O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais 1925/2022, 2125/2024, 2241/2025 e 2342/2026, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador da  CMA – FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA – PT.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 300,00 (trezentos reais), ao Senhor FRANCISCO JAILSON DA COSTA FERREIRA – PT – Vereador da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Mossoró-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS VOLTADAS À PAUTA DA POLÍTICA DE CUIDADOS E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES, INCLUINDO REUNIÃO COM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, BEM COMO DO ATO PÚBLICO DE INAUGURAÇÃO DA PRIMEIRA LAVANDERIA COLETIVA AGROECOLÓGICA DA AMÉRICA LATINA, A SER REALIZADO NO ASSENTAMENTO MULUNGUZINHO, NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN. A REFERIDA AGENDA CONTARÁ COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES FEDERAIS, SENDO DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E RURAL DA NOSSA REGIÃO.

Período do Afastamento: 13 DE ABRIL DE 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 10 de abril de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 013/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 06040001/2026

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ: 21.778.715/0001-40, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO E CONFECÇÃO DE MATERIAIS INSTITUCIONAIS E DECORATIVOS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 10 de abril de 2026.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 06040001/2026

Partes: Contratante: Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Contratado.....: 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ: 21.778.715/0001-40.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO E CONFECÇÃO DE MATERIAIS INSTITUCIONAIS E DECORATIVOS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de março de 2027.

Valor Global anual: R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 2003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

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ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 10 de abril de 2026.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 009/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 013/2026, Processo Administrativo Nº: 06040001/2026.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ: 21.778.715/0001-40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Valor Global: R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais).

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVAÓ; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

Vigência Do Contrato: 7 (sete) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2026.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Francisco Clenildo Maia – sócio da Empresa 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA.

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar fornecimento de link de Internet, por meio de fibra ótica, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara, 160 - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 16/04/2026 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 16/04/2026

Baía Formosa/RN,  10 de abril de 2026.

MICARLA VIANA DO NASCIMENTO FREIRE

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARÍLIA BRASILIANO RIBEIRO DE SENA, portador do CPF 072.392.604-29, residente na Rua Tertuliano Nobre de Lima, n.º 24 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 14 de abril de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 14 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de abril de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a PATRÍCIA PEREIRA PONTES FREIRE, portador do CPF 064.809.274-78, residente na Rua Antônio Francisco Soares, n.º 27 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao convênio Poder Legislativo de Baía Formosa X FECAM/RN, de emissão de documentos de identificação, junto ao ITEP/RN, tendo a viagem marcada para sair às 07h00m, do dia 14 de abril de 2026, com retorno às 14h00m, do dia 14 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de abril de 2026.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 06/2026

                                 O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA Municipal de bento Fernandes/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município

                                 RESOLVE:  .

                               1º - Conceder Férias a servidora, MARIA MARLENE PINHEIRO, por (30) , trinnta dias consecutivos, no período de 13 abril à 13  de maio do corrente ano, conforma art. 106 da Lei 255/97

                              2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                             3º - Registre-se, Publique-se – Cumpra-se

                              Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, em, 10 de abril de 2026.

                                                            Bento Fernandes/RN, de 10 de abril de 2026.

                                                             BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA

                                                                             PRESIDENTE-CMBF.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2026 de 10 de abril de 2026.

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR FLÁVIO BEZERRA DE MORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor FLÁVIO BEZERRA DE MORAIS, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento à sua trajetória de vida, contribuição ao comércio local e integração à comunidade, onde exerce atividade há muitos anos.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 26 de março de 2026.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2026 de 10 de abril de 2026

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE A SENHORA TÁLIA MACEDO HENRIQUES DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com o “Art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                    Art. 1º. Fica concedido a senhora SENHORA TÁLIA MACEDO HENRIQUES DE LIMA, o Título de Cidadã Carnaubense, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 10 de abril de 2026.

_____________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Hilderlandio Rodrigues Alves, Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de uma (01) diárias correspondendo ao valor unitário de R$:521,22 (Quinhentos e vinte e um reais, e vinte e dois centavos) conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Paragrafo Único. A presente(s) da(s) diária(s)  que visa(m) custear o período dos dias 07/04/2026 – 08/04/2026, em razão da participação do curso promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Polo da Cidade de Portalegre/RN, evento: Encontros Regionais – Escola de Contas/TCE-RN, com carga horária de 11 (onze) horas.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de abril de 2026

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

PORTARIA N° 07/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) José Wigenes de Carvalho Lima, Assessor Jurídico da  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a José Wigenes de Carvalho Lima, Assessor Jurídico da  Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de uma (01) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 521,22 (Quinhentos e vinte e um reais, e vinte e dois centavos) conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Paragrafo Único. A presente(s) da(s) diária(s)  que visa(m) custear o período dos dias 07/04/2026 – 08/04/2026, em razão da participação do curso promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Polo da Cidade de Portalegre/RN, evento: Encontros Regionais – Escola de Contas/TCE-RN, com carga horária de 11 (onze) horas.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de abril de 2026

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Márcia Greiga Nunes, Digitadora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Márcia Greiga Nunes, Digitadora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de uma (01) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 521,22 (Quinhentos e vinte e um reais, e vinte e dois centavos) conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Paragrafo Único. A presente(s) da(s) diária(s)  que visa(m) custear o período dos dias 07/04/2026 – 08/04/2026, em razão da participação do curso promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Polo da Cidade de Portalegre/RN, evento: Encontros Regionais – Escola de Contas/TCE-RN, com carga horária de 11 (onze) horas.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de abril de 2026

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN: HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira: MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, e a RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Fabielle Oliveira de Lima Nunes, Secretária Legislativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Fabielle Oliveira de Lima Nunes, Secretária Legislativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, o pagamento de uma (01) diárias correspondendo ao valor unitário de R$: 521,22 (Quinhentos e vinte e um reais, e vinte e dois centavos) conforme o ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS, atualizados pela RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, em caso de deslocamento dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Paragrafo Único. A presente(s) da(s) diária(s)  que visa(m) custear o período dos dias 07/04/2026 – 08/04/2026, em razão da participação do curso promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Polo da Cidade de Portalegre/RN, evento: Encontros Regionais – Escola de Contas/TCE-RN, com carga horária de 11 (onze) horas.

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 13 de abril de 2026

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 010/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 006/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN,  junto a empresa 22.340.972 MAGNO CESAR DOS SANTOS SOARES, inscrita no CNPJ n° 22.340.972/0001-68, com Inscrição Estadual n° 20.693.504-8 e sede na Rua Celson Meira De Morais, n° 418, Bela Vista, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59.343-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), para o período de doze (12) meses. Ficando a comprovação total da regularidade fiscal e trabalhista para a ocasião da liquidação da despesa originada com a presente contratação.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 10 de abril de 2026.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 006/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 010/2026, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para execução dos serviços de publicidade, propaganda e marketing, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: 22.340.972 MAGNO CESAR DOS SANTOS SOARES, inscrita no CNPJ n° 22.340.972/0001-68, com Inscrição Estadual n° 20.693.504-8 e sede na Rua Celson Meira De Morais, n° 418, Bela Vista, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59.343-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 17 de março de 2026 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 10 de abril de 2026.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: 22.340.972 MAGNO CESAR DOS SANTOS SOARES, INSCRITA NO CNPJ N° 22.340.972/0001-68; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 107 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR TOTAL: R$ 25.800,00 (VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E MAGNO CESAR DOS SANTOS SOARES – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 10 DE ABRIL DE 2026.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PORTARIA Nº 026, DE 09 DE ABRIL DE 2026

O Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sr. Leandro Roberto de Lima Silva, 01
(uma) diária integral, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a
despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio
Grande do Norte para participar do Projeto Incluir RN – Fortalecendo a
Educação Especial Inclusiva no RN e visita Técnica a FECAM-RN no período
de 13 de abril de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente

portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 06040001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24030001/2026

PRC-2025.12.18-0129

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e o Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 06040001/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das atividades da Câmara Municipal de Encanto

PROPONENTE: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 meses.

VALOR TOTAL: R$ 25.131,79 (vinte e cinco mil, cento e trinta e um reais e setenta e nove centavos)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 10 de abril de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 24030001/2026 - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das atividades da Câmara Municipal de Encanto. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 10 de abril de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/MF Nº 17.737.876/0001-18. Valor Global: R$ 25.131,79 (vinte e cinco mil, cento e trinta e um reais e setenta e nove centavos).

PRC-2025.12.18-0129

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24030001/2026 - CONTRATO Nº 202604100001 - ORIGEM: Dispensa Nº 06040001/2026 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO - CONTRATADA(O): PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA  OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das atividades da Câmara Municipal de Encanto - VALOR TOTAL: R$ 25.131,79 (vinte e cinco mil, cento e trinta e um reais e setenta e nove centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.01.031.1.2.118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, R$ 25.131,79 (vinte e cinco mil, cento e trinta e um reais e setenta e nove centavos) no elemento de despesa 33903007: Material de Consumo - Gêneros de Alimentação - VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2026  - DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARAUENSE, AO Sr.º NAZARENO COSTA SARAIVA DE MOURA.

A Presidente da Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que os Vereadores Aprovaram e Promulgo o Seguinte Decreto Legislativo.

ART. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Parauense ao Senhor, NAZARENO COSTA SARAIVA DE MOURA, Pelos relevantes serviços prestados ao Município. 

ART. 2º- A honraria ora outorgada tem como objetivo o reconhecimento de pessoas nascidas em outras cidades, mas residentes neste município e que em algum momento de suas vidas desempenharam atividades que contribuíram de forma significativa para historia e desenvolvimento de Paraú.

ART. 3º- O Título a que se refere o artigo 1º será entregue em Sessão Ordinária.

ART. 4º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente. 

ART. 5º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAU em, 10 de Abril de 2026.

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Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente da Câmara Municipal de Paraú

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Rafania Cristina Jacome Fernandes

1º Secretário

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Frank Metusael  Peixoto da Silva

Vice-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 066/2026

Autoriza a doação de bem móvel inservível da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN ao Município de Fernando Pedroza/RN, nos termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizada, com fundamento no art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a doação, pelo Poder Legislativo do Município de Fernando Pedroza/RN, ao Município de Fernando Pedroza/RN, do seguinte bem móvel declarado inservível ao serviço legislativo:

I – 01 (uma) Moldura para fotos.

Art. 2º - A doação de que trata esta Lei atende ao interesse público devidamente justificado, destinando o bem ao uso do Conselho Tutelar do Município de Fernando Pedroza/RN, conforme solicitação formalizada por meio do Ofício nº 07/2025, de 24 de janeiro de 2025.

Art. 3º - O bem foi previamente avaliado e declarado inservível ao funcionamento da Câmara Municipal, não havendo prejuízo às atividades legislativas e administrativas.

Art. 4º - A formalização da doação ocorrerá mediante Termo de Doação, com a correspondente baixa patrimonial no acervo da Câmara Municipal e incorporação ao patrimônio do Município donatário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, em 10 de abril de 2026.    

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente                                           

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2026041001

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 041001/2026

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ: 60.747.725/0001-70, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS EM MDF, PORTAS E ESTRUTURAS EM GRANITO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, FERRAGENS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIA DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN, com o valor total de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. PEDRO ISRAEL PAIVA DA SILVA, Agente de Contratação da Câmara Municipal.

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Frutuoso Gomes/RN, 10 de abril de 2026

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JOSÉ CLÉSIO PAULINO CAVALCANTE

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2026041001

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 041001/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS EM MDF, PORTAS E ESTRUTURAS EM GRANITO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, FERRAGENS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIA DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES/RN

FORNECEDOR:  DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ: 60.747.725/0001-70

Valor: R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 10 de abril de 2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DЕ IELMO MARINHO, NO SEU 2º PERÍODO DA 15° LEGISLATURA.

Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte seis, na sala das sessões do Plenário "José Paulino Soares", da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, situada na Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro. Sob a Presidência do Senhor Vereador Junior Nunes Cabral (Junior do Mercadinho - Republicanos), reuniram-se os seguintes vereadores e a vereadora: Elionaide Duarte da Silva (Naide de Golo/PL), Juciblene Varela de Oliveira (Breno Marreiro/PSDB), João Maria Zacarias da Silva (João Zacarias/MDB), Adriano de Melo Damasceno (Galego de Messias/MDB), Antônio Luiz da Silva (Tonhão/PSDB), Sebastião Evilásio da Silva (Bastinho/PSDB) e Severino Francisco Lino da Silva (Pio do Frango/Republicanos). Aberta a sessão, o Presidente cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, que foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. Ao iniciar o EXPEDIENTE DO DIA, foi lida a matéria em pauta: O Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição e reserva de vaga para a pessoa com deficiência, negra, parda, indígena, quilombola e familiares e beneficiário do cadúnico, em concurso público no âmbito da Administração Pública no município de Ielmo Marinho/RN, o qual foi encaminhado para as comissões. Prosseguindo, foi lido o Ofício nº 30/2026/ZE046 – TER/RN, por meio do qual se encaminha liminar acompanhada, para ciência, cópias da ata do reprocessamento do resultado da eleição 2024 em Ielmo Marinho/RN (Retotalização de votos) e do Resultado da Totalização, procedimento realizado nesta data em cumprimento à Decisão nº 0600061-89.2026.6.00.0000. Dessa maneira, considerando o envio pretérito do Ofício nº 25/2026/ZE046, não há outra diligência a ser tomada por este órgão. Em seguida, foi lida na íntegra a Ata da Cerimônia de Reprocessamento do Resultado da Eleição Municipal de 2024, Eleição Proporcional – Ielmo Marinho/RN, realizada no dia 07 de abril de 2026, na Sede da 46ª Zona Eleitoral do RN, situada no município de Ceará-Mirim/RN. Ato contínuo, o Presidente solicitou que fosse lida a Notificação feita pela Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Vereador João Batista Garcia da Silva, quanto ao teor do ofício nº 30/2026/ZE046, procedimento realizado em cumprimento à Decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos dos Embargos de Declaração nº 0600061- 89.2026.6.00.0000, que se refere a AIME (Ação da Impugnação de Mandato Eletivo) nº 0600002- 39.2025.6.20.0046, na qual informa que nesta data (08/04/2026) quarta-feira, fica declarada a vacância do cargo eletivo ora ocupado pelo mencionado vereador, vez que não consta como “eleito” no “Anexo XII - Resultado de Votação”. Registra, que a vaga remanescerá “em aberto” até ulterior decisão em sentido diverso oriunda do Poder Judiciário. Nas COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, o Presidente concedeu a palavra ao vereador inscrito. O vereador Severino Lino da Silva (Pio do Frango/Republicanos), cumprimentou todos os presentes no plenário em nome da Primeira-dama Adriana, do Chefe de gabinete Junior Soares, bem como todos aqueles que acompanham a sessão pelas redes sociais. Expressou sua gratidão a Deus por mais uma oportunidade de estar presente nesta Casa Legislativa e de compartilhar boas notícias com a população, ressaltando que esse é o papel do vereador e o objetivo coletivo de todos. Destacou ainda que esta Semana Santa foi um momento de reflexão. Destacou que, por mais um ano, o gestor municipal cumpriu o calendário tradicional de entrega do peixe. Ressaltou ainda que as ações promovidas pela prefeitura tiveram início na quarta-feira, contando com a organização da Secretaria de Assistência Social. Segundo ele, todas as famílias do município foram contempladas. Expressou sua felicidade, destacando que, embora seja um prato simples, faz a diferença na mesa das famílias do município. Na oportunidade, ressaltou a recepção que recebeu da família Paulino, na comunidade Quilombola de Nova Descoberta, especialmente de sua amiga Naina. Em seguida, anunciou com alegria o grande benefício que o Prefeito Fernando está levando para a referida comunidade: o calcamento. Segundo o vereador, este é um sonho e uma reivindicação antiga dos moradores. Na ocasião, convidou todos os colegas vereadores para que, nesta sexta-feira, participem da assinatura da ordem de serviço dessa obra definitiva, que conforme destacou, representa mais dignidade para população da comunidade. O Vereador Junior Nunes Cabral (Junior do Mercadinho - Republicanos), cumprimentou todos os presentes no plenário em nome da Primeira-dama Adriana e do Chefe de gabinete, Júnior Soares. Manifestou sua satisfação ao ver o avanço semanal do trabalho do gestor Municipal. Relembrou sua fala na sessão anterior, na qual destacou que, em breve, será construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na comunidade de Umari.  Informou que hoje, recebeu a notícia sobre o calçamento da comunidade de Nova descoberta, conforme comunicado pelo vereador Pio do frango. Ressaltou, que a gestão vem cumprindo suas promessas e compromissos de acordo com as necessidades da população. Afirmou acreditar que o governo pode, sim, avançar ainda mais, sem dúvidas. Ressaltou o momento atípico vivido pela Câmara Municipal de Vereadores, em razão da troca de cadeiras, que, segundo ele, não é bom para o Poder Legislativo. Destacou que, infelizmente existem decisões judiciais que precisam ser cumpridas, embora ainda não haja uma decisão final. Explicou que o parlamento enfrenta um período de instabilidade, especialmente na formação das comissões, e que poderá ocasionar atrasos e dificuldades na aprovação de alguns projetos de lei, em virtude da substituição dos membros das referidas comissões. Pediu desculpas à população, ressaltando que os vereadores buscam sempre fazer o melhor, mas, em determinados momentos existem situações que não depende deles. Destacou que há regras que precisam ser cumpridas e que, atualmente, a Câmara conta com oito vereadores, sempre buscando o melhor para o bem do povo. O vereador Breno Marreiro do PSDB, solicitou aparte, sendo-lhe concedido pela Presidência. Em sua fala, destacou que, como a Câmara não está com as comissões formadas e, como existe um projeto de lei em tramitação na Secretaria da Casa, sugeriu que o Presidente escolha membros para compor uma comissão, para analisar o referido projeto. Em resposta, o Presidente afirmou que poderão se reunir internamente para resolver essa questão, designando uma comissão responsável para garantir que os trâmites não sejam interrompidos. O vereador Pio do Frango do Republicanos, também destacou as sábias as palavras do vereador Breno Marreiro, ressaltando a importância do projeto de lei para a população, por se tratar de inclusão e da isenção de taxas para pessoas negra, quilombola dentre outros grupos. Manifestou concordância com a possibilidade de instituir uma comissão para análise da matéria, a fim de que, posteriormente, retorne ao plenário para votação. Iniciando a ORDEM DO DIA, foram lidas as matérias em pauta. O Projeto de Lei nº 03/2026, que concede adicional sobre vencimentos aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de apoio da Administração Municipal, e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 04/2026, que institui a estratégia Vacinação de Extramuro no âmbito do município de Ielmo Marinho/RN, e dá outras providencias, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, foram colocados em discursão em segundo turno e, em seguida, submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes. Como não havia mais nada a tratar, o presidente declarou encerrada a presente sessão, marcando outra para o próximo dia útil, no horário regimental.

Mesa Diretora:

Presidente: Junior Nunes Cabral

Vice-Presidente: Severino Francisco Lino da Silva

1º Secretário: João Maria Zacarias da Silva

2º Secretário: Adriano de Melo Damasceno

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria nº 66/2026                               Ielmo Marinho/RN, 01 de abril de 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - EXONERAR, o Servidor JEAN FELIPE DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 002526373 e inscrita no CPF sob o nº 078.264.164-42, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria nº 67/2026                               Ielmo Marinho/RN, 01 de abril de 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - EXONERAR, o Servidor JOÃO ARTUR DE LIMA PEREIRA, portador da cédula de identidade nº 003.976.972 e inscrita no CPF sob o nº 717.799.624-95, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria nº 68/2026                               Ielmo Marinho/RN, 01 de abril de 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - EXONERAR, a Servidora CAMILA KARINE DE SOUZA COSTA, portadora da cédula de identidade nº 004.061.451 e inscrita no CPF sob o nº 132.313.794-74, do cargo comissionado de ASSISTENTE PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Portaria nº 69/2026                               Ielmo Marinho/RN, 01 de abril de 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - NOMEAR, a servidora MARIA FABIANY PAULINO DO NASCIMENTO, portadora da cédula de identidade nº 003.689.849 e inscrita no CPF sob o nº 112.930.664-00, para assumir o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de refeições completas, lanches, bebidas e salgados sortidos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 003/2022.
 

Marcelino Vieira-RN, 10 de abril de 2026.

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 16/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   AGENCIA HYPE84 LTDA, inscrito no CNPJ: 18.624.307/0001-29     

Objeto: Prestação de serviços de levantamento/cadastramento, atualização, e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle  fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão. Anexo modelo 08 DEMONSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO/ALMOXARIFADO, conforme resolução 011/2024 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 9.780,00 (Nove mil setecentos e oitenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de Terceiros - PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 10/04/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 15/2026.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   AGENCIA HYPE84 LTDA, inscrito no CNPJ: 18.624.307/0001-29     

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de levantamento, atualização cadastral, tombamento, reavaliação, mensuração e inventário físico-financeiro dos bens patrimoniais móveis da Câmara Municipal, incluindo registro fotográfico, classificação, conciliação físico-contábil, levantamento de bens e elaboração de relatórios, em conformidade com o modelo 06 - Mapa Demonstrativo do Inventário Anual de Bens Móveis, da Resolução nº 011/2024 do TCE/RN para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 29.700,00 (Vinte e Nove mil setecentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– Outros serviços de Terceiros - PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 07/04/2026 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2026

PROCESSO Nº 021/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2026

CONTRATADO: NORDESTE TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 08.940.271/0001-28, com endereço na Rua: Irene Bezerra Duarte, 112, Cruz do Monte, Parelhas/RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)

Vigência: 12 meses

OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2026.

Assinado em 02 de março de 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

COMPOSIÇÃO COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 2026

(Art. 39, Ins I/ art. 40, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pilões/RN)

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA DE REDAÇÃO FINAL

• JOSÉ AMOZ BANDEIRA
• MARIA VICENTE DE SOUSA PAIVA
• ELIJAIME DE FREITAS PAIVA

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

• ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA COSTA
• LUIZ ALMEIDA DE AQUINO
• OSCARLINA DE OLIVEIRA PAIVA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E CIDADANIA

• ALDIR OLÍMPIO NETO
• JOSÉ WAGNER FERREIRA PAIVA
• JOSÉ AMOZ BANDEIRA

Sala das sessões da Câmara Municipal de Pilões/RN, em 10 de abril de 2026

Francisco Helito Ferreira

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A VEREADOR PARA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO INSTITUCIONAL.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, especialmente no acompanhamento e promoção de políticas públicas de interesse local;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como o Decreto Legislativo nº 001/2024, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o Município de Rio do Fogo possui relevante vocação turística, sendo o turismo atividade estratégica para o desenvolvimento econômico local;

CONSIDERANDO a realização da FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do Rio Grande do Norte, evento de grande relevância para o setor, promovendo integração entre entes públicos e privados;

CONSIDERANDO a necessidade de participação institucional desta Câmara Municipal no referido evento, com vistas à articulação de políticas públicas, fortalecimento do turismo local e busca de parcerias institucionais;

CONSIDERANDO que a inscrição no evento é gratuita, limitando-se a despesa pública ao custeio indenizatório de deslocamento e alimentação;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária ao(a) Vereador(a) Junielson Costa Gomes, CPF: ***.827.894-** para participação na FEMPTUR – Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN, a realizar-se na cidade de Natal/RN, nos dias 10 e 11 de Abril de 2026.

Art. 2º A participação no evento dar-se-á em caráter de missão institucional, com as seguintes finalidades:

I – representar oficialmente a Câmara Municipal de Rio do Fogo;
II – acompanhar políticas públicas e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo;
III – promover articulação institucional com agentes públicos e privados do setor;
IV – buscar informações e oportunidades que contribuam para o fortalecimento do turismo local.

Art. 3º A diária concedida possui natureza indenizatória, destinada ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos inerentes à participação no evento, nos termos do Decreto Legislativo nº 001/2024.

Art. 4º O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno:

I – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
II – comprovação de participação no evento;
III – demais documentos exigidos pela legislação vigente.

Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Portaria implicará na obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria com efeitos retroativos aos dias 10 e 11 de abril de 2026. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 10 de abril de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virginio

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inc. II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 2026.02.03.0003, contratado via Dispensa de Licitação nas conformidades do inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância com o Parágrafo Único do art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, copa e cozinha diversos, conforme condições estabelecidas no termo de referência, no valor total de R$ 26.534,25 (vinte e seis mil e quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2026.02.03.0003.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa VICENTE DE PAULA SOBRINHO, inscrita no CNPJ nº 08.147.779/0001-84.

São Miguel/RN, 10 de abril de 2026.

_____________________________________

Alan Campos Alves

Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 036/2026 de 04 de março de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTONIETA DÉBORA ALVES DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 970.093.424-15, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar da São Tomé na FEMPTUR, no centro de Convenções em Natal/RN..

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 10 de abril de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 37/2026 de 09 de abril de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 09 de abril de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

Ata da Terceira Sessão Ordinária do Primeiro Período Ordinário da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de abril de 2026.

Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, na Sala das Sessões no Palácio Cícero André de Souza, situado na Avenida Monsenhor Paiva nº 450, no Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, precisamente às 18h e 14min, registrou-se a ausência dos parlamentares Atacízio Dantas de Macedo e Renata Oliveira de Lima de Sales, havendo coro legal, deu-se início à Terceira Sessão Ordinária em nome de Deus e do povo de Vera Cruz/RN, pelo presidente Luís Lenilson de Paiva e sob os trabalhos dos Secretários Francisco Canindé da Silva e Francisco Sueudo Pereira Araujo. O Senhor presidente convida o segundo secretário a proceder com a leitura da pauta da sessão, que consta: ata da segunda sessão, realizada em 18 de março de 2026. Parecer nº05/2026. Projeto de Lei nº05/2026 de autoria do poder Executivo que “Dispõe sobre a restruturação do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Vera cruz/RN e dá outras providências. Parecer nº06/2026.   Projeto de Lei nº 06/2026 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a implantação da Política Municipal de Educação em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino de Vera Cruz/RN e dá outras providências. Parecer nº07/2026 e Projeto de Lei nº 07/2026 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Município de Vera Cruz e dá outras providências. Após ampla explanação, passou-se a votação da Ata da Segunda Sessão Ordinária, Projetos de Lei nº05, 06 e 07/2026 e seus respectivos Pareceres nº05, 06 e 07/2026. Não havendo manifestação contrária, ambos obtiveram votação unanime. Não haver mais nada a tratar no expediente da Sessão Ordinária, o Senhor Presidente encerra a presente sessão, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que ocorrerá dia 08 de abril de 2026. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, em 01 de abril de 2026.    

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Luís Lenilson de Paiva

Presidente em Exercício

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           Francisco Canindé da Silva         Francisco Sueudo Pereira Araujo       

   1º Secretário                                  2º Secretário