Assunto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de higiene e limpeza.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.482.343/0001-04, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 19 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.482.343/0001-04.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de higiene e limpeza.

VALOR TOTAL: R$ 5.555,90 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 19 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

PROCESSO Nº 007/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

OBJETO: Fornecimento parcelado de material de higiene e limpeza.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ Nº 08.539.439/0001-07.

CONTRATADO: NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME - CNPJ Nº 09.482.343/0001-04.

VIGÊNCIA: até 19/03/2027.

VALOR TOTAL: R$ 5.555,90 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 - Câmara Municipal, Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo.

BASE LEGAL: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/21.

ACARI/RN, 19 DE MARÇO DE 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari - Contratante

NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS
Representante da Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 030/2026 – AUTOR MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS-MDB; SUBSCRITO PELO VEREADOR ÂNGELO SUASSUNA-PP - APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MARÇO DE 2026.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. JOSÉ ANTÔNIO BISPO DE SOUZA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 19 de março de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

Breno Wesley Nunes de Oliveira, Presidente da Câmara  Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de serviços de publicidade institucional para divulgação das atividades legislativas, atos oficiais e informações de interesse público da Câmara Municipal, por meio de veiculação em totem informativo instalado em local de amplo acesso à população, visando assegurar a transparência e o cumprimento do princípio da publicidade administrativa. Contratado:  LPA CONNECT, inscrita no CNPJ nº 21.751.426/0001-57. Vigência: 20/03/2026 à 31/12/2026. Valor global de R$ 29.280,00 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta reais), correspondente ao período de dez meses. Bento Fernandes/RN, 20 de março de 2026. Assinatura: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.470.866/-0001-78.

CONTRATADO(A): LPA CONNECT, inscrita no CNPJ nº 21.751.426/0001-57

OBJETO: Contratação de serviços de publicidade institucional para divulgação das atividades legislativas, atos oficiais e informações de interesse público da Câmara Municipal, por meio de veiculação em totem informativo instalado em local de amplo acesso à população, visando assegurar a transparência e o cumprimento do princípio da publicidade administrativa

Valor Global: R$ 29.280,00 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta reais), correspondente ao período de dez meses.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.000 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

AÇÃO: 2001  MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

NATUREZA DA FONTE: 3.3.90.39 –  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

Vigência: 20/03/2026 à 31/12/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Bento Fernandes/RN, 20 de março de 2026.

ASSINATURAS: Breno Wesley Nunes de Oliveira /Presidente/Pela Contratante e Leandro Paulino de Araujo/ Contratado.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: ALEXSANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA - ME - (CNPJ nº 13.583.710/0001-33).

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de prestação de serviço com assessoria em transparência pública, objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Constas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 17 de fevereiro de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 16 de fevereiro de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Alexsandro Roberto da Silva Rocha – Representante legal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO pelo presente termo, para que surta os efeitos legais, o julgamento do Agente de contratação, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000003/2026 - CMCR/RN, a empresa DEPOSITO DE BEBIDA REINALDO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 57.899.475/0001-89, vencedora do GRUPO 1 no valor total de R$ 1.726,80 (Um Mil Setecentos e Vinte e Seis Reais e Oitenta Centavos), e do GRUPO 2 no valor total de R$ 4.925,00 (Quatro Mil Novecentos e Vinte e Cinco Reais), totalizando a soma dos grupos o valor de R$ 6.651,80 (Seis Mil Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Oitenta Centavos), tendo como objeto à aquisição de água mineral natural sem gás e gás liquefeito de petróleo (GLP).

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 19 de março de 2026.

______________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 16030009/26, na modalidade Dispensa sob o número 009/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADA: DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA

CNPJ: 26.409.034/0001-28

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 17/03/2026 a 16/03/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 17 de março de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GILCÉLIO REBOUÇAS LIMA - DIGICLOUD PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000183/2026-99

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28, com sede na Rua Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP: 59.374-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Marfran de Medeiros Santos, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução nº 11/2025 desta Casa, DECIDE:

1. DA RATIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO:

Ratificar o ato de inexigibilidade de licitação para a contratação direta da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, visando à aquisição de 02 (duas) inscrições para participação de servidores no evento LICITA PIPA 2026 – com habilitação para Pregoeiro, a ser realizado no período de 25 a 28 de março de 2026, no município de Tibau do Sul/RN.

A presente contratação encontra respaldo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para inscrição de servidores em eventos de capacitação, quando caracterizada a inviabilidade de competição.

2. DOS REQUISITOS CARACTERIZADOS:

Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, restaram devidamente configurados os pressupostos legais autorizadores da contratação direta:

1. Inviabilidade de Competição: O objeto consiste na participação em evento específico, com programação singular, corpo técnico especializado e metodologia própria, sendo promovido exclusivamente pela empresa contratada, inexistindo possibilidade de competição.

2. Serviço Técnico Especializado: Trata-se de serviço de natureza predominantemente intelectual, voltado à capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos na área de licitações e contratos administrativos, com enfoque na aplicação prática da Lei nº 14.133/2021.

3. Notória Especialização: A empresa organizadora detém reconhecida experiência na realização de eventos de capacitação na área de gestão pública, contando com profissionais de notório saber e consolidando-se como referência nacional no segmento.

4. Exclusividade do Fornecedor: A contratada é a única responsável pela organização, realização e comercialização das inscrições do evento LICITA PIPA 2026, caracterizando exclusividade fática e jurídica.

3. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

O valor total da contratação é de R$ 5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais), correspondente a 02 (duas) inscrições no valor unitário de R$ 2.799,00 (lote promocional), conforme justificativa de preços constantes nos autos.

Participarão do evento os seguintes servidores:

Willis Márcio Souza Silva – Agente de Contratações/Pregoeiro

Cláudia Patrícia de Azevedo Batalha – Controladora Interna

As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Código reduzido: 11

01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

4. DA PUBLICAÇÃO:

Determino a publicação do extrato do presente ato no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e eficácia.

5. DAS PROVIDÊNCIAS:

Encaminhe-se:

1. À Diretoria Financeira para emissão da nota de empenho e reserva orçamentária;

2. Ao Setor de Licitações e Contratos para juntada dos documentos de habilitação da contratada, comprovação de exclusividade e demais formalidades legais.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de março de 2026

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 13030001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02030001/2026

PRC-2025.12.18-0124

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 13030001/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de comendas, Títulos de Cidadão Encantense e Títulos de Honra ao Mérito, destinados às homenagens a serem entregues em Sessão Solene promovida pela Câmara Municipal de Encanto/RN.

PROPONENTE: JOSE SARTO DE MORAIS

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses.

VALOR TOTAL: R$ 2.466,65 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 19 de março de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 02030001/2026 - Objeto: Aquisição de comendas, Títulos de Cidadão Encantense e Títulos de Honra ao Mérito, destinados às homenagens a serem entregues em Sessão Solene promovida pela Câmara Municipal de Encanto/RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 19 de março de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: JOSE SARTO DE MORAIS. CNPJ/MF Nº 24.136.861/0001-60. Valor Global: R$ 2.466,65 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

PRC-2025.12.18-0124

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 13030002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02030002/2026

PRC-2025.12.18-0143

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 13030002/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto/RN, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

PROPONENTE: JOSE SARTO DE MORAIS

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses.

VALOR TOTAL: R$ 2.263,98 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 19 de março de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 02030002/2026 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto/RN, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 19 de março de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: JOSE SARTO DE MORAIS. CNPJ/MF Nº 24.136.861/0001-60. Valor Global: R$ 2.263,98 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).

PRC-2025.12.18-0143

PROCESSO N° 003/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: POSTO CENTRAL LTDA.

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição eventual e parcelada de combustíveis para a frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Galinhos/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência, tudo de acordo com a legislação vigente.

.

VALOR ESTIMADO: R$: 45.850,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais)).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 10/02/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

Pela Contratada

Galinhos/RN, 10 de fevereiro de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 120301/2026

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 120301/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos e de comunicação visual, destinados à produção de material institucional e de identificação visual para atender às necessidades da Câmara Municipal, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência. pelo valor de R$ 2.291,80 (dois mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em favor da empresa 18.237.260 RONIEDSON KLEBIO DA SILVA

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

José da Penha/RN, 17 de março de 2026

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

120301/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12030001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 120301/2026

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: 18.237.260 RONIEDSON KLEBIO DA SILVA

OBJETO:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos e de comunicação visual, destinados à produção de material institucional e de identificação visual para atender às necessidades da Câmara Municipal, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 2.291,80 (dois mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 17 de março de 2026

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA  Presidente

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESICISÃO DO CONTRATO N. 220101/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN E A EMPRESA A FABIOLA LUANA MAIA ROCHA

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob o CNPJ de nº 08.355.760/0001-23, sediado na Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro, José da Penha/RN, neste ato representado pelo Sra. APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA, portador do CPF sob nº 048.315.534-92, Presidente, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, firma o presente Termo de Rescisão Unilateral do Contrato 220101/2025, objeto da Dispensa de Licitação de nº 16040001/2025, oriundo do Processo Administrativo de nº 17030001/2025, com sujeição às normas emanadas da Lei nº 14.133/2021, e sob as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido unilateralmente, a partir de 02/03/2026, o Contrato firmado com a senhora FABIOLA LUANA MAIA ROCHA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 107.055.914-84, sediado(a) na SÍTIO CARNAUBINHA , S/N , ZONA RURAL , CASA, José da Penha/RN, doravante designado CONTRATADO, que tem por objeto que consiste na contratação de profissional para elaboração de projetos técnicos e fiscalização de obra no âmbito da Câmara Municipal, conforme descrito na Cláusula Primeira do instrumento contratual.

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento está amparado nos artigos 137 e 138 da Lei 14.133/2021 e das CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do presente contrato.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇOES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA TERCEIRA – A presente rescisão ocorrerá sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e no Contrato 220101/2025.

DA QUITAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo de Rescisão não exime a CONTRATADA da quitação dos débitos relativos ao período de vigência do Termo de Contrato, bem como dos encargos decorrentes do atraso no pagamento destes.

Parágrafo primeiro – Fica ressalvada, nessa extensão, a responsabilidade da CONTRATADA em razão de eventual dano durante a prestação dos serviços do objeto do contrato 220101/2025 que venha a ser futuramente conhecido, observado o prazo prescricional pertinente.

Parágrafo segundo - Fica assegurado à CONTRATADA o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços prestados ao CONTRATANTE, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato.

Encanto/RN, 02 de março de 2026.

_________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

CNPJ/MF Nº 24.516.965/0001-08

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Responsável legal da CONTRATANTE

FABIOLA LUANA MAIA ROCHA 

CNPJ/MF sob o nº: 107.055.914-84

REPRESENTANTE

CONTRATADO

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO HOSPEDAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA. Declaro o interessado TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ sob o n° 40.998.734/0001-26, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 33.888,00 (Trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Lagoa Salgada/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação - TI; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2002003/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da Chefia de Gabinete, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Lagoa Salgada/RN, em 17 de março de 2026.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Vereadora Presidente

CONTRATANTE: Município de Lagoa Salgada/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 003/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO HOSPEDAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA

VALOR MENSAL: R$ 2.824,00 (Dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais)

DATA DE ASSINATURA: 16/03//2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação - TI

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f,  da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Art.74. É Inexigível a licitação, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS (VEREADORES E SERVIDORES) NO 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS – EDIÇÃO ENCANTO DA PARAÍBA, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 25 A 28 DE MARÇO DE 2026, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos.

Importará a despesa o valor de R$ 3.600,00 (Três mil seiscentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 52.443.968/0001-96.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente TERMO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando a sua publicação na forma da lei.

Macau/RN, 20 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f,  da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Art.74. É Inexigível a licitação, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

     CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CURSO “GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES”, SER REALIZADO NOS DIAS 15, 16 E 17 DE ABRIL DE 2026, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos.

Importará a despesa o valor de R$ 8.151,00 (oito mil cento e cinquenta e um reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ: 35.963.479/0001-46.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente TERMO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando a sua publicação na forma da lei.

Macau/RN, 20 de março de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

Considerando a necessidade administrativa que motivou a realização do serviço de manutenção elétrica nas dependências da Câmara Municipal;

Considerando a comprovação, nos autos, da efetiva prestação do serviço pelo profissional HILDEGONES MOISÉS DE FONTES, inscrito no CPF nº 720.xxx.xxx-20;

Considerando que o serviço foi devidamente executado no dia 20 de fevereiro de 2026;

Considerando tratar-se de despesa de pequeno valor, devidamente justificada e realizada em atendimento ao interesse público;

Considerando, por fim, a regular instrução do presente procedimento administrativo;

AUTORIZO o pagamento da quantia de R$ 515,50 (quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos) ao prestador de serviço acima identificado, a título de contraprestação pelo serviço executado.

A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN

Função: Legislativa

Subfunção: Ação Legislativa

Programa: Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Encaminhem-se os autos ao Setor Contábil-Financeiro para adoção das providências cabíveis relativas ao empenho, liquidação e pagamento da despesa, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Marcelino Vieira/RN, 10 de março de 2026.

Considerando a necessidade administrativa que motivou a realização de serviço de cerimonial em ato fúnebre, bem como a confecção e fornecimento de coroa de flores, destinados à homenagem póstuma;

Considerando a comprovação, nos autos, da efetiva prestação do serviço pelo prestador PEDRO LUCAS C L MAIA, inscrito no CNPJ nº 43.330.835/0001-12;

Considerando que o serviço foi devidamente executado no dia 13 de janeiro de 2026;

Considerando tratar-se de despesa de pequeno valor, devidamente justificada e realizada em atendimento ao interesse público;

Considerando, por fim, a regular instrução do presente procedimento administrativo;

AUTORIZO o pagamento da quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) ao prestador de serviço acima identificado, a título de contraprestação pelo serviço executado.

A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN
Função: Legislativa
Subfunção: Ação Legislativa
Programa: Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Encaminhem-se os autos ao Setor Contábil-Financeiro para adoção das providências cabíveis relativas ao empenho, liquidação e pagamento da despesa, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Marcelino Vieira-RN, 10 de março de 2026

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN E A EMPRESA 48.932.873 THIAGO GARCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede no(a) Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado abreviadamente CONTRATANTE, e a empresa 48.932.873 THIAGO GARCIA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.932.873/0001-69, sediado(a) na 10 R RUA DUQUE DE CAXIAS, 74, CENTRO, IELMO MARINHO/RN, CEP 59.490-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. THIAGO GARCIA, portador(a) do CPF/MF n° 366.834.018-88, aqui denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o DISTRATO REFERENTE AO CONTRATO Nº 001/2026, com base no parecer Jurídico constante do Processo Administrativo nº. 02010001/2026 e com base no Processo de Inexigibilidade de licitação nº 001/2026, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Distrato de Contrato, nos termos que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1 – Fica reincido unilateralmente a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual – passando a ter eficácia após a publicação na imprensa oficial da Câmara Municipal, nos termos do artigo Art. 137, I, da Lei Federal nº 14.133/21, o Contrato de prestação de serviços nº 001/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Passagem/RN e a Empresa 48.932.873 THIAGO GARCIA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FORMALIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO, ANÁLISE E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO N° 028/2020 DO TCE/RN, partes integrantes do Inexigibilidade de licitação nº 001/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos Art. 137, I, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, do Contrato Originário nº 001/2026 e Inexigibilidade nº 001/2026.

“Art.. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação.

CLÁUSULA QUARTA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

4.1 – As partes, a partir desta data, dão plena e irrevogável quitação das obrigações assumidas em função do Contrato, renunciando ambas as partes ao exercício de quaisquer direitos referentes ao Contrato ora rescindido, para nada mais pleitear, seja administrativa ou judicialmente, em decorrência das obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 – As comprovações das tentativas de contato encontram-se em anexo a este termo unilateral.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Santo Antônio, para dirimir eventuais litígios decorrentes do ora acordado. E, por assim decidir, lavra-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Passagem/RN, em 25 de fevereiro de 2026

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN E A EMPRESA SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS PÚBLICAS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede no(a) Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado abreviadamente CONTRATANTE, e a empresa SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS PÚBLICAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.737.196/0001-34, sediado(a) na Av. Presidente Juscelino, 369-A, Centro, Santa Maria/RN, CEP 59.464-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. JOÃO ROBERTO DA SILVA, portador(a) do CPF/MF n° 268.363.272-04, aqui denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o DISTRATO REFERENTE AO CONTRATO Nº 002/2026, com base no parecer Jurídico constante do Processo Administrativo nº. 02010002/2026 e com base no Processo de Inexigibilidade de licitação nº 002/2026, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Distrato de Contrato, nos termos que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1 – Fica reincido unilateralmente a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual – passando a ter eficácia após a publicação na imprensa oficial da Câmara Municipal, nos termos do artigo Art. 137, I, da Lei Federal nº 14.133/21, o Contrato de prestação de serviços nº 002/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Passagem/RN e a Empresa SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS PÚBLICAS LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS E-SIC E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM OBEDIÊNCIA AS LEIS FEDERAL Nº 131/2009 E 12.527/2011 DE ACESSO AS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, partes integrantes do Inexigibilidade de licitação nº 002/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos Art. 137, I, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, do Contrato Originário nº 002/2026 e Dispensa nº 002/2026.

“Art.. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação.

CLÁUSULA QUARTA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

4.1 – As partes, a partir desta data, dão plena e irrevogável quitação das obrigações assumidas em função do Contrato, renunciando ambas as partes ao exercício de quaisquer direitos referentes ao Contrato ora rescindido, para nada mais pleitear, seja administrativa ou judicialmente, em decorrência das obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 – As comprovações das tentativas de contato encontram-se em anexo a este termo unilateral.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Santo Antônio, para dirimir eventuais litígios decorrentes do ora acordado. E, por assim decidir, lavra-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Passagem/RN, em 25 de fevereiro de 2026

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Passagem/Câmara Municipal

CONTRATADA: WALLYSON ALVES MOREIRA

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 004/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FORMALIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO, ANÁLISE E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO N° 028/2020 DO TCE/RN.

VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2026.

VIGÊNCIA: 04 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa:                        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE FORMALIZAÇÃO, TRAMITAÇÃO, ANÁLISE E CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO N° 028/2020 DO TCE/RN. Declaro o interessado WALLYSON ALVES MOREIRA, CNPJ sob o n° 32.344.288/0001-08, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor mensal da contratação de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Passagem/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Duodécimo;

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 25020001/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Passagem/RN, em 04 de março de 2026.

_______________________________

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

            Fica dispensado da realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS E-SIC E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM OBEDIÊNCIA AS LEIS FEDERAL Nº 131/2009 E 12.527/2011 DE ACESSO AS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN. Declaro o interessado 59.174.940 JOSE EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO, CNPJ sob o n° 59.174.940/0001-40, como apto e atestado para a execução do serviço em tela. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor mensal da contratação de R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Passagem/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Duodécimo;

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 25020002/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Passagem/RN, em 04 de março de 2026.

_______________________________

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Passagem/Câmara Municipal

CONTRATADA: 59.174.940 JOSE EMANUEL FREIRE DE ARAUJO FILHO

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação n° 005/2026.

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS COM A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DAS PLATAFORMAS E-SIC E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM OBEDIÊNCIA AS LEIS FEDERAL Nº 131/2009 E 12.527/2011 DE ACESSO AS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIAS, CONFORME SOLICITAÇÃO DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 5.200,00 (Cinco mil e duzentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2026.

VIGÊNCIA: 04 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa:                        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. MAGDA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no período de 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, na Sede da OAB/RN, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e pela Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a Sra. MAGDA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA – Vereadora, referente a três diárias para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no período de 17 a 20 de março de 2026, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, na Sede da OAB/RN, realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, e pela Federação das Câmara Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 16 de março de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 19030009/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 85º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 19 a 23 de março de 2026 (19-23/03/2026), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), em favor de IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 19 de março de 2026.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 85º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 19 a 23 de março de 2026 (19-23/03/2026), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 19 de março de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 85º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 19 a 23 de março de 2026 (19-23/03/2026), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

VALOR ESTIMADO........: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 19 de março de 2026.

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 190301/2026

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 190301/2026, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 190301/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM SEGURO VIAGEM INCLUSO E DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, CATEGORIAS III E IV ESTRELAS., com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL ) em favor de 58.169.980 IRMA FEITOZA LIMA MARINHO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº58.169.980/0001-30.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 19 março de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara







 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

190301/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19030001/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .190301/2026

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO:58.169.980 IRMA FEITOZA LIMA MARINHO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM SEGURO VIAGEM INCLUSO E DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, CATEGORIAS III E IV ESTRELAS..

VALOR TOTAL R$: 60.000,00 (SESSENTA MIL )

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensavel, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN, 19 março de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: A R C M LTDA.

OBJETO: Aditivo de vigência de contrato de n°010/2024, referente a dispensa eletrônica de n° 002/2024.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente dispensa de licitação que passa ser do período de 19/03/2026 a 19/03/2027, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), valor global de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais).

JUSTIFICATIVA: A celebração do presente Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de alimentação e atualização dos portais institucionais da Câmara Municipal disponíveis na rede mundial de computadores, os quais são essenciais para a transparência e publicidade dos atos administrativos e legislativos.

Tais serviços garantem a disponibilização adequada das informações públicas, atendendo às exigências legais e aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), bem como às orientações do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN).

A prorrogação contratual encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que autoriza a continuidade de contratos administrativos quando demonstrada a necessidade do serviço e a vantajosidade para a Administração Pública, mantendo-se as condições originalmente pactuadas.

Dessa forma, o presente aditamento visa garantir a regular manutenção do portal institucional, assegurar o cumprimento das normas de transparência pública e preservar a eficiência das atividades administrativas e legislativas desta Casa

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Serviço de Terceira Pessoa Jurídica

VII. Sub-elemento: 093 Serviços de Publicidade de Utilidade Pública

VIII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº14.133/21, c/c a Resolução nº03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 19 de março de 2026.

Processo nº 009/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Unidade Requisitante: Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN

Modalidade da Contratação: Dispensa de Licitação

Amparo legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Critério de julgamento: Menor Valor por Item

Registro do preço: Não

Data da publicação: 19/03/2026

Data de encerramento de propostas: 26/03/2026 às 12h00min (horário de Brasília), presencialmente na sede da Câmara Municipal ou encaminhada no mesmo prazo para o endereço eletrônico comissao.cmsjs@gmail.com até às 23h:59min.

Objeto: Aquisição de material de expediente destinado a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Informação complementar:

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de encaminhar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: comissao.cmsjs@gmail.com .

São João do Sabugi/RN, 19 de março de 2026.

Vanessa de Assis Campos

Agente de contratação

Nos termos do Capítulo IV – Da Tramitação das Proposições, especialmente dos arts. 104 e 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal, dou ciência do recebimento dos Projetos de Lei nº 221/2026 e nº 222/2026, ambos de autoria do Poder Executivo, apresentados em sessão ordinária realizada na data de 17 de março de 2026, ocasião em que foi reconhecida a urgência de sua apreciação, registrado em ata, dando-se imediato início à sua tramitação.

Em observância às normas regimentais que disciplinam o processo legislativo e com a finalidade de assegurar a devida publicidade, transparência e regularidade dos atos legislativos, determino o encaminhamento das referidas proposições à Comissão de Constituição e Justiça, para análise quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.

Publique-se o presente despacho no Diário Oficial, para conhecimento público e efeitos regimentais.

Publique-se este despacho no Diário Oficial, para conhecimento público e efeitos regimentais.

São Miguel Do Gostoso – RN, 17 de março de 2025.  

JEAN RIBEIRO - PRESIDENTE

Institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, o Programa Parlamento Jovem, destinado a promover a formação cidadã dos estudantes do município por meio da vivência prática do processo legislativo.

Art. 2º O Parlamento Jovem será realizado anualmente, preferencialmente no mês de novembro, podendo sua execução ser antecipada ou postergada por ato da Presidência.

Art. 3º Poderão participar estudantes regularmente matriculados:
I – na rede pública municipal;
II – na rede pública estadual sediada no município;
III – na rede privada localizada no município.

Art. 4º Cada instituição de ensino poderá indicar até 02 (dois) alunos para o processo de escolha dos Jovens Vereadores.
§1º A seleção dos indicados será realizada internamente por cada escola.
§2º As escolas deverão enviar à Câmara a lista de alunos indicados e o nome do professor responsável.

Art. 5º O Parlamento Jovem será composto por 09 (nove) Jovens Vereadores, eleitos entre os estudantes indicados.
§1º A eleição será organizada pela Câmara Municipal.
§2º A votação poderá ocorrer de forma presencial ou eletrônica.

Art. 6º Compete aos Jovens Vereadores:
I – participar das sessões simuladas;
II – elaborar e apresentar proposições;
III – debater temas de interesse do município;
IV – representar suas respectivas instituições de ensino.

Art. 7º A Mesa Diretora do Parlamento Jovem será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Parágrafo único. A escolha far-se-á por votação entre os Jovens Vereadores.

Art. 8º As atividades compreenderão:
I – visita orientada às dependências da Câmara;
II – oficina sobre cidadania e processo legislativo;
III – sessão de apresentação das proposições;
IV – sessão de votação e encerramento.

Art. 9. O Programa poderá ser regulamentado por Ato da Mesa Diretora.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador/Presidente 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, tendo como objeto a contratação de seguro do carro oficial da Câmara Municipal, no valor global R$ 1.551,14 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e catorze centavos).

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2026 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 19 de março de 2026.

João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 030001/26

Processo Licitatório nº: D 001/2026

Objeto: Contratação de seguro do carro oficial da Câmara Municipal

Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, com valor total de R$ 1.551,14 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e catorze centavos)

Dotação Orçamentária: Exercício 2026 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  João Gonçalo dos Santos, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz - RN, 19 de março de 2026.

Eugenia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor ALEX DO NASCIMENTO VICENTE, inscrito no CPF nº 064.XXX.XXX-27, a participar do Workshop de Comunicação Pública: Clareza, estratégia e compromisso com a educação pública, a ser realizado no dia 20 de março de 2026. A programação contará com palestras e atividades formativas voltadas ao fortalecimento da comunicação institucional e ao aprimoramento das práticas no âmbito da educação pública. O encontro ocorrerá no CEMURE, no município de Natal/RN

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 19 de março de 2026.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026.

(Outorga o título de ''Cidadão Honorário Tourense'' aos indicados a seguir descritos, mormente justificativas e respectivas biografias que se fazem acompanhar, em apenso).

Pelo presente, o Presidente da Câmara Municipal de Touros, o Sr. José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições legais, assinando ao final em conjunto com todos os demais Senhores e Senhoras Edis desta Câmara Municipal de Touros, igualmente TODOS COMO PROPONENTES, nos exatos termos do Art. 57, lnc. XVI da Lei Orgânica do Município de Touros/RN e, nas exatas disposições do Art. 46,

I                       lnc. V, alínea ''e'' da Resolução 023191 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros/RN), faz expedir o presente Decreto legislativo de concessão de Títulos de ''Cidadão Honorário Tourense'':

Art. 1º - Fica concedido o Título de ''Cidadão Honorário Tourense'':

I. FRANCISCO CANINDÉ FILHO
II. ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS
III. GENILSON MENDES DE GALVÃO

IV. ROSELI PIMENTEL PINHEIRO E SILVA
V. JOÃO GABRIEL SOUZA DE ARAÚJO
VI. MARJORIE SIGRID DE MEDEIROS SILVA ALVES

VII. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
VIII. NINÁ FLORENCIA DA SILVA

IX. ELISA EMANOELY BEZERRA ALVES
X. EUDIANE JANAINA DE MACEDO SILVA

XI. JOÃO NELO DE OLIVEIRA
XII. PAULO ROBERTO DAVIM
XIII. ALVARO ROBERTO BARROS COSTA

XIV. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS
XV. MARCELO FEOLA RACHEL

XVI. JULIO CÉSAR SOARES CÂMARA
XVII. BERNADO CESAR CARLOS BELARMINO DE AMORIM
XVIII. ROBSON JOSÉ COÊLHO

XIX. JOEBSON PATRÍCIO DA SILVA
XX. RICHARLES HERMANO DE ALMEIDA TORRES

XXI. VICENTE FERNANDES DA SILVA NETO
XXII. JOÃO MARIA DA SILVA

XXIII. DANIEL CORDEIRO DOS SANTOS
XXIV. GERALDO SILVA DE SOUZA
XXV. MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS

XXVI. EMERSON RAIR DE ARAUJO SILVA
XXVII. VINICIUS ARAUJO DA SILVA

XXVIII. DANIEL BARBOSA SOUZA
XXIX. MARIA DE LOUDES FIGUEIREDO

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida aos homenageados no dia 25 de março de 2026 em frente à Câmara Municipal de Touros.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correrão por conta de verbas do Orçamento do corrente exercício de 2026.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de março de 2026.

José Tiago Santana de Farias                                

Presidente da Câmara                                                   

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, Sr.  José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os Vereadores a participar da SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO TOURENSE.

Segue lista dos homenageados nesta oportunidade:

I. FRANCISCO CANINDÉ FILHO
II. ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS
III. GENILSON MENDES DE GALVÃO

IV. ROSELI PIMENTEL PINHEIRO E SILVA
V. JOÃO GABRIEL SOUZA DE ARAÚJO
VI. MARJORIE SIGRID DE MEDEIROS SILVA ALVES

VII. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
VIII. NINÁ FLORENCIA DA SILVA

IX. ELISA EMANOELY BEZERRA ALVES
X. EUDIANE JANAINA DE MACEDO SILVA

XI. JOÃO NELO DE OLIVEIRA
XII. PAULO ROBERTO DAVIM
XIII. ALVARO ROBERTO BARROS COSTA

XIV. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS
XV. MARCELO FEOLA RACHEL

XVI. JULIO CÉSAR SOARES CÂMARA
XVII. BERNADO CESAR CARLOS BELARMINO DE AMORIM
XVIII. ROBSON JOSÉ COÊLHO

XIX. JOEBSON PATRÍCIO DA SILVA
XX. RICHARLES HERMANO DE ALMEIDA TORRES

XXI. VICENTE FERNANDES DA SILVA NETO
XXII. JOÃO MARIA DA SILVA

XXIII. DANIEL CORDEIRO DOS SANTOS
XXIV. GERALDO SILVA DE SOUZA
XXV. MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS

XXVI. EMERSON RAIR DE ARAUJO SILVA
XXVII. VINICIUS ARAUJO DA SILVA

XXVIII. DANIEL BARBOSA SOUZA
XXIX. MARIA DE LOUDES FIGUEIREDO

A solenidade será realizada no dia 25 de março de 2026, às 17:00 hs, na sede da Câmara Municipal de Touros.

Com a certeza de sua valorosa presença, antecipadamente, agradecemos.

Touros (RN), 19 de Março de 2026.

JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente

Revogação de portaria nº 032/2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art.1º - Revogar a Portaria 032/2026, que concede a vereadora RAFAELA FRANÇA VIEIRA, o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.038/2026.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 19 DE MARÇO DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal