A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 003/2026, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de material de higiene e limpeza.

Início do Recebimento das Propostas: 16/03/2026 – às 00h01.
Limite de Entrega de Propostas: 18/03/2026 – às 23h59.

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 12 de março de 2026.

Romeu Fernandes Dantas de Sales
Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 004/2026, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de 1 (um) aparelho de ar condicionado split de 12 mil BTUS.

Início do Recebimento das Propostas: 16/03/2026 – às 00h01.
Limite de Entrega de Propostas: 18/03/2026 – às 23h59.

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível no sítio eletrônico
www.acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 12 de março de 2026.

Romeu Fernandes Dantas de Sales
Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

 

PROCESSO Nº: 054/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  MOREIRA DIAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

CNPJ: 58.884.646/0001-69.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA/CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE LAUDOS, BOLETINS DE MEDIÇÃO E OUTRAS TAREFAS RELACIONADAS AO RAMO DE ENGENHARIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 11/03/2026 a 11/06/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

 

Afonso Bezerra/RN, 11 de Março de 2026.

 

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

 

 

DISPENSA: 002/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA/CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE LAUDOS, BOLETINS DE MEDIÇÃO E OUTRAS TAREFAS RELACIONADAS AO RAMO DE ENGENHARIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO:  MOREIRA DIAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

CNPJ: 58.884.646/0001-69.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

 

 

Afonso Bezerra/RN, 11 de Março de 2026.

 

 

 

 

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: MOREIRA DIAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

CNPJ: 58.884.646/0001-69.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA/CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO, EMISSÃO DE LAUDOS, BOLETINS DE MEDIÇÃO E OUTRAS TAREFAS RELACIONADAS AO RAMO DE ENGENHARIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 11/03/2026 – 11/06/2026.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / MOREIRA DIAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-CNPJ: 58.884.646/0001-69 (CONTRATADA).

 

Afonso Bezerra/RN, em 11 de Março de 2026.

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 014/2026.

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.        

CNPJ: 55.738.556/0001-71.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, MEDIANTE ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM NO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, QUE O INTEGRAM E COMPLEMENTAM, E AINDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). Aplica-se um desconto de 7,5% (sete e meio por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (RAV), conforme as demandas exigidas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.33 – Passagens ou Despesas com Locomoção; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 12 de março de 2026.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA: 006/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, MEDIANTE ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM NO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, QUE O INTEGRAM E COMPLEMENTAM, E AINDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 55.738.556/0001-71.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). Aplica-se um desconto de 7,5% (sete e meio por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (RAV), conforme as demandas exigidas.

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos /RN, 12 de março de 2026.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Rodrigo Cipriano da Silva, inscrito no CPF/MF nº 101.287.384-64, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Baía Formosa/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa REDE PREMIUM DE POSTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 36.234.368/0001-61, com sede à Rua Astrogildo Freire, n.º 235 - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, GILBERTO DUARTE DA SILVA SOBRINHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 080.077.754-98, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 06 de abril de 2027 (06/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 021/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040005/25, Dispensa N.º 021/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 06 de abril de 2027 (06/04/2027), a vigência do Contrato n.º 021/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040005/25, Dispensa N.º 021/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 021/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040005/25, Dispensa N.º 021/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Baía Formosa/RN, em 10 de março de 2026.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

REDE PREMIUM DE POSTOS LTDA

GILBERTO DUARTE DA SILVA SOBRINHO

CPF/MF: 080.077.754-98

Pela Contratada

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

 

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO, portador do CPF 056.158.704-35, residente na Praia do Sagi, 111 - Sagi - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião de interesse do Município de Baía Formosa/RN, junto a Secretaria de Estado da Segurança Pública, no(s) dia(s) 16 de março de 2026, tendo a viagem marcada para 16 de março de 2026.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 12 de março de 2026.

 

 

 

 

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 06/2026

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
Municipal de bento Fernandes/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei
Orgânica do Município

RESOLVE: .

1º - Conceder férias a servidora, MARILDA DE OLIVEIRA
BARBOSA ,SECRETÁRIA DE ADM, por 30 (Trinta Dias consecutivo.
2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de março de
2026.
3º -Registre, Publique-se – Cumpra-se

Bento Fernandes/RN, de 11 março de 2026

BRENO WESLEY NU DE OLIVEIRA
PRESIDENTE-CMBF

PORTARIA Nº 07/2026

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
Municipal de bento Fernandes/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei
Orgânica do Município

RESOLVE: .

1º - Nomear a Sra. JOYCE KARLA LINO DE SOUZA, pelo o
período de 30 dias consecutivos, para substituir a secretária de ADM, no período de
férias da mesma.
2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de março de
2026.
3º -Registre, Publique-se – Cumpra-se

Bento Fernandes/RN, de 11 março de 2026

BRENO WESLEY NU DE OLIVEIRA
PRESIDENTE-CMBF

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A):M F LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.728.745/0001-96..

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de locação de computador e scaner apropriados para digitalização e armazenamento de todos os documentos e expedientes em formato durante os 11 (onze) meses do exercício atual, incluindo, leis, resoluções, atas, portarias, projetos de leis, requerimento, emendas, atos da mesa, decretos legislativos, processos licitatórios, processos de pagamentos, prestação de contas, e arquivos de gestão com profissional habilitado para operacionalizar e realizar o serviço, destinado a atender ao Poder Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR: Importância Global de R$ 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Mozart Félix Luna/Pela Contratada.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81. CONTRATADO(A): JOUZEANE DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.125.291/0001-21.

OBJETO: Fornecimento de serviços de alimentação — incluindo buffet, coffee break e lanches — a serem utilizados conforme as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, em ocasiões como eventos, solenidades e atividades da Escola Legislativa

VALOR: Importância Global de R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VENCIMENTO: 31 de dezembro de 2026

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de março de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Jouzeane de Oliveira Melo/Pela Contratada.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): J F CUNHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.673.766/0001-56.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Gêneros Alimentícios visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

Valor Global R$ 14.232,60 (Vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 10/03/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de março de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e José Francisco Cunha/Pela Contratada.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): AHBA LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.187.395/0001-66.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Material de Expediente visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

Valor Global R$ 26.831,71 (Vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 10/03/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de março de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Andreza Udenizia Felipe de Souza/Pela Contratada.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião com a Diretoria da FECAM – Natal/RN, com saída prevista para o dia 13 de março de 2026, e retorno no mesmo dia.

 

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

 

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de março de 2026

 

 

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO IRANILDO DA ROCHA, portador do CPF nº 070.***.***-85, ocupante do cargo de Coordenador de Publicações, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para o treinamento CIN (3ª Etapa): Conhecimento das normas, procedimentos técnicos e operação do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), no Auditório da Sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN), com início as 08:00h, com saída prevista para o dia 13 de março de 2026 e retorno no mesmo dia.

 

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

 

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de março de 2026.

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder a Senhora SILVANIRA MARIA PEREIRA, portadora do CPF nº 060.***.***-82, ocupante do cargo de Coordenadora de Compras, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para o treinamento CIN (3ª Etapa): Conhecimento das normas, procedimentos técnicos e operação do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), no Auditório da Sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN), com início as 08:00h, com saída prevista para o dia 13 de março de 2026 e retorno no mesmo dia.

 

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

 

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de março de 2026.

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder a Senhora FLAVIA LOHONNY DE LIMA PEREIRA, portadora do CPF nº 710.***.***-42, ocupante do cargo de Diretora de Plenário, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para o treinamento CIN (3ª Etapa): Conhecimento das normas, procedimentos técnicos e operação do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), no Auditório da Sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN), com início as 08:00h, com saída prevista para o dia 13 de março de 2026 e retorno no mesmo dia.

 

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

 

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de março de 2026.

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao Senhor EMANOEL MESSIAS COSTA portador do CPF nº 124.***.***-16, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para o treinamento CIN (3ª Etapa): Conhecimento das normas, procedimentos técnicos e operação do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), no Auditório da Sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN), com início as 08:00h,  e reunião na FECAM, com saída prevista para o dia 13 de março de 2026 e retorno no mesmo dia.

 

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

 

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de março de 2026.

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

 

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, CNPJ: 24.528.218/0001-81.

Contratado: J F CUNHA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.673.766/0001-56.

Objeto: Contratação de empresa visando o fornecimento de Material de Limpeza, para atender a necessidade da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Valor Global: R$ 9.321,40 (Nove mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2026.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de março de 2026.

Assinado por: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): J F CUNHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.673.766/0001-56.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Material de Limpeza visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

Valor Global R$ 9.321,40 (Nove mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 12/03/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de março de 2026.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e José Francisco Cunha/Pela Contratada.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026

 

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DO FABRICANTE OU COMPATÍVEIS COM EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026, que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DO FABRICANTE OU COMPATÍVEIS COM EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA 10670769487, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 24.288.332/0001-81, no valor total de R$ 7.732,00 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 12 de março de 2026.

 

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/2026

 

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DO FABRICANTE OU COMPATÍVEIS COM EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA 10670769487, CNPJ/CPF sob o nº 24.288.332/0001-81.

Valor Total: R$ 7.732,00 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 12 de março de 2026.

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 13/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA 10670769487, CNPJ nº: 24.288.332/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DO FABRICANTE OU COMPATÍVEIS COM EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 7.732,00 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas atualizações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026.

Dispõe sobre a renúncia de membro da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. José Elânio Souza de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Vereadora Isabel Cristina Alves Costa, comunicando formalmente sua renúncia à participação na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa da renúncia, assegurando a regularidade do funcionamento das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica registrada a renúncia da Vereadora Isabel Cristina Alves Costa à função de membro da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.

Art. 2º A vaga decorrente da renúncia será posteriormente preenchida por indicação da liderança partidária ou por deliberação da Mesa Diretora, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Canguaretama/RN, 12  de março  de 2026.

 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa A C LVES, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 38.033.206/0001-90, com sede à Rua da Palha, n.º 78 - Centro - Pedro Velho/RN - CEP: 59.196-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, ANTONIO CARLOS ALVES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 966.727.904-97, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 06 de abril de 2027 (06/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 022/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040006/25, Dispensa N.º 020/2025.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

 

Fica prorrogada, até o dia 06 de abril de 2027 (06/04/2027), a vigência do Contrato n.º 022/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040006/25, Dispensa N.º 020/2025.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 022/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040006/25, Dispensa N.º 020/2025, inclusive as condições de pagamento.

 

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Canguaretama/RN, em 09 de março de 2026.

 

 

 

 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

A C LVES

ANTONIO CARLOS ALVES

CPF/MF: 966.727.904-97

Pela Contratada

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 19 do Regimento Interno desta Casa:

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - EXONERAR A PEDIDO o (a) Servidor (a) efetivo (a) JULIANA COSTA NUNES DE MORAIS inscrito (a) no CPF sob nº *5*.9*7.*3*-**, do cargo de provimento efetivo de Agente administrativo desta Casa Legislativa com lotação na Assessoria Parlamentar, conforme requerimento e demais documentos constantes no processo administrativo.

 

 

Artigo 2º - A presente exoneração terá efeitos retroativos à data de 10 de março de 2026, conforme requerimento apresentado pelo (a)  servidor (a).

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 12 de março de 2026.

 

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e na Lei Municipal nº 1.661/2013.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a) JOÃO TEIXEIRA BEZERRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.7*3.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 12 de março de 2026.

 

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

 

 

                                         RESOLUÇÃO Nº 104, DE 12 DE MARÇO DE 2026

 

Institui a celebração anual do Dia Internacional da Mulher no âmbito do Poder Legislativo, cria a Comenda de Honra ao Mérito Feminino e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta, a celebração anual em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Art. 2º A homenagem poderá ser realizada sob a forma de Sessão Solene, em data próxima ao dia 8 de março, ficando sua realização sujeita ao critério e conveniência da Presidência da Câmara.

§ 1º Sendo decidida a sua realização, a solenidade poderá ocorrer antes ou depois da data oficial referida no caput.

§ 2º A convocação dos membros deverá ser feita por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 3º Nos anos em que a solenidade for realizada, a Mesa Diretora definirá, por decisão da maioria de seus membros, uma Mulher Homenageada Principal.

§ 1º O nome da Homenageada Principal será emprestado à Comenda de Honra ao Mérito Feminino a ser outorgada naquela edição específica.

§ 2º A escolha deverá recair sobre mulher que tenha prestado relevantes serviços ao Município ou que se destaque pela atuação exemplar na vida pública ou particular.

Art. 4º Durante a solenidade, cada Vereador em exercício terá o direito de indicar 02 (duas) mulheres para receberem a comenda.

Parágrafo único. As indicações deverão ser encaminhadas formalmente à Secretaria da Câmara para fins de organização do cerimonial.

Art. 5º A Sessão Solene, quando realizada, obedecerá aos seguintes critérios:

I - não haverá expediente nem ordem do dia formal;

II - será dispensada a leitura da ata da sessão anterior;

III - não haverá tempo predeterminado para o seu encerramento;

IV - independerá da exigência de quórum regimental para sua realização;

V - o uso da palavra será restrito ao Presidente, ao autor da proposição, aos líderes partidários e às homenageadas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 12 de março de 2026.

 

 

                                          Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                             Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 35/2026

PORTARIA Nº 11/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiário – Pedro Henrique Gomes Santos

 

Função – Assessor

 

Quantidade  - ½ (meia) diária

 

Valor - R$ 213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos)

 

Destino - Natal/RN

 

Data de Afastamento: 13 de março de 2025

Hora de Saída:            04h

Hora de Chegada:      17h

 

ROTEIRO: Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), localizado na Rua dos Campos, 293, Bairro Felipe Camarão, Natal/RN, 59072-103, para participar da 3ª Etapa do Plano de Trabalho, referente à capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), promovida pelo Instituto de Identificação (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM PROCESSAMENTO).

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, 12 de março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                  Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 36/2026

PORTARIA Nº 12/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiário – Francisca de Paula de Brito

 

Função – Assessora Administrativa

 

Quantidade  - ½ (meia) diária

 

Valor - R$ 213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos)

 

Destino - Natal/RN

 

Data de Afastamento: 13 de março de 2025

Hora de Saída:            04h

Hora de Chegada:      17h

 

ROTEIRO: Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), localizado na Rua dos Campos, 293, Bairro Felipe Camarão, Natal/RN, 59072-103, para participar da 3ª Etapa do Plano de Trabalho, referente à capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), promovida pelo Instituto de Identificação (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM PROCESSAMENTO).

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, 12 de março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                  Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 37/2026

PORTARIA Nº 13/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiário – Adailton José do Nascimento

 

Função – Assessor de Imprensa

 

Quantidade  - ½ (meia) diária

 

Valor - R$ 213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos)

 

Destino - Natal/RN

 

Data de Afastamento: 13 de março de 2025

Hora de Saída:            04h

Hora de Chegada:      17h

 

ROTEIRO: Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), localizado na Rua dos Campos, 293, Bairro Felipe Camarão, Natal/RN, 59072-103, para conduzir os funcionários deste Poder Legislativo Pedro Henrique Gomes Santos e Francisca de Paula de Brito, que irão participar da 3ª Etapa do Plano de Trabalho, referente à capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), promovida pelo Instituto de Identificação (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM PROCESSAMENTO).

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, 12 de março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                    Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN CNPJ: 35.308.295/0001-42.

 

CONTRATADA: TL CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 55.317.575/0001-24.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria financeira, visando o apoio técnico à gestão da Câmara Municipal de Galinhos/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

Galinhos/RN, 10 de março de 2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

PORTARIA N° 62/2026

 

Ielmo Marinho/RN, 12 de março de 2026.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições e, em consonância com o Art. 7º da Lei Federal N° 14.133/2021 e demais atribuições legais pertinentes,

 

RESOLVE

Art. 1º- Designar o(a) Servidor(a) Osmar Caetano Damasceno, inscrito sob CPF nº 067.xxx.xxx-21 para exercer a fiscal dos contratos celebrados pela Câmara Municipal de Vereadores de Ielmo Marinho, conforme preceitua o Art. 117 da Lei Federal N° 14.133/2021.

Art. 2º- Designar o(a) servidor(a) Maria Lenicia de Lima, inscrito sob CPF nº 633.xxx.xxx-06 para exercer a função de Gestor, conforme as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º- Fica designado como eventual substituto, o servidor, Jedson Lucas de Souza Ferreira, inscrito sob CPF nº 076.xxx.xxx-98 nos casos de faltas e impedimentos dos titulares, em período de afastamento não superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

______________________________________________________________

JÚNIOR NUNES CABRAL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ielmo Marinho

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

RESOLUÇÃO Nº 003/2026

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou na sessão ordinária do dia 11/03/2026 e ela promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ielmo Marinho/RN, os procedimentos para a garantia do direito de acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 Art. 2º O Poder Legislativo assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, conforme princípios da publicidade e transparência, garantidos pela Constituição Federal.

Art. 3º O acesso à informação será gratuito, ressalvado o custo de reprodução de documentos, mídias ou postagem.

Seção I – Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 4º A Controladoria da Câmara será responsável por:

I – Receber e orientar os requerentes;

II – Informar sobre a tramitação de documentos;

III – Registrar e encaminhar pedidos de informação;

IV – Fornecer número de protocolo e controlar os prazos de resposta.

Seção II – Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 5º Qualquer pessoa poderá solicitar informações mediante:

 I – Nome completo;

II – Documento de identificação;

III – Especificação clara do pedido;

 IV – Endereço físico ou eletrônico para resposta.

Art. 6º Serão indeferidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados.

Art. 7º Não será exigida justificativa para a solicitação.

Seção III – Do Procedimento de Acesso

Art. 8º O acesso será imediato, quando possível. Caso contrário, a resposta será dada em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias com justificativa prévia.

Art. 9º Caso a informação esteja publicada, o requerente será orientado quanto ao meio de acesso. Se necessário, a reprodução será feita mediante o pagamento antecipado dos custos.

Art. 10 O acompanhamento da consulta presencial será feito por servidor designado.

Art. 11 Os pedidos anteriores à vigência desta Resolução seguirão os prazos aqui estabelecidos.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 12 de março de 2026.

 

 

Junior Nunes Cabral

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

 

 

A Câmara Municipal de Jandaíra/RN, por meio do setor competente, torna público para conhecimento dos interessados a CANCELAMENTO do Processo Administrativo nº 190200001/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização e controle integrado de pragas urbanas no Auditório Municipal de Jandaíra.

O referido processo tem por finalidade a realização de serviços no prédio do Auditório Municipal, com área aproximada de 280 m², composto por 05 banheiros, 01 recepção, 01 salão principal, 01 copa, 01 camarim e 01 sala de som, incluindo a aplicação de produtos adequados, fornecimento de mão de obra qualificada e utilização de equipamentos necessários para execução dos serviços. A anulação do processo ocorre em razão da constatação de erro de formalidade no seu objeto, o que compromete a regularidade administrativa do procedimento, motivo pelo qual a Administração Pública, em observância aos princípios da legalidade, transparência e autotutela administrativa, decide pelo seu cancelamento para posterior reanálise e eventual nova abertura do processo devidamente regularizado.

 

 

Jandaíra/RN, 12 de março de 2026.

 

 

 

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 110300001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 110300001/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político SEVERINO MATIAS FILHO, inscrito no CPF nº 522.605.424-68, RG nº 650.982, residente e domiciliado no(a) AV. AEISTOFANES FERNANDES, 680, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 03 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 1.750,00 (UM MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 17/03/2026 a 20/03/2026, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM NATAL/RN DE 17 A 20 DE MARÇO.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 12/03/2026

 

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 100300001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 100300001/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político IVANALDO ALEXANDRE , inscrito no CPF nº 465.421.674-04, RG nº 777640, residente e domiciliado no(a) RUA DAS LARANJEIRAS, SN, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 03 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 1.750,00 (UM MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 17/03/2026 a 20/03/2026, onde a Solicitação de Diária do requerente é para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM NATAL/RN DE 17 A 20 DE MARÇO.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 12/03/2026

 

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES, EQUIPE JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN ATRAVÉS DE PARTICIPAÇÃO NO LICITAPIPA 2026 – CONGRESSO PRAIANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 25 A 28 DE MARÇO DE 2026, NA PRAIA DA PIPA – TIBAU DO SUL/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, nos
termos do Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara, Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00008/2026 - 11.03.2026 - DUNAS CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA - CNPJ 12.868.557/0001-28 - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção de conteúdo audiovisual, assessoria e gerenciamento profissional de redes sociais, serviços de videomaker, mídia training, monitoramento de mídias e redes sociais (clipping), desenvolvimento e execução de plano de comunicação institucional, produção de imagens, fotografias e atividades correlatas, visando à divulgação institucional das atividades da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00006/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00010/2026 - 04.03.2026 - E G FERNANDES - CNPJ 12.160.128/0001-00 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

 

PORTARIA Nº 007/2026

 

Dispõe sobre concessão de Férias A SERVIDORA PÚBLICA LENICE BATISTA DE ARAÚJO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,     

RESOLVE:

Conceder a Servidora Pública LENICE BATISTA DE ARAÚJO, ocupante do Cargo Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 02/03/2026, com término em 01/04/2026. Período aquisitivo de janeiro a dezembro/2025.

 

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

 

Jardim de Piranhas/RN, 12 de março de 2026.

 

 

 

VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

 

 

VEREADOR DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa ONCA BRAVA SANTO ANTONIO LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.567.306/0001-81, para Contratação de empresa especializada em confecção de fardamento para  servidores das Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Lagoa de Pedras/RN, 12 de Março de 2026.

 

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

A Câmara de Lucrécia, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 10.700.235/0001-40, com sede na Rua dos Poderes, representado por Romulo Soares Vieira Liberato, na qualidade de ordenador de despesas, doravante denominado CONTRATANTE, e ANTONIA MARIA DA SILVA, inscrito(a) no CPF: 942.601.094-72, com sede na Av. Luiz Solano s/n – Centro – Lucrécia/RN, representada por ANTONIA MARIA DA SILVA, já qualificado no processo inicial, determinaram por meio deste, alterar o prazo do processo de dispensa, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NOS SERVIÇOS CONTINUOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA OS SETORES DA CAMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA.

 

CLAÚSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

 

O presente Termo do Aditivo com objetivo de acréscimo de prazo em 10 (dez) meses do processo de dispensa, nos termos da Lei Federal 14.133/21.

 

 

CLAÚSULA TERÇA – DO PRAZO

 

O presente aditivo tem como objetivo alterar a o prazo da dispensa indo sua vigência de 01/03/2026 até 31/12/2026.

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do processo a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

 

LUCRÉCIA – RN, 27 de fevereiro de 2026.

 

 

 

 

 

Câmara Municipal de Lucrécia                                                  ANTONIA MARIA DA SILVA

    CNPJ 10.700.235/0001-40                                                              CPF: 942.601.094-72

A Câmara de Lucrécia, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 10.700.235/0001-40, com sede na Rua dos Poderes, representado por Romulo Soares Vieira Liberato, na qualidade de ordenador de despesas, doravante denominado CONTRATANTE, e ANTONIA MARIA DA SILVA, inscrito(a) no CPF: 942.601.094-72, com sede na Av. Luiz Solano s/n – Centro – Lucrécia/RN, representada por ANTONIA MARIA DA SILVA, já qualificado no processo inicial, determinaram por meio deste, alterar o prazo do processo de dispensa, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NOS SERVIÇOS CONTINUOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA OS SETORES DA CAMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA.

 

CLAÚSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

 

O presente Termo do Aditivo com objetivo de acréscimo de valor da vigência do contrato, nos termos da Lei Federal 14.133/21.

 

 

CLAÚSULA TERCEIRA – DO VALOR

 

O presente aditivo aumenta o valor original do contrato de R$ 16.000,00 (dezesseis mil) para a o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), perfazendo um aumento de 25% a Lei 8.666/93 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do processo a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

LUCRÉCIA – RN, 27 de fevereiro de 2026

 

 

 

 

 

Câmara Municipal de Lucrécia                                                  ANTONIA MARIA DA SILVA

    CNPJ 10.700.235/0001-40                                                              CPF: 942.601.094-72

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o recebimento do Projeto de Lei nº 003/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal por meio do Ofício nº 029/2026 – GP, com solicitação de tramitação em regime de urgência;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 034/2026 – GP, que solicita a convocação de Sessão Extraordinária para apreciação da referida matéria;

CONSIDERANDO a relevância do projeto, que trata da inclusão da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes no Plano Plurianual do Município, com vistas ao atendimento dos critérios estabelecidos pelo Programa Selo UNICEF;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Macau, a realizar-se no dia 13 de março de 2026 (sexta-feira), às 10h, no Plenário desta Casa Legislativa.

Art. 2º A Sessão Extraordinária de que trata este Ato terá como finalidade a apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 003/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.539, de 18 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Macau para o quadriênio 2026–2029.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Macau/RN, 12 de março de 2026.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00002/2026 - CMMV/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00009/2026

DO OBJETO:

O presente instrumento se refere ao Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa nas rotinas de Controle Interno e Controle da Gestão Patrimonial, na vistoria, no monitoramento e inspeção da execução de despesa pública e gestão dos bens móveis do legislativo municipal da Câmara de Marcelino Vieira/RN.

DA JUSTIFICATIVA:

A presente justificativa trata da necessidade e busca implementar e fortalecer os mecanismos de controle do legislativo municipal no cumprimento das normas internas e externas, garantindo a legalidade dos atos administrativos, o acompanhamento de processos de compras governamentais e a gestão adequada dos bens patrimoniais. Com as recentes mudanças legislativas e o aumento das receitas públicas, a Câmara Municipal de Marcelino Vieira necessita de assessoria especializada para orientar todos os setores, assegurando o cumprimento dos normativos vigentes. Atualmente, não há em seu quadro funcional servidores efetivos ou qualificados para desempenhar tais funções.

DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS:

O prestador/fornecedor é a Pessoa Jurídico-Física A A DE OLIVEIRA LTDA, com endereço na AV. FRANCISCO MOTA, 4222, CEP: 59626-105 – RINCÃO, MOSSORÓ-RN, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 25.038.000/0001-01.

DO VALOR:

O valor é de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

DA BASE LEGAL:

LEI 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 74.

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Marcelino Vieira/RN, 05 de março de 2026.

 

 

FRANCISCO BELARMINO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Marcelino vieira

 

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 07/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA, inscrito no CNPJ: 28.649.750/0001-08.

Objeto: Aquisição de toners e tintas para impressoras, destinados ao atendimento das necessidades operacionais da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, durante o exercício de 2026.

 

Preço Global: R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.30– Material de Consumo

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 12/03/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026, para Contratação de Pessoa Jurídica para a realização de manutenção/revisão, de 01 (um) carro de passeio, pertencente a Câmara Municipal de Parelhas/RN, qual sendo Modelo CHEV/SPIN I.8L AT LTZ, COR PRETA, COMBUSTÍVEL ÁLCOOL/GASOL, CHASSI  9BGJC7520SB133574, Nº DO MOTOR MU6007395, Nº DE PORTAS 4, Nº DE LUGARES 7, ANO FAB 2024, ANO MOD 2025, com o intuito de manter a garantia do bem e para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN troca de pastilhas de freio), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa TERRASAL AUTOMÓVEIS AFG LTDA (filial), inscrita no CNPJ nº 13.536.641/0001-07, pelo valor global de R$ 329,23 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), tudo conforme determinado no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

 

 

Publique-se.

Parelhas/RN, 12 de março de 2026

 

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026, para Contratação de empresa para prestação de serviços de (inscrição) para participação do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que ocorrerá entre os dias 17 A 20 de março de 2026 em Natal/RN, onde irá participar o vereador: GEOVÁ AZEVEDO DE ARAÚJO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa PLANÁRIA ACESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS inscrita no CNPJ: 18.336.780/0001-00, pelo valor global de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e seta reais), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

 

 

Publique-se.

Parelhas/RN, 12 DE MARÇO de 2026

 

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. PATRICK BARYSHYNICOV GOMES JALES, e dá outras providências.

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 13 de março de 2026, para participar da terceira etapa do Plano de Trabalho, referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão de carteira identidade nacional (CIN) no auditório da sede da Polícia Cientifica do Rio Grande do Norte - PCIRN.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a PATRICK BARYSHYNICOV GOMES JALES, COORDENADOR DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 13 de março de 2026, para participar da terceira etapa do Plano de Trabalho, referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão de carteira identidade nacional (CIN) no auditório da sede da Polícia Cientifica do Rio Grande do Norte - PCIRN.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A -  S E

 

 

Patu (RN), 12 de março de 2026.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS, e dá outras providências.

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 13 de março de 2026, para participar da terceira etapa do Plano de Trabalho, referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão de carteira identidade nacional (CIN) no auditório da sede da Polícia Cientifica do Rio Grande do Norte - PCIRN.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS, CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 13 de março de 2026, para participar da terceira etapa do Plano de Trabalho, referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão de carteira identidade nacional (CIN) no auditório da sede da Polícia Cientifica do Rio Grande do Norte - PCIRN.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A -  S E

 

 

Patu (RN), 12 de março de 2026.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. WILSON FELIPE DA SILVA ALVES, e dá outras providências.

 

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 13 de março de 2026, para participar da terceira etapa do Plano de Trabalho, referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão de carteira identidade nacional (CIN) no auditório da sede da Polícia Cientifica do Rio Grande do Norte - PCIRN.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a WILSON FELIPE DA SILVA ALVES, COODENADOR DE UNIDADE DE PATRIMÔNIO, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 13 de março de 2026, para participar da terceira etapa do Plano de Trabalho, referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão de carteira identidade nacional (CIN) no auditório da sede da Polícia Cientifica do Rio Grande do Norte - PCIRN.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

 

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A -  S E

 

 

Patu (RN), 12 de março de 2026.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 008/2026 de Dispensa de Licitação nº 005/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Patu, no valor total de R$ 32.600,14 (trinta e dois mil seiscentos reais e quatorze centavos).

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 05 de março de 2026

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 005/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Patu.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 05 de março de 2026.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

 

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 005/2026 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Patu.

 

CONTRATADO: F A NUNES GONDIM LTDA - ME

 

VALOR TOTAL: R$ 32.600,14 (trinta e dois mil seiscentos reais e quatorze centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

 

Patu – RN, 05 de março de 2026.

 

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

 

CONTRATO Nº 008/2026

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 005/2026

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

 

CONTRATADO: F A NUNES GONDIM LTDA - ME

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Patu.

 

VALOR TOTAL: R$ 32.600,14 (trinta e dois mil seiscentos reais e quatorze centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.13 – Material de Consumo – Material de Expediente.

 

VIGÊNCIA: 05 de março a 31 de dezembro de 2026.

 

DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2026.

 

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviço de planejamento, organização e realização de concurso público visando o provimento de cargos públicos, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho, localizado na Rua Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro – Pedro Velho/RN ou através do e-mail: cmpedrovelho@yahoo.com.br. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 18/03/2026 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 18/03/2026.

 

 

Pedro Velho/RN, 12 de março de 2026.

 

 

 

MARIA EDUARDA SIQUEIRA DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN

ATO DO PRESIDENTE Nº 001/2026

 

ATO DO PRESIDENTE Nº 001/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Riachuelo/RN em 2026.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43, "g", cumulado com o art. 54 da Resolução nº 2, de 08 de dezembro de 2023, que trata do Regimento Interno da Casa Legislativa, os quais tratam ser do Presidente a competência para designação dos membros das Comissões Permanentes, observando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares;

Resolve:

Art. 1º Nomear os vereadores membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Riachuelo/RN para exercício no presente ano legislativo, ou seja, até 31 de dezembro de 2026, conforme descrito no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato do Presidente entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Riachuelo/RN, 09 de março de 2026.

 

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

ANEXO ÚNICO

• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

1 - RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO - PSD (PRESIDENTE)

2 - GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS  - PSD (VICE-PRESIDENTE)

3 - ANTÔNIO THIAGO MARTINS DA SILVA - MDB (MEMBRO)

• COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 - JOSÉ MARIA EDUARDO SANTA ROSA - PSD (PRESIDENTE)

2 - RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO - PSD (VICE-PRESIDENTE)

3 - JOSIMAR ARRUDA DE LIMA - MDB (MEMBRO)

• COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, SAÚDE E SEGURIDADE

1 - GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS - PSD (PRESIDENTE)

2 - WASHINGTON JOSÉ ALVES FAGUNDES DE MELO - PSD (VICE-PRESIDENTE)

3 - CLEONEIDE ACIOLI DA SILVA - PT (MEMBRO)

• COMISSÃO DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS, POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE

1 - WASHINGTON JOSÉ ALVES FAGUNDES DE MELO - PSD (PRESIDENTE)

2 - JOSÉ MARIA EDUARDO SANTA ROSA - PSD (VICE-PRESIDENTE)

3 - CLAUDYMAR FELIPE DA SILVA - MDB (MEMBRO)

 

 

 

 

Concede 30 (trinta) dias de férias regulares ao Servidor Edmilson Almeida da Silva, da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II, XVII e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando requerimento formulado pela parte interessada,

 

 

R ES O L V E:

 

 

 

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias para usufruto de férias regulares ao Servidor Edmilson Almeida da Silva, Secretário Financeiro da Câmara Municipal de Santana do Seridó, referente ao período aquisitivo compreendido de 01.01.2025 a 31.12.2025, para usufruir no período de 20.03.2026 a 18.04.2026, observado para os fins complementares os termos do despacho contido no requerimento formulado pelo Servidor.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

 

 

 

Ver. Ivan Dantas de Souza

            Presidente

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE, junto a PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA para a contratação de empresa especializada para a inscrição e participação de vereadores no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizado entre os dias 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/Rio Grande do Norte. A contratação visa garantir o aperfeiçoamento dos agentes públicos municipais por meio de palestras, debates e capacitações ministradas por especialistas da área, promovendo a modernização da gestão legislativa municipal. O serviço será prestado de forma exclusiva pela empresa organizadora do evento, em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, no valor global de R$ 3.985,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais), ancorado no Art 74, inciso III, alínea f, da Lei nº14.133/2021.
Santana do Seridó/RN, 12 de março de 2026.
 

Dispõe sobre a progressão na carreira de cargo efetivo no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Conceder a progressão funcional vertical na carreira de provimento efetivo do servidor Matheus de Medeiros Araújo, ocupante do cargo de agente administrativo-AANM07, inscrito sob a matrícula nº 6-1, nos termos do inciso II do artigo 10 c/c artigo 18, inciso II da Lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN. 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

 

São João do Sabugi/RN, 11 de março de 2026.

.

 

 

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

 

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

 

CONSIDERANDO a necessidade da Controladora Geral da Câmara Municipal e Identificadora do Convênio PCIRN/CÂMARA comparecer ao Instituto Técnico de Polícia Científica do Rio Grande do Norte-PCI/RN para fins de capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que ocorrerá no Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), localizado na Rua dos Campos, 293, Bairro Felipe Camarão, em Natal/RN;

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de comparecer à Gráfica MONTREAL, para receber as carteiras de identidade emitidas nesta Câmara Municipal, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a PCIRN;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º DESIGNAR a Senhora Raissa Cristina Medeiros Silva (Controladora Geral) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 13 de março de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de março de 2026.  

 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

 

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc;

 

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal e Identificador do Convênio PCIRN/CÂMARA comparecer ao Instituto Técnico de Polícia Científica do Rio Grande do Norte-PCI/RN para fins de capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que ocorrerá no Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), localizado na Rua dos Campos, 293, Bairro Felipe Camarão, em Natal/RN;

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de comparecer à Gráfica MONTREAL, para receber as carteiras de identidade emitidas nesta Câmara Municipal, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a PCIRN;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Themístocles dos Santos Araújo (Diretor de Finanças e Identificador do Convênio) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 13 de março de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de março de 2026.  

 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

 

PORTARIA Nº 041/2026

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder ½ (meia) diárias para o Sr. DOUGLAS RAI DA SILVA VARELA BURITI, Agente Administrativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da CAPACITAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DO SISTEMA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN), que ocorrerá no dia 13 de Março do corrente ano, no Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 12 de Março de 2026

 

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 042/2026

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder ½ (meia) diária para o Sr. ESMANIO BENTO DA SILVA JUNIOR, Agente Administrativo desta edilidade, com o objetivo de participar da CAPACITAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DO SISTEMA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN), que ocorrerá no dia 13 de Março do corrente ano, no Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 12 de Março de 2026

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 043/2026

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder ½ (meia) diárias para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas na CAPACITAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DO SISTEMA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN), que ocorrerá no dia 13 de Março do corrente ano, no Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 13 de Março de 2026

 

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara propôs, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Esta Resolução disciplina a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, destinadas a indenizar despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, quando em deslocamento eventual e transitório no interesse do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

Art. 2º As diárias serão concedidas quando houver afastamento do Município para participação em:

I –reuniões institucionais agendadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos públicos, em nível municipal e dos entes da federação, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal ou Município, bem como com as federações de câmaras municipais;

II – audiências junto a órgãos públicos;

III- participação de encontros, palestras, seminários, cursos e congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções, bem como missão;

IV – representar a Câmara Municipal em eventos oficiais ou de interesse público, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa;

V- outras atividades de interesse do Poder Legislativo devidamente justificadas.

 

Art. 3º Farão a jus a concessão de diária na forma da presente Resolução o presidente da Câmara, membros da Mesa Diretora, vereadores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão ou o que esteja cedido a este Poder, quando se deslocar a serviço, em caráter eventual ou transitório, fora da sede deste Poder para outro ponto do território nacional terá direito à percepção de diárias na forma prevista nesta Resolução.

Parágrafo único. Poderá ser concedida diárias, na forma da presente Resolução, ao prestador de serviço que em razão do seu objeto haja necessidade de participar dos eventos previsto no parágrafo único do Art.1º da presente Resolução.

 

Art. 4º As diárias serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única.

 

Parágrafo único. Em casos de comprovada urgência, o pagamento poderá ser realizado após o início do deslocamento, devendo as razões que caracterizam a situação emergencial constar no requerimento.

 

Art. 5º A diária será concedida por dia de afastamento, incluindo-se a data de partida e a de chegada ao Município de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 6º É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias.

Parágrafo único. Quando o solicitante for o Presidente da Câmara Municipal, o requerimento de concessão de diária será dirigido ao Vice-Presidente, a quem competirá a análise e autorização do pedido.

 

Seção I

Da Concessão e do Valor da Diária

 

Art. 7º A concessão e o pagamento de diárias serão realizados antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN e nos valores constantes no Anexo I.

 

§1º O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, nos termos do formulário constante no Anexo II - Requerimento de Diárias do Presidente, Vereadores/Servidores e demais, desta Resolução.

 

§2º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido.

 

§3º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o Vereador/Servidor e demais, terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período, mediante comunicação à Secretaria da Câmara, desde que comprovado os motivos da prorrogação.

 

Art.7º O Vereador/Servidor e demais que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o beneficiário da diária retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.

 

Seção I

Da Comprovação do Deslocamento

 

Art.9º O Vereador/Servidor dentre outros ao final da missão de representação ou do objeto de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno:

I - O atestado, declaração ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; ou

II - O relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento que poderá ser realizado de próprio punho pelo beneficiário.

Parágrafo único. A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que trata este artigo implicará o desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.11 O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens aéreas e ou terrestre para outros estados da federação e países, as quais deverão ser pagas pelo Poder Legislativo, quando devidamente autorizadas pelo Presidente, nos casos de afastamento previsto no art. 2º da presente Resolução, desde que haja disponibilidade financeira.

 

Parágrafo único. Para fins de ressarcimento das despesas com transportes terrestre ou aéreo, quando, devidamente autorizado pelo Presidente, o Vereador ou servidor deverá apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.

 

Art.12. Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Resolução serão corrigidos, anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, do acumulado dos últimos 12 (dozes) meses, por Ato da Mesa Diretora.

 

Art.13. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art.14. Fica revogada a Resolução nº 08, de 01 de fevereiro de 2022, com suas alterações.

 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de SÃO PAULO DO POTENGI/RN

 

PRESIDENTE

 

VICE-PRESIDENTE

 

1ºSECRETÁRIO

 

2º. SECRETÁRIO

ANEXO I

 

DOS VALORES DAS DIÁRIAS DO PRESIDENTE

 

LOCALIDADE

VALOR EM R$

DIÁRIA SEM

PERNOITE

DIÁRIA COM

PERNOITE

Deslocamento do Município de SÃO PAULO DO POTENGI (RN) para capital do Rio Grande do Norte para outras cidades do Rio Grande do Norte, com trajeto ida e volta de até 150km

350,00

500,00

Deslocamento do Município de SÃO PAULO DO POTENGI (RN) para outras cidades do Rio Grande do Norte e demais estados da federação, com trajeto acima de 151km

500,00

1.000,00

Deslocamento do Município de SÃO PAULO DO POTENGI (RN) para demais estados da federação

600,00

1.200,00

Deslocamento do Município de SÃO PAULO DO POTENGI (RN) para demais estados da federação

-

1.400,00

ANEXO I.1

VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES, SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CEDIDOS  E DEMAIS

LOCALIDADE

VALOR EM R$

DIÁRIA SEM

PERNOITE

DIÁRIA COM

PERNOITE

Deslocamento do Município de SÃO PAULO DO POTENGI (RN) para capital do Rio Grande do Norte para outras cidades do Rio Grande do Norte, com trajeto ida e volta de até 150km

250,00

350,00

Deslocamento do Município de SÃO PAULO DO POTENGI (RN) para outras cidades do Rio Grande do Norte e demais estados da federação, com trajeto acima de 151km

350,00

500,00

Deslocamento do Município de SÃO PAULO DO POTENGI (RN) para demais estados da federação

400,00

800,00

Deslocamento do Município de SÃO PAULO DO POTENGI (RN) para o Distrito Federal 

-

1.100,00

ANEXO II

REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DA CÂMARA

Solicitante:

Assinatura:

Cargo/Função

 

 Presidente

 

Vereador

 

Servidor

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO:

LOCAL DO EVENTO:____________________________________________________________

 

OBJETIVO/ASSUNTO A SER TRATADO/EVENTO:

DESLOCAMENTO/ALIMENTAÇÃO/PERNOITE:

Veículo Oficial:  ___ Sim  ___ Não.

Alimentação:      ___ Sim  ___ Não. 

Pernoite:              ___ Sim  ___ Não. 

Data da Viagem:  ____/____/20__.

Data do Retorno: ____/____/20__.

Diárias sem pernoite: _______  Valor da Diária: ________

e Diárias com pernoite: _______Valor da Diária: ________

                                                                  Valor Total: _________

São Paulo do Potengi/RN, ____ de ___________20__.                 

 Assinatura:

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 12 de março de 2026.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor ODENILSON PEREIRA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR DA MESA DIRETORA, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DO RN, com o objetivo de  participar da capacitação técnica e operacional  do sistema de emissão da carteira de identidade nacional (CIN), marcada para o dia 13.03.2025 as 8 horas da manhã na sede da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

 

São Paulo do Potengi/RN, 12 de março de 2026.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Conceder ao senhor MACIEL BARRETO DE LUNA, ocupante do cargo de ASSISTENTE OPERACIONAL, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DO RN, com o objetivo de  participar da capacitação técnica e operacional  do sistema de emissão da carteira de identidade nacional (CIN), marcada para o dia 13.03.2025 as 8 horas da manhã na sede da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de consultoria para elaboração de Laudos (LTCAT) e programas técnicos de saúde ocupacional (PGR e PCMSO) de segurança e saúde no trabalho, além de auxílio e suporte no envio das informações da 4ª fase do E-Social, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

 

                       

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

 

 

50.981.725 NARA RAYANNE CAMARA ALVES FERNANDES (PROATIVA SEGURANÇA DO TRABALHO E CONSULTORIA), CNPJ: 50.981.725/0001-86.

 

VALOR CONTRATADO...: R$ 11.049,96 (onze mil e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).

 

 

 

Serra Caiada - RN, 12 de março de 2026.

 

 

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

 

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-56, a realizar agenda institucional na Natal/RN, no dia 12 de março de 2026, com a finalidade de cumprir agenda oficial no setor do Programa Bolsa Família junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), tratando de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

 

A Vereadora fará jus ao recebimento de 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ocorrer de forma antecipada ou mediante ressarcimento posterior, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória pertinente.

 

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

 

Autorizar o Sr. Adson Gomes dos Santos, inscrito no CPF nº 079.XXX.XXX-73, a participar do 84º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, a ser realizado de 12 a 16 de março de 2026, na cidade de João Pessoa/PB. A participação justifica-se pela necessidade de aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN. O evento proporcionará atualização técnica e troca de experiências entre agentes públicos, contribuindo para o fortalecimento das práticas de gestão pública e do processo legislativo.

 

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 12 de março de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Sr. Cícero Ângelo da Silva Júnior, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-73, a participar do 84º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, a ser realizado de 12 a 16 de março de 2026, na cidade de João Pessoa/PB. A participação justifica-se pela necessidade de aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN. O evento proporcionará atualização técnica e troca de experiências entre agentes públicos, contribuindo para o fortalecimento das práticas de gestão pública e do processo legislativo.

 

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 12 de março de 2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor Herbert da Silva Clemente de Araújo, inscrito no CPF nº 025.***.***-40, a participar do 84º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, a ser realizado de 12 a 16 de março de 2026, na cidade de João Pessoa/PB.

 

A participação justifica-se pela necessidade de aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN. O evento proporcionará atualização técnica e troca de experiências entre agentes públicos, contribuindo para o fortalecimento das práticas de gestão pública e do processo legislativo.

 

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhado da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

 

 

Timbaúba dos Batistas RN, 12 de março de 2026

Dispõe sobre o cancelamento e adiamento da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026 e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que lhe são conferidas pelos Artigos 25 e 26, inciso I, alínea "o", que tratam de sua competência privativa para representar a Câmara e convocar as sessões;

 

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 133, §3º, que determina a lavratura de Ato da Presidência em casos de impossibilidade de realização de sessão, devendo este conter obrigatoriamente a data prevista para a realização da próxima sessão;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica cancelada a Sessão Ordinária que seria realizada no dia 12 de março de 2026 (quinta-feira), sendo declarada prejudicada nos termos regimentais.

Art. 2º A referida Sessão Ordinária fica adiada para o dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), com início às 17h, no Plenário Vereador Nival Vale, sede do Poder Legislativo Municipal, em estrita observância ao horário regimental estabelecido pelo Artigo 144.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dada a ampla publicidade através dos canais de comunicação oficiais da Câmara, conforme preceitua o Artigo 140.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026.

 

 

 

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 006/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA:  EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 55.738.556/0001-71.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, MEDIANTE ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM NO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, QUE O INTEGRAM E COMPLEMENTAM, E AINDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aplica-se um desconto de 7,5% (sete e meio por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (RAV), conforme as demandas exigidas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.33 – Passagens ou Despesas com Locomoção; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 12 de março de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 002/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, MEDIANTE ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM NO REFERIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE DOCUMENTO E SEUS ANEXOS, QUE O INTEGRAM E COMPLEMENTAM, E AINDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001-71.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aplica-se um desconto de 7,5% (sete e meio por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (RAV), conforme as demandas exigidas.

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 12 de março de 2026.

 

 

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

PORTARIA N° 006, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no Programa Jovem Aprendiz da

Câmara Municipal de Vera Cruz/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 744/2025, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO o edital de seleção pública n° 001/2025 que regulamentou o processo de seleção dos jovens aprendizes;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear o Senhor RENIÊ DENES HERCULANO GOMES, inscrito no CPF n° xxx.461.514-xx, para exercer a função de Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, nos termos do Processo Seletivo regido pelo Edital n° 001/2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN  12 de março de 2026.

 

Luís Lenilson de Paiva

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN 
Palácio Cícero André de Souza 
Plenário Vereador José Ribeiro de Oliveira

 

MOÇÃO DE PESAR Nº01/2026

 

          O Senhor Vereador Luís Lenilson de Paiva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente MOÇÃO DE PESAR, pelo falecimento do Senhor Manoel Lima de Oliveira que nasceu em 07 de outubro de 1932, filho do Senhor João Antônio de Oliveira e da Senhora Beliza Etelvina de Oliveira. Proveniente de uma família numerosa, cresceu ao lado de nove irmãos, compartilhando valores familiares e uma convivência marcada pela união. Anos mais tarde, constituiu sua própria família ao se casar com a Senhora Alice da Cruz de Oliveira, com quem construiu uma história de vida baseada no companheirismo e na dedicação à família. Dessa união nasceram 6 filhos, que deram continuidade à família, aumentando ainda mais sua descendência. Ao longo dos anos, a família cresceu e hoje é composta por 10 netos, 12 bisnetos e 2 tataranetos, formando um grande legado familiar é importante salientar que: o mesmo também teve uma trajetória marcada pelo compromisso com a política tendo exercido com dedicação  durante os anos de 1977 a 1996 o mandato de Vereador deste Município, chegando também a ocupar a honrosa função de Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN,  que contribuiu de forma significativa para o fortalecimento do Poder Legislativo e desenvolvimento do nosso município.
         Neste momento de profunda tristeza, esta Casa Legislativa manifesta sua solidariedade aos familiares e amigos, rogando a Deus que conceda conforto e força para superar esta irreparável perda.
Diante do exposto, requer-se que, após aprovação do Plenário, seja registrada em ata a presente Moção de Pesar e realizada, nesta mesma Sessão Ordinária, a entrega desta homenagem aos familiares presentes, como forma de reconhecimento, respeito e gratidão desta Câmara Municipal à memória de Manoel Lima de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao povo de Vera Cruz/RN.

 

Palácio Cícero André de Souza – Plenário Vereador José Ribeiro de Oliveira, 

Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 09 de março de 2026.

 

 

Luís Lenilson de Paiva

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

Portaria de Diária nº. 010/2026.

 

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

Conceder a senhora Maria Denise de Oliveira Filgueira, ocupante do cargo de Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 300,00 (trezentos  reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem à Capital do Estado, (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente no Treinamento Inicial dos Postos de Identificação. Carteira de Identidade Nacional (CIN). O referido treinamento será realizado no dia 13 de março de 2026, às 08h00, no auditório da sede da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Rua dos Campos, nº 293, Bairro Felipe Camarão, em Natal/RN. A capacitação foi convocada oficialmente pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, sendo obrigatória para os atendentes responsáveis pelos Postos de Identificação, tendo em vista que a participação é condição indispensável para a manutenção das credenciais de acesso ao Sistema de Identificação Civil e continuidade da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O treinamento será no dia 13 de março de 2026.

 

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

          

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 12 de março de 2026.

 

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.