PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

OBJETO: Contratação de Agente de Integração para intermediação de programa de estágio para alunos regularmente matriculados de nível técnico profissionalizante e nível superior através da celebração de cooperação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE - CNPJ: 61.600.839/0001-55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, prorrogar a vigência do Contrato nº 004/2025, firmado em 19/03/2025, entre os partícipes acima citados, conforme autoriza a Cláusula Segunda, item 2.1, do referido Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
Nos termos da Cláusula Segunda do Contrato nº. 004/2025, por força dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, fica prorrogado por 12 (doze) meses, o contrato original, contados de 19/03/2026 a 18/03/2027, nos termos e condições atualmente pactuadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
O valor total estimado para a prorrogação de prazo avançada na cláusula segunda é de R$ 1.124,28 (mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor dos serviços prestados pela CONTRATADA, para uma estimativa de 02 (dois) estagiários durante a vigência deste termo aditivo, com o acréscimo do reajuste de 4,1% referente ao IPCA-E dos últimos 12 meses, com base no item 6.2 do contrato.

As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE discriminada a seguir: Unidade 01 - Câmara Municipal, Função: 01 Legislativa, Subfunção: 031 Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Caberá à CONTRATANTE providenciar a publicação resumida do presente Termo Aditivo, conforme preceitua disposto no art. 175, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Data de assinatura: 17 de março de 2026.

Assinam: Paloma Vitória da Silva Baracho (Contratante) e Andrea Cruz Fonseca Carreira (Representante da Contratada).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026

DISPENSA Nº 019/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras, incluindo recarga de toner, substituição de cilindros e realização de reparos, visando atender às demandas da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: PABLO VICTOR DANTAS DE OLIVEIRA, CNPJ: 23.824.396/0001-97,

localizado na Rua Inês Medeiros, nº 296, Bairro Vila do Príncipe, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 16 de março de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 16 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Decreto Legislativo nº 029/2026

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe ao Sr. George Dantas de Azevedo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de março de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 030/2026

EMENTA: Concede comenda de honra ao mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Sra. Marlete Maria de Lucena Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de março de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 031/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Edmilson Raimundo de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de março de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 032/2026

EMENTA: Concede comenda de honra ao mérito Mãe Quininha e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 4.247, de 11 de fevereiro de 2007; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Mãe Quininha à Sra. Thalyne Yurí Araújo Farias Dias, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de março de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026

DISPENSA Nº 016/2016

OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de refrigeração, para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de climatização e refrigeração, compreendendo ar-condicionados, geladeiras, frigobares, freezers, bebedouros industriais e geláguas, incluindo diagnóstico de falhas, reparos, substituição de peças, higienização, recarga de gás refrigerante e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento, conservação e aumento da vida útil dos equipamentos pertencentes a Câmara Municipal de Caicó.

CONTRATADA: REFRI PECAS LTDA, CNPJ: 18.620.984/0001-79, localizada na Rua

Augusto Monteiro, nº 453, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.096.596/0001-87,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 39.585,00 (trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais).

RATIFICAÇÃO: em 17 de março de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 17 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 16030009/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN , pelo valor de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), em favor de DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 26.409.034/0001-28.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 17 de março de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 26.409.034/0001-28, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN , no valor estimado de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 17 de março de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN  .

CONTRATADO........: DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 26.409.034/0001-28.

VALOR ESTIMADO........: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 17 de março de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 037/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,

RESOLVE:

ART. 1º. FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI FEDERAL 14.133/2021, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO E EM PROCEDIMENTOS AUXILIARES A SEREM INSTAURADOS NO ÂMBITO DE SUA UNIDADE/ÓRGÃO.

• AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO: WILLIS MARCIO SOUZA SILVA– PORTARIA N°004/2026
• EQUIPE DE APOIO: JACIANE CRISTINA DOS SANTOS – PORTARIA N°036/2024
• DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS – PORTARIA N°034/2026

ART. 2º. CABERÁ À EQUIPE DE APOIO AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.133/2021.

ART. 3º. OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS PODERÃO ATUAR TAMBÉM COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, DESDE QUE NÃO ACUMULEM ESSAS ATRIBUIÇÕES NO MESMO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO OU QUE SE ENQUADREM NOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI 14.133/2021.

ART.4º. OS SERVIDORES ORA DESIGNADOS PODERÃO COMPOR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES.

ART. 5º. A PRESENTE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO OS ISENTARÁ DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULARES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021.

ART. 6º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, 17 DE MARÇO DE 2026.

_______________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza e copa e cozinha diversos, no valor total de R$ 10.606,58 (dez mil e seiscentos e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00072/2026.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 52.088.589 GUTEMBERG ALVES PIRES - ME, inscrita no CNPJ nº 52.088.589/0001-25.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2026.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o art. 84° cumulado com seu §1° da Lei Municipal n° 015/2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Munícipio de Coronel João Pessoa/RN, em conjunto com o art. 12° da Lei Municipal n° 049/2018 – Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º. Concede 30 (trinta) dias de férias ao servidor(a) Francisco Ildalison Sampaio Simão, ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral.

Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo do ano de 2025, as quais serão usufruídas entre as datas de 23 de março de 2026 a 21 de abril de 2026. Devendo retornar as atividades na data de 22 de abril de 2026.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel João Pessoa/RN, 18 de março de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o dia 19/03/2026 é o Dia do Padroeiro Municipal São José (feriado municipal), Conforme Legislação Municipal vigente, Art. 79 inc. II da Lei Orgânica Municipal/1990.

CONSIDERANDO que o dia 20/03/2026 que recai na sexta-feira, quando diminui consideravelmente o expediente ao público, sem prejuízo das atividades normais e essenciais.

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN no dia 20/03/2026 (sexta-feira).

Art. 2º - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Coronel João Pessoa/RN, 18 de março de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 009/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa para prestação de serviço em emissão de certificados digitais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 005/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de empresa para prestação de serviço em emissão de certificados digitais para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN  junto à empresa MR SERVICO DE CERTIFICACAO LTDA – ME, inscrita no CNPJ n° 36.508.740/0001-80, Inscrição Estadual n° 20.625.306-0 e sede na Avenida Presidente Epitácio Pessoa, n° 724, Sala01, Torre, Joao Pessoa/PB, CEP: 58.040-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, com execução dos serviços em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de serviço.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 17 de março de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: MR SERVICO DE CERTIFICACAO LTDA – ME, INSCRITA NO CNPJ N° 36.508.740/0001-80; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇO EM EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN; PRAZO DE EXECUÇÃO: EM ATÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO; VALOR ESTIMADO: R$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21.

CRUZETA/RN, 17 DE MARÇO DE 2026.

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 17030006/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 17 a 20 de março de 2026 (17-20/03/2026), em Natal/RN, pelo valor de R$ 2.391,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), junto a PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 17 de março de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 17 a 20 de março de 2026 (17-20/03/2026), em Natal/RN, no valor de R$ 2.391,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 17 de março de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 17 a 20 de março de 2026 (17-20/03/2026), em Natal/RN.

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00

VALOR ........: R$ 2.391,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 17 de março de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

(RETIFICAÇÃO E REAGENDAMENTO DO EDITAL Nº 001/2026)

O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, Vereador Maurício Viana Moreno, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

1. TORNAR SEM EFEITO o Edital de Convocação nº 001/2026, publicado anteriormente, em razão da necessidade de reagendamento dos trabalhos desta comissão.

2. CONVOCAR os senhores vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para a Reunião da referida Comissão a ser realizada no dia 26 de março de 2026 (quinta-feira), às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada na Rua Fabrício Pedroza, nº 194, Centro.

3. PAUTA DO DIA: A reunião terá como objetivo a deliberação de parecer sobre as matérias abaixo relacionadas, condicionada à prévia emissão de parecer pela Procuradoria Jurídica:

Veto nº 001/2026 à Emenda Modificativa nº 001/2026 (Autoria: Ver. Magnos Paulo) ao PL nº 040/2025 (LOA);

Veto nº 002/2026 à Emenda Modificativa nº 002/2026 (Autoria: Ver. Antônio Alves e Missias Mariano) ao PL nº 040/2025 (LOA);

Veto nº 003/2026 à Emenda Modificativa nº 003/2026 (Autoria: Ver. Antônio Alves e Missias Mariano) ao PL nº 040/2025 (LOA);

Veto nº 004/2026 à Emenda Modificativa nº 004/2026 (Autoria: Ver. Antônio Alves e Missias Mariano) ao PL nº 040/2025 (LOA);

Veto nº 005/2026 à Emenda Modificativa nº 005/2026 (Autoria: Ver. Antônio Alves e Missias Mariano) ao PL nº 040/2025 (LOA);

Veto nº 006/2026 à Emenda Aditiva/Modificativa nº 006/2026 (Autoria: Ver. Antônio Alves e Missias Mariano) ao PL nº 040/2025 (LOA);

Veto nº 007/2026 à Emenda Aditiva/Modificativa nº 007/2026 (Autoria: Ver. Antônio Alves e Missias Mariano) ao PL nº 040/2025 (LOA);

Veto nº 008/2026 à Emenda Modificativa nº 008/2026 (Autoria: Ver. Mauricio Viana) ao PL nº 040/2025 (LOA).

Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, 17 de março de 2026.

MAURÍCIO VIANA MORENO

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 025/2026 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, entre os dias 17 e 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, organizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de março de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 026/2026 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Vereadora JERLANY HOLANDA DA COSTA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, entre os dias 17 e 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, organizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de março de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 027/2026 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Vereadora JOYCE DE LIMA SANTOS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, entre os dias 17 e 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, organizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 17 de março de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2026031301

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 031601/2026

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de MUSICAL ELETRO SOM LTDA, CNPJ Nº 21.681.711/0001-49, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE SONORIZAÇÃO, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ÁUDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, VISANDO GARANTIR QUALIDADE, EFICIÊNCIA E ADEQUADA EXECUÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DEMAIS EVENTOS INSTITUCIONAIS, com o valor total de R$ 32.850,00 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Pedro Israel Paiva da Silva, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

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Frutuoso Gomes/RN, 16 de março de 2026

_________________________________________

JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2026031301

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 031601/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE SONORIZAÇÃO, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ÁUDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, VISANDO GARANTIR QUALIDADE, EFICIÊNCIA E ADEQUADA EXECUÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E DEMAIS EVENTOS INSTITUCIONAIS

FORNECEDOR:  MUSICAL ELETRO SOM LTDA, CNPJ Nº 21.681.711/0001-49

Valor: R$ 32.850,00 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 16 de março de 2026

AVISO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 230200001

A Câmara Municipal de Jandaíra/RN, por meio do setor competente, torna público para conhecimento dos interessados a CANCELAMENTO do Processo Administrativo nº 230200001/2026, que tem como objeto a contratação de serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra/RN e revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, compreendendo a elaboração de diagnóstico técnico-jurídico, a realização de capacitação acerca dos novos textos normativos, a promoção de reuniões técnicas e a elaboração e apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente fundamentadas.

O referido processo tem por finalidade a realização de serviços serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra/RN e revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, compreendendo a elaboração de diagnóstico técnico-jurídico, a realização de capacitação acerca dos novos textos normativos, a promoção de reuniões técnicas e a elaboração e apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente fundamentadas.. A anulação do processo ocorre em razão da constatação de erro de formalidade no seu objeto, o que compromete a regularidade administrativa do procedimento, motivo pelo qual a Administração Pública, em observância aos princípios da legalidade, transparência e autotutela administrativa, decide pelo seu cancelamento para posterior reanálise e eventual nova abertura do processo devidamente regularizado.

Jandaíra/RN, 17 de março de 2026.

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE DA CÂMARA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 008/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 11030001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 21.120,00 (VINTE E UM MIL CENTO E VINTE REAIS), em favor de AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 04.180.620/0001-00.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 12 de março de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 04.180.620/0001-00, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 21.120,00 (VINTE E UM MIL CENTO E VINTE REAIS).

        R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 12 de março de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 008/2026, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TABLETS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 04.180.620/0001-00.

VALOR.........: R$ 21.120,00 (VINTE E UM MIL CENTO E VINTE REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 16 de março de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº...........: 006/2026

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

CONTRATADA(O).....: AMBIENTAL LOCACOES E SERVICOS LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de Tablets para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 21.120,00 (VINTE E UM MIL CENTO E VINTE REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Jundiá - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Jundiá - Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 21.120,00 (VINTE E UM MIL CENTO E VINTE REAIS).

VIGÊNCIA...................: 16 de março de 2026 a 15 de março de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de março de 2026

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados que realizará o Pregão Eletrônico nº 001/2026, do tipo menor preço por item, cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) E TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (T.I.), COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.pncp.gov.br) ou na sede da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no horário das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira. A sessão pública eletrônica será aberta às 08h01min (horário de Brasília) do dia 01 de abril de 2026. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados exclusivamente pelo sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br ou através do email: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

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Lagoa Nova/RN, 17 de março de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PREGOEIRO

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 23/03/2026, com fase de lances das 08H01 ÀS 14H31 DO DIA 23/03/2026, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 17 de março de 2026

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projeto básico de reforma/Manutenção e para fiscalizar e atestar os serviços de reforma/manutenção predial da câmara municipal de Lajes/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 14h:00min do dia 23/03/2026. 

LAJES/RN, 17 de Março de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.738.556/0001-71, sediada na Rua Valdir Targino, nº 3565 – Sala 01 – Candelária – Natal/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses.

VIGENCIA: 07/04/2026 A 06/04/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagem e Despesa com Locomoção;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 18 de março de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE LEITURA DA ATA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE E INSTITUI A LEITURA SIMPLIFICADA MEDIANTE ENVIO PRÉVIO AOS VEREADORES.”

A     MESA     DIRETORA     DA     CÂMARA     MUNICIPAL      DE

MAXARANGUAPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora adotar medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dirigir os serviços da Câmara;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno determina que, após a abertura da sessão, seja realizada a leitura da ata da sessão anterior, seguida de discussão e votação pelo Plenário;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno não estabelece a obrigatoriedade de leitura integral da ata, admitindo a adoção de procedimento administrativo que assegure a ciência prévia dos Vereadores acerca do seu conteúdo;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e razoável duração dos trabalhos administrativos, previstos no Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade aos trabalhos legislativos, sem prejuízo da transparência e do direito de manifestação dos parlamentares;

CONSIDERANDO a prática adotada em diversos Parlamentos Municipais, Estaduais e no Congresso Nacional de encaminhamento prévio das atas aos parlamentares para apreciação,

RESOLVE:

Art. 1º: A ata da sessão anterior será encaminhada aos Vereadores, por meio físico ou eletrônico, com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização da sessão ordinária subsequente.

Art. 2º: Durante a sessão legislativa, será realizada apenas a leitura da súmula da ata, contendo:

1. – Identificação da sessão;
2. – Data e horário de realização;
3. – Relação dos Vereadores presentes e ausentes;
4. – Síntese das matérias apreciadas;
5. – Resumo das deliberações ocorridas.

Art. 3º: Após a leitura da súmula, o Presidente da Mesa Diretora colocará a ata em discussão e votação, nos termos do Regimento Interno.

Art. 4º: Qualquer Vereador poderá:

1. – Solicitar retificação da ata, oralmente ou por escrito;
2. – Requerer a leitura integral da ata, hipótese em que o pedido será submetido à deliberação do Plenário.

Art. 5º: Aprovada a ata, será ela assinada pelo Presidente, pelos Secretários e pelos demais Vereadores presentes, na forma regimental.

Art. 6º: Este Ato da Mesa não afasta a possibilidade de leitura integral da ata quando assim deliberar o Plenário.

Art. 7º: Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Maxaranguape/RN, 13 de março de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara

Deize irandir Braz 1º Secretário

Claudio Lins Tomaz 2º Secretário

Concede férias a servidor da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, no exercício da função de Diretor Administrativo desta Câmara Municipal, referentes ao período aquisitivo de 2025, a serem gozadas no período de 02 de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026.

Art. 2º Fica assegurado ao servidor o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme disposto no art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos de 02 de janeiro de 2026.

Publique-se.  

Registre-se.  

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 02 DE JANEIRO de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal

Concede férias a servidora da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora SOLANGE NASCIMENTO BEZERRA DE ARAÚJO, brasileira, casada, ocupante do cargo de ASG – Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal, admitida em 07 de janeiro de 2023, referentes ao período aquisitivo de 2025, a serem gozadas no período de 07 de janeiro de 2026 a 05 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Fica assegurado à servidora o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, conforme disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 07 de janeiro de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 07 de janeiro de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal

Concede férias a servidora da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora JAMIRIS ALVES SOARES, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional desta Câmara Municipal, referentes ao período aquisitivo de 2025, a serem gozadas no período de 02 de março de 2026 a 31 de março de 2026.

Art. 2º Fica assegurado à servidora o pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, conforme disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 02 de março de 2026.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 02 de março de 2026.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 08/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   J I S COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ: 58.515.194/0001-48.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em transparência pública, visando ao atendimento dos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), incluindo análise do portal institucional, identificação de lacunas de informações, orientação técnica aos setores responsáveis quanto à adequação e atualização das informações exigidas pelos órgãos de controle, bem como a elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento das medidas implementadas.

Preço Global: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de Terceiros - PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 17/03/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 05/2026.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ: 46.946.249/0001-95

Objeto: Realização de 07 (sete) inscrições para o 85º congresso de desenvolvimento administrativo que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 19 a 23 de março do corrente ano.

Preço Global: R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 17/03/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

Clécio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação dos Serviços de 03 (três) inscrições para 8º Congresso Regional de Gestores Públicos, que ocorrerá de 25 a 28 de março de 2026 em João Pessoa-PB, promovido pela Legis Capacitação, Gestão e Eventos, Gestão e Eventos. Contratado(a): LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 52.443.968/0001-96. Valor Mensal: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Monte das Gameleiras/RN, 17 de março de 2026. Assinatura: Clécio de Souza /Presidente da Câmara Municipal.

                        O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 11030003/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS), junto a NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 13 de março de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 16 de março de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), na cidade de João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89

VALOR........: R$ R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 17 de março de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 2 (DUAS) diárias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos ao 38° Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – 3° Etapa Rio Grande do Norte, nos dias 05 e 06 de março de 2026, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 05 de março de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 (UMA) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira a Federação das Câmaras Municipais (FECAM), no dia 05 de março de 2026, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 05 de março de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE CARPETE E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE APLICAÇÃO, INCLUINDO TODO MATERIAL, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, A SEREM UTILIZADOS NA APLICAÇÃO NO PISO DO PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

FORNECEDOR: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - CNPJ 11.015.279/0001-01

VALOR GLOBAL: R$ 10.340,00 (dez mil trezentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 008/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 012/2026, em favor da empresa J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - CNPJ 11.015.279/0001-01, pelo valor global de R$ 10.340,00 (dez mil trezentos e quarenta reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 18 de março de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

            Partes: AQUINO TECNOLOGIAS, CNPJ: 40.583.211/0001-19 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cadeiras tipo longarina estofadas, destinadas ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: AQUINO TECNOLOGIAS, CNPJ: 40.583.211/0001-19, RUA CHICO FREIRE, 12, BAIRRO PÊGAS, UPANEMA-RN.

            Prazo................:  30 de abril de 2026.

      Dotação: Elemento de Despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

            Valor total: R$ 31.120,00 (Trinta e um mil cento e vinte reais).

  Fundamento Legal...: artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 23 de fevereiro 2026.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AQUINO TECNOLOGIAS, CNPJ: 40.583.211/0001-19, referente à Contratação de empresa especializada para fornecimento de cadeiras tipo longarina estofadas, destinadas ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 20 de fevereiro 2026.

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 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para fornecimento de cadeiras tipo longarina estofadas, destinadas ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado AQUINO TECNOLOGIAS, CNPJ: 40.583.211/0001-19, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 20 de fevereiro 2026.

________________________________________

ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

            Partes: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

  Contratado.................: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, Rua João Pessoa, 267, Bloco único, sala 9, cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-902.

            Prazo................:  12 (doze) meses.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

            Valor total: R$ 60.000,00 (vinte mil reais).

  Fundamento Legal...: artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 13 de março de 2026.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no artigo 75, II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90,  referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 13 de março de 2026.

__________________________________________

 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 10.477.835/0001-90, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Porto do Mangue/RN, 13 de março de 2026.

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ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

RECONHEÇO a Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 012/2026 fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de R E R TELECOMUNICACOES LTDA – CNPJ: 10.460.211/0001-60.

Objeto........................: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de 02 link’s de acesso com velocidade de 600 Megas para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Contratado.................: R E R TELECOMUNICACOES LTDA – CNPJ: 10.460.211/0001-60.

Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Valor Global: 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 75, II do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Maria Joyce Costa de Lira, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Rio do Fogo/RN, 17 de março de 2026.

Hagacy De Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara

DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, §3º, e 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que impõem à Administração o dever de designar agentes responsáveis pela gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, a adequada execução do objeto e o acompanhamento administrativo e técnico dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidor IVANILDO BEZERRA SILVA, inscrito no CPF nº 874.770.504-30, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Administrativo, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 – Dispensa n.º 012/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e R E R TELECOMUNICACOES LTDA – CNPJ: 10.460.211/0001-60, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de 02 link’s de acesso com velocidade de 600 Megas para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Designar o servidor JOAO GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 128.043.314-07, ocupante do cargo/função de Assessor Técnico Financeiro, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 – Dispensa n.º 012/2026, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Contrato, dentre outras atribuições:

I – Acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativo, formal e financeiro;
II – promover a interlocução entre a Administração e o contratado;

III – instruir o processo administrativo com documentos, informações e manifestações necessárias à regular execução do contrato;

IV – Adotar as providências cabíveis quanto a aditivos, prorrogações, reajustes ou apostilamentos, quando for o caso;

V – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual;

II – Verificar a conformidade dos serviços, fornecimentos ou obras com as especificações contratuais;

III – Registrar formalmente ocorrências e comunicar ao(à) Gestor(a) do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas;

IV – Emitir relatórios, atestos ou informações técnicas relacionadas à execução do contrato, quando solicitado.

Art. 5º O exercício das funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato não enseja percepção de gratificação adicional, constituindo atribuições compatíveis com os cargos ou funções exercidas, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 17 de Março de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação municipal aplicável,

RESOLVE:

Art. 1º MARILIA PEREIRA DE MATOS, inscrita no CPF nº 111.324.764-96, do cargo comissionado de Assistente de Comunicação Sociais, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de Fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 18 de Março de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio
Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA ARMARINHO – ME.

OBJETO: aditivo de vigência de Ata de Registro de Preço n°001/2025, referente a dispensa 003/2025, e reajuste de valores de itens.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente dispensa de licitação que passa ser do período de 17/03/2026 a 17/03/2027, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal R$ 0,00 (), valor global de 8.249,85 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um reajuste de 17,22%.  

JUSTIFICATIVA: celebração do presente Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do fornecimento de material de expediente destinado à Câmara Municipal, considerando tratar-se de insumos indispensáveis ao regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas desta Casa.

Os materiais de expediente são essenciais para o desenvolvimento das rotinas institucionais, viabilizando a elaboração de documentos oficiais, registros administrativos, organização de arquivos, tramitação de processos internos, bem como o suporte necessário às atividades parlamentares e administrativas desempenhadas pelos vereadores e servidores.

A eventual descontinuidade no fornecimento desses materiais poderia ocasionar prejuízos à execução das atividades administrativas e legislativas, comprometendo a eficiência dos serviços públicos prestados por este Poder Legislativo, razão pela qual se mostra necessária a prorrogação do prazo de vigência contratual.

O presente aditamento encontra respaldo jurídico nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação de contratos administrativos quando demonstrada a necessidade da continuidade do objeto e a vantajosidade para a Administração Pública, desde que mantidas as condições originalmente pactuadas.

No que se refere ao reajuste financeiro, este encontra-se devidamente previsto no instrumento contratual e será aplicado em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente, observando-se os índices oficiais pactuados, bem como as disposições da Resolução Municipal nº 03/2023, de 31 de outubro de 2023, assegurando-se, assim, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme determina a legislação aplicável. Dessa forma, resta plenamente justificada a formalização do presente Termo Aditivo, visando assegurar a continuidade do serviço, a manutenção do interesse público e a regularidade das atividades institucionais desta Casa Legislativa.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo

VII. Sub-elemento: 016 Material de Expediente

VIII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº14.133/21, c/c a Resolução nº03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 17 de março de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL Nº 001/2026
ASSUNTO: Requerimento de revisão salarial
INTERESSADO: Matheus de Medeiros Araújo

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de processo administrativo instaurado a partir de requerimento formulado pelo servidor público efetivo Matheus de Medeiros Araújo, ocupante do cargo de agente administrativo, matrícula nº 6-1, por meio do qual pleiteia a revisão de seus vencimentos, sob a alegação de suposto equívoco no cálculo de suas progressões funcionais previstas na Lei Municipal nº 755/2018, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores desta Câmara Municipal.

Regularmente autuado o processo, os autos foram encaminhados ao Setor de Recursos Humanos, que procedeu à análise da ficha funcional do servidor e juntou aos autos a documentação relativa à evolução remuneratória do requerente, conforme tabela detalhada de reajustes e progressões.

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, que emitiu parecer opinando pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que não há erro no cálculo das progressões funcionais, sendo a situação relatada decorrente da atualização periódica do salário mínimo nacional, que deve ser observado como piso constitucional de remuneração.

Conforme demonstrado nos autos, o vencimento do cargo ocupado pelo requerente corresponde ao salário mínimo vigente. Assim, quando o servidor fez jus às progressões funcionais previstas na Lei Municipal nº 755/2018, o percentual correspondente foi aplicado sobre o salário vigente à época, passando o novo padrão remuneratório a constituir base para as progressões subsequentes.

Verifica-se, contudo, que em determinados exercícios financeiros o reajuste do salário mínimo nacional superou o valor da remuneração do servidor já acrescida das progressões anteriormente incorporadas, fazendo com que o salário mínimo passasse novamente a constituir o valor efetivamente percebido. Tal circunstância não representa erro de cálculo ou supressão de progressões funcionais, mas apenas a incidência do piso remuneratório constitucional previsto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Nesse contexto, as progressões funcionais permanecem regularmente registradas na evolução funcional do servidor, não sendo anuladas ou desconsideradas em razão da atualização do salário mínimo. 

Portanto, não se verifica ilegalidade na forma de cálculo adotada pela Administração, tampouco fundamento jurídico que autorize a revisão salarial pretendida por via administrativa individual.

Diante do exposto, ACOLHO o parecer jurídico da Procuradoria desta Casa Legislativa, por seus próprios fundamentos, e INDEFIRO o pedido de revisão salarial formulado pelo servidor Matheus de Medeiros Araújo, por inexistir erro no cálculo das progressões funcionais previstas na Lei Municipal nº 755/2018.

Determino a  notificação do interessado acerca do teor da presente decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

São João do Sabugi/RN, 12 de março de 2026.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 014/2026

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CARGO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a progressão funcional na carreira de provimento efetivo da servidora Vanessa de Assis Campos, ocupante do cargo de AANS00 - Analista Administrativo, conforme o inciso I e II, art. 10 c/c art. 18, inciso II da lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, 18 de março de 2026

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03000001/26      

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO CARRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2026, às 09h00, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de São Vicente/RN, com sede na Av. Senador Agenor Nunes de Maria, nº 257, Centro, CEP 59.340-000, reuniu-se o servidor responsável, Sr. Manoel Lopes de Medeiros, para o encerramento do prazo de recebimento de propostas referente à Dispensa de Licitação em epígrafe, cujo objeto é a contratação de seguro para o carro oficial da Câmara Municipal.

Registra-se que, em estrito cumprimento à exigência estabelecida no Aviso de Dispensa publicado, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60, localizada na Av. Rio Branco, 1489 / Rua Guaianases, 1238, São Paulo/SP, encaminhou tempestivamente a sua proposta e respectiva documentação em meio físico, devidamente entregue e protocolada in loco nesta Casa Legislativa.

Após o término do prazo legal, procedeu-se à análise técnica da proposta física apresentada pela referida seguradora, a qual perfaz o valor global de R$ 2.001,49 (dois mil, um real e quarenta e nove centavos). Verificou-se que a proposta atende integralmente a todas as exigências, especificações e requisitos previstos no Termo de Referência, além de apresentar valor compatível com a estimativa de preços da Administração.

Desse modo, foi feita a escolha e declarada vencedora a proposta da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, e eu, Manoel Lopes de Medeiros, lavrei e assinei a presente Ata.

São Vicente/RN, em 17 de março de 2026.

_____________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

Ata da I Sessão Extraordinária do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia vinte de janeiro de dois mil e vinte e seis (20/01/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a Vice-presidente, a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva; 1ª Secretária, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo; 2º Secretário, o Vereador Edilmo Lira, o Suplente de Secretário, o Vereador Erivan Elias da Silva, os Vereadores Jailson Mendonça da Silva, Wagner Ferreira Gonçalves e a Vereadora Marcia Costa Araújo Gomes. Deixou de comparecer, por motivos justificados, o Vereador Leandro Euclides Guedes da Costa. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente colocou em discussão, e posterior votação, a Ata da III Sessão Extraordinária do ano de 2025, realizada no oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (08/08/2025). Por instabilidade do painel eletrônico de votação, a votação aconteceu de forma tradicional, deste modo, o Presidente solicitou que, quem fosse a favor da pauta permanecesse sentado e quem tivesse algo contra ficasse de pé por alguns instantes. Deste modo, a Ata foi aprovada por unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Vereador Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura, na íntegra, das Comissões do ano de dois mil e vinte e seis. A Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Turismo, tem como presidente a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo, relatora a Vereadora Janaína Patrícia Bezerra da Silva e o Vereador Edilmo Lira como membro; a Comissão de Finanças e Orçamentos tem como presidente Edilmo Lira, Cristilene Bezerra de Azevedo como relatora e Jailson Mendonça da Silva como membro; a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pela presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva, pelo relator Erivan Elias da Silva e pelo membro Edilmo Lira; a Comissão de Obras e Serviços Públicos tem Erivan Elias da Silva como presidente, relatora Janaína Patrícia Bezerra da Silva e membro Jailson Mendonça da Silva. Após, o Vereador Presidente submeteu a Composição das Comissões em discussão e posterior votação, sendo as Comissões aprovadas por unanimidade entre os presentes. Em continuidade da Sessão, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei Nº 001/2026, que dispõe sobre o Reajuste salarial dos servidores públicos que recebem o salário mínimo no âmbito do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências. Após, solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão, e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Na sequência, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei N° 002/2026, que altera a remuneração de servidores públicos de caráter em comissão criados na Lei Municipal nº 1.162 de 14 de novembro de 2025, Lei Municipal nº 1.154 de 10 de Julho de 2025, Lei Municipal nº 1.146 de 26 de Fevereiro de 2025 e Lei Municipal nº 1.124 de 03 de Junho de 2024 e dá outras providências. Em seguida, solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão, onde o Vereador Wagner Gonçalves enfatizou ser favorável a toda forma de valorização profissional e cobrou o reajuste também para os profissionais da saúde, sequencialmente, o Projeto foi posto em votação, sendo aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou a leitura do terceiro Projeto de Lei em pauta da noite, o N° 003/2026, que altera a remuneração de servidores públicos de caráter em comissão do Instituto de Previdência Própria do Município de Serra Caiada/RN previstos no Anexo I da Lei nº 1.139 de 18 de Dezembro de 2024. Após, solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável ao Projeto. O Projeto foi submetido em discussão e posterior votação, sendo este aprovado por unanimidade entre os presentes. Finalizando as pautas da noite, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei N° 001/2026, GL – que dispõe sobre a adoção do novo valor do salário mínimo no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN para o exercício de 2026, nos termos do Decreto Federal nº 12.797, de 24 de dezembro de 2025, e dá outras providências. Após leitura, solicitou o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual foi favorável. O Projeto foi aprovado por unanimidade entre os presentes, após ser submetido em discussão e posterior votação. Não havendo mais pautas, o Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Com a palavra, o Wagner Gonçalves saudou a todos, citou que, alguns funcionários de empresas terceirizadas encontram-se com salários atrasados e cobrou reajuste pra todos os funcionários, inclusive da área da saúde e assistência. Não havendo mais oradores, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da I Sessão do Primeiro Período Legislativo Ordinário do ano de 2026, realizada no dia cinco de março de dois mil e vinte e seis (18/03/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Estiveram presentes o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a Vice-presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva, a 1ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo, o 2º Secretário Edilmo Lira, o Suplente de Secretário Erivan Elias da Silva, e os Vereadores Jailson Mendonça da Silva, Wagner Ferreira Gonçalves, Leandro Euclides Guedes da Costa e a Vereadora Márcia Costa Araújo Gomes. A Solenidade foi conduzida pelo cerimonialista Railson Moreno, que iniciou a cerimônia convidando as autoridades para compor a Mesa de Honra, o excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa, o senhor Ovídio de Aquino Silva Neto, a Vice-Presidente Janaina Patrícia Bezerra da Silva, a Primeira Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo, o Segundo Secretário Edilmo Lira e os demais Vereadores. Após, convidou também para tomarem os seus assentos, o excelentíssimo Sr. Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho, acompanhado da ilustríssima Senhora Primeira-Dama Gabriela Bandeira de Melo, o Ex-Prefeito Fausto Andrade Furtado, o Pastor Daniel e o reverendíssimo Padre Francisco Luciano Vital Bezerra. Em continuidade, convidou a senhora Nicole Lauanny para cantar o Hino Nacional Brasileiro e solicitou que todos ficassem de pé, em posição de respeito, para entoar o Hino Nacional Brasileiro. Após, o Pároco Francisco Luciano proferiu os seus votos e, sequencialmente, o Pastor Daniel declamou a benção sobre todos os presentes e para o início dos trabalhos legislativos desta Casa. Em continuidade, a palavra foi passada para o Presidente, que, ao abrir a Sessão e o início dos trabalhos Legislativos desta Egrégia Casa para o ano de 2026, saudou a todos os presentes, deu boas-vindas ao Sr. Prefeito e o convidou para realizar a sua leitura anual.  Fazendo uso da palavra, o Sr. Prefeito João Maria Andrade Furtado Filho saudou os Vereadores da Casa Legislativa, autoridades presentes e a toda população serra-caiadense e iniciou sua mensagem expressando sua alegria em abrir mais um ano de trabalho legislativo. Continuou sua fala destacando ações e os principais projetos desenvolvidos no ano de 2025 no âmbito da Educação e Cultura; Administração e Recursos Humanos Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos; Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Urbanismo; Trabalho Habitação e Assistência Social; Saúde; Turismo; Tributação, Finanças, Compras e da Pasta de Planejamento, Desenvolvimento Socioeconômico e Meio Ambiente. O Prefeito finalizou sua leitura agradecendo a todos e ressaltando a sua missão em cuidar da cidade. Com a palavra, o cerimonialista, em nome do Presidente, convidou a senhora Primeira-Dama Gabriela Bandeira de Melo, a senhora Débora Venâncio Quirino e as Vereadoras Cristilene Bezerra de Azevedo, Janaina Patrícia Bezerra da Silva e Márcia Costa Araújo Gomes, para se colocarem de pé em frente à mesa e assim receber do Presidente uma homenagem pelo dia internacional da mulher. Após, convidou as senhoras servidoras desta Casa Legislativa: Andrielly Basílio, Natale Lourhanny, Madiane Assunção, Maria Helena e Rosangela Avelino para também receberem das mãos do Presidente uma singela homenagem alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Finalizando as homenagens da noite, o cerimonialista convidou a senhora Teodjohanna Gonçalves Magalhães para receber, das mãos do Presidente desta Casa, uma singela lembrança em homenagem ao dia Internacional da Mulher, estendendo-se, por meio dela, a todas as mulheres serracaiadenses. Após, a palavra foi repassada para o senhor Presidente, que, em nome do Poder Legislativo Municipal, externou seus cumprimentos e agradecimentos ao senhor Prefeito pela apresentação da Leitura Anual, agradeceu a presença de todos, e na oportunidade convoco todos os senhores Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, que acontecerá no dia 10 de março de 2026, no horário regimental desta casa, encerrando assim a presente Sessão. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

Ata da II Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia dez de março de dois mil e vinte e seis (10/03/2026), às 19 horas e 30 minutos, no prédio sede da Câmara Municipal, situado à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 334, Centro, Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte. Presentes, o Vereador Presidente Ovídio de Aquino e Silva Neto, a Vice-Presidente Janaína Patrícia Bezerra da Silva, a 1ª Secretária Cristilene Bezerra de Azevedo, o 2º Secretário Edilmo Lira, o Suplente de Secretário Erivan Elias da Silva, e os Vereadores Jailson Mendonça da Silva, Leandro Euclides Guedes da Costa, Márcia Costa Araújo Gomes Wagner Ferreira Gonçalves. Ao abrir a Sessão, o Vereador Presidente colocou em discussão, e posterior votação, a Ata da última Sessão Ordinária do quinto período legislativo do ano de dois mil e vinte e cinco, sendo está aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a Ata da Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo do ano de dois mil e vinte e seis, realizada no dia cinco de março de dois mil e vinte e seis (05/03/2026), e posterior votação no painel eletrônico, sendo a mesma aprovada. Dando sequência à pauta da noite, o Presidente solicitou à Primeira Secretária que realizasse a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Edilmo Lira, solicitando ao Poder Executivo Municipal a providência de uma balança digital para o matadouro público municipal. Após, submete-o em discussão, iniciando pela justificativa do requerente que, em sua fala destacou a importância da aquisição do equipamento para garantir maior precisão na pesagem dos animais abatidos, assegurando justiça e transparência nas transações realizadas entre produtores e comerciantes. O Vereador Leandro Euclides, parabenizou o Vereador Edilmo Lira pela apresentação da matéria, ressaltando que já apresentou proposição semelhante anteriormente, e destacou a importância da instalação da balança no matadouro público municipal, afirmando que o equipamento proporcionará maior precisão na pesagem dos animais e mais segurança para marchantes e produtores, manifestando, ao final, seu voto favorável. Complementando a pauta, o Vereador Wagner Gonçalves, parabenizou os Vereadores pelas solicitações e destacou a importância do equipamento para os comerciantes e criadores do município. Na oportunidade, sugeriu ainda que o Poder Executivo avalie a possibilidade de construção de um novo matadouro público municipal, considerando a existência de área destinada para tal finalidade. Encerrada a discussão, o requerimento foi submetido à votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, foi solicitado a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Erivan Elias da Silva, solicitando à Presidência desta Casa Legislativa a construção do muro de demarcação do terreno pertencente à Câmara Municipal, adquirido no ano de dois mil e vinte e três, para futura construção da nova sede do Poder Legislativo. Em sua justificativa, foi ressaltada a necessidade de preservação e correta demarcação da área, evitando possíveis ocupações indevidas. O presidente submeteu o Requerimento em discussão, onde o Vereador Wagner Gonçalves reforçou a importância do pedido. O requerimento foi submetido à votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo com a pauta, foi realizada a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Ovídio de Aquino e Silva Neto, solicitando ao Poder Executivo Municipal a construção de uma praça multissensorial, destinada especialmente ao atendimento de crianças com transtorno do espectro autista e outras condições relacionadas ao desenvolvimento sensorial. O requerimento destacou a importância da criação de um espaço público inclusivo, acessível e acolhedor, promovendo lazer, convivência e desenvolvimento para crianças e suas famílias. O requerimento foi submetido à discussão e posterior votação no painel eletrônico, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, foi solicitado a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Wagner Ferreira Gonçalves, solicitando ao Poder Executivo Municipal a construção de uma quadra de esportes coberta para a comunidade do PA Riacho do Meio. Após a leitura, o Presidente submeteu o pedido em discussão, iniciando pela justificativa do requerente, onde o parlamentar ressaltou a importância do ambiente esportivo para os jovens da comunidade, destacando a necessidade de incentivo à prática esportiva e ao lazer. Em posterior votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi apresentado ainda outro Requerimento de autoria do Vereador Wagner Ferreira Gonçalves, solicitando ao Poder Executivo Municipal a construção de uma escola e de um posto de saúde para a comunidade do PA Riacho do Meio. Justificando em plenário, o Vereador destacou o crescimento populacional da localidade e a necessidade de garantir melhores condições de acesso à educação e aos serviços de saúde para os moradores da região. O requerimento em votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais pauta da Ordem do Dia, o Presidente facultou a palavra aos demais Vereadores. Fazendo uso da tribuna, o Vereador Erivan Elias agradeceu aos colegas Vereadores pela aprovação do requerimento de sua autoria, e ressaltou que o espaço foi adquirido com o objetivo de, futuramente, possibilitar a construção de uma nova sede para o Poder Legislativo, considerando que a estrutura atual se mostra limitada diante das necessidades do município. Na oportunidade, o Vereador mencionou ainda a pesquisa realizada durante a gestão da Ex-Presidente, a Vereadora Cristilene Azevedo, onde foi formada uma comissão de Vereadores para uma Consulta Pública com os comerciantes acerca da possível mudança do dia da feira livre do município. Em parte, na palavra, a Vereadora Cristilene Azevedo esclareceu que a pesquisa foi realizada de forma íntegra, com coleta de assinaturas, e que os dados obtidos foram organizados para subsidiar as decisões acerca do tema. Também solicitando parte na fala, a Vereadora Márcia sugeriu que, caso seja implantado um período de experiência para realização da feira em novo dia, não seja realizada cobrança de taxas aos feirantes durante esse período inicial. Retomando a palavra, o Vereador Erivan Elias destacou a importância de que a decisão sobre o tema ocorra de forma democrática, considerando o resultado da pesquisa realizada e o diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Fazendo uso da tribuna, o Vereador Wagner Gonçalves, agradeceu a aprovação de seus requerimentos e destacou a importância das obras solicitadas para a comunidade do PA Riacho do Meio; chamou atenção para a situação de algumas estradas vicinais do município, especialmente em períodos chuvosos, solicitando providências por parte do Poder Executivo, além de solicitar à gestão municipal atenção quanto à regularidade dos pagamentos dos servidores. Fazendo uso da tribuna, o Vereador Edilmo Lira agradeceu aos Vereadores pela aprovação do seu requerimento e ressaltou a importância de investimentos em estruturas que fortaleçam a comercialização local e contribuam para o desenvolvimento econômico do município. Com a palavra, o Vereador Leandro Euclides cumprimentou a todos, e destacou a alegria de estar, pelo décimo ano consecutivo, exercendo mandato, representando a população do município. Na oportunidade, fez referência ao mês de março, período em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, registrando seus cumprimentos a todas as mulheres serracaiadenses, em especial à sua mãe, senhora Maílza, que celebrava, também, mais um ano de vida. Por fim, parabenizou os Vereadores pelos requerimentos apresentados e aprovados na sessão. Não havendo mais oradores, o Vereador Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão. Plenário José Paiva Magalhães, Câmara Municipal de Serra Caiada. Eu, Andrielly da Silva Basílio, Secretária Executiva desta Casa, lavrei a presente Ata nesta data.

CONTRATO Nº 090301/2026
ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090301/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.756.037/0001-23.

CONTRATADA: TERRA-BIT TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 07.953.070/0001-03

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática e eletroeletrônicos, compreendendo computador desktop (item 01), notebook (item 02) e aspirador de pó e água (item 04), destinados à modernização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN. 

VALOR GLOBAL: R$ 10.765,00 (dez mil setecentos e sessenta e cinco reais)

• Item 01: R$ 6.540,00
• Item 02: R$ 3.540,00
• Item 04: R$ 685,00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2169
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1500.000 – Recursos Ordinários. 

CONTRATO Nº 090302/2026
ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090301/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.756.037/0001-23.

CONTRATADA: KRODS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.209.506/0001-34. 

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática e eletroeletrônicos, compreendendo impressoras (item 03), destinadas à modernização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN. 

VALOR GLOBAL: R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais)

• Item 3: R$ 1.320,00 (valor unitário)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 01 – Poder Legislativo
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2169
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1500.000 – Recursos Ordinários.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresa J N DE MACEDO JUNIOR ME, CNPJ: 07.953.070/0001-03 e KRODS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 54.209.506/0001-34, referente à Aquisição de equipamentos de informática e eletroeletrônico para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 13 de março de 2026.

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Aquisição de equipamentos de informática e eletroeletrônico para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado J N DE MACEDO JUNIOR ME, CNPJ: 07.953.070/0001-03 e KRODS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 54.209.506/0001-34 possuem todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Serra do Mel/RN, 13 de março de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

Dispõe sobre a suspensão da sessão ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no dia 18 de março de 2026 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que na presente semana não há matérias legislativas a serem apreciadas em plenário, o que tornaria a sessão meramente protocolar;

CONSIDERANDO a realização de reforma em uma das salas adjacentes ao plenário desta Casa Legislativa, a qual tem ocasionado a geração de resíduos, poeira e demais interferências no ambiente interno, comprometendo temporariamente as condições adequadas para o pleno funcionamento das atividades parlamentares no local;

CONSIDERANDO que a suspensão da sessão não prejudica a atuação parlamentar, uma vez que os vereadores seguem desempenhando suas funções de representação, fiscalização e atendimento às demandas da população em suas comunidades;

CONSIDERANDO ainda, que a medida observa o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, ao evitar a realização de sessão sem conteúdo deliberativo relevante, preservando recursos públicos e otimizando a atividade legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica suspensa a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Serrinha/RN, agendada para o dia 18 de março de 2026.

Parágrafo primeiro. Durante o período mencionados no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Parágrafo segundo. Fica, desde já, mantido expediente administrativo para garantir o regular cumprimento dos agendamentos relativos à emissão de RG, assim como outros serviços prestados por esta Casa Legislativa à população.

Art. 2º – As proposições que eventualmente venham a ser protocoladas ou que retornem das comissões permanentes ou da assessoria jurídica deverão ser encaminhadas à pauta da sessão subsequente.

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Serrinha/RN, 17 de março de 2026.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N° 008/2026

Severiano Melo/RN, 17 de março de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais) e valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), ao sr. FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM, ITEP E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 17 e 18 de março de 2026.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 17 de março de 2026.

MARIA LUIZA FREITAS CAVALCANTE

Secretária

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a GENARDO DE LIMA CARNEIRO, para a Contratação de serviços de pintura predial nas dependências da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN., no valor global R$ 7.056,00 (Sete mil e cinquenta e seis reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 06 de março de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  GENARDO DE LIMA CARNEIRO

OBJETO: Contratação de serviços de pintura predial nas dependências da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 7.056,00 (Sete mil e cinquenta e seis reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 30601/2026. 

DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 60(sessenta), e terá início em 06 de março de 2026.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e GENARDO DE LIMA CARNEIRO - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 06 de março de 2026

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ERIVONALDO DA SILVA

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a MB SERVIÇOS, CNPJ 27.809.834/0001-07, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de transmissão das sessões legislativas e demais eventos oficiais da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no valor global R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais)., ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 10 de março de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  MB SERVIÇOS, CNPJ 27.809.834/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de transmissão das sessões legislativas e demais eventos oficiais da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 31001/2026. 

DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 10(dez) meses, e terá início em 10 de março de 2026.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e MB SERVIÇOS, CNPJ 27.809.834/0001-07 - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 10 de março de 2026

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ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a antecipação excepcional do horário da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2026 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe são conferidas pelos Artigos 25 e 26, inciso I, alínea "o", c/c o Artigo 30, inciso I, alínea "e", todos do Regimento Interno (Resolução nº 003/2025);
 

CONSIDERANDO que a Sessão Ordinária desta Câmara está regimentalmente prevista para ocorrer às 17h, conforme o Artigo 144 do diploma regimental;

CONSIDERANDO a realização da Cerimônia de Inauguração da nova sede da Secretaria Municipal de Educação, marcada para o dia 19 de março de 2026, às 17h, situada na Rua Padre João Maria, Centro;

CONSIDERANDO que o referido evento institucional representa relevante marco para a valorização da educação pública municipal, sendo de interesse público e contando com a participação de autoridades e membros do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a harmonia entre os compromissos institucionais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, possibilitando a presença dos parlamentares na referida solenidade sem prejuízo das atividades legislativas;
 

RESOLVE:

Art. 1º Fica antecipado, excepcionalmente, o horário de início da Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), que passará a ser realizada às 14h, no Plenário Vereador Nival Vale, sede deste Poder Legislativo.

Art. 2º Ficam mantidas as demais formalidades regimentais para a condução dos trabalhos, devendo ser dada a devida publicidade nos canais oficiais de comunicação da Câmara, nos termos do Artigo 140 do Regimento Interno.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 18 de março de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº...........: 001/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITACAO Nº 001/2025– CMU

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: VIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ/MF: 21.369.679/0001-60

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de serviços continuados de Contratação de empresa prestadora de serviços de acesso a conexão de internet fibra óptica com 700mbps (em três pontos) da rede da câmara municipal de Upanema/RN.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 17 de fevereiro de 2026 a 16 de fevereiro de 2027

FISCAL DO CONTRATO: CLAUDIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, Matricula nº 000002-4;

DATA DA ASSINATURA.........: 13 de dezembro de 2026.

Partes: 43.467.298 LUCAS SAUL DE CARVALHO COSTA – CNPJ 43.467.298/0001-57 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização e manutenção do carpete e cadeiras do Plenário da Câmara Municipal de Upanema/RN.

Contratado.................: 43.467.298 LUCAS SAUL DE CARVALHO COSTA – CNPJ 43.467.298/0001-57

Valor................:  R$ 18.404,00 (dezoito mil, quatrocentos e quatro reais)

Período................:  12 meses

Fiscal de Contrato................: Ronald Augusto de Figueiredo Aquino MATRÍCULA: 130818-1

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 16/03/2026.

Data de Vigência...:  15/03/2027.

CONTRATO Nº...........: 001/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITACAO Nº 001/2025– CMU

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: VIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ/MF: 21.369.679/0001-60

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de serviços continuados de Contratação de empresa prestadora de serviços de acesso a conexão de internet fibra óptica com 700mbps (em três pontos) da rede da câmara municipal de Upanema/RN.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 17 de fevereiro de 2026 a 16 de fevereiro de 2027

FISCAL DO CONTRATO: CLAUDIO ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, Matricula nº 000002-4;

**DATA DA ASSINATURA.........: 13 de fevereiro de 2026.

** Correção. Erro material.