DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: ANGELA SUELY FERREIRA BEZERRA.

CNPJ n° 02.080.354/0001-19.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, TIPO NÃO-PERECÍVEIS E PERECÍVEIS, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 18/03/2026 à 18/05/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / ANGELA SUELY FERREIRA BEZERRA - CNPJ: 02.080.354/0001-19 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 18 de Março de 2026.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: ADNA CARLA DA COSTA CUNHA SILVA 05511969478.

CNPJ: 35.254.308/0001-48.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, bem como, o Inciso I, Art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: De 19/03/2026 à 19/05/2026.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / ADNA CARLA DA COSTA CUNHA SILVA 05511969478-CNPJ: 35.254.308/0001-48. (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 19 de Março de 2026.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº: 015/2026.

CONTRATADA: MARIO AVELINO DA TRINDADE JUNIOR 51568977468.        

CNPJ: 47.184.939/0001-17.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCERNENTES A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA REDE ELÉTRICA, PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS DO TERMO DE REFERÊNCIA E AINDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 26 de março de 2026.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA: 007/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCERNENTES A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA REDE ELÉTRICA, PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS DO TERMO DE REFERÊNCIA E AINDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: MARIO AVELINO DA TRINDADE JUNIOR 51568977468. 

CNPJ: 47.184.939/0001-17.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos /RN, 26 de março de 2026.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da S P DUARTE DE LIMA LTDA, CNPJ: 12.207.837/0001-95, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS APRESENTADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 26 de março de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20030001/2026

Partes: S P DUARTE DE LIMA LTDA, CNPJ: 12.207.837/0001-95 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS APRESENTADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: S P DUARTE DE LIMA LTDA, CNPJ: 12.207.837/0001-95, com sede na Rua Helio Morais Marinho, nº 137, São Sebastião, Apodi/RN - 59700-000.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Valor total: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339030 MATERIAL DE CONSUMO.

_________________________________

ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 26 de março de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 005/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 010/2026 - Processo Administrativo nº 20030001/2026.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: S P DUARTE DE LIMA LTDA, CNPJ: 12.207.837/0001-95.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS APRESENTADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Valor Global: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2026:

• Unidade Gestora: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;
• 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA;
• 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo;
• 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• 339030 MATERIAL DE CONSUMO.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 10 (dez) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2025.

DATA DE ASSINATURA: 26 de MARÇO de 2026.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Suiane Pereira Duarte de Lima – sócio da Empresa S P DUARTE DE LIMA LTDA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026

DISPENSA Nº 022/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento, sob demanda, de coroas de flores naturais, buquês de flores naturais, arranjos de flores naturais e rosas naturais, incluindo a entrega no local indicado, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN, em eventos oficiais, solenidades, homenagens e manifestações de pesar promovidas ou apoiadas pelo Poder Legislativo Municipal.

CONTRATADA: STYLLUS FLORES COMERCIO LTDA, CNPJ: 08.215.410/0001-61,

localizado na Avenida Seridó, nº 399, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 26 de março de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 26 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Decreto Legislativo nº 033/2026
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe ao Sr. Otacílio Gomes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 25 de março de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 034/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Eduardo Marques de Azevedo Neto, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 25 de março de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Espécie: Dispensa de licitação nº 022/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento, sob demanda, de coroas de flores naturais, buquês de flores naturais, arranjos de flores naturais e rosas naturais, incluindo a entrega no local indicado, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Caicó/RN em eventos oficiais, solenidades, homenagens e manifestações de pesar promovidas ou apoiadas pelo Poder Legislativo Municipal. Participante vencedor: STYLLUS FLORES COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.215.410/0001-61. Valor global do contrato: R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor da UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n.º 83.594.978/0001-56, sendo o valor de cada inscrito na importância de R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais), o que totaliza o valor Global de R$ 4.685,00 (Quatro Mil e Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais), para contratação dos serviços de Pagamento de Inscrição na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, dos vereadores: Francisco Meiryandson Rodrigues Brilhante; Eduardo Manoel de Lima; Manoel Norberto da Costa Neto; Marcus Welby Martins Ferreira; e Ivanildo Monteiro da Silva Galvão.

Campo Redondo/RN, 26 de março de 2026.

_________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2026  Em, 26 de março de 2026

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOSÉ ALEX DANTAS DE ARAÚJO SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JARDEL DANTAS DA SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor JOSÉ ALEX DANTAS DE ARAÚJO SANTOS, o Título de Cidadã Carnaubense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Carnaúba dos Dantas..

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 26 de março de 2026.

_________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________

 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

_________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_________________________________________

 MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

 _________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 007/2026

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 007/2026, publicado no dia 16/03/2026. EDIÇÃO 2363 e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000186/2026-22, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE (TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA), e considerando que após o prazo legal de publicação, apenas uma proposta foi apresentada por DAMIÃO UESIO DE ARAÚJO, inscrito no CPF 032.268,214-23, com preço menor que o limite estabelecido no edital, assim como que atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, com apresentação de RNTRC e CRLV - Digital, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais, e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 007/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000186/2026-22, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE (TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA), adjudicado à pessoa de DAMIÃO UESIO DE ARAÚJO, inscrito no CPF 032.268,214-23,  pelo valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de março de 2026

___________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal e estabelece a correção anual pelo IPCA-E, conforme art. 13°, e Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº 152/2024 (Dispõe Sobre O Pagamento De Diárias Aos Vereadores (As) E Aos Servidores (As) Do Poder Legislativo Municipal De Coronel João Pessoa/RN), e dá Outras Providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprova, conforme o art. 13°, Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº 152/2024, e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Ficam atualizados os valores das diárias concedidas aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal De Coronel João Pessoa/RN, conforme o art. 13°, Parágrafo Único da Lei Ordinária Nº 152/2024, destinadas a indenizar despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação em razão de serviço ou representação oficial.

Art. 2º - Os valores das diárias passam a vigorar conforme tabela constante no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º - Os valores das diárias serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao exercício anterior.

§ 1º O reajuste será aplicado por meio de Ato da Mesa Diretora, mediante publicação oficial.

§ 2º Na hipótese de extinção do IPCA-E, será adotado outro índice oficial que venha a substituí-lo ou, na sua ausência, índice oficial que melhor reflita a inflação do período.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

Coronel João Pessoa/RN, 26 de março de 2026.

Hilderlandio Rodrigues Alves - Presidente da Câmara Municipal

Marcelino Alves da Cunha - Vice-Presidente

Alzenir Rufino Carvalho Souza - 1ª Secretária

Maria das Graças de Carvalho - 2ª Secretária

Francisco Roberto Amorim de Carvalho – Vereador

Rafael Carvalho Moreno – Vereador

Ana Paula Carvalho da Silva - Vereadora

Allison Danilo Silva Souza - Vereador

________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PARECER TÉCNICO Nº 06/2026 (O estudo de impacto orçamentário-financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Art. 16)
Interessado: Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN
Assunto: Análise do pedido de reajuste dos valores das diárias – Exercício 2026

I – RELATÓRIO
Chegou a esta assessoria técnica solicitação de parecer acerca do pedido de reajuste dos valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, com fundamento no Projeto de Resolução nº 01/2026, que dispõe sobre a atualização dos valores das diárias concedidas a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei Ordinária nº 152/2024.
Para a análise, foram apresentados:
– Projeto de Resolução nº 01/2026;
– Tabela de valores das diárias praticadas no exercício de 2025;
– Tabela demonstrativa dos cálculos propostos para vigência em 2026;
– Previsão legal expressa de reajuste anual pelo índice IPCA-E.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Ordinária nº 152/2024, que disciplina o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, prevê expressamente, em seu art. 13, parágrafo único, a possibilidade de atualização anual dos valores das diárias, com base em índice oficial de inflação.
O Projeto de Resolução nº 01/2026 observa tal autorização legal, estabelecendo como critério objetivo e impessoal a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo IBGE, índice amplamente utilizado pela Administração Pública e reconhecido pelos órgãos de controle, inclusive pelos Tribunais de Contas.
Ressalte-se que as diárias possuem natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e deslocamento, não se confundindo com remuneração ou subsídio, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

III – ANÁLISE TÉCNICA DOS VALORES E CONFERÊNCIA DO ÍNDICE
Com base nos documentos apresentados, verificam-se os seguintes valores praticados no exercício de 2025:

– Diária para deslocamento dentro do Estado do Rio Grande do Norte: R$ 483,71;
– Diária para deslocamento fora do Estado do Rio Grande do Norte: R$ 725,56.
O Projeto de Resolução nº 01/2026 propõe a atualização desses valores para o exercício de 2026, passando a vigorar:
– R$ 521,22 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) para deslocamentos dentro do Estado do Rio Grande do Norte;
– R$ 781,83 (setecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) para deslocamentos fora do Estado do Rio Grande do Norte.
Realizada a conferência matemática dos valores, verifica-se que a atualização aplicada corresponde, em ambos os casos, a um índice uniforme aproximado de 7,77%, conforme demonstrado abaixo:

TABELA COMPARATIVA – DIÁRIAS 2025 x 2026

A aplicação do mesmo índice percentual às duas modalidades de diária demonstra coerência técnica, proporcionalidade e observância ao critério objetivo previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei Ordinária nº 152/2024, que autoriza a atualização anual com base em índice oficial de inflação.
Os valores propostos refletem, portanto, exclusivamente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando aumento real de despesa, mas mera atualização monetária destinada a preservar a finalidade indenizatória das diárias.
Ressalte-se, ainda, que a adoção do IPCA-E como índice de correção encontra respaldo técnico e institucional, sendo amplamente utilizado na Administração Pública e reconhecido pelos órgãos de controle, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

IV – COMPETÊNCIA E INSTRUMENTO NORMATIVO
Nos termos do Regimento Interno e da legislação municipal vigente, é competência da Câmara Municipal disciplinar, por meio de Resolução, matérias de organização interna e fixação de valores de natureza administrativa, especialmente quando já autorizadas por lei ordinária, como é o caso.
Ademais, a previsão de reajuste anual automático por ato da Mesa Diretora, nos exercícios subsequentes, encontra amparo legal e contribui para a eficiência administrativa, evitando sucessivas proposições legislativas apenas para recomposição inflacionária.

V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta assessoria técnica opina:
a) Pela legalidade e regularidade do Projeto de Resolução nº 01/2026;
b) Pela adequação dos valores propostos para as diárias no exercício de 2026, por refletirem
exclusivamente a atualização monetária pelo IPCA-E, conforme autorização expressa da Lei Ordinária nº 152/2024;
c) Pela inexistência de aumento real de despesa, tratando-se de mera recomposição inflacionária;
d) Pela viabilidade de aprovação do reajuste, desde que observada a disponibilidade orçamentária e a correta execução contábil da despesa.

É o parecer.
 

Francisco Gledeson de Freitas - Contador

Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026 Processo Administrativo nº 2026.03.24.001
A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a relevância da participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento de abrangência nacional voltado à atualização técnica, legislativa e institucional dos agentes públicos;
CONSIDERANDO que o referido evento é promovido por empresa específica, responsável exclusiva pela sua organização e comercialização das inscrições;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição caracterizada, conforme dispõe o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação, com a devida fundamentação legal, escolha do fornecedor e justificativa do preço, constante dos autos;
DECLARA:
Art. 1º Fica inexigível o procedimento licitatório para a contratação da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 492, Centro, Encantado/RS, CEP nº 95.960-000, visando a realização de inscrições para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, em Brasília/DF.
Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 8.028,18 (oito mil e vinte e oito reais e dezoito centavos), conforme documentação constante dos autos.
Art. 3º A presente inexigibilidade será ratificada pela autoridade competente e publicada na forma da lei, garantindo publicidade, transparência e eficácia jurídica.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Doutor Severiano/RN, 26 de março de 2026.
______________________________
Sibele Cristina de Castro Souza
Agente de Contratação

Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026 Processo Administrativo nº 2026.03.24.001
Nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada para a contratação de empresa especializada na realização de evento de capacitação voltado a agentes públicos.
A contratação atende plenamente ao interesse público, considerando a relevância da capacitação dos vereadores, a inviabilidade de competição e a adequação do preço praticado pela organização do evento.
RATIFICO:
Art. 1º Fica RATIFICADA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 492, Centro, Encantado/RS, CEP nº 95.960-000, visando a realização de inscrições para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, em Brasília/DF.
Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 8.028,18 (oito mil e vinte e oito reais e dezoito centavos), conforme documentação constante dos autos.
Art. 3º Fica determinado a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive a formalização do instrumento contratual ou equivalente e a devida publicação legal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Doutor Severiano/RN, 26 de março de 2026.
______________________________
Lucineide Bessa Nogueira Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02030001/2026   - CONTRATO Nº 202603190001 - ORIGEM: Dispensa Nº 13030001/2026- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): JOSE SARTO DE MORAIS OBJETO: Aquisição de comendas, Títulos de Cidadão Encantense e Títulos de Honra ao Mérito, destinados às homenagens a serem entregues em Sessão Solene promovida pela Câmara Municipal de Encanto/RN. - VALOR TOTAL: R$ 2.466,65 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 2.466,65 no elemento de despesa 33903015: Material de Consumo - Material para Festividades e Homenagens - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02030002/2026 - CONTRATO Nº 202603190002 - ORIGEM: Dispensa Nº 13030002/2026- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): JOSE SARTO DE MORAIS OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Encanto/RN, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. - VALOR TOTAL: R$ 2.263,98 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 2.263,98 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) no elemento de despesa 33903930: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS GRÁFICOS - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2026

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 26030001/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 27 a 31 de março de 2026, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasília/DF.  O Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.
 

Encanto/RN, 26 de março de 2026.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2024-CMF

SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 006/2025 - CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO  SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, COM APOIO NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE MATERIAL/PATRIMONIO E FINANÇAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa MANOEL L DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ nº 27.140.471/0001-51, com endereço à Rua Abílio Chacon nº 57, Bairro Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN, neste ato representada pelo seu titular, Sr. Manoel Lopes de Medeiros, de CPF nº 154.xxx.xxx-53, residente em Currais Novos/RN, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 05/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1.0 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 01/2025 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, COM APOIO NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE MATERIAL/PATRIMONIO E FINANÇAS”

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

2.1 –  O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 106 e 107 da Lei 14.133/2021, bem como no Art. 64, caput, e seu § 1º da Resolução 02/2024, além da Cláusula Terceira – 3.2 do contrato 06/2024.

2.2 – Nos termos do item 5.3 da Cláusula Quinta do contrato, é previsto que o reajuste de preços poderá ser aplicado nas hipóteses previstas no Art. 6º, LVIII da Lei Federal no 14.133/2021, utilizando como base o índice IGP-M (FGV). Conforme cálculo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (Calculadora do Cidadão, consulta realizada em 05/06/2025), o índice de correção acumulado no período de março de 2024  a fevereiro de 2026 é de 1,06043520, equivalente a um percentual de 6,043520 %

2.3 - Destarte, fica atualizado o valor da contratação para R$ 49.068,46 (quarenta e nove mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em parcelas mensais de R$ 4.089,03 (quatro mil e oitenta e nove reais e três centavos).

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de abril de 2026 à 31 de março de 2027.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 26 de março de 2026.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

MANOEL L DE MEDEIROS

 CONTRATADO

Representante Legal

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN. CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: L HENRIQUE DA SILVA. CNPJ: 58.238.259/0001-55

OBJETO: Contratação de empresa especializada em pesquisa mercadológica para a realização de análise de mercado, conforme as normas estabelecidas pela Lei 14.133/2021, destinado a subsidiar o setor de compras, bem como a prestação de apoio administrativo para a emissão de ordens, demandas e documentos correlatos, visando ao aprimoramento da competitividade, da economicidade, da transparência e da qualidade dos serviços e produtos a serem adquiridos pela Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

GALINHOS/RN, 14 de janeiro de 2026.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE

PRESIDENTE

PROCESSO N° 004/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: TL CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 55.317.575/0001-24.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria financeira, visando o apoio técnico à gestão da Câmara Municipal de Galinhos/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: R$: 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 602/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 12/03/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

TL CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 55.317.575/0001-24.

Pela Contratada

Galinhos/RN, 12 de março de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

PROCESSO N° 005/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS

PÚBLICAS LTDA, CNPJ: 22.737.196/0001-34.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de apoio técnico junto ao controle interno, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: R$: 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 602/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 02/02/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS

PÚBLICAS LTDA

CNPJ: 22.737.196/0001-34

Pela Contratada

Galinhos/RN, 02 de fevereiro de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

PROCESSO N° 006/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: E T DA SILVA, CNPJ: 57.350.904/0001-64.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na área de contabilidade pública, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: R$: 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 602/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 03/02/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

E T DA SILVA

CNPJ: 57.350.904/0001-64

Pela Contratada

Galinhos/RN, 03 de fevereiro de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

PROCESSO N° 007/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: K D FRANCELINO ME, CNPJ: 18.675.997/0001-45.

OBJETO: Contratação dos serviços de locação e licença de uso de software - sistema de folha de pagamento (incluso contracheque online e portal da transparência), em atendimento a Câmara Municipal de Galinhos/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: R$: 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 602/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 03/02/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

K D FRANCELINO ME

CNPJ: 18.675.997/0001-45

Pela Contratada

Galinhos/RN, 03 de fevereiro de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

PROCESSO N° 008/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS

PÚBLICAS LTDA, CNPJ: 22.737.196/0001-34.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no acompanhamento, alimentação, validação e envio das informações institucionais e obrigatórias por meio do sistema integrado de auditoria informatizada – SIAI, bem como no suporte técnico junto ao tribunal de contas do estado do rio grande do norte – TCE/RN, incluindo a elaboração, conferência, transmissão e acompanhamento das prestações de contas bimestrais e demais demonstrativos exigidos pelo órgão de controle externo, durante o exercício de 2026 na Câmara Municipal de Galinhos/RN, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: R$: 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 602/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica.

ASSINATURAS em 02/02/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

SISTEMA INTEGRADO DE FERRAMENTAS

PÚBLICAS LTDA

CNPJ: 22.737.196/0001-34

Pela Contratada

Galinhos/RN, 02 de fevereiro de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

Processo Administrativo nº 004/2026.
Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE:

AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa GLOBALTHEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.323.134/0001-29, para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, consistentes em:

• Assessoria e consultoria técnica na área de engenharia;
• Desenvolvimento e acompanhamento de projetos;
• Elaboração de desenhos técnicos e arquitetônicos;
• Emissão de laudos técnicos;
• Auxílio na elaboração e acompanhamento de prestações de contas;
• Formalização de documentação técnica junto à Administração Pública;
• Assunção de responsabilidade técnica com emissão de ART.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, em razão da natureza predominantemente intelectual dos serviços e da notória especialização da contratada, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR

Valor global da contratação: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

PRAZO

Prazo de vigência: 02 (dois) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

DETERMINAÇÃO

Determino:

I – A publicação do extrato do presente ato no Diário Oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021;
II – A formalização do respectivo contrato;
III – A designação de fiscal do contrato.

Ielmo Marinho/RN, 27 de março de 2026.

Junior Nunes Cabral
Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº004/2026.

Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2026.

Contratante: IELMO MARINHO/RN, CNPJ: 09.394.859/0001-05.

Contratada: GLOBALTHEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA/INSCRITA NO CNPJ Nº. 70.323.134/0001-29.
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia, compreendendo assessoria e consultoria técnica, desenvolvimento e acompanhamento de projetos, elaboração de desenhos técnicos e arquitetônicos, emissão de laudos técnicos, auxílio nas prestações de contas, formalização de documentação técnica junto à Administração Pública e assunção de responsabilidade técnica com emissão de ART.

Fundamento Legal: Ar. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.

Valor Global: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

Vigência: 27.03.2026 A 27.05.2026.

Dotação Orçamentária: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

Ielmo Marinho/RN, em 27 de março de 2026.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara.

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Wellington Rodrigo Mendes de Araújo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. WELLINGTON RODRIGO MENDES DE ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 17 de março de 2026.

_____________________________________

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Thaise Gomes de Souza.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

  Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra.   THAISE GOMES DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 17 de março de 2026.

_________________________________________________

VICTOR HUGO MEDEIROS PESSOA DO NASCIMENTO

Vereador – Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA nº 010/2026

                                                       EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei Nº 1.048/2025, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½ (meia) diária, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS- CPF Nº 110.533.754-50

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR

Matricula nº 000133-7

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R300,00 (TREZENTOS REAIS)

DATA:13/03/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas do Vereador FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS, que participará de uma reunião promovida pelo Escritório do Deputado Federal General Girão, no dia 13/03/2026,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 26 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27030001/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: 49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA

1. 1. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por com o objetivo de alterar a Cláusula Segunda do Termo Contratual visando prorrogar o prazo de sua vigência, por 09 (nove) meses, contados a partir de 27/03/2026 até 31/12/2026, afim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Inexigibilidade nº  10030003/2025, objeto do Processo Administrativo nº 10030003/2025.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, O valor total da contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) pago em parcelas fixas e mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026:

CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, na classificação abaixo: 1001.01.031.0011.0.024 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo, 339039: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo está fundamentado no art. 107, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

 LOCAL DE DATA: JOSÉ DA PENHA/RN, 27 de março de 2026

ASSINANTES:

CAMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA - CONTRATANTE

49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA - CONTRATADO

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Jundiá/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Jundiá/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) João Maria Alves da Costa Primeiro, inscrito no CPF/MF nº 626.897.204-00, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Jundiá/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa R M S DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 13.165.472/0001-46, com sede à Rua Parque Dunas de Natal, n.º 415 - Nova Esperança - Parnamirim/RN - CEP: 59.144-100, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, RENATHA MAYARA SOBRINHA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 102.480.864-56, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 17 de março de 2027 (17/03/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 18 de março de 2025 (18/03/2025), oriundo do processo administrativo 17030001/25, Dispensa N.º 011/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 17 de março de 2027 (17/03/2027), a vigência do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 18 de março de 2025 (18/03/2025), oriundo do processo administrativo 17030001/25, Dispensa N.º 011/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 18 de março de 2025 (18/03/2025), oriundo do processo administrativo 17030001/25, Dispensa N.º 011/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Jundiá/RN, em 17 de março de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

R M S DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA

RENATHA MAYARA SOBRINHA

CPF/MF: 102.480.864-56

Pela Contratada

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a Comenda Gilberto Gomes de Medeiros, destinada a homenagear personalidades que se destacam na promoção e no desenvolvimento do turismo no Município, e dá outras providências.

        A Mesa Diretora da Camara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais e atendendo proposição do Vereador Fagner Robson Guimarães.

        Faz saber que a Camara Municipal aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Lagislativo:

      Art. 1º  Fica instituída no âmbito do município de Lagoa Nova a honraria, sob forma de COMENDA, denominada Gilberto Gomes de Medeiros, destinada a reconhecer, valorizar e homenagear personalidades que tenham se destacado pela relevante contribuição ao desenvolvimento, promoção e fortalecimento do turismo no município de Lagoa Nova, cuja comenda poderá ser outorgada em estrita observação à suficiência orçamentária e financeira da Câmara Municipal.

        Parágrafo Único. A honraria de que trata o caput poderá ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas que, por meio de iniciativas empreendedoras, atuação institucional, promoção cultural ou outras ações relevantes, tenham contribuído para a valorização das potencialidades turísticas do Município.

        Art. 2º A Comenda será concedida mediante Decreto Legislativo, por indicação de Vereador, aprovado pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

        Art. 3º A entrega da Comenda ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente em data alusiva ao turismo ou em ocasião definida pela Mesa Diretora.

        Art. 4º A honraria consistirá na entrega de medalha ou placa comemorativa, acompanhada do respectivo diploma.

        Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

        Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, 23 de março de 2026.

Jean Carlo da Silva Dantas

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

Antônio Domingo Soares

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

Marinalvo Vicente da Silva Lima

1º Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova

Cícera Maria Machado dos Santos

2ª Secretária da Câmara Municipal de Lagoa Nova

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO / DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0001/2025 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0004/2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0001/2025

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025, ORIUNDA DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 0001/2025 – SRP, CUJO OBJETO CONSISTE NO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM E ETANOL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: POSTO RM LTDA, COM SEDE NA ROD RN 87, KM 02, CLAVINOTE, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000. CNPJ Nº 07.939.638/0001-31

VIGÊNCIA: FICA PRORROGADA POR MAIS 12 (DOZE) MESES A VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025, NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, A NOVA VIGÊNCIA DA ATA PASSARÁ A SER DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A 24 DE FEVEREIRO DE 2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 25 de fevereiro de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO / CONTRATO Nº 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005/2023

DISPENSA Nº 003/2023

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO OBJETIVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM A EMPRESA RORATO E MOLEIRO LTDA, QUE TEM POR OBJETIVO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LICENCIAMENTO/HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E SUPORTE DE USO DE SISTEMA DE WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: RORATO E MOLEIRO LTDA COM SEDE NA RUA TREZE, 38, CENTRO, RIBEIRÃO DO SUL/SP. CNPJ Nº 20.214.712/0001-10.

VIGÊNCIA: FICA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 006/2023, PASSANDO SUA VIGÊNCIA DE 09 DE MARÇO DE 2026, ENCERRANDO-SE EM 08 DE MARÇO DE 2027, PODENDO SER NOVAMENTE PRORROGADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 09 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO / CONTRATO Nº 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 008/2025, CUJO OBJETO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, COM SEDE NA AV. CORONEL JOSE BEZERRA, 203, SALA 02, CENTRO, CURRAIS NOVOS/RN - CEP: 59.380-000. CNPJ Nº 14.242.005/0001-35

VIGÊNCIA: FICA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 008/2025, PASSANDO SUA VIGÊNCIA DE 09 DE MARÇO DE 2026 A 08 DE MARÇO DE 2027, PODENDO SER NOVAMENTE PRORROGADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 09 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação dos proponentes CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA – EPP (CNPJ nº 15.160.493/0001-02), vencedor do Lote 3 com o valor total de R$ 3.799,99 (Três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e M DE L M BEZERRA COMÉRCIO (CNPJ nº 49.695.571/0001-87), vencedor do Lote 1 com o valor total de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais) e do lote 2 com o valor total de R$ 814,99 (Oitocentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), referente ao REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, (PAPELARIA, ESCRITA, ORGANIZAÇÃO E SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 09 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

     O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa Eletrônica a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATADAS: CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA – EPP (CNPJ nº 15.160.493/0001-02), vencedor do Lote 3 com o valor total de R$ 3.799,99 (Três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e M DE L M BEZERRA COMÉRCIO (CNPJ nº 49.695.571/0001-87), vencedor do Lote 1 com o valor total de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais) e do lote 2 com o valor total de R$ 814,99 (Oitocentos e quatorze reais e noventa e nove centavos).

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, (PAPELARIA, ESCRITA, ORGANIZAÇÃO E SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.714,98 (Doze mil setecentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PODER : 01 – Legislativo

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 0001 – Processo Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.30 Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Lagoa Nova/RN, 12 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0004/2026

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, (PAPELARIA, ESCRITA, ORGANIZAÇÃO E SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA – EPP (CNPJ nº 15.160.493/0001-02).

VALOR GLOBAL: R$ 3.799,99 (TRÊS MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

VIGÊNCIA: de 12/03/2026 a 11/03/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 12 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0004/2026

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 002/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, (PAPELARIA, ESCRITA, ORGANIZAÇÃO E SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: M DE L M BEZERRA COMÉRCIO (CNPJ nº 49.695.571/0001-87).

VALOR GLOBAL: R$ 8.914,99 (OITO MIL NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

VIGÊNCIA: de 18/03/2026 a 17/03/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 18 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente MANUEL ALVES DE LIMA FILHO 66423970459 (CNPJ nº 39.157.092/0001-53), com o valor total de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), referente ao AQUISIÇÃO, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PLANEJADO EM MDF, DESTINADO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 20 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

     O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATADA: MANUEL ALVES DE LIMA FILHO 66423970459 (CNPJ nº 39.157.092/0001-53)

OBJETO: AQUISIÇÃO, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PLANEJADO EM MDF, DESTINADO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PODER: 01 – Legislativo

ÓRGÃO:  01.001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 0001 – Processo Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Lagoa Nova/RN, 20 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0009/2026

DISPENSA Nº 005/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PLANEJADO EM MDF, DESTINADO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: MANUEL ALVES DE LIMA FILHO 66423970459 (CNPJ nº 39.157.092/0001-53)

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

VIGÊNCIA: de 23/03/2026 a 19/09/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 23 de março de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 -

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa STRADA COMERCIO DE VEICULOS LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 06.321.326/0001-05 no valor global de R$2.375,66 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para a REVISAO PERIODICA EM GARANTIA DO VEICULO L200TRITON SPORT, DE PLACA RQH7G00, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, ancorado no art. 75, IV-A, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 25 de Março de 2026

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, matrícula 224-2, inscrito no CPF: 444.XXX.XXX-68, ½ (meia) diária de viagem, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Mossoró/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Revisão do veículo Modelo L200 TRITON SPORT GLS 2.4 D 4X4 AT, placa RQH7G00, a ser realizada no dia 27/03/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 26 de março de 2026.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de empresa para prestação serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotores, POR DEMANDA, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares que atendam às recomendações dos fabricantes, na frota da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 003/2022.

Marcelino Vieira/RN, 26 de março de 2026

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 12/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   ASSESI BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ: 14.769.245/0001-92

Objeto: contratação de empresa especializada para reforma e recuperação de mobiliário institucional, incluindo cadeiras, sofá, puff e móvel da copa, visando garantir condições adequadas de uso, conforto e segurança aos usuários.

Preço Global: R$ 21.340,00 (Vinte e um mil trezentos e quarenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de Terceiros - PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 26/03/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, Luiz Henrique de Castro Ferreira, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER Licença Prêmio de 90 dias a funcionária da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, do período de 01 de abril a 29 de junho de 2026.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Segue,

NOME

FUNÇÃO

GOZO

Fernanda Munford Silva Mafra

Telefonista

01/04 a 29/06/2026

       Nísia Floresta/RN, 26 de março de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira
Presidente da Câmara

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 011/2026, cujo objeto é a locação de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, destinado a apoiar os processos internos da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges, no período de 09 meses.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 011/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;
II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;
IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;
V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;
II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;
III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;
IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho D´Água do Borges/RN, 25 de março de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.02.007/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2026

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação da empresa  AMBIENTAL LOCAÇOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.180.620/0001-00, cujo objeto é a locação de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, destinado a apoiar os processos internos da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges, para o período de 09 (nove) meses, nos termos do Processo administrativo nº 02.02.007/2026, pelo valor de R$ 31.150,00 (trinta e um mil, cento e cinquenta reais), conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 25 de março de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

Partes: AMBIENTAL LOCAÇOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.180.620/0001-00 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente.

Objeto........................: Locação de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e incluindo módulo funcional de votação eletrônica integrado à solução, destinado a apoiar os processos internos da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges, para o período de 09 (nove) meses.

Contratada.................: AMBIENTAL LOCAÇOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 04.180.620/0001-00.

Valor................: R$ 31.150,00 (trinta e um mil, cento e cinquenta reais).

Período................: 25/03/2026 a 25/12/2026.

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 25/03/2026.

Data de Vigência...: 25/03/2026 a 25/12/2026.

DISPENSA FÍSICA Nº 008/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio da Srª. JOSEANE SILVA DE AZEVEDO, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026, de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, nomeada através da Portaria n° 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024 - CMOB para a AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO COM PRODUÇÃO MÉDIA MENSAL DE 1500 KWH, COM PAINÉIS DE 18 MÓDULOS TRINA SOLAR BIFACIAL PARA MELHORIA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 27/03/2026 às 08:30h, até o dia 01/04/2026 às 08:30h, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 26 de março de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

CONTRATADO: ROSEMÁRIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 27.553.330/0001-60, situada na Rua Hilarino Pereira, 53, Bairro, Banderia Branca, Jardim do Seridó/RN CEP: 59.343.000, neste ato representado por sua represnetante legal a srª ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO, CPF: 009.289.774-63, residente e domiciliado a rua: Zelia Costa Cunha, 55, Conjunto Luzia Leopoldina, Comissão, Jardim do Seridó/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Vigência: março/2026 a dezembro/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA  EM ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR  E PROJETOS DE LEIS DA MESA DIRETORA PARA SER INCLUSO NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS – RN.

Assinado em 26 de março de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 009/2026 de Dispensa de Licitação nº 006/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de água mineral garrafão de 20 litros, gás de cozinha GLP 13 kg, e gelo em cubo para manutenção das atividades da CMP, no valor total de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 20 de março de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 006/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de água mineral garrafão de 20 litros, gás de cozinha GLP 13 kg, e gelo em cubo para manutenção das atividades da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 20 de março de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 006/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de água mineral garrafão de 20 litros, gás de cozinha GLP 13 kg, e gelo em cubo para manutenção das atividades da CMP.

CONTRATADO: MYCK MITCHEL DOS SANTOS - ME

VALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 20 de março de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 009/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 006/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: MYCK MITCHEL DOS SANTOS - ME

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de água mineral garrafão de 20 litros, gás de cozinha GLP 13 kg, e gelo em cubo para manutenção das atividades da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo

VIGÊNCIA: 20 de março a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 010/2026 de Dispensa de Licitação nº 007/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de pessoa física para serviços de confecção artesanal de comendas, para entender as necessidades da Câmara Municipal de Patu, no valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 26 de março de 2026

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 007/2026 com base no Decreto Federal nº 12.807/2025 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de pessoa física para serviços de confecção artesanal de comendas, para entender as necessidades da Câmara Municipal de Patu.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 26 de março de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 007/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa física para serviços de confecção artesanal de comendas, para entender as necessidades da Câmara Municipal de Patu.

CONTRATADO: EUZILENE DE LOURDES DA SILVA

VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.807/2025 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 26 de março de 2026.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 010/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 007/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: EUZILENE DE LOURDES DA SILVA

OBJETO: Contratação de pessoa física para serviços de confecção artesanal de comendas, para entender as necessidades da Câmara Municipal de Patu.

VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 26 de março a 31 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026.

MOÇÃO DE APLAUSOS

Moção 001/2026

A Câmara Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, por iniciativa de sua Presidência e nos termos do art. 163, inciso VI e XII, e § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Grande, vem apresentar MOÇÃO DE APLAUSOS à Escola Aida Gomes Bezerra e ao aluno Pedro Enrike Alves de Souza, em reconhecimento ao mérito, dedicação e contribuição à educação do Município.

À ESCOLA AIDA GOMES BEZERRA

A presente homenagem reconhece o compromisso da Escola Aida Gomes Bezerra com a formação educacional, social e cidadã de seus alunos, destacando o empenho da equipe gestora, professores e colaboradores, que ensino público de qualidade. desempenham suas funções com responsabilidade, zelo e compromisso com o A atuação da instituição reafirma a importância da educação como instrumento de transformação social e desenvolvimento do nosso Município.

AO ALUNO PEDRO ENRIKE ALVES DE SOUZA

Esta Moção também se destina ao aluno Pedro Enrike Alves de Souza, cujo desempenho, disciplina e dedicação merecem especial reconhecimento. Sua postura exemplar e seu comprometimento com os estudos são motivo de orgulho para a comunidade escolar, familiares e para toda Pedra Grande. O reconhecimento ora concedido simboliza o incentivo ao esforço acadêmico e à valorização dos estudantes que se destacam por seu mérito e responsabilidade.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se, nos termos do art. 163 do Regimento Interno, que a presente Moção de Aplausos seja lida no expediente, submetida à deliberação do Plenário, registrada nos anais desta Casa Legislativa e Encaminhada à Escola Aida Gomes Bezerra e ao aluno Pedro Henrik, como forma de reconhecimento público e institucional.

Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, 03 de março de 2026.

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – centro – Pendencias/RN.

CONTRATADO:  LOPESFOT TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 06.050.403/0001-21, sediada na Rua João Celso Filho, nº 1075 – Bairro São João – Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação do Contrato Administrativo nº 008/2025, por mais 12 (doze) meses.

VIGENCIA: 01/04/2026 a 31/03/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 57.217,50 (cinquenta e sete mil duzentos e dezessete reais e cinquenta centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos -15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Pendências/RN., 27 de março de 2026.

Tâmara Jocelia Rodrigues Galvão Avelino
Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Processo Administrativo n° 007/2026

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de Expediente, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Riachuelo/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: YK SHOP TECH LTDA - ME, inscrito no CNPJ n° 19.999.381/0001-92, sediada na Rua Coronel Freire, 83, Centro – São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460.000, com valor global de R$ 11.063,72 (onze mil e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), mediante contratação direta, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo /RN, 26 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 008/2026

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2026

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando o PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A 9 (NOVE) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN NA XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasília/DF, para a empresa: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA – EPP, CNPJ: 18.336.780/0001-00, com valor unitário de cada taxa de inscrição de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e valor global de R$ 8.433,00 (oito mil, quatrocentos e trinta e três reais) conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 26 de março de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação municipal aplicável,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR LIJANE LAURENTINA VIEIRA, inscrita no CPF nº 057.381.974-29, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Comunicações Sociais, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º A nomeada perceberá a remuneração correspondente ao cargo, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de Março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 26 de Março de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio
Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 067/2026–GP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material constante na Portaria nº 067/2026 – GP, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do RN, em 18 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificada a Portaria nº 067/2026 – GP, para fazer constar, no Art. 1º, o termo “EXONERAR”, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º EXONERAR a Sra. MARILIA PEREIRA DE MATOS, inscrita no CPF nº 111.324.764-96, do cargo comissionado de Assistente de Comunicação Sociais, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 067/2026 – GP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da Portaria originária.

Publique-se.
Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 26 de fevereiro de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio
Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.
CONTRATADO: GILSON LIMA DOS SANTOS 06632560466
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato referente ao fornecimento de lanches destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, passando a vigorar no período de 26/03/2026 a 26/03/2027, bem como a aplicação de reajuste no valor contratual.
PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Dispensa Eletrônica de Licitação que passa ser do período de 26/03/2026 a 26/03/2027, ficando as demais cláusulas inalteradas.
VALOR: Valor mensal R$ 0,00 (), valor global de R$ 46.318,000 (quarenta e seis mil, trezentos e dezoitos reais), perfazendo um reajuste de 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais). Em conformidade com o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 e a Resolução Municipal nº 03/2023, de 31 de outubro de 2023. Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do contrato original
JUSTIFICATIVA A celebração do presente Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de continuidade do fornecimento de lanches destinados ao atendimento das atividades institucionais e administrativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, especialmente durante sessões legislativas, reuniões e demais eventos oficiais realizados por esta Casa Legislativa.
Ressalta-se que o referido fornecimento contribui para a adequada recepção de vereadores, servidores e visitantes, garantindo melhores condições de funcionamento das atividades parlamentares.
O aditivo também contempla o reajuste no valor contratual no montante de R$ 3.068,00, realizado em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução Municipal nº 03/2023, de 31 de outubro de 2023, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Dessa forma, a prorrogação contratual mostra-se necessária e vantajosa para a Administração, mantendo a regularidade na prestação do serviço e a continuidade das atividades institucionais
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal
II. Função: 01 Legislativa
III. Sub-Função: 031 Ação legislativa
IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
V. Ação: 2001
VI. Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo
Subelemento: 007 Gêneros de Alimentação
VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 26 de março de 2026.

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador José Dinovan de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a gráfica Montreal, para retirada de Carteiras de Identidade Nacional/CIN, conforme convênio celebrado, para o exercício de 2025, assim como, comparecer a FECAM para tratar de assuntos de interesse da câmara municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 26 de março de 2026.

________________________________________

DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VICE-PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador Jubson Simões uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 26 de março de 2026.

________________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao Vereador Welligthon Nivan de Medeiros uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Pague-se.

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 26 de março de 2026.

________________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 17/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 22/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026032301/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026032301/2026 e do Processo Licitatório nº 22/2026;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a prestação de serviços de decoração e ambientação de eventos institucionais para o exercício de 2026, junto à empresa 64.186.639 ANA CAROLINE FELIX, inscrita no CNPJ/CPF nº 64.186.639/0001-00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A dispensa fundamenta-se no valor estimado da contratação, que se enquadra no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para aquisição de bens em geral.

Art. 2º O valor estimado da contratação é de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para o período de 12 (doze) meses, a ser executado de acordo com a necessidade e demanda da Administração.

Art. 3º DECLARO que o valor estimado encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para materiais de mesma natureza, conforme proposta de preços e pesquisa de mercado constantes dos autos do processo, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º DECLARO que a presente despesa possui previsão orçamentária suficiente e é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 -- Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 -- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 -- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 -- Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5º O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º RATIFICO o presente ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º DETERMINO a publicação do extrato deste Ato de Autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no meio oficial de divulgação do Município, nos termos do art. 94 c/c art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia da presente contratação.

São José de Mipibu/RN, 26 de março de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 27 de março de 2026 para tratar de assuntos de interesses deste municipio juntamente a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 26 de março de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Carlos Dantas Costa, inscrito na matrícula n.º 000035-8, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diaria, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia  27 de março 2026, para tratar de assuntos de interesses deste municipio juntamente a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 26 de março de 2026.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara

EMENTA: Corrige erro material na numeração da Portaria publicada sob o nº 010/2026, para constar corretamente como Portaria nº 014/2026, e dá outras providências.

A VEREADORA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica corrigido o erro material constante na numeração da Portaria publicada no Diário Oficial da FECAM/RN sob o Código Identificador nº 00126577, na Edição nº 2369, de 24 de março de 2026, que constou equivocadamente como PORTARIA Nº 010/2026, passando a constar corretamente como PORTARIA Nº 014/2026.

Art. 2º Permanecem inalterados todos os demais termos da Portaria mencionada, especialmente quanto ao beneficiário, objeto, valor, data e demais disposições nela contidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Portaria corrigida.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 23 de março de 2026.

Régia de Fátima Crisanto de Morais
Vereadora Vice-Presidente

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN nos dias 2 e 3 de abril de 2026, em virtude do período alusivo à Semana Santa.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda o período reservado à tradicional comemoração religiosa da Semana Santa e Páscoa de 2026,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz nos dias 2 e 3 de abril de 2026, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno, ficando transferida a realização da 5ª (quinta) sessão ordinária para o dia 8 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA, CNPJ nº 49.453.320/0001-96, para a Aquisição de gêneros alimentícios e insumos correlatos, destinados ao atendimento das necessidades institucionais e ao regular funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no valor global R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e insumos correlatos, destinados ao atendimento das necessidades institucionais e ao regular funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 309002/2026). 

DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 12(doze) meses, e terá início na data de sua subscrição.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e CRISTIANO VIANA DO AMARAL - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026

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ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA, CNPJ nº 49.453.320/0001-96, para a aquisição de materiais de limpeza, higienização e utensílios diversos, destinados à manutenção e ao regular funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no valor global R$ 10.960,00 (Dez mil, novecentos e sessenta reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA

OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, higienização e utensílios diversos, destinados à manutenção e ao regular funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 10.960,00 (Dez mil, novecentos e sessenta reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 309005/2026). 

DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará com início na data de sua subscrição e término em 31 de dezembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e CRISTIANO VIANA DO AMARAL - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026

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ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA, CNPJ nº 49.453.320/0001-96, para a Aquisição de produtos de panificação, diversos para atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no valor global R$ 64.375,00 (Sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  PANIFICADORA SÃO SEVERINO MÁRTIR LTDA

OBJETO: Aquisição de produtos de panificação, diversos para atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 64.375,00 (Sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 309003/2026). 

DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará com início na data de sua subscrição e término em 31 de dezembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e CRISTIANO VIANA DO AMARAL - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de março de 2026

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ERIVONALDO DA SILVA

Presidente