A Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 287 do Regimento Interno, torna público que esta Casa Legislativa recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o parecer prévio e o acórdão referentes às contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2024, encaminhado para julgamento.

Na oportunidade, informa que o processo (n° 02317/2025-TC) encontra-se à disposição dos Senhores Vereadores na Diretoria da Câmara e será encaminhado, conforme o §1° do art. 287, à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Finanças e Tributação. Os autos também estão disponibilizados no site da Câmara (www.acari.rn.leg.br), no menu "Planejamento e Prestação de Contas >> Apreciação e/ou julgamento das contas".

Acari/RN, 13 de abril de 2026.

Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

Concede uma diária e meia ao Vereador da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 045/2, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 14 a 15 de abril de 2026, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 14 de abril de 2026, com retorno previsto às 16h do dia 15 de abril do corrente ano. As diárias têm por objetivo participar de treinamento na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM-RN).

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos noventa e nove reais e dezessete centavos).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, portador do CPF 101.287.384-64, residente na Rua João Alexandre da Silva, n.º 11 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos do interesse do Município de Baía Formosa/RN, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 15 de março de 2026, com retorno às 15h00m, do(s) dia(s) 15 de março de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de abril de 2026.

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Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Lei Promulgada n.º 787/2026:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente na Rua Antonio Luiz Aleixo - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal/RN com o objetivo de participar de reunião, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos do interesse do Município de Baía Formosa/RN, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para sair(em) às 07h00m, do(s) dia(s) 15 de abril de 2026, com retorno às 15h00m, do(s) dia(s) 15 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de abril de 2026.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, UTENSÍLIOS E DESCARTÁVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 10h00min, do dia 20 de abril de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

Caiçara do Norte/RN, 13 de abril de 2026.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Caicó/RN, através do Presidente Sr. Ivanildo dos Santos da Costa, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a adjudicação e a homologação do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 001/2026 que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PASSEIO, CATEGORIA SEDAN, SEM MOTORISTA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. Adjudicando e homologando o presente procedimento licitatório, nos seguintes termos: Item 01 – em favor da empresa JWM EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.306.268/0001-06, pelo valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) e Item 02 – em favor da empresa J W P DA CAMARA, inscrita no CNPJ nº 09.665.020/0001-56, pelo valor total de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), tudo conforme mapa de apuração anexo aos autos. As atas da licitação com os respectivos materiais, quantidades, valores e fornecedores, encontra-se a disposição dos interessados no site www.portaldecompraspublicas.com.br e na Câmara Municipal, situada na Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, em horário de expediente.

Caicó/RN, 13 de abril de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 10040001/26, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de solução informatizada destinada à gestão legislativa com Inteligência Artificial, na modalidade software como serviço (SaaS), incluindo cessão de direito de uso de software, incluindo treinamento de pessoal presencial, assistência técnica, implantação; parametrização (customização); manutenção corretiva e legal, ou seja, atendimento técnico especializado e suporte às especificações; dotado em ambiente web, banco de dados relacional e gerenciamento de acessos e auditoria , para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN , pelo valor de R$ 59.500,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), em favor de GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 10 de abril de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de solução informatizada destinada à gestão legislativa com Inteligência Artificial, na modalidade software como serviço (SaaS), incluindo cessão de direito de uso de software, incluindo treinamento de pessoal presencial, assistência técnica, implantação; parametrização (customização); manutenção corretiva e legal, ou seja, atendimento técnico especializado e suporte às especificações; dotado em ambiente web, banco de dados relacional e gerenciamento de acessos e auditoria , para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN , no valor estimado de R$ 59.500,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 10 de abril de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de solução informatizada destinada à gestão legislativa com Inteligência Artificial, na modalidade software como serviço (SaaS), incluindo cessão de direito de uso de software, incluindo treinamento de pessoal presencial, assistência técnica, implantação; parametrização (customização); manutenção corretiva e legal, ou seja, atendimento técnico especializado e suporte às especificações; dotado em ambiente web, banco de dados relacional e gerenciamento de acessos e auditoria , para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN  .

CONTRATADO........: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40.

VALOR ESTIMADO........: R$ 59.500,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 10 de abril de 2026.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 10040001/26, na modalidade Dispensa sob o número 013/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de solução informatizada destinada à gestão legislativa com Inteligência Artificial, na modalidade software como serviço (SaaS), incluindo cessão de direito de uso de software, incluindo treinamento de pessoal presencial, assistência técnica, implantação; parametrização (customização); manutenção corretiva e legal, ou seja, atendimento técnico especializado e suporte às especificações; dotado em ambiente web, banco de dados relacional e gerenciamento de acessos e auditoria , para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN .

CONTRATADA: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 57.642.966/0001-40

VALOR GLOBAL: R$ 59.500,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 10/04/2026 a 09/04/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 10 de abril de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CARLOS HENRIQUE DO VALE XAVIER - GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 011/2026

À vista do resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 011/2026, publicado no dia 16/03/2026. EDIÇÃO 2375 e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000262/2026-08, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DA CONEXÃO DE DADOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CONTEMPLANDO 05 (CINCO) PONTOS DE ACESSO COM VELOCIDADE DE 600 MBPS, GARANTINDO DESEMPENHO MÍNIMO DE 80% DE UPLOAD E DOWNLOAD, INCLUINDO IP FIXO NOS PONTOS NECESSÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, e considerando que após o prazo legal de publicação, apenas uma proposta foi apresentada pela empresa EDUARDO VIEIRA SOARES DO NASCIMENTO, nome fantasia VIEIRANET, inscrita no CNPJ 56.428.396/0001-27, com preço menor que o limite estabelecido no edital, assim como que atendeu a todas as exigências legais e técnicas previstas no instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto da presente contratação à referida empresa, pelo valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, no uso de minhas atribuições legais e considerando que apenas uma empresa apresentou proposta, dispenso o prazo recursal e com fundamento no disposto na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 011/2026, referente ao processo administrativo nº 12345.000262/2026-08, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, adjudicado à pessoa jurídica de EDUARDO VIEIRA SOARES DO NASCIMENTO, nome fantasia VIEIRANET, inscrita no CNPJ 56.428.396/0001-27,  pelo valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), por atender às exigências legais e ao interesse da Administração. 

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação.

Carnaúba dos Dantas/RN, data da publicação

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará Mirim, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 02/2026, de 13 de março de 2026, composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE:

• PAULO ROBERTO GOMES DE FRANCA, Consultor Jurídico, matrícula n.º 000007.

RELATOR:

• LUIZ FELIPE CARVALHO DOS SANTOS, Digitador, matrícula n.º 000004.

MEMBRO:

• FRANCISCA TANIA CAETANO, Assistente de Plenário, Matrícula n.º 000013.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 13 de abril de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026

Concede Comenda honorífica Dez de Maio, aos ilustres cidadãos nominados neste decreto, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 33, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como Decreto Lei 001/2025, resolve:

Art. 1º - Fica concedida a “Comenda Dez de Maio” aos ilustres cidadãos por título de mérito nominados, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este Município, aos ilustres:

1. Alza Lima de Castro Monteiro
2. Antonio Ithoni Neri de Oliveira
3. Carla Inês Jácome da Silva Franco
4. Francisca Elenir de Almeida Silva
5. José Audeci de Oliveira Fernandes
6. José Nilton de Souza
7. Laécio Alexandre da Cunha
8. Maria do Socorro Caboclo
9. Zeleide Nato da Silva Lima

Art. 2º - A comenda de que trata o artigo anterior, prevista no DECRETO LEI 001/2025, do Legislativo, será entregue em Sessão Solene com data a ser definida.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Decreto Legislativo tem por objetivo a concessão da Comenda Honorífica Dez de Maio de Doutor Severiano, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 33, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como Decreto Lei 001/2025.

A concessão de títulos honoríficos é uma prática tradicional nos parlamentos municipais, estaduais e federal, representando uma forma solene e oficial de reconhecimento público a cidadãos que, por seus méritos, serviços ou contribuições relevantes, tenham se destacado em prol do desenvolvimento local.

Diante do exposto, submetemos os nomes dos cidadãos a presente proposição à apreciação dos nobres pares, certos de sua relevância e da importância de seu acolhimento.

Câmara municipal de Doutor Severiano, 12 de Abril de 2026.

Mesa diretora

Proponente

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA              MARIA EDUARDA PINHEIRO DA SILVA

           PRESIDENTE                                                  VICE- PRESIDENTE

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LIMA

PRIMEIRA SECRETÁRIA

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, observando o Regimento Interno desta Casa, artigo 26 inciso XVI, nesta data, 13 de abril de 2026, suprimida as formalidades legais, PROMULGA o presente Decreto Legislativo, para que surta seus legais efeitos.

________________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente da Câmara

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025

Concede Título de Cidadão Honorífico Severianense, aos ilustres cidadãos nominados neste decreto, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 33, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como Decreto Lei 001/2025, resolve:

Art. 1º - Fica concedido o “Título de Cidadão Honorífico Severianense” aos ilustres cidadãos nominados, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este Município, aos ilustres:

1. Alex Adnauer Medeiros Silva
2. Benes Leocádio da Silva
3. Elton Souza de Melo
4. Francisca Stefania de Andrade
5. Francisco Valdeilson de Sena
6. Getúlio Nunes Rêgo
7. Maria Eliza Garcia

Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior, prevista no DECRETO LEI 001/2025, do Legislativo, será entregue em Sessão Solene com data a ser definida.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Decreto Legislativo tem por objetivo a concessão do Título de Cidadão Severianense, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 33, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como Decreto Lei 001/2025.

A concessão de títulos honoríficos é uma prática tradicional nos parlamentos municipais, estaduais e federal, representando uma forma solene e oficial de reconhecimento público a cidadãos que, por seus méritos, serviços ou contribuições relevantes, tenham se destacado em prol do desenvolvimento local.

Diante do exposto, submetemos os nomes dos cidadãos a presente proposição à apreciação dos nobres pares, certos de sua relevância e da importância de seu acolhimento.

Câmara municipal de Doutor Severiano, 12 de Abril de 2026.

Mesa diretora

Proponente

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA               MARIA EDUARDA PINHEIRO DA SILVA

           PRESIDENTE                                                  VICE- PRESIDENTE

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA LIMA

PRIMEIRA SECRETÁRIA

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, observando o Regimento Interno desta Casa, artigo 26 inciso XVI, nesta data, 13 de abril de 2026, suprimida as formalidades legais, PROMULGA o presente Decreto Legislativo, para que surta seus legais efeitos.

________________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Anderson Barbosa da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Art. 30, inciso XIII, alínea "a", combinado com o Art. 137, inciso III, e o Art. 138, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONVOCA:

Os Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa Legislativa para se fazerem presentes à SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de abril de 2026, às 09:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Em estrito cumprimento ao preceito normativo esculpido no Art. 139 do Regimento Interno, a presente Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, cingindo-se à seguinte matéria pautada:

ORDEM DO DIA:

1. Cerimônia de Prestação de Compromisso e Posse dos Senhores RAFAEL CORREIA DE OLIVEIRA, 1º Suplente do Partido Liberal (PL), e KILTER HARMISTRONG LIMA DE ARAÚJO, Suplente do Partido Progressistas (PP), nos cargos de Vereador da Câmara Municipal de Extremoz/RN, para preenchimento das vagas decorrentes das extinções de mandato declaradas pelo Ato da Presidência nº 004/2026.

Determina-se à Primeira Secretaria, na pessoa do Vereador Eduardo Motta Ferreira de Souza, a imediata comunicação escrita aos Senhores Vereadores, bem como a afixação deste Edital no átrio do edifício-sede da Câmara, resguardando-se a antecedência mínima regimental de 04 (quatro) horas para a sua realização, em obediência ao Art. 138 do Regimento Interno.

Para que produza seus regulares efeitos legais e jurídicos, bem como em estrito cumprimento ao princípio da publicidade e ao comando expresso no Art. 42-A, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, determino a imediata remessa e publicação deste Edital de Convocação no Diário Oficial do Município de Extremoz.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Extremoz/RN, em 13 de abril de 2026.

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Anderson Barbosa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 30, inciso X, c/c Art. 76 e Art. 79, § 4º, do Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a vacância dos cargos de Vereador decorrentes dos falecimentos dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Fábio Vicente da Silva e Edilson de Oliveira Dantas, declarada pelo Ato da Presidência nº 004/2026;

CONVOCA:

I - O Senhor RAFAEL CORREIA DE OLIVEIRA, 1º Suplente do Partido Liberal (PL), diplomado pela Justiça Eleitoral, para a vaga decorrente do falecimento do VEREADOR FÁBIO VICENTE DA SILVA;

II - O Senhor KILTER HARMISTRONG LIMA DE ARAÚJO, Suplente do Partido Progressistas (PP), diplomado pela Justiça Eleitoral, para a vaga decorrente do falecimento do VEREADOR EDILSON DE OLIVEIRA DANTAS;

Para comparecerem à sede da Câmara Municipal de Extremoz/RN no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta convocação, a fim de tomarem POSSE nos cargos de Vereador.

Nos termos do § 2º do Art. 6º c/c o Parágrafo Único do Art. 8º do Regimento Interno, a posse dos convocados fica estritamente condicionada à apresentação prévia, junto à Secretaria Legislativa desta Casa, dos seguintes documentos originais ou cópias autenticadas:

I – Diploma expedido pela Justiça Eleitoral;

II – Declaração de bens e fontes de rendas;

III – Declaração de ausência dos impedimentos previstos no § 1º do art. 20-D da Lei Orgânica do Município;

IV – Comprovação de desincompatibilização, caso o convocado ocupe cargo, função ou emprego público inacumulável com o mandato eletivo.

O não comparecimento no prazo estipulado, sem a apresentação de justo motivo tempestivamente aceito por esta Câmara, implicará na perda do direito à posse e na configuração de renúncia tácita à vaga, autorizando a Presidência a convocar o suplente subsequente.

Extremoz/RN, em 13 de abril de 2026.

ANDERSON BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Maurício Viana Moreno, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para Reunião da Comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 14 de abril de 2025, às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de parecer sobre o abaixo relacionado, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

PROJETO DE LEI MUNIPIPAL Nº 07/2026 Institui feriado religioso no Município de Fernando Pedroza/RN em homenagem a São José e dá outras providências.

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 13 de abril de 2026.

Maurício Viana Moreno

Presidente da Comissão

COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 005/2026

Neste expediente, atendendo determinação regimental, a Presidenta da Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização, Vereadora Maria Andreza de Souza Xavier, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização para Reunião da Comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 14 de abril de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada Rua, Fabrício Pedroza, nº194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de parecer sobre o abaixo relacionado, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

PROJETO DE LEI MUNIPIPAL Nº 06/2026 Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 431/2023, para atualizar os vencimentos dos cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 13 de abril de 2026.

Maria Andreza de Souza Xavier

Presidenta da Comissão

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 070400001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 070400001/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político SEVERINO MATIAS FILHO, inscrito no CPF nº 522.605.424-68, RG nº 650.982, residente e domiciliado no(a) AV. AEISTOFANES FERNANDES, 680, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS  27 a 30 de abril de 2026, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães será o palco de debates decisivos, capacitação técnica e união política para fortalecer a ponta onde a vida acontece: o município.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 13/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 070400002

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 070400002/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE HELDER MONTEIRO DE SOUZA , inscrito no CPF nº 059.982.094-36, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS  27 a 30 de abril de 2026, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães será o palco de debates decisivos, capacitação técnica e união política para fortalecer a ponta onde a vida acontece: o município.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 13/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

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Nº PROCESSO: 070400003

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 070400003/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE YURE CARNEIRO DA SILVA, inscrito no CPF nº 105.552.324-33, RG nº 002830171, residente e domiciliado no(a) RUABOM JESUS,N 29, GUARAPES-AREA RURAL, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS  27 a 30 de abril de 2026, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães será o palco de debates decisivos, capacitação técnica e união política para fortalecer a ponta onde a vida acontece: o município.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 13/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 070400004

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 070400004/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político IVANALDO ALEXANDRE , inscrito no CPF nº 465.421.674-04, RG nº 777640, residente e domiciliado no(a) RUA DAS LARANJEIRAS, SN, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS  27 a 30 de abril de 2026, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães será o palco de debates decisivos, capacitação técnica e união política para fortalecer a ponta onde a vida acontece: o município.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 13/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

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Nº PROCESSO: 070400005

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 070400005/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político THIAGO DA SILVA AGUIAR, inscrito no CPF nº 054.147.734-08, RG nº 1974453, residente e domiciliado no(a) AV ARISTOFANES FERNANDES, 00180, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS  27 a 30 de abril de 2026, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães será o palco de debates decisivos, capacitação técnica e união política para fortalecer a ponta onde a vida acontece: o município.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 13/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 070400006

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 070400006/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSE UILTON DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº 100.495.374-74, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS  27 a 30 de abril de 2026, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães será o palco de debates decisivos, capacitação técnica e união política para fortalecer a ponta onde a vida acontece: o município.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 13/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 070400007

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 070400007/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político RANDERSON OTAVIANO DE ABREU, inscrito no CPF nº 707.031.644-57, RG nº , residente e domiciliado no(a) JANDAIRA, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS  27 a 30 de abril de 2026, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães será o palco de debates decisivos, capacitação técnica e união política para fortalecer a ponta onde a vida acontece: o município.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 13/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 070400008

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 070400008/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político KATIANA KARLA DE ARAUJO FRANÇA, inscrito no CPF nº 035.693.484-58, RG nº , lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026, onde a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO REQUERENTE, PARA QUE O MESMO PARTICIPE DA XXV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS  27 a 30 de abril de 2026, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães será o palco de debates decisivos, capacitação técnica e união política para fortalecer a ponta onde a vida acontece: o município.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 13/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 007/2026

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

CONTRATADA(O).....: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica incluindo análise de constitucionalidade dos projetos de leis,  junto ao Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Jundiá - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Jundiá - Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA...................: 08 de abril de 2026 a 07 de abril de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de abril de 2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo cotações de preços com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral acondicionada em garrafão contendo 20 litros e gás liquefeito de petróleo (GLP), a fim de atender as necessidades do Poder Legislativo Municipal. O Termo de Referência estará disponível para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, por meio do endereço: https://camaramarcelinovieira.rn.gov.br/licitacao.php. Alternativamente, os interessados poderão solicitar o referido documento para análise e posterior envio da proposta, observados os prazos e condições estabelecidos, por meio do e-mail: camaramarcelinovieirarn@gmail.com. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos presencialmente ou através do e-mail acima informado. O Termo de Referência permanecerá disponível pelo prazo de até 03 (três) dias, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto Legislativo nº 003/2022.

Marcelino Vieira/RN, 13 de abril de 2026.

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 15 de Abril de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Projeto de lei Nº 002/2026. De autoria do vereador Edson Junior do Nascimento. Dispõe sobre alienação de imóveis residenciais recebidos de programas públicos no Município de Montanhas/RN. Cláusula de alienação para terceiro e dá outras providências. 

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 006/2026 do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento: informar sobre a concessão pública do serviço de abastecimento d'água para consumo humano e investimentos realizados pela empresa pública na municipalidade de Montanhas/RN, em face das constantes falta d'água e localidades sem o serviço essencial a vida humana. 

- Requerimento Nº 006/2026 e Nº007/2026 do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho: A viabilidade de instalação de placas de identificação nas instituições de educação e de saúde da zona rural do município de Montanhas/RN; A viabilidade de implantação de placas de sinalização das vias da zona rural do município de Montanhas/RN. 

- Requerimento Nº 007/2026 da Sra. Francimária Barbosa de Medeiros Silva: Que seja realizada a ampliação (alargamento) da estrada localizada no Sítio Serrote, Neste município.

- Requerimento Nº 001/2026 do Sr. vereador José Porcidônio Filho: Que seja providenciada a continuação do calçamento no conjunto José Albino.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 13 de Abril de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PORTARIA Nº 029, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA ao vereador DAMIÃO HUGO MAIA (UNIÃO BRASIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do vereador DAMIÃO HUGO MAIA (UNIÃO BRASIL) à cidade de NATAL/RN, para participar NA FECAM/RN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DE EVENTOS PERTINENTES AO CARGO QUE EXERÇO NOS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do vereador DAMIÃO HUGO MAIA (UNIÃO BRASIL), as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador DAMIÃO HUGO MAIA (UNIÃO BRASIL), matrícula 000061;
• Período: Dias 14 e 15 de abril de 2026;
• Saída: às 08:00 h do dia 14/04/2026;
• Retorno: às 20:00h do dia 15/04/2026;
• Total de diárias: 02(duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 13 de abril de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 030, DE 13 DE MAIO DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA ao vereador WILAME DE PAIVA MAIA - UB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do vereador WILAME DE PAIVA MAIA (UNIÃO BRASIL) à cidade de NATAL/RN, para participar NA FECAM/RN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DE EVENTOS PERTINENTES AO CARGO QUE EXERÇO NOS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2026.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do vereador WILAME DE PAIVA MAIA - UB, as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador WILAME DE PAIVA MAIA - UB, matrícula 000071;
• Período: Dias 14 e 15 de maio de 2026;
• Saída: às 08:00 h do dia 14/04/2026;
• Retorno: às 20:00h do dia 15/04/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 13 de abril de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2026

DISPENSA FÍSICA Nº 007/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo o resultado do processo administrativo supracitado, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E INSPEÇÃO PREDIAL, VISANDO O DIAGNÓSTICO E APONTAMENTO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM OBRA DE REFORMA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em favor da empresa RVB CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 06.228.418/0001-37, no valor global de 4.000,00 (quatro mil reais).

Ouro Branco/RN, 10 de abril de 2026.

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o prosseguimento do processo licitatório destinado ao pagamento de INSCRIÇÕES PARA A 25ª MARCHA DOS GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADA ENTRE OS DIAS 27 À 30 DE ABRIL, que será realizado junto pessoa jurídica PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00, para com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 13 de abril de 2026

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente ao pagamento de INSCRIÇÕES PARA A 25ª MARCHA DOS GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADA ENTRE OS DIAS 27 À 30 DE ABRIL, que será realizado junto pessoa jurídica PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com o custo de R$ 8.970,66 (oito mil novecentos e setenta reasi e sessenta e seis centavos).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 13 de abril de 2026

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente ao pagamento de INSCRIÇÕES PARA A 25ª MARCHA DOS GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADA ENTRE OS DIAS 27 À 30 DE ABRIL, que será realizado junto pessoa jurídica PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, com o custo de R$ 8.970,66 (oito mil novecentos e setenta reasi e sessenta e seis centavos).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 13 de abril de 2026

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00.

OBJETO: INSCRIÇÕES PARA A 25ª MARCHA DOS GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADA ENTRE OS DIAS 27 À 30 DE ABRIL

VALOR: R$ 8.970,66 (oito mil novecentos e setenta reasi e sessenta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 13/04/2026

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02.

CONTRATADO(A): AILSON BARBOSA DE OLIVEIRA 04950145401, inscrita no CNPJ nº 20.534.966/0001-16.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 28 de março de 2025 entre as partes acima identificadas, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2025, passando a vigorar de 27 de março de 2026 a 27 de março de 2027.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Termo de Contrato nº 14/2025.  

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Pilões/RN, em 27 de março de 2026. 

ASSINATURAS: FRANCISCO HÉLITO FERREIRA /Presidente/Pelo Contratante e Ailson Barbosa de Oliveira /Titular/Pela Contratada.

A Câmara Municipal de Portalegre/RN, por intermédio de seu Agente de Contratações, torna público, para os devidos fins, a correção de erro material constante na publicação do Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2025, oriundo da Contratação Direta nº 150201, celebrado entre este Poder Legislativo e a empresa VINPARLLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME.

A referida publicação ocorreu no Diário Oficial da FECAM/RN, na edição nº 2370, de 25 de março de 2025, sob o código identificador nº 45856231, tendo por objeto a prorrogação da vigência contratual, bem como o acréscimo de valor ao contrato originalmente firmado.

Verificou-se, contudo, equívoco quanto à data de assinatura do mencionado Termo Aditivo, tendo sido indevidamente consignada a data de 19/03/2026. Dessa forma, onde se lê: “data de assinatura: 19/03/2026”, leia-se: “data de assinatura: 16/03/2026”.

Outrossim, ratifica-se que a vigência correta do Segundo Termo Aditivo compreende o período de 19/03/2026 a 19/04/2026, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da publicação original.

Portalegre/RN, 13 de abril de 2026

Helison de Oliveira

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE A JÚLIA FERREIRA LOPES DE ALMEIDA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, considerando proposição de autoria do Vereador Ricardo José de Medeiros e no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 54, Parágrafo Único, alínea “d”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Promulga, depois de aprovado pelo Plenário na sessão do dia 06/04/2026, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadã Santanense a JULIA FERREIRA LOPES DE ALMEIDA, natural da cidade do Natal/RN, Médica, com atuação na Junta Médica do Instituto de Previdência do dos servidores Estaduais do Rio Grande do Norte – IPERN, além de exercer atendimento e a direção na Maternidade Divino Amor – Parnamirim/RN, sendo casada com o Médico, Dr. Tiago Almeida, que também é Prefeito do vizinho município de Parelhas/RN. (histórico/biografia em anexo).

Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior será outorgada à agraciada em sessão solene especial, com data previamente estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação e publicação. 

                 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN), em 13 de abril de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Vereador Neilton Lima dos Santos

Primeiro Secretário

CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A MARIA NAZARÉ SANTOS DA SILVA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, considerando proposição de autoria do Vereador Ricardo José de Medeiros e no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 54, Parágrafo Único, alínea “d”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Promulga, depois de aprovado pelo Plenário na sessão do dia 06/04/2026, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedida a Medalha do Mérito Mulher Cidadã “Professora Adezilva Maria de Medeiros” à Srª. MARIA NAZARÉ SANTOS DA SILVA, natural de Santana do Seridó/RN, onde por 34 anos foi servidora pública na condição de Professora lotada na Escola Antonio Basílio, na cidade de Santana do Seridó, casada que foi com Jonas Roque da Silva (já falecido).

Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior será outorgada à agraciada em sessão solene especial, com data previamente estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação e publicação. 

                                     Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN), em 13 de abril de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Vereador Neilton Lima dos Santos

Primeiro Secretário

CONTRATO Nº: 006/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN. (08.393.126/0001-85)

CONTRATADA:VICENTE DE PAULA SOBRINHO - ME (08.147.779/0001-84)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa n.º 005/2026

OBJETO: Contratação de empresa para a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza, copa e cozinha diversos, conforme condições estabelecidas no termo de referência.

VALOR TOTAL: R$ 26.534,25 (vinte e seis mil e quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

DOTAÇÃO:  33 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 101 . 2.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo

VIGÊNCIA: 10/4/2026 à 09/4/2027.

DATA DA ASSINATURA.........: 10/4/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para a Quarta Sessão Extraordinária do ano de 2026. A Sessão acontecerá no dia 14 de abril de 2026, às 18h (dezoito horas), no prédio sede da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO NA REFERIDA SESSÃO:

PROJETO DE LEI 005/2026, GL - Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos vereadores da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN e dá outras providências.

Serra Caiada/RN, 13 abril de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que receberá cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN., conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 17 de abril de 2026, às 10h00, e enviar a proposta até as 11h00 conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 13 de abril de 2026.

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que receberá cotações de preço para o seguinte objeto: Confecção e instalação de letreiro para galeria dos presidentes, placa legislativa personalizada e fotos personalizadas, para atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal., conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 17 de abril de 2026, às 10h00, e enviar a proposta até as 11h00 conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 13 de abril de 2026.

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária ao Vereador JOÃO GONÇALO DOS SANTOS.

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereadora Regiane Macedo de Araújo, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador JOÃO GONÇALO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 1 (uma) diária sem pernoite no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas por motivo de viagem à cidade do Natal/RN a ser realizada no dia 15.04.2026, com o objetivo de tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

         Vereadora Regiane Macedo de Araújo

                        Primeira Secretária

Autoriza a realização de viagem e concessão de diária ao Vereador FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, Vereador João Gonçalo dos Santos, no uso das atribuições Regimentais e nos termos da Lei Municipal nº 415/2021, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador FRANCISCO CLAUDIMAR DA SILVA FERREIRA, Vice-Presidente da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas por motivo de viagem à cidade do Natal/RN a ser realizada no dia 15.04.2026, com o objetivo de tratar assunto de interesse do município de Tenente Laurentino Cruz, através de ação do mandato parlamentar, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte., nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

         Vereador João Gonçalo dos Santos

                        Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação, RESOLVE:

Autorizar o Sr. Cícero Ângelo da Silva Júnior, portador do CPF 079.XXX.XXX-73, a Realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 14 abril de 2026, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Para custear as despesas com deslocamento e alimentação, fica autorizado o pagamento de uma (01) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto no Decreto n.º 124/2017. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, mediante ressarcimento, desde que devidamente comprovado por documentação que ateste a realização da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 13 de abril de 2026.