Assunto: PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, POR MEIO DA PLENÁRIA ASSESSORIA, EM NATAL/RN, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE MARÇO DE 2026.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, totalizando o valor de R$ 1.594,00 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 16 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ: 18.336.780/0001-00.

OBJETO: PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, POR MEIO DA PLENÁRIA ASSESSORIA, EM NATAL/RN, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE MARÇO DE 2026.

VALOR TOTAL: R$ 1.594,00 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 16 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10030001/2026

Órgão: Câmara Municipal de Apodi/RN.

Modalidade: Dispensa de Licitação - Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. II.

Edital da Dispensa disponível no Sitio Oficial da Câmara Municipal de Apodi: https://www.apodi.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

Data de Início de Recebimento das Propostas: 17 de março de 2026.

 Data fim para recebimento das Propostas: 19 de março de 2026.

Recebimento das propostas no e-mail: licitacoes@apodi.rn.leg.br

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E RECARGA DE TINTAS E TONERS DAS IMPRESSORAS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Anexo I: Modelo de Proposta

As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail do Setor de Licitação, licitacoes@apodi.rn.leg.br até o final do dia 19 de março de 2026, para seleção da melhor proposta para contratação do objeto e posterior análise dos documentos de Habilitação listado abaixo, no caso da proposta vencedora.

Proposta de Preços (conforme Anexo I e TR)

Contrato social (ou documento equivalente)

Prova inscrição CNPJ

Alvará de funcionamento

Certidão conjunta federal

Certidão de regularidade do FGTS

Certidão negativa de débitos estadual

Certidão negativa de débitos de tributos municipais

Certidão negativa de débitos trabalhistas

APODI – RN, 16 de março de 2025.

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 20 de março de 2026, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Areia Branca/RN, 16 de março de 2026

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0203202601/2026- DISPENSA Nº 08/2026 –

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0203202601/2026

CONTRATO Nº: 0203202601/2026.

ORIGEM: DISPENSA Nº 08/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

CONTRATADA(O): 54.395.128 SILMAX LEI FONSECA DE SOUZA inscrita no CNPJ sob nº 54.395.128/0001-20, com sede rua José Sinésio dos Santos, 09, Assunção, São Paulo do Potengi/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos continuados de gestão documental e arquivística, compreendendo a organização, classificação, catalogação, digitalização, indexação, armazenamento, guarda, conservação, avaliação, temporalidade, destinação final de documentos e implantação de rotinas de gestão de arquivos físicos e digitais, em conformidade com as normas arquivísticas vigentes e com a legislação aplicável, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

54.395.128 SILMAX LEI FONSECA DE SOUZA

CNPJ sob nº 54.395.128/0001-20

Pela/ CONTRATADO

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJINHO/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de BREJINHO/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de BREJINHO/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de Confecção de quadro, placas, comendas honorificas, títulos de cidadania, displays e  materiais gráficos para utilização da Câmara Municipal.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: brejinhocamara@gmail.com.

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 20/03/2026. 

BREJINHO/RN, 16 de Março de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

JÉSSICA ALVES DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Caicó/RN por meio de sua Pregoeira torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, destinado para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos tipo passeio, categoria sedan, sem motorista, destinados ao atendimento das demandas institucionais, administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caicó/RN. A sessão pública para disputa de preços terá início às 09h01min do dia 31 de março de 2026 (horário de Brasília/DF). Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Caicó/RN, 16 de março de 2026.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA

Pregoeira

Portaria Nº 033/2026                                             Em, 16 de Março de 2026.

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, e tendo em vista o que prevê LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º. Exonerar a Servidora DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA, inscrito (a) no CPF sob nº081.***.***-**, do cargo de provimento de CONTRATO ADMINISTRATIVO DE N°004-2026 de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, símbolo CE-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 27 de Fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de Março de 2026.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

PORTARIA Nº 034/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º Nomear a Servidora DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-3 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 02 de Março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de Março de 2026.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°006/2026

CONTRATO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, inscrita no CNPJ n.º 12.981.767/0001-28;

Contratada: ERALDA RAMONA DE MEDEIROS inscrita no CPF sob o nº 103. ***. ***-66.

Do objeto: Serviços de Auxiliar De ASSISTENTE ADMINISTRATIVO no Art. 34 da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Remuneração: 01 (um) salário mínimo.  

Do prazo: O prazo do presente contrato será de 12 (Doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Março de 2026.

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

 Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 035/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária COM PERNOITE, nos dias 17 e 18 de Março de 2026 a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem em Natal/RN.

Parágrafo único: A presente viagem justifica-se pela necessidade de proceder à retirada das Carteiras de Identidade Nacional (CIN) já confeccionadas, e a participação de Capacitação na Integridade que funciona realizado pelo o MPRN, Com o objetivo de fortalecer a ética, a transparência e a prevenção da corrupção nos municípios, a atividade contará ainda com a apresentação das diretrizes do programa Time Brasil, da CGU.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Março de 2026.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 036/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a demais localidades do Rio grande do Norte no importe de R$220,00 (duzentos e vinte reais) COM PERNOITE e R$ 110,00 (cento e dez reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias SEM PERNOITE, nos dias 17 e 18 de Março de 2026, ao Servidor WILLIS MARCIO SOUZA SILVA, para custear despesas de viagem em Caicó/RN.

Parágrafo único: Esta Viagem se faz necessária a Participação nos Encontros Regionais da Escola de Contas polo Caicó/RN promovido pelo o TCE/RN, será uma excelente oportunidade para troca de experiências e fortalecimento da atuação em nosso estado.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 220,00(duzentos e vinte reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Março de 2026.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 38/2026

PORTARIA Nº 14/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária - Dalila Rochelly Almeida Dantas

Função – Controladora

Quantidade - ½ (meia) diária

Valor - RS 173,20 (cento e setenta e três reais e vinte centavos)

Destino - Caicó - RN

Data de Afastamento: 17 e 18 de março de 2026

Hora de Saída:            07h30 dos dias 17 e 18 março de 2026

Hora de Chegada:      18h30 do dia 17 e 13h30 do dia 18 de março de 2026

Roteiro: Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) – UFRN, na Rua Joaquim Gregório, 296 - Penedo, Caicó/RN, 59300-000, para participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas 2026 – Polo Caicó, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCE/RN,  por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as Federações dos Municípios (FEMURN) e das Câmaras Municipais (FECAM/RN), cujo objetivo é orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de março de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                   Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 39/2026

PORTARIA Nº 15/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária - Islley Saint-Clair Macedo de Medeiros

Função – Assessor Contábil

Quantidade - ½ (meia) diária

Valor - RS 173,20 (cento e setenta e três reais e vinte centavos)

Destino - Caicó - RN

Data de Afastamento: 17 e 18 de março de 2026

Hora de Saída:            07h30 dos dias 17 e 18 março de 2026

Hora de Chegada:      18h30 do dia 17 e 13h30 do dia 18 de março de 2026

Roteiro: Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) – UFRN, na Rua Joaquim Gregório, 296 - Penedo, Caicó/RN, 59300-000, para participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas 2026 – Polo Caicó, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCE/RN,  por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as Federações dos Municípios (FEMURN) e das Câmaras Municipais (FECAM/RN), cujo objetivo é orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de março de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                        Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 40/2026

PORTARIA Nº 16/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária - Joseane Caroline Silva Santos

Função – Chefe de Tesouraria

Quantidade - ½ (meia) diária

Valor - RS 173,20 (cento e setenta e três reais e vinte centavos)

Destino - Caicó - RN

Data de Afastamento: 17 e 18 de março de 2026

Hora de Saída:            07h30 dos dias 17 e 18 março de 2026

Hora de Chegada:      18h30 do dia 17 e 13h30 do dia 18 de março de 2026

Roteiro: Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) – UFRN, na Rua Joaquim Gregório, 296 - Penedo, Caicó/RN, 59300-000, para participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas 2026 – Polo Caicó, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCE/RN,  por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as Federações dos Municípios (FEMURN) e das Câmaras Municipais (FECAM/RN), cujo objetivo é orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de março de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                       Presidente

PORTARIA Nº 017, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 03 (três) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - o terceiro grande encontro do ano voltado à qualificação e ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, no período de 17 a 20 de março de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 018, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sr. Tito Diogo Ribeiro da Silva, 03 (três) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - o terceiro grande encontro do ano voltado à qualificação e ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, no período de 17 a 20 de março de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 019, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sr. Marcelo Augusto de Queiroz Lima, 03 (três) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - o terceiro grande encontro do ano voltado à qualificação e ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, no período de 17 a 20 de março de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 020, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sr. Joza Carlos de Oliveira Lima, 03 (três) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - o terceiro grande encontro do ano voltado à qualificação e ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, no período de 17 a 20 de março de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 021, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sr. Leandro Roberto de Lima Silva, 03 (três) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais - o terceiro grande encontro do ano voltado à qualificação e ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, no período de 17 a 20 de março de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ LIMA

Vice Presidente

PRCESSO Nº 016/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

DECLARAÇÃO DE DISPENSA

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Paraú/RN, considerando tudo o que consta no Processo supra citado e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, vem emitir a presente declaração de DISPENSA de licitação, amparada no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a contratação com GEISA ANTONIA DE ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o n° 30.861.866/0001-58, cujo objeto é a Contratação de empresa para realização de serviços de manutenção e corretiva e preventiva dos aparelhos de ar condicionados da Câmara Municipal de Paraú/RN, conforme itens a seguir, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência, no período de maço a dezembro de 2026, no valor total de R$ 45.150 (quanrenta e cinco mil, cento e cinquenta reais).

Assim, nos termos do art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, vem comunicar a Excelentíssima Senhora JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES, Presidente da Câmara Municipal, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Paraú/RN, 12 de março de 2026.

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Procurador Adjunto, Sr. ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA, a realizar viagem à cidade de Caíco/RN no entre os dias 17 e 18 de Março de 2026, para fins de participação do Encontros Regionais da Escola de Contas, Promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que acontecerá na UFRN - Centro de Ensino Superior do Seridó

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 02 (duas) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de março de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Assessor Legsilativo II, Sr. JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de Caíco/RN no entre os dias 17 e 18 de Março de 2026, para fins de participação do Encontros Regionais da Escola de Contas, Promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que acontecerá na UFRN - Centro de Ensino Superior do Seridó

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 02 (duas) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de março de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de Caíco/RN no entre os dias 17 e 18 de Março de 2026, para fins de participação do Encontros Regionais da Escola de Contas, Promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que acontecerá na UFRN - Centro de Ensino Superior do Seridó

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 02 (duas) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de março de 2026.

Geovani Pereira Cruz

1º Secretário

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: ONCA BRAVA SANTO ANTONIO LTDA

CNPJ nº 62.567.306/0001-81

OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de fardamento para servidores da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 16 de Março de 2026 a 15 de Março de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de Março de 2026.

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias ao servidor JOÃO LEONARDO COSTA, ocupante do cargo de Controlador Interno Geral, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Caicó, nos dias 17 e 18 de Março de 2026, com a finalidade de participar do Evento: Encontro Regional da Escola de Contas (Polo Caicó) – TCE/RN.

Art. 2º O valor total das diárias serão de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 16 de Março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias ao servidor SAMUEL BRITO DE LIMA, ocupante do cargo de Diretor Contábil, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Caicó, nos dias 17 e 18 de Março de 2026, com a finalidade de participar do Evento: Encontro Regional da Escola de Contas (Polo Caicó) – TCE/RN.

Art. 2º O valor total das diárias serão de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 16 de Março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMA GRADUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL TIPO ÓLEO DIESEL S10, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 20/03/2026, com fase de lances das 08H01 ÀS 14H31 DO DIA 20/03/2026, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 16 de março de 2026

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.718.419/0001-37, com sede à Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62, Centro, Lagoa Salgada/RN - CEP: 59247000, aqui representada pela Vereadora Presidente, a Sra. FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob o nº 052.292.474-36, e do outro lado como CONTRATADA, a empresa LA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 24.621.931/0001-75, com sede na RUA FRANCISCO LOPES DE MORAIS - CEP: 59275000 - UF: RN - Município: São José do Campestre, aqui representada pelo Sr. JOSÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE, CPF nº 090.889.164-46, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de acréscimo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objeto autorizar a alteração das quantidades dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 02 de outubro de 2025 e oriundo da Licitação – ADESÃO N° 001/2025.

CLÁUSULA 2ª - DO VALOR:

Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará em R$ 40.307,71 (Quarenta mil, trezentos e sete reais e setenta e um centavos) representado 31,70% da meta inicialmente contratada, conforme aumento de quantitativos detalhado na tabela em anexo, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133, de 2021, que fundamenta a alteração.

CLÁUSULO 3ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente termo aditivo entra em vigor no dia 13 de fevereiro de 2026;

CLÁUSULA 4ª - DA BASE LEGAL:

A celebração do presente Aditivo está prevista no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133, de 2021, que fundamenta a alteração.

5.    CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.    CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lagoa Salgada/RN, em 13 de fevereiro de 2026.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

PELA CONTRATANTE

Vereadora Presidente

JOSÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE

PELA CONTRATADA

Sócio-Administrador

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.718.419/0001-37, com sede à Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62, Centro, Lagoa Salgada/RN - CEP: 59247000, aqui representada pela Vereadora Presidente, a Sra. FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob o nº 052.292.474-36, e do outro lado como CONTRATADA, a empresa LA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 24.621.931/0001-75, com sede na RUA FRANCISCO LOPES DE MORAIS - CEP: 59275000 - UF: RN - Município: São José do Campestre, aqui representada pelo Sr. JOSÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE, CPF nº 090.889.164-46, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo aditivo de acréscimo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objeto autorizar a alteração das quantidades dos serviços celebrados conforme Contrato pactuado entre as partes acima mencionadas, em 02 de outubro de 2025 e oriundo da Licitação – ADESÃO N° 001/2025.

CLÁUSULA 2ª - DO VALOR:

Com a alteração da meta contratada este Aditivo importará em R$ 14.142,28 (Quatorze mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) representado 6,52% da meta inicialmente contratada, conforme aumento de quantitativos detalhado na tabela em anexo, com fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133, de 2021, que fundamenta a alteração.

CLÁUSULO 3ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O presente termo aditivo entra em vigor no dia 16 de março de 2026;

CLÁUSULA 4ª - DA BASE LEGAL:

A celebração do presente Aditivo está prevista no art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei nº 14.133, de 2021, que fundamenta a alteração.

5.    CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.    CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 03 (três) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Lagoa Salgada/RN, em 16 de março de 2026.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

PELA CONTRATANTE

Vereadora Presidente

JOSÉ LUIZ DA SILVA ANDRADE

PELA CONTRATADA

Sócio-Administrador

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2026

A Câmara Municipal de LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.594.978/0001-56, no valor global de R$ 7.496,00(sete mil quatrocentos e noventa e seis reais). Visando 08(oito)Inscrições na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasilia/DF, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 16 de Março de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

PORTARIA Nº 022, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA a vereadora WHELENN JAMILY TORRES DIAS - PP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

     CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento da vereadora WHELENN JAMILY TORRES DIAS - PP à cidade de NATAL/RN, para participar do “ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVO DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM NATAL/RN DE 17 A 20 DE MARÇO DE 2026”.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor da vereadora WHELENN JAMILY TORRES DIAS - PP, as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereadora WHELENN JAMILY TORRES DIAS - PP, matrícula 000070;
• Período: Dias 17 a 20 de março de 2026;
• Saída: às 08:00 h do dia 17/03/2026;
• Retorno: às 20:00h do dia 20/03/2026;
• Total de diárias: 02 e ½ (duas e meia) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 16 de março de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 023, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA a vereadora JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES - PP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

     CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento da vereadora JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES - PP à cidade de NATAL/RN, para participar do “ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVO DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM NATAL/RN DE 17 A 20 DE MARÇO DE 2026”.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor da vereadora JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES - PP, as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereadora JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES - PP, matrícula 000065;
• Período: Dias 17 a 20 de março de 2026;
• Saída: às 08:00 h do dia 17/03/2026;
• Retorno: às 20:00h do dia 20/03/2026;
• Total de diárias: ½ (meia) diária;
• Valor unitário da diária: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total da ½  diária: R$ 300,00 (trezentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 16 de março de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 024/2026.

                                  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PEDRO DE PAIVA CHAVES, CPF: 182.XXX.XXX-XX, no uso de suas atribuições Constitucionais. RESOLVE:

                                  Artigo 1º - Nomear o Sr. FRANCISCO REDSON SALES DA COSTA, CPF: 008.XXX.XXX-XX, para exercer o Cargo Comissionado de CONTROLADOR INTERNO, Símbolo CC-CI, desta Câmara Municipal, conforme consta o cargo na Resolução 002/2022 “Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo”.

                                  Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 16 de março de 2026.

__________________________________

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 020/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Concede diária ao Contador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a IURI DE LUCENA TEIXEIRA, Contador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do Encontro Regional da Escola de Contas para gestores e funcionários públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais no Polo Caicó, que será realizado nos dias 17 e 18 de março de 2026, na UFRN – Campus de Caicó/RN.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 17 de março de 2026 – Retorno: 17 de março de 2026.
• Ida: 18 de março de 2026 – Retorno: 18 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de março de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

DISPENSA FÍSICA Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio da Srª. JOSEANE SILVA DE AZEVEDO, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026, de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria n° 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO PREDIAL (INCLUINDO REFORMA DA FACHADA, TELHADO E CAIXA D’AGUA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 17/03/2026 às 08:30h, até o dia 20/03/2026 às 08:30h, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 16 de março de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 021/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Concede diária a Chefe de Serviços da Tesouraria da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a KALLYZIA TATIANA DE AZEVEDO SILVA, Chefe de Serviços da Tesouraria da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do Encontro Regional da Escola de Contas para gestores e funcionários públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais no Polo Caicó, que será realizado nos dias 17 e 18 de março de 2026, na UFRN – Campus de Caicó/RN.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 17 de março de 2026 – Retorno: 17 de março de 2026.
• Ida: 18 de março de 2026 – Retorno: 18 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de março de 2026.

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JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 022/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Concede diária ao controlador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a ANDERSON MATHEUS DOS SANTOS LIMA, Controlador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do Encontro Regional da Escola de Contas para gestores e funcionários públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais no Polo Caicó, que será realizado nos dias 17 e 18 de março de 2026, na UFRN – Campus de Caicó/RN.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 17 de março de 2026 – Retorno: 17 de março de 2026.
• Ida: 18 de março de 2026 – Retorno: 18 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de março de 2026.

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JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 023/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Concede diária ao Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a PHIERCE MULLER JANUARIO DOS SANTOS COSTA, Chefe do Gabinete da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do Encontro Regional da Escola de Contas para gestores e funcionários públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais no Polo Caicó, que será realizado nos dias 17 e 18 de março de 2026, na UFRN – Campus de Caicó/RN.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 17 de março de 2026 – Retorno: 17 de março de 2026.
• Ida: 18 de março de 2026 – Retorno: 18 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de março de 2026.

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JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 024/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Concede diária ao Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a ROSEMBERG FREIRE, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do Encontro Regional da Escola de Contas para gestores e funcionários públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais no Polo Caicó, que será realizado nos dias 17 e 18 de março de 2026, na UFRN – Campus de Caicó/RN.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 17 de março de 2026 – Retorno: 17 de março de 2026.
• Ida: 18 de março de 2026 – Retorno: 18 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de março de 2026.

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JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 009/2026

DISPENSA FÍSICA Nº 005/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo o resultado do processo administrativo supracitado, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, HIGIENE PESSOAL E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em favor da empresa FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA ME, CNPJ: 06.254.655/0001-72, no valor global de 17.700,37 (dezessete mil, setecentos reais e trinta e sete centavos).

Ouro Branco/RN, 11 de março de 2026.

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JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. MAGNA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no período de 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, na Sede da OAB/RN, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e pela Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a Sra. MAGNA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA – Vereadora, referente a três diárias para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no período de 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, na Sede da OAB/RN, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e pela Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 16 de março de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. PRISCILLA JALES DANTAS, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no período de 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, na Sede da OAB/RN, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e pela Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a Sra. PRISCILLA JALES DANTAS – Vereadora, referente a três diárias para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no período de 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, na Sede da OAB/RN, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e pela Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 16 de março de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. THALES QUEIROGA SOLANO VALE, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no período de 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, na Sede da OAB/RN, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e pela Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) ao Sr. THALES QUEIROGA SOLANO VALE – Vereador, referente a três diárias para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no período de 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, na Sede da OAB/RN, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e pela Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 16 de março de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

                             O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Patu - RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais. Conforme solicitação através do Oficio nº 019/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Patu, que solicita uma audiência pública para apresentação dos relatórios do 1º, 2º e 3º quadrimestre da saúde do ano de 2025 da Prefeitura Municipal de Patu, convoca todos os parlamentares para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA neste dia 24 de março de 2026 às 09:00 hs na sede própria deste Poder Legislativo, sito a Rua Dr. José Augusto, 90, onde será explanado e debatidos os referidos relatórios. 

Patu/RN, 16 de março de 2026

VINÍCIUS LÚCIO GODEIRO

Presidente da Comissão

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:                                      

Art. 1º NOMEAR, a Senhorita RADIJA ELYLYANE DA SILVA SOARES, CPF: 713.624.624-54, para o cargo de Assessora Parlamentar. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 02 de março de 2026.                                     

Publique-se e Cumpra-se.                                      

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 16 de março de 2026. 

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Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADO: JOÃO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR – CPF: 031.348.454-66 – Residente na Praça São João, nº 16 – Centro – Pendências/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA RUA FÉLIX RODRIGUES, Nº 179, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

VIGÊNCIA: 17/03/2026 a 16/03/2027

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pendencias/RN, 17 de março de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 160301/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando  à .

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 853,94 (OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS E NOVENTA E QUATRO ), correspondentes à Proposta de Preços aenxa aos atuos do processo.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Inexigível, Art. 74, Inciso III, f - LEI Nº 14.133/21

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN,

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 160301/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando  à .

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 853,94 (OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS E NOVENTA E QUATRO ), correspondentes à Proposta de Preços aenxa aos atuos do processo.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

Inexigível, Art. 74, Inciso III, f - LEI Nº 14.133/21

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 16 de março de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais.                                                                                                                          

RESOLVE:

       Art. 1º Conceder a GILSON AMORIM JÚNIOR – CPF: 029******05 Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 04 (quatro) diárias para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, nos dias 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores Legislativos Municipais. Localizado: Na sede da ordem dos advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), na rua: Barão da Serra Branca – Candelária – CEP: 59064-630 -  Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 16 de março de 2026

ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA

Controladora

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006/2026

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2026

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando o PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A 9 (NOVE) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN: NO ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM NATAL/RN DE 17 A 20 DE MARÇO, para a empresa: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA – EPP, CNPJ: 18.336.780/0001-00, com valor unitário de cada taxa de inscrição de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais) e valor global de R$ 7.173,00 (sete mil, cento e setenta e três reais) conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 036/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 746/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO, portador do CPF nº 035.217.754-37, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 037/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 746/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTONIO THIAGO MARTINS DA SILVA, portador do CPF nº 072.806.734-06, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para  participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2025.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 038/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 746/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a CLAUDYMAR FELIPE DA SILVA, portador do CPF nº 064.257.454-52, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 039/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 746/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a CLEONEIDE ACIOLI DA SILVA, portadora do CPF nº 077.905.364-86, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 040/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 746/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a JOSÉ MARIA EDUARDO SANTA ROSA, portador do CPF nº 076.952.604-79, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 041/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 746/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS, portador do CPF nº  915.249.974-04, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 042/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 746/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a JOSIMAR ARRUDA DE LIMA, portador do CPF nº  737.340.204-68, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 043/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 476/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a WASHINGTON JOSÉ ALVES FAGUNDES DE MELO, portador do CPF nº  011.949.024-21, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 044/2026

Concede Diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas em conformidade com a Lei Municipal 746/2025 e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, portador do CPF nº  056.710.014-63, 4 ½ diárias, no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), conforme determina a Lei Municipal 746/2025, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano para participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que ocorrerá no período de 17 a 20 de março de 2026, na cidade de Natal/RN, reveste-se de grande relevância para o fortalecimento das atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 16 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

Torna sem efeito a Portaria Nº 010/2026, que dispõe sobre pagamento de diária em favor da Servidora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACEDO OLIVEIRA, por motivo de cancelamento da viagem prevista.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais, considerando que a Servidora Maria das Vitórias de Macedo Oliveira não irá realizar a viagem conforme previsto na Portaria 010/2026,

R E S O L V E

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 010/2026, inclusive com cancelamento do respectivo processo e do pagamento desta decorrente, em razão da desistência de viagem da Servidora Maria das Vitórias de Macedo Oliveira, contadora da Câmara Municipal, conforme estabelecido na referida Portaria. 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Secretária Geral da Câmara Municipal, 2 (duas) diárias sem pernoite que totaliza R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade de Caicó/RN tendo como objetivo participar do Encontro Regional – Polo Caicó/RN, evento de capacitação promovido pela Escola de Contas do TCE/RN Prof. Severino Lopes de Oliveira, com temática voltada para as despesas públicas, contratações inteligentes,  administração pública municipal, prestação de contas, inteligência artificial, evento a ser realizado nos dias 17 e 18 de março de 2026 na cidade de Caicó/RN, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa, em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, rejeitou por unanimidade o Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 002/2026;

CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do rito legislativo vigente;

PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidos e integrados ao corpo da Lei Municipal nº 02/2026 os dispositivos anteriormente vetados, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]

§1º 15% (quinze por cento), calculado sobre o salário-mínimo vigente, para os cargos de nível médio, conforme dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR (Lei Complementar nº 019/2026).

§2º 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), calculado sobre o salário-mínimo vigente, para os cargos de nível superior."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros conforme a legislação correlata.

Sala das Sessões, São Fernando/RN, 06 de  Março de 2026.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária aos Funcionários da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa,

Resolve:

 Art. 1º – Conceder aos funcionários da Câmara Municipal de São Fernando/RN, ANA SANTANA DOS SANTOS, E JUSSARA DE MEDEIROS SANTOS; duas diárias no valor de R$75,00(SETENTA E CINCO REAIS) cada, para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seus respectivos deslocamentos à cidade de CAICÓ/RN na data de 17 e 18 de março de 2026, cuja saída está programada para 08h:00min da manhã do dia 17/03/2026.

Art. 2º – A presente diárias tem por finalidade viabilizar o comparecimento dos servidores nos dias 17 e 18 de março, no Evento denominado Encontros Regionais da Escola de Contas Polo 2(Caicó), organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES/UFRN).

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 16 de março de 2026.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a vereadora Ianne Brilhante de Araújo, duas (02) diárias no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinada a custear despesas com locomoção e alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Caicó/RN.

Art. 2º – A presente diárias tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar nos dias 17 e 18 de março, no Evento denominado Encontros Regionais da Escola de Contas Polo 2(Caicó), organizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES/UFRN). 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 16 de março de 2026.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 045/2026

Concede férias a servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor ESMÂNIO BENTO DA SILVA JÚNIOR,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal ESMÂNIO BENTO DA SILVA JÚNIOR, matrícula funcional nº 442-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 03 de julho de 2024 a 02 de julho de 2025.

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 06 a 20 de abril de 2026 (15 dias) e de 10 a 24 de junho de 2026 (15 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 16 de março de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 17 de março de 2026 à 20 de março de 2026 para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 16 de março de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Jussiene Dantas Pereira, inscrito na matrícula n.º 00038-2, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN nos dias 17 de março de 2026 à 20 de março de 2026 para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 16 de março de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 000124, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 17 de março de 2026 à 20 de março de 2026 para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 16 de março de 2026.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Patrícia Carla de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00027-0, ocupante do cargo provimento em comissão de Controladora, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 17 de março de 2026 à 20 de março de 2026 para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 16 de março de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Igor Charles de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00028-1, ocupante do cargo provimento em comissão de Contador, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN nos dias 17 de março de 2026 à 20 de março de 2026 para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 16 de março de 2026.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Presidente da Câmara

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 16 de março de 2026 para recebimentos dos CIN’s na Gráfica Montreal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 16 de março de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais de quaisquer companhias brasileiras nos trechos e horários estabelecidos, bem como todos os serviços pertinentes e conexos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001-71.

VALOR CONTRATADO...: Desconto 9,50% sobre a RAV.

Serra Caiada - RN, 13 de março de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001-71.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais de quaisquer companhias brasileiras nos trechos e horários estabelecidos, bem como todos os serviços pertinentes e conexos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Desconto de 9,5% sobre a RAV.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

VIGÊNCIA: de 16/03/2026 até 15/03/2027.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO –

Presidente.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN, REVOGANDO A LEI Nº 316/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores e parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida nesta Lei.

§1º O auxílio-alimentação será concedido sob a forma de pecúnia, a ser implementado em contracheque.

§2º Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara Municipal também fazem jus ao benefício do auxílio-alimentação.

Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com alimentação dos servidores e vereadores em atividade, especificados no art. 1º desta Lei, sendo pago diretamente no valor fixado nesta Lei.

Art. 3º A requisição para percepção do auxílio-alimentação deverá ser realizada mediante requerimento do interessado.

Art. 4º No preenchimento do requerimento, o servidor ou vereador especificado no art. 1º deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílio semelhante no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 5º Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente da Câmara, que os remeterá ao setor competente para concessão do auxílio-alimentação, após análise realizada pela Secretaria da Câmara.

Art. 6º O beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição do auxílio-alimentação, bem como durante todo o período de percepção do benefício.

Parágrafo único. O beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer alteração cadastral ou fato que implique modificação nas condições de percepção do auxílio-alimentação.

Art. 7º São critérios para percepção do auxílio-alimentação:

I – o beneficiário:

a) não poderá receber cumulativamente outras verbas de natureza semelhante, tais como vantagens pessoais oriundas de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação concedido pela Câmara;

b) deverá estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria da Câmara.

Art. 8º Não farão jus ao auxílio-alimentação os servidores e vereadores:

I – que não estejam em efetivo exercício;

II – que estejam afastados por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto, ou por motivo de reclusão;

III – que percebam benefício idêntico ou similar no órgão de origem;

IV – que estejam em licença para tratar de interesses particulares.

Art. 9º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:

I – não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor ou ao subsídio do vereador para quaisquer efeitos;

II – não será considerado rendimento tributável e não constitui base para incidência de contribuição previdenciária;

III – não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

IV – não será acumulável com outros benefícios de natureza semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Art. 10. O valor do auxílio-alimentação, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá a:

I – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para os vereadores;

II – R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores.

Art. 11. Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:

I – estar em atividade e em efetivo exercício na Câmara Municipal;

II – apresentar requerimento na forma prevista nos arts. 3º e 4º desta Lei;

III – comprovar, quando necessário, que não percebe benefício idêntico ou similar no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, ficando autorizadas as suplementações e transferências necessárias, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964 e legislação correlata.

Art. 13. O beneficiário poderá solicitar o cancelamento do auxílio-alimentação por meio de requerimento.

Art. 14. O benefício de que trata esta Lei poderá ser suspenso por ato da Presidência da Câmara, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 316/2023 e demais disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, em 13 de março de 2026.

FRANCISCO WELLINGTON DE ANDRADE

PRESIDENTE

FRANCISMUNDO DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

GILDEMBERG PEREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

2ª SECRETÁRIA

Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustada a remuneração mensal do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, passando do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior passa a integrar a estrutura remuneratória do cargo de Procurador da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, 13 de março de 2026.

FRANCISCO WELLINGTON DE ANDRADE

PRESIDENTE

FRANCISMUNDO DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

GILDEMBERG PEREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

2ª SECRETÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor NIVANILDO PEREIRA FILHO, inscrito no CPF nº 078.***.***-71, a realizar viagem oficial ao município de Caicó/RN, para participação em evento institucional.

O evento ocorrerá nos dias 17 e 18 de março de 2026, no Centro de Ensino Superior do Seridó - UFRN, tendo por finalidade a participação nos Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE/RN. A programação contemplará palestras, oficinas e atividades de capacitação voltadas ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento do controle externo

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor individual de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 17 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-56, a participar, nos dias 17 e 18 de março de 2026, dos Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE/RN, que têm como finalidade promover a capacitação e a troca de experiências entre gestores e servidores públicos. A programação contará com palestras, oficinas e atividades formativas voltadas ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento do controle externo. O encontro ocorrerá no município de Caicó/RN, no Centro de Ensino Superior do Seridó – UFRN, localizado na Rua Joaquim Gregório, nº 296, bairro Penedo.

A Vereadora fará jus ao recebimento de 02 (duas) diárias, no valor individual de R$ 200,00 (duzentos reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ocorrer de forma antecipada ou mediante ressarcimento posterior, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória pertinente.

Timbaúba dos Batistas/RN, 17 de março de 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor ALEX DO NASCIMENTO VICENTE, inscrito no CPF nº 064.***.***-27, a participar, nos dias 17 e 18 de março de 2026, dos Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE/RN, que têm como finalidade promover a capacitação e a troca de experiências entre gestores e servidores públicos. A programação contará com palestras, oficinas e atividades formativas voltadas ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento do controle externo. O encontro ocorrerá no município de Caicó/RN, no Centro de Ensino Superior do Seridó – UFRN, localizado na Rua Joaquim Gregório, nº 296, bairro Penedo.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor individual de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 17 de março de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o Vereador OTENOR SATURNINO JÚNIOR, inscrito no CPF nº 051.***.***-09, a  participar, nos dias 17 e 18 de março de 2026, dos Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE/RN, que têm como finalidade promover a capacitação e a troca de experiências entre gestores e servidores públicos. A programação contará com palestras, oficinas e atividades formativas voltadas ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento do controle externo. O encontro ocorrerá no município de Caicó/RN, no Centro de Ensino Superior do Seridó – UFRN, localizado na Rua Joaquim Gregório, nº 296, bairro Penedo.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diárias, no valor individual de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 17 de março de 2026.

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, CPF nº 850.XXX.XXX-20, a participar, nos dias 17 e 18 de março de 2026, dos Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE/RN, que têm como finalidade promover a capacitação e a troca de experiências entre gestores e servidores públicos. A programação contará com palestras, oficinas e atividades formativas voltadas ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento do controle externo. O encontro ocorrerá no município de Caicó/RN, no Centro de Ensino Superior do Seridó – UFRN, localizado na Rua Joaquim Gregório, nº 296, bairro Penedo.

Para a realização da viagem institucional, fica autorizada a concessão de 02 (duas) diária, no valor individual de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 17 de março de 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1  (uma ) diária, no valor unitário de R$1.000,00 (um mil reais), ao Sr.  MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, ocupante do Cargo de Vereador PRESIDENTE, MATRÍCULA: 130810-6, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino:  Federação da Câmaras do Rio Grande do Norte (Fecam/RN), Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte  e EMATER - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte.

Período do Afastamento: 10 e 11 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 10 de  março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1  (uma ) diária, no valor unitário de R$700,00 (setecentos reais), ao Sr. WENDELL CARVALHO TAVARES, ocupante do Cargo de Vereador, MATRÍCULA: 130804-1, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino:  EMATER - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Período do Afastamento: 10 e 11 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 10 de  março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e  ½  (uma e meia ) diária, no valor unitário de R$400,00 (quatrocentos reais), totalizando  R$600,00 ( seiscentos reais ), ao Sr. FERNANDO DEYVID COSTA E SILVA, ocupante do Cargo de CONTROLADOR, MATRÍCULA: 000089-8, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Capacitação no MPRN - Ministério Público do Rio Grande do Norte e  Visita ao Anexo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte 

Período do Afastamento: 16 e 17 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 16 de  março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

Portaria de Diária nº. 011/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN,4 (quatro) diárias  com pernoite no valor de R$ 2.800,00. (dois mil e oitocentos  reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar  do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais. A participação no referido encontro tem como objetivo o aperfeiçoamento das atividades legislativas, bem como a troca de experiências entre gestores e parlamentares municipais, abordando temas relevantes relacionados à gestão pública, ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, à transparência administrativa e às boas práticas na administração pública. A presença do Presidente da Câmara no evento contribuirá significativamente para a qualificação institucional do Poder Legislativo Municipal, possibilitando a aquisição de conhecimentos técnicos e estratégicos que poderão ser aplicados no desenvolvimento das atividades parlamentares e administrativas desta Casa Legislativa. O evento  acontecerá nos dias 17 a 20 de março de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 16 de março de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.

Portaria de Diária nº. 012/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN,4 (quatro) diárias com pernoite no valor de R$ 2.400,00. (dois mil e quatrocentos  reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar  do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais. A participação dos parlamentares no referido encontro tem como finalidade fortalecer a atuação legislativa municipal, por meio da capacitação, atualização de conhecimentos e intercâmbio de experiências entre vereadores e gestores públicos de diversas regiões do país. O evento abordará temas relevantes relacionados à gestão pública, ao funcionamento do Poder Legislativo, às boas práticas administrativas, à transparência e ao aprimoramento das políticas públicas municipais. A presença dos vereadores neste encontro contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento das atividades legislativas, possibilitando a aquisição de conhecimentos técnicos e institucionais que poderão ser aplicados no desempenho de suas funções parlamentares, trazendo benefícios diretos para o desenvolvimento do município e para o fortalecimento do Poder Legislativo local. O evento  acontecerá nos dias 17 a 20 de março de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 16 de março de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.

Portaria de Diária nº. 013/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Américo Solano Lopes Neto, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN,4 (quatro) diárias com pernoite no valor de R$ 2.400,00. (dois mil e quatrocentos  reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar  do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais. A participação dos parlamentares no referido encontro tem como finalidade fortalecer a atuação legislativa municipal, por meio da capacitação, atualização de conhecimentos e intercâmbio de experiências entre vereadores e gestores públicos de diversas regiões do país. O evento abordará temas relevantes relacionados à gestão pública, ao funcionamento do Poder Legislativo, às boas práticas administrativas, à transparência e ao aprimoramento das políticas públicas municipais. A presença dos vereadores neste encontro contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento das atividades legislativas, possibilitando a aquisição de conhecimentos técnicos e institucionais que poderão ser aplicados no desempenho de suas funções parlamentares, trazendo benefícios diretos para o desenvolvimento do município e para o fortalecimento do Poder Legislativo local. O evento  acontecerá nos dias 17 a 20 de março de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 16 de março de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.

Portaria de Diária nº. 014/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder a senhora Evarista Neta Martins Silvério Garcia, ocupante do cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Viçosa/RN,4 (quatro) diárias com pernoite no valor de R$ 2.400,00. (dois mil e quatrocentos  reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. (NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar  do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais. A participação da parlamentar no referido encontro tem como finalidade fortalecer a atuação legislativa municipal, por meio da capacitação, atualização de conhecimentos e intercâmbio de experiências entre vereadores e gestores públicos de diversas regiões do país. O evento abordará temas relevantes relacionados à gestão pública, ao funcionamento do Poder Legislativo, às boas práticas administrativas, à transparência e ao aprimoramento das políticas públicas municipais. A presença da vereadora neste encontro contribuirá significativamente para o aperfeiçoamento das atividades legislativas, possibilitando a aquisição de conhecimentos técnicos e institucionais que poderão ser aplicados no desempenho de suas funções parlamentares, trazendo benefícios diretos para o desenvolvimento do município e para o fortalecimento do Poder Legislativo local. O evento  acontecerá nos dias 17 a 20 de março de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 16 de março de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.