TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 011/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 25030001/2026

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da WCG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 37.681.495/0001-71, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA E REVITALIZAÇÃO PREDIAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 18.997,40 (dezoito mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 30 de março de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 25030001/2026

Partes: WCG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 37.681.495/0001-71 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA E REVITALIZAÇÃO PREDIAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: WCG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 37.681.495/0001-71, com sede na rua Adrião Bezerra, 189, Lagoa Seca, Apodi-RN. 59700-000.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Valor total: R$ 18.997,40 (dezoito mil e novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

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ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 30 de março de 2026.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 31 de março de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 31 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 30 de março de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Rua Antônio Francisco Soares, n.º 27 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 31 de março de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 31 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 30 de março de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, MATERIAIS DESCARTÁVEIS E ITENS CONGÊNERES, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores.

CONSIDERANDO que após os lances e negociações diretas com o Pregoeiro, fora conseguido valor de acordo com a prática do mercado local;

CONSIDERANDO o que preconizado no inciso VIII e IX, do artigo 6º, do Decreto nº 10.024/2019.

CONSIDERANDO, ainda, os autos do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 001/2026 – Processo Administrativo nº 06.10.0001/2025, encaminhado pelo Pregoeiro da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico favorável expedido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Baraúna relativo ao processo epígrafe;

Com base nas informações apresentadas, ADJUDICO e HOMOLOGO o presente procedimento de licitação, que apresentou como vencedoras do processo licitatório em tela as empresas:

H.C. CORDEIRO - ME – CNPJ: 20.755.100/0001-35, VENCEDORA dos itens nºs 57 a 59, 60, 62 a 65, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 76 a 83, 85 a 89, 92 a 105, 107 e 109, perfazendo um valor global de R$ 53.440,60 (Cinquenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos);

J A S DE OLIVEIRA – CNPJ: 05.737.760/0001-08, VENCEDORA dos itens nºs 01 a 56, 61, 66, 69, 72, 75, 84, 90, 91, 106, 108, 110 e 111, perfazendo um valor global de R$ 241.110,92 (duzentos e quarenta e um mil e cento e dez reais e noventa e dois centavos).

Dê-se ciência,
Cumpra-se e
Publique-se

Baraúna, 27 de março de 2026.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO
Presidente da Câmara de Baraúna/RN
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

CONTRATO VERBAL N° 01/2026

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, o Contrato Verbal n° 01/2026, e autorizo a Aquisição de certificados digitais para a Câmara Municipal de Barcelona/RN, que tem como escolhida a empresa 48.970.124 SONIA BATISTA DE ARAUJO SILVA, inscrito no CNPJ 48.970.124/0001-26, com sede na Rua Bento Urbano, 171 b - Centro, São Paulo do Potengi/RN, com o valor total de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com base no Art.  95, § 2º da Lei n° 14.133/2021.

Barcelona/RN, 30 de março de 2026.

FRANCISCO HERBERT BEZERRA

Presidente

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião com a Diretoria da FECAM e no Centro Administrativo do Estado, com saída prevista para o dia 31 de março de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de março de 2026

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor EMANOEL MESSIAS COSTA portador do CPF nº 124.***.***-16 ocupante do cargo assessor parlamentar, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, acompanhando o presidente em uma Reunião com a Diretoria da FECAM e no Centro Administrativo do Estado, com saída prevista para o dia 31 de março de 2026 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de março de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026

DISPENSA Nº 018/2016

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças e componentes destinados à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização e refrigeração, compreendendo aparelhos de ar-condicionado, geladeiras, frigobares, freezers, bebedouros industriais e geláguas, pertencentes à Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: REFRI PECAS LTDA, CNPJ: 18.620.984/0001-79, localizada na Rua

Augusto Monteiro, nº 453, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR: R$ 21.572,00 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e dois reais)

RATIFICAÇÃO: em 27 de março de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 27 de março de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Espécie: Dispensa de licitação nº 018/2026. Objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças e componentes destinados à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização e refrigeração, compreendendo aparelhos de ar-condicionado, geladeiras, frigobares, freezers, bebedouros industriais e geláguas, pertencentes à Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: REFRI PECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.620.984/0001-79. Valor global do contrato: R$ 21.572,00 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e dois reais). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Ante o exposto, nos termos da manifestação do despacho retro, adjudico e homologo o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000004/2026 – CMCR/RN, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SOB DEMANDA, em favor da empresa DEPOSITO DE BEBIDAS REINALDO LTDA.-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 57.899.475/0001-89, vencedora do GRUPO 01 com valor total de R$ 13.179,10 (Treze Mil, Cento e Setenta e Nove Reais e Dez Centavos), do GRUPO 02 no valor total de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais), do GRUPO 03 no valor total de R$ 1.012,50 (Um Mil e Doze Reais e Cinquenta Centavos), e do GRUPO 04 no valor total de R$ 580,00 (Quinhentos e Oitenta Reais), no valor total de R$ 15.621,60 (Quinze Mil, Seiscentos e Vinte e Um Reais e Sessenta Centavos), sendo a contratação da referida empresa, decisão discricionária do Vereador Presidente da Câmara Municipal, ante o critério de julgamento do “Menor Preço por Grupo”, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 30 de março de 2026.

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LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para desenvolvimento, implantação, hospedagem, manutenção e suporte técnico de Sistema Eletrônico de Votação para uso em Sessões Legislativas de Câmaras Municipais, disponibilizado em ambiente computacional em nuvem (cloud computing), com acesso via internet, destinado ao registro, gerenciamento, exibição pública e auditoria das votações parlamentares realizadas em plenário, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas – RN, pelo período de 12 (doze) meses. In verbis:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – (...);
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;        (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)      (Vigência)       (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)       Vigência      (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)     Vigência    (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)    Vigência        (Vide Decreto nº 12.807, de 2025)   Vigência

DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 75, caput, inciso II –
R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 002/2026 – Processo Administrativo nº 11.03.0001/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: PARLA MENTORS CONSULTORIA LTDA, inscrito no CNPJ sob p nº: 61.407.109/0001-32, com sede na AV CONDE DE TAMANDARÉ, 400, sala 14, Bairro Bela Vista, Mossoró - RN, no valor total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Caraúbas/RN, 30 de março de 2026.

Atenciosamente,

Artur Regis Barreto
Presidente da Câmara Municipal 
Autoridade Competente
 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000186/2026-22

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28. 

CONTRATADA: DAMIÃO UESIO DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº 032.268.214-23.

VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 200,00 (duzentos reais).

OBJETO CONTRATADO: Contratação de serviço de frete (transporte rodoviário de cargas), compreendendo o fornecimento de veículo tipo caminhão/caminhonete e motorista habilitado, para realização da transferência dos bens móveis, equipamentos permanentes e materiais de consumo atualmente alocados na sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para o imóvel provisório que sediará o Poder Legislativo durante o período de reforma do prédio atual, conforme especificações constantes no Documento de Formalização de Demanda (DFD), no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR) que integram o presente processo administrativo.

O objeto foi adjudicado e homologado em favor do DAMIÃO UESIO DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº 032.268.214-23, pelo valor total homologado de R$ 200,00 (duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços comuns quando o valor estimado ou contratado não ultrapassar o limite legalmente estabelecido.

Nos termos do Decreto nº 12.807, de 2025, o limite máximo para dispensa de licitação, no caso de compras e serviços comuns, é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

O valor total homologado da contratação, no montante de R$ 200,00, encontra-se significativamente abaixo do limite legal vigente, atendendo plenamente ao requisito objetivo de valor previsto na legislação aplicável.

A contratação também observa o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei nº 14.133/2021, bem como as normas internas estabelecidas pela Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, especialmente no que se refere ao planejamento da contratação, à instrução processual e à formalização da contratação direta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A necessidade da contratação encontra-se devidamente caracterizada no Documento de Formalização de Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), os quais demonstram que a contratação de serviço de frete é indispensável para a desocupação ordenada e segura do imóvel sede, que passará por reforma estrutural, garantindo a preservação do patrimônio público e a continuidade ininterrupta dos trabalhos legislativos na nova sede provisória, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 001/2026. A estratégia definida pela Administração, validada no ETP, consiste em utilizar a mão de obra dos próprios servidores para as atividades de desmontagem, embalagem, carga, descarga e organização, restando à contratação externa exclusivamente o fornecimento do veículo adequado e do motorista qualificado. Esta solução otimiza recursos, reduz custos e mantém o zelo pelos bens. O processo de contratação foi precedido de planejamento adequado, com elaboração de DFD, ETP e TR, bem como da realização de procedimento eletrônico de contratação direta mediante divulgação do Aviso de Contratação Direta nº 007/2026, publicado no dia 16 de março de 2026 (Edição 2363) no Diário Oficial da FECAM/RN, assegurando-se a observância dos princípios da publicidade, da isonomia, da transparência e da seleção da proposta mais vantajosa. No certame, embora tenha havido ampla divulgação, restou caracterizada a participação de apenas um interessado. O Transportador Autônomo de Cargas DAMIÃO UESIO DE ARAÚJO apresentou proposta no valor global de R$ 200,00, atendendo integralmente às exigências técnicas e legais estabelecidas no instrumento convocatório, com a devida comprovação de regularidade (CPF, CNH categoria adequada, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV digital).

A escolha do fornecedor único justifica-se pelos seguintes fatores:

1. Economicidade: o preço ofertado (R$ 200,00) mostrou-se inferior ao valor estimado na pesquisa de preços (R$ 419,20) e ao próprio limite fixado no aviso, representando vantagem econômica significativa para a Administração.

2. Atendimento às especificações técnicas: o veículo e o motorista apresentados pelo contratado atendem a todas as exigências mínimas estabelecidas no Termo de Referência (caminhão com carroceria adequada, capacidade compatível, equipamentos de amarração e lona, CNH categoria C, D ou E, e RNTRC regular).

3. Ausência de outras propostas: a participação de apenas um interessado não invalida a contratação por dispensa, desde que devidamente justificada a vantajosidade da proposta apresentada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência e da doutrina administrativista.

Dessa forma, a contratação direta mostra-se juridicamente válida, economicamente vantajosa e plenamente justificada, atendendo ao interesse público, ao princípio da eficiência administrativa e às disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução nº 11/2025 desta Casa Legislativa.

VIGÊNCIA: O contrato decorrente da presente dispensa de licitação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prazo suficiente para a execução do objeto e adoção das providências correlatas, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a presente Contratação Direta pelo procedimento de Dispensa de Licitação, embasada no art. 75, inciso II, da mesma Lei, bem como autoriza a respectiva despesa, no valor global de R$ 200,00 (duzentos reais), que correrá à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento do exercício de 2026, conforme detalhado nos autos do processo administrativo nº 12345.000186/2026-22.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparência adotados por esta casa legislativa. Publique-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 30 de março de 2026

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Marfran de Medeiros

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de 02 (duas) diárias correspondendo ao valor unitário de R$:483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. A(s) presente(s) diária(s) visa(m) custear o período dos dias 26/03/2026 e 27/03/2026. A ausência é decorrente do comparecimento na Gráfica Montreal(ITEP-RN) para tratar sobre a emissão de Carteira de Identidade Nacional/CIN, realizado pelo ITEP/RN em convenio com a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN e, em razão, do comparecimento na FECAMRN –Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 31 de março 2026.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES - Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES - Tesoureira

Processo Administrativo nº: 2026.03.20.001 Processo licitatório: Dispensa 22/2026 Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de móveis planejados em MDF, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN. DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica. O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais: ● Documento de Formalização de Demanda (DFD); ● Termo de Referência; ● Pesquisa de preços; ● Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado; ● Parecer jurídico favorável; ● Demonstração da disponibilidade orçamentária. Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade. Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 60.747.725/0001-70, com endereço na Rua Raimundo Batista de Melo, nº 45, Centro, Potiretama/CE, CEP: 62.990-000, pelo valor global de R$ 59.999,00 (cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), a ser pago conforme prestação dos serviços, autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. Doutor Severiano/RN, 27 de março de 2026. _____________________________________ Sibele Cristina de Castro Souza Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.03.16.001 Processo licitatório: Dispensa 23/2026 Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN Objeto: Locação de depósito destinado ao armazenamento de arquivos da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN. DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica. O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais: ● Documento de Formalização de Demanda (DFD); ● Termo de Referência; ● Pesquisa de preços; ● Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado; ● Parecer jurídico favorável; ● Demonstração da disponibilidade orçamentária. Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade. Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) MIKHAEL RANGEL DE SOUZA MELO, inscrito no CPF nº 074.943.814-22, com endereço na Rua Gentil Alves da Silva, 33, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910- 000, pelo valor global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e iguais de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. Doutor Severiano/RN, 25 de março de 2026. _____________________________________ Sibele Cristina de Castro Souza Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.03.16.001 Processo licitatório: Dispensa 23/2026 Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN Objeto: Locação de depósito destinado ao armazenamento de arquivos da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN. I – RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente. II – FUNDAMENTAÇÃO A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal. Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade. O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta. III – DECISÃO Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) MIKHAEL RANGEL DE SOUZA MELO, inscrito no CPF nº 074.943.814-22, com endereço na Rua Gentil Alves da Silva, 33, Centro, Doutor Severiano/RN, CEP: 59.910- 000, pelo valor global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e iguais de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), para execução do objeto descrito, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação. Determino, ainda: a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais; b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível. Doutor Severiano/RN, 26 de março de 2026. _______________________________ Lucineide Bessa Nogueira Presidente

PORTARIA Nº 023, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 022/2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ LIMA

Vice Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Resolução nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder ao Senhor CRISTIANO LUIS DA SILVA, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência desta Câmara Municipal, portador do CPF Nº 057.XXX.XXX-89, ½ (meia diária) no valor de R$: 200,00 (duzentos reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue objetivo do deslocamento: Para participação no treinamento das emissões de carteira de identidade no dia 01/04/2026 (QUARTA-FEIRA), na sede do Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP/RN em Natal RN, ás 8hs.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 30 de março de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Resolução nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder ao Senhor LUIZ FERNANDO DE LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação desta Câmara Municipal, portador do CPF Nº 016.XXX.XXX-30, ½ (meia diária) no valor de R$: 200,00 (duzentos reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue objetivo do deslocamento: Para participação no treinamento das emissões de carteira de identidade no dia 01/04/2026 (QUARTA-FEIRA), na sede do Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP/RN em Natal RN, ás 8hs.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 30 de março de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição eventual e parcelada de combustíveis para a frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Galinhos/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência, tudo de acordo com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL: R$: 45.850,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

GALINHOS/RN, 09 de fevereiro de 2026.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE PRESIDENTE

Presidente

PROCESSO N° 003/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: POSTO CENTRAL LTDA.

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição eventual e parcelada de combustíveis para a frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Galinhos/RN, conforme especificações contidas no Termo de Referência, tudo de acordo com a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: R$: 45.850,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 602/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

ASSINATURAS em 10/02/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50.

Pela Contratada

Galinhos/RN, 10 de fevereiro de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  JE REFRIGARAÇÃO LTDA – CNPJ: 41.188.401/0001-02, sediada na Rua Delfina Maria de Souza Freire, nº 190 – Distrito Bela Vista – Mossoró/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 005/2025.

VIGENCIA: 03/04/2026 a 02/04/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 18.770,00 (dezoito mil setecentos e setenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 31 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  F R R BARRETO COMERCIO LTDA – CNPJ: 42.919.981/0001-15, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 660 – centro – Ipanguaçu/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 006/2025.

VIGENCIA: 03/04/2026 a 02/04/2027

VALOR DO ADITIVO: R$ 42.720,10 (quarenta e dois mil setecentos e vinte reais e dez centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 31 de março de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

LEI Nº 016/2026   PROMULGADA EM 12 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Denomina Av. de José de Oliveira Nobre (Zé de Joca) e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 50, § 8º, da Lei Orgânica do Município.

 FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica denominada a Avenida José de Oliveira Nobre o segmento da Avenida Rio Branco, após o Posto de Nossa Senhora do Aflitos bairro Novo Jardim.

Art. 2º - No sentido leste/Oeste, ela inicia na rua Otacílio na Avenida Rio Branco indo até as seis cruzes da, RN 288, Willy Saldanha

Art. 3º - No sentido Sul/norte limita-se com o bairro Novo Jardim   o serrote em frente ao Posto Nossa Senhora dos aflitos

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, em 12 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

LEI Nº 017/2026    PROMULGADA EM 12 DE MARÇO DE 2026

EMENTA:  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DE TODO ÂMBITO MUNICIPAL.

           O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 50, § 8º, da Lei Orgânica do Município.

             Art. 1º  Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino sediadas em todo território do Município de Jardim de Piranhas, ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.

               Art. 2o – O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas.

             Art. 3º - Qualquer cidadão que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.

             Art. 4º   O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de descumprimento da lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, em 12 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

LEI Nº 018/2026   PROMULGADA EM 12 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Dá nome a rua da cidade de José Batista dos Santos (Zé de Neco) e dá outras providências.

                         O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 50, § 8º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º. – Fica denominada a rua José Batista dos Santos no bairro Floresta, neste município.

Art. 2º - No sentido Norte/sul, a rua José Batista dos Santos (Zé de Neco), inicia nos terrenos de Gorete de Chumbrega indo até a rua Izabel Maria da Conceição, Cortado as Ruas Otacílio Fernandes Santiago, Avenida João Emídio Fernandes e Rua Sem nome, todas no bairro Floresta, neste município.

Art. 3º - no sentido Leste/Oeste fica localizada a rua Ana Amélia Maria da Silva.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Sala das Sessões em 12 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

LEI Nº 019/2026   PROMULGADA EM 12 DE MARÇO DE 2026

EMENTA:
Reconhece de utilidade pública a Colônia de Pescadores e Agricultores Z-84 de Jardim de Piranhas, com sede na Rua Venâncio de Freitas, nº 033, Bairro Santa Cecília, no município de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 50, § 8º, da Lei Orgânica do Município.

          Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Colônia de Pescadores e Agricultores Z-84 de Jardim de Piranhas, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Venâncio de Freitas, nº 033, Bairro Santa Cecília, no município de Jardim de Piranhas/RN.

         Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior tem por finalidade promover o desenvolvimento da atividade pesqueira e aquícola, defender os interesses da categoria, prestar assistência técnica e social aos seus associados e colaborar com o poder público na formulação e execução de políticas voltadas ao setor.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 12 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

LEI Nº 020/2026    PROMULGADA EM 12 DE MARÇO DE 2026

Denomina a Unidade de Ensino localizada na Agrovila como “Professora Marta Corina de Araújo Germano” e dá outras providências

O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 50, § 8º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Fica denominada "Unidade de Ensino Professora Marta Corina de Araújo Germano" a escola localizada na Agrovila, aproximadamente a 35 km da sede do município de Jardim de Piranhas/RN, nas proximidades do Sítio Batalha.

Art. 2º - A nova denominação passará a vigorar em todos os registros, documentos oficiais, placas indicativas e demais materiais de identificação da referida Unidade de Ensino.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º-  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões em 12 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

LEI Nº 020/2026    PROMULGADA EM 12 DE MARÇO DE 2026

Denomina a Unidade de Ensino localizada na Agrovila como “Professora Marta Corina de Araújo Germano” e dá outras providências

O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS - RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 50, § 8º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Fica denominada "Unidade de Ensino Professora Marta Corina de Araújo Germano" a escola localizada na Agrovila, aproximadamente a 35 km da sede do município de Jardim de Piranhas/RN, nas proximidades do Sítio Batalha.

Art. 2º - A nova denominação passará a vigorar em todos os registros, documentos oficiais, placas indicativas e demais materiais de identificação da referida Unidade de Ensino.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º-  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões em 12 de março de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

PRESIDENTE

DAVY SOARES DA COSTA

1º SECRETÁRIO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder 01(uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao Assessor Administrativo, JOSÉ SARAIVA FILHO, CPF: *.815.164-, destinada ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação, em razão de sua participação no treinamento para liberação e manutenção das credenciais de acesso ao Sistema de Identificação Civil.

Parágrafo único. O treinamento será realizado no dia 01 de abril de 2026, no Auditório da sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN), localizado em Natal/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 30 de março de 2026.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à Tesoureira ANA KATARYNA SANTOS PAULINO, portadora do CPF nº *.197.524- e RG nº .528.**, destinada ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação, em razão de sua participação no treinamento para liberação e manutenção das credenciais de acesso ao Sistema de Identificação Civil.

Parágrafo único. O treinamento será realizado no dia 01 de abril de 2026, no Auditório da sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCIRN), localizado em Natal/RN.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos /RN, 30 de março de 2026.

REGISTRE-SE.                            

PUBLIQUE-SE.                            

E CUMPRA-SE.

Aldemir Paulino da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 01 de Abril  de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e da Comissão Permanente  de Legislação, Justiça e Redação Final. votação do Projeto de Lei Nº 006/2026. De iniciativa do Executivo Municipal. Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do Município de Montanhas/RN e dá outras providências. 

- Leitura do Projeto de Lei Nº 009/2026 em regime de urgência. De autoria do poder executivo. Dispõe sobre a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito decorrentes da utilização de veículos ofíciais no âmbito do Município de Montanhas/RN; 

- Leitura do Projeto de Lei Nº 007/2026.  autoria do poder execeutivo.  Dispõe sibre Autorização ao Poder Executivo para contratar Operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e outras Providências. destinada à implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica para atendimento das unidades administrativas do Município;

- Leitura do Projeto de Lei Nº 010/2026. De autoria do poder execeutivo. Dispõe sobre recomposição de vias e logradouros públicos no Município de Montanhas/RN em decorrência de intervenções realizadas por concessionárias, permissionárias ou responsáveis por serviços públicos ou de utilidade pública e particulares, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei Nº 011/2026. De autoria do poder execeutivo. Dispõe sobre operação de crédito com o BANCO S.A com finalidade de realizar a reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento Santa Isabel. 

- Leitura do Projeto de Lei Nº 001/2026. De autoria do Sr. vereador Edson Junior do Nascimento. Dispõe sobre o apoio cultural das bandas locais e/ou artistas musicais nas Festas Municipais,da zona urbana e  comunidades rurais em Montanhas/RN.

- Leitura do Projeto de Lei Nº 001/2026. De autoria da Sra. vereadora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva. Dispõe sobre gratuidade nas incrições em certames, eventos e concursos públicos em âmbito municipal.

- Leitura do Projeto de Lei Nº 002/2026. De autoria da Sra. vereadora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva. Denomina de Escola municipal de Governo Profº Antônio Duarte Silva a unidade de capacitação da administração pública do município de Montanhas/RN e dá outras providencias.

- Leitura do Projeto de Lei Nº 001/2026. De autoria da Sra. vereadora Francimária Barbosa de Medeiros Silva. Dispõe sobre jornada educacional sobre violências contra a mulher e empoderamento social e dá outras providências.

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 004/2026, Nº 005/2026 e Nº 006/2026, da Sra. Vereadora Francimária Barbosa de Medeiros Silva; A  construção de cobertura em alvenaria na entrada da Escola Municipal do bairro Boa Esperança; A construção de banheiros com acessibilidade no Campo Municipal Nego Ino, localizado no bairro Cidade nova; A realização de manutenção dos refletores da quadra poliesportiva localizada no Bairro Boa Esperança em Montanhas/RN;

- Requerimento Nº 003/2026, do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho; A instalação de boia na caixa dágua do matadouro público municipal;

- Requerimento Nº 005/2026, do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento; Solicitando que seja providenciada a construção de um chafariz no Campo Municipal Nego Ino, localizado no bairro Cidade Nova.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 30 de Março de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE  CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 58.997.240/0001-92

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, com foco na orientação técnica para organização e otimização de fluxos processuais, capacitação de servidores nas áreas de gestão de compras e materiais, bem como no apoio técnico, orientação e revisão de minutas relativas à Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e Termos de Referência (TR)..

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0022 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001.

VALOR: R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 13 de fevereiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026.

DATA: 13 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: FAGNER FERREIRA DA SILVA, pela CONTRATANTE, e PEDRO HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ , pela CONTRATADA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE         CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 58.997.240/0001-92

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, com o objetivo de subsidiar tecnicamente suas deliberações, mediante a análise jurídica das proposições legislativas, emissão de notas técnicas, orientações jurídicas e minutas de apoio, destinadas a auxiliar os membros da Comissão na elaboração de seus pareceres sobre matérias submetidas à sua apreciação junto a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0022 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

VALOR: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil  reais  ).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 13 de fevereiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026.

DATA: 13 de fevereiro de 2026.

ASSINATURAS: FAGNER FERREIRA DA SILVA, pela CONTRATANTE, e PEDRO HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ , pela CONTRATADA.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o controle, a eficiência, a legalidade e a transparência na execução dos contratos firmados por esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor PEDRO DE PAIVA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 012/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de lanches, coquetel e buffet com variação de cardápio, por serviço individual, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, em eventos e solenidades, no período de 2026.

Art. 2º Designar o servidor ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Secretário da Câmara Municipal, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO, referente ao Contrato nº 012/2026.

Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e gerenciar a execução contratual;
II – adotar providências para o fiel cumprimento das cláusulas contratuais;
III – solicitar aditivos, quando necessário, devidamente justificados;
IV – atestar a regularidade da execução para fins de pagamento;
V – comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.

Art. 4º Compete ao Fiscal do Contrato, entre outras atribuições:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado;
II – registrar em relatório ou instrumento próprio as ocorrências verificadas;
III – verificar a conformidade da execução com as especificações contratuais;
IV – comunicar formalmente ao Gestor do Contrato eventuais falhas, irregularidades ou descumprimentos.

Art. 5º O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão solidariamente nos limites de suas atribuições, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho D´Água do Borges/RN, 30 de março de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 02.02.008/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação da empresa 65.067.102 GISELE SOARES INACIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.067.102/0001-70, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de lanches, coquetel e buffet com variação de cardápio, por serviço individual, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, em eventos e solenidades, no período de 2026, nos termos do Processo administrativo nº 02.02.008/2026, pelo valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo. RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 30 de março de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

Partes: 65.067.102 GISELE SOARES INACIO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.067.102/0001-70 e a CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, representada por Sr. Pedro de Paiva Chaves, Presidente.

Objeto........................: Prestação de serviços de fornecimento de lanches, coquetel e buffet com variação de cardápio, por serviço individual, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, em eventos e solenidades, no período de 2026.

Contratada.................: 65.067.102 GISELE SOARES INACIO, CNPJ/MF nº 65.067.102/0001-70.

Valor................: $ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

Período................: 30/03/2026 a 30/12/2026.

Fiscal de Contrato................: Isaac Erasmo de Araújo

Gestor de Contrato..............: Pedro de Paiva Chaves.

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 30/03/2026.

Data de Vigência...: 30/03/2026 a 30/12/2026.

ATO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 02/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente aquelas relativas à direção dos trabalhos legislativos e à convocação e presidência das sessões plenárias;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os Senhores Vereadores para a realização de Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, a realizar-se no dia 31 de março de 2026, às 17h30, na sede do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º A convocação da presente sessão fundamenta-se nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal, que atribuem à Presidência a competência para convocar e presidir as sessões legislativas, garantindo o regular funcionamento do Plenário e a condução dos trabalhos parlamentares.

Art. 3º A sessão será destinada à leitura da Mensagem Anual do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à formalização da abertura dos trabalhos legislativos do ano de 2026, nos termos regimentais e do protocolo institucional desta Casa Legislativa.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Cumpra-se.

Pedra Grande/RN, 30 de março de 2026.

Flavia Lima de Oliveira Arújo

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

Ementa: Dispõe sobre a decretação de Luto Oficial no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o adiamento da Sessão Ordinária do dia 30 de março de 2026 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. RAFAEL MARÇAL DE MEDEIROS, ocorrido neste domingo, 29 de março de 2026, que em vida prestou relevantes serviços a este município;

CONSIDERANDO o sentimento de solidariedade, dor e saudade que atinge a comunidade pedra-pretense e o corpo de servidores desta Casa Legislativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Luto Oficial de 03 (três) dias no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Rafael Marçal de Medeiros.

Art. 2º Fica adiada a Sessão Ordinária que seria realizada nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, em virtude do período de luto e em respeito à memória do falecido.

Art. 3º Ficam os Senhores e Senhoras Parlamentares e o público em geral devidamente CONVOCADOS para a Sessão Ordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2026, no horário regimental deste Poder Legislativo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Pedra Preta/RN. Em 30 de março de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

Portaria nº 026/2026                       Em, 30 de março de 2026.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR a Srª. MARIANA CRISTINA DE MEDEIROS MOURA, do cargo em comissão CC3 de ASSESSOR PARLAMENTAR, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 30 de março de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

PORTARIA Nº 027/2026/GP-CMPA   DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Substitui a procuradora adjunta da procuradoria da mulher no âmbito da Câmara Municipal de PEDRO AVELINO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base na RESOLUÇÃO n° 001/2022, que institui a procuradoria da mulher nesta casa legislativa.

CONSIDERANDO: A vagância do cargo de procuradora adjunta da procuradoria da mulher, nomeada na PORTARIA 069/2025 de 16/10/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora MARIA RAIMUNDA LUCAS DA SILVA, Chefe de Gabinete para exercer a função de procuradora adjunta da procuradoria da mulher da câmara municipal de PEDRO AVELINO/RN.

Art. 2º A nomeada exercerá suas funções conforme atribuições definidas na Resolução n° 001/2022, colaborando para a promoção de igualdade de gênero, o combate à violência contra mulher e o fortalecimento da participação feminina na política e na sociedade.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Pedro Avelino-RN,

30 de MARÇO de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

PORTARIA Nº 013/2026 - GPCMP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO, ocupante do cargo de Secretário, 01 (uma) diária no valor total correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN, com o objetivo de participar do treinamento realizado na sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCI-RN), para a emissão das Carteiras de Identidade Nacional (CIN).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 30 de março de 2026

Francisco Helito Ferreira

Presidente

PORTARIA Nº 014/2026 - GPCMP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem, R E S O L V E:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao servidor ANTONIO DANIEL DA SILVA, ocupante do cargo de Digitador, 01 (uma) diária no valor total correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN, com o objetivo de participar do treinamento realizado na sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCI-RN), para a emissão das Carteiras de Identidade Nacional (CIN).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, em 30 de março de 2026

Francisco Helito Ferreira

Presidente

            Partes: CONCITUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de empresa para organização de rotinas administrativas, apoio técnico aos servidores e adequação dos procedimentos internos às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

  Contratado.................: CONCITUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08, PCA DA REDEN JORN DORIAN JORGE FREIRE, 268, 59600-065, CENTRO, SALA 302.         

            Prazo................: 12 (doze) meses.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica

            Valor total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas a) e c), da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 20 de março de 2026.

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas a) e c),  da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CONCITUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08 referente à Contratação de empresa para organização de rotinas administrativas, apoio técnico aos servidores e adequação dos procedimentos internos às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 19 de março de 2026.

__________________________________________

 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2026

Processo Administrativo n°: 007/2026

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

Contratado(a): YK SHOP TECH LTDA - ME, inscrito no CNPJ n° 19.999.381/0001-92, sediada na Rua Coronel Freire, 83, Centro – São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460.000.

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de Expediente, visando atender as demandas da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Valor Global: valor global R$ 11.063,72 (onze mil e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 003/2026

Dotação orçamentária:

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.2001.0000 - MANUT DA CÂMARA MUNICIPAL

Categoria: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento Geral da Câmara para o exercício de 2026.

Vigência: 30/03/2026 à 30/03/2027

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

Assinaturas:

Pela Contratante, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, INGRED KAROLINE ANTUNES.

Dispõe sobre antecipação da sessão ordinária para o dia 1º/04/2026 em face do feriado da sexta-feira santa do dia 03/04/2026.

                                               O Vereador Presidente no uso das atribuições legais e regimentais, ao final assinado, e com fundamento no inciso II do Art. 28 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso II do Art. 39 do Regimento Interno – Resolução nº 006/2000 em face do feriado da sexta-feira santa, no dia 03 de abril de 2026, e em razão dos seguintes considerandos:

                                               Considerando o princípio da finalidade administrativa e da continuidade dos serviços essenciais legislativos;

                                               Considerando o princípio administrativo constitucionalizado da eficiência, disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República e Art. 26 da Constituição Estadual;

                                               Considerando o princípio da supremacia do interesse público;

                                               Considerando o feriado da sexta-feira santa, no dia 03/04/2026, coincidindo com o dia da sessão ordinária, podendo ser alterado, mantendo o recinto legal, do Plenário João Isac Gregório Brito na sede da Câmara Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - A sessão ordinária de sexta-feira, dia 03/04/2026 será antecipadamente para o dia 1º/04/2026, quarta-feira, às 9h, a ser realizado no recinto legal do Plenário João Isac Gregório de Brito, na sede da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Rio do Fogo/RN em, 30 de abril de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virgínio

Vereador Presidente

CONTRATO Nº: 1603202601/2026

ORIGEM: DISPENSA Nº 16/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): L C DA SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 41.136.638/0001-31, com endereço à Rua Eletricista Elias Ferreira, 3760, Candelária, Natal/RN.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de ar-condicionado pertencentes à Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA 10010 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidente

Pela/CONTRATANTE

L C DA SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS

 CNPJ (MF) 41.136.638/0001-31

Pela/ CONTRATADO

Consoante o art. 72, VIII da Lei n. 14.133/2021, ratifico por este termo, o Contrato Verbal n° 02/2026, e autorizo a Aquisição de certificados digitais para a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que tem como escolhida a empresa 48970124 SONIA BATISTA DE ARAUJO SILVA, com sede na Rua José Pedro, 178 - Centro, São Paulo do Potengi/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 48.970.124/0001-26, com o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no Art.  95, § 2º da Lei n° 14.133/2021.

Ruy Barbosa/RN, 30 de março de 2026.

FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO

Presidenta

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA.

OBJETO: aditivo de vigência de Contrato n°004/2025, referente a Inexigibilidade n°002/2025.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência por mais três da presente dispensa de licitação que passa ser do período de 30/03/2026 a 30/06/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal R$ 8.600,00 (), valor global de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos).  

JUSTIFICATIVA: A celebração do presente Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de assessoria em transparência pública, comunicação institucional e transmissão audiovisual das sessões legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, atividades essenciais para garantir a adequada divulgação das ações do Poder Legislativo, bem como a conformidade com os critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

O aditivo contratual prorroga a vigência do contrato pelo período de três meses, conforme permitido pela Lei nº 14.133/2021, assegurando a continuidade da modernização, atualização e manutenção do portal da transparência, a transmissão das sessões legislativas, a gestão das redes sociais institucionais e a implementação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

Ressalta-se ainda que, ao término deste período de três meses, a Administração poderá promover nova prorrogação contratual por período adicional, desde que respeitado o limite máximo de 12 (doze) meses de vigência contratual, contados a partir de 30 de março de 2026, observando-se o interesse público e a legislação vigente.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Serviços de terceira pessoa jurídica

VII. Sub-elemento: 005 Serviços técnicos profissionais

VIII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº14.133/21, c/c a Resolução nº03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 30 de março de 2026.

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 2 e 3 de abril de 2026, período alusivo à Semana Santa.

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O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também a tradicional comemoração da Semana Santa e Páscoa de 2026,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó nos dias 2 e 3 de abril de 2026, observada, caso necessário, atividades essenciais em caráter interno.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

Presidente

PROCESSO N° 005/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: JUSTINO SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 60.076.368/0001-65.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento eventual e parcelado de eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos, conforme demanda, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte.

VALOR ESTIMADO: R$ 32.750,00 (trinta e dois mil, setencentos e cinquenta  reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

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ASSINATURAS: em 27/01/2026 com validade até 31/12/2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

JUSTINO SERVIÇOS & COMERCIO LTDA

CNPJ: 60.076.368/0001-65

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 27 de janeiro de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: JUSTINO SERVIÇOS & COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 60.076.368/0001-65.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento eventual e parcelado de eletrodomésticos e equipamentos eletroeletrônicos, conforme demanda, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Norte.

VALOR ESTIMADO: R$ 32.700,00 (trinta e dois mil, setencentos e cinquenta  reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

São Bento do Norte/RN, 26 de janeiro de 2026.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: CAICARA EXPRES LTDA, inscrita no CNPJ: 61.409.852/0001-21, localizado na Rua São Pedro, 355, Centro, Caiçara do Norte/RN, CEP: 59.592-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 34.154,45 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

São Bento do Norte/RN, 30 de março de 2026.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PORTARIA Nº 09/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Conceder férias regulares de 30 (tinta) dias a Servidora JULIANA JOICE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, matriculado no n°0000388-1, inscrito no CPF sob o n°XXX.142.324-XX, referente ao período aquisitivo de 01/04/2025 a 31/03/2026, para serem gozadas a contar de 01/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2° Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento a que tenha direito.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 31 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 10/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Conceder férias regulares de 30 (trinta) dias ao Servidor ANTONIO LUIZ SARAIVA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, matriculado no n° 0000299-1, inscrito no CPF sob o n° XXX.067.244-XX, referente ao período aquisitivo de 01/03/2025 a 28/02/2026, para serem gozadas a contar de 01/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2° Determinar a Assessoria de Finanças a realização do pagamento a que tenha direito.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 31 de março de 2026.

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 057/2026

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a realização dos festejos religiosos da “Semana Santa” no Município;

CONSIDERANDO que, de acordo com o inciso III do art. 1º da Lei n.º 1.115/2016, a “Sexta-Feira da Paixão” é feriado municipal;

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê o dia de Tiradentes, 21 de abril, como sendo feriado nacional, e que cairá numa terça-feira no corrente ano;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 018, de 26 de março de 2026, decretou ponto facultativo na quinta-feira, dia 02 de abril de 2026, e na terça-feira, 20 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência do serviço público no andamento de suas atividades fins;

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, os seguintes dias:

I - 2 (dois) de abril, quinta-feira, em razão dos festejos religiosos da “Semana Santa”;

II – 20 (vinte) de abril, segunda-feira, em razão do feriado de Tiradentes.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 30 de março de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026

PROCESSO LICITÁTORIO Nº: 17/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026021303/2026

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

A Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026021303/2026, com observância dos requisitos formais e materiais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à realização da contratação direta mediante dispensa de licitação, constante dos autos do processo em referência;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação nas hipóteses em que o valor estimado não supere o limite legalmente estabelecido para essa modalidade;

CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação enquadra-se dentro do limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a contratação direta da empresa MARIA DAS GRAÇAS P DA NÓBREGA — BELLA COMÉRCIO, FABRICAÇÃO E REVENDA, inscrita no CNPJ nº 35.567.853/0001-94, representada por sua proprietária MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA NÓBREGA, para o fornecimento de materiais de informática de consumo destinados à Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme especificações constantes no Processo Administrativo nº 2026021303/2026.

Parágrafo único. A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, sendo o valor total da contratação de R$ 29.810,90 (vinte e nove mil, oitocentos e dez reais e noventa centavos), enquadrado dentro do limite legal vigente de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

Art. 2º O objeto da presente contratação consiste na aquisição de materiais de informática de consumo, compreendendo 12 (doze) itens descritos e especificados na Solicitação de Cotação de Preços do Processo Administrativo nº 2026021303/2026, cujas especificações técnicas integram o presente ato independentemente de transcrição.

Art. 3º O valor total da presente contratação é de R$ 29.810,90 (vinte e nove mil, oitocentos e dez reais e noventa centavos), a ser pago em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo dos materiais e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente desta Câmara Municipal.

Art. 4º DECLARAR a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, nos termos do art. 72, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, com base na pesquisa de preços realizada e documentada nos autos do Processo Administrativo nº 2026021303/2026.

Art. 5º DECLARAR, nos termos do art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que a escolha da empresa MARIA DAS GRAÇAS P DA NÓBREGA — BELLA COMÉRCIO, FABRICAÇÃO E REVENDA justifica-se pela apresentação do menor preço unitário em todos os itens do objeto, conforme classificação constante do Relatório Técnico de Análise e Julgamento de Propostas, integrante dos autos deste processo.

Art. 6º DECLARAR, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que a presente despesa possui previsão orçamentária conforme dotação abaixo identificada, constante nos autos do Processo Administrativo nº 2026021303/2026, sendo compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes:

Unidade Orçamentária: 01.001 –– Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 –– Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 –– Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 –– Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 7º A vigência da presente contratação terá início na data de assinatura do instrumento contratual, com encerramento após o cumprimento integral das obrigações contratuais, observado o prazo máximo de entrega de 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento.

Art. 8º A presente contratação será formalizada mediante instrumento contratual adequado, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, após verificação da manutenção da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.

Art. 9º DETERMINAR a publicação do extrato do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, no prazo legal aplicável à modalidade de contratação direta por dispensa de licitação.

São José de Mipibu/RN, 30 de março de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

              São Paulo do Potengi/RN, 30 de março de 2026.

O SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FABIO ALVES DE LUNA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE,  uma Diária sem pernoite no Valor de 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DO RN, reunião na FECAN, marcada para dia 30 de março, com o objetivo de discutir e alinhar questões relevantes relacionadas à Câmara, abordando temas importantes que impactam o bom andamento dos trabalhos e o desenvolvimento de projetos conjuntos entre a Câmara e a FECAM

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ERILIANA TAIS MAURICIO MACIEL

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 004/2025 e Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a Tesoureira, a Srª. ADRIANE ISABELE DA SILVA GOMES, Mat. 94, para custear as despesas com o deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar de um treinamento, para a liberação e a manutenção das credenciais de acesso ao Sistema de Identificação Civil, a capacitação ocorrerá no Auditório da sede da Polícia Científica- (PCIRN), que será realizada no dia 01 de abril de 2026.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Pedro/RN, 30 de março de 2026.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

A Assessora da Presidência da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 276/2025, concede diária a servidora que especifica e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Vereadora Srª Roseli Maria da Costa  sob o CPF nº 023.400.804-01, 0,5(meia) diária no valor total de R$ 500,00 (quietos reais), para custear despesas de viagem para (DR,IBGE,EXÉRCITO BRASILEIRO), que será realizada na data de 31 de março de 2026, na cidade de Natal/RN.

Art. 2º - A despesa correrá por conta de dotação orçamentária própria desta Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino.

Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Senador Georgino Avelino/RN, 30 de Março de 2026

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Servidor Giovana Cristina da Silva Rocha desta Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e, dão outras providencias.

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, no uso de atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária para o(a) Sr.(a) Giovana Cristina da Silva Rocha, CPF 118.xxx.xxx-09, Matrícula 60407, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Resolução 028/2020 do TCE – Tribunal de Contas do Estado e suas alterações, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 1 (uma) diária(s) para fazer face às despesas em viagem administrativa a Natal/RN, para participar da 3ª Etapa da capacitação de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Auditório da Sede da Polícia Científica, com viagem prevista para o dia 1 de abril de 2026. 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 30 de março de 2026.

Jaumar Alves da Cruz Junior

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 1/2 (meia) diária, sendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesa do Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Nata/RN do dia 01 de abril de 2026, para resolver assuntos inerentes a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 30 de março de 2026.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.674.399/0001-00 referente à Contratação de serviço especializado para reserva de espaço publicitário destinado à publicação de matérias de cunho institucional da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 23 de março de 2026.

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado JAILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ: 40.674.399/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Serra do Mel/RN, 23 de março de 2026.

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente