A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE:

EXONERAR, ALZENIR DUARTE MENEZES, portador (a) do C.P.F.: XXX.799.284-XX, do cargo de “DIRETOR DE COMUNICACAO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Abril de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

ALZENIR DUARTE MENEZES

C.P.F.: XXX.799.284-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE:

NOMEAR, MIRIAM BATISTA DA COSTA, portador (a) do C.P.F.: XXX.400.294-XX, para o cargo de “DIRETOR DE COMUNICACAO”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Abril de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

MIRIAM BATISTA DA COSTA

C.P.F.: XXX.400.294-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais.

.

CONSIDERANDO o interesse da administração pública;

CONSIDERANDO a concordância dos servidores envolvidos conforme termo;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizada a permuta de lotação entre os servidores abaixo relacionados:

I – CAIO SOUZA DE LEMOS, CPF nº XXX.194.654-XX, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR atualmente como chefe de gabinete, lotado no Gabinete Vereador ANDRÉ KELLY DOS SANTOS, passará a atuar como auxiliar de gabinete

II – MYRLA BEATRIZ DE MOURA CAMARA, CPF nº XXX.598.174-XX, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR atualmente como auxiliar de gabinete, lotado no Gabinete Vereador ANDRÉ KELLY DOS SANTOS, passará a atuar como chefe de gabinete

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Abril de 2026.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

Estabelece facultativo o expediente funcional administrativo no dia 20 de abril de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda o feriado nacional do dia 21 de abril (dia de Tiradentes),  

R ES O L V E:

Art. 1º - Estabelecer facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Bodó no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), véspera do feriado nacional de Tiradentes, podendo ser realizada atividades essenciais em caráter interno, notadamente quanto ao setor de tesouraria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12/2026, de 15 de abril de 2026, do Poder Executivo Municipal, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, na segunda-feira, dia 20 de abril de 2026.

Art. 2º Os serviços considerados essenciais, quando existentes, deverão funcionar normalmente, cabendo aos responsáveis por cada setor assegurar o funcionamento mínimo necessário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de abril de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Espécie: Dispensa de licitação nº 024/2026. Objeto: Aquisição de material de expediente. Participante vencedor: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.385.089/0001-90. Valor global do contrato: R$ 33.787,75 (Trinta e três mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

Decreto Legislativo nº 035/2026

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Selma Maria Bezerra Jeronimo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 16 de abril de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Caicó c/c alínea “a”, inciso I, do art. 20, do Regimento Interno (Res. 006/2009), e também:

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 35.209/2025, estabeleceu ponto facultativo no dia 20/04/2026 (segunda-feira) em virtude do feriado de Tiradentes no dia 21/04/2026 (terça-feira);

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, ponto facultativo no dia 20/04/2026 (segunda-feira), em decorrência do feriado nacional de Tiradentes em 21/04/2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Caicó/RN, 16 de abril de 2026.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026

DISPENSA Nº 025/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e recarga de extintores do tipo ABC, visando atender à demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: 20.230.855 PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS, CNPJ: 20.230.855/0001-

16, localizado na Rua José Quinino de Medeiros, nº 79, Bairro Barra Nova, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58,

localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 02 meses.

VALOR: R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais).

RATIFICAÇÃO: em 16 de abril de 2026, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 16 de abril de 2026.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Dispõe sobre a readequação da data de realização de sessão ordinária e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 24, inciso I, e demais disposições aplicáveis do Regimento Interno, que lhe conferem a direção, organização e supervisão dos trabalhos legislativos,

CONSIDERANDO a realização da 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), no período de 27 a 30 de abril de 2026, em Brasília/DF;

CONSIDERANDO a participação institucional dos vereadores deste Poder Legislativo no referido evento, voltado à capacitação, qualificação técnica e articulação político-institucional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos e a regular apreciação das matérias constantes da pauta;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência administrativa, da razoabilidade e do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica READEQUADA a data de realização da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16 Legislatura, anteriormente prevista para o dia 28 de abril de 2026, para o dia 22 de abril de 2026, às 19 horas, a ser realizada na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

Art. 2º A sessão de que trata este Ato observará a pauta previamente estabelecida, admitida a inclusão de matérias de caráter urgente, na forma regimental. 

Art. 3º Compete à Secretaria da Câmara Municipal: I – dar ciência formal a todos os vereadores; II – promover a ampla publicidade do presente Ato nos meios oficiais da Câmara Municipal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, 16 de abril de 2026.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN no dia 20 de abril de 2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 006, de 16 de abril de 2026, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de alinhamento do funcionamento do Poder Legislativo com a Administração Pública Municipal; 

CONSIDERANDO que a medida não acarretará prejuízo às atividades essenciais do Poder Legislativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Ficam excluídos do ponto facultativo os serviços considerados essenciais ao funcionamento administrativo e legislativo da Câmara Municipal, que poderão funcionar em regime de plantão, a critério da Presidência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 16 de abril de 2026.

Luiz Antonio da Costa Bezerra
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 044/2026, DE 16 ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE no dia 17 de Abril de 2026 ao vereador JOSÉ GILVAN DANTAS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RN, e para retirada das Carteiras de Identidade Nacional (CIN) já confeccionadas.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00(trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Abril de 2026.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: EDUARDO VIEIRA SOARES DO NASCIMENTO (nome fantasia VIEIRANET), inscrita no CNPJ sob o nº 56.428.396/0001-27.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acesso à internet via fibra óptica, incluindo implantação, fornecimento, suporte técnico e manutenção da conexão de dados para a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, partes integrantes do contrato. Características: tecnologia fibra óptica, velocidade de 600 Mbps (garantia mínima de 80% de desempenho), 5 (cinco) pontos de conexão (Plenário Live com IP fixo, Recepção, Plenário Vereadores, Visitantes Plenário e Administração da Câmara), disponibilidade contínua, suporte técnico especializado, manutenção preventiva e corretiva, monitoramento de conectividade, e possibilidade de remoção e reinstalação da infraestrutura em razão de mudança temporária da sede sem custos adicionais.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 011/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 12345.000262/2026-08.

VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato (14 de abril de 2026), podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente, desde que demonstrada a vantajosidade à Administração Pública, observando os termos do Art. 107 da Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

01 – Poder Legislativo 031 – Ação Legislativa 0001 – Melhoria Organizacional do Poder Legislativo 01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500.0000 – Recursos Não Vinculados a Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2026

Carnaúba dos Dantas/RN, data de publicação

___________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28. 

CONTRATADA: EDUARDO VIEIRA SOARES DO NASCIMENTO, nome fantasia VIEIRANET, inscrita no CNPJ 56.428.396/0001-27.

VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).

OBJETO CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acesso à internet via fibra óptica, incluindo implantação, fornecimento, suporte técnico e manutenção da conexão de dados para a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. O serviço compreende 5 (cinco) pontos de acesso à internet com velocidade de 600 Mbps, garantindo desempenho mínimo de 80% (oitenta por cento) de upload e download, com disponibilização de IP fixo nos pontos destinados ao Plenário (para transmissões ao vivo, acesso remoto seguro e regras de firewall), bem como suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura instalada. O objeto deverá ainda permitir eventual remoção e reinstalação da infraestrutura em razão da mudança temporária da sede administrativa da Câmara, conforme especificações constantes no Documento de Formalização de Demanda (DFD), no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR) que integram o presente processo administrativo.

FUNDAMENTO LEGAL: A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços comuns quando o valor estimado ou contratado não ultrapassar o limite legalmente estabelecido. Nos termos do Decreto nº 12.807, de 2025, o limite máximo para dispensa de licitação, no caso de compras e serviços comuns, é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). O valor total estimado da contratação, de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), encontra-se significativamente abaixo desse limite, atendendo plenamente ao requisito objetivo de valor. A contratação também observa o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei nº 14.133/2021, bem como as normas internas estabelecidas pela Resolução nº 11/2025 da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, especialmente no que se refere ao planejamento da contratação, à instrução processual e à formalização da contratação direta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A necessidade da contratação encontra-se devidamente caracterizada no Documento de Formalização de Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP), os quais demonstram que o serviço de provimento de internet via fibra óptica é indispensável para o funcionamento das atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal, incluindo a utilização de sistemas administrativos, alimentação de portais de transparência, transmissão das sessões legislativas, comunicação institucional e acesso a plataformas governamentais. A estratégia definida pela Administração, validada no ETP, consiste em contratar solução integrada de conectividade para 5 (cinco) pontos, com velocidade de 600 Mbps, IP fixo para o Plenário, e flexibilidade para relocação durante a reforma predial da sede. O processo de contratação foi precedido de planejamento adequado, com elaboração de DFD, ETP e TR, bem como da realização de procedimento de  divulgação eletrônica, mediante divulgação do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 011/2026, publicado no dia 16/03/2026. EDIÇÃO 2375 e disponível no https://diariooficial.fecamrn.com.br, referente ao processo administrativo nº 12345.000262/2026-08, assegurando-se a observância dos princípios da publicidade, da isonomia, da transparência e da seleção da proposta mais vantajosa.

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Após a ampla divulgação do Aviso de Contratação Direta, restou caracterizada a participação de apenas um interessado no certame. O licitante [nome do fornecedor – a ser preenchido] apresentou proposta no valor global de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), valor inferior ao estimado pela Administração (R$ 13.101,00), representando economia de R$ 501,00 (quinhentos e um reais) e vantagem econômica significativa. O fornecedor apresentou toda a documentação de habilitação exigida no Termo de Referência, incluindo comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, demonstrando plena aptidão para a execução do objeto. A proposta atendeu integralmente às especificações técnicas do Termo de Referência, notadamente quanto à tecnologia de fibra óptica, velocidade de 600 Mbps, garantia de desempenho, IP fixo para o Plenário, suporte técnico e manutenção, bem como à possibilidade de relocação da infraestrutura durante a reforma predial. A participação de apenas um interessado não invalida a contratação por dispensa, desde que devidamente justificada a vantajosidade da proposta apresentada. Dessa forma, a escolha do fornecedor único mostra-se regular, vantajosa e alinhada ao interesse público.

VIGÊNCIA: O contrato decorrente da presente dispensa de licitação terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. Adicionalmente, com fundamento no art. 107, inciso I, da mesma Lei, que autoriza a prorrogação de contratos de serviços contínuos por até 5 (cinco) anos, observadas as condições legais e regulamentares, fica estabelecido que o contrato poderá ser sucessivamente prorrogado, mediante justificativa e comprovação da vantajosidade para a Administração, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses de vigência total, incluindo a vigência inicial. As prorrogações dependerão de anuência expressa da contratada e de manutenção das condições de habilitação, bem como da disponibilidade orçamentária e da permanência da necessidade do serviço.

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ nº 12.981.767/0001-28, neste ato representada por seu Presidente, o senhor Marfran de Medeiros Santos, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a presente Contratação Direta pelo procedimento de Dispensa de Licitação, embasada no art. 75, inciso II, da mesma Lei, bem como autoriza a respectiva despesa, no valor global estimado de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), que correrá à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento do exercício de 2026, conforme detalhado nos autos do processo administrativo nº 12345.000262/2026-08. Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparência adotados por esta casa legislativa.

Publique-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, data da publicação

___________________________________________

Marfran de Medeiros

Presidente

ATO DA MESA Nº 004/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos em 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo Art. 18, inciso IX, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a celebração do feriado nacional de 21 de abril, data em que se homenageia Tiradentes;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas neste período;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e seus prédios anexos no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), véspera de Tiradentes, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1º Presidente

Cristina Severo Marinho

2ª Secretária

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 56/2026

PORTARIA Nº 21/2026

Concede férias a funcionária.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder o usufruto da 1ª parcela (15 dias) de férias a funcionária DALILA ROCHELLY ALMEIDA DANTAS, a partir de 16 a 30 de abril de 2026, referente ao período aquisitivo compreendido entre 02/01/2025 e 02/01/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de abril de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 16 de abril de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                                          Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 57/2026

PORTARIA Nº 22/2026

Designa servidor para exercer temporariamente o cargo de Controlador da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o afastamento da funcionária Dalila Rochelly Almeida Dantas, ocupante do cargo de Controladora da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, por motivo de férias,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor ISLLEY SAINT-CLAIR MACEDO DE MEDEIROS, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Assessor Contábil, inscrito no CPF nº 700.670.164-30, matrícula 0000132 – 1, para exercer temporariamente o cargo de Controlador da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, enquanto perdurar o afastamento da respetiva titular por motivo de férias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 16 de abril de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                                          Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 01/2026

PORTARIA Nº 21/2026

Concede férias a funcionária.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder  o usufruto da 1ª parcela (15 dias) de férias a funcionária DALILA ROCHELLY ALMEIDA DANTAS, a partir de 16 a 30 de abril de 2026, referente ao período aquisitivo compreendido entre 02/01/2025 e 01/01/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de abril de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 16 de abril de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                      Presidente

* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

PORTARIA Nº 037/2026

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr., FRANCISCO FABIO DO NASCIMENTO BEZERRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado na Contadoria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 08 de abril de 2026.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 038/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES, vereador da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, nos dias 17 e 18 de abril de 2026, para comparecer ao Gabinete do Deputado Keginaldo, com a finalidade de buscar recursos para o município de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 17 de abril de 2026.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00010/2026, fundamentada no Art. 75, inciso I, da
Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS JUNTO AO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FARIAS ARAUJO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 39.284.721/0001-06 - R$ 62.507,50.

Jardim de Piranhas - RN, 14 de abril de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00010/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS JUNTO AO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 14/04/2026.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS JUNTO AO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; DESIGNO a servidora Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Dispensa de Licitação nº DV00010/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.
Jardim de Piranhas - RN, 14 de abril de 2026
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 015/2026

Dispõe sobre concessão de Férias A SERVIDORA PÚBLICA MARIA FERNANDES SANTIAGO  e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas legais,     

RESOLVE:

Conceder a Servidora Pública MARIA DE FERNANDES SANTIAGO, ocupante do Cargo RECPCIONISTA, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, férias por um período de 30 (trinta) dias a iniciar em 01/04/2026, com término em 30/04/2026. Período aquisitivo de janeiro a dezembro/2025.

Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir do dia 01 de abril, revogadas as disposições em contrário.

Anote-se. Publique-se e cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, 11 de abril de  2026.

VEREADOR EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

VEREADOR DAVY SOARES DA COSTA

1º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 63.194.638 ROZANGELA ALVES GUEDES DE MOURA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.194.638/0001-20, para Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimenticios, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 16 de Abril de 2026.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 63.194.638 ROZANGELA ALVES GUEDES DE MOURA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.194.638/0001-20, para Contratação de empresa para fornecimento de Material de Limpeza, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 16 de Abril de 2026.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 63.194.638 ROZANGELA ALVES GUEDES DE MOURA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.194.638/0001-20, para Contratação de empresa para fornecimento de Material de Expediente, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN., ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 16 de Abril de 2026.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

Lagoa Nova/RN, 16 de abril de 2026.

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande

do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o feriado nacional de 21 de abril, consagrado a Dia de Tiradentes;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.209/2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público; RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Não haverá expediente no dia 21 de abril de 2026 (terça-feira), em virtude do feriado nacional.

Art. 3º O expediente administrativo e legislativo será retomado normalmente no dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira).

Art. 4º Ficam assegurados os serviços essenciais e inadiáveis, caso existentes, que deverão funcionar mediante regime de plantão ou convocação da Presidência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 003, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026 no Município de Macau;

CONSIDERANDO a celebração do feriado nacional de Tiradentes e a necessidade de planejamento administrativo das atividades legislativas;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN o expediente do dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em virtude da celebração em memória a Tiradentes, comemorada no dia 21 de abril.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais que, por sua natureza, exijam regime de plantão ou continuidade, cabendo à Mesa Diretora ou às chefias imediatas a organização de tais serviços, caso haja necessidade.

Art. 3º As atividades legislativas e administrativas desta Casa retornarão à normalidade no dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Macau/RN, 16 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN – Biênio 2025/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO: ANTONIO E DE OLIVEIRA – 3A DETETIZADORA - CNPJ: 43.794.108/0001-06, sediada na Rua Gregorio Soares, nº 373 – Bela Vista – Assú/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 21/05/2026 valido até 20/05/2027.

VALOR DO ADITIVO: R$ 53.820,00 (cinquenta e Três mil oitocentos e vinte reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Macau/RN., 09 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 031, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA ao vereador MARCEL DE MORAIS FERNANDES - UB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento do vereador MARCEL DE MORAIS FERNANDES - UB à cidade de NATAL/RN, para participar do ENCONTRO NA FECAM/RN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E OUTRAS ENTIDADES EM NATAL/RN DE 16 A 17 DE ABRIL DE 2026”.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor do vereador MARCEL DE MORAIS FERNANDES - UB, as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereador MARCEL DE MORAIS FERNANDES - UB, matrícula 000048;
• Período: Dias 16 a 17 de abril de 2026;
• Saída: às 05:00 h do dia 16/04/2026;
• Retorno: às 20:00h do dia 17/04/2026;
• Total de diárias: 02 (duas) diárias;
• Valor unitário das diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 15 de abril de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 032, 16 de abril de 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO, a eleição da nova mesa diretora para o exercício 2026 e a necessidade de alteração na composição das comissões permanentes desta Câmara Municipal;

R E S O L V E:

Art.1º - Fica instituída a composição da Comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos seguintes membros:

1. Presidente:  Vereadora Jessica Leite Queiroga Sales;
2. Vice-Presidente: Vereador Marcel de Morais Fernandes;
3. Relator: Vereador Damião Hugo Maia;

Art.2º - Fica instituída a composição da Comissão permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos seguintes membros:

1. Presidente:  Vereador Wilame de Paiva Maia;
2. Vice-Presidente: Vereadora Whellen Jamily Torres Dias;
3. Relator: Vereador Marcel de Morais Fernandes;

Art.3° - Fica instituída a composição da Comissão permanente de Saúde, Educação e Assistência, composta pelos seguintes membros:

1. Presidente:  Vereadora Ranilda da Silva;
2. Vice-Presidente: Vereador Gelson Fernandes da Silva;
3. Relator: Vereador Damião Hugo Maia;

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 16 de abril de 2026.

__________________________________

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO a proximidade do feriado de Tiradentes, que recai no dia 21 de abril (terça-feira);

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 143/2026, de lavra do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que estabeleceu como ponto facultativo o dia que antecede a sobretida data;

RESOLVE: Art. 1º Fixar como ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal (sede, anexo, e escola do legislativo), o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em virtude do feriado do Dia de Tiradentes recair na terça-feira imediatamente subsequente.

Parágrafo único. As atividades da Câmara Municipal serão retomadas na quarta-feira, dia 22 de abril de 2026.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Parelhas/RN, 16 de abril de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEIS DE 20 (VINTE) LITROS, EM COPOS DE 200 ML E EM GARRAFAS DE 500 ML, BEM COMO FORNECIMENTO DE GELO EM CUBOS, COM ENTREGA PARCELADA, CONFORME A NECESSIDADE, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: SUPER BOM PREÇO LTDA - CNPJ 17.431.397/0001-79

VALOR GLOBAL: R$ 9.774,00 (nove mil setecentos e setenta e quatro reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 002/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 005/2026, em favor da empresa SUPER BOM PREÇO LTDA - CNPJ 17.431.397/0001-79, pelo valor global de R$ 9.774,00 (nove mil setecentos e setenta e quatro reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 17 de abril de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, no uso de suas atribuições Legais;

Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na Resolução nº 04/2023 desta Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de formalização das designações para atuação nos procedimentos licitatórios e de contratação direta.

R ES O L V E:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores públicos, com atribuições administrativas compatíveis, para atuarem nos procedimentos de contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN:

I - Agente de Contratação e Pregoeiro:

Jose Bento Neto Junior, Diretor De Licitações, inscrito no CPF sob o n.º 060.XXX.054-XX.

II – Equipe de Apoio:

Barbara Daiohany Soares da Silva, Assessora Parlamentar, inscrita no CPF sob o n.º 080.XX.584-XX;

Francisca Erilene Silva Sousa, Assessora Legislativa da Presidência, inscrita no CPF sob o n.º 103.XXX.414-XX.

§1º - O servidor designado no inciso I atuará:

I – como Agente de Contratação, nos procedimentos licitatórios em geral e nas hipóteses de contratação direta;

II – como Pregoeiro, exclusivamente nos procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º - Compete ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro a condução dos procedimentos licitatórios, com o auxílio da Equipe de Apoio, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º - A Equipe de Apoio prestará assistência ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro em todas as fases dos procedimentos de contratação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Riacho de Santana – RN, em 17 de abril de 2026.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 04/2025 CMRS.
 

Art. 1º Fica concedido 15 (quinze) dias de férias a servidora Francisca Erilene Silva Sousa, ocupante do cargo de Assessora Legislativa da Presidência, lotada no Poder Legislativo Municipal, referente ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/12/2025.

Art. 2º A concessão das férias terá início em 20/04/2026 e término no dia 04/05/2026.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 17 de abril de 2026.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes
Presidente

Termo de Adesão ao Item 01 da Ata de Registro de Preços nº 016/2026, oriunda do Pregão Eletrônico n° 007/2026 Gerenciada pela Prefeitura de SANTANA DO SERIDÓ/RN.

                           O Presidente da Câmara do Município de Riachuelo/RN no uso de suas atribuições legais, torna público à Adesão ao Item 01 da Ata de Registro de Preços nº 016/2026, oriunda do Pregão Eletrônico n° 007/2026 Gerenciada pela Prefeitura de SANTANA DO SERIDÓ/RN, em que foram registrados os preços da empresa: COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO - COOPLIMPE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 45.339.220/0001-82, com sede na Rua Alfredo Xavier, Nº 246 AB, Centro, Monte Alegre/RN, CEP: 59182-000, cujo objeto é o registro de preço para futura, eventual e parcelada contratação de empresa especializada no gerenciamento de mão de obra terceirizada.

Riachuelo/RN, 15 de abril de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal

de Riachuelo/RN

PORTARIA Nº 022/2026-CMSJS

Dispõe sobre a designação de Ouvidor da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando o disposto na Resolução nº 008/2022 que criou a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, bem como a Resolução nº 002/2026, que regulamentou a atividade da Ouvidoria. 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o servidor Themístocles dos Santos Araújo, matrícula nº 30-1, para exercer a função de Ouvidor da Câmara Municipal de São João do Sabugi, competindo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 2º da Resolução nº 008/2022.

Art. 2º Compete, ainda, ao servidor designado a gestão da plataforma Fala.BR no âmbito desta unidade.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 16 de abril de 2026.   

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 070/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder ½ (meia) diárias para o Sr. FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, Agente Administrativo desta edilidade, para cobrir despesas no deslocamento para retirar as Carteiras de identidade Nacional – CIN, emitidas pela Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, no dia 15/04/2026, conforme convênio celebrado, no Órgão do ITEP, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 15 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 071/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 87º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 16 a 20 de Abril do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 16 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 072/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ANDERSON LEOPOLDINO BIZERRA, Assessor Parlamentar de Gabinete desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 87º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 16 a 20 de Abril do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 16 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 16 de abril de 2026 para tratar de assuntos desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN e tratar de assuntos de interesses do municipio juntamente a Depultada Federal Carla Dickson.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 16 de abril de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 38/2026 de 15 de abril de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 15 de abril de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 039/2026

Decreta Ponto Facultativo no dia 20 de abril do corrente ano na Câmara Municipal de São Tomé/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que no dia 21 de abril de 2026 é feriado nacional (Tiradentes);

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelece Ponto Facultativo no dia 20 de abril do corrente ano, no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Tomé/RN, em 16 março de 2026.

Atenciosamente,

Antércio Pereira da Silva

Presidente

______________________________________________________________________­­­­­_______

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

Espécie: Contrato nº 020201/206, firmado em 02/02/2026; Contratante: Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Contratada: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 40.998.734/0001-26; Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de cessão de direito de direito uso de Sistemas Integrados para Gestão Pública, hospedagem e prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da Legislação Brasileira e SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, além da migração de dados existentes nos sistemas em produção, treinamento dos sistemas, e suporte técnico as unidades operacionais integradas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Amparo: Inexigibilidade nº 004/2026; Processo Administrativo: 005/2026; Fundamentação Legal: Art. Art. 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021; Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, prolongando-se até o dia 02 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado de acordo com a lei;

Valor Total Anual: R$ 27.216,00 (vinte e sete mil e duzentos e dezesseis reais); Signatários: pelo Contratante, Roseli Maria da Costa; e, pelo Contratado, Alessandra Magally Lima de Abreu.

Senador Georgino Avelino/RN, 02 de fevereiro de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

Republicado por Incorreção

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pelo Setor de Licitações e, em face do Parecer Opinativo da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, Reconhece a DISPENSA DE LICITAÇAO nº 003/2026, com fundamento no art. art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a mencionada declaração de dispensa de Licitação, em favor da pessoa jurídica 2K COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.321.936/0001-29; Objeto: Contratação de Prestação de Serviços especializados no Fornecimento de Alimentação (Tipo Coffee Break), sob demanda, para eventos institucionais, seminários, reuniões, palestras, cursos e outros eventos correlatos, que poderão vir a ser realizados pela Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Valor Total anual da Contratação: R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais); VIGENCIA: de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, para que produza seus jurídicos e efeitos legais.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 16 de abril de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: 2K COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.321.936/0001-29;

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços especializados no Fornecimento de Alimentação (Tipo Coffee Break), sob demanda, para eventos institucionais, seminários, reuniões, palestras, cursos e outros eventos correlatos, que poderão vir a ser realizados pela Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001. Ação: 2001. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 15000000.

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 16 de abril de 2026.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2026

Estabelece Ponto Facultativo no dia 20/04/2026 no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, comemorado no dia 21 de abril, nos termos da Lei nº 662/1949;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no âmbito desta Casa Legislativa, de modo a possibilitar melhor organização das atividades internas, sem prejuízo à continuidade dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal durante o referido período;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, suspendendo todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo.

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Art. 3º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º - Os casos omissos neste ato deverão serem dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 5º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Serrinha/RN, 16 de abril de 2026.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 013/2026 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a o expediente da Câmara Municipal e outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa,

CONSIDERANDO que no dia 21 de Abril de 2026 é feriado nacional, onde é dia de Tiradentes;

CONSIDERANDO a publicação do Ato da presidência 004/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer ponto facultativo na Câmara Municipal de Serrinha/RN no dia 20 de Abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Serrinha - RN, 16 de Abril de 2026.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 014/2026 – Gabinete da Presidência

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder a servidora abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Bianca Regina dos Santos Maia

Cargo/função...........: Tesoureira

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 200,00 (duzentos reais)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Retirada de identidades na gráfica montreal

Período......................: 22 de abril de 2026

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 16 de abril de 2026

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 015/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnicos de consultoria e assessoria legislativa, com vista a subsidiar, orientar e apoiar tecnicamente a atuação da Câmara Municipal de Umarizal/RN, bem como disponibilização de software de apoio ao processo legislativo na nuvem, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: PARLA MENTOS CONSULTORIA LTDA.

Valor Homologado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 13/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 015/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 015/2026 de Dispensa de Licitação N° 013/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnicos de consultoria e assessoria legislativa, com vista a subsidiar, orientar e apoiar tecnicamente a atuação da Câmara Municipal de Umarizal/RN, bem como disponibilização de software de apoio ao processo legislativo na nuvem, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 013/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de empresa para aquisição do restante do material de construção para manutenção das atividades da CMU. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 013/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 013/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnicos de consultoria e assessoria legislativa, com vista a subsidiar, orientar e apoiar tecnicamente a atuação da Câmara Municipal de Umarizal/RN, bem como disponibilização de software de apoio ao processo legislativo na nuvem.

CONTRATADO: PARLA MENTOS CONSULTORIA LTDA.

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 013/2026

CONTRATO N° 015/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 013/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: PARLA MENTOS CONSULTORIA LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço técnicos de consultoria e assessoria legislativa, com vista a subsidiar, orientar e apoiar tecnicamente a atuação da Câmara Municipal de Umarizal/RN, bem como disponibilização de software de apoio ao processo legislativo na nuvem.

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 10/04/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026.

PROCESSO Nº 008/2026
DISPENSA Nº 016/2026

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ 60.747.725/0001-70, no valor de R$ 30.966,00 (trinta mil, novecentos e sessenta e seis reais) referente ao objeto “Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e instalação de mobília planejada para sala de reunião, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Upanema-RN”, de interesse da Câmara Municipal de Upanema. Autorizo ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 16 de abril de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 008, DE 16  DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

A DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 04 (quatro) diárias ao Sr. LUIS LENILSON DE PAIVA, inscrito sob o CPF nº 851.xxx.xxx-53, ocupante do cargo de Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor Unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para custear despesas onde participará do evento de capacitação técnica, atualização jurídica e troca de experiências entre parlamentares, que ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na cidade de Brasilia/DF, no período de 27 a 30 de abril do corrente ano.

Art. 2º. Publique-se. Vera Cruz, 16 de abril de 2026.

FRANCISCA LUCIMEIRE DA SILVA

Diretora Administrativa

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 009, DE 16  DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 04 (quatro) diárias ao Sr. Francisco Canindé da Silva, inscrito sob o CPF nº 599.xxx.xxx-34, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor Unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para custear despesas onde participará do evento de capacitação técnica, atualização jurídica e troca de experiências entre parlamentares, que ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na cidade de Brasilia/DF, no período de 27 a 30 de abril do corrente ano.

Art. 2º. Publique-se. Vera Cruz, 16 de abril de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 010, DE 16  DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 04 (quatro) diárias ao Sr. Francisco Sueudo Pereira Araujo, inscrito sob o CPF nº 597.xxx.xxx-87, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor Unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para custear despesas onde participará do evento de capacitação técnica, atualização jurídica e troca de experiências entre parlamentares, que ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na cidade de Brasilia/DF, no período de 27 a 30 de abril do corrente ano.

Art. 2º. Publique-se. Vera Cruz, 16 de abril de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 011, DE 16  DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 04 (quatro) diárias ao Sr. Orione Pereira de Oliveira, inscrito sob o CPF nº 089.xxx.xxx-14, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor Unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para custear despesas onde participará do evento de capacitação técnica, atualização jurídica e troca de experiências entre parlamentares, que ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na cidade de Brasilia/DF, no período de 27 a 30 de abril do corrente ano.

Art. 2º. Publique-se. Vera Cruz, 16 de abril de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 012, DE 16  DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 04 (quatro) diárias ao Sr. Valdemir Cabral Querino
, inscrito sob o CPF nº 078.xxx.xxx-29, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor Unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para custear despesas onde participará do evento de capacitação técnica, atualização jurídica e troca de experiências entre parlamentares, que ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na cidade de Brasilia/DF, no período de 27 a 30 de abril do corrente ano.

Art. 2º. Publique-se. Vera Cruz, 16 de abril de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 013, DE 16  DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 04 (quatro) diárias a Sra. Renata Oliveira de Lima de Sales, inscrita sob o CPF nº 045.xxx.xxx-96, ocupante do cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor Unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para custear despesas onde participará do evento de capacitação técnica, atualização jurídica e troca de experiências entre parlamentares, que ocorrerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na cidade de Brasilia/DF, no período de 27 a 30 de abril do corrente ano.

Art. 2º. Publique-se. Vera Cruz, 16 de abril de 2026.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

PORTARIA N° 014, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no Programa Jovem Aprendiz da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 744/2025, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO o edital de seleção pública n° 001/2025 que regulamentou o processo de seleção dos jovens aprendizes;

RESOLVE:

 Art. 1°. Nomear o Senhor RENIÊ DENES HERCULANO GOMES, inscrito no CPF n° xxx.461.514-xx, para exercer a função de Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, nostermos do Processo Seletivo regido pelo Edital n° 001/2025..

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026.

 Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN 16 de abril de 2026.

Luís Lenilson de Paiva

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

PORTARIA N° 015, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no Programa Jovem Aprendiz da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN e dá outras providências.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 744/2025, que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN;

CONSIDERANDO o edital de seleção pública n° 001/2025 que regulamentou o processo de seleção dos jovens aprendizes;

RESOLVE:

 Art. 1°. Nomear a Senhora JAMILLY VITORIA DE LIMA SILVA , inscrita no CPF n° xxx.636.874-xx, para exercer a função de Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, nos termos do Processo Seletivo regido pelo Edital n° 001/2025.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026.

 Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN 16 de abril de 2026.

Luís Lenilson de Paiva

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN