A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de Material de expediente para atender as necessidades ada Câmara Municipal de Areia Branca, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 09 de abril de 2026, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Areia Branca/RN, 02 de abril de 2026.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de Material e equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 09 de abril de 2026, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Areia Branca/RN, 02 de abril de 2026.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 07 de abril de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 07 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de abril de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Rua Antônio Francisco Soares, n.º 27 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 07 de abril de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 07 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de abril de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2026

Processo Administrativo n° 051/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: JARBAS ALBERI DE SOUZA - ME – CNPJ: 36.268.532/0001-51, com sede no Sitio Santa Rita, 130, Zona Rural, Lagoa Nova/RN, CEP: 59.390-000.

VALOR TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).                 

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 31 de março de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 02040001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação e implantação de Totens Digitais, destinados à exibição de informações corporativas, notícias institucionais, eventos internos e atualizações de projetos, inclusive sistema de cadastro de visitantes e impressão de etiqueta integrada, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN , pelo valor de R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS REAIS), em favor de EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 02 de abril de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação e implantação de Totens Digitais, destinados à exibição de informações corporativas, notícias institucionais, eventos internos e atualizações de projetos, inclusive sistema de cadastro de visitantes e impressão de etiqueta integrada, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN , no valor estimado de R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 02 de abril de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação e implantação de Totens Digitais, destinados à exibição de informações corporativas, notícias institucionais, eventos internos e atualizações de projetos, inclusive sistema de cadastro de visitantes e impressão de etiqueta integrada, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN  .

CONTRATADO........: EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46.

VALOR ESTIMADO........: R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 02 de abril de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 030/2026 -CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo II, Sr. JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 01 de abril de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 01 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 031/2026 -CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 01 de abril de 2026, para fins de tratar de demandas institucionais de interesse da Câmara de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), situada na Rua Almeida Barreto, 433-A - Lagoa Nova.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 01 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 032/2026 -CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Assessora Legislativa I, Sra.  ALEXYA MULLYANE ARAUJO DUMONT, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 01 de abril de 2026, para participar de capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), no auditório da sede da Polícia Científica, situado na Rua dos Campos, 293 - Felipe Camarão. 
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 01 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 033/2026 -CMF

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Assessora Legislativa I, Sra. MARIA JUCIELLY DOS SANTOS ROZENDO SILVA, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 01 de abril de 2026, para participar de capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), no auditório da sede da Polícia Científica, situado na Rua dos Campos, 293 - Felipe Camarão. 
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 01 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2002004/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo e parcelado de materiais de limpeza, produtos de higiene pessoal e itens descartáveis para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA: 31 de março de 2026, às 09:00h.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ao trigésimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniu-se a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, em sua sede na Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62, Centro, para o recebimento e abertura das propostas relativas à Dispensa de Licitação nº 004/2026.

1. 1. 1. 1. EMPRESAS PARTICIPANTES

Participaram do certame as seguintes empresas:

• CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP, CNPJ: 15.160.493/0001-02.
• P W DOS SANTOS (POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS), CNPJ: 35.374.161/0001-20.
• COMERCIAL ANDRADE COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 19.255.674/0001-65.
  1. 1. 2. ANÁLISE DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO

Após a abertura dos e-mails enviados ao endereço eletrônico institucional, a Comissão procedeu à análise conforme segue:

• CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP: Apresentou proposta de preços e toda a documentação de habilitação solicitada no edital. O valor total de sua proposta foi de R$ 9.825,70 (Nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).

• P W DOS SANTOS (POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS): Apresentou apenas a proposta de preços, deixando de anexar os documentos de habilitação exigidos. O valor total de sua proposta foi de R$ 11.214,85 (Onze mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).

• COMERCIAL ANDRADE COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM GERAL LTDA: Apresentou proposta de preços e parcialmente a documentação, limitando-se às certidões negativas (Estadual, Municipal, CNDT, Federal e FGTS), não cumprindo integralmente as exigências de habilitação jurídica e técnica do Aviso de Dispensa. O valor total de sua proposta foi de R$ 11.008,00 (Onze mil e oito reais).

2. JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

De acordo com o item 9.2.2 do Aviso de Dispensa, o interessado que não atender a todas as condições do aviso e seus anexos será inabilitado.

• INABILITAÇÃO: As empresas P W DOS SANTOS (POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS) e COMERCIAL ANDRADE foram declaradas INABILITADAS por descumprimento das exigências documentais do item 8 do Aviso de Dispensa.

• HABILITAÇÃO E VENCEDORA: A empresa CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP foi declarada HABILITADA por cumprir todos os requisitos. Sendo detentora do menor preço global entre as empresas aptas, foi declarada VENCEDORA do certame.

3. CONCLUSÃO

Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, será assinada pelos membros da Comissão de Licitação.

Lagoa Salgada/RN, em 31 de março de 2026.

NESTOR GUEDES DE MOURA JUNIOR

Agente de Contratação

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO CONTÍNUO E PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN. Declaro o interessado CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP, CNPJ sob o n° 15.160.493/0001-02, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do objeto em tela. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 9.825,70 (Nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Lagoa Salgada/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2002004/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da Chefia de Gabinete, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Lagoa Salgada/RN, em 01 de abril de 2026.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Vereadora Presidente

CONTRATANTE: Município de Lagoa Salgada/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: CÂMARA CASCUDO COMERCIO DE ATACADO LTDA EPP.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 004/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO CONTÍNUO E PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E ITENS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN

VALOR MENSAL: R$ R$ 9.825,70 (Nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos)

DATA DE ASSINATURA: 01/04/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no final do exercício financeiro.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:             3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10030002/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo e parcelado de materiais de expediente para atender às necessidades da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA: 31 de março de 2026, às 09:00h.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ao trigésimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniu-se a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN para o julgamento da Dispensa de Licitação nº 005/2026.

1. EMPRESAS PARTICIPANTES E VALORES GLOBAIS

Após a abertura das propostas de preços para o lote de materiais de expediente, registraram-se os seguintes valores:

• CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP: Apresentou o valor global de R$ 3.136,40 (três mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos).
• COMERCIAL ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: Apresentou o valor global de R$ 3.469,75 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
• P W DOS SANTOS (POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS): Apresentou o valor global de R$ 3.534,75 (três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

2. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A Comissão examinou a documentação conforme as diretrizes do Aviso de Dispensa:

• CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP: Apresentou toda a documentação exigida, cumprindo integralmente os requisitos de habilitação.
• P W DOS SANTOS (POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS): Anexou apenas a proposta de preços, deixando de apresentar os documentos de habilitação obrigatórios.
• COMERCIAL ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: Apresentou apenas as certidões negativas (Estadual, Municipal, CNDT, Federal e FGTS), não cumprindo as demais exigências de habilitação técnica e jurídica.

3. JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

• INABILITAÇÃO: As empresas P W DOS SANTOS e COMERCIAL ANDRADE foram declaradas INABILITADAS por descumprimento das exigências documentais.
• HABILITAÇÃO E VENCEDORA: A empresa CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP foi declarada HABILITADA e, por apresentar o menor preço global (R$ 3.136,40), foi declarada VENCEDORA do certame.

4. ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, lavrando-se a presente ata.

Lagoa Salgada/RN, 31 de março de 2026.

NESTOR GUEDES DE MOURA JUNIOR

Agente de Contratação

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO CONTÍNUO E PARCELADO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN. Declaro o interessado CÂMARA CASCUDO COMÉRCIO DE ATACADO LTDA EPP, CNPJ sob o n° 15.160.493/0001-02, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do objeto em tela. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 3.136,40 (Três mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Lagoa Salgada/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 10030002/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, a Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN, através da Chefia de Gabinete, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Lagoa Salgada/RN, em 01 de abril de 2026.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Vereadora Presidente

CONTRATANTE: Município de Lagoa Salgada/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: CÂMARA CASCUDO COMERCIO DE ATACADO LTDA EPP.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 005/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO CONTÍNUO E PARCELADO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN

VALOR MENSAL: R$ 3.136,40 (Três mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos)

DATA DE ASSINATURA: 01/04/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no final do exercício financeiro.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:   CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA;

Unidade orçamentária:  01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Projeto/Atividade:   2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:  3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos:   15000000 – Duodécimo

DISPENSA FÍSICA Nº 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2026

A Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, por meio da Srª. Joseane Silva de Azevedo, nomeada Agente de Contratação, através da Portaria n° 007/2026 de 29 de janeiro de 2026 e Equipe de Apoio, através da portaria nº 010/2026 de 02 de fevereiro de 2026, torna público que a dispensa física nº 007/2026, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E INSPEÇÃO PREDIAL, VISANDO O DIAGNÓSTICO E APONTAMENTO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM OBRA DE REFORMA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, foi declarada DESERTA na segunda chamada, por não haver empresas interessadas com propostas válidas e/ou empresas habilitadas, na data remarcada, conforme Art. 75, Inciso III, alínea "a" da Lei nº 14.133/2021, realizar-se-á a dispensa em uma nova data, para recebimento de propostas válidas e sua respectiva documentação de habilitação considerando 03 (três) dias úteis, de 06/04/2026 às 09:00h, até o dia 09/04/2026 às 09:00h, serão mantidas as condições do mesmo Termo de Dispensa e anexos disponibilizados por e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data e horário marcados. Maiores informações deverão ser solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h. Ouro Branco/RN, 02 de abril de 2026.

JOSEANE SILVA DE AZEVEDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO DISPENSA N° 001/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: CAICARA EXPRES LTDA, inscrita no CNPJ: 61.409.852/0001-21, localizado na Rua São Pedro, 355, Centro, Caiçara do Norte/RN, CEP: 59.592-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 34.154,45 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 636/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

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ASSINATURAS: em 31/03/2026 com validade até 31/12/2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

CAICARA EXPRES LTDA

CNPJ: 61.409.852/0001-21

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 31 de março de 2026

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

(Dispensa de Licitação nº 10/2026)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026020201/2026

INTERESSADO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

ÓRGÃO: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN

CONSIDERANDO que o presente processo administrativo tem por objeto o fornecimento e instalação de divisória de tipo modular, com painéis em Eucatex na cor Areia Jandaí com perfil de alumínio carbonizado, totalizando 43 m² (quarenta e três metros quadrados), no prédio anexo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, para organização do Arquivo;

CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação é inferior ao limite legal vigente de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, autorizador da dispensa de licitação nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foram realizadas pesquisas de preços junto a 3 (três) fornecedores do ramo, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e com a IN SEGES/ME nº 65/2021, tendo sido apurado o menor preço global de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais);

CONSIDERANDO que o Relatório Técnico de Análise e Julgamento de Propostas, datado de 01 de abril de 2026, concluiu pela regularidade do processo e pela vantajosidade da contratação, recomendando a autorização da contratação direta com a proponente que apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que a empresa vencedora apresentou documentação de habilitação regular, encontrando-se apta à contratação;

CONSIDERANDO que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 para a formalização da contratação direta;

A Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de divisória de tipo modular, com painéis em Eucatex na cor Areia Jandaí com perfil de alumínio carbonizado, totalizando 43 m² (quarenta e três metros quadrados), no prédio anexo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Parágrafo único. O reconhecimento da dispensa fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, tendo em vista que o valor da contratação, de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais), é inferior ao limite legal de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta com a empresa FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.141.142/0001-55, para fornecimento e instalação de divisória de tipo modular, com painéis em Eucatex na cor Areia Jandaí com perfil de alumínio carbonizado, totalizando 43 m² (quarenta e três metros quadrados), no prédio anexo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme especificações técnicas constantes da Solicitação de Cotação de Preços integrante do Processo Administrativo nº 2026020201/2026, cujas condições ficam incorporadas ao presente ato por referência.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais), a ser pago em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

Art. 4º DECLARAR a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, nos termos do art. 72, inciso VI, c/c art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e IN SEGES/ME nº 65/2021, conforme pesquisa de preços realizada e documentada nos autos do presente processo administrativo.

Art. 5º DECLARAR que a escolha da empresa FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO-ME justifica-se pelo fato de ter apresentado a proposta de menor preço global entre os fornecedores pesquisados, nos termos do art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o critério de julgamento definido na Solicitação de Cotação de Preços.

Art. 6º DECLARAR a existência de prévia dotação orçamentária para fazer face à despesa decorrente da presente contratação, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes, conforme classificação abaixo:

Unidade Orçamentária: 01.001 — Câmara Municipal de São José de Mipibu

Ação: 2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 — Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais)

Art. 7º A vigência do presente contrato terá início na data de assinatura do instrumento contratual, com encerramento após o cumprimento integral das obrigações pactuadas, limitada a 12 (doze) meses.

Art. 8º A contratação será formalizada mediante instrumento contratual adequado, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 9º DETERMINAR a publicação do presente ato e dos elementos essenciais da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São José de Mipibu/RN, 01 de abril de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

São José de Mipibu/RN