Assunto: PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA O CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS – EDIÇÃO ENCANTOS DA PARAÍBA, QUE SERÁ REALIZADO PELA LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 52.443.968/0001-96, EM JOÃO PESSOA/PB, NO PERÍODO DE 25 A 28/03/2026.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.443.968/0001-96, totalizando o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 24 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA - CNPJ: 52.443.968/0001-96.

OBJETO: PAGAMENTO DE 4 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA O CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS – EDIÇÃO ENCANTOS DA PARAÍBA, QUE SERÁ REALIZADO PELA LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 52.443.968/0001-96, EM JOÃO PESSOA/PB, NO PERÍODO DE 25 A 28/03/2026.

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 24 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais 1925/2022, 2125/2024, 2241/2025 e 2342/2026, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Assessor Analista de Dados da CMA – JOSÉ ARNALDO JALES DA SILVA JUNIOR.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Senhor  JOSÉ ARNALDO JALES DA SILVA JUNIOR - Assessor Analista de Dados da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO TREINAMENTO, REFERENTE À CAPACITAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DO SISTEMA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) QUE OCORRERÁ NO DIA 24 DE MARÇO DE 2026 (TERÇA-FEIRA), ÀS 08H00, NO AUDITÓRIO DA SEDE DA POLÍCIA CIENTÍFICA (PCIRN), LOCALIZADO NA RUA DOS CAMPOS, 293, BAIRRO FELIPE CAMARÃO, NATAL/RN, CEP 59072-103.

Período do Afastamento: 24 DE MARÇO DE 2026 (TERÇA-FEIRA)

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 24 de março de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO, portador do CPF 056.158.704-35, residente na Praia do Sagi, n.º 111 - Sagi - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, que realizar-se-á, no período de 25 a 28 de março de 2026, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026, com retorno às 17h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 24 de março de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente na Rua Antonio Luiz Aleixo - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, que realizar-se-á, no período de 25 a 28 de março de 2026, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026, com retorno às 17h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 24 de março de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAÚJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente na Rua Astrogildo Freire - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, que realizar-se-á, no período de 25 a 28 de março de 2026, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026, com retorno às 17h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 24 de março de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a TIAGO BRASILIANO RIBEIRO, portador do CPF 066.334.054-30, residente na Travessa Tertuliano Nobre de Lima - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, que realizar-se-á, no período de 25 a 28 de março de 2026, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026, com retorno às 17h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 24 de março de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, portador do CPF 101.287.384-64, residente na Rua João Alexandre da Silva, n.º 11 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 8º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, que realizar-se-á, no período de 25 a 28 de março de 2026, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026, com retorno às 17h00m, do(s) dia(s) 25, 26, 27 e 28 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 24 de março de 2026.

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Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJINHO/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de BREJINHO/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de BREJINHO/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de Confecção de quadro, placas, comendas honorificas, títulos de cidadania, displays e  materiais gráficos para utilização da Câmara Municipal.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: brejinhocamara@gmail.com.

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 30/03/2026. 

BREJINHO/RN, 24 de Março de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

JÉSSICA ALVES DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Designa servidora para atuar como Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º- DESIGNAR a servidora SHARA RACHEL SILVA DUTRA DE MEDEIROS, Mat. 130862-9, inscrita no CPF sob o nº XXX.368.344-XX, para atuar como Fiscal de Contrato no Pregão Eletrônico nº 001/2025.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 23 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 24 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em decorrência dos eventos de emancipação política e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO DECRETO Nº 004, DE 23 DE MARÇO DE 2026, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal em decorrência dos eventos de emancipação política;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização administrativa entre os Poderes do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo, no dia 27 de março de 2026, em virtude das comemorações de emancipação política.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades consideradas essenciais ou inadiáveis, que poderão funcionar mediante convocação da Presidência, caso necessário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 24 de março de 2026.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal
Campo Redondo/RN

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água mineral e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - 13 Kg, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, localizado na Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN ou através do e-mail: contato@canguaretama.rn.leg.br. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 30/03/2026 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 30/03/2026.

CANGUARETAMA - RN, 24 de março de 2026.

LEONARDO FELIPE DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) PEDRO LUCAS FERREIRA FELIX, inscrito(a) no CPF nº XXX.375.XXX-85, matricula n° 0000221/2, ocupante do cargo de ASSESSOR(A) LEGISLATIVO, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), em João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 23 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) MARICELIA MARIA DO NASCIMENTO SOARES, inscrito(a) no CPF nº XXX.080.XXX-75, matricula n° 0000213/2, ocupante do cargo de Coordenador(a) Geral de Controle Interno, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), em João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 23 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) RICARDO AUGUSTO PAIVA MEDEIROS, inscrito(a) no CPF nº XXX.270.XXX-28, matricula n° 0000230/2, ocupante do cargo de ASSESSOR FINANCEIRO, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), em João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 23 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) ROMARIO MADSON MAIA FERNANDES, inscrito(a) no CPF nº XXX.197.XXX-41, matricula n° 0000248/2, ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), em João Pessoa/PB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 23 de março de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 24030007/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 24 de março de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 24 de março de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 25 a 29 de março de 2026 (25-29/03/2026), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

VALOR ESTIMADO........: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 24 de março de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 038/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a demais localidades do Rio grande do Norte no importe de R$220,00 (duzentos e vinte reais) COM PERNOITE e R$ 110,00 (cento e dez reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 03 (três) diárias COM PERNOITE 01 (uma) diárias SEM PERNOITE, nos dias 25 a 28 de Março de 2026, ao Servidor WILLIS MARCIO SOUZA SILVA, para custear despesas de viagem em Pipa/RN.

Parágrafo único: Esta Viagem se faz necessária a Participação no Licita Pipa 2026, uma capacitação técnica, visão estratégica e vivencia real da administração pública municipal.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 770,00(setecentos e setenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de Março de 2026.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 039/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a demais localidades do Rio grande do Norte no importe de R$220,00 (duzentos e vinte reais) COM PERNOITE e R$ 110,00 (cento e dez reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 03 (três) diárias COM PERNOITE 01 (uma) diárias SEM PERNOITE, nos dias 25 a 28 de Março de 2026, a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA , para custear despesas de viagem em Pipa/RN.

Parágrafo único: Esta Viagem se faz necessária a Participação no Licita Pipa 2026, uma capacitação técnica, visão estratégica e vivencia real da administração pública municipal.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 770,00(setecentos e setenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de Março de 2026.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para fornecimento de passagens aéreas, no período de 27 a 30 de abril de 2026, visando a participação do Poder Legislativo Municipal de Coronel Ezequiel/RN na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 30 de março de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 24 de março de 2026

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Lucineide Bessa Nogueira CPF nº 023.xxx.xxx-07, Paulo Antônio da Silva CPF nº 874.xxx.xxx-15 e Janduí Pires Dantas CPF nº 778.xxx.xxx-49, para juntos comporem à Comissão Permanente de Obras, Urbanismo e Transporte.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Lucineide Bessa Nogueira

“MEMBRO” – Paulo Antônio da Silva

 “MEMBRO” – Janduí Pires Dantas

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: José Jefferson Ferreira Bobô CPF nº 100.xxx.xxx-39, Alex Júnior da Silva CPF nº 016.xxx.xxx-30

“PRIMEIRO SUPLENTO” José Jefferson Ferreira Bobô 

“SEGUNDO SUPLENTO” Alex Júnior da Silva

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 24 de março de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Rita de Cássia Oliveira Lima CPF nº 111.xxx.xxx-50, José Jefferson Ferreira Bobô CPF nº 100.xxx.xxx-39 e Maria Alvaneide Bessa de Oliveira CPF nº 851.xxx.xxx-34, para juntos comporem à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Rita de Cássia Oliveira Lima

“MEMBRO” – José Jefferson Ferreira Bobô

 “MEMBRO” – Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Francisco Assis de Oliveira CPF nº 246.xxx.xxx-07, Alex Júnior da Silva CPF nº 016.xxx.xxx-30

“PRIMEIRO SUPLENTO” Francisco Assis de Oliveira 

“SEGUNDO SUPLENTO” Alex Júnior da Silva

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 24 de março de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Francisco Assis de Oliveira CPF nº 246.xxx.xxx-07, José Jefferson Ferreira Bobô CPF nº 100.xxx.xxx-39 e Lucineide Bessa Nogueira CPF nº 023.xxx.xxx-07, para juntos comporem à Comissão Permanente de Saúde e Saneamento.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Francisco Assis de Oliveira

“MEMBRO” – José Jefferson Ferreira Bobô

 “MEMBRO” – Lucineide Bessa Nogueira

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Maria Eduarda Pinheiro da Silva CPF nº 075.xxx.xxx-36, Paulo Antônio da Silva CPF nº 874.xxx.xxx-15.

“PRIMEIRO SUPLENTO” Maria Eduarda Pinheiro da Silva

“SEGUNDO SUPLENTO” Paulo Antônio da Silva

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 24 de março de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Rita de Cássia Oliveira Lima CPF nº 111.xxx.xxx-50, Francisco Assis de Oliveira CPF nº 246.xxx.xxx.07 e Maria Eduarda Pinheiro da Silva CPF nº 075.xxx.xxx-36, para juntos comporem à Comissão Permanente de Redação, Constituição e Justiça.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Rita de Cássia Oliveira Lima

“MEMBRO” – Francisco Assis de Oliveira

 “MEMBRO” – Maria Eduarda Pinheiro da Silva

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Maria Alvaneide Bessa de Oliveira CPF nº 851.xxx.xxx-34, Alex Júnior da Silva CPF nº 016.xxx.xxx-30.

“PRIMEIRO SUPLENTO” Maria Alvaneide Bessa de Oliveira 

“SEGUNDO SUPLENTO” Alex Júnior da Silva

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 24 de março de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Lucineide Bessa Nogueira CPF nº 023.xxx.xxx-07, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira CPF nº 851.xxx.xxx-34 e Janduí Pires Dantas CPF nº 778.xxx.xxx-49, para juntos comporem à Comissão Permanente de Orçamento e Assuntos Econômicos.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Lucineide Bessa Nogueira

“MEMBRO” – Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

 “MEMBRO” – Janduí Pires Dantas

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Maria Eduarda Pinheiro da Silva CPF nº 075.xxx.xxx-36, Francisco Assis de Oliveira CPF nº 246.xxx.xxx-07

“PRIMEIRO SUPLENTO” Maria Eduarda Pinheiro da Silva

“SEGUNDO SUPLENTO” Francisco Assis de Oliveira

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 24 de março de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030001/2026 - CONTRATO Nº 202603190003 - ORIGEM: Dispensa Nº 12030001/2026- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): 59.052.596 FRANCISCO WENDERSON MARCELINO DE SOUZA OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL (SEM GÁS – VASILHAME 20L) PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN EM SUAS ATIVIDADES ROTINEIRAS. - VALOR TOTAL: R$ 1.920,00 (mil, novecentos e vinte reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 1.920,00 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026

Dispõe sobre a designação de comissão para avaliação e classificação de bens móveis inservíveis no âmbito da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no exercício da gestão administrativa e patrimonial da Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada gestão do patrimônio público, com observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público;

CONSIDERANDO a existência de bens móveis que não atendem mais às necessidades operacionais da Câmara Municipal, em razão de desgaste, obsolescência ou inviabilidade de manutenção;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à alienação de bens públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de instrução formal de processo administrativo para fins de doação de bens móveis;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, com a finalidade de proceder à análise, avaliação e classificação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio desta Casa Legislativa.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – PAULO MARCIO COSTA PEREIRA, Tesoureiro da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN;

II – ELIVELTON HONORATO DE MORAIS, Assessor Legislativo Câmara Municipal de Espírito Santo/RN;

III – CRISTIANO LUIZ DA SILVA, Chefe de Gabinete Câmara Municipal de Espírito Santo/RN.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar levantamento dos bens móveis passíveis de avaliação;

II – verificar o estado de conservação e funcionalidade dos bens;

III – classificar os bens como inservíveis, antieconômicos ou ociosos;

IV – elaborar laudo técnico circunstanciado contendo a descrição detalhada dos bens, com indicação de sua condição;

V – sugerir a destinação adequada dos bens, observando o interesse público.

Art. 4º O laudo técnico elaborado pela Comissão deverá conter, no mínimo:

I – identificação dos bens, com número de patrimônio;

II – descrição detalhada;

III – estado de conservação;

IV – justificativa técnica da classificação como inservível ou antieconômico;

V – sugestão de destinação.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros setores da Câmara Municipal, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, em 24 de março de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN

DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRÊS  INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADO PELA UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, POR MEIO DA PLENÁRIA ASSESSORIA, EM NATAL/RN, NO PERÍODO DE 17 A 20 DE MARÇO DE 2026.

DA JUSTIFICATIVA: A participação de vereadores  congressos é fundamental para o aprimoramento da atuação legislativa e administrativa no âmbito municipal. Esses eventos proporcionaram oportunidades de capacitação, troca de experiências e atualização sobre temas relevantes à gestão pública, legislação e políticas públicas. Os congressos reúnem especialistas, autoridades e profissionais de diversas áreas, oferecendo palestras, painéis e workshops que abordam inovações e boas práticas na administração pública. A atualização constante é essencial para garantir maior eficiência na formulação de leis, fiscalização do Executivo e prestação de serviços à população. Além disso, a presença de vereadores permite a construção de redes de contatos com representantes de outros municípios, promovendo a troca de experiências e a busca por soluções inovadoras que possam ser inovadoras localmente. Essa interação fortalece a gestão pública e contribui para a melhoria da qualidade de vida da população. Portanto, a participação no congresso justifica-se como um investimento no aprimoramento das atividades legislativas e administrativas, refletindo diretamente na modernização da gestão pública e no fortalecimento do mandato parlamentar em benefício da comunidade.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 74, III da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predomimante intelectual com profissionais ou empresas de nótoria especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2026.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 2.561,82 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos)

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

•  PLENÁRIA ASSESSORIA E  GESTÃO DE EVENTOS LTDA (CNPJ: 18.336.780/0001-00), no valor global de R$ 2.561,82 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 24 de março de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

OBJETO: Contratação direta de empresa especializada na elaboração do Plano Anual de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, por meio de todos os canais disponíveis, tais como:
• Redes sociais;
• Rádio;
• Televisão;
• Transmissões oficiais (sessões, audiências públicas e eventos);
• Materiais gráficos e digitais;
• Demais meios e atividades correlatas à comunicação pública., Despesas de pronto pagamento para pequenas compras de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 002/2026,
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2026, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade:
01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 09/2026 - 23.02.2026 – E G FERNANDES - RUA SOLON DE LUCENA, 72 - CENTRO - BREJO DO CRUZ - PB, CNPJ nº 12.160.128/0001-00, Valor Total: Valor total de 5.000,00 (Cinco mil reais).

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00008/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II,
da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada em Confecção e instalação de Material Permanente Personalizado, para atender as necessidades da câmara municipal de Jardim de Piranhas –RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: 57.690.527 FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - CNPJ: 57.690.527/0001-02 - R$ 63.461,50.

Jardim de Piranhas - RN, 16 de março de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00008/2026. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Confecção e instalação de Material Permanente Personalizado, para atender as necessidades da câmara municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 16/03/2026.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: Contratação de empresa especializada em Confecção e instalação de Material Permanente Personalizado, para atender as necessidades da câmara
municipal de Jardim de Piranhas –RN; DESIGNO a servidora Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestora e Fiscal, do contrato decorrente da Dispensa nº DV00008/2026, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jardim de Piranhas - RN, 16 de março de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Confecção e instalação de Material Permanente Personalizado, para atender as necessidades da câmara municipal de Jardim de Piranhas –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00008/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Elemento de Despesa: 339030 e 449052. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00011/2026 - 17.03.2026 - 57.690.527 FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - CNPJ 57.690.527/0001-02 - R$ 63.461,50 (sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 010/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 1.048/2025, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 3,5 (três e meia) diárias abaixo discriminadas, destinadas a custear despesas do respectivo agente público, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

AGENTE PÚBLICA: MARIA ALEXSANDRA BATISTA - CPF nº 038.181.554-45

CARGO/FUNÇÃO: PROCURADORA GERAL

QUANTIDADE: 3,5 (três e meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: TIBAU DO SUL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DATA: 25 a 28/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem a Tibau do Sul/RN, para custear despesas do respectivo Agente Público, nos dias 25, 26, 27 28 de março de 2026, com o objetivo de participar de uma capacitação que oferece dicas práticas sobre Licitações e Contratos Administrativos, nas dependências do Hotel Pipa Atlântico.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 24 de março de 2026

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 009/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 1.048/2025, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 3,5 (três e meia) diárias abaixo discriminadas, destinadas a custear despesas do respectivo agente público, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

AGENTE PÚBLICA: JOATAN KINDERMAN DANTAS DA COSTA - CPF nº 703.527.484-78

CARGO/FUNÇÃO: PROCURADORA GERAL

QUANTIDADE: 3,5 (três e meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: TIBAU DO SUL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DATA: 25 a 28/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem a Tibau do Sul/RN, para custear despesas do respectivo Agente Público, nos dias 25, 26, 27 28 de março de 2026, com o objetivo de participar de uma capacitação que oferece dicas práticas sobre Licitações e Contratos Administrativos, nas dependências do Hotel Pipa Atlântico.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 24 de março de 2026

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 -

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa ELETRO PECAS LTDA  inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 08.286.262/0001-76  no valor global de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil  reais) para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS(INCLUINDO PNEUS), EM VEÍCULOS PEQUENO, TIPO PASSEIO E MOTOCICLETA.

, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 24 de Março de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 01, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

RESOLVE: Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, José Porcidônio Filho, ocupante do cargo Vereador , meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no período de 25 de Março de 2026, cuja saída está programada para o dia 25 de Março de 2026, com retorno previsto para o dia 25 de Março do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para tratar de assuntos referentes ao legislativo municipal . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Luanna Heloisa de Medeiros Chaves sob o CPF nº 071.XXX.XXX-54, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, CAPACITAÇÃO, LIDERANÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS, que realizar-se-á no período de 25 A 29 DE MARÇO DE 2026 (25-29/03 de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador – Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Maria Helenna Machado de Lima sob o CPF nº 103.XXX.XXX-10, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, CAPACITAÇÃO, LIDERANÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS, que realizar-se-á no período de 25 A 29 DE MARÇO DE 2026 (25-29/03 de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador - Presidente
 

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor João Maria Marinho da Silva sob o CPF nº 778.XXX.XXX-53, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, CAPACITAÇÃO, LIDERANÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS, que realizar-se-á no período de 25 A 29 DE MARÇO DE 2026 (25-29/03 de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA  
Vereador - Presidente
 

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.XXX.XXX-74, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, CAPACITAÇÃO, LIDERANÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS, que realizar-se-á no período de 25 A 29 DE MARÇO DE 2026 (25-29/03 de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA 40.585.209/0001-89.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de março de 2026.

Polyana Cavalcanti Dias Barros
1º Secretária
CPF: 028.XXX.XXX-02

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ARIJUL SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 38.147.002/0001-80, com sede à Rua José Luiz Gomes, n.º 88 - Sertãozinho - Canguaretama/RN - CEP: 59.190-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JANDEILSON DA SILVA ARAÚJO, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 103.233.984-56, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo acrescentar, ao originalmente contratado, a quantia de R$ 25.484,91 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), ao Contrato n.º 001/2026, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2026 (29/01/2026), oriundo do processo administrativo 27010008/26, Dispensa N.º 003/2026.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 124, I, “b” e Artigo 125, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 001/2026, celebrado inicialmente em 29 de janeiro de 2026 (29/01/2026), oriundo do processo administrativo 27010008/26, Dispensa N.º 003/2026, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 20 de março de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

ARIJUL SERVICOS LTDA

JANDEILSON DA SILVA ARAÚJO

CPF/MF: 103.233.984-56

Pela Contratada

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 25 de março de 2026, para ir a Gráfica MONTREAL, para receber as Identidades da Câmara municipal de Riacho da Cruz.

 RESOLVE:

       Art. 1º Conceder a EDMILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA – CPF: 489******15, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, no dia 25 de março de 2026, para receber as Identidades da Câmara municipal de Riacho da Cruz. Localizado: Na Gráfica Montreal, Avenida Romualdo Galvão, 293– CEP: 59012-200 -  Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 24 de março de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 120301/2026

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 120301/2026, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 120301/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de gêneros alimentícios diversos, destinados a atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, para apoio às atividades institucionais, sessões legislativas, reuniões oficiais e demais eventos realizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme especificações e quantitativos a serem definidos no Termo de Referência., com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 31.547,13 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SETE E TREZE ) em favor de FRANCISCO DA C CAVALCANTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº24.594.947/0001-36.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 24 de março de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

120301/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12030001/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .120301/2026

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO:FRANCISCO DA C CAVALCANTE LTDA

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diversos, destinados a atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, para apoio às atividades institucionais, sessões legislativas, reuniões oficiais e demais eventos realizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme especificações e quantitativos a serem definidos no Termo de Referência.

VALOR TOTAL R$: 31.547,13 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SETE E TREZE)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN, 24 de março de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 120304/2026

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 120304/2026, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 120304/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de materiais de limpeza, higiene, copa e cozinha, destinados a atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, assegurando o adequado funcionamento das atividades institucionais, a manutenção das condições de higiene e organização dos ambientes e o suporte às rotinas internas do Poder Legislativo Municipal, conforme especificações e quantitativos a serem definidos no Termo de Referência., com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 26.593,44 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS E QUARENTA E QUATRO ) em favor de FRANCISCO DA C CAVALCANTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº24.594.947/0001-36.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 24 de março de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

120304/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12030004/2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .120304/2026

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO:FRANCISCO DA C CAVALCANTE LTDA

OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, higiene, copa e cozinha, destinados a atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, assegurando o adequado funcionamento das atividades institucionais, a manutenção das condições de higiene e organização dos ambientes e o suporte às rotinas internas do Poder Legislativo Municipal, conforme especificações e quantitativos a serem definidos no Termo de Referência..

VALOR TOTAL R$: 26.593,44 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS E QUARENTA E QUATRO)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN, 24 de março de 2026

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

Ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 17h00min (dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando/RN, presidida pelo vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Jubson Simões, Rubinaldo Dantas, Ianne Brilhante de Araújo, Francisco das Chagas Medeiros e Misael Bruno de Araújo Silva. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou a senhora secretária da mesa Fernanda Lins de Medeiros Maia para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a secretária da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas, Requerimento Nº 01/2026, de autoria do Vereador Dionísio Eulâmpio - solicitando a reforma da caixa d'água que abastece a Comunidade Boa Vista. Requerimento Nº 02/2026, de autoria do Vereador Dionísio Eulâmpio - solicitando que seja promovido curso de primeiros socorros para os professores e funcionários das escolas municipais do município. Requerimento Nº 03/2026, de autoria do Vereador Dionísio Eulâmpio - solicitando a aquisição de climatizadores e umidificadores de ar para todas as escolas municipais do município. Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo - VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.°02/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, especialmente os incisos I e II do art. 2. °, da redação final depois da Emenda Modificativa n.º 02/2026. Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo - VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 04/2026, NUMERAÇÃO APOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL, especialmente os parágrafos 1. °, 2. ° e 3. °, do art. 8.º, redação dada pela Emenda Modificativa n. 01/2026. Fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, solicitou por meio de requerimento à Mesa Diretora e aos nobres colegas vereadores que seja avaliada a possibilidade de, durante o período chuvoso, as sessões legislativas serem realizadas no final da manhã ou no início da tarde. Justificou que, no período noturno, a visibilidade é reduzida e, em dias de chuva intensa, as condições de deslocamento tornam-se ainda mais difíceis e perigosas. Ressaltou que já houve situações anteriores em que as chuvas ocasionaram transtornos e dificuldades de acesso, inclusive envolvendo ex-parlamentar desta Casa. Destacou que a alteração provisória do horário, especialmente durante o período de inverno, contribuiria para garantir maior segurança aos vereadores, servidores e à população que acompanha as sessões presencialmente. Frisou que a medida visa assegurar melhores condições de tráfego e prevenir acidentes, considerando as limitações naturais enfrentadas nesse período do ano. Em seguida, apresentou requerimento solicitando a instalação de um redutor de velocidade em trecho específico da via pública, nas proximidades do CRAS. Informou que já houve registro de acidente no local e que, atualmente, existe redutor de velocidade em apenas um dos sentidos da via, o que não tem sido suficiente para coibir o tráfego em alta velocidade. Salientou que muitos ciclistas e condutores trafegam em velocidade elevada, aumentando o risco de acidentes, e que a implantação de novo redutor poderá contribuir significativamente para a redução da velocidade e maior segurança na travessia da via. Por fim, abordou a situação preocupante das estradas de contorno, especialmente no trecho da margem direita que segue da localidade conhecida como Bestas Bravas até Barra de Santana, o qual se encontra praticamente sem acesso. Relatou que o nível das águas está elevado e que, caso não sejam adotadas providências urgentes, há risco de interrupção total da passagem nos próximos dias. O Vereador mencionou ainda a má qualidade das condições da via, destacando a necessidade de intervenção do poder público estadual, tendo em vista que já houve encaminhamento da demanda às autoridades competentes. Ressaltou a importância de medidas urgentes para recuperação das estradas e garantia do direito de ir e vir da população, especialmente dos moradores e produtores rurais que dependem dessas vias para suas atividades diárias. Encerrando sua fala, reiterou a necessidade de providências por parte do Executivo e agradeceu a atenção do Senhor Presidente e dos demais colegas vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, informou que vinha à tribuna para defender os três requerimentos apresentados nesta Casa Legislativa. O primeiro, de nº 01/2026, trata da reforma da caixa d’água que abastece as comunidades de Boa Vista, Serrote, Vassouras e circunvizinhas. Destacou que, embora a estrutura tenha sido construída pelo complexo habitacional/social, atualmente encontra-se necessitando de reforma, especialmente nas partes estruturais comprometidas. Salientou que o conserto da referida caixa, bem como o reforço na estrutura de reservação, será de grande importância para as famílias que residem naquela região, garantindo melhor abastecimento hídrico. Ressaltou, ainda, que se trata de obra de custo não elevado, solicitando a sensibilidade do Senhor Prefeito para a realização do serviço. Em seguida, defendeu requerimento que solicita a oferta de curso de primeiros socorros para os funcionários e professores da rede pública municipal. Enfatizou a grande importância da capacitação, considerando que esses profissionais lidam diariamente com crianças e adolescentes e podem se deparar com situações de emergência, como engasgos ou acidentes. Destacou que a necessidade é ainda maior nas creches, onde as crianças são mais vulneráveis. Informou que dialogou com professores e direção escolar, que manifestaram apoio à iniciativa, e que buscará entendimento junto ao Secretário Municipal competente e ao Chefe do Executivo para viabilizar a implantação do curso no município. Ainda dentro de sua fala, registrou sua participação na abertura da Semana Pedagógica, realizada antes do início do período letivo, ocasião em que observou as altas temperaturas enfrentadas no município. Apesar de as escolas já serem climatizadas, ressaltou a necessidade da instalação de umidificadores de ar nas unidades escolares, considerando que a umidade relativa do ar na região semiárida chegou a índices em torno de 20%, o que é prejudicial à saúde de alunos, professores e demais servidores. Assim, solicitou, por meio de requerimento, que sejam providenciados umidificadores para as escolas da rede municipal. Reforçou que as medidas apresentadas visam à melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação e ao bem-estar dos estudantes, contribuindo para um ambiente escolar mais saudável e adequado ao aprendizado. Prosseguindo, apresentou dois requerimentos verbais. O primeiro refere-se à criação de um vale-alimentação ou kit alimentação destinado às pessoas que se deslocam para outros municípios a fim de realizar exames médicos. Argumentou que muitos munícipes não dispõem de condições financeiras sequer para adquirir água ou alimentação durante a viagem, que frequentemente ocorre de madrugada e se estende por todo o dia. Defendeu que o município ofereça esse suporte como forma de assistência e dignidade aos usuários do sistema de saúde. O segundo requerimento verbal trata da questão dos parques de vaquejada. Destacou que o município não dispõe de parque público para a prática da modalidade, existindo apenas estruturas particulares. Sugeriu ao Senhor Prefeito que avalie a possibilidade de incentivo e apoio aos praticantes locais, permitindo a realização de eventos que valorizem a cultura nordestina e os amantes da vaquejada, entendida como tradição esportiva e cultural da região. Informou também aos agricultores do município que já se encontram disponíveis, na Secretaria Municipal de Agricultura, as sementes para o plantio, no horário das 7h às 13h. Comunicou que estão sendo distribuídas sementes de sorgo e feijão, destinadas aos produtores que desejam realizar o plantio neste período. Por fim, manifestou-se acerca da matéria em votação na presente sessão, ressaltando sua grande importância para o município e para os servidores presentes. Declarou seu voto desfavorável ao veto do Executivo, reconhecendo a dedicação diária dos trabalhadores e considerando justa a gratificação discutida.  Encerrando sua fala, agradeceu ao Senhor Presidente e aos demais colegas vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, registrou palavras de fé e agradecimento a Deus, ressaltando que somente Ele tem o poder de transformar situações difíceis e conduzir os destinos da humanidade. Afirmou sua gratidão pelas bênçãos concedidas e destacou que, independentemente das circunstâncias, é necessário reconhecer a soberania divina e manter a confiança. Em seguida, apresentou requerimento verbal solicitando que seja avaliada a possibilidade de implantação de uma unidade de saúde ou ponto de apoio do PSF nas dependências da antiga creche. Sugeriu que a unidade possa funcionar com plantão de quatro horas e, durante a semana, a partir das 7 horas da manhã, considerando a carência de atendimento imediato naquela localidade. Argumentou que muitos munícipes, ao necessitarem de atendimento rápido para situações simples, como dores ou mal-estar, acabam tendo que se deslocar para outras cidades, quando poderiam ser atendidos no próprio município. Destacou que o espaço físico é adequado e que a medida proporcionaria maior comodidade e assistência à população. Na sequência, abordou a situação das estradas do município, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pela Prefeitura diante das fortes chuvas. Ressaltou que a problemática também envolve obras executadas sob responsabilidade do Governo do Estado e de empresas contratadas. Em aparte concedido ao Vereador Rubinaldo, foi ressaltada a necessidade de fiscalização por parte do Estado quanto às obras executadas, considerando possíveis falhas estruturais. Em aparte concedido ao Vereador Dionísio afirmou que, além da fiscalização, houve falha na escuta da experiência do homem do campo. Segundo ele, desde o início das obras, não houve a devida consideração ao conhecimento das pessoas que vivem há décadas nas localidades afetadas e que conhecem o comportamento dos riachos e das enchentes. Salientou que, embora os projetos tenham sido elaborados por engenheiros, faltou diálogo com a população local. Destacou que materiais de baixa qualidade e planejamento inadequado contribuíram para os problemas atuais, como estradas danificadas e dificuldades de tráfego. Acrescentou que os prejuízos já eram previstos e debatidos em reuniões anteriores, e que, felizmente, parte dos recursos ainda não foi totalmente liberada, permitindo que reparos estejam sendo realizados antes da conclusão definitiva das obras. Retomando a fala o Vereador Chagas, prosseguindo, o parlamentar manifestou preocupação com a situação da caixa d’água que abastece o município. Informou que, no ano passado, esteve na CAERN juntamente com a Vereadora Ianne, ocasião em que dialogaram com a direção do órgão sobre as condições estruturais da referida caixa. Alertou que a estrutura não apresenta segurança adequada e que, caso ocorra desmoronamento, poderá haver uma tragédia de grandes proporções, além de comprometer o abastecimento de água da cidade. Solicitou que a Presidência da Casa encaminhe ofício ao diretor responsável, requerendo providências urgentes. Informou que pretende formalizar requerimento por escrito, aberto à assinatura dos demais vereadores, para que o pleito tenha maior força institucional. Por fim, posicionou-se quanto à matéria relacionada ao veto do Prefeito Municipal, declarando-se contrário, por entender que o momento exige cautela e responsabilidade com os recursos públicos. Encerrando sua fala, agradeceu ao Senhor Presidente e aos demais colegas vereadores. Fez o uso da Palavra a Vereadora Ianne Brilhante de Araújo, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, registrou sua emoção ao acompanhar, por meio das redes sociais, a situação enfrentada por moradores da zona rural, destacando as dificuldades vivenciadas pelas famílias trabalhadoras do campo. Ressaltou que o povo da zona rural é responsável por grande parte da movimentação econômica do município, contribuindo significativamente tanto para a zona urbana quanto para o fortalecimento financeiro da cidade. Agradeceu a Deus pelas chuvas recentes, que trazem esperança e renovação para os agricultores, apesar dos transtornos ocasionados em algumas localidades. Em seguida, passou a tratar de uma das pautas consideradas mais importantes da sessão, o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 002. Informou que, desde já, seu posicionamento é contrário ao veto apresentado. A Vereadora afirmou que, a seu ver, a decisão do Executivo demonstra que a matéria vetada não foi tratada como prioridade pela gestão municipal. Destacou que há cargos que recebem remuneração superior e que, diante disso, entende que a categoria atingida pelo veto não merece passar por essa situação, especialmente considerando que já enfrenta salários defasados. Salientou que os servidores desempenham suas funções com dedicação, prestando relevantes serviços à população, e que o pleito apresentado não representa privilégio, mas sim a busca pelo básico e pelo justo reconhecimento do trabalho exercido. Reafirmou seu voto contrário ao veto parcial e declarou seu apoio aos profissionais presentes, manifestando esperança de que a votação resulte em vitória para a categoria. Reforçou que sua posição é pautada no compromisso com a valorização dos servidores e na defesa da justiça salarial, reiterando que os trabalhadores podem contar com seu apoio nesta Casa Legislativa. Encerrando sua fala, desejou boa noite a todos e pediu a bênção de Deus sobre os presentes, reafirmando solidariedade e apoio à categoria envolvida. Fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, quero agradecer ao colega Vereador Dionísio pelos requerimentos apresentados e declarar meu voto favorável, especialmente no que diz respeito à reforma da caixa d’água da comunidade de Boa Vista. Trata-se de uma demanda urgente e necessária. Vivenciamos recentemente um período de grande dificuldade com a escassez de água em nosso município. Graças a Deus, as chuvas têm chegado, amenizando essa situação. Contudo, agora precisamos resolver os problemas estruturais existentes para garantir que a água chegue efetivamente à população, sem desperdícios ou riscos. Não adianta termos abastecimento se a estrutura física não oferece segurança nem condições adequadas de funcionamento. Há dois anos, trouxe a esta Casa um vídeo mostrando a situação da caixa d’água do nosso município. A estrutura já apresentava sérios vazamentos e sinais evidentes de deterioração. Quem passa pelo local constata o estado de calamidade. Além do desperdício, trata-se de um risco para a população que reside nas proximidades, principalmente diante de fortes chuvas, ventos intensos, trovões e relâmpagos. A estrutura encontra-se comprometida e representa perigo real. Na ocasião, encaminhamos ofício conjunto solicitando providências à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN). Em discursão os vereadores Jubson Simões e Francisco das Chagas comentaram que o Prefeito esteve em Natal, estivemos presentes, reivindicamos, e recebemos a informação de que as melhorias seriam realizadas após a conclusão de intervenções em outras localidades. No entanto, passados mais de dois anos, nenhuma providência foi efetivamente adotada. Retomando a fala a vereadora disse que recentemente, recebi novos vídeos mostrando que a situação está ainda pior do que antes. A estrutura segue deteriorando-se, sem qualquer intervenção concreta. Batemos à porta da empresa reiteradas vezes e não obtivemos resposta satisfatória. Dessa forma, além de declarar meu apoio ao requerimento apresentado, solicito que seja aberto um parêntese para que possamos encaminhar ofício assinado por todos os vereadores, reforçando o pedido de providências imediatas quanto à reforma da caixa d’água, demonstrando a união desta Casa em defesa da população. Outro ponto que trago hoje diz respeito aos dois vetos encaminhados pelo Senhor Prefeito. Quanto ao veto relacionado à taxa de esgoto, compreendo parcialmente a justificativa de inconstitucionalidade acerca da forma de pagamento em duas parcelas. O projeto previa um valor de R$ 6,58, e o veto incidiu apenas sobre a forma de cobrança em dois pagamentos. Caso realmente haja vício de inconstitucionalidade, buscarei análise jurídica para os encaminhamentos cabíveis. Nosso objetivo sempre foi evitar onerar excessivamente a população. Entretanto, no que se refere ao veto ao projeto que trata da estrutura remuneratória dos servidores, manifesto minha discordância. Não se trata de aumento salarial, mas de reajuste e adequação à própria legislação municipal estabelecida em 2009, que fixou diferença de 15% entre os níveis. Atualmente, a proposta encaminhada reduz drasticamente essa diferença, chegando a valores irrisórios entre níveis fundamental e médio. Ressalto que realizei os cálculos individualmente, servidor por servidor totalizando 19 funcionários e o impacto financeiro apresentado não corresponde aos números informados no veto. A estimativa que nos foi apresentada apontava impacto de mais de R$ 16 mil, porém, conforme os cálculos detalhados realizados, o valor não alcança R$ 6.200,00. Tivemos todo o cuidado de analisar o impacto financeiro para não onerar indevidamente os cofres públicos. O que buscamos é apenas manter a coerência com a legislação já existente, garantindo justiça remuneratória entre os níveis fundamental, médio e superior. Não estou em desacordo com a gestão, mas defendendo o cumprimento da lei vigente. A diferença proposta é razoável, equilibrada e justa. Em discursão com o vereador Dionísio reafirmaram, ainda, preocupação com a segurança jurídica das leis aprovadas nesta Casa. Precisamos votar com responsabilidade, analisando impactos presentes e futuros, para evitar retrocessos e frustrações aos servidores que criam expectativas legítimas. Retomando a fala a vereadora Fernanda finalizou, reafirmando meu compromisso com todos os funcionários públicos municipais. Sempre estarei ao lado daqueles que trabalham e contribuem diariamente para o funcionamento do nosso município. Diante do exposto, declaro meu voto contrário ao veto do Senhor Prefeito. Era o que tinha a declarar. Muito obrigada. Fez o uso da Palavra o Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicialmente, apresento requerimento verbal à Mesa Diretora para que seja encaminhada solicitação ao Poder Executivo Municipal, bem como às empresas responsáveis por obras em andamento no município, para que redobrem a atenção quanto à proliferação de mosquitos, especialmente neste período de chuvas. Observamos que diversas construções e obras estão acumulando água parada, o que pode contribuir para o aumento de focos do mosquito transmissor de doenças. É fundamental que o Município fiscalize e oriente as empresas parceiras para que adotem medidas preventivas, evitando transtornos futuros à saúde pública. Não apenas em praças ou obras específicas, mas em todos os empreendimentos em execução, é necessário que haja responsabilidade e acompanhamento rigoroso. Mudando de pauta, relembro que no final de 2023 e início de 2024, fomos convidados para uma reunião na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), juntamente com o superintendente do órgão. Na ocasião, apenas o vereador Chagas pôde comparecer, por questões superiores que impediram os demais vereadores de estarem presentes. Naquela reunião, ficou acordado que, após a conclusão de determinadas obras em outras localidades, seriam adotadas providências para São Fernando, incluindo melhorias no sistema de abastecimento. Também foi discutida a necessidade da construção de uma nova caixa d’água para atender o Conjunto Vital Galdino, localidade que já conta com mais de mil famílias e que enfrenta constantes dificuldades no abastecimento. Entretanto, estamos em 2026 e a situação permanece sem solução. Quando falta água, é necessário priorizar o abastecimento do centro da cidade e do hospital, enquanto outras localidades aguardam o enchimento das caixas. Isso demonstra que o sistema atual já não comporta o crescimento do município. Com todo respeito, entendo que falta boa vontade por parte da CAERN e do Governo do Estado em resolver definitivamente essa situação. Reconheço que o Governo Estadual tem realizado ações importantes em áreas como segurança e infraestrutura, mas, como representante do povo de São Fernando, preciso cobrar aquilo que é essencial para nossa população: água nas torneiras. Pergunto: o que efetivamente foi feito pelo Governo do Estado para melhorar o abastecimento em nosso município? Até o momento, infelizmente, pouco ou nada. Por essa razão, manifesto minha insatisfação quanto à condução dessa questão, pois nosso compromisso é com o povo de São Fernando. Senhor Presidente, também quero me posicionar acerca dos dois vetos encaminhados pelo Prefeito. O primeiro trata da taxa de esgoto, vetada sob a justificativa de ilegalidade. O segundo refere-se ao projeto que dispõe sobre a reestruturação dos cargos e adequação salarial dos servidores municipais, abrangendo os níveis fundamental, médio e superior. Quando o projeto chegou a esta Casa, gerou amplo debate. No ano passado, houve concessão de reajuste para determinadas categorias, enquanto outras ficaram sem atualização. Entendo que nenhum trabalhador deve receber apenas o salário mínimo sem perspectiva de valorização, especialmente quando exerce função essencial ao funcionamento da administração pública. O servidor de nível médio, em especial, encontra-se há anos sem reajuste compatível, e a proposta buscava corrigir distorções acumuladas ao longo do tempo. O projeto tinha como objetivo promover uma compensação justa, considerando perdas inflacionárias e a necessidade de equilíbrio entre os níveis. Compreendo que o Prefeito deve observar a saúde financeira do município. Contudo, como vereador eleito pelo povo, não posso votar contra uma categoria de servidores que desempenha papel fundamental na gestão pública. Já enfrentamos recentemente situações semelhantes, inclusive relacionadas à aplicação de reajustes que foram concedidos a professores em âmbito estadual. Esses episódios nos levam a uma reflexão de consciência sobre justiça e valorização profissional. Portanto, com minha consciência tranquila e convicto de minha responsabilidade como representante do povo, manifesto meu voto contrário ao veto do Prefeito no que se refere ao projeto de cargos e salários dos servidores municipais. Os funcionários públicos merecem respeito, valorização e remuneração justa. Por fim, desejo uma boa noite a todos e que Deus nos abençoe. Era o que tinha a declarar. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Senhor Presidente, inicio minha fala tratando novamente da situação do abastecimento de água em nosso município. A problemática da caixa d’água e do sistema de distribuição já ultrapassou todos os limites aceitáveis. Não se trata apenas de um problema pontual, mas de uma situação que vem se arrastando há anos. Nós temos dialogado, solicitado providências, feito ofícios e buscado reuniões, inclusive junto à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), mas, infelizmente, não temos recebido respostas concretas. A população está cansada de promessas. Promessa não resolve o problema de quem abre a torneira e não encontra água. Chega um momento em que é preciso mudar a estratégia. Conversar é importante, mas quando o diálogo não surte efeito, é necessário buscar outros meios institucionais para garantir o direito da população. O abastecimento de água é essencial e não pode ser tratado com descaso. Também destaco a necessidade de investimentos estruturantes, como a construção de nova caixa d’água para atender bairros que cresceram significativamente. Nosso município se desenvolveu, novas famílias chegaram, e o sistema atual não acompanha essa expansão. Outro ponto que trago é a questão da infraestrutura urbana. Há ruas sem pavimentação, locais onde a população caminha sob risco, especialmente em áreas de grande circulação. Precisamos priorizar essas demandas, pois impactam diretamente na qualidade de vida das pessoas. No tocante às políticas públicas, também levanto a importância de investimentos na área social e psicológica, garantindo suporte adequado à população, principalmente aos que mais necessitam. São ações que muitas vezes não aparecem de forma imediata, mas fazem grande diferença no futuro.  Passando à pauta dos vetos do Executivo, é importante destacar que esta Casa é composta por vereadores que, embora integrem a base de apoio à gestão, têm compromisso maior com o povo. Nosso papel é analisar cada projeto com responsabilidade e independência. No caso do veto ao projeto de reajuste salarial dos servidores, entendo que houve falha na construção do diálogo prévio. Faltou uma conversa mais ampla com a bancada para que se chegasse a um consenso antes do envio do veto. O que foi feito por esta Casa não foi aumento irresponsável, mas adequação salarial. Tratou-se de reajuste para corrigir distorções, especialmente do nível médio, que estava há anos com salários congelados. Não se pode ignorar a realidade de servidores que recebem cerca de R$ 1.600,00 e enfrentam dificuldades para sustentar suas famílias diante do alto custo de vida. Já manifestei pessoalmente ao gestor que o veto seria derrubado, porque entendemos que é justo garantir essa adequação. Não se trata de afronta, mas de cumprimento do nosso dever de representar os servidores. Com relação ao veto sobre a taxa de esgoto, esclareço que o projeto previa a possibilidade de pagamento dividido em duas parcelas, dado o valor baixo da taxa. O veto não alterou o valor, mas apenas a forma de pagamento. Nesse ponto específico, entendemos que é possível manter a cobrança em parcela única, sem prejuízo ao contribuinte. Quero destacar também o trabalho realizado por esta Casa na análise da taxa de lixo e do IPTU. O projeto original encaminhado pelo Executivo previa valores bem superiores. Após debate e emendas inclusive de minha autoria conseguimos reduzir significativamente os valores, protegendo a população de cobranças excessivas. Se não fosse a atuação firme dos vereadores, muitos cidadãos estariam pagando valores muito maiores. O papel do vereador é exatamente esse analisar, corrigir e adequar projetos para que não prejudiquem o povo. Aparte da Vereadora Fernanda Lins, A Vereadora Fernanda Lins esclareceu que, no caso da taxa de esgoto, o veto tratou apenas da forma de pagamento, não havendo alteração no valor fixado. Reforçou que o projeto aprovado por esta Casa representou apenas reajuste salarial, e não aumento, adequando os vencimentos conforme previsão legal estabelecida anteriormente. Aparte da Vereadora Ianne Brilhante, A Vereadora Ianne ressaltou que o munícipio poderia fazer um contrato com a CAERN e assim cobrar que um exemplo a empresa tivesse  4 anos para realizar o esgoto geral da cidade. Aparte do Vereador Dionísio, O Vereador Dionísio ressaltou  que a criação das taxas de lixo e esgoto decorre de determinação de leis federais, não sendo iniciativa isolada do Executivo ou do Legislativo municipal. Esclareceu que, caso o município não instituísse as cobranças, poderia sofrer sanções e perder recursos federais. Destacou ainda que nenhum cidadão gosta de pagar impostos, mas que a medida é exigência legal. Retomando a fala o Vereador Jubson complementou afirmando que a instituição das taxas é obrigatória por força de legislação federal, sendo condição inclusive para recebimento de transferências e recursos da União. Destacou que esta Casa cumpriu seu papel ao reduzir os valores inicialmente propostos, protegendo os contribuintes. Reafirmo que o diálogo precisa ser constante entre Executivo e Legislativo. Quando há conversa prévia e construção conjunta, evitam-se desgastes desnecessários. Esta Casa tem demonstrado responsabilidade fiscal e compromisso social. Quando reduzimos taxas, quando adequamos salários, estamos buscando equilíbrio entre a saúde financeira do município e a justiça com a população e os servidores. Portanto, anuncio meu voto pela derrubada do veto referente ao reajuste salarial, por entender que se trata de medida justa e necessária. Quanto ao veto relacionado à forma de pagamento da taxa de esgoto, acompanho o entendimento construído em consenso. Finalizo agradecendo a todos pela atenção e reafirmando meu compromisso com o povo do nosso município. Muito obrigado. Fez o uso da Palavra o Vereador José Dinovan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Inicio minha fala abordando uma questão que tem sido amplamente debatida nesta Casa a atuação do Governo do Estado em relação ao nosso município. Eu sigo, em parte, a mesma linha de raciocínio já apresentada pelo vereador Bruno, no que diz respeito à necessidade de maior atenção do Governo do Estado às demandas de nossa cidade. Temos reivindicações importantes, como melhorias no sistema de abastecimento de água, intervenções na zona rural e outras obras estruturantes que ainda aguardam solução definitiva. É evidente que o povo espera que o Governo do Estado olhe para nosso município com mais atenção e resolva pendências que se arrastam há anos. A situação da caixa d’água, por exemplo, já foi amplamente discutida nesta Casa. Entendo, inclusive, que a melhor solução seria a construção de uma nova estrutura, em local mais adequado e com maior altura, para resolver de forma definitiva o problema do abastecimento. No tocante aos vetos encaminhados pelo Executivo Municipal, quero deixar clara minha posição. Meu voto é aberto e consciente. Entendo que precisamos ter posicionamento firme nesta Casa. No caso do veto ao projeto que trata do reajuste salarial dos servidores, já tenho opinião formada: votarei contra o veto. Entendo que o projeto buscou assegurar um percentual justo aos servidores, promovendo adequação necessária. Meu posicionamento não é pessoal, é institucional, pensando na valorização do funcionalismo público. Já com relação à taxa de esgoto e demais matérias correlatas, entendo que o debate deve ser feito com responsabilidade. Sabemos que existem exigências legais que precisam ser cumpridas, mas também precisamos analisar a realidade financeira da população. Aparte do Vereador Francisco das Chagas, O Vereador Francisco das Chagas solicitou aparte para reforçar que o debate sobre Governo do Estado deve ser feito com equilíbrio. Destacou que é legítimo cobrar mais ações e investimentos para o município, mas também é importante reconhecer as parcerias já realizadas, como obras de infraestrutura e perfuração de poços. Ressaltou ainda que o papel do vereador é defender os interesses da população, mantendo postura crítica, porém responsável. Retomando minha fala, agradeço ao vereador Francisco das Chagas pelo aparte e concordo que o equilíbrio deve nortear nossas colocações. Reafirmo que nosso compromisso maior é com o povo do nosso município. Devemos cobrar quando necessário, reconhecer quando for justo e, acima de tudo, trabalhar unidos para que nossa cidade avance. Era o que tinha a declarar. Muito obrigado e boa noite a todos. Não havendo oradores o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário da mesa, a colocar em pauta as matérias que serão votadas. Requerimento Nº 01/2026 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº 02/2026 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº 03/2026 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 02/2026 - Rejeitado com 08(oito) votos contrários; Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 04/2026 - aprovado por 06(seis) votos a favor, 01(um) contrário e 1(um) abstenção. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

PORTARIA Nº 048/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 25 a 29 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 049/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. APARECIDA CALIANE ALDELANA AMANCIO DA SILVA FREITAS, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 25 a 29 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 050/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 25 a 29 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 051/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. JUCILENE COUTINHO DA SILVA, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 25 a 29 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 052/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LAURENILDA SANTOS DE LIMA, Assessora Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 25 a 29 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 053/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LIVIA BEATRIZ MARTINS DA ROCHA, ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 25 a 29 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 054/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ANDRESSA MIRNA DE BARROS FREIRE, ASSESSORA PARLAMENTAR DE GABINETE desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 25 a 29 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 055/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. CLAUDIOMAR FERREIRA MORENO JUNIOR, DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 51º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 25 a 29 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 056/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 67º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 26 a 30 de Março do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 25 de Março de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 026/2026 de 24 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP no dia 24 do corrente mês e ano, para retirada de Carteira Nacional de Identidade-CNI.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 24 de março de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 027/2026 de 24 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de São Tomé/RN, ou seja, o ITEP, para fins de retirar as Carteira de identidade- RG do Convênio 2026.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 24 de março de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e  ½  (uma e meia ) diária, no valor unitário de R$400,00 (quatrocentos reais), totalizando  R$600,00 ( seiscentos reais ), ao Sr.  ABNER JEZREEL SOUZA GONDIM, ocupante do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, MATRÍCULA: 130823-8, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Capacitação no MPRN - Ministério Público do Rio Grande do Norte

Período do Afastamento: 16 e 17 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 16 de  março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e  ½  (uma e meia ) diária, no valor unitário de R$400,00 (quatrocentos reais), totalizando  R$600,00 ( seiscentos reais ), ao Sr. SERGIO LUCAS MOURA DE CARVALHO, ocupante do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, MATRÍCULA: 130827-0, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Capacitação no MPRN - Ministério Público do Rio Grande do Norte

Período do Afastamento: 16 e 17 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 16 de  março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e  ½  (uma e meia ) diária, no valor unitário de R$400,00 (quatrocentos reais), totalizando  R$600,00 ( seiscentos reais ), ao Sr. VICTOR OLIVEIRA BEZERRA, ocupante do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, MATRÍCULA: 130812-2, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Capacitação no MPRN - Ministério Público do Rio Grande do Norte

Período do Afastamento: 16 e 17 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 16 de  março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER  ½  (meia ) diária, no valor unitário de R$200,00 (duzentos reais) ao Sr. SERGIO LUCAS MOURA DE CARVALHO, ocupante do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, MATRÍCULA: 130827-0, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Período do Afastamento: 19 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 19 de  março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER  ½  (meia ) diária, no valor unitário de R$500,00 (quinhentos reais) ao Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, ocupante do Cargo de Vereador presidente, MATRÍCULA: 130810-6, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Período do Afastamento: 19 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 19 de  março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN