A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em espacial o art. 9º, V, a,

 

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) MARIA DA CONCEIÇÃO DE FRANÇA, inscrita no CPF nº 703.XXX.XXX-59.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 06 de Abril de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

LEIA-SE. CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 08 de Abril de 2026.

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

CPF 704.XXX.XXX-70

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2026

Processo Administrativo n° 052/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA – CNPJ: 10.867.569/0001-02, com sede na Av. Francisco Baldomero Chacon, 315, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.

VALOR TOTAL: R$ 26.765,00 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais).

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 08 de abril de 2026.

 

 

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ: 08.385.940/0001-58.

Contratada: VALLE MIX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 38.339.477/0001-79.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração contratual com acréscimo e supressão de quantitativos, visando à readequação da composição dos postos de trabalho vinculados ao Contrato Administrativo nº 004/2025. Parágrafo único. A alteração consiste na: Supressão de 01 (um) posto de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG e Acréscimo de 01 (um) posto de Recepcionista, mantendo-se inalterado o quantitativo global de profissionais contratados.

Valor: O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 85.990,68 (oitenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o valor global anual de R$ 1.031.888,16 (um milhão, trinta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021.

 

 

Caicó/RN, 08 de abril de 2026.

 

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA     

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

EMENTA: Nomeia os membros da Comissão Especial para deliberação do Projeto de Resolução 001/2026.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir Comissão Especial para deliberação do Projeto de Resolução 001/2026, que “dispõe sobre a alteração do Art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, criando a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural”, de autoria da Vereadora Ana Aline Morais.

 

Art. 2º Compõem a Comissão Especial, os Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo (Presidente), Luiz Nery da Costa (Relator) e Alisson Jackson dos Santos (Membro).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó/RN, 08 de abril de 2026.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente

Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

 

CONSIDERANDO o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que impõe a designação de representantes da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o art. 7º, I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a designação preferencialmente de servidores efetivos para funções essenciais à execução da lei;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 005/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e dispõe, em seus arts. 7º a 10, sobre as atribuições, competências e responsabilidades do Gestor do Contrato e do Fiscal do Contrato, integrando o conjunto normativo interno necessário à padronização dos procedimentos administrativos e à adequada execução e fiscalização das contratações públicas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- DESIGNAR o servidor LINDEMBERGUE PAULINO ARAÚJO, Mat. 000169-3, inscrito no CPF sob o nº XXX.340.094-XX, para atuar como Fiscal de Contrato nas Dispensas nº 024/2026 e 025/2026.

 

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 17 de março de 2026.

 

Caicó/RN, 8 de abril de 2026.

 

Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2026 – CMCR/RN

 

A CÂMARA MUNIICPAL DE CAMPO REDONDO/RN, com sede à Avenida Senador João Câmara, 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, neste ato representado pelo Vereador Presidente, o Sr. LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, inscrito no CPF/MF nº. 444.565.654-20, residente e domiciliado em Campo Redondo/RN, considerando o julgamento da Contratação Direta, por meio de Dispensa de Licitação, no PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000006/2026 – CMCR/RN, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, atendendo as condições previstas no Aviso de Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº. 14.133/2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição de gêneros alimentícios, dos Itens especificados no Termo de Referência, anexo a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000004/2026 – CMCR/RN, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades, fornecedor e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Empresa: DEPOSITO DE BEBIDA REINALDO LTDA.

CNPJ/MF nº.: 57.899.475/0001-89

Endereço: Rua Senador João Câmara, nº. 30, Centro, Campo Redondo/RN – CEP: 59.230-000.

Endereço eletrônico: itinhoreinaldo@gmail.com

Representante Legal: Walison Pereira Reinaldo

CPF/MF nº.: 116.842.614-65

GRUPO 01

Item

Descrição

Marca

Und.

Qtd.

Valor Unit.

Valor Total

1

Açúcar cristal 1kg

Nectar

KG

90

R$ 4,00

R$ 360,00

2

Açúcar demerara 1kg

União

KG

50

R$ 6,35

R$ 317,50

3

Sal refinado 500g

Sal Lebre

PCT

12

R$ 2,75

R$ 33,00

4

Adoçante líquido 100ml

Zero Cal

UNID.

12

R$ 13,10

R$ 157,20

5

Biscoito doce tipo Maria 350g

Vitarella

PCT

90

R$ 4,70

R$ 423,00

6

Bolacha salgada amanteigada 350g

Vitarella

PCT

130

R$ 5,50

R$ 715,00

7

Bolo alimentício sem recheio (sabores variados)

Bauducco

UNID.

50

R$ 15,70

R$ 785,00

8

Pão integral e centeio fatiado 400g

Nutrella

PCT

30

R$ 12,50

R$ 375,00

9

Flocos de milho 400g

Novomilho

UNID.

150

R$ 3,50

R$ 525,00

10

Arroz branco tipo 1

Camil

KG

30

R$ 5,75

R$ 172,50

11

Macarrão espaguete 400g

Vitarella

PCT

30

R$ 2,50

R$ 75,00

12

Goma para tapioca 1kg

Yoki

KG

50

R$ 8,00

R$ 400,00

13

Ovo branco tipo A (bandeja c/ 30)

Avine

BAND.

60

R$ 18,50

R$ 1.110,00

14

Leite em pó integral 800g

Ninho

UNID.

60

R$ 35,25

R$ 2.115,00

15

Leite UHT 1L

Betânia

CX

50

R$ 6,75

R$ 337,50

16

Margarina cremosa 500g

Qualy

UNID.

20

R$ 9,60

R$ 192,00

17

Manteiga com sal 250g

Italac

UNID.

12

R$ 18,70

R$ 224,40

18

Café solúvel 100g

Nescafé

UNID.

60

R$ 19,40

R$ 1.164,00

19

Café torrado e moído 500g

Santa Clara

UNID.

160

R$ 21,20

R$ 3.392,00

20

Chá misto (caixa com 10 sachês)

Leão

CX

72

R$ 4,25

R$ 306,00

Valor Total do Grupo 01: R$ 13.179,10

GRUPO 02

Item

Descrição

Marca

Und.

Qtd.

Valor Unit.

Valor Total

1

Polpa de fruta 1kg (sabores diversos)

Fruta Polpa

KG

50

R$ 17,00

R$ 850,00

Valor Total do Grupo 02: R$ 850,00

GRUPO 03

Item

Descrição

Marca

Und.

Qtd.

Valor Unit.

Valor Total

1

Bebida láctea 1L (sabores diversos)

Itambé

UNID.

150

R$ 6,75

R$ 1.012,50

Valor Total do Grupo 03: R$ 1.012,50

GRUPO 04

Item

Descrição

Marca

Und.

Qtd.

Valor Unit.

Valor Total

1

Refrigerante 2L (sabores diversos)

Grupo Ambev

UNID.

50

R$ 11,60

R$ 580,00

Valor Total do Grupo 04: R$ 580,00

RESUMO GERAL

Grupo

Valor Total

Grupo 01

R$ 13.179,10

Grupo 02

R$ 850,00

Grupo 03

R$ 1.012,50

Grupo 04

R$ 580,00

VALOR GLOBAL: R$ 15.621,60

 

CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR

3.1.O órgão gerenciador será a Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO

5.1. A validade da - Ata de Registro de Preços será de 1 (UM) ANO, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso, nos termos fixados no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c com o Decreto Legislativo nº. 002/2023.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

5.3. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário.

5.5. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 

5.6. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.7. Após a homologação da licitação o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Aviso de Contratação Direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021.

5.7.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração do Poder Legislativo.

5.8. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços, podendo ser assinada manualmente, mediante justificativa apresentada pela empresa registrada e aceita pelo Município.

5.10. A Administração do Poder Legislativo, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Aviso de Contratação Direta, poderá:

5.10.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.10.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Poder Legislativo a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA SEXTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.3. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº. 14.133/2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.4. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no Item 7.2. e no Item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.5. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1.O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo sem justificativa razoável;

8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado; ou

8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021.

8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

8.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.3.1. Por razão de interesse público;

8.3.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

8.3.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante à aplicação da penalidade.

9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações do Poder Legislativo e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao Aviso de Contratação Direta. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Campo Redondo/RN, 08 de abril de 2026.

 

 

_________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

 

_________________________________________________

DEPOSITO DE BEBIDA REINALDO LTDA.

CNPJ/MF nº.: 57.899.475/0001-89

Representante Legal: Walison Pereira Reinaldo

Empresa Registrada

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 31030001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030002/2026

PRC-2025.12.18-0122

 

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e o Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

 

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 31030001/2026, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de Material de Expediente para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto

PROPONENTE: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses.

VALOR TOTAL: R$ 13.689,65 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)

 

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

 

Encanto/RN, 08 de abril de 2026

 

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

 

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo nº 05030002/2026 - Objeto: Aquisição de Material de Expediente para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 08 de abril de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/MF Nº 17.737.876/0001-18. Valor Global: R$ 13.689,65 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

 

PRC-2025.12.18-0122

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 04/2026

 

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

 

R e s o l v e:

 

1 – Conceder ao Servidor Eziana Nicacio Costa Cunha, Inscrito no CPF/MF sob n° 028******70, ocupante do Cargo Agente Administrativa , matrícula  013,  1/2 (meia diária), valor unitário da diária R$ 630,99 (seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 315,49 (trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) para custear despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 10 de abril de 2026, para participar do Treinamento e Capacitação, promovido pelo Instituto Técnico Cientifico de Perícia – ITEP. Realizado na Sede da PCIRN – Localizado na Rua dos Campos nº 293 – Felipe Camarão.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

 

 

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 05/2026

 

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

 

R e s o l v e:

 

1 – Conceder ao Servidor RADJA Mirelly Lemos Batista, Inscrito no CPF/MF sob n° 706******00, ocupante do Cargo Coordenadora de Protocolo, matrícula  120,  1/2 (meia diária), valor unitário da diária R$ 630,99 (seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 315,49 (trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) para custear despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 10 de abril de 2025, para participar do Treinamento e Capacitação, promovido pelo Instituto Técnico Cientifico de Perícia – ITEP. Realizado na Sede da PCIRN – Localizado na Rua dos Campos nº 293 – Felipe Camarão.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

 

 

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

 

 

 

 

PORTARIA Nº 006/2026 – GP/CMFP

 

 

 

RIVALDO SILVA DE MEDEIROS CRUZ, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR, o Senhor ALLAN LINCOLN DE MACEDO, CPF nº 09*.***.***-66, para Função de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Fernando Pedroza-RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2026.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Fernando Pedroza, em 08 de abril de 2026.

 

 

 

 

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO: ANTONIO E DE OLIVEIRA – 3A DETETIZADORA - CNPJ: 43.794.108/0001-06, sediada na Rua Gregorio Soares, nº 373 – Bela Vista – Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 21/05/2026 valido até 20/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 53.850,00 (cinquenta e Três mil oitocentos e vinte reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  PIRES EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 11.452.879/0001-29, sediada na Rua Palmira Nunes Fernandes, nº 90 – Bairro Novo Horizonte – Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2026 valido até 01/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 51.184,43 (Cinquenta e um mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADA: A R C M LTDA – CNPJ: 36.308.772/0001-32 - sediada na Rua Vicente Germano, nº 512 – Bairro Alto do Triangulo - Angicos/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 12/05/2026 valido até 11/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADA: C F CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA – CNPJ: 58.896.759/0001-84 - sediada na Avenida Senador João Câmara, nº 1377 – Sala 19 – Bloco B - Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 08/05/2026 valido até 07/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil oitocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 014/2026

 

 

 

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Marinalvo Vicente da Silva Lima, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

 

R E S O L V E:

 

          Art. 1º. Autorizar o Vereador JEAN CARLO DA SILVA DANTAS, Presidente da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade Natal/RN no dia 09 de Abril de 2026, para participar como membro do Conselho, de Reunião promovida pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, fazendo jus ao pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 884/2025.

 

 

          Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

          Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

 

Lagoa Nova/RN, em 08 de Abril de 2026.

 

 

                                     

 

MARINALVO VICENTE DA SILVA LIMA

1º Secretário

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 10 de abril de 2026, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS EM VIDRO TEMPERADO (PORTAS DE CORRER E PAINÉIS FIXOS), INCLUINDO FERRAGENS E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS AO PLENÁRIO E ÀS SALAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link:

 

 https://drive.google.com/file/d/1tTt8l6rYjCMAtoNluJAxJnpGTw644v55/view?usp=sharing

 

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica e/ou deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail:

 

compraslagoanovacamara@gmail.com

 

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

 

Lagoa Nova/RN, 08 de abril de 2026

 

 

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, com sede na Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62, Centro, Lagoa Salgada/RN - CEP: 59247000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.718.419/0001-37, neste ato representado(a) pelo(a) Vereadora Presidente FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob o nº 052.292.474-36, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa  HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA  , CNPJ/MF: 40.434.095/0001-76, situada a Rua Cafelândia, 634, Pitimbu, Natal/RN, CEP 59.068-610, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. HERICLES JONAS PEIXOTO SANTOS já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 005/2025, por 09 (nove) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 31.500,00 (Trinta e um mil e quinhentos reais).

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Lagoa Salgada;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

 

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 30 de março de 2026.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

 Lagoa Salgada/RN, em 30 de março de 2026.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

CNPJ(MF) 10.718.419/0001-37

CONTRATANTE

 

 

 

 HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 

CNPJ/MF: 40.434.095/0001-76

CONTRATADA

PORTARIA Nº. 03/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

                                                                                                 

Conceder ao funcionário efetivo Jarde Gomes de Mendonça, Contador desta Câmara, matrícula funcional nº. 388, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem pernoite. Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital, para participar do curso reciclagem ser ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, conforme acordo de cooperação técnica nº. 186/2026, que tem como objeto a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de CARTEIRA DE IDENTIDADE, sexta-feira, dia 10 de abril de 2026, às 8h. (oito horas), na Central Rodoviária, Av. Cap. Mor Gouveia.

Dê-se ciência e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 08 de abril de 2026.

 

____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente/CPF(MF) 037.992.104-90)

 

RECIBO............................................................................................................................R$ 190,00

                                                                                                                                                                           

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, a importância supra de R$ 190,00 (cento e noventa reais), correspondente à meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2026.

 

___________________________

Jarde Gomes de Mendonça

CPF: 009.842.354-18

(Recebedor)

 

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

 

Data ______/ ______/  2026.

 

 

 

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Cheque nº. _____________

Banco do Brasil S/A.

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº. 04/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

                                                                                                 

Conceder a servidora Maria Elione da Silva Lima, CPF(MF) nº. 626.221.104-72, matrícula funcional nº. 442/1 registrada na Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem pernoite. Ficando a mesma autorizada a viajar a cidade de Natal/RN, capital, para participar para participar do curso de reciclagem ser a ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, conforme acordo de cooperação técnica nº. 186/2026, que tem como objeto a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de CARTEIRA DE IDENTIDADE, sexta-feira, dia 10 de abril de 2026, às 8h. (oito horas), na Central Rodoviária, Av. Cap. Mor Gouveia.

Dê-se ciência e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 08 de abril de 2026.

 

____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente/CPF(MF) 037.992.104-90)

 

RECIBO............................................................................................................................R$ 190,00

                                                                                                                                                                           

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, a importância supra de R$ R$ 190,00 (cento e noventa reais), correspondente a uma diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2026.

 

___________________________

Maria Elione da Silva Lima

CPF: 626.221.104-72

(Recebedora)

 

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

 

Data ______/ ______/  2026.

 

 

 

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Cheque nº. _____________

Banco do Brasil S/A.

 

 

 

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 1.398/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, em razão de deslocamento a serviço para a cidade de Natal/RN:

I – Alice Cristina de Medeiros Lemos, Assessora Parlamentar, matrícula nº 821;
II – Andreia Martins da Silva, Diretora de Gestão de Contratos, matrícula nº 789;
III – Ronaldo Martins de Lima Júnior, Assessor de Comunicação, matrícula nº 770;
IV – Orllena Elisiane Santos da Silva, Coordenadora Administrativa, matrícula nº 771.

Art. 2º O deslocamento ocorrerá no dia 10 de abril de 2026, com destino à cidade de Natal/RN, para participação em treinamento junto à Polícia Científica do Rio Grande do Norte (PCI-RN), visando à emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 3º Será concedida a cada servidor ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais) por servidor, conforme estabelecido na Lei nº 1.398/2023.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Macau/RN, 08 de abril de 2026.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

 

 Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE: Conceder a funcionária da Câmara Municipal de Montanhas/RN, GEYCIELE THAYSSA SILVA SANTOS GUEDES, ocupante do cargo de SECRETÁRIA GERAL , meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no período de 10 de Abril de 2026, cuja saída está programada para o dia 10 de Abril de 2026, com retorno previsto para o dia 10 de Abril do corrente ano. A diária tem por objetivo o comparecimento para treinamento da Polícia Cientifíca do Rio Grande do Norte - PCI/RN para emissão de carteiras de identidade no ano de 2026, que será realizado na sede da Polícia Cientifíca do Rio Grande do Norte - PCI/RN . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE: Conceder a funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, LEANDRO DOS SANTOS GOMES MACENA, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO , meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no período de 10 de Abril de 2026, cuja saída está programada para o dia 10 de Abril de 2026, com retorno previsto para o dia 10 de Abril do corrente ano. A diária tem por objetivo o comparecimento para treinamento da Polícia Cientifíca do Rio Grande do Norte PCI/RN para emissão de carteiras de identidade no ano de 2026, que será realizado na sede da Polícia Cientifíca do Rio Grande do Norte - PCI/RN . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente

 

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 13/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ: 10.477.835/0001-90

Objeto: Prestação de serviços especializados de agenciamento de viagens, compreendendo a pesquisa, cotação, reserva, marcação, remarcação, emissão, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como reserva e contratação de hospedagens, locação de veículos e demais serviços correlatos, conforme as necessidades da câmara municipal de Monte Alegre/RN

Preço Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de Terceiros - PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 07/04/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

 

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 14/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   AGENCIA HYPE84 LTDA, inscrito no CNPJ: 18.624.307/0001-29

Objeto: Serviço de análise, auditoria, acompanhamento, auxílio e geração dos anexos concernentes às contas de Gestão referentes ao exercício 2025 junto a Câmara Municipal de Monte Alegre, com base na lei federal nº 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN.

 

Preço Global: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de Terceiros - PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 08/04/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o Senhor, David Alves Ferreira, CPF: 490.***.***-53, do cargo em comissão de Assessor de Redação de Atas, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de março de 2026.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

              Nísia Floresta/RN, 08 de abril de 2026.

 

 

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor, Bruno Vittor Santos Cruz, CPF: 106.***.***-76, no cargo em comissão de Assessor de Redação de Atas, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de abril de 2026.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

              Nísia Floresta/RN, 08 de abril de 2026.

 

 

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede na Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa  HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF: 40.434.095/0001-76, situada a Rua Cafelândia, 634, Pitimbu, Natal/RN, CEP 59.068-610, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sra. HERICLES JONAS PEIXOTO SANTOS já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 005/2025, por 10 (dez) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Passagem;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

 

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 30 de março de 2026.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

 Passagem/RN, em 30 de março de 2026.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ(MF) 24.518.425/0001-55

CONTRATANTE

 

 

 

 HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ/MF: 40.434.095/0001-76

CONTRATADA

Concessão de diárias, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

 

Art. 1º. Fica concedida diária ao Sr. Ricardo Carter Lopes Barbosa, Agente de Contratação da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de João Pessoa/PB, no período de 14 a 17 de abril de 2026, para participação do curso “Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública de acordo com a Nova Lei de Licitações”.

 

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 04 (quatro) diárias com pernoite, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Concessão de diárias, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

 

Art. 1º. Fica concedida diária ao Sr. Renzo Henderson Carvalho de Melo Lima, Auxiliar de Apoio Administrativo da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 10 de abril de 2026, para participação em treinamento de capacitação destinado aos servidores indicados para atuação no ponto de atendimento de identificação civil, vinculado ao Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN (Polícia Científica).

 

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Concessão de diárias, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

 

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Monalisa Vitória dos Santos Silva, Auxiliar de Apoio Administrativo da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 10 de abril de 2026, para participação em treinamento de capacitação destinado aos servidores indicados para atuação no ponto de atendimento de identificação civil, vinculado ao Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN (Polícia Científica).

 

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Concessão de diárias, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

 

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Cileia Medeiros de Morais, Auxiliar de Apoio Administrativo da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 10 de abril de 2026, para participação em treinamento de capacitação destinado aos servidores indicados para atuação no ponto de atendimento de identificação civil, vinculado ao Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN (Polícia Científica).

 

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS n° 004/2026 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EMISSÃO DA CIN

 

O Poder Legislativo do Município de Riachuelo/RN, objetivando a realização de Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 75 inciso II da Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, torna público a quem interessar que fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis de 08/04/2026 à 13/04/2026 às 17h, para apresentação de propostas de preços visando a: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O KIT DE CADASTRAMENTO BIOMÉTRICOS A SER UTILIZADO NA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. O termo de referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser solicitado através do e-mail: camarariachuelo.licitacao@gmail.com ou no site: https://riachuelo.rn.leg.br/ .     

 

Riachuelo/RN, 08 de abril de 2026.

 

 

NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA

Assessor de Licitações e Contratos

PORTARIA Nº 11/2026

 

Concede pagamento de diária as Servidoras da Câmara Municipal, para participar de capacitação no ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CPF nº XXX.422.474-XX, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e as Servidoras ERIVANEIDE DA SILVA, CPF XXX.043.924-XX e EVILLY YASMIM DE CARVALHO BEZERRA, CPF nº XXX.708.734-XX, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) a cada Servidor, correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 10 de abril de 2026, a fim de participar de capacitação de treinamento a respeito da emissão das identidades Na sede da PCI, em Natal.

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se e comunique-se.

 

 

 

São Bento do Trairi/RN, 09 de abril de 2026.

 

 

 

 

 

__________________________________

Francisco das Chagas da Silva

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

 

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

 

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara participar de uma reunião institucional na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN;

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de participar da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó/RN;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor André Luiz Fernandes de Medeiros (Presidente da Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de abril de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de abril de 2026. 

 

____________________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO 

Secretária-Geral

 

 

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc;

 

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal comparecer à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para participar de uma reunião institucional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de comparecer à Gráfica MONTREAL, para receber as carteiras de identidade emitidas nesta Câmara Municipal, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a PCIRN;

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de participar da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó/RN;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem a cidade de Natal/RN.

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Themístocles dos Santos Araújo (Diretor de Finanças e Identificador do Convênio PCIRN/Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de abril de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de abril de 2026.  

 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

 

CONSIDERANDO a necessidade da Procuradora Jurídica da Câmara Municipal participar de uma reunião institucional na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN;

 

CONSIDERANDO ainda a necessidade de participar da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Seridó/RN;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º DESIGNAR a Senhora Rosana Araújo de Medeiros (Procuradora Jurídica) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 09 de abril de 2026 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 08 de abril de 2026.   

 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 004/2025 e Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Vereador Presidente, Sr. JOSÉ ADAILSON GOMES, Mat.100, para custear as despesas com o deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar de uma reunião para tratar sobre concurso público Municipal, a mesma ocorrerá no Auditório da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) á partir das 09:00hs, será realizada no dia 09 de abril de 2026.

 

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

São Pedro/RN, 08 de abril de 2026.

 

 

GUILHERME MATEUS GOMES DE ARAÚJO

Vereador Vice-Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para a Terceira Sessão Extraordinária do ano de 2026. A Sessão acontecerá no dia 09 de abril de 2026, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos), no prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

 

PAUTAS PARA DELIBERAÇÃO NA REFERIDA SESSÃO:

• Projeto de Lei nº 007/2026 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 008/2026 – Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial ao Orçamento Do Exercício Corrente, Para o fim Que Especifica E Dá Outras Providências.
• Projeto de Lei nº 009/2026 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.129, de 05 de Julho de 2024, criação de cargo temporário e dá outras providências.

 

Serra Caiada/RN, 08 abril de 2026.

 

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

PORTARIA N° 009/2026                                                              CMSM, em 08 de abril de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Fiscalização de Obras da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN:

I – Presidente: José Augusto de Morais Neto;

II – Relator: Francisco Gilson Melo de Carvalho;

III – Membro: Ivanaldo Cândido de Lima.

Art. 2º - Compete à Comissão de Fiscalização de Obras acompanhar, fiscalizar e emitir relatórios sobre a execução de obras públicas no âmbito do Município, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, ao 8° dia do mês de abril de 2026.

 

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a declaração de impossibilidade de realização das Sessões Ordinárias dos dias 09 e 16 de abril de 2026, em virtude da cessão do Plenário à Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas conferidas pelos artigos 25 e 26, inciso I, alínea “o”, c/c o artigo 30, inciso I, alínea “e”, do Regimento Interno (Resolução nº 003/2025);

 

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 15/2026/ZE023, oriundo da 23ª Zona Eleitoral, por meio do qual se solicita a disponibilização das dependências desta Casa Legislativa para a realização de atendimentos eleitorais itinerantes, compreendendo serviços de alistamento, transferência, revisão e coleta biométrica;

 

CONSIDERANDO que a cessão das dependências da Câmara Municipal abrangerá o período de 08 a 17 de abril de 2026, com a instalação e permanência de equipamentos tecnológicos no Plenário Vereador Nival Vale, inviabilizando a realização de atividades legislativas presenciais no recinto durante esse intervalo;

 

CONSIDERANDO o dever de cooperação entre os entes e instituições públicas, bem como o relevante interesse público na promoção e garantia do pleno exercício dos direitos políticos da população;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 133, §§ 2º e 3º, e 146, § 1º, do Regimento Interno, que disciplinam a declaração de sessões prejudicadas em razão de impossibilidade de realização, mediante justificativa formal por Ato da Presidência; RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar prejudicadas, para todos os efeitos regimentais, as Sessões Ordinárias designadas para os dias 09 e 16 de abril de 2026, em razão da cessão das dependências da Câmara Municipal à Justiça Eleitoral no período de 08 a 17 de abril de 2026.

 

Art. 2º A não realização das sessões mencionadas decorre da ocupação física e tecnológica do Plenário pela equipe da 23ª Zona Eleitoral, conforme solicitação formal constante do Ofício nº 15/2026/ZE023.

 

Art. 3º Fica designada a próxima Sessão Ordinária presencial para o dia 23 de abril de 2026, às 17h, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 08 de abril de 2026.

 

 

ERIVONALDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

 

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a Alysson Smith da Nóbrega Maia, CNPJ 05.757.137/0001-09, para a Aquisição de combustível para a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN., no valor global R$ 53.130,00 (Cinquenta e três mil cento e trinta reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 26 de março de 2026.

 

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  Alysson Smith da Nóbrega Maia, CNPJ 05.757.137/0001-09

OBJETO: Aquisição de combustível para a Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 53.130,00 (Cinquenta e três mil cento e trinta reais), 

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 323001/2026). 

DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2026, com início na data de sua subscrição.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e Alysson Smith da Nóbrega Maia - pela Contratada.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 26 de março de 2026

 

_______________________________________

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente