Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 055/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  IRANILSON SALVIANO DA SILVA.

CPF: 062.234.714-40.

OBJETO:  Contratação de profissional da construção civil (pedreiro), com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, para execução de serviços de reparo, vedação, recuperação estrutural e adequações necessárias na caixa d’água e retelhamento da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, atualmente interditada em razão de risco estrutural.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

PERÍODO DA CONTRATAÇÃO: 23/03/2026 a 30/03/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 23 de Março de 2026.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 003/2026.

OBJETO: Contratação de profissional da construção civil (pedreiro), com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, para execução de serviços de reparo, vedação, recuperação estrutural e adequações necessárias na caixa d’água e retelhamento da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, atualmente interditada em razão de risco estrutural.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO:  IRANILSON SALVIANO DA SILVA.

CPF: 062.234.714-40.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 23 de Março de 2026.

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: IRANILSON SALVIANO DA SILVA.

CPF: 062.234.714-40.

OBJETO: Contratação de profissional da construção civil (pedreiro), com fornecimento integral de materiais, equipamentos e mão de obra, para execução de serviços de reparo, vedação, recuperação estrutural e adequações necessárias na caixa d’água e retelhamento da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, atualmente interditada em razão de risco estrutural.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 23/03/2026 – 30/03/2026.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / IRANILSON SALVIANO DA SILVA-CPF n° 062.234.714-40 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 23 de Março de 2026.

Concede meia diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, LANAILDE FONSECA BATISTA, ocupante do Cargo de Diretora Administrativa, mat. 132/3, ½ (meia) diária, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 24 de março de 2026, cuja saída está programada para 05h da manhã do dia 24 de março de 2026, com retorno previsto às 17h do dia 24 de março do corrente ano. A meia diária, tem por objetivo participar da 3ª Etapa do Plano de Trabalho, referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

  O valor unitário de 1 (uma) diária para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária.

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede meia diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, MARIA LUCILENE DA CUNHA, ocupante do Cargo de Tesoureira, mat. 213/2, ½ (meia) diária, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 24 de março de 2026, cuja saída está programada para 05h da manhã do dia 24 de março de 2026, com retorno previsto às 17h do dia 24 de março do corrente ano. A meia diária, tem por objetivo participar da 3ª Etapa do Plano de Trabalho, referente a capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

  O valor unitário de 1 (uma) diária para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária.

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 27 de março de 2026, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Areia Branca/RN, 23 de março de 2026

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 24 de março de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 24 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de março de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Rua Antônio Francisco Soares, n.º 27 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 24 de março de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 24 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de março de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 47.292.086/0001-37).

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, incluindo acompanhamento de processos junto ao TCE/RN, nas reuniões das comissões permanentes e temporárias, e atendimento ao público externo.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses a partir de 20 de março de 2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Bodó/RN, 20 de março de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula – Presidente

Flavio Roberto Alves da Silva – Representante legal.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com sede na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS - CNPJ: 52.433.968/0001-96, com sede na Av. Visconde de Suassuna, 923, Sala 710, Santo Amaro, Recife/PE.

OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADA NOS DIAS 25 A 28 DE MARÇO DE 2026, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB.

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal. ATIVIDADE: 2001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 10010000 - Recursos Ordinários.

Bodó/RN, 23 de março de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador Presidente

PROCESSO DE ADESÃO N° 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001- 71, ganhadora, com sede na Rua Valdir Targino, 3565 Sala 01, Candelária, Natal/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A INTERMEDIAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 636/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 30/01/2026 com validade até 29/01/2027.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

Francisco Eduardo da Silva Leite

Pela Contratante

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ nº 55.738.556/0001- 71

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 30 de janeiro de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Espécie: Dispensa de licitação nº 019/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras, incluindo recarga de toner, substituição de cilindros e realização de reparos, visando atender às demandas da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: 23.824.396 PABLO VICTOR DANTAS DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.824.396/0001-97. Valor global do contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 003/2026.
Objeto: O presente Apostilamento tem por finalidade corrigir erro material constante na Cláusula 13 do Contrato Administrativo nº 003/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em transparência pública, visando ao atendimento dos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), junto à Câmara Municipal de Caicó/RN.

Fundamentação: Correção de erro material, nos termos da legislação vigente.

Contratada: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.063.818/0001-94.

Alteração: Retificação da Cláusula 13 – Transição dos Serviços, para adequação ao objeto contratual, passando a prever disposições relacionadas à continuidade dos serviços de assessoria em transparência pública, com entrega de documentos, relatórios e informações técnicas ao término da vigência contratual.

Ratificação: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 003/2026.

Data da assinatura do apostilamento: 16 de março de 2026.

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 20030003/26, na modalidade Dispensa sob o número 011/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a prestação de serviços de desenvolvimento de aplicativo móvel customizado, com disponibilização nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS), contemplando o planejamento, desenvolvimento, implantação, suporte técnico e manutenção corretiva e evolutiva , para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN .

CONTRATADA: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 57.642.966/0001-40

VALOR GLOBAL: R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 20/03/2026 a 19/03/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 20 de março de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER - GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000273/2026-80

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, ao §6º do Art. 119 da Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público que realizará Dispensa de Licitação na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e legislação pertinente, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CERIMONIAL E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM ESTE PROCESSO.

DA JUSTIFICATIVA: O Princípio da Autotuela permite à Administração Pública revisar os seus atos. Isso posto, considerando que a pesquisa de preço que fundamento o processo, anteriormente, incluia o serviço de ornamentação, que a Admnistração não tem a pretensão, no momento, de contratar, revisou o processo. Para tanto, renovou os prazos.

PREÂMBULO

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

Os interessados em participar da presente contratação direta poderão solicitar, até o dia 26 de março de 2026, o Termo de Referência completo, bem como os demais documentos técnicos que integram o processo, mediante requerimento protocolado presencialmente na sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, localizada na Rua Juvenal Lamartine, 200 A – Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, CEP 59.374-000, no horário das 8h às 12h, ou acessar pelo link https://drive.google.com/drive/folders/1D4eAbtDS9TPKCK1IjvADqPv2LuKeUcEU?usp=sharing. 

1- Os documentos só ficarão disponíveis até às 12:00h do dia 26 de março de 2026. Após o referido horário, o link será desabilitado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal, na hipótese de solicitar documentos de forma presencial.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação e visualização dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 24 de março de 2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 26 de março de 2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O presente aviso tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CERIMONIAL E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

2. PROPOSTAS

2.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

2.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

2.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

2.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

2.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

2.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Termo de Referência deverão ser desclassificadas.

2.7. O julgamento das propostas será realizado às 11:00h do dia 26 de março de 2026 e, logo após, será realizada a análise de habilitação.

2.9. O resultado da proposta vencedora será homologado e divulgado no site da FECAM/RN no dia 26 de março de 2026.

3. HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

3.1. Pessoa Jurídica:

1. Inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com o objeto;

2. Comprovante de inscrição no cadastro estadual/municipal;

3. Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN de regularidade fiscal federal;

4. Certidão de regularidade fiscal estadual e municipal;

5. Certidão de regularidade do FGTS (CRF);

6. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

7. Alvará de funcionamento ou licença equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.

8. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente.

3.2. Pessoa Física:

1. Carteira de Identidade (RG) e CPF;

2. Certidão de regularidade do CPF junto à Receita Federal;

3. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial (para empresário individual).

3.3. Qualificação Técnica:

1. Atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) a execução de serviços de cerimonial em eventos oficiais ou institucionais;

3.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF); 

2. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa ou pessoa física perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), para pessoa jurídica.

3.5. Qualificação econômico-financeira

1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, para pessoa jurídica.

4. DO CONTRATO

4.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

4.2. O adjudicatário terá o prazo de um dia, contado a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, posto ter evento agendado para o dia 27 de março de 2026.

4.3. O prazo acima se justifica, tendo em vista a necessidade urgente de organização do evento de lançamento da nova edição do projeto Câmara Mirim e Parlamento Jovem.

4.4. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

5. SANÇÕES

5.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos do IV ao XII, da Lei Federal n° 14.133/21.

5.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

6. DOS DOCUMENTOS

6.1. Serão disponibilizados aos interessados:

6.1.1. Termo de Referência.

6.1.2. Minuta de contrato.

6.1.3. ETP.

6.1.4. Cotação de Preço.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

7.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

7.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

7.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de março de 2026

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.868.557/0001-28.

OBJETO: Aquisição de 02 (duas) inscrições para o evento LICITA PIPA 2026, a ser realizado nos dias 25 a 28 de março de 2026, em Pipa/Tibau do Sul/RN, destinadas à capacitação dos servidores Willis Márcio Souza Silva (Agente de Contratações/Pregoeiro) e Cláudia Patrícia de Azevedo Batalha (Controladora Geral Interna), com fornecimento de material didático e emissão de certificados.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 12345.000183/2026-99.

VALOR GLOBAL: R$ 5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais).

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar de 23 de março de 2026, com término em 23 de maio de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos Próprios do Município de Carnaúba dos Dantas

Código reduzido: 11

01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO:

Gestor: designado pela Portaria nº 21/2026

Fiscal: designado pela Portaria nº 17/2026.

DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2026.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de março de 2026

___________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea ‘f’ da Lei nº 14.133/21, durante o período de 24 a 25 de março de 2026, até as 10h00min, com o seguinte Objeto: Pagamento de 08 (oito) inscrições para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, na cidade de Brasília/DF.  O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 23 de março de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Resolução nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder ao Senhor JOAB GOMES DE LIMA, ocupante do cargo de Vereador desta Câmara Municipal, portador do CPF Nº 761.XXX.XXX-06, 04 (quadro diárias) no valor unitário de R$: 800,00 (oitocentos reais) totalizando o valor a ser pago em R$: 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear as despesas com a viagem a cidade de  Salgueiro/PE, conforme segue objetivo do deslocamento: Participação no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, no período de 24 a 27 de março de 2026, promovido pela A União dos Vereadores do Brasil (UVB) em parceria com a Plenária Assessoria e Gestão de Eventos, em mais uma importante agenda voltada ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, reunindo vereadores, vereadoras, assessores, gestores legislativos e lideranças públicas da região.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 23 de março de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 20030008/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 24 a 27 de março de 2026 (24-27/03/2026), em Salgueiro/PE, pelo valor de R$ 897,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), junto a PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 23 de março de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 24 a 27 de março de 2026 (24-27/03/2026), em Salgueiro/PE, no valor de R$ 897,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 23 de março de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 24 a 27 de março de 2026 (24-27/03/2026), em Salgueiro/PE.

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00

VALOR ........: R$ 897,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 23 de março de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 028/2026 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 23 de março de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 23 de março de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: E T SERVIÇOS E CONSULTORIA CNPJ: 57.350.904/0001-64

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assessoria técnica em folha de pagamento, destinados ao suporte operacional e administrativo do sistema informatizado de folha de pagamento utilizado pela Câmara Municipal, abrangendo, entre outras atividades: parametrização do sistema; lançamento, conferência e fechamento mensal da folha; atualização de dados funcionais; orientação quanto à legislação trabalhista, previdenciária e administrativa aplicável ao Poder Legislativo Municipal; geração de relatórios gerenciais e legais; emissão de contracheques; suporte técnico aos servidores responsáveis; e acompanhamento das rotinas de pessoal, com a finalidade de assegurar a regularidade, transparência e conformidade das informações com as exigências legais e dos órgãos de controle.

VALOR ESTIMADO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Galinhos/RN, 10 de março de 2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: L A FRANCA TAVARES COMERCIO E SERVICOS  CNPJ: 31.045.415/0001-05.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, SONORIZAÇÃO, PROJEÇÃO, MULTIMÍDIA E DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS, DESTINADOS AO SUPORTE DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E À MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 45.665,40 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Galinhos/RN, 18 de março de 2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 55.738.556/0001-71, sediada na Rua Valdir Targino, nº 3565 – Sala 01 – Bairro Candelária – Natal/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 007/2025.

VIGENCIA: 10/04/2026 a 09/04/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 61.920,00 (sessenta e um mil novecentos e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagem e Despesa com Locomoção;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 24 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao servidor HEUDES ORLANDO DEODORA DA SILVA, ocupante do cargo de Vigia e na função de identificador do Programa de Emissão de Carteiras de Identidade, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 24 de Março de 2026, com a finalidade de participar do treinamento inicial dos Postos de Identificação (CIN), conforme convocação constante no Ofício Circular nº 5/2026/PCI-II-DIRECAO/PCI-DIRETORIA-PCI, expedido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 23 de Março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao servidor FRANCISCO HERONIDES FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar e na função de identificador do  Programa de Emissão de Carteiras de Identidade, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 24 de Março de 2026, com a finalidade de participar do treinamento inicial dos Postos de Identificação (CIN), conforme convocação constante no Ofício Circular nº 5/2026/PCI-II-DIRECAO/PCI-DIRETORIA-PCI, expedido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 23 de Março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação específica que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para atendimento de interesse institucional da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o referido deslocamento ocorrerá fora do município de Lagoa Nova/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária a servidora JESSICA LEYSE DA SILVA ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretária de Material, Arquivo, Protocolo e Patrimônio, na função de identificador do  Programa de Emissão de Carteiras de Identidade, para custear despesas com alimentação e/ou hospedagem durante deslocamento à cidade de Natal, no dia 24 de Março de 2026, com a finalidade de participar do treinamento inicial dos Postos de Identificação (CIN), conforme convocação constante no Ofício Circular nº 5/2026/PCI-II-DIRECAO/PCI-DIRETORIA-PCI, expedido pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estabelecido na legislação vigente que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

Art. 3º O servidor deverá apresentar relatório ou comprovante de viajem, quando exigido, no prazo legal, sob pena de restituição do valor recebido.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 23 de Março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 30 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 3º, inciso III e artigo 9º, parágrafo 1º, da Resolução 001/2017.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor TAMARCK LUIZ SILVESTRE (vereador da CMMV), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL-RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Viagem à capital do Rio Grande do Norte para tratar de assuntos relacionados ao desempenho da função de vereador, com objetivo de despachar junto a órgãos estaduais e agentes políticos, bem como protocolar ofícios e requerimentos.

Local de destino: Natal – RN

Período de afastamento: 26 a 28 de fevereiro de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, da Resolução nº 028/2022 – TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Marcelino Vieira-RN, 24 de fevereiro de 2026.

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 10/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA, inscrito no CNPJ: 28.649.750/0001-08.

Objeto: Aquisição de suprimentos de informática, destinados à Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 13.506,30 (Treze mil quinhentos e seis reais e trinta centavos).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 1001 – Reforma, Estruturação, Adequação, Modernização e Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal.

Elemento....: 4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 23/03/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

DISPENSA FÍSICA Nº 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio da Srª. JOSEANE SILVA DE AZEVEDO, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026, de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria n° 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E INSPEÇÃO PREDIAL, VISANDO O DIAGNÓSTICO E APONTAMENTO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM OBRA DE REFORMA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 24/03/2026 às 08:30h, até o dia 27/03/2026 às 08:30h, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 23 de março de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 026/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Concede diária ao Controlador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ANDERSON MATHEUS DOS SANTOS LIMA, Controlador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para fazer custear despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Capacitação Técnica e Operacional do Sistema de Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que ocorrerá no dia 24 de março de 2026 (terça-feira), às 08h00, no Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), localizado na Rua dos Campos, 293, bairro, Felipe Camarão, Natal/RN, conforme ofício circular nº 5/2026/PCI-I-II-Direção/PCI- Diretoria-PCI.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 24 de março de 2026 – Retorno: 24 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 23 de março de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 027/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Concede diária ao Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ROSEMBERG FREIRE, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para fazer custear despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Capacitação Técnica e Operacional do Sistema de Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que ocorrerá no dia 24 de março de 2026 (terça-feira), às 08h00, no Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), localizado na Rua dos Campos, 293, bairro, Felipe Camarão, Natal/RN, conforme ofício circular nº 5/2026/PCI-I-II-Direção/PCI- Diretoria-PCI.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 24 de março de 2026 – Retorno: 24 de março de 2026.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 23 de março de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026, para contratação de empresa especializada para Aquisição de Contratação de Empresa especializada para o fornecimento de alimentação pronta (pequenos lanches) com entregas parceladas, visando atender as necessidades excepcionais das sessões, reuniões e eventos do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, no período de fevereiro a dezembro de 2026, para locomoção dos vereadores e servidores desta Legislativa, no exercício de 2026, com fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa 65.518.357 ROBSON GONCALO DE FIGUEIREDO, inscrito no CNPJ nº 65.518.357/0001-01, com endereço na RUA BERNARDINO DE SENA, 304 – CENTRO, 59360-000 - PARELHAS / RN, no valor total de R$ 64.285,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 23 de março de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: FRANCISCA IRENE DE OLIVEIRA, INSCRITA NO CNPJ Nº 28.991.780/0001-06

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES E SERVIÇOS DE BUFFET, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

BASE LEGAL: Art 75, II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA:

O contrato original será prorrogado até 31 de dezembro de 2026, com o início de vigência em 01 de janeiro de 2026.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme previsto na cláusula terceira do instrumento originário e no art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/2021

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Francisca Irene de Oliveira – Contratado

Pedra Preta/RN, 22 de dezembro de 2025

*Republicado por Incorreção

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Fernando Luiz de Lima Silva, CPF nº.071.559.444-32, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 23 de março de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2025 

PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2025 (PEDRA PRETA/RN)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: PIRES E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 11.452.879/0001-29 - sediada na Rua Palmira Nunes Fernandes, nº 90 – Sala A – Bairro Novo Horizonte - Assú/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 51.588,00 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 24/03/2026 a 23/03/2027

OBJETIVO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2025, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2025, PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCAÇÃO VEÍCULOS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PEDRA PRETA/RN, BEM COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 86.

Pendencias/RN, 24 de março de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pilões, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA ÁREA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN.

CREDOR: 63.369.975 DJANILSON SILVESTRE SILVA FILHO, CNPJ n. 63.369.975/0001-01

VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Pilões/RN, 20 de março de 2026.

Francisco Hélito Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026. Contratante: Câmara Municipal de Pilões/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02. Contratado(a): Empresa 63.369.975 DJANILSON SILVESTRE SILVA FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 63.369.975/0001-01. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoramento na área de gestão e fiscalização de contratos públicos junto a Câmara Municipal de Pilões/RN. Dotação Orçamentária: “33.90.39” – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil e reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 20 de março de 2026. Assinaturas: Francisco Hélito Ferreira/Presidente e Djanilson Silvestre Silva Filho/contratado.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 004-2026 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ½ (meia) diária para custear despesas do Presidente da Câmara Sr. Antonio Ailton de Souza Silva, CPF: 0**.0**.064-6*, que se deslocará à cidade de Natal/RN, no dia 24 de março de 2026, com a finalidade de realizar visita institucional à sede da FECAM/RN, bem como prestar apoio institucional no deslocamento das servidoras desta Casa Legislativa que participarão de treinamento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 23 de Março de 2026.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente da CMPM

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005-2026 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ½ (meia) diária para custear despesas do Vereador Sr. Anderson Sérgio Silva de Melo, CPF: 7**.9**.764-5*, que se deslocará à cidade de Natal/RN, no dia 24 de março de 2026, com a finalidade de realizar visita institucional à sede da FECAM/RN, bem como prestar apoio institucional no deslocamento das servidoras desta Casa Legislativa que participarão de treinamento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue/RN, 23 de Março de 2026.

 ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente da CMPM

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601012.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de ARNALDO AUGUSTO no valor total de R$ 2.875,20 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos)
no valor total de 2.875,20, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas ARNALDO AUGUSTO - 13591536000170, Sob o Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gêneros alimentícios de forma gradual para suprir as necessidades dessa casa , com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.o fornecimento dos gêneros alimentícios promoverá a manutenção das atividades Legislativas da Câmara Municipal de Rafael Godeiro.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de ARNALDO AUGUSTO - CNPJ: 13.591.536/0001-70 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 75, 48, 1009, 58, 117, 1107, 1007, 1006, 60, 1005, 1087, 1090, 148, 1142, 1147, 1004, 1129, 1141, 124, 125, 1053; totalizando o valor de R$ 2.875,20 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) no valor total de 2.875,20, CNPJ/CPF: ARNALDO AUGUSTO no valor total de R$ 2.875,20 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos)
, ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 23/03/2026

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MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°15/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601012
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gêneros alimentícios de forma gradual para suprir as necessidades dessa casa

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601012

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de ARNALDO AUGUSTO no valor total de R$ 2.875,20 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) no valor total de 2.875,20, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º ARNALDO AUGUSTO - 13591536000170, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 23 de Março de 2026.

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Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 202601012

CONTRATO Nº...........: 202601012.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601012

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: ARNALDO AUGUSTO

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gêneros alimentícios de forma gradual para suprir as necessidades dessa casa

ANEXO DO CONTRATO 202601012 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

1090 CAFÉ EM PÓ 250G , TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM, CAFÉ EM PÓ 250G CAFÉ EM PÓ, TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM, com prazo de validade, peso líquido de 250g e selo ABIC (selo que atesta a pureza do café, garantindo que o produto adquirido está livre de qualquer tipo de impurezas). Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega. PCT 35,00 15,9000 556,50

1053 ACUCAR CRISTAL, ACUCAR CRISTAL ACUCAR CRISTAL, derivado da sacarose de cana de acucar, na cor branca, de rapida dissolucao. Embalagem com identificacao do produto, peso liquido de 1 kg e com prazo de validade minima de 12 meses a contar da data de entrega do produto. UN 30,00 3,7500 112,50

125 BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER AGUA E SAL EMB 350G BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER AGUA E SAL EMB 350G PC

24,00 5,9000 141,60

124 BISCOITO DOCE TIPO MARIA COM EMB. 350G BISCOITO DOCE TIPO MARIA COM EMB. 350G PC 24,00 5,9000 141,60

1141 POLPA DE FRUTA, SABORES DIVERSOS POLPA DE FRUTA, SABORES DIVERSOS POLPA DE FRUTA, sabores diversis, acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade, marca do fabricante e nº de registro no MAPA.

KG 20,00 10,0000 200,00

1129 MARGARINA VEGETAL, MARGARINA VEGETAL: MARGARINA VEGETAL, com 60% de lipídeos de gordura trans, primeira qualidade, embalagem (pote) de 01 kg, acondicionada em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa. o produto deverá ter registro no ministério da agricultura e/ou ministério da saúde. PCT 4,00 11,9000 47,60

1004 BALAS SORTIDAS BALAS SORTIDAS PCT 10,00 12,0000 120,00

1147 QUEIJO MOZARELA FRESCO, QUEIJO MOZARELA: QUEIJO MOZARELA FRESCO, resfriado (manutenção da cadeia de frio até a entrega), consistência firme, não maturado, sabor suave e levemente ácido, isento de aditivos ou substâncias estranhas que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (físicas, químicas e organolépticas). deverá ser acondicionada em embalagem primária constituída de plástico atóxico transparente, isenta de sujidades e ou ação de microrganismos, devidamente selada, com especificação de peso, validade do produto, marca/procedência e selo do ministério da agricultura. validade a vencer de no mínimo 01 mês contados a partir da entrega. peça inteira. KG 4,00 39,9000 159,60

1142 PRESUNTO BOVINO: FRIOS, PRESUNTO BOVINO: FRIOS, variedade presunto de carne bovina, tipo preparação defumado, apresentação peça inteira e/ fatiado, estado de conservação resfriado. KG 4,00 22,0000 88,00

148 tomate fresco de primeira qualidade tomate fresco de primeira qualidade KG 10,00 8,0000 80,00

75 cebola branca seca tipo 1 qualidade cebola branca seca tipo 1 qualidade KG 10,00 8,0000 80,00

1087 COENTRO/CHEIRO VERDE, FRESCO, COENTRO/CHEIRO VERDE COENTRO/CHEIRO VERDE, FRESCO, com coloração verde escuro, separados em maços padronizados. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, insetos, parasitas e larvas. Transporte e aspecto que garantam a qualidade e manuseio das folhas. Acondicionado em embalagem transparente atóxica. MÇ 10,00 3,0000 30,00

1005 AGUA MINERAL GARRAFAO 20 L AGUA MINERAL GARRAFAO 20L UN 20,00 10,0000 200,00

60 SAL REFINADO IODADO sal refinado iodado KG 3,00 1,0000 3,00

1006 CHÁ DE PACOTE - DIVERSOS CHÁ DE PACOTE - DIVERSOS UN 50,00 1,5000 75,00

1007 REFRIGERANTE DE 2 L REFRIGERANTE 2 litros LT 36,00 11,0000 396,00

1107 FLOCÃO DE MILHO FARINHA DE MILHO FLOCADA, OU FLOCÃO DE MILHO, FLOCÃO DE MILHO FARINHA DE MILHO FLOCADA, OU FLOCÃO DE MILHO, produto minimamente processado, obtido por meio da laminação de diferentes frações dos grãos de milho degerminados, sem adição de sal nem outros aditivos, produto novo e de primeira qualidade. Embalagem com identificação do produto, peso líquido de 500g e prazo de validade mínimo de 6 meses a partir da data de entrega. PCT 28,00 1,7500 49,00

117 OVO VERMELHO GRANDE BANDEJA COM 15 UNIDADES ovo vermelho grande bandeja com 15 unidades UN 25,00 11,0000 275,00

58 OLEO DE SOJA REFINADO 900ML oleo de soja refinado 900ml LT 2,00 9,900019,80

1009 MANTEIGA DA TERRA MANTEIGA DA TERRA UN3,0012,000036,00

48LEITE EM PO INTEGRAL DE 200G leite em po integral de 200gPCT8,008,000064,00

Total2.875,20

 VALOR TOTAL................: R$ 2.875,20( Dois Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte Centavos)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 2.875,20

 VIGÊNCIA...................: 23/03/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 23/03/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e ARNALDO AUGUSTO13.591.536/0001-70 Pelo contratado.

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601013.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de ARNALDO AUGUSTO no valor total de R$ 1.246,20 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos)
no valor total de 1.246,20, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas ARNALDO AUGUSTO - 13591536000170, Sob o Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento gradual de material de limpeza e gás para suprir as demandas da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN , com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.manutenção das instalações físicas limpas e adequadas da Camara Municipal

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de ARNALDO AUGUSTO - CNPJ: 13.591.536/0001-70 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1020, 1502, 1501, 1537, 1499, 1544, 1027, 1026, 1023, 1022, 1021, 1010, 1019, 1018, 1017, 1016, 1015, 1014, 1013, 1012, 1011; totalizando o valor de R$ 1.246,20 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) no valor total de 1.246,20, CNPJ/CPF: ARNALDO AUGUSTO no valor total de R$ 1.246,20 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 23/03/2026

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MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°16/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601013
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento gradual de material de limpeza e gás para suprir as demandas da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601013

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de ARNALDO AUGUSTO no valor total de R$ 1.246,20 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos)no valor total de 1.246,20, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º ARNALDO AUGUSTO - 13591536000170, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 23 de Março de 2026.

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 202601013

CONTRATO Nº...........: 202601013.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601013

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: ARNALDO AUGUSTO

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada no fornecimento gradual de material de limpeza e gás para suprir as demandas da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN

ANEXO DO CONTRATO 202601013 DA LICITAÇÃO

CÓDIGODESCRIÇÃOMARCAUNQUANT.PREÇOTOTAL

1010AGUA SANITARIA AGUA SANITARIALT50,002,5000125,00

1011SABAO EM PO SABAO EM POUN5,00,500042,50

1012DETERGENTE DETERGENTEUN20,001,750035,00

1013SABAO EM BARRA PCT C 4 UN SABAO EM BARRAPCT2,0010,000020,00

1014ESPONJA DE AÇO ESPONJA DE AÇOUN5,002,000010,00

1015ESPONJA ESPONJAUN10,001,000010,00

1016BOM AR BOM ARUN30,0013,9000417,00

1017DESINFETANTE DESINFETANTEUN32,006,0000192,00

1018ALCOOL EM GEL ALCOOL EM GELUN5,009,000045,00

1019ALCOOL 70 ALCOOL 70UN8,008,900071,20

1020PASTILHA SANITARIA PASTILHA SANITARIAUN20,002,500050,00

1021NAFTALINA NAFTALINAPCT5,002,000010,00

1022PAPEL HIGIENICO PCT C/4 UND PAPEL HIGIENICO PCT C/4 UNDPCT12,004,500054,00

1023SACO PARA LIXO 50 L PCT C 10 UNID SACO PARA LIXO 50 L PCT C 10 UNIDPCT8,003,500028,00

1026FLANELA FLANELAUN5,003,000015,00

1027LIMPA VIDROS LIMPA VIDROSUN4,005,750023,00

1544SACO PLASTICO PARA LIXO SACO PLASTICO PARA LIXO 30L c/ 100UndPCT8,003,500028,00

1499RODO RODOD/UN1,0011,000011,00

1537VASSOURA VASSOURA de naylonUN1,0012,000012,00

1501TOALHA DE MAO TOALHA DE MAOUN1,005,00005,00

1502SABONETE LIQUIDO SABONETE LIQUIDOUN5,008,500042,50

Total1.246,20 VALOR TOTAL................: R$ 1.246,20( Um Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte Centavos)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 1.246,20

 VIGÊNCIA...................: 23/03/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 23/03/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e ARNALDO AUGUSTO13.591.536/0001-70 Pelo contratado,

PORTARIA Nº 018/2026.

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA   MARIA EVANEIDE BEZERRA DE ALMEIDA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora para participar da 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais em Brasília - DF.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora MARIA EVANEIDE BEZERRA DE ALMEIDA as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 27 a 30 de abril;

•          Total de Diárias: 04 (quatro) diária;

•          Valor Unitário da Diária: R$ 800,00 (oitocentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 3.200,00 (três mil duzentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 23 de março de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

PORTARIA Nº 019/2026.

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA   STERFANYE CAVALCANTE NUNES  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

            CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora para participar da 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais em Brasília - DF.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora STERFANYE CAVALCANTE NUNES  as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: 27 a 30 de abril;

•          Total de Diárias: 04 (quatro) diária;

•          Valor Unitário da Diária: R$ 800,00 (oitocentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 3.200,00 (três mil duzentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 23 de março de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA, Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 24/03/2026 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026 junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com ITEP/RN, conforme descrito no requerimento formulado, inclusive receber os documentos já processados para entrega aos seus respectivos beneficiários/titulares das identidades, conforme descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 23 de março de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: JOSEILTON DE SOUZA AZEVEDO

OBJETO: Termo aditivo de vigência de Ata de Registro de Preço n°002/2025 e de suas referidas clausulas.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente dispensa de licitação que passa ser do período de 23/03/2026 a 23/03/2027, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal R$ 0,00 (), valor global de R$ 17.305,10 (dezessete mil, trezentos e cinco reais e dez centavos).

JUSTIFICATIVA: A celebração do presente Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e itens correlatos destinados à Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, insumos indispensáveis para a manutenção das atividades administrativas e legislativas, bem como para garantir condições adequadas de funcionamento, higiene, conforto e atendimento aos vereadores, servidores e visitantes.

A prorrogação encontra amparo na cláusula 4.2 da Ata de Registro de Preços, estando condicionada ao ateste da autoridade competente quanto à manutenção da vantajosidade das condições e dos preços para a Administração. Ademais, a medida observa o disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo admitida a negociação com o contratado e a prorrogação conforme previsto na Resolução Municipal nº 03/2023, de 31 de outubro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo

VII. Sub-elemento: 099 Outros Materiais de Consumo

VIII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº14.133/21, c/c a Resolução nº03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 23 de março de 2026.

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 011/2026 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 007/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica OSMAR PEREIRA NERY DE ARAUJO (CNPJ nº 13.522.001/0001-48), cujo objeto é o Serviços de manutenção preventiva do veículo polo track de placa RQJ0E22, pertencente a Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no valor total de R$ 730,00 (Setecentos e trinta reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 23 de março de 2026

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 25 de março de 2026 para tratar de assuntos de interesses do municípes juntamente a Casa Durval Paiva.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 20 de março de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

Processo Lic. N° 011/2026 - DISPENSA Nº 007/2026

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS CURRICULARES REMUNERADOS DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ.

TERMO DE DISPENSA N.º 007/2026

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE (CNPJ/ME: 61.600.839/0001-55, com Unidade de Operação em Natal/RN, inscrita no CNPJ/ME nº. 61.600.839/0012-08), a qual comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista, perfazendo o valor global de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais).
3. DETERMINO que se proceda, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS CURRICULARES REMUNERADOS DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

São José do Seridó/ RN, 20 de março de 2026.

________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PROC. LIC. N° 011/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE (CNPJ/ME: 61.600.839/0001-55, com Unidade de Operação em Natal/RN, inscrita no CNPJ/ME nº. 61.600.839/0012-08); OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS CURRICULARES REMUNERADOS DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ; VIGÊNCIA: 19 de março de 2026 a 19 de março de 2027; VALOR GLOBAL: R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0018.2122.2122 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elementos de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ); Fonte: 15000000 – Recursos Próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

São José do Seridó/ RN, 20 de março de 2026.

_______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

PORTARIA Nº 20/2026 – GP/CMSES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:                                                                                                                     

Art. 1º- DESIGNAR a Comissão de Contratação desta Câmara Municipal para o exercício de 2026, composta pelos seguintes membros:

1. HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, Matrícula nº 017;
2. MARIA DAS VITORIAS BENTO DA SILVA, Membro, Matrícula nº 345;
3. ANDRESSA ANTONELY DA SILVA, Membro, Matrícula nº 014.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Os efeitos administrativos desta Portaria, exclusivamente quanto à designação da servidora HERIKA CARLA MOTA DO NASCIMENTO, retroagem ao dia 04 de março de 2026.

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 007/2025, de 10 de janeiro de 2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 23 de março de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 21/2026 – GP/CMSES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 30 da Lei Orgânica do Município e em respeito ao Art. 117 da Lei Federal 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, o servidor público JOSÉ GERALDO DA SILVA SANTINO.

Art. 2º- Compete ao Fiscal de Contratos designado a atribuição de supervisionar a execução contratual, tomando as medidas necessárias e pertinentes para a execução boa e fiel do contrato.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e operacionais retroagindo ao dia 02 de fevereiro de 2026.

Art. 4º- Fica revogada a Portaria nº 20/2025, de 05 de maio de 2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 23 de março de 2026.

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente da Câmara Biênio 2025-2026

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de quadro com moldura, mastros para bandeira e displays em aço escovado para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                    Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

28.703.230 ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ, CNPJ: 28.703.230/0001-36.

VALOR CONTRATADO...: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).

Serra Caiada - RN, 20 de março de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

PRESIDENTE

EMENTA: Concede recurso a titulo de diária ao Servidor Jaumar Alves da Cruz Júnior desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

O(a) Vereador(a) Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) Jaumar Alves da Cruz Júnior, CPF 012.xxx.xxx-69, Matrícula 000403, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa à Natal-RN, para participar dreunião com equipe da FECAM, para tratar da atualização do regimento interno da Câmara Municipal, com viagem prevista para o dia 24 de março de 2026.  endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 23 de março de 2026.

Régia de Fátima Crisanto de Morais

Vereadora Vice-presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Servidor Régia de Fátima Crisanto de Morais desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) Régia de Fátima Crisanto de Morais, CPF 230.xxx.xxx-00, Matrícula 60402, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa à Natal-RN, para participar dreunião com equipe da FECAM, para tratar da atualização do regimento interno da Câmara Municipal, com viagem prevista para o dia 24 de março de 2026.  endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 23 de março de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Servidor José Edson Moreira de Lima desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) José Edson Moreira de Lima, CPF 092.xxx.xxx-37, Matrícula 060401, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa à Natal-RN, para participar dreunião com equipe da FECAM, para tratar da atualização do regimento interno da Câmara Municipal, com viagem prevista para o dia 24 de março de 2026.  endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 23 de março de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Servidor Cícero Veríssimo de Oliveira Filho desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) Cícero Veríssimo de Oliveira Filho, CPF 017.xxx.xxx-57, Matrícula 60406, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa à Natal-RN, para participar dreunião com equipe da FECAM, para tratar da atualização do regimento interno da Câmara Municipal, com viagem prevista para o dia 24 de março de 2026.  endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 23 de março de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior

Vereador Presidente

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

           Autorizar a Servidora Isabella Mayara Silva Dantas, Assessora de Gabinete Parlamentar

da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portadora do CPF 116.578.824-11, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 24/03/2026, para participar da 3ª Etapa do Plano de Trabalho, referente à capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O treinamento ocorrerá no dia 24 de março de 2026 (terça-feira), às 08h00, no Auditório da Sede da Polícia Científica (PCIRN), fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme previsto na Lei Municipal nº 911/2025.

Serra Negra do Norte, 23 de março de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

ATO DE N° 007, DE 23 DE MARÇO DE 2026 – GP.

Suspende a Sessão Ordinária de 25 de março de 2026 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO, que nos termos do Art. 28, II e XVII do Regimento Interno Poder Legislativo Municipal, compete exclusivamente ao Presidente suspender sessões do Poder Legislativo, bem como expedir Atos administrativos;

CONSIDERANDO, que o Município de Vera Cruz/RN se encontra em festa, pelos seus 63 anos de Emancipação Política, tendo o Poder executivo divulgado a programação oficial em suas redes sociais;

CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, dentro da programação da referida festividade estará realizando a ação cidadã do dia 24 ao dia 26 de março de 2026, das 08:00h às 16:00h;

CONSIDERANDO, que na programação oficial divulgada pelo Poder Executivo, haverá no dia 25 de março de 2026, no período da noite, haverá evento esportivo também em comemoração ao 63° Aniversário de Emancipação Política;

Resolve:

Art. 1°. Fica suspensa a Sessão Ordinária de 25 de março de 2026.

Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, 23 de março de 2026.

__________________________________________________

Luís Lenilson de Paiva

Presidente

 Dispõe sobre a concessão de diária a servidor municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal e o Artigo 4º, §2º do Decreto Legislativo nº 004 de 30 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1/2 (meia) diária à servidora RAYNEZA YLANNA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 000013-4, ocupante do cargo de TESOUREIRO(A), para deslocamento ao município de Natal/RN, no dia 24 de março de 2026, com a finalidade de participar de treinamento na sede da Policia Cientifica do Rio Grande do Norte - PCI/RN sobre emissão de Carteira Nacional de identidade - CIN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas as disposições em contrario.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vila Flor/RN, em 23 de março de 2026..

Jefferson Alexandre de Souza

Vereador Presidente

 Dispõe sobre a concessão de diária a servidor municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal e o Artigo 4º, §2º do Decreto Legislativo nº 004 de 30 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1/2 (meia) diária à servidora MARIA DE LOURDES BEZERRA, matrícula nº 000029-2, ocupante do cargo de SECRETÁRIA GERAL, para deslocamento ao município de Natal/RN, no dia 24 de março de 2026, com a finalidade de participar de treinamento na sede da Policia Cientifica do Rio Grande do Norte - PCI/RN sobre emissão de Carteira Nacional de identidade - CIN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas as disposições em contrario.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vila Flor/RN, em 23 de março de 2026..

Jefferson Alexandre de Souza

Vereador Presidente