O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS – RN, no uso de suas atribuições legais, que confere a Lei Orgânica do Município,

 

 

 

             R E S O L V E:

 

 

 

 

                                   Tornar, sem efeito a Portaria de número 022, de 13 de abril de 2026.

 

                                   Publique-se e Cumpra-se.

 

 

                                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos – RN, 14 de abril de 2026.

 

 

 

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 

 

 

A Câmara Municipal de BREJINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.594.978/0001-56, no valor global de R$ 4.188,00(quatro mil cento e oitenta e oito reais). Visando 04(três)Inscrições na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasilia/DF., ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

 

BREJINHO/RN, 14  de Abril de 2026.

 

 

 

 

 

 

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 008/2025– CMCR/RN

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: AGÊNCIA COMUNIKAR, inscrita no CNPJ/MF nº 15.479.088/0001-43.

OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº. 008/2025 – CMCR/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 25 de março de 2026 a 24 de maio de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2026.

Campo Redondo/RN, 24 de março de 2026.

 

________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71

Luiz Antônio da Costa

Vereador Presidente/Contratante

 

_________________________________________

AGÊNCIA COMUNIKAR

CNPJ/MF nº. 15.479.088/0001-43

WALLACE MAXSUEL DE AZEVEDO

Contratada

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12345.000253/2026-17

 

 

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, §6º, do Art. 119, da Resolução Nº 11/2025, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e demais normas aplicáveis, torna público, que realizará Dispensa de Licitação na  hipótese do Art. 75, II, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis, e para tanto manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, visando à escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTEIS, NOVOS, DE PRIMEIRO USO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS (PPCI) DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, considerando que não houve propostas no edital anterior, nº 010/2026.

 

PREÂMBULO

DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA

As empresas interessadas deverão acessar o Termo de Referência e a Minuta do Contrato e demais documentos no link https://drive.google.com/drive/folders/17HkfZRxv4Ku0J-WoF9pSfgOlafIPJlsp?usp=sharing, ou presencialmente em nossa Câmara, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, das 08:00h do dia 15/04/2026 às 12:00h do dia 20/04/2026.

1- Os documentos só ficarão disponíveis até às 12:00h do dia 20/04/2026. Após o referido horário, o link será desabilitado.

2- Os interessados devem se atentar ao horário de funcionamento da Câmara Municipal, na hipótese de solicitar documentos de forma presencial.

3- Os interessados devem observar que há dois prazos: prazo para solicitação e visualização dos documentos para elaboração de proposta e prazo para envio das propostas.

DO PRAZO E MEIOS DE ENVIO DAS PROPOSTAS

O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa de Licitação deverá ser enviadas para o e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou entregue fisicamente, nos horários indicados a seguir:

1 – Início para recebimento das propostas: 08:00h, de 15/04/2026.

2 – Data e hora de término para recebimento das propostas: às 09:00h, do dia 22/04/2026.

3 – Solicitações de esclarecimentos de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação Direta e de outros assuntos relacionados a presente Dispensa de Licitação deverão ser efetuadas pelos interessados em participar do certame, através do e-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, situada na Av. Juvenal Lamartine, 200 A, Centro, Carnaúba dos Dantas/RN, até o término do recebimento das propostas.

4- Na hipótese de entrega presencial, só haverá recebimento com expedição de recibo, assinado por servidor da Câmara Municipal e com carimbo, as entregas realizadas até às 09:00h.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O presente aviso tem por objeto a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 04 (QUATRO) EXTINTORES DE INCÊNDIO PORTÁTEIS, DO TIPO PÓ QUÍMICO SECO (PQS), CARGA DE 6 KG, CAPACIDADE EXTINTORA MÍNIMA DE 2-A:20-BC, NOVOS, COM CERTIFICAÇÃO INMETRO, ACOMPANHADOS DE SUPORTE DE PAREDE E SINALIZAÇÃO INDICATIVA, INCLUINDO A INSTALAÇÃO NOS LOCAIS DETERMINADOS PELO PPCI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

2. PROPOSTAS

2.1. A proposta deve ser redigida com clareza e em língua portuguesa.

2.2. A proposta deverá conter, necessariamente, o seguinte: Identificação do proponente: nome ou razão social, CPF/CNPJ, endereço (incluindo CEP), telefone, nome completo e identificação do responsável legal.

2.3. O preço da proposta deve ser em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo por extenso, contemplando todas as despesas necessárias para o atendimento do objeto do contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente à execução do objeto contratado.

2.4. O preço da proposta deve ser compatível com os preços praticados no mercado.

2.5. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados da data inicial de início da avaliação e julgamento das propostas.

2.6. As propostas apresentadas em desconformidade com o Termo de Referência deverão ser desclassificadas.

2.7. O julgamento das propostas será realizado às 11:00h do dia 23/04/2026 e, logo após, será realizada a análise de habilitação.

2.8. Os recursos observarão as disposições do Art. 164, da Lei nº 14.133/2021, incluindo os prazos, objetos e hipóteses de cabimento recursal.

2.9. O resultado da proposta vencedora será homologado e divulgado no site da FECAM/RN no dia 27/04/2026, a partir das 08:00h. Havendo apenas uma proposta, o prazo para recurso não será observado.

3. HABILITAÇÃO

Habilitação jurídica

3.1. Pessoa Jurídica:

1. Inscrição no CNPJ, com CNAE compatível com o objeto;

2. Comprovante de inscrição no cadastro estadual/municipal;

3. Certidão Conjunta da Receita Federal e PGFN de regularidade fiscal federal;

4. Certidão de regularidade fiscal estadual e municipal;

5. Certidão de regularidade do FGTS (CRF);

6. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

7. Alvará de funcionamento ou licença equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal.

8. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do proponente.

3.2. Pessoa Física:

1. Carteira de Identidade (RG) e CPF;

2. Certidão de regularidade do CPF junto à Receita Federal;

3. Certidão de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial (para empresário individual).

3.3. Qualificação Técnica:

1. Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto, por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com as características do objeto.

2. A comprovação da aptidão para fornecimento não será dispensada, tendo em vista que não há código CNAE específico para a atividade de venda e fornecimento do objeto, razão pela qual a comprovação da aptidão é obrigatória.

3.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF); 

2. Certidões que atestem a regularidade trabalhista e fiscal da empresa ou pessoa física perante as fazendas Federal, Estadual e Municipal;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), para pessoa jurídica.

3.5. Qualificação econômico-financeira

1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, para pessoa jurídica.

4. DO CONTRATO

4.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o termo contratual ou instrumento equivalente.

4.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

4.3. O prazo acima se justifica, tendo em vista a necessidade urgente em face da ausência de equipamentos de segurança e do descumprimento do PPCI aprovado.

5. SANÇÕES

5.1. Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 155, incisos do IV ao XII, da Lei Federal n° 14.133/21.

5.2. Os interessados que incorrem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156, da Lei n° 14.133/21.

6. DOS DOCUMENTOS

6.1. Serão disponibilizados aos interessados:

6.1.1. Termo de Referência.

6.1.2. Minuta de contrato.

6.1.3. ETP.

6.1.4. Cotação de Preço.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. No caso de todos os interessados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) a Administração poderá:

7.1.1. Republicar o presente aviso com uma nova data.

7.1.2. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

7.2. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília/DF.

7.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a administração poderá realizar diligências, com o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.4. As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte.

 

 

Carnaúba dos Dantas/RN, data de publicação

 

 

Willis Márcio Souza Silva

Agente de Contratação

Portaria N°011/2026

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.661/2013.

 

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) MARIA CLARA MORAIS DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.9*8.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CRISTINA SEVERO MARINHO.

 

 

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.337/2025.

 

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o (a) Sr. (a). JOEL RAMIRO ANTUNES BEZERRA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.1*8.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE PROCESSO LEGISLATIVO Casa Legislativa.

 

 

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

 

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 140401/2026

 

 

 

 

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 140401/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de combustíveis automotivos, do tipo gasolina comum, destinados ao abastecimento da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de José da Penha/RN, conforme especificações técnicas, quantidades estimadas e demais condições definidas no Termo de Referência. pelo valor de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), em favor da empresa F I JR CARVALHO LTDA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

 

 

José da Penha/RN, 14 de abril de 2026

 

 

 

 

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

140401/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08040001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 140401/2026

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: F I JR CARVALHO LTDA

OBJETO:Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de combustíveis automotivos, do tipo gasolina comum, destinados ao abastecimento da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de José da Penha/RN, conforme especificações técnicas, quantidades estimadas e demais condições definidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 14 de abril de 2026

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA - Presidente

 

 

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº140401/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: F I JR CARVALHO LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de combustíveis automotivos, do tipo gasolina comum, destinados ao abastecimento da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de José da Penha/RN, conforme especificações técnicas, quantidades estimadas e demais condições definidas no Termo de Referência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Dispensa de nº 140401/2026, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata. 

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 29.600,00vinte e nove mil e seiscentos reais, pago em parcelas mensais  de R$ <SEM_VALOR>

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, através da Unidade Orçamentária :

 

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1000 - Poder Legislativo
1001 - Câmara Municipal
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
11 - Programa de Ações Legislativas
2.2 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
3 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos  

 

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 31/12/2026. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

LOCAL DE DATA: José da Penha/RN, 14 de abril de 2026

 

ASSINANTES:

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA - PRESIDENTE

F I JR CARVALHO LTDA- CONTRATADO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO / CONTRATO Nº 0013/2025

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00014/2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2025

 

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 0013/2025, CUJO OBJETO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA VIA FIBRA ÓPTICA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

 

CONTRATADA: NEXUS FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (CNPJ nº 11.661.215/0001-70).

 

VIGÊNCIA: FICA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 0013/2025, PASSANDO SUA VIGÊNCIA DE 03 DE ABRIL DE 2026 A 02 DE ABRIL DE 2027, PODENDO SER NOVAMENTE PRORROGADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

 

 

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

  

Lagoa Nova/RN, 01 de abril de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso I da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação dos proponentes BRITO AUTO PECAS LTDA (CNPJ nº 08.155.867/0001-28), vencedor do Lote 1 com o valor total de R$ 34.836,00 (Trinta e Quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais) e AUTO PEÇAS RM LTDA ME (CNPJ nº 13.318.135/0001-41), vencedor do Lote 2 com o valor total de R$ 37.766,00 (Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), referente ao REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº 14.133/2021.

 

 

Lagoa Nova/RN, 01 de abril de 2026.

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa Eletrônica a seguir:

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATADAS: BRITO AUTO PECAS LTDA (CNPJ nº 08.155.867/0001-28), vencedor do Lote 1 com o valor total de R$ 34.836,00 (Trinta e Quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais) e AUTO PEÇAS RM LTDA ME (CNPJ nº 13.318.135/0001-41), vencedor do Lote 2 com o valor total de R$ 37.766,00 (Trinta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais).

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 72.602,00 (Setenta e dois mil, seiecentos e dois reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PODER: 01 – Legislativo

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 0001 – Processo Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.30 Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

PODER: 01 – Legislativo

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 0001 – Processo Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Lagoa Nova/RN, 06 de abril de 2026.

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0008/2026

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

 

CONTRATADA: BRITO AUTO PECAS LTDA (CNPJ nº 08.155.867/0001-28).

 

VALOR GLOBAL: R$ 34.836,00 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS)

 

VIGÊNCIA: de 06/04/2026 a 05/04/2027.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

 

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

 

Lagoa Nova/RN, 06 de abril de 2026.

 

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0008/2026

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

 

CONTRATADA: AUTO PEÇAS RM LTDA ME (CNPJ nº 13.318.135/0001-41).

 

VALOR GLOBAL: R$ 37.766,00 (TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS).

 

VIGÊNCIA: de 06/04/2026 a 05/04/2027.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

 

 

BASE LEGAL: ARTIGO 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

 

Lagoa Nova/RN, 06 de abril de 2026.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00008/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00011/2026
DISPENSA Nº 00008/2026

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa:  LUCIA CAVALCANTE VILACA.  CNPJ: 15.672.270/0001-16 no valor R$ 4.380,00 (quatro mil trezentos e oitenta reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de empresa especializada, na prestação de serviços serigráficos, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

 

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

 

 

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da CMMV

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

A Vice- Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE: Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE , quatro diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa-PB, no período de 16 a 20 de Abril de 2026, cuja saída está programada para o dia 16 de Abril de 2026, com retorno previsto para o dia 20 de Abril do corrente ano. A diária tem por objetivo o comparecimento no Victory Busines Flat/Tambáu para o 87º congresso de desenvolvimento administrativo-PB  . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se

 

FRANCIMÁRIA BARBOSA DE MEDEIROS SILVA

Vice-Presidente

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O  Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE: Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, Itamar Alves Nery, ocupante do cargo de VEREADOR , quatro diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa-PB, no período de 16 a 20 de Abril de 2026, cuja saída está programada para o dia 16 de Abril de 2026, com retorno previsto para o dia 20 de Abril do corrente ano. A diária tem por objetivo o comparecimento no Victory Busines Flat/Tambáu para o 87º congresso de desenvolvimento administrativo-PB . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE: Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, Joel Medeiros Coutinho, ocupante do cargo de VEREADOR , quatro diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa-PB, no período de 16 a 20 de Abril de 2026, cuja saída está programada para o dia 16 de Abril de 2026, com retorno previsto para o dia 20 de Abril do corrente ano. A diária tem por objetivo o comparecimento no Victory Busines Flat/Tambáu para o 87º congresso de desenvolvimento administrativo-PB . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Publique-se. Pague-se

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE: Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, Wagner Araujo Oliveira, ocupante do cargo de VEREADOR , quatro diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa-PB, no período de 16 a 20 de Abril de 2026, cuja saída está programada para o dia 16 de Abril de 2026, com retorno previsto para o dia 20 de Abril do corrente ano. A diária tem por objetivo o comparecimento no Victory Busines Flat/Tambáu para o 87º congresso de desenvolvimento administrativo-PB . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Publique-se. Pague-se

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente

Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE: Conceder ao VEREADOR da Câmara Municipal de Montanhas/RN, José Porcidônio Filho, ocupante do cargo de VEREADOR , quatro diárias para custear despesas com locomoção, alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade de João Pessoa-PB, no período de 16 a 20 de Abril de 2026, cuja saída está programada para o dia 16 de Abril de 2026, com retorno previsto para o dia 20 de Abril do corrente ano. A diária tem por objetivo o comparecimento no Victory Busines Flat/Tambáu para o 87º congresso de desenvolvimento administrativo-PB . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Publique-se. Pague-se

 

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO as celebrações alusivas ao Feriado de Tiradentes;

CONSIDERANDO que o Governo Federal, por meio da Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025, decretou ponto facultativo no dia 20 (vinte) de abril de 2026.

CONSIDERANDO que o Governo Estadual, por meio do Decreto nº 35.209, de 22 de dezembro de 2025, Edição nº 16062, decretou ponto facultativo no dia 20 (vinte) de abril de 2026.

RESOLVE:

 

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, o dia 20 (vinte) de abril de 2026.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

                    

Nísia Floresta/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 033/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias ao Senhor JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer ao município de Natal/RN, com a finalidade de participar de agenda institucional voltada à assinatura de termo junto à Escola Legislativa da Câmara Municipal, ação de relevante importância para o fortalecimento das atividades legislativas.

Na oportunidade, serão ainda tratados assuntos institucionais junto à FECAM/RN (Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte) e ao Tribunal de Contas do Estado do RN, visando o alinhamento de demandas administrativas, obtenção de orientações técnicas e aprimoramento dos procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 15 de abril de 2026
• Retorno: 17 de abril de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 14 de abril de 2026.

 

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

 

Nos autos do Processo Administrativo nº 013/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, Resolvo:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E JUDICIAL, COM ATUAÇÃO EM MATÉRIAS LEGISLATIVAS E JUDICIAIS, INCLUINDO, DE FORMA RELEVANTE, A ELABORAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme o Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa, atendendo ao Art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária, atendendo ao Art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, atendendo ao Art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio sendo satisfeitos, atendendo ao Art. 72, incisos V, VI e VII, da Lei nº 14.133/2021.

 

RATIFICO a contratação da empresa ROSEMARIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27.553.330/0001-60, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com dotação orçamentária: PROJETO/ATIVIDADE: 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal, NATUREZA DE DESPESA: 3.390.35.00 - Serviços de Consultoria, FONTE: 15000000 – recursos não vinculados a impostos, atendendo ao Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

 

Ouro Branco/RN, 01 de abril de 2026.

 

José Nogueira do Nascimento Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

Autoridade Competente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 017/2026

PROCESSO Nº 033/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2026

 

CONTRATADO: GCS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ: 42.933.020/0001-65, com endereço na R RUY BARBOSA, SN, QUADRA17 LOTE 07, SAO JOAO BATISTA, AGUIARNOPOLIS, TO, CEP 77.908-000

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Lei Federal nº 14.133/2021.

 

VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Vigência: O presente contrato terá vigência limitada ao calendário do evento que será realizado no Mês de Abril de 2026, podendo sofrer alterações de acordo com cronograma do evento.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO  E CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÃO DE MAQUINAS PESADAS, PARA POPULAÇÃO DE PARELHAS.

 

Assinado em 07 de abril de 2026

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

 

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2026

PROCESSO Nº 033/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2026

 

CONTRATADO: GCS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ: 42.933.020/0001-65, com endereço na R RUY BARBOSA, SN, QUADRA17 LOTE 07, SAO JOAO BATISTA, AGUIARNOPOLIS, TO, CEP 77.908-000

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124 E 125, Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

VALOR ATUAL: 31.000,00 (trinta e um mil reais)

 

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o Aumento Quantitativo de 20% (Vinte por cento), do item 001 do contrato nº 017/2026, em virtude do advento do aumento do quantitativo do objeto, tendo em vista a alta demanda.

 

 

Assinado em 13 de abril de 2026

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Presidente Leandro José da Silva Santos

Contratante

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 030/2026

                     O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Jussier Carlos de Souza.

CPF........................: 051.200.744-64

Matrícula...............: 0000551-1

Quantidade............: 1/2 (MEIA)

Valor R$..............:  200,00 (Duzentos Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Tratar de assuntos institucionais do legislativo municipal de Pedro Avelino/RN junto a DIRETORIA DA FECAM/RN. 

Período.................: 15 de abril de 2026.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 14 de abril de 2026.

 

Jayme Teodoro Câmara

- VICE-PRESIDENTE -

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 07040008/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 25ª MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF, pelo valor de R$ 4.188,00 (QUATRO MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS), em favor de PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Pedro Velho – RN, 13 de abril de 2026.

 

 

 

 

 

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 25ª MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF, no valor estimado de R$ 4.188,00 (QUATRO MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS).

 

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). TIAGO CASSIANO FRANCO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Pedro Velho – RN, 13 de abril de 2026.

 

 

 

 

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 25ª MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF .

 

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

 

VALOR ESTIMADO........: R$ 4.188,00 (QUATRO MIL CENTO E OITENTA E OITO REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

 

Pedro Velho – RN, 13 de abril de 2026.

 

 

 

 

 

TIAGO CASSIANO FRANCO

Agente de Contratação

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Maria Eduarda Siqueira de Lima, CPF nº. 126.211.634-16, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 03 (três) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à Foz do Iguaçu-PR - PB, com o objetivo de participar do II Congresso Nacional de Politicas Públicas que acontecerá no período de 25 á 27 de mrço de 2026

 

Art.2º Esta Portaria tem efeitos retroativos a 20 de março de 2026.

Pedro Velho/RN, 14 de abril de 2026

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

 

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:

 

Art. 1º. Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 17 de abril de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.

 

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) FRANCISCO GENILDO SOUSA DE MELO, NO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Francisco Genildo Sousa de Melo, brasileiro, solteiro, CPF: X0X.44X.944-XX, no cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 Abril de 2026.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) THAYSSA RAHUANNA FEREIRA DA SILVA, NO CARGO DE DIRETOR (A) GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Thayssa Rahuanna Ferreira da Silva, brasileiro(a), solteiro(a), CPF: X3X.27X.864-XX, no cargo de Diretor (a) Geral da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N º136 de 09 de Abril de 2026.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril , revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

 

 

 

ANTONIO AILTON SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) ELENISSE LOPES DA SILVA MEDEIROS NO CARGO DE CONTROLADOR (A) INTERNO (A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Elenisse Lopes da Silva Medeiros, brasileira, casada, CPF: X8X.90X.644-XX, no cargo de controlador (a) interno (a) da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de Abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) MARIA DA PAIXÃO DE ANDRADE NO CARGO DE   AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Maria da Paixão de Andrade, brasileira, solteira, CPF: X5X.60X.294-XX, no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei n° 136 de 09 de abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2026. revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) MARIA DA PAIXÃO DO NASCIMENTO ANDRADE, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear O Sr(a). Maria da Paixão do Nascimento Andrade, brasileira, solteira, CPF: X5X.15X.124-XX, no cargo de Auxiliar de Serviços diversos da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de Abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo  seus efeitos a 1° de Abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) TATIANE GONÇALVES DE SOUZA, NO  CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Tatiane Gonçalves de Souza, brasileira, solteira, CPF: X1X.14X.824-XX, no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de Abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) MIKAEL KELLYSON DOS SANTOS SOUSA, NO CARGO DE AGENTE DE CONTRTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear O s.r.(a). Mikael Kellyson dos Santos Sousa, brasileiro, solteiro, CPF: X1X.68X.804-XX, no cargo de Agente de contratação da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) ANISSE VITÓRIA DE SOUZA PEREIRA, NO CARGO DE  COORDENADOR (A) DE RH DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton De Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Anisse Vitória de Souza Pereira, brasileira, solteira, CPF: X0X.62X.784-XX, no cargo de Coordenador (a) de RH da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) CLEIDE ANA SOUSA DE SANTANA, NO CARGO DE COORDENADOR (A) DE ARQUIVO/ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

       Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Cleide Ana Sousa de Santana, brasileira, solteira, CPF: X1X.80X.564-XX, no cargo de Coordenador (a) de arquivo/almoxarifado da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N°136 de 09 de abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) MARIA DA PAZ ANDRADE DE SOUSA, NO CARGO DE COORDENADOR (A) DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton De Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

       Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Maria da Paz Andrade de Sousa, brasileira, solteira, CPF: X0X.87X.054-XX, no cargo de Coordenador (a) de Patrimônio da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de Abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026,  revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

 

 

ANTÔNIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) LAZARO HENRIQUE FONSECA DA SILVA, NO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

     O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antônio Ailton De Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

       Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Lazaro Henrique Fonseca da Silva, brasileiro, solteiro, CPF: X3X.42X.144-XX, no cargo de Assessor Especial da Presidência da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de Abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) JOÃO BATISTA BEZERRA VITORIO, NO CARGO DE  DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E GESTÃO FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

       Art. 1º - Nomear O Sr.(a) João Batista Bezerra Vitorio, brasileiro, solteiro, CPF: X9X.51X.844-XX, no cargo de Diretor de Planejamento Estratégico e Gestão financeira da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de Abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) ISMAEL MOURA, NO CARGO DE ASSESSOR (A) JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

       Art. 1º - Nomear O Sr.(a) Ismael Moura, brasileiro, casado, CPF: X5X.12X.254-XX, no cargo de Assessor (a) Jurídico da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de Abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN,14 de abril de 2026.

 

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) SR.(A) ELICE MANUELI LOPES FREIRE, CARGO DE OUVIDOR (A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Ailton de Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear A Sr.(a) Elice Manueli Lopes Freire, brasileira, solteira, CPF: X0X.85X.624-XX, no Cargo de Ouvidor  (a) da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei N° 136 de 09 de Abril de 2026.

 

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Abril de 2026, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

 

 

ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Pureza/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Senhor Fabiano Silva do Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 044.731.094-10, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Pureza/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa J G D S DA SILVA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 33.893.824/0001-97, com sede à Sítio Lagoa Seca, S/N.º - Zona Rural - Nova Cruz/RN - CEP: 59.215, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, JOSÉ GERLI DOS SANTOS DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 044.321.994-07, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 17 de abril de 2027 (17/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 20249010/24, celebrado inicialmente em 22 de abril de 2024 (22/04/2024), oriundo do processo administrativo 10040001/24, Dispensa N.º 004/2024.

 

 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

 

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 17 de abril de 2027 (17/04/2027), a vigência do Contrato n.º 20249010/24, celebrado inicialmente em 22 de abril de 2024 (22/04/2024), oriundo do processo administrativo 10040001/24, Dispensa N.º 004/2024.

 

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

 

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 20249010/24, celebrado inicialmente em 22 de abril de 2024 (22/04/2024), oriundo do processo administrativo 10040001/24, Dispensa N.º 004/2024, inclusive as condições de pagamento.

 

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

 

Pureza/RN, em 14 de abril de 2026.

 

 

 

 

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

 

 

 

 

J G D S DA SILVA

JOSÉ GERLI DOS SANTOS DA SILVA

CPF/MF: 044.321.994-07

Pela Contratada

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E/OU REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Santana - RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução.

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN destina-se ao apoio institucional, administrativo e legislativo das atividades do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - Para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, ficam criados e integrados ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, os seguintes cargos:

 

I – Controlador Geral do Legislativo;

II – Assessor de Controle Interno;

III – Secretário Geral do Legislativo;

IV – Secretário de Finanças;

V – Diretor de Licitações e Contratações;

VI – Assessor Jurídico

VII – Assessor Contábil

VIII – Assessor Legislativo da Presidência;

IX – Assessor Parlamentar;

X – Assessor de Apoio Operacional.

Parágrafo Único: A quantidade de vagas, as atribuições e a respectiva remuneração constam em anexo desta Resolução, da qual é parte integrante.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DOS CARGOS

 

Art. 3º - Os cargos criados por esta Resolução são de provimento em comissão e destinam-se exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

Parágrafo único. É vedada a utilização de cargos em comissão para o exercício de atividades meramente operacionais ou burocráticas.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 4º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal será exercido pelo Controlador Geral do Legislativo, com apoio do Assessor de Controle Interno.

 

Art. 5º - O cargo de Controlador Geral do Legislativo deverá ser ocupado por profissional de nível superior.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

Art. 6º - O Presidente da Câmara designará, por ato próprio, o Agente de Contratação, responsável pela condução dos processos licitatórios e contratações públicas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

§1º O agente de contratação poderá ser designado dentre os servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal.

§2º Em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

§3º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio designada pela Presidência.

§4º O agente de contratação contará com assessoramento jurídico e apoio do controle interno no exercício de suas funções.

 

CAPÍTULO V

DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 7º - Os servidores ocupantes de cargos comissionados exercerão suas funções com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo de eventual convocação para atividades institucionais da Câmara.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Os cargos previstos nesta Resolução são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 9º - As atribuições dos cargos constam no Anexo II desta Resolução.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN, em 15 de abril de 2026.

 

 

 

____________________________

                             Tobias Vinicius dos Santos Fontes                                 

Presidente

                            

         

 

 

______________________________                _______________________________

José Laécio de Sousa                                                Francisco Ygo Gledson da Costa    

           Vice-Presidente                                                          1º Secretário   

 

 

 

  __________________________________

Luís Cavalcante Pereira

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 CARGOS/FUNÇÕES DE PROVIMENTO COMISSIONADO

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO	NATUREZA	CARGA HORÁRIA	NÚMERO DE VAGAS	VENCIMENTO MENSAL (R$)
Controlador Geral do Legislativo	Comissionado	30h semanais	01	R$ 2.500,00
Assessor de Controle Interno	Comissionado	30h semanais	01	R$ 1.621,00 (Salário mínimo)
Secretário Geral do Legislativo	Comissionado	30h semanais	01	R$ 2.000,00
Secretário de Finanças	Comissionado	30h semanais	01	R$ 3.000,00
Diretor de Licitações	Comissionado	30h semanais	01	R$ 3.000,00
Assessor Jurídico	Comissionado	30h semanais	01	R$ 7.000,00
Assessor Contábil	Comissionado	30h semanais	01	R$ 5.500,00
Assessor Legislativo da Presidência	Comissionado	30h semanais	01	R$ 1.621,00 (Salário mínimo)
Assessor Parlamentar	Comissionado	30h semanais		R$ 1.621,00 (Salário mínimo)
Assessor de Apoio Operacional	Comissionado	30h semanais	01	R$ 1.621,00 (Salário mínimo)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cargo	Competência Geral	Requisitos	Atribuições
Controlador Geral do Legislativo	Planejar, coordenar e executar o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, assegurando legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência	Diploma de nível superior	Planejar e coordenar o controle interno; avaliar metas institucionais; acompanhar execução orçamentária, financeira e patrimonial; verificar legalidade de atos administrativos; realizar auditorias administrativas, financeiras e operacionais; avaliar licitações, contratos e despesas; emitir relatórios e pareceres técnicos; orientar gestores; acompanhar recomendações de órgãos de controle externo; elaborar relatórios periódicos; exercer atividades correlatas
Assessor de Controle Interno	Prestar apoio técnico e administrativo à Controladoria Interna	Não especificado	Auxiliar em auditorias internas; análise de processos administrativos, financeiros e patrimoniais; apoiar elaboração de relatórios e pareceres; acompanhar execução de despesas; verificar legalidade de atos; monitorar recomendações do controle interno; organizar documentos; apoiar implementação de normas; exercer atividades correlatas
Secretário Geral do Legislativo	Coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e legislativas	Não especificado	Coordenar serviços administrativos; supervisionar setores; acompanhar tramitação de processos; prestar apoio à Presidência; organizar expediente; supervisionar atas; organizar e arquivar documentos; controlar prazos regimentais; organizar solenidades e eventos; coordenar atendimento ao público; supervisionar publicações oficiais; exercer atividades administrativas determinadas pela Presidência
Secretário de Finanças	Coordenar e supervisionar a gestão financeira, contábil e orçamentária	Não especificado	Planejar atividades financeiras; acompanhar execução orçamentária; supervisionar pagamentos; acompanhar relatórios contábeis; controlar contas bancárias; acompanhar despesas; verificar regularidade de pagamentos; auxiliar na proposta orçamentária; prestar informações aos órgãos de controle; acompanhar prestação de contas; exercer atividades correlatas
Diretor de Licitações e Contratações	Coordenar e supervisionar os processos de contratação administrativa	Não especificado	Planejar licitações; organizar fase interna; auxiliar termos de referência e editais; acompanhar contratações diretas; apoiar agente de contratação; organizar documentação; acompanhar execução contratual; verificar conformidade legal; manter registros atualizados; acompanhar publicações obrigatórias; exercer atividades correlatas
Assessor Jurídico	Prestar assessoramento técnico-jurídico à Câmara Municipal	Diploma de nível superior em Direito e inscrição regular na OAB	Emitir pareceres jurídicos; analisar constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa; assessorar Presidência e Comissões; elaborar minutas normativas e contratos; acompanhar processos judiciais e administrativos; orientar gestores; atuar no controle prévio de legalidade; prestar apoio em licitações; zelar pela conformidade legal institucional
Assessor Contábil	Prestar assessoramento técnico contábil, orçamentário e financeiro	Diploma de nível superior em Ciências Contábeis e inscrição regular no CRC	Executar e acompanhar contabilidade pública; elaborar balancetes e demonstrativos; acompanhar execução orçamentária e financeira; auxiliar na elaboração do orçamento; garantir conformidade contábil; prestar informações ao TCE; apoiar prestação de contas; acompanhar empenho, liquidação e pagamento; contribuir para gestão eficiente; exercer atividades correlatas
Assessor Legislativo da Presidência	Prestar assessoramento técnico à Presidência nas atividades legislativas e institucionais	Não especificado	Assessorar na elaboração de proposições; realizar estudos legislativos; acompanhar tramitação; auxiliar em pareceres e estudos técnicos; apoiar sessões; assessorar análise legislativa; elaborar pronunciamentos e documentos institucionais; acompanhar demandas legislativas da Presidência; exercer atividades correlatas
Assessor Parlamentar	Prestar apoio e assessoramento aos vereadores	Não especificado	Elaborar proposições; realizar estudos; auxiliar em requerimentos, indicações e projetos de lei; acompanhar tramitação; atender demandas da população; organizar agendas; preparar discursos; auxiliar sessões; exercer atividades correlatas
Assessor de Apoio Operacional	Prestar suporte logístico e operacional ao funcionamento da Câmara	Não especificado	Organizar e manter dependências; apoiar sessões e eventos; organizar materiais e equipamentos; prestar apoio logístico; auxiliar conservação de instalações; prestar suporte institucional; executar atividades operacionais correlatas

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho de Santana - RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º - A concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal possui natureza indenizatória e destina-se ao ressarcimento de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, realizadas em razão de deslocamento a serviço, em caráter eventual e transitório.

 

Art. 2º - Somente será concedida diária quando o afastamento ocorrer no interesse público, devidamente justificado e vinculado ao exercício das atribuições institucionais do agente político ou servidor.

Parágrafo único. É vedada a concessão de diárias para atividades sem pertinência direta com as funções públicas exercidas.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

 

Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento, observando-se:

I – diária integral, quando houver pernoite;

II – meia diária, quando não houver pernoite e o afastamento ultrapassar 6 (seis) horas.

 

Art. 4° - Não será devida diária quando:

I – o deslocamento ocorrer dentro do território do Município;

II – as despesas de alimentação e hospedagem forem integralmente custeadas por terceiros ou pela Administração;

III – não houver efetivo afastamento da sede.

Parágrafo único. Nos casos de custeio parcial, a diária será proporcionalmente reduzida.

 

Art. 5º - Para deslocamentos fora do Estado do Rio Grande do Norte, será aplicado o valor diferenciado previsto no Anexo I, considerando o maior custo de deslocamento e permanência.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 6º - A concessão de diárias dependerá de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento formal contendo:

I – identificação do beneficiário;

II – finalidade da viagem;

III – justificativa do interesse público;

IV – período de afastamento;

V – local de destino

 

Art. 7º - Quando o beneficiário da diária for o Presidente da Câmara Municipal, a autorização será concedida pelo Vice-Presidente, observados os mesmos requisitos e procedimentos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. Na ausência do Vice-Presidente, a autorização caberá ao membro da Mesa Diretora que o substituir, nos termos do Regimento Interno.

 

Art. 8º - O beneficiário deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno:

I – documento comprobatório da participação ou presença;

II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.

 

Art. 9º - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, hospedagens ou pacotes de viagem.

 

Art. 10º - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.

§ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:

I - Hospedagem, incluindo alimentação;

II - Aquisição de passagens, com ou sem traslado.

§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.

§ 3º - O setor responsável da Câmara Municipal fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador.

§ 4º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

 

CAPÍTULO III

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 11 - O beneficiário deverá restituir os valores recebidos quando:

I – não ocorrer o deslocamento;

II – houver retorno antecipado;

III – não for comprovada a finalidade pública;

IV – houver descumprimento das disposições desta Resolução.

Parágrafo único. A restituição deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de desconto em folha.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 12 – É vedado:

I – o pagamento de diárias cumulativamente com custeio integral de hospedagem ou alimentação;

II – a concessão para fins particulares;

III – o pagamento sem prévia autorização;

IV – o reembolso de despesas não previstas nesta Resolução.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

 

Art. 13 - A concessão de diárias deverá ser publicada no Portal da Transparência oficial da Câmara Municipal, ainda que mantido por meio de convênio ou instrumento de cooperação com entidade pública ou associativa, contendo, no mínimo:

I – nome do beneficiário;

II – cargo ou função exercida;

III – destino e período do afastamento;

IV – finalidade da viagem;

V – valor concedido;

VI – número do ato de autorização.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - Os valores das diárias estão fixados no Anexo I desta Resolução.

 

Art. 15 - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN, em 15 de abril de 2026.

 

 

 

 

 

 

 

____________________________

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

                            

         

 

 

______________________________                _______________________________

José Laécio de Sousa                                                 Francisco Ygo Gledson da Costa

           Vice-Presidente                                                          1º Secretário   

 

 

 

                                                                       __________________________________

 Luís Cavalcante Pereira

2º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

VALOR DAS DIÁRIAS POR LOCALIDADE

 

 

Cargos	DENTRO DO ESTADO DO RN	OUTROS ESTADOS
VEREADORES	R$ 400,00	R$ 1.200,00
SERVIDORES/ASSESSORIA	R$ 300,00	R$ 1.200,00

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.594.978/0001-56, no valor global de R$ 4.782,00(quatro mil setecentos e oitenta e dois reais). Visando 07(sete) Inscrições na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026 em Brasilia/DF, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

 

Santo Antônio/RN, 14 de Abril de 2026.

 

 

 

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO/RN

 

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de SANTO ANTÔNIO/RN e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de SANTO ANTÔNIO/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

 

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manutenção das instalações elétricas da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN

As interessadas em participar da presente Proposta de Preço  poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: licitacao.cmsa@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 20/04/2026. 

SANTO ANTÔNIO/RN, 14 de Abril de 2026. 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Alexandre Alves de Paiva

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Conceder ao Vereador Misael Bruno de Araújo Silva uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

________________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Conceder ao Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

________________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Concede diária ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Conceder ao Vereador Presidente José Dinovan de Araújo uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação, em razão de seu deslocamento à cidade de Natal/RN.

Art. 2º – A presente diária tem por finalidade viabilizar o comparecimento do parlamentar a FECAM e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Pague-se.

 

Câmara Municipal de São Fernando/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

________________________________________

DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VICE-PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 012/2026 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

 

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 008/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica BRITO & SOUSA MONTAGENS E COMUNICACAO VISUAL LTDA (CNPJ nº 61.390.422/0001-05), cujo objeto é a prestação de serviços gráficos destinados a Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no valor total de R$ 28.310,00 (Vinte e oito mil, trezentos e dez reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

São João do Sabugi – RN, 14 de abril de 2026.

 

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

 

 

PORTARIA Nº 067/2026

 

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora pública municipal LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 396-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 02 de maio de 2025 a 02 de maio de 2026.

 

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 04 a 15 de maio de 2026 (12 dias) e de 07 a 24 de dezembro de 2026 (18 dias).

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 14 de abril de 2026.

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 068/2026

 

Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora MICAELA GOMES DA SILVA,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora pública municipal MICAELA GOMES DA SILVA, matrícula funcional nº 283-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG).

 

Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 22 de março de 2025 a 21 de março de 2026.

 

Art. 2º. A servidora gozará as férias em período único, de 04 de maio de 2026 a 02 de junho de 2026, totalizando 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 14 de abril2026.

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 069/2026

 

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a servidor efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Adicional de Qualificação - AQ ao servidor relacionado abaixo:

 

I – Sérgio Vieira da Silva Filho, Matrícula: 361-1, Cargo: Agente Administrativo, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Curso Superior, AQ: 15%, Efeito Financeiro: 19/03/2026.

 

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São José de Mipibu/RN, 14 de abril de 2026

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

                              RESOLVE:

 

                              Art. 1º. DESIGNAR, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, o Sr. Presidente Francisco Sales de Medeiros Neto.

                              Art. 2º. Compete ao Gestor de Contratos as atribuições básicas de representar a Administração junto aos Contratados, supervisionar a execução contratual e tomar as medidas necessárias e pertinentes para a boa e fiel execução do contrato.

                              Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026.

      Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 14 de março de 2026.

 

 

______________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

 

                        Partes: ILIBRAS COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 54.826.260/0001-40 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

 

            Objeto........................: Contratação de serviços especializados de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), por 12 (doze) meses para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

            Contratado.................: ILIBRAS COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 54.826.260/0001-40, com sede na RAIMUNDO FIRMINO DE OLIVEIRA, N° 02, SALA 401, ALTO DE SÃO MANOEL - MOSSORÓ/RN - CEP: 59628-330.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 SERRA DO MEL - RN, 06 de abril de 2026.

 

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ILIBRAS COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 54.826.260/0001-40, referente à Contratação de serviços especializados de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), por 12 (doze) meses para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 01 de abril de 2026.

 

 

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA

 Presidente

 

 

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de serviços especializados de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), por 12 (doze) meses para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ILIBRAS COMUNICACAO LTDA, CNPJ: 54.826.260/0001-40, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

           

Serra do Mel/RN, 01 de abril de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA

 Presidente

 

 

 

                        Partes: A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

 

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e MP/RN

            Contratado.................: A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32, com sede na RUA VICENTE GERMANO, 512, CEP: 59.515-000, ANGICOS ESTADO/RN.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 06 de abril de 2026.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e MP/RN

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 01 de abril de 2026.

 

 

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA

 Presidente

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e MP/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

           

Serra do Mel/RN, 01 de abril de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA

 Presidente

 

 

 

                        Partes: LINKFI SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 53.557.271/0001-09 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

 

            Objeto........................: Contratação de empresa de TI para implantação de rede e telefonia IP com fornecimento de equipamentos e chamadas ilimitadas, atendendo à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

            Contratado.................: LINKFI SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 53.557.271/0001-09, com sede na AV JERONIMO ROSADO 273 B – CENTRO, BARAÚNA/RN.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 63.099,96 (sessenta e três mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 13 de abril de 2026.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LINKFI SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 53.557.271/0001-09 referente à Contratação de empresa de TI para implantação de rede e telefonia IP com fornecimento de equipamentos e chamadas ilimitadas, atendendo à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

                        RATIFICO e AUTORIZO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 10 de abril de 2026.

 

 

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA

 Presidente

 

 

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa de TI para implantação de rede e telefonia IP com fornecimento de equipamentos e chamadas ilimitadas, atendendo à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado LINKFI SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 53.557.271/0001-09, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

           

Serra do Mel/RN, 10 de abril de 2026.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA

 Presidente

 

 

                        Partes: AUTO POSTO CATHAMAX II, CNPJ: 22.093.360/0001-18 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de combustível para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: AUTO POSTO CATHAMAX II, CNPJ: 22.093.360/0001-18, com sede na TV ANILDO DE SOUZA, 31, CENTRO, ANGICOS/RN.

            PRAZO................:  19 de março de 2027.

            Valor total: R$ 61.938,00 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 19 de março de 2026.

Termo de Ratificação à Adesão 01/2026 a Ata de Registro de Preço n 30/2025, do Pregão Eletrônico nº 18/2023 da Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN que entre si celebram a Câmara Municipal de Serra do Mel- RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 86., da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;

III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

CONSIDERANDO que os preços registrados na Ata de Registro de Preço n 30/2025, do Pregão Eletrônico nº 01/2025 DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL estão dentro dos limites aceitáveis e abaixo dos praticados pelo mercado;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Serra do Mel, necessita urgentemente efetuar a Registro de Preços para posterior Contratação de empresa para o fornecimento eventual e parcelado de combustível para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN;

CONSIDERANDO ainda que exista dotação orçamentária suficiente para suporte da despesa;

CONSIDERANDO por fim que o preço praticado pela empresa AUTO POSTO CATHAMAX II LTDA, CNPJ nº 22.093.360/0001-18, estão dentro dos padrões do mercado e, portanto, vantajoso para o Órgão Legislativo

 

RESOLVE:

1. Fica firmada adesão à ata de registro de preço nº 30/2025 da PREFEITURA MUNICIPAL DE Serra do Mel/RN, para a futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento eventual e parcelado de combustível para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, no valor estimado total de R$ 61.938,00 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais), até 18 de março de 2027.

SERRA DO MEL - RN, 19 de março de 2026.

 

 

_________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA

 Presidente

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 11/2024, da Dispensa de Licitação n° 09/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 14 de abril de 2026 até o dia 14 de abril de 2026. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

 

Serra do Mel-RN, 14 de abril de 2026.

 

 

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 08/2024, do Pregão Presencial n° 01/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante OLIVEIRA & ARRUDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para locação de veículo automotor para atender às necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 28 de fevereiro de 2026 até o dia 27 de fevereiro de 2027. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

 

Serra do Mel-RN, 27 de fevereiro de 2026.

 

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

 

Tangará/RN, 14 de abril de 2026

 

 

 

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE



 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					15.000,00
01 .001 CAMARA MUNICIPAL					15.000,00
	2002 Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara				15.000,00
		3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA	15000000	0001	15.000,00
Anexo II (Redução)					15.000,00
01 .001 CAMARA MUNICIPAL					15.000,00
	2002 Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara				15.000,00
		3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	15000000	0001	11.050,00
		3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	15000000	0001	3.440,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	510,00

 

Partes: 19.748.630 MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA, CNPJ 19.748.630/0001-77 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

 

Objeto........................: Contratação parcelada de serviço de buffet, fornecimento de refeições e lanches, destinados a atender as necessidades dos diversos setores da Câmara Municipal de Upanema.

 

Contratado.................: 19.748.630 MARIA LUCIA GONDIM BEZERRA DE OLIVEIRA – CNPJ 19.748.630/0001-77 

 

Valor................:  R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil)

 

Período................:  12 meses

 

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antônio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

 

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

 

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

 

Data de Assinatura...: 02/04/2026.

 

Data de Vigência...:  02/04/2027.