EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de treinamento relacionado as atividades de atendimento de identificação na sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 10 de abril de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 10 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 08 de abril de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Rua Antônio Francisco Soares, n.º 27 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de treinamento relacionado as atividades de atendimento de identificação na sede da Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 10 de abril de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 10 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 08 de abril de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2026

Processo Administrativo n° 052/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

ÓRGÃO PARTICIPANTE: CLIQUE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA – CNPJ: 10.867.569/0001-02, com sede na Av. Francisco Baldomero Chacon, 315, Manoel Salustino, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.

VALOR TOTAL: R$ 26.765,00 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais).

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 08 de abril de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2026

Processo Administrativo n° 051/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

FORNECEDOR(A): JARBAS ALBERI DE SOUZA - ME – CNPJ: 36.268.532/0001-51, com sede no Sitio Santa Rita, 130, Zona Rural, Lagoa Nova/RN, CEP: 59.390-000.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.

VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 09 de abril de 2026.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

PROCESSO Nº 020/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 019/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 07 de abril de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa 65.591.017 THAINAR DA SILVA VIANA, CNPJ sob o nº 65.591.017/0001-06, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de tratamento do acervo documental, arquivista, digitalização e organização física dos acervos da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

Bom Jesus/RN, 08 de abril de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 020/2026 – Dispensa de Licitação nº 019/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: 65.591.017 THAINAR DA SILVA VIANA

CNPJ: 65.591.017/0001-06

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de tratamento do acervo documental, arquivista, digitalização e organização física dos acervos da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);

Vigência: 09/04/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 09 de abril de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PORTARIA Nº 043/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$200,00 (duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 100,00 (cem reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE no dia 10 de Abril de 2026 a servidora RITA DE CASSIA DANTAS DA SILVA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária ao Treinamento da CIN – Carteira de Identidade Nacional com o objetivo de capacitar os participantes quanto aos procedimentos, normas e boas práticas relacionadas à sua execução.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 100,00(cem reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 09 de Abril de 2026.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, com sede administrativa na Rua Alcides Viana, 210, Centro, inscrita no CNPJ nº 24.517.310/0001-46, neste ato representada pelo Sr. Presidente Hilderlandio Rodrigues Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 10.477.835/0001-90, com sede a Rua João Pessoa, Bairro Cidade Alta, 267, na Cidade de Natal/RN, neste ato representada pelo Sr. José Alves Sobrinho, portador do CPF nº 284.442.644-15, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.2. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/4/2026 até 9/4/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO E REAJUSTE

2.1 O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor unitário de R$ 115,00 (cento e quinze reais), totalizando o valor global de R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais), valor referente ao item 2 do contrato.

2.2. O valor estimado anual renovado para a emissão de bilhetes é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

2.3. O reajuste será processado por meio de apostilamento e aplicado sobre o valor unitário vigente, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2026, correspondente ao início da nova vigência contratual, conforme autorização legal.

2.4 A efetivação do reajuste será realizada subsequentemente à publicação do Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, pertinente ao mês de março, sempre que estiver disponível, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Calculadora do Cidadão.

2.5 Aplicando-se a variação pelo Indice IPCA – IBGE, através da utilização da Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil, no período e, na extinção deste, por outro que venha a ser legalmente fixado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 11 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

4. CLAUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 10/4/2026.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Coronel João Pessoa-RN, em 9/4/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CNPJ 24.517.310/0001-46

CONTRATANTE

EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ 10.477.835/0001-90

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

2) ____________________________

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO, a Portaria de nº 11/2025 - cuja trata-se da designação do servidor FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO a função: GESTOR DE CONTRATOS.

CONSIDERANDO, a Portaria n° 04/2026 – que dispõe sobre a concessão de férias do servidor FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO, pelo período de 23 de março de 2026 a 21 de abril de 2026.

CONSIDERANDO, que o quadro funcional desta Câmara Municipal é reduzido, sendo composto por sete (7) servidores (efetivos/comissionados). Descrição do quadro funcional: Uma (01) Secretária Legislativa (comissionado); Um (01) Diretor Geral (comissionado); Um (01) Assessor Jurídico (comissionado); Um (01) Secretária de Chefa de Gabinete (comissionado); Uma (01) Digitadora (efetivo); Uma (01) Controladora Interno (comissionado); Uma (01) Tesoureira (comissionado)

CONSIDERANDO, que a segregação de funções na Lei de Licitações (como na Lei nº 14.133/2021) é um princípio que busca evitar fraudes e erros nos processos de contratação pública, consiste em dividir as responsabilidades entre diferentes pessoas dentro do processo licitatório, para que ninguém tenha controle total sobre todas as etapas.

CONSIDERANDO, que na Lei nº 14.133/2021, a regra de segregação de funções não traz uma lista fixa de cargos proibidos de acumulação, mas deixa claro que funções críticas não devem ser exercidas pela mesma pessoa, para evitar conflito de interesses e garantir controle. Sendo impossível a cumulação de: a) Elaboração do termo de referência/projeto básico X Julgamento das propostas; b) Agente de contratação (ou pregoeiro) X Fiscal ou gestor do contrato; c) Quem faz a análise/julgamento da licitação X Quem homologa ou adjudica o resultado; d) Fiscal do contrato X Quem autoriza pagamentos (Tesoureira); e) Controle interno/auditoria/assessoria jurídica X Execução direta da licitação ou contrato.

CONSIDERANDO, que a celeridade nos processos licitatórios é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos e o atendimento eficiente das necessidades da Administração, e que o atraso nas licitações pode comprometer a execução de políticas públicas, gerar prejuízos financeiros e afetar diretamente o interesse da câmara municipal.

CONSIDERANDO, que a paralização/suspenção dos processos licitatórios em curso, em razão do gozo das férias do servidor FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO – Gestor de Contratos, será causa de prejuízo irremediável para a administração.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, temporariamente (período: 23/03/2026 a 21/04/2026), a servidora FABIELLE OLIVEIRA DE LIMA NUNES, inscrita no CPF sob o n° 083.8**.**4-21, ocupante do cargo em comissão de Secretária Legislativa (PORTARIA N° 05/2025 - Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN), para o exercício da função de GESTOR DE CONTRATOS.

Parágrafo Único. Essa portaria produzirá seus efeitos no período de 23 de março de 2026 a 21 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2026.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Coronel João Pessoa/RN, 09 de abril de 2025.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara - Biênio 2025/2026

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030002/2026 - CONTRATO Nº 202604090001 - ORIGEM: Dispensa Nº 31030001/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA  OBJETO: Aquisição de Material de Expediente para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto - VALOR TOTAL: R$ 13.689,65 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 13.689,65 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) no elemento de despesa 33903016: Material de Consumo - Material de Expediente - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026 - DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2026

PROCESSO N° 012/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

CONTRATADA: SUPERMERCADO MELHOR PRECO LTDA

CNPJ: 56.176.652/0001-36.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

VALOR ESTIMADO: R$: 16.348,35 (dezesseis mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 602/2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

ASSINATURAS em 06/04/2026 com validade até 31/12/2026.

André Wallace Pinto Cavalcante

PRESIDENTE

Pela Contratante

SUPERMERCADO MELHOR PRECO LTDA

CNPJ: 56.176.652/0001-36

Pela Contratada

Galinhos/RN, 06 de abril de 2026

André Wallace Pinto Cavalcante

Presidente

Partes:  ANA KALINE MOURA DE MORAIS e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pelo Sr. ADONIAS FRANCISCO DE MELO, Presidente.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de quentinhas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Contratado:  ANA KALINE MOURA DE MORAIS, CNPJ n° 30.489.158/0001-38, sediada na Rua Manoel Salviano, 347, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN.

VALOR: 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais).

PRAZO: 12 (doze) meses.

FISCAL: EDIMAR CARLOS DE MENEZES

GESTOR: ADONIAS FRANCISCO DE MELO

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, EM 23 de março de 2026

PROCESSO Nº 180301/2026

DISPENSA Nº 05/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de ANA KALINE MOURA DE MORAIS, CNPJ n° 30.489.158/0001-38, pelo valor de 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), referente à Contratação de empresa para fornecimento de quentinhas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 20 de março de 2026. 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 180301/2026

DISPENSA Nº 05/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, considerando tudo que consta do Processo administrativo nº 180301/2026, vem emitir a presente declaração:

Fica dispensada de licitação da despesa abaixo especificada, cujo objeto é Contratação de empresa para fornecimento de quentinhas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, em observância ao Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do mesmo diploma legal.

Fornecedor:  ANA KALINE MOURA DE MORAIS, CNPJ n° 30.489.158/0001-38, pelo valor de 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais).

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 20 de março de 2026.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Paulo Ambrósio de Medeiros Júnior.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. PAULO AMBRÓSIO DE MEDEIROS JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 23 de março de 2026.

_____________________________________

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Osmir de Oliveira Monte.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. OSMIR DE OLIVEIRA MONTE, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 31 de março de 2026.

_____________________________________

ITACI DE BRITO MARIZ NETO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. José Gilmar Medeiros de Lucena.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. JOSÉ GILMAR MEDEIROS DE LUCENA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 31 de março de 2026.

_____________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

Vereadora – Autora

PORTARIA Nº 16 DE 09 DE ABRIL DE 2026 – DIÁRIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder a senhora Bruna da Silva Peixoto, ocupante da função de Chefia de Gabinete, a quantia de R$: 100,00 (Cem reais) equivalente a meia diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN no dia 10 de maio de 2026; com o objetivo de participar de um treinamento para emissão de Registro Geral – RG, no Auditório   da        Sede    da        Polícia            Científica (PCIRN).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 Japi/RN em 09 de abril de 2026

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente

PORTARIA Nº 17 DE 09 DE ABRIL DE 2026 – DIÁRIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI-RN, no uso de suas atribuições legais definidas através do Decreto Legislativo de nº 01/2017.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ao senhor Adailson de Souza Costa, ocupante da função de Chefia de Redação a quantia de R$: 100,00 (Cem reais) equivalente a meia diária, para deslocamento a cidade de Natal/RN no dia 10 de maio de 2026; com o objetivo de participar de um treinamento para emissão de Registro Geral – RG, no Auditório  da        Sede    da        Polícia            Científica (PCIRN).

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 Japi/RN em 09 de abril de 2026

Manoel Valdécio Freire de Souza

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 003/2026, correspondente ao processo administrativo n.º 08040001/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso III, ‘c”, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA INCLUINDO ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), em favor de CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 57.704.170/0001-74.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 08 de abril de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso III, ‘c”, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 57.704.170/0001-74, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA INCLUINDO ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS).

        R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 08 de abril de 2026.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade n.º 003/2026, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA INCLUINDO ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 57.704.170/0001-74.

VALOR.........: R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso III, ‘c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 08 de abril de 2026.

PEDRO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO

Agente de Contratação

PORTARIA Nº. 05/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao funcionário Jorge Jordão de Araújo Silva, cargo em comissão de Chefe de Sonoplastia da desta Câmara Municipal, CPF(MF) nº. 706.427.464-78, (uma) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital, para participar do curso reciclagem ser ministrado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, conforme acordo de cooperação técnica nº. 186/2026, que tem como objeto a descentralização da coleta e inserção de dados para emissão de CARTEIRA DE IDENTIDADE, amanhã, sexta-feira, dia 10 de abril de 2026, às 8h. (oito horas), na Central Rodoviária, Av. Cap. Mor Gouveia.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 09 de abril de 2026.

____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente/CPF(MF) 037.992.104-90)

RECIBO............................................................................................................................R$ 190,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, a importância supra de R$ 190,00 (cento e noventa reais), correspondente uma diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2026.

_____________________________

Jorge Jordão de Araújo Silva

CPF: 706.427.464-78

(Recebedor)

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2026.

PAGO

Data ______/ ______/  2026.

Com recursos do duodécimo

Cheque nº. _____________

Banco do Brasil S/A.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  GOOD’S SERVICE -  COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 09.618.783/0001-46, sediada na Rua Mossoró, nº 76 – Bairro Porto de São Pedro – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2026 valido até 01/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 11.585,00 (Onze mil quinhentos e oitenta e cinco)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 10 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  PIRES EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 11.452.879/0001-29, sediada na Rua Palmira Nunes Fernandes, nº 90 – Bairro Novo Horizonte – Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/05/2026 valido até 01/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 51.184,43 (Cinquenta e um mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADA: C F CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA – CNPJ: 58.896.759/0001-84 - sediada na Avenida Senador João Câmara, nº 1377 – Sala 19 – Bloco B - Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 08/05/2026 valido até 07/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil oitocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO: ANTONIO E DE OLIVEIRA – 3A DETETIZADORA - CNPJ: 43.794.108/0001-06, sediada na Rua Gregorio Soares, nº 373 – Bela Vista – Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 21/05/2026 valido até 20/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 53.850,00 (cinquenta e Três mil oitocentos e vinte reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADA: A R C M LTDA – CNPJ: 36.308.772/0001-32 - sediada na Rua Vicente Germano, nº 512 – Bairro Alto do Triangulo - Angicos/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 12/05/2026 valido até 11/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 57.960,00 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 3 (três) diárias e ½ (meia) à servidora ANDREIA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 789, ocupante do cargo de Diretora de Gestão de Contratos, para fazer face às despesas de deslocamento, alimentação e estadia.

Art. 2º – O deslocamento terá como destino a cidade de João Pessoa/PB, no período de 14 de abril de 2026 a 17 de abril de 2026.

Art. 3º – A concessão das referidas diárias tem como finalidade a participação da servidora no "Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública".

Art. 4º – O valor unitário da diária é de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o valor bruto de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 5º – A servidora deverá apresentar o respectivo relatório de viagem e certificado de participação no prazo legal, sob pena de devolução dos valores recebidos.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Afonso Solino, Macau/RN, 10 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua São José, n.º 04 - Centro - Montanhas/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Edson Júnior do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 025.805.104-35, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Montanhas/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 26.645.640 MARIA ALINE DE LIMA SILVA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 26.645.640/0001-42, com sede à Rua Princesa Isabel, n.º 789 - Casa - Centro Montanhas/RN  CEP: 59.198-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, MARIA ALINE DE LIMA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 092.181.834-35, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de abril de 2027 (08/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 09 de abril de 2025 (09/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040001/25, Dispensa N.º 010/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de abril de 2027 (08/04/2027), a vigência do Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 09 de abril de 2025 (09/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040001/25, Dispensa N.º 010/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 010/2025, celebrado inicialmente em 09 de abril de 2025 (09/04/2025), oriundo do processo administrativo 02040001/25, Dispensa N.º 010/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Montanhas/RN, em 02 de abril de 2026.

EDSON JÚNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

26.645.640 MARIA ALINE DE LIMA SILVA

MARIA ALINE DE LIMA SILVA

CPF/MF: 092.181.834-35

Pelo(a) Contratado(a)

Dispõe sobre a denominação de rua localizada na Comunidade do Lago Azul, neste município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 33, V e 48, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e pelo Artigo 30, XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de Rua ANTONIO PEREIRA DA SILVA a rua localizada na parte de trás da Escola Municipal Francisca Pereira da Silva, na comunidade do Lago Azul, neste município.

Art. 2° Comunique-se aos Correios, CAERN, COSERN e empresas de telefonia.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, 09 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 33, V e 48, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e pelo Artigo 30, XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada de “RUA ANGELITA ALVES DA COSTA” a rua projetada localizada na Praia de Búzios, neste município.

Art. 2° Comunique-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, CAERN, COSERN e empresas de telefonia.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, 09 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

Dispõe sobre a devolução de Servidor Público Efetivo da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1°. Devolver o servidor JADELSON JACK SALES DE LIMA (matrícula 0367621-1), que estava lotado em Gabinete de Vereador, ao órgão de origem/ Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN/ Secretaria Municipal de Educação, no qual deverá retornar à prestação dos seus serviços no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), e que tinha sido cedido por meio da Portaria nº 289 de 09/04/2025.

Art. 2º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 31 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Nísia Floresta/RN, 09 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

PROCESSO Nº 02.01.008/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o parecer da Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: Contratação da empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO EVENTOS, visando a participação de 01 pessoa 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, que será realizada pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos em parceria com a UVB, na cidade de Brasília - DF nos dias 27 a 30 de abril de 2026.

PRESTADOR DE SERVIÇOS: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO EVENTOS, CNPJ: 18.336.780/0001-00.

VALOR: R$ 1.047,00 (hum mil e quarenta e sete reais) referente a 1 (uma) inscrição.

Proceda-se com a publicação do ato competente na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte- FECAM/RN, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 10 de abril de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 02.01.008/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor da empresa  PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO EVENTOS, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 18.336.780/0001-00, com a finalidade de  participação de 01 pessoa 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, que será realizada pela Plenária Assessoria e Gestão de Eventos em parceria com a UVB, na cidade de Brasília - DF nos dias 27 a 30 de abril de 2026, nos termos do Processo administrativo nº 02.01.008/2026, pelo valor global de R$ 1.047,00 (hum mil e quarenta e sete reais), conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos do processo.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima Sra. Maria Zuila Cavalcante de Almeida Araújo, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Este termo de ratificação entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte FECAM/RN e no portal da transparência da Câmara Municipal, conforme determina a legislação vigente.

Olho D´Água do Borges/RN, 10 de abril de 2026.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D´Água do Borges/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS PARA A MANUTENÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, com fundamento no art. 75, II da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa 07.154.864 JODSON BEZERRA DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ: 07.154.864/0001-07, pelo valor global de R$ 64.760,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais), em consequência de ter apresentado proposta mais vantajosa e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo conforme determinado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 09 de abril de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO VEÍCULO OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE O MAIOR DESCONTO SOBRE O VALOR DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL. Declaro o interessado P G COMERCIO LTDA, CNPJ sob o n° 57.156.847/0001-87, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Câmara Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Passagem/RN, para o exercício de 2026, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Passagem; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

Passagem/RN, em 09 de abril e 2026.

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Passagem/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: P G COMERCIO LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 001/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO VEÍCULO OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE O MAIOR DESCONTO SOBRE O VALOR DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL, MEDIANTE O MAIOR DESCONTO SOBRE O VALOR DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL.

PERCENTUAL DE DESCONTO APLICADO: 4,53% (Quatro vírgula Cinquenta e três porcento)

DATA DE ASSINATURA: 09/04/2026

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração até o final do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Ementa: Concede o Titulo de Cidadão Patuense a Pessoa de “BRUNO ERNESTO CLEMENTE”, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e demais Legislação em vigor.

FAZ SABER que a Câmara Municipal Vereadores de Patu - RN, aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Patuense ao ilustríssimo Senhor “BRUNO ERNESTO CLEMENTE”.

Parágrafo Único: O Título de Cidadão Patuense de que trata o Caput deste Artigo é concedido a pessoa que presta relevantes serviços à comunidade Patuense e, contribuiu para o desenvolvimento social e humano da cidade de Patu/RN e será conferido por um diploma a ser entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Patu.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Francisco Francelino de Moura – Patu/RN, em 09 de abril de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

VEREADOR PRESIDENTE

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Hildebran Carlos Moreira, CPF nº. 060.666.194-89, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 01 (uma) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de resgatar as cédulas de RG’s.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 08 de abril de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Portalegre/RN, nos dias 07 a 08 de abril de 2026, para ir a West Hotel, para participar do Encontro Regional da Escola de contas do Tribunal de Contas/RN.

 RESOLVE:

       Art. 1º Conceder a GILSON AMORIM JÚNIOR – CPF: 029******05, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, meia diária para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Portalegre– RN, nos dias 07 a 08 de abril de 2026, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas do Tribunal de Contas/RN. Localizado: No West Parque, Rua: Antonomar Brito de Freitas, Centro -  Portalegre/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 07 de abril de 2026

ANA EMANUELY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA

CONTROLADORA

*PUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Portalegre/RN, nos dias 07 a 08 de abril de 2026, para ir a West Hotel, para participar do Encontro Regional da Escola de contas do Tribunal de Contas/RN.

 RESOLVE:

       Art. 1º Conceder a ANTONIA SOARES PEREIRA – CPF: 664******34, vereadora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, meia diária para que a mesma possa se deslocar até a cidade de Portalegre– RN, nos dias 07 a 08 de abril de 2026, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas do Tribunal de Contas/RN. Localizado: No West Parque, Rua: Antonomar Brito de Freitas, Centro -  Portalegre/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 07 de abril de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

*PUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO.

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Portalegre/RN, nos dias 07 a 08 de abril de 2026, para ir a West Hotel, para participar do Encontro Regional da Escola de contas do Tribunal de Contas/RN.

 RESOLVE:

       Art. 1º Conceder a MAERVELYM PAMELLA DE ANDRADE SIMÕES– CPF: 090******00, Contadora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, meia diária para que a mesma possa se deslocar até a cidade de Portalegre– RN, nos dias 07 a 08 de abril de 2026, para participar do Encontro Regional da Escola de Contas do Tribunal de Contas/RN. Localizado: No West Parque, Rua: Antonomar Brito de Freitas, Centro -  Portalegre/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 07 de abril de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

*PUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO.

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Rua Maria de Lourdes Viana, n° 35, Nossa Senhora da Conceição - Cep: 59470-000 – Riachuelo/RN, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, torna pública a celebração do 2° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 011/2024, que possui como objeto a: Contratação de empresa especializada na Locação de software de gerenciamento de controle do site oficial da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, para atender a lei n° 12.527/2011 – lei de acesso à informação, com a pessoa jurídica: ASSESI BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 14.769.245/0001-92, sediado(a) na Avenida Desembargador Moreira, nº 1300, sala 223, T-NORTE, bairro Aldeota, no município Fortaleza, no estado do Ceará, CEP 60.170-002, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA, Brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, nascido em 08/10/1985, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº 2000029258198 SSP/CE e CPF nº 014.475.673-07, tendo em vista o que consta no Processo nº 011/2024, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 16 de abril de 2026 até o dia 16 de abril de 2027, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 08 de abril de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO INSTITUCIONAL.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente no acompanhamento e promoção de políticas públicas de interesse local;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o Decreto Legislativo nº 001/2024, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Rio do Fogo possui relevante vocação turística, sendo o turismo atividade estratégica para o desenvolvimento econômico local;

CONSIDERANDO a realização da FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do Rio Grande do Norte, evento de grande relevância para o setor, promovendo integração entre entes públicos e privados;

CONSIDERANDO a necessidade de participação institucional desta Câmara Municipal no referido evento, com vistas à articulação de políticas públicas, fortalecimento do turismo local e busca de parcerias institucionais;

CONSIDERANDO que a inscrição no evento é gratuita, limitando-se a despesa pública ao custeio indenizatório de deslocamento e alimentação;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao(a) Vereador(a) Francisco Silvanei dos Santos, CPF: ***.197.674.***, para participação na FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN, a realizar-se na cidade de Natal/RN, nos dias 10 e 11 de Abril de 2026.

Art. 2º A participação no evento dar-se-á em caráter de missão institucional, com as seguintes finalidades:

I – representar oficialmente a Câmara Municipal de Rio do Fogo;
II – acompanhar políticas públicas e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo;
III – promover articulação institucional com agentes públicos e privados do setor;
IV – buscar informações e oportunidades que contribuam para o fortalecimento do turismo local.

Art. 3º A diária concedida possui natureza indenizatória, destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos inerentes à participação no evento, nos termos do Decreto Legislativo nº 001/2024.

Art. 4º O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno:

I – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II – comprovação de participação no evento;
III – demais documentos exigidos pela legislação vigente.

Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Portaria implicará na obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 09 de Abril de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO INSTITUCIONAL.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente no acompanhamento e promoção de políticas públicas de interesse local;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o Decreto Legislativo nº 001/2024, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Rio do Fogo possui relevante vocação turística, sendo o turismo atividade estratégica para o desenvolvimento econômico local;

CONSIDERANDO a realização da FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do Rio Grande do Norte, evento de grande relevância para o setor, promovendo integração entre entes públicos e privados;

CONSIDERANDO a necessidade de participação institucional desta Câmara Municipal no referido evento, com vistas à articulação de políticas públicas, fortalecimento do turismo local e busca de parcerias institucionais;

CONSIDERANDO que a inscrição no evento é gratuita, limitando-se a despesa pública ao custeio indenizatório de deslocamento e alimentação;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao(a) Vereador(a) Hagacy De Allyston Gomes Virginio, CPF: ***.727.014.***, para participação na FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN, a realizar-se na cidade de Natal/RN, nos dias 10 e 11 de Abril de 2026.

Art. 2º A participação no evento dar-se-á em caráter de missão institucional, com as seguintes finalidades:

I – representar oficialmente a Câmara Municipal de Rio do Fogo;
II – acompanhar políticas públicas e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo;
III – promover articulação institucional com agentes públicos e privados do setor;
IV – buscar informações e oportunidades que contribuam para o fortalecimento do turismo local.

Art. 3º A diária concedida possui natureza indenizatória, destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos inerentes à participação no evento, nos termos do Decreto Legislativo nº 001/2024.

Art. 4º O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno:

I – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II – comprovação de participação no evento;
III – demais documentos exigidos pela legislação vigente.

Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Portaria implicará na obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 09 de Abril de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO INSTITUCIONAL.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente no acompanhamento e promoção de políticas públicas de interesse local;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o Decreto Legislativo nº 001/2024, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Rio do Fogo possui relevante vocação turística, sendo o turismo atividade estratégica para o desenvolvimento econômico local;

CONSIDERANDO a realização da FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do Rio Grande do Norte, evento de grande relevância para o setor, promovendo integração entre entes públicos e privados;

CONSIDERANDO a necessidade de participação institucional desta Câmara Municipal no referido evento, com vistas à articulação de políticas públicas, fortalecimento do turismo local e busca de parcerias institucionais;

CONSIDERANDO que a inscrição no evento é gratuita, limitando-se a despesa pública ao custeio indenizatório de deslocamento e alimentação;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao(a) Vereador(a) Laercio Alves da Silva, CPF: ***.186.584.***, para participação na FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN, a realizar-se na cidade de Natal/RN, nos dias 10 e 11 de Abril de 2026.

Art. 2º A participação no evento dar-se-á em caráter de missão institucional, com as seguintes finalidades:

I – representar oficialmente a Câmara Municipal de Rio do Fogo;
II – acompanhar políticas públicas e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo;
III – promover articulação institucional com agentes públicos e privados do setor;
IV – buscar informações e oportunidades que contribuam para o fortalecimento do turismo local.

Art. 3º A diária concedida possui natureza indenizatória, destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos inerentes à participação no evento, nos termos do Decreto Legislativo nº 001/2024.

Art. 4º O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno:

I – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II – comprovação de participação no evento;
III – demais documentos exigidos pela legislação vigente.

Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Portaria implicará na obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 09 de Abril de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO INSTITUCIONAL.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente no acompanhamento e promoção de políticas públicas de interesse local;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o Decreto Legislativo nº 001/2024, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Rio do Fogo possui relevante vocação turística, sendo o turismo atividade estratégica para o desenvolvimento econômico local;

CONSIDERANDO a realização da FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do Rio Grande do Norte, evento de grande relevância para o setor, promovendo integração entre entes públicos e privados;

CONSIDERANDO a necessidade de participação institucional desta Câmara Municipal no referido evento, com vistas à articulação de políticas públicas, fortalecimento do turismo local e busca de parcerias institucionais;

CONSIDERANDO que a inscrição no evento é gratuita, limitando-se a despesa pública ao custeio indenizatório de deslocamento e alimentação;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao(a) Vereador(a) Raimundo Barbosa de Melo, CPF: ***.808.864.***, para participação na FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN, a realizar-se na cidade de Natal/RN, nos dias 10 e 11 de Abril de 2026.

Art. 2º A participação no evento dar-se-á em caráter de missão institucional, com as seguintes finalidades:

I – representar oficialmente a Câmara Municipal de Rio do Fogo;
II – acompanhar políticas públicas e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo;
III – promover articulação institucional com agentes públicos e privados do setor;
IV – buscar informações e oportunidades que contribuam para o fortalecimento do turismo local.

Art. 3º A diária concedida possui natureza indenizatória, destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos inerentes à participação no evento, nos termos do Decreto Legislativo nº 001/2024.

Art. 4º O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno:

I – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II – comprovação de participação no evento;
III – demais documentos exigidos pela legislação vigente.

Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Portaria implicará na obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 09 de Abril de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

PORTARIA Nº 022/2026.

CONCEDER DIÁRIA A SERVIDORA PAULA TAIZA FILGUEIRA ALMEIDA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da servidora para novo treinamento CIN, no Auditório da Sede da PCIRN (10/04/2026) em Natal-RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da servidora a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 10 de abril de 2026;

•   Total de Diárias: 01 (uma) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 300,00 (trezentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 300,00 (trezentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A Servidora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 09 de abril de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Vereador-Presidente

PORTARIA Nº 023/2026.

“CONCEDER DIÁRIA A SERVIDORA KARLA MARIA FILGUEIRA DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da servidora KARLA MARIA FILGUEIRA DANTAS para novo treinamento CIN, no Auditório da Sede da PCIRN (10/04/2026) em Natal-RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da servidora a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 10 de abril de 2026;

•   Total de Diárias: 01 (uma) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 300,00 (trezentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 300,00 (trezentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A servidora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 09 de abril de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Vereador-Presidente

DESIGNAR PESSOAS COMO “USUÁRIO GERENCIADOR” DA CÂMARA MUNICIPAL NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, vereador FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º DESGINAR a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE: 

Nome: Francisco das Chagas da Silva 

Cargo: Vereador

Matrícula: 116

CPF: XXX.422.474-XX

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 10 de abril de 2026.

__________________________________

 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 13/2026

DESTITUIR PESSOA COMO USUÁRIO GERENCIADOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, vereador FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Destituir a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE: 

Nome: Jose Vanderley Soares Silva      

Cargo: Vereador

Matrícula: 51

CPF: XXX.113.614-XX

  Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 10 de abril de 2026.

__________________________________

 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 060/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 86º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRAÇÃO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Abril do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 061/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KERICLIS ALVES RIBEIRO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 86º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRAÇÃO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Abril do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                             Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                             Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 062/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ALBERTO DE ARAUJO VILLAR R. DE MELO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 86º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRAÇÃO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Abril do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 063/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. WASHINGTON FLAVIO CARDOSO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 86º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRAÇÃO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Abril do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 064/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. HAVILLA VITORIA COSTA SILVA, Assessora Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 86º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRAÇÃO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Abril do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 065/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KLEBERSON GALVÃO, Assessor Parlamentar de Gabinete, para cobrir despesas a fim de participar do 86º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRAÇÃO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Abril do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 066/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. FERNANDA JOYCE AGUIAR DOS SANTOS, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 86º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRAÇÃO, que será realizado no auditório do Victory Business Flat, durante os dias 09 a 13 de Abril do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 08 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de Prestação de Serviços especializados no Fornecimento de Alimentação (Tipo Coffee Break), sob demanda, para eventos institucionais, seminários, reuniões, palestras, cursos e outros eventos correlatos, que poderão vir a ser realizados pela Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 15 de abril de 2026, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 09 de abril de 2026.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10030002/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 015/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria em análise, mapeamento, proposição de melhorias e possíveis correções dos processos administrativos dos exercícios de 2025 e 2026, junto à Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a necessidade da contratação dos serviços técnicos especializados descritos no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, Mapa Comparativo de Preços/Julgamento das Propostas e demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foi realizado o recebimento e julgamento das propostas, sendo apurada como mais vantajosa a proposta apresentada pela empresa SINASP SISTEMAS INFORMATIZADOS, AUTOMAÇÃO E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, no valor mensal de R$ 2.700,00, totalizando o valor global de R$ 24.300,00 para 09 (nove) meses, por apresentar o menor valor dentre as propostas válidas;

CONSIDERANDO que a empresa vencedora apresentou documentação de habilitação regular e compatível com o objeto da contratação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 015/2026 e AUTORIZAR a contratação da empresa SINASP SISTEMAS INFORMATIZADOS, AUTOMAÇÃO E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, para execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização do contrato e a publicação do extrato da dispensa e do contrato, na forma da legislação vigente.

Serra de São Bento-RN, 8 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 10030002/2026

Dispensa de Licitação nº: 015/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria em análise, mapeamento, proposição de melhorias e possíveis correções dos processos administrativos dos exercícios de 2025 e 2026, junto à Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, nos termos do Termo de Referência do processo.

Contratado: SINASP Sistemas Informatizados, Automação e Assessoria Pública LTDA

CNPJ: 54.610.029/0001-14

Valor Global: R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais)

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Ratificação: 8 de abril de 2026

Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Serra de São Bento-RN, 8 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 10030002/2026

Dispensa de Licitação nº: 015/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80

Contratada: SINASP Sistemas Informatizados, Automação e Assessoria Pública LTDA – CNPJ nº 54.610.029/0001-14

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria em análise, mapeamento, proposição de melhorias e possíveis correções dos processos administrativos dos exercícios de 2025 e 2026, junto à Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Valor Global: R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais).

Vigência: 09 (nove) meses, contados a partir da assinatura/ordem de serviço.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 9 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA SERRANEGRENSE A SRª. NARA KTHYANNY DA SILVA ARAUJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Srª. Nara Kthyanny da Silva Araujo, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 9 de abril de 2026.



JAIRO SOARES FLAUZINO

Vereador - Presidente CMVSNN

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, CPF nº 850.XXX.XXX-20, a participar, no dia 10 de abril de 2026, na cidade de Natal/RN, da formalização de Acordo de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais, por meio do Programa Legis-Video.

A iniciativa tem como objetivo o gerenciamento e a exibição de vídeos das atividades legislativas, promovendo maior transparência e modernização dos trabalhos parlamentares, mediante a assinatura do referido termo pelo Presidente desta Casa Legislativa.

Para a realização da viagem institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 09 de abril de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor ALEX DO NASCIMENTO VICENTE, inscrito no CPF nº 064.XXX.XXX-27, a realizar viagem oficial no dia 10 de abril de 2026, ao município de Natal/RN.

O deslocamento tem como finalidade a participação em treinamento técnico, a ser realizado às 8h, na sede da PCI, localizada na Rua dos Campos, nº 293, bairro Felipe Camarão, em Natal/RN. O treinamento visa ao aprimoramento dos procedimentos administrativos e ao fortalecimento da gestão pública no âmbito da Câmara Municipal

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

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Timbaúba dos Batistas/RN, 09 de abril de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor RAMON PEREIRA SILVA ARAÚJO, inscrito no CPF nº 079.XXX.XXX-04, a realizar viagem oficial no dia 10 de abril de 2026, ao município de Natal/RN.

O deslocamento tem como finalidade a participação em treinamento técnico, a ser realizado às 8h, na sede da PCI, localizada na Rua dos Campos, nº 293, bairro Felipe Camarão, em Natal/RN. O treinamento visa ao aprimoramento dos procedimentos administrativos e ao fortalecimento da gestão pública no âmbito da Câmara Municipal

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

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Timbaúba dos Batistas/RN, 09 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-56, a realizar visita institucional à Câmara Municipal de Patos/PB, no dia 10 de abril de 2026, com a finalidade de tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

A Vereadora fará jus ao recebimento de 01 (uma) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ocorrer de forma antecipada ou mediante ressarcimento posterior, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória pertinente.

Timbaúba dos Batistas/RN, 09 de abril de 2026

Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026

Processo nº 015/2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Upanema que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o parecer da Agente de Contratação que prevê que a Inexigibilidade de Licitação foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO, conforme prescreve o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021 a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00, VISANDO A INSCRIÇÃO DE 07(sete) PARTICIPANTES PARA PARTICIPAR Da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026.

PRESTADOR DE SERVIÇOS: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00

VALOR: R$ 6.559,00 (Seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais) referente a 7 (sete) inscrições.

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Upanema/RN, 08 de abril de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

VEREADOR - PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e ½  (uma e meia ) diária, no valor total de R$600,00 (setecentos reais) a Sra. JANE CLEIA GONCALVES FREIRE DE MENDONÇA, ocupante do Cargo de GERENTE DE SETOR DE PESSOAL, MATRÍCULA: 000095-5, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: PARTICIPAR DO CURSO PRÁTICO DE ATUALIZAÇÃO DO E-SOCIAL , Layout 1.3.

Período do Afastamento: NOS DIAS 09 E 10 DE ABRIL.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 08 de  abril de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e ½  (uma e meia ) diária, no valor total de R$600,00 (setecentos reais) o Sr. EMANUEL LUCAS GOMES DA SILVA, ocupante do Cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO: 000092-2, para fazer 

face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: PARTICIPAR DO CURSO PRÁTICO DE ATUALIZAÇÃO DO E-SOCIAL , Layout 1.3.

Período do Afastamento: NOS DIAS 09 E 10 DE ABRIL.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 08 de  abril de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e ½  (uma e meia ) diária, no valor total de R$600,00 (setecentos reais) a Sra. RAYONARA MENDONCA DA COSTA, ocupante do Cargo de Tesoureira, matrícula: 000088-7, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: CAPACITAÇÃO - Terceira Etapa do Plano de Trabalho para Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), promovida pela Instituto de Identificação da Polícia Científica do Rio Grande do Norte.

Período do Afastamento: NOS DIAS 09 E 10 DE ABRIL.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 08 de  abril de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e ½  (uma e meia ) diária, no valor total de R$600,00 (setecentos reais) a Sra. ANTONIA IARA ARRUDA DA COSTA FERNANDES, ocupante do Cargo de Assessora Parlamentar, matrícula: 130822-0, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: CAPACITAÇÃO - Terceira Etapa do Plano de Trabalho para Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), promovida pela Instituto de Identificação da Polícia Científica do Rio Grande do Norte.

Período do Afastamento: NOS DIAS 09 E 10 DE ABRIL.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 08 de  abril de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 1 e ½  (uma e meia ) diária, no valor total de R$600,00 (setecentos reais) ao Sr. ABNER JEZREEL SOUZA GONDIM, ocupante do Cargo de Assessor Parlamentar, matrícula: 130823-8, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: CAPACITAÇÃO - Terceira Etapa do Plano de Trabalho para Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), promovida pelo Instituto de Identificação da Polícia Científica do Rio Grande do Norte.

Período do Afastamento: NOS DIAS 09 E 10 DE ABRIL.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 da RESOLUÇÃO N° 028/2020 – TCE/RN, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Upanema/RN, 08 de  abril de 2026.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente da Câmara de Upanema/RN

Portaria de Diária nº. 015/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder a senhora Maria Denise de Oliveira Filgueira, ocupante do cargo de assessor parlamentar da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 150,00. (cento e cinquenta reais), para que a mesma possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem a Cidade de Mossoró/RN, a serviço desta Edilidade, com a finalidade, de deslocar-se até a Receita Federal, no polo de Mossoró/RN, para tratar, junto ao órgão competente, acerca de impedimento identificado no sistema de emissão de documento de identidade de um munícipe, o qual está impossibilitando a regular confecção do RG. O comparecimento se faz necessário para obtenção de informações, regularização de dados cadastrais e adoção das providências cabíveis, visando garantir o pleno atendimento ao cidadão e a continuidade do serviço público de identificação civil no âmbito municipal. A viagem aconteçerá no dia 10 de abril de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá a beneficiária da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 09 de abril de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.