celebrado inicialmente em 20 de fevereiro de 2025 (20/02/2025), oriundo do processo administrativo 20020003/25, Dispensa N.º 013/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 19 de fevereiro de 2027 (19/02/2027), a vigência do Contrato n.º 012/2025, celebrado inicialmente em 20 de fevereiro de 2025 (20/02/2025), oriundo do processo administrativo 20020003/25, Dispensa N.º 013/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 012/2025, celebrado inicialmente em 20 de fevereiro de 2025 (20/02/2025), oriundo do processo administrativo 20020003/25, Dispensa N.º 013/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 19 de fevereiro de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA

CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER

CPF/MF: 054.470.664-73

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa E N DE LIMA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 47.708.827/0001-18, com sede à Rua Sampaio Correia, n.º 1160 - Nossa Senhora da Apresentação - Natal/RN - CEP: 59.114-113, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ADRIANO ALMEIDA DA SILVA , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 100.828.974-41, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 06 de março de 2027 (06/03/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 07 de março de 2025 (07/03/2025), oriundo do processo administrativo 07030001/25, Dispensa N.º 014/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 06 de março de 2027 (06/03/2027), a vigência do Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 07 de março de 2025 (07/03/2025), oriundo do processo administrativo 07030001/25, Dispensa N.º 014/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 07 de março de 2025 (07/03/2025), oriundo do processo administrativo 07030001/25, Dispensa N.º 014/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 06 de março de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

E N DE LIMA LTDA

ADRIANO ALMEIDA DA SILVA

CPF/MF: 100.828.974-41

Pela Contratada

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 59.059.305/0001-11, com sede à Rua Coronel Joaquim Manoel, 0713 - Petrópolis - Natal/RN - CEP: 59.012-330, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 057.297.394-27, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente termo tem como objetivo realizar de forma consensual por acordo entre as partes a rescisão do contrato n.° 016/2025, nos moldes do Art. 138, II, da Lei Federal 14.133/21, objeto da inexigibilidade n.° 004/2025, celebrada em 18 de agosto de 2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Termo de Rescisão ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 138, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 02 de março de 2026

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO

CPF/MF: 057.297.394-27

Pela Contratada

PROCESSO DISPENSA N° 002/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: G. R. INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ: 41.006.107/0001-24.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 48.245,50 (Quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 636/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

.

ASSINATURAS: em 05/03/2026 com validade até 31/12/2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

G. R. INFORMATICA LTDA

CNPJ: 41.006.107/0001-24

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 05 de março de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PROCESSO INEXIGIBILIDADE N° 002/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: FRANCISCO CANINDÉ DE ANDRADE, CPF: xxx.308.124-xx.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 636/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.36 – Outros serviços de terceiro pessoa física.

.

ASSINATURAS: em 05/03/2026 com validade até 31/12/2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

FRANCISCO CANINDÉ DE ANDRADE

CPF: xxx.308.124-xx

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 05 de março de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PORTARIA Nº 037/2026

Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidor do quadro permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder progressão funcional ao servidor relacionado abaixo:

I - Sérgio Vieira da Silva Filho, Matrícula: 361-1, Cargo: Agente Administrativo, Padrão Anterior: Estágio Probatório, Padrão Atual: 1, Período de Exercício: 02/03/2023 a 01/03/2026, Efeito Financeiro: 02/03/2026

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 09 de março de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 038/2026

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a servidor efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Adicional de Qualificação - AQ ao servidor relacionado abaixo:

I - Fabiano Miguel de Oliveira, Matrícula: 353-1, Cargo: Agente Administrativo, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Curso Superior, AQ: 15%, Efeito Financeiro: 03/03/2026

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 09 de março de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 025/2026 de 09 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP no dia 27 do corrente mês e ano, para retirada de Carteira Nacional de Identidade-CNI.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 09 de março de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 05/2026

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

CNPJ do Contratante: 09.394.883/0001-36

CNPJ do Contratado: 33.065.699/0001-27

Contratado(a): SEGUROS SURA S.A.

Objeto: Contratação de seguro total do veículo oficial.

Valor Global: R$ 1.245,05

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 004/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão Orçamentário: 01 - Poder Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Senador Elói de Souza
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Municipal
Ação/Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativas e Operacionais do Legislativo
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Vigência: 09/03/2026 à 08/03/2027.

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Senador Eloi de Souza/RN, 09 de março de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipa

EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2026

PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, CNPJ: 09.394.883/0001-36

CONTRATADA: União dos Vereadores do Brasil – UVB, CNPJ: 83.594.978/0001-56

OBJETO: Prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mediante inscrição de 7 (sete) vereadores da Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, organizada com exclusividade pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, no período de 27 a 30 de abril de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/Distrito Federal.

PARTICIPANTES INSCRITOS:

1) Gilberto Lourenço de Morais;

2) Anderson Lopes Ferreira da Silva;

3) Edivania Pereira Cassimiro Victor;

4) Geraldo de Aquino;

5) Josineide Alexandre de Araújo Câmara;

6) Severino da Silva Neto;

7) Ozias Gomes de Melo Junior.

VALOR TOTAL: R$ 6.559,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais)

VALOR POR PARTICIPANTE: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)

VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até a comprovação da execução integral do objeto, não excedendo o exercício financeiro de 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 01.001 – Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Senador Elói de Souza/RN, 09 de março de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N° 07/2026

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

CNPJ do Contratante: 09.394.883/0001-36

CNPJ do Contratado: 30.876.256/0001-28

Contratado(a): MR TRAVEL & TOURS LTDA

Objeto: prestação de serviços continuados de agenciamento de viagens, compreendendo assessoria técnica, cotação de preços, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, mediante atendimento remoto.

Valor Global: R$ 60.000,00

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 006/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Senador Elói de Souza

Unidade Orçamentária: 01.01 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa de Trabalho: 0001 – Manutenção das Atividades do Legislativo

Ação: 2001 – Manutenção das Ações Legislativa

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção (para pagamento das passagens aéreas às companhias), 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (para pagamento da taxa de agenciamento)

Fonte de Recursos: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Vigência: 09/03/2026 a 08/03/2026.

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Senador Elói de Souza/RN, 09 de março de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal

A SECRETÁRIA EXECUTIVA da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso III, alínea “f” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para contratação da PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA para a inscrição na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais que acontecerá de 27 a 30 de abril de 2026.

                        Assim, nos termos do art. 74, inciso III alínea “f” da Lei 14.133/2021, venho comunicar ao Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

SERRA CAIADA - RN, 09 de março de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso III alínea “f” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 09 de março de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO.......................: inscrição na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais que acontecerá de 27 a 30 de abril de 2026.

                        FAVORECIDO..............: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00.

                        VALOR...........................: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: alínea “f” do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pelo Sr. OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 09 de março de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

A SECRETÁRIA EXECUTIVA da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso III, alínea “f” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para contratação da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS para a inscrição na XXVII Marcha a Brasília em defesa dos Municípios que acontecerá de 18 a 21 de maio de 2026.

                        Assim, nos termos do art. 74, inciso III alínea “f” da Lei 14.133/2021, venho comunicar ao Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

SERRA CAIADA - RN, 09 de março de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso III alínea “f” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 09 de março de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO.......................: Inscrição na XXVII Marcha a Brasília em defesa dos Municípios que acontecerá de 18 a 21 de maio de 2026.

                        FAVORECIDO..............: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83.

                        VALOR...........................: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: alínea “f” do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pelo Sr. OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 09 de março de 2026.

ANDRIELLY DA SILVA BASILIO

Secretária Executiva