A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar fornecimento de link de Internet, por meio de fibra ótica, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara, 160 - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 08/04/2026 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 08/04/2026

Baía Formosa/RN,  01 de abril de 2026.

MICARLA VIANA DO NASCIMENTO FREIRE

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

CONTRATO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN

CNPJ: 01.612.439/0001-38

CONTRATADA: MARCELO JOSÉ BARBOSA RODRIGUES DE LIMA- ME

CNPJ: 18.871.909/0001-80

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBJETIVANDO A HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

PASSANDO A SER: R$ 11.850,00 (onze mil e oitocentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENÁRIA: 0001/PROGRAMA:0001/PROJ/ATIV:2001/NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39/ FONTE:1.500.

ASSINATURA: 10/03/2026

VIGÊNCIA: 11/03/2026 À 11/03/2027

EMBASAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: Aditivo de prazo e de acréscimo, nos termos dos arts. 107 e 125 da Lei nº 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 10 de março de 2026

*Republicado por incorreção

“Declara ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Canguaretama/RN no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-feira Santa) e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Regimento Interno da Casa,

CONSIDERANDO o Decreto nº 070/2026, de 01 de abril de 2026, do Poder Executivo Municipal, que estabeleceu ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 02 de abril de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-feira Santa).

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços essenciais e administrativos considerados indispensáveis, os quais funcionarão conforme determinação da Presidência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Canguaretama/RN, 01 de abril de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 011/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios  junto à empresa CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNM, CNPJ nº 00.703.157/0001-83, sediada na Q SGAN 601, S/N, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.830-010, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Inscrição destinada a quatro (04) vereadores representantes desta Casa Legislativa no referido evento, com execução dos serviços no período de 18 a 21 de maio de 2026.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 01 de abril de 2026.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ SOB N° 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS - CNM, CNPJ Nº 00.703.157/0001-83; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS PARA A INSCRIÇÃO NA XXVII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 18 A 21 DE MAIO DE 2026; VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), REFERENTE A QUATRO (04) INSCRIÇÕES DE VEREADORES REPRESENTANTES DESTA CASA LEGISLATIVA NO REFERIDO EVENTO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

CRUZETA/RN, 01 DE ABRIL DE 2026.

_________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Concede diária.

A Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN no dia 31 de março do ano em curso, para tratar de assuntos Legislativos da referida Casa junto a equipe técnica da Federação das Câmaras Municiais – FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 01 de março de 2026.

Maria Eduarda Pinheiro da Silva

Vice-presidente

Concede diária.

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Servidora da Câmara, Sibele Cristina de Castro Souza, 01 (uma) diária pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN no dia 31 de março do ano em curso, para tratar de assuntos Legislativos da referida Casa junto a equipe técnica da Federação das Câmaras Municiais – FECAM/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 01 de março de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Concede diária.

A Vice-presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a vereadora Presidente da Câmara, Lucineide Bessa Nogueira, 01 (uma) diária pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN no dia 01 de abril do ano em curso, para participar de uma reunião obtendo informações sobre assuntos institucionais da referida Casa, junto a Diretora Executiva, Erineide Sá, assessoria jurídica e equipe técnica da Federação das Câmaras Municipais – FECAM/RN.   

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 01 de março de 2026.

Maria Eduarda Pinheiro da Silva

Vice-presidente

Concede diária.

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Servidora da Câmara, Sibele Cristina de Castro Souza, 01 (uma) diária pois a mesma esteve na cidade de Natal/RN no dia 01 de abril do ano em curso, para participar de uma reunião obtendo informações sobre assuntos institucionais da referida Casa, junto a Diretora Executiva, Erineide Sá, assessoria jurídica e equipe técnica da Federação das Câmaras Municipais – FECAM/RN.   .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 01 de março de 2026.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 26030001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23030001/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 26030001/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasília/DF

PROPONENTE: JAILSON FERNANDES DE PAIVA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses.

VALOR TOTAL: R$ 13.930,00 (treze mil, novecentos e trinta reais)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 01 de abril de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 23030001/2026 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasília/DF. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 01 de abril de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: JAILSON FERNANDES DE PAIVA. CNPJ/MF Nº 17.666.877/0001-19. Valor Global: R$ 13.930,00 (treze mil, novecentos e trinta reais).

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23030001/2026 - CONTRATO Nº 202604010001 - ORIGEM: Dispensa Nº 26030001/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): JAILSON FERNANDES DE PAIVA OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para participação de vereadores da Câmara Municipal de Encanto/RN na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasília/DF - VALOR TOTAL: R$ 13.930,00 (treze mil, novecentos e trinta reais)  - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 13.930,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria nº 63/2026                               Ielmo Marinho/RN, 01 de abril de 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - EXONERAR, a Servidora SARAH ISSA BEZERRA AZEVEDO, portadora da cédula de identidade nº 003.208.421 e inscrita no CPF sob o nº 105.451.484-48, do cargo comissionado de ASSISTENTE PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

_________________________________

Junior Nunes Cabral

Presidente

Designar a Agente de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSIMAR LOPES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a servidora RITZA RICHELE DE OLIVEIRA MOURA ALCANTARA, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações do poder legislativo municipal derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2°. Integram o rol das atribuições da Agente de Contratação, a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite das licitações, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Art. 3°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será a agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa.

Art. 4°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência a agente de contratação, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato.

GABINETE DO PRESIDENTE MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, aos 01 de abril de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 008/2026 - CMJA/GP.

Nomear servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jardim de Angicos – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

                   Art. 1º. Nomear o Sra. Suziele Silva Barbosa, inscrito no CPF sob nº 176.***.***-50, da função comissionada como Assessor Administrativo.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS-RN, EM 02 DE ABRIL DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Sandra Mércia de Melo Lima

Presidente da Câmara Municipal

Processo: 2403002/2026

Objeto: Aquisição gradual e continua de material de limpeza em geral destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  MERCADINHO SOARES LTDA - CNPJ: 15.243.774/0001-10, com o valor total de R$ 15.159,50 (quinze mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 24/03/2026.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MERCADINHO SOARES LTDA, referente à aquisição gradual e continua de material de limpeza e utensílios em geral destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 24/03/2026

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2025, CELEBRADO EM 02/04/2025, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN E A EMPRESA 59.082.028 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, com sede na Rua Alexandra Câmara, 79, CEP: 59.580-000, Centro, Maxaranguape/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.170.540/0001-25, neste ato representada pela Vereadora Presidente a Senhora ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA, portadora do CPF nº 060.871.314-77, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa 59.082.028 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO, inscrita no CNPJ: 59.082.028/0001-68, com sede na R JUAREZ RABELO, 312, BARRA DO CUNHAU, CANGUARETAMA/RN CEP:59190000, denominada de CONTRATADA, cujo representante já encontra-se qualificado(a) no Contrato inicial de nº 16/2025, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva prorrogar por 12(doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 16/2025, celebrado em 02/04/2025, com fundamentação no Art. 107, da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício Corrente

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

MAXARANGUAPE/RN, 31 de dezembro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25,

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

Presidente

59.082.028 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO

CNPJ: 59.082.028/0001-68

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora JÉSSICA TAYNÁ FRANÇA DOS SANTOS SANTANA, para exercer o cargo comissionado de Assessora Jurídica.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA JOSÉ FRANÇA DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

(Dispensa de Licitação nº 14/2026)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 18/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026031201/2026

INTERESSADO: JR INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOSÉ RADAMES LTDA

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

VERÔNICA SENRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação quando o valor estimado não supera o limite legal estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que o valor da presente contratação é de R$ 17.225,00 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais), inferior ao limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) estabelecido para dispensa de licitação;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026031201/2026, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda – DFD, Termo de Referência, Solicitação de Cotação de Preços, pesquisa de preços e demais documentos exigíveis pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Análise e Julgamento das Propostas elaborado pelo Agente de Contratação, datado de 31 de março de 2026, que concluiu pela regularidade do processo, pela vantajosidade da contratação e pela compatibilidade dos preços com os valores de mercado;

CONSIDERANDO que a empresa JR INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOSÉ RADAMES LTDA encontra-se devidamente habilitada, com regularidade fiscal federal, estadual e municipal, trabalhista e previdenciária verificadas pelo Agente de Contratação;

RESOLVE:

Art. 1º. RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na confecção, fornecimento e instalação de móveis planejados em MDF para o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Parágrafo único. A presente dispensa fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, haja vista que o valor total da contratação é de R$ 17.225,00 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais), inferior ao limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

Art. 2º. AUTORIZAR a contratação direta com a empresa JR INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOSÉ RADAMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.432.357/0001-17, para a confecção, fornecimento e instalação de móveis planejados em MDF para o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme especificações técnicas constantes da Solicitação de Cotação de Preços integrante do Processo Administrativo nº 2026031201/2026, cujas condições ficam incorporadas ao presente ato por referência.

Art. 3º. O valor total da contratação é de R$ 17.225,00 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais), a ser pago em até 30 (trinta) dias após a entrega, instalação e atesto pelo Fiscal do Contrato, mediante apresentação de nota fiscal.

Art. 4º. DECLARAR a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado, nos termos do art. 72, inciso VI, c/c art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, conforme apurado no Relatório Técnico de Análise e Julgamento das Propostas.

Art. 5º. DECLARAR a justificativa da escolha do fornecedor, nos termos do art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021: a empresa JR INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOSÉ RADAMES LTDA apresentou o menor preço unitário em todos os 12 (doze) itens do objeto, totalizando R$ 17.225,00 (dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais), sendo a proposta mais vantajosa para a Administração.

Art. 6º. DECLARAR a previsão orçamentária da despesa, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, declarando-se que a dotação é compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), vigentes no exercício financeiro de 2026:

Unidade Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 7º. A vigência do instrumento contratual terá início na data de sua assinatura e encerramento após o cumprimento integral das obrigações dele decorrentes, observado o prazo máximo de execução de 60 (sessenta) dias para fabricação, entrega e instalação, nos termos da Solicitação de Cotação de Preços, com vigência até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º. A contratação será formalizada mediante instrumento contratual adequado, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, condicionada ao prévio saneamento das irregularidades formais identificadas no Relatório Técnico de Análise e Julgamento das Propostas, nos termos do art. 64 da referida Lei.

Art. 9º. DETERMINAR a publicação do extrato do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura.

São José de Mipibu/RN, 01 de abril de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN

“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo durante o

período da Semana Santa de 2026 na Câmara Municipal de

São José do Campestre/RN e dá outras providências.”         

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das suas atribuições e, ainda, amparada no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Campestre:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN durante o período da Semana Santa de 2026;

CONSIDERANDO que a manutenção do expediente normal nas datas comemorativas mencionadas pode se tornar contraproducente;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN nos dias 02 e 03 de abril de 2026, em virtude das comemorações da Semana Santa de 2026.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

São Jose do Campestre/RN, 01 de abril de 2026.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente CMSJC

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA, referente à Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 31 de março de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 16030001/2026
Dispensa de Licitação nº: 015/2026
 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Contratado: 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA – CNPJ nº 14.698.101/0001-92

Valor Global: R$ 16.165,00 (dezesseis mil e cento e sessenta e cinco reais)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 31 de março de 2026
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 31 de março de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 16030001/2026
Dispensa de Licitação nº: 015/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80.
Contratado: 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA – CNPJ nº 14.698.101/0001-92

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Valor Global: 16.165,00 (dezesseis mil e cento e sessenta e cinco reais)

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 31 de março de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA, referente à Contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 31 de março de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 16030002/2026
Dispensa de Licitação nº: 016/2026
 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Contratado: 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA – CNPJ nº 14.698.101/0001-92

Valor Global: R$ 14.315,00 (quatorze mil trezentos e quinze reais)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 31 de março de 2026
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 31 de março de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 16030002/2026
Dispensa de Licitação nº: 016/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80. Contratado: 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA – CNPJ nº 14.698.101/0001-92

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Valor Global: 14.315,00 (quatorze mil trezentos e quinze reais)

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 31 de março de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER  ½  (meia ) diária, no valor unitário de R$500,00 (quinhentos reais) ao Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, ocupante do Cargo de Vereador presidente, MATRÍCULA: 130810-6, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Encontro Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Estadual de Saúde do RN (CES-RN), no Praiamar Arena. 

Período do Afastamento: 23 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 23 de março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER  ½  (meia ) diária, no valor unitário de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) a Sra. MAGNOLIA CABRAL BEZERRA, ocupante do Cargo de Vereadora, MATRÍCULA: 130813-0, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Encontro Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte promovido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Estadual de Saúde do RN (CES-RN), no Praiamar Arena. 

Período do Afastamento: 23 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 23 de março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER  ½  (meia ) diária, no valor unitário de R$500,00 (quinhentos reais) ao Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, ocupante do Cargo de Vereador presidente, MATRÍCULA: 130810-6, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte ( SEMARH)

Período do Afastamento: 31 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 31 de março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER  ½  (meia ) diária, no valor unitário de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, ocupante do Cargo de Vereador, MATRÍCULA: 130802-5, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte ( SEMARH)

Período do Afastamento: 31 de março de 2026.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 31 de março de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, inscrita no CNPJ nº 24.529.125/0001-71, em conformidade com a Lei Municipal nº 921, de 11 de março de 2026, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito deste Poder Legislativo, especialmente quanto ao procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 58 da Lei Municipal nº 921, de 11 de março de 2026, bem como com fundamento nos arts. 6º, inciso XLIII, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o RESULTADO PARCIAL do Credenciamento para prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagens. Informa-se que, até o presente momento, após a análise da documentação apresentada pelos interessados e nos termos das exigências estabelecidas no edital, encontram-se CREDENCIADAS as empresas abaixo relacionadas, por terem atendido integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidos no instrumento convocatório:

1. CERRADO VIAGENS LTDA, CNPJ: 26.722.189/0001-10;
2. EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001-71;
3. SENDPAX VIAGENS LTDA CNPJ: 18.016.280/0001-91;
4. A ACADEMIA STUDIO FIT LTDA, CNPJ: 33.10000/0001-90.

Em conformidade com o item 11.2 do edital, fica assegurado o prazo de 03 (três) dias úteis para a interposição de eventuais recursos, contados a partir da publicação desta habilitação. Os recursos deverão ser encaminhados via email: licitacao.cmupanema@gmail.com. e/ou pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Upanema:  https://www.upanema.rn.leg.br/.

Upanema/RN, 01 de abril de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN