Assunto: Contratação de pessoa jurídica para confecção de comendas personalizadas para solenidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.823.697/0001-36, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 25 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: IAGO RUAN FERNANDES DE SALES 10664686486 - CNPJ: 39.823.697/0001-36.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para confecção de comendas personalizadas para solenidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR TOTAL: R$ 15.010,00 (quinze mil e dez reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 25 de março de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

O Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

A Mesa Diretora Biênio 2025-2026, antecipa SESSÃO ORDINÁRIA do Dia 2 de abril (quinta-feira Santa) para quarta-feira dia 1º de abril de 2026, as 8h da manhã no Plenário do Poder Legislativo Apodiense - Bevenuto José de Paiva.

Torna facultativo, aos servidores do Poder Legislativo Apodiense, o registro de frequência no dia 2 de abril de 2026 (quinta-feira Santa), véspera do feriado da sexta-feira Santa (3 de abril de 2026).

Este Ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi/RN, em 26 de março de 2026.

Filipe Gustavo de Lima Oliveira

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026

RATIFICO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas alterações posteriores, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, DE FORMA PARCELADA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, GARANTINDO O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026, que objetiva a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, DE FORMA PARCELADA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, GARANTINDO O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ADJUDICO e HOMOLOGO o seu objeto acima descrito a empresa MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA 10670769487, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 24.288.332/0001-81, no valor total de R$ 19.410,00 (dezenove mil, quatrocentos e dez reais), constante da justificativa e razão de escolha do fornecedor, em anexo nos autos.

Conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr(a). DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, 25 de março de 2026.

DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA

Presidente da C.M.C.G/RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2026

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, DE FORMA PARCELADA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, GARANTINDO O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Contratado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA 10670769487, CNPJ/CPF sob o nº 24.288.332/0001-81.

Valor Total: R$ 19.410,00 (dezenove mil, quatrocentos e dez reais).

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 25 de março de 2026.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

CONTRATO Nº 15/2026

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA 10670769487, CNPJ nº: 24.288.332/0001-81.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, DE FORMA PARCELADA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, GARANTINDO O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

VALOR TOTAL: R$ 19.410,00 (dezenove mil, quatrocentos e dez reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II e suas atualizações posteriores.

VIGÊNCIA: 25 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2026.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a promoção da base remuneratória da servidora FRANCISCA FRANCINEIDE DEDÉ DE LIMA, representada pela promoção funcional horizontal prevista art. 76 da Lei nº 486/2019, regulamentada pela Resolução nº 001/2021, em razão do cumprimento integral dos requisitos exigidos em lei, que passa a ser aquela referenciada no item Classe F.

Art. 2º Fica assegurado o pagamento das diferenças salariais, com data retroativa a setembro de 2025, data de preenchimento do requisito objetivo fixado na Lei nº 486/2019, nos termos do art. 8º da Resolução nº 001/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do segundo mês subsequente a esta publicação, nos termos do art. 80 da Lei nº 486/2019.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 26 de março de 2026.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a promoção da base remuneratória da servidora NAGIA FERREIRA CELESTINO LIMA, representada pela promoção funcional horizontal prevista art. 76 da Lei nº 486/2019, regulamentada pela Resolução nº 001/2021, em razão do cumprimento integral dos requisitos exigidos em lei, que passa a ser aquela referenciada no item Classe F.

Art. 2º Fica assegurado o pagamento das diferenças salariais, com data retroativa a setembro de 2025, data de preenchimento do requisito objetivo fixado na Lei nº 486/2019, nos termos do art. 8º da Resolução nº 001/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do segundo mês subsequente a esta publicação, nos termos do art. 80 da Lei nº 486/2019.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 26 de março de 2026

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 040/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 26 de Março de 2026 a Servidora JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a FECAM/RN, para fortalecer a atuação institucional, promover o alinhamento jurídico e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem toda a população carnaubense.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de Março de 2026.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Consoante aos elementos constantes do processo administrativo nº 00453/2026, verifica-se que o processo referente a realização de 5 (cinco) inscrições de vereadores da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, para a participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais 2026, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasília/DF, encontra-se devidamente instruído, em conformidade com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, contendo todos os elementos exigidos.

Constata-se, ainda, o atendimento ao interesse público, bem como a existência de disponibilidade orçamentária para suportar a despesa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00), inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, e determino o prosseguimento do processo, com a adoção das providências necessárias à formalização da contratação.

Coronel João Pessoa/RN, 25/3/2026.

_____________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

OBJETO: Realização de 5 (cinco) inscrições de vereadores da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, para a participação na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais 2026, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasília/DF.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00).

VALOR UNIT: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

VALOR TOTAL: R$ 4.685,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais)

DOTAÇÃO: 11 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Art. 74, III, f.

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12030002/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação está em conformidade com o Art. 74, III, f da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:  [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:  f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação nº 006/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Pagamento de 08 (oito) inscrições para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, na cidade de Brasília/DF.

PROPONENTE: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses.

VALOR TOTAL: R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74, III, f da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 25 de março de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026

ASSUNTO:  Pagamento de 08 (oito) inscrições para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, na cidade de Brasília/DF.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00) amparado no art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2026, dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.118. 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Encanto/RN, 25/03/2026

___________________________________________

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 006/2026 - INEXIGIBILIDADE

Objeto: Pagamento de 08 (oito) inscrições para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, na cidade de Brasília/DF.

Contratado: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA (18.336.780/0001-00)

Valor Total Julgado: R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), Base legal: art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 25/03/2026.

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia, vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN no dia 25 de Março de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 25 de março de 2026.

Geovani Pereira Cruz

1º Secretário

Partes:  L E PNEUS LTDA e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pelo Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de veículos com fornecimento de peças para atendimento da frota veicular da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Contratado:  L E PNEUS LTDA, CNPJ n° 08.576.605/0001-37, sediada na AV PRESIDENTE DUTRA, Alto Sao Manoel, n° 1100, Mossoró/RN, CEP: 59.631-000.

VALOR: 62.350,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais).

PRAZO:  07 de março de 2027.

FISCAL: EDIMAR CARLOS DE MENEZES

GESTOR: ADONIAS FRANCISCO DE MELO

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, EM 06 de março de 2026

PROCESSO Nº 020301/2026

DISPENSA Nº 04/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de L E PNEUS LTDA, CNPJ n° 08.576.605/0001-37, pelo valor de 62.350,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de veículos com fornecimento de peças para atendimento da frota veicular da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 03 de março de 2026. 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 020301/2026

DISPENSA Nº 04/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, considerando tudo que consta do Processo administrativo nº 020301/2026, vem emitir a presente declaração:

Fica dispensada de licitação da despesa abaixo especificada, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de veículos com fornecimento de peças para atendimento da frota veicular da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, em observância ao Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do mesmo diploma legal.

Fornecedor:  L E PNEUS LTDA, CNPJ n° 08.576.605/0001-37, pelo valor de 62.350,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais).

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 03 de março de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

ADITIVO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.393.596/0001-01.

CONTRATADA: J. VIRGILIO DE SOUZA BESERRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.795.438/0001-31.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa para fornecimento de água mineral e gás GLP para a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato passa a ter vigência até 05 de março de 2027.

VALOR: Permanecem inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas, não havendo acréscimo de valor em decorrência do presente aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 04 de março de 2026.

ADITIVO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.393.596/0001-01.

CONTRATADA: 47.986.305 KAUEMBERGY FERREIRA DINIZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.986.305/0001-88.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2025, cujo objeto é a Para prestação de serviço de locação de 02 (DUAS) impressoras multifuncionais para a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato passa a ter vigência até 29 de janeiro de 2027.

VALOR: Permanecem inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas, não havendo acréscimo de valor em decorrência do presente aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 28 de janeiro de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos no uso de suas atibuições legais que são conferedidas, com conformidade legal na lei municipal nº 720 de 13/12/2021,obedecendo a lei orgânica municipal, e o regimento interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1º - exonerar o(a) Sr(a). Afranio Pereira de Oliveira, para ocupar Assessor Tecnico Administrativo

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 27 de janeiro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias. Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

Grossos/RN, 27 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos no uso de suas atibuições legais que são conferedidas, com conformidade legal na lei municipal nº 720 de 13/12/2021,obedecendo a lei orgânica municipal, e o regimento interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1º - nomear o(a) Sr(a). Izabel Alves de Oliveira, para ocupar Assessor Tecnico Administrativo

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 02 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias. Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em.

Grossos/RN, 02 de fevereiro de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos no uso de suas atibuições legais que são conferedidas, com conformidade legal na lei municipal nº 720 de 13/12/2021,obedecendo a lei orgânica municipal, e o regimento interno desta casa. RESOLVE: Art. 1º -exonerar o(a) Sr(a). Izabel Alves de Oliveira, do cargo de Assessor Tecnico Administrativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais a 23 de março de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrarias. Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em. Grossos/RN, 23 de março de 2026.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00011/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: LOCAÇAO E LICENÇA POR USO TEMPORARIO DE SOFTWERE DE GESTÃO EFICIENTE E FACILITA DADOS, PROCESSOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS E TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO COM SERVIDOR E BANCO DE DADOS NA NUVEM DE ACESSO ONLINE POR MEIO DA INTERNET E APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MOVEIS DESTINADOS A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: BS AUDIOVISUAL LTDA - CNPJ: 09.178.562/0001-02 - R$ 44.500,00.

Jardim de Piranhas - RN, 24 de março de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00011/2026. OBJETO: LOCAÇAO E LICENÇA POR USO TEMPORARIO DE SOFTWERE DE GESTÃO EFICIENTE E FACILITA DADOS, PROCESSOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS E TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO COM SERVIDOR E BANCO DE DADOS NA NUVEM DE ACESSO ONLINE POR MEIO DA INTERNET E APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MOVEIS DESTINADOS A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 24/03/2026.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: LOCAÇAO E LICENÇA POR USO TEMPORARIO DE SOFTWERE DE GESTÃO EFICIENTE E FACILITA DADOS, PROCESSOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS E TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO COM SERVIDOR E BANCO DE DADOS NA NUVEM DE ACESSO ONLINE POR MEIO DA INTERNET E APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MOVEIS DESTINADOS A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; DESIGNO a servidora Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestora e Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº DV00011/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do
referido contrato.
Jardim de Piranhas - RN, 24 de março de 2026

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
- Presidente da Câmara

OBJETO: LOCAÇAO E LICENÇA POR USO TEMPORARIO DE SOFTWERE DE GESTÃO EFICIENTE E FACILITA DADOS, PROCESSOS OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS E TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO COM SERVIDOR E BANCO DE DADOS NA NUVEM DE ACESSO ONLINE POR MEIO DA INTERNET E APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MOVEIS DESTINADOS A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00011/2026, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 15001001 – Recursos Ordinários. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00012/2026 - 24.03.26 - BS AUDIOVISUAL LTDA - CNPJ 09.178.562/0001- 02 - R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).

Altera a redação do art. 91 da Lei Orgânica Municipal para estabelecer idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 48, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

Art. 1º O art. 91 da Lei Orgânica do Município de Lajes passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Lajes/RN, que ingressem no serviço público a partir da publicação dessa lei será:

I – se professor(a), aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 1º A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Lajes/RN, que ingressaram no serviço público até a publicação da Lei Municipal nº 861 de 14 de outubro de 2020:

I – se professor(a), aos 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 56 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;

II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

§ 2º O tempo mínimo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária serão estabelecidos em Lei Complementar.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lajes/RN, em 25 de março de 2026

______________________________________

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente

______________________________________

JOSILAN SANDEY BEZERRA LOPES

Vice-Presidente

______________________________________

DAILTON FERNANDES SILVA

Primeiro Secretário

______________________________________

LAILSON SOUZA MENESES

Segundo Secretário

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 -

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa   STRADA COMERCIO DE VEICULOS LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº  06.321.326/0001-05  no valor global de R$2.375,66 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para a REVISAO PERIODICA EM GARANTIA DO VEICULO L200TRITON SPORT, DE PLACA RQH7G00, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, ancorado no art. 75, IV-A, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 25 de Março de 2026

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

Dispõe sobre a concessão da Comenda “Maria Elizabeth Bezerra Lemos” às mulheres que se destacam no Município de Macau/RN e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Ordinária nº 1.195, de 08 de agosto de 2017, faz saber que o Plenário aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedida a Comenda “Maria Elizabeth Bezerra Lemos”, referente ao exercício de 2026, às mulheres abaixo relacionadas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Macau, nas áreas social, cultural, econômica, política e/ou esportiva:

I – Tamires Seixas de Oliveira, indicada pela Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins;

II – Evany Monteiro da Rocha, indicada pelo Vereador José Maria de Sousa;

III – Laís Dayara Teodósio Silva, indicada pelo Vereador Fagner Luiz Teodósio de Oliveira;

IV – Mellissa Almeida da Silva, indicada pela Vereadora Érika Betânia Nobre Tibúrcio;

V – Terezinha Cristina Macêdo Lopes Souza, indicada pelo Vereador Robson Kelly Costa Pereira;

VI – Francisca das Chagas da Silva Bezerra, indicada pelo Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra;

VII – Ana Clécia Ribeiro Santos Souza, indicada pelo Vereador Manoel Francisco de Souza (Neneo);

VIII – Maria Lucimar Lopes Rodrigues, indicada pelo Vereador Edvaldo Balbino de Albuquerque Júnior;

IX – Eliane da Costa Inácio Crispim, indicada pelo Vereador Manoel da Costa Inácio (Baêga);

X – Mirim Gomes Borges, indicada pelo Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva;

XI – Francinete Melo dos Santos, indicada pelo Vereador Jefersson Breno Varela da Silva;

XII – Jéssika Julião Cordeiro Dantas, indicada pela Mesa Diretora da Câmara;

XIII – Acácia Silva Barbosa Maia, indicada pela Mesa Diretora da Câmara;

XIV – Cristiane Lemos Jácome Bezerra, indicada pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 2º A entrega da Comenda será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal de Macau, em conformidade com o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 1.195/2017.

Art. 3º As agraciadas receberão placa alusiva em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade macauense, com a devida identificação de suas áreas de atuação.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Macau/RN, Palácio “Afonso Solino”, em 26 de março de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira

Vice-Presidente

Érika Betânia Nobre Tibúrcio

1º Secretário (a)

José Maria de Sousa

2º Secretário (a)

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 11/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   ASSESI BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ: 14.769.245/0001-92

Objeto: Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de software para implantação, conversão de dados, treinamento técnico e licenciamento de uso de sistema de protocolo, incluindo realização de testes, serviços de manutenção, customizações, atendimento e suporte técnico online e presencial, bem como hospedagem de banco de dados para funcionamento da Câmara Municipal, com disponibilização do sistema e suporte técnico pelo período de 10 (DEZ) MESES.

Preço Global: R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de Terceiros - PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 25/03/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.02.006/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2026

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação da empresa I DOS S ALVES COMUNICACOES - ME (CRJ COMUNICACAO VISUAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.372.031/0001-53, cujo objeto é a Prestação de serviços de comunicação, publicidade, marketing digital e institucional para atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN, nos termos do Processo administrativo nº 02.02.006/2026, pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para o período de 2026, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 23 de março de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

Partes: I DOS S ALVES COMUNICACOES - ME (CRJ COMUNICACAO VISUAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.372.031/0001-53 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente.

Objeto........................: Prestação de serviços de comunicação, publicidade, marketing digital e institucional para atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN.

Contratada.................: I DOS S ALVES COMUNICACOES - ME - CNPJ/MF nº 58.372.031/0001-53.

Valor................: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Período................: 24/03/2026 a 24/12/2026.

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 24/03/2026.

Data de Vigência...: 24/03/2026 a 24/12/2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 010/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação, publicidade, marketing digital e institucional para atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 010/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:

I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;

II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;

III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;

IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;

V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;

II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;

III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;

IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho D´Água do Borges/RN, 24 de março de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

CONTRATADO: 65.518.357  ROBSON GONÇALO DE FIGUEIREDO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 65.518.357/0001-01, com endereço na Rua: Bernadino Sena, 304, centro, Parelhas/RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 64.035,00 (sessenta e quatro mil e trinta e cinco reais).

Vigência: março/2026 a dezembro de 2026

OBJETO: Contratação de Empresa especializada para o fornecimento de alimentação pronta (pequenos lanches) com entregas parceladas, visando atender as necessidades excepcionais das sessões, reuniões e eventos do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, no período de fevereiro a dezembro de 2026.

Assinado em 24 de março de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026, para CONTRATAÇÃO DE SEVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA  EM ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR  E PROJETOS DE LEIS DA MESA DIRETORA PARA SER INCLUSO NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS – RN, com fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa ROSEMÁRIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 27.553.330/0001-60, pelo valor global de    R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 25 de março de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO VEICULAR PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN DE PLACA RQI6B43 PARA O EXERCÍCIO DE 2026, com fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ: 61.198.164/0001-60, pelo valor global de    R$ 3.620,02 (três mil, seiscentos e vinte reais e dois centavos), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 25 de março de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.442/0001-08, com sede à Avenida Professor Genar Bezerril, n.º 86 - Centro - Pedro Velho/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, inscrito no CPF/MF nº 076.464.484-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) neste Município de Pedro Velho/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99, com sede à Rua Reginaldo de Andrade Lisboa, n.º 231 - Casa “A” - Batalha - Goianinha/RN - CEP: 59.173-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS FILHO , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 017.514.934-82, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 07 de abril de 2027 (07/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 018/2025, celebrado inicialmente em 08 de abril de 2025 (08/04/2025), oriundo do processo administrativo 08040001/25, Dispensa N.º 019/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 07 de abril de 2027 (07/04/2027), a vigência do Contrato n.º 018/2025, celebrado inicialmente em 08 de abril de 2025 (08/04/2025), oriundo do processo administrativo 08040001/25, Dispensa N.º 019/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 018/2025, celebrado inicialmente em 08 de abril de 2025 (08/04/2025), oriundo do processo administrativo 08040001/25, Dispensa N.º 019/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pedro Velho/RN, em 20 de março de 2026.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS FILHO

CPF/MF: 017.514.934-82

Pela Contratada

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 25 de março de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 53.376.304 JULLIERMES CAMARA FERNANDES, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 53.376.304/0001-14, com sede à Rua Maxaranguape, n.º 36 - Centro - Pureza/RN - CEP: 59.582-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JULLIERMES CAMARA FERNANDES, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 055.623.214-32, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 15 de abril de 2027 (15/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 16 de abril de 2025 (16/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040008/25, Dispensa N.º 014/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 15 de abril de 2027 (15/04/2027), a vigência do Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 16 de abril de 2025 (16/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040008/25, Dispensa N.º 014/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 013/2025, celebrado inicialmente em 16 de abril de 2025 (16/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040008/25, Dispensa N.º 014/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Pureza/RN, em 18 de março de 2026.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

53.376.304 JULLIERMES CAMARA FERNANDES

JULLIERMES CAMARA FERNANDES

CPF/MF: 055.623.214-32

Pela Contratada

      PORTARIA Nº 045/2026

                       O Presidente da Câmara do município de Riachuelo/RN no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara municipal de Riachuelo/RN, CNPJ: 24.365.660/0001-34 na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE e suas alterações posteriores:

 Gustavo Henrique Vicente

 Cargo: Presidente da Câmara

 Matrícula Nº: 0042

 CPF nº: 056.710.014-63

                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Riachuelo/RN, 25 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

PRESIDENTE DA CÂMARA

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Bento do Norte/RN, os procedimentos para a garantia do direito de acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 Art. 2º O Poder Legislativo assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, conforme princípios da publicidade e transparência, garantidos pela Constituição Federal.

Art. 3º O acesso à informação será gratuito, ressalvado o custo de reprodução de documentos, mídias ou postagem.

Seção I – Do Serviço de Informação ao Cidadão

Art. 4º A Controladoria da Câmara será responsável por:

I – Receber e orientar os requerentes;

II – Informar sobre a tramitação de documentos;

III – Registrar e encaminhar pedidos de informação;

IV – Fornecer número de protocolo e controlar os prazos de resposta.

Seção II – Do Pedido de Acesso à Informação

Art. 5º Qualquer pessoa poderá solicitar informações mediante:

 I – Nome completo;

II – Documento de identificação;

III – Especificação clara do pedido;

 IV – Endereço físico ou eletrônico para resposta.

Art. 6º Serão indeferidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados.

Art. 7º Não será exigida justificativa para a solicitação.

Seção III – Do Procedimento de Acesso

Art. 8º O acesso será imediato, quando possível. Caso contrário, a resposta será dada em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias com justificativa prévia.

Art. 9º Caso a informação esteja publicada, o requerente será orientado quanto ao meio de acesso. Se necessário, a reprodução será feita mediante o pagamento antecipado dos custos.

Art. 10 O acompanhamento da consulta presencial será feito por servidor designado.

Art. 11 Os pedidos anteriores à vigência desta Resolução seguirão os prazos aqui estabelecidos.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Norte/RN, 25 de março de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

ERNANDO VITORINO DA SILVA JUNIOR

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

ALBERTO RODRIGUES DE ANDRADE

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

ANTÔNIO TAVARES DO NASCIMENTO NETO

SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

RESOLUÇÃO Nº 002/2026

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Bento do Norte, c/c Regimento Interno e no esteio da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Redução do tempo de leitura e aprovação em plenário, implementando assim, muito mais Agilidade;

CONSIDERANDO o Foco no formato digital, alinhado com a transparência (vídeos das sessões) sendo primordial para modernização;

CONSIDERANDO a Segurança Jurídica, sendo que as decisões tomadas já são registradas com precisão, mediante gravação, sem a necessidade de transcrever debates extensos que já estão gravados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de São Bento do Norte, o método para lavratura de "Atas Eletrônica/Digitada”, que deverá seguir o Guia para Lavratura de Atas no Computador, anexo único desta resolução.

Art. 2º As Sessões Legislativas e as Audiências Públicas poderão ser gravadas e transmitidas em vídeo, áudio e ou digitalizadas para a internet, através de sistema específico ou outra tecnologia utilizada para transferir dados de áudio e vídeo, com possibilidade de execução em tempo real.

§ 1º As Sessões da Câmara serão gravadas em arquivos de vídeo no equipamento “servidor” e transmitida simultaneamente pelo canal do Youtube, ou outro dispositivo de audiovisual, que ficará fazendo parte integrante da Ata a ser denominada a partir desta data de “ATA ELETRÔNICA”.

§ 2º Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-á Ata Eletrônica dos trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados.

Art. 3º A “Ata Eletrônica” será acompanhada de resumo que identifique a reunião, contendo a respeito dessa:

I. tipo e número;

II. data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local;

III. nomes dos vereadores presentes e dos que a presidiram e secretariaram;

IV. relação, quando for o caso, de:

a) matéria apresentada no Expediente;

b) registro da fala dos oradores escritos para o uso da tribuna;

c) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia;

d) registro dos inscritos para uso das Explicações Pessoais;

V. fechamento constando o encerramento da reunião.

Art. 3º Compete à Diretoria de Redação, Legislação e Processo Legislativo a impressão de cada Ata Eletrônica, o registro das assinaturas pertinentes e a salvaguarda desse documento em arquivo próprio.

Art. 4º Compete à Diretoria de Redação, Legislação e Processo Legislativo a responsabilidade pela guarda e manutenção de pelo menos um arquivo impresso e assinado, ou em outra modalidade, com os audiovisuais, de cada Ata Eletrônica das Sessões da Câmara.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de março de 2026.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Bento do Norte, Gabinete da Presidência em 25 de março de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte

PROCESSO DE ADESÃO N° 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001- 71, ganhadora, com sede na Rua Valdir Targino, 3565 Sala 01, Candelária, Natal/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A INTERMEDIAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 636/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 30/01/2026 com validade até 29/01/2027.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

Francisco Eduardo da Silva Leite

Pela Contratante

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ nº 55.738.556/0001- 71

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 30 de janeiro de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026.

“Concede a Senhora Micaela Cristina de Oliveira Medeiros e Silva, homenagem em Exposição Fotográfica, na “Galeria Lilás” da Câmara Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências”

 .

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido a senhora Micaela Cristina de Oliveira Medeiros e Silva, homenagem em alusão ao mês da Mulher, através de exposição fotográfica, na “Galeria Lilás “da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, pelo reconhecimento da sua contribuição para a vida comunitária, social e econômica do município.

Art. 2º A homenagem dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026.

“Concede a Senhora Hegila da Silva Dantas, homenagem em Exposição Fotográfica, na “Galeria Lilás” da Câmara Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências”

 .

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido a senhora Hegila da Silva Dantas, homenagem em alusão ao mês da Mulher, através de exposição fotográfica, na “Galeria Lilás “da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, pelo reconhecimento da sua contribuição para a vida comunitária, social e econômica do município.

Art. 2º A homenagem dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026.

“Concede a Senhora Juraneide Régia da Silva, homenagem em Exposição Fotográfica, na “Galeria Lilás” da Câmara Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências”

 .

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido a senhora Juraneide Régia da Silva, homenagem em alusão ao mês da Mulher, através de exposição fotográfica, na “Galeria Lilás “da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, pelo reconhecimento da sua contribuição para a vida comunitária, social e econômica do município.

Art. 2º A homenagem dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2026.

“Concede a Senhora Jeane Santos de Oliveira Araújo, homenagem em Exposição Fotográfica, na “Galeria Lilás” da Câmara Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências”

 .

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido a senhora Jeane Santos de Oliveira Araújo, homenagem em alusão ao mês da Mulher, através de exposição fotográfica, na “Galeria Lilás “da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, pelo reconhecimento da sua contribuição para a vida comunitária, social e econômica do município.

Art. 2º A homenagem dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2026.

“Concede a Senhora Ravena Karen Borges da Silva, homenagem em Exposição Fotográfica, na “Galeria Lilás” da Câmara Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências”

 .

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido a senhora Ravena Karen Borges da Silva, homenagem em alusão ao mês da Mulher, através de exposição fotográfica, na “Galeria Lilás “da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, pelo reconhecimento da sua contribuição para a vida comunitária, social e econômica do município.

Art. 2º A homenagem dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2026.

“Concede a Senhora Maria de Fátima Costa (Galega do Posto), homenagem em Exposição Fotográfica, na “Galeria Lilás” da Câmara Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências”

 .

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido a senhora Maria de Fátima Costa (Galega do Posto), homenagem em alusão ao mês da Mulher, através de exposição fotográfica, na “Galeria Lilás “da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, pelo reconhecimento da sua contribuição para a vida comunitária, social e econômica do município.

Art. 2º A homenagem dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2026.

“Concede a Senhora Rafaela Costa de Oliveira, homenagem em Exposição Fotográfica, na “Galeria Lilás” da Câmara Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências”

 .

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido a senhora Rafaela Costa de Oliveira, homenagem em alusão ao mês da Mulher, através de exposição fotográfica, na “Galeria Lilás “da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, pelo reconhecimento da sua contribuição para a vida comunitária, social e econômica do município.

Art. 2º A homenagem dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2026.

“Concede a Senhora Maria Aparecida Tomé de Farias, homenagem em Exposição Fotográfica, na “Galeria Lilás” da Câmara Municipal de São Bento do Trairi e dá outras providências”

 .

 A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido a senhora Maria Aparecida Tomé de Farias, homenagem em alusão ao mês da Mulher, através de exposição fotográfica, na “Galeria Lilás “da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, pelo reconhecimento da sua contribuição para a vida comunitária, social e econômica do município.

Art. 2º A homenagem dar-se-á em Sessão Solene, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 25 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc;

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Themístocles dos Santos Araújo (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 26 de março de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de março de 2026.  

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Wilson Pereira Mariz Junior (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 26 de março de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de março de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Quintino Liberalino de Araújo (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 26 de março de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de março de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Vereador comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Paulo Eduardo Fonseca Mafra (Vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 26 de março de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 24 de março de 2026.  

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. EVANDRO DA SILVA MENEZES, portador do CPF Nº 105.281.704-14, matrícula 0000132-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ¹/² (meia) diária no valor de R$ 700,00, (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) de acordo com a Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 26 a 30 de março de 2026, para participar do 67º CURSO  DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, evento promovido e realizado pelo CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS – CEI.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. ROLDOFO MODESTO DOS SANTOS, portador do CPF Nº 061.167.424-67, matrícula 0000728-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ¹/² (meia) diária no valor de R$ 700,00, (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) de acordo com a Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 26 a 30 de março de 2026, para participar do 67º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, evento promovido e realizado pelo CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS – CEI.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. TIAGO VIEIRA PEIXOTO, portador do CPF Nº 083.054.034-24, matrícula 0000418-3, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ¹/² (meia) diária no valor de R$ 700,00, (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) de acordo com a Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 26 a 30 de março de 2026, para participar do 67º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, evento promovido e realizado pelo CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS – CEI.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a vereadora, a Sra. MARIA JOSALETE DA CAMARA CRUZ, portadora do CPF Nº 269.998.115-04, matrícula 0000736 - 1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ¹/² (meia) diária no valor de R$ 700,00, (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) de acordo com a Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 26 a 30 de março de 2026, para participar do 67º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, evento promovido e realizado pelo CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS – CEI.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao diretor administrativo, o Sr. GILDEMBERG ARAÚJO DA SILVA, portador do CPF Nº 051.591.124-05, matrícula 0000191-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) cada, mais ¹/² (meia) diária no valor de R$ 260,00, (duzentos e sessenta reais), totalizando R$ 2.340,00 (dois mil e trezentos e quarenta reais) de acordo com a Resolução 004/2021 – Alterada pela Lei 444/2023, para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, hospedagem e alimentação, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, no período de 26 a 30 de março de 2026, para participar do 67º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, evento promovido e realizado pelo CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS – CEI.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 25 de março de 2026.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) MOVETECH COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente à Contratação de empresa para fornecimento de materiais permanente do tipo mobiliário para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 25 de março de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 10030001/2026
Dispensa de Licitação nº: 014/2026
 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais permanente do tipo

mobiliário para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra

de São Bento/RN.

Contratado: MOVETECH COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ nº 01.677.278/0001-60

Valor Global: R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 25 de março de 2026
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 25 de março de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A I DA SILVA COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 23.676.320/0001-61 referente à Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 24 de março de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A I DA SILVA COMERCIO E SERVICO, CNPJ: 23.676.320/0001-61, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Serra do Mel/RN, 24 de março de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. PEDRO ILDEFONSO DE AZEVEDO JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao Sr. Pedro Ildefonso de Azevedo Junior, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 25 de março de 2026.

JAIRO SOARES FLAUZINO
Vereador - Presidente CMVNN

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA, CNPJ nº 49.453.320/0001-96, para a Aquisição de material descartável para atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN., no valor global R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA

OBJETO: Aquisição de material descartável para atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 309004/2026). 

DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 12(doze) meses, e terá início na data de sua subscrição.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e CRISTIANO VIANA DO AMARAL - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026

_______________________________________

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor ALEX DO NASCIMENTO VICENTE, inscrito no CPF nº 064.XXX.XXX-27, a participar, no dia 26 de março de 2026, do evento “Gestão de Redes Sociais para Assessoria Parlamentar: Rede Social para Político”, que tem como finalidade promover a capacitação em comunicação estratégica, com foco na atuação de agentes públicos e assessorias parlamentares no ambiente digital. A programação será ministrada por Wanderley Filho, contemplando abordagens práticas, ferramentas e estratégias voltadas ao fortalecimento da presença institucional e do relacionamento com o público. O evento ocorrerá no município de Natal/RN, na Escola da Assembleia Legislativa do RN (Sala 1).

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-56, a realizar agenda institucional na cidade de Natal/RN, no dia 27 de março de 2026, incluindo visita institucional à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), para tratar de assuntos institucionais voltados ao fortalecimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

A Vereadora fará jus ao recebimento de 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ocorrer de forma antecipada ou mediante ressarcimento posterior, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória pertinente.

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de março de 2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 014/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa especializada para a manutenção predial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: 63.725.257 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, CNPJ Nº 63.725.257/0001-20.

Valor Homologado: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser pago em 10 parcelas de R$ 6.500 (seis mil e quinhentos reais)

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 014/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 014/2026 de Dispensa de Licitação N° 012/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada para a manutenção predial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal, no valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser pago em 10 parcelas de R$ 6.500 (seis mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 012/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa especializada para a manutenção predial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 012/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 012/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a manutenção predial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal.

CONTRATADO: 63.725.257 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, CNPJ Nº 63.725.257/0001-20.

VALOR TOTAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser pago em 10 parcelas de R$ 6.500 (seis mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 04 de março de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 012/2026

CONTRATO N° 014/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 012/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: 63.725.257 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, CNPJ Nº 63.725.257/0001-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a manutenção predial para atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal.

VALOR TOTAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser pago em 10 parcelas de R$ 6.500 (seis mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 04/03/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, com sede na Rua João Antônio de Oliveira Fagundes, 431, Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.110/0001-08, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JEFFERSON ALEXANDRE DESOUZA, inscrito(a) no CPF sob o nº 042.610.584-21, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF: 35.840.775/0001-50, situada a Rua das Embarcações, 50, Bloco 3, Apt 307, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59.152-822, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 014/2025, por 12 (DOZE) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03 de fevereiro de 2026 a 02 de fevereiro de 2027, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), perfazendo o valor total de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos reais)

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Vila Flor;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 04 de fevereiro de 2026.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Vila Flor/RN, em 02 de fevereiro de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE Vila Flor

CNPJ(MF) 12.640.728/0001-67

CONTRATANTE

A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

CNPJ/MF: 35.840.775/0001-50

CONTRATADA