Assunto: PAGAMENTO DE 5 (CINCO) INSCRIÇÕES PARA O VI SIMPÓSIO DE DIREITO ELEITORAL DO NORDESTE, QUE SERÁ REALIZADO PELA APRENDER E CAPACITAR BRASIL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 46.561.910/0001-44, NO PERÍODO DE 22 A 24 DE ABRIL DE 2026 EM JOÃO PESSOA/PB.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.561.910/0001-44, totalizando o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 17 de abril de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA - CNPJ: 46.561.910/0001-44.

OBJETO: PAGAMENTO DE 5 (CINCO) INSCRIÇÕES PARA O VI SIMPÓSIO DE DIREITO ELEITORAL DO NORDESTE, QUE SERÁ REALIZADO PELA APRENDER E CAPACITAR BRASIL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 46.561.910/0001-44, NO PERÍODO DE 22 A 24 DE ABRIL DE 2026 EM JOÃO PESSOA/PB.

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 17 de abril de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

ATO DA MESA Nº 001/2026

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando, as comemorações alusivas ao Feriado de Tiradentes;

Considerando, o feriado de Tiradentes, dia 21/04/2026;

Considerando, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa,

R E S O L V E :

Artigo 1º – Suspender o expediente da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, na segunda feira, dia 20 de Abril de 2026, bem como eventuais prazos administrativos, isto em decorrência das comemorações alusivas ao feriado tiradentes.

Artigo 2º – Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Baía Formosa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 17 de Abril de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

TIAGO BRASILIANO RIBEIRO

PRIMEIRO SECRETÁRIO

GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO

SEGUNDO SECRETÁRIO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026

Barcelona/RN, 17 de abril de 2026.

Dispõe sobre o ponto facultativo na Câmara Municipal de Barcelona/RN por ocasião do feriado do Dia de Tiradentes.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o feriado nacional do Dia de Tiradentes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal no dia que antecede o referido feriado;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Barcelona/RN no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

____________________________________________

Francisco Herbert Bezerra

Presidente da Câmara

PROCESSO Nº 021/2026

TERMO DE DISPENSA Nº 020/2026

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 08 de abril de 2026, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa 65.581.0907 THAISE FERNANDES DO NASCIMENTO, CNPJ: 65.581.907/0001-37, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de jardinagem e paisagismo, compreendendo manutenção, conservação de áreas verdes, poda, plantio, irrigação e demais serviços correlatos, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e insumos necessários, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN. no importe de R$22.500,00 (vinte de dois mil e quinhentos reais).

Bom Jesus/RN, 08 de abril de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 021/2026 – Dispensa de Licitação nº 020/2026

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: 65.581.0907 THAISE FERNANDES DO NASCIMENTO

CNPJ: 65.581.907/0001-37

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de jardinagem e paisagismo, compreendendo manutenção, conservação de áreas verdes, poda, plantio, irrigação e demais serviços correlatos, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e insumos necessários, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$22.500,00 (vinte de dois mil e quinhentos reais).

Vigência: 09/04/2026 até 31/12/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 09 de abril de 2026.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua Doutor Augusto Monteiro, n.º 192 - Centro - Espírito Santo/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho, inscrito no CPF/MF nº 016.799.844-70, brasileira, residente e domiciliada neste Município de Espírito Santo/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 55.738.556/0001-71, com sede à Rua Valdir Targino, n.º 3565 - Sala 01 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.064-670, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, EVANIA DOS SANTOS CORREIA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 406.547.614-34, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 13 de abril de 2027 (13/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 14 de abril de 2025 (14/04/2025), oriundo do processo administrativo 14040001/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 13 de abril de 2027 (13/04/2027), a vigência do Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 14 de abril de 2025 (14/04/2025), oriundo do processo administrativo 14040001/25, Dispensa N.º 006/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 008/2025, celebrado inicialmente em 14 de abril de 2025 (14/04/2025), oriundo do processo administrativo 14040001/25, Dispensa N.º 006/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Espírito Santo/RN, em 13 de abril de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

EVANIA DOS SANTOS CORREIA

CPF/MF: 406.547.614-34

Pela Contratada

ADJUDICO, o vencedor do Pregão Eletrônico nº 001/2026, realizado em 01/04/2026, a saber:

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) E TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (T.I.), COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

NATAL RIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ: 05.814.409/0001-65, saiu vencedor no Lote único; com o valor total de R$ 173.874,96 (Cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa seis centavos).

Lagoa Nova/RN, 15 de abril de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) E TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (T.I.), COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

Homologo pelo presente termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento do pregoeiro e equipe de Apoio, referente à licitação do PE Nº 001/2026, com início em 17 de março de 2026, com sessão realizada em 01 de abril de 2026(quarta-feira), nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, exarada no processo licitatório proveniente da licitação supramencionada, em favor da empresa a seguir:

NATAL RIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ: 05.814.409/0001-65, saiu vencedor no Lote único; com o valor total de R$ 173.874,96 (Cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa seis centavos).

Lagoa Nova/RN, 15 de abril de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0007/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) E TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (T.I.), COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATADA: NATAL RIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA (CNPJ nº 05.814.409/0001-65).

VALOR GLOBAL: R$ 173.874,96 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA SEIS CENTAVOS).

VIGÊNCIA: de 17/04/2026 a 16/04/2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 17 de abril de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0007/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) E TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (T.I.), COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

CONTRATADA: NATAL RIO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA (CNPJ nº 05.814.409/0001-65).

VALOR GLOBAL: R$ 173.874,96 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA SEIS CENTAVOS).

VIGÊNCIA: de 17/04/2026 a 16/04/2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

BASE LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 17 de abril de 2026.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 22 de Abril de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do parecer da comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Votação do Projeto de Lei Nº 002/2026. De autoria do vereador Edson Junior do Nascimento. Dispõe sobre alienação de imóveis residenciais recebidos de programas públicos no Município de Montanhas/RN. Cláusula de alienação para terceiro e dá outras providências.

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 007/2026 do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento:: a reforma da quadra poliesportiva localizada no Bairro Boa Esperança, com a devida recuperação da sua estrutura física e recomposição das telas de proteção. 

- Requerimento Nº 008/2026 e Nº 009/2026 da Sra. Francimária Barbosa de Medeiros Silva: que seja realizado o conserto de uma bueira danificada na Rua São Vicente; que seja realizada a revitalização da Rua João Bonifácio. 

- Requerimento Nº008/2026 do Sr. Vereador Joel Medeiros Coutinho: A implantação de placas de sinalização e pintura de faixa nos trechos citados a baixo.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 17 de Abril de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Jadyson Mateus Alves da Silva, CPF: 115.***.***-38, no cargo em comissão de Assessor de Informática, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 17 de abril de 2026.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 2 (DUAS) diarias COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a FECAMRN, no dia 08 e 09 de abril de 2026, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 08 de abril de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Camara Municipal  no dia que indica, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e demais Legislação em vigor.

 CONSIDERANDO que o dia 21 de abril de 2026, terça-feira, será Feriado Nacional, dia de Tiradentes;

CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;

CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara as atribuições previstas nos Regimento Interno e na Lei Orgânica, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

DECRETA

Art. 1º - Fica declarado como PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Patu o dia 20 de abril de 2026, segunda-feira, em virtude da celebração em memória a Tiradentes no dia 21 de abril.

Art. 2º - Serão mantidas em sistema de plantões  ou continuidade, cabendo à Mesa Diretora ou às chefias imediatas a organização de tais serviços, caso haja necessidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Francisco Francelino de Moura – Patu/RN, em 15 de abril de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

VEREADOR PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 03/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: DOISR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ nº 63.523.318/0001-77.

OBJETO: contratação de profissional ou empresa de engenharia para elaboração de um projeto, orçamento e memorial descritivo, bem como a fiscalização da execução do serviço de construção, onde compreenderá inclusive as medições para pagamento à empresa executora da obra, para a reforma do Prédio da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 02 (dois) meses, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Ramon Yves Farias Soares – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 17 de abril de 2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 atualizou o valor acima discriminado para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: contratação de profissional ou empresa de engenharia para elaboração de um projeto, orçamento e memorial descritivo, bem como a fiscalização da execução do serviço de construção, onde compreenderá inclusive as medições para pagamento à empresa executora da obra, para a reforma do Prédio da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da DOISR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ nº 63.523.318/0001-77, com um valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO 07/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 17 de abril de 2026

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: SUPER BOM PREÇO LTDA – CNPJ: 17.431.397/0001-79 - sediada na Rua Luiz Gonzaga, nº 135 B – centro - Pendências/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 9.774,00 (nove mil setecentos e setenta e quatro reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 20/04/2026 a 19/04/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES RETORNÁVEIS DE 20 (VINTE) LITROS, EM COPOS DE 200 ML E EM GARRAFAS DE 500 ML, BEM COMO FORNECIMENTO DE GELO EM CUBOS, COM ENTREGA PARCELADA, CONFORME A NECESSIDADE, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 20 de abril de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 22  de abril de 2026, para ir ao Auditório de Sede PCIRN (Policia Cientifica do Rio Grande do Norte), para participar do treinamento CIN (carteira Identidade Nacional).

 RESOLVE:

       Art. 1º Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA– CPF: 052******03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária para que a mesma possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, no dia 22 de abril de 2026, para participar do treinamento CIN (carteira Identidade Nacional). Localizado: No Auditório de Sede PCIRN (Policia Cientifica do Rio Grande do Norte). Endereço: Rua dos campos, 293, Felipe Camarão – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 17 de abril de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Riacho de Santana - RN, em 17 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município,

R ES O L V E:

Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, no dia 20 de abril de 2026.

Art. 2º - A Câmara Municipal retornará às suas atividades normais no dia 22 de abril de 2026, em seu horário habitual.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 20/04/2026, segunda-feira, que antecede ao feriado nacional de Tiradentes.

                                               O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN no uso de suas atribuições constitucionais e legais, adota ponto facultativo, em face da atribuição administrativa para os servidores públicos municipais vinculados a Câmara Municipal, com fundamento no inciso II do Art. 28 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso II do Art. 39 do Regimento Interno – Resolução nº 006/2000 e em conformidade com os seguintes considerandos;

                                               Considerando que o feriado nacional de Tiradentes, mártir da independência do Brasil, recairá no dia 21/04/2026, uma terça-feira, sendo de consternação nacional envolvendo a cidadania brasileira;

                                               Considerando que o dia 20/04/2026 é uma segunda-feira, dia entre o domingo e a terça-feira, feriado nacional, é propício para o repouso, descanso, e reflexão dos cidadãos, em face da inconfidência mineira, da maior respeitabilidade e identidade nacional;

                                               Considerando o princípio administrativo constitucionalizado da eficiência e da satisfação dos servidores/colaboradores no seu desiderato profissional;

                                               Considerando a autonomia administrativa da Câmara Municipal, um dos Poderes Públicos da Municipalidade:

R E S O L V E:

                                               Art. 1º - Conceder aos servidores públicos municipais vinculados a Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, ponto facultativo no dia 20/04/2026, segunda-feira próxima.

                                               Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Sala das Sessões, Plenário João Izac Gregório de Brito, Câmara Municipal, Rio do Fogo/RN em, 17 de abril de 2026.

Hagacy de Allyston Gomes Virgínio

Vereador - Presidente

Ementa: Dispõe sobre despacho que especifica e dá outras providências

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o DFD – Documento de Formulação de Demanda em anexo dando conta da necessidade da Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Material de Gráfico destinado a manutenção da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN;

                        CONSIDERANDO, manifestação do setor requisitante, através do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o qual, apresenta e dispõe da necessária pesquisa mercadológica com o objetivo de selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a administração; 

                        CONSIDERANDO, o TR – Termo de Referência em anexo em que estar definido o objeto da contratação e os demais termos imprescindíveis a informar a viabilidade técnica e econômica da contratação;

                        CONSIDERANDO, a existência de previsão orçamentária, bem assim, a existência de saldo orçamentário disponível, específico e suficiente, para fazer face a despesa requisitada; 

                        CONSIDERANDO, o parecer jurídico em que a procuradoria OPINA pela publicação do Aviso de Dispensa no diário oficial do órgão-Fecam e do Aviso de Dispensa e de seus anexos: ETP e TR no portal da transparência: www.rodolfofernandes.rn.leg.br; e, por fim,

                        CONSIDERANDO, a manifestação inserta nos autos promanada do Agente de Contratação em que apresenta as razões para a escolha do(s) contratado(s), a justificativa do preço a ser pago e certifica a habilitação e qualificação do(s) potencial(is) contratado(s);

A U T O R I Z O

1A abertura, protocolamento, autuação e numeração do Processo Administrativo em referência, visando a contratação direta por dispensa de licitação, para atender ao objeto formulado no TR – Termo de Referência, com: TOP IMPRESS COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 49.535,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais), na forma da Legislação pertinente.

                                   2          Determino ao setor competente nesta unidade administrativa que adote as providências cabíveis quanto: 2.1 - aos atos especificados no item 1;  2.2 – a declaração de adequação orçamentária e financeira; 2.3 – a formatação contratual; 2.4 – a publicação do extrato do contrato; e 2.5 – a emissão da ordem de compra,  consoante legislação de regência.

Rodolfo Fernandes/RN, em 17 de abril de 2026

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Ordenador de Despesas

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Contratado: TOP IMPRESS COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA, estabelecida na  Av. Marechal Floriano Peixoto, 11, CENTRO - Apodi/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.941.896/0001-83.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art 75, inciso II  e Art 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de Material de Gráfico destinado a manutenção da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Valor Global: R$ 49.535,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais).

Vigência: 17/04/2026 até 16/04/2027

Data da assinatura do contrato: 17/04/2026.

LEI Nº 002, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, em especial, a Lei Orgânica Municipal, combinado com as prerrogativas do Regimento Interno.

Submete à apreciação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa o PROJETO DE LEI, nos moldes a seguir delineados:

DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES QUE INTEGRAM O PARLAMENTO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO I

Do Auxílio

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito do Poder Legislativo o auxílio-alimentação, destinados aos vereadores que integram parlamento municipal de São Bento do Norte/RN.

Capítulo I

Do Auxílio-Alimentação

Art. 2º O auxílio-alimentação tem por finalidade assegurar aos Vereadores, subsidiar as despesas com a refeição, mediante pagamento em pecúnia.

Art. 3º O auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda.

Art. 4º São requisitos para a percepção do auxílio-alimentação:

I - Inscrever-se perante a Direção Geral da Câmara Municipal, mediante formulário próprio, instruindo o requerimento com documentos pessoais.

II - Não receber auxílio semelhante, nem estar vinculado, custeado com recursos públicos por órgãos e/ou entidades públicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

Art. 5º O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta Lei, não será concedido:

I - Deixar o mandato para assumir qualquer outro cargo de Secretário, ou qualquer outro cargo em comissão, junto a Administração Pública, quer seja, na esfera Municipal, estadual ou Federal.

II - Perder o mandato por descumprimento das normas legais;

III - Estiver em gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de saúde;

IV - Estiver afastado por determinação judicial.

VI - Ser o vereador beneficiário de outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento;

Art. 6º O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo creditado, mensalmente, diretamente na folha de pagamento do beneficiário.

TÍTULO II

Dos Recursos Orçamentários

Art. 7. Os recursos para custear as despesas a serem gerada com implementação da presente, estão devidamente consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de São Bento do Norte para o exercício 2026.

TÍTULO III

Das Disposições Gerais

Art. 8. O vereador poderá renunciar ao benefício do auxílio-alimentação, mediante requerimento endereçado a Presidência da Casa, contudo, uma vez renunciado, o ato torna-se irrevogável e irretratável dentre da legislatura.

Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus plenos efeitos, a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

São Bento do Norte - RN em 17 de abril de 2026.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

Presidente

 ALBERTO RODRIGUES DE ANDRADE                                                                                           1º Secretário

ANTÔNIO TAVARES DO NASCIMENTO NETO                                                                               2º Secretário

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,

CONSIDERANDO o calendário oficial de feriados e pontos facultativos do Estado do Rio Grande do Norte para o ano de 2026;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, véspera do feriado nacional de Tiradentes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, em 17 de abril de 2026.

________________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

Art. 1º A presente resolução estabelece regras gerais acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal será viabilizado mediante:

I- divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;

II – atendimento de pedido de acesso a informações;

III – disponibilização, na sede da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;

IV – disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da Câmara Municipal; e

V – outras formas de divulgação indicadas em ato da Presidência desta Casa.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal desta Câmara, ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública, ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 3º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

§ 1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:

I – ser dirigido a Secretaria da Câmara de Municipal de São João do Sabugi/RN;

II – conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e

III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado no Portal desta Câmara Municipal no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informações”; ou

IV – alternativamente ao inciso III, deste §1º ou ser efetuado pessoalmente, por meio do preenchimento de formulário físico, cujo modelo encontra-se disponibilizado no Portal desta Câmara no espaço destinado à “Lei de Acesso a Informação”.

§ 2º O interessado poderá acompanhar, pelo SIC desta Câmara Municipal a tramitação de seu pedido.

§ 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II, do § 1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.

Art. 4º Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no Portal da Câmara Municipal ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.

Parágrafo único. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá a Secretaria Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria Legislativa, que se manifestará formalmente acerca do assunto.

Art. 5º No caso de deferimento do pedido de acesso a informações, a Secretaria Administrativa encaminhará a demanda ao setor competente para atender à solicitação.

§ 1º O setor competente preparará a documentação a ser encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, conforme definição estabelecida no art. 4º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 12.527/2011.

§ 2º Compete à chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido e a documentação correspondente a Secretaria Geral, atestar o efetivo atendimento do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 6º As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução, serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria Geral, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.

§ 1º A disponibilização de que trata o caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente.

§ 2º No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1º, e incisos e 2º, do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011.

§ 3º A entrega da documentação solicitada, poderá se dar por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto ou por procurador.

§ 4º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade.

§ 5º O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem disponibilizadas.

Art. 7º No caso de indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso à Presidência desta Casa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011.

§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 5º, do art. 3º, desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir da data do recebimento da mensagem.

§ 2º Não havendo confirmação do recebimento, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação.

§ 3º Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, poderá o Secretaria Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado.

§ 4º Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.

§ 5º O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa.

Art. 8º Caberá à Presidência apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 9º Após a finalização dos procedimentos relativos ao fornecimento das informações de que trata a presente Resolução, a Secretaria Geral providenciará o arquivamento da solicitação.

Art. 10. A Presidência desta Casa poderá editar orientações destinadas a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e nesta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 17 de abril de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

Aprígio Pereira de Araújo Neto                         

Vice-Presidente

Carlos Eduardo F. de M. Fernandes

1º Secretário

Quintino Liberalino de Araújo

2º Secretário

Dispõe sobre a designação de Ouvidor da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

Considerando o disposto na Resolução nº 008/2022 que criou a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, bem como a Resolução nº 002/2026, que regulamentou a atividade da Ouvidoria. 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o servidor Themístocles dos Santos Araújo, matrícula nº 30-1, para exercer a função de Ouvidor da Câmara Municipal de São João do Sabugi, competindo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 2º da Resolução nº 008/2022. 

Parágrafo único. Ficam sob a responsabilidade da Ouvidoria as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, nos termos da Resolução nº 008/2022.  

Art. 2º Compete, ainda, ao servidor designado a gestão da plataforma Fala.BR no âmbito desta unidade.

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 16 de abril de 2026.   

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

*Republicado por correção de erro  

Cria a Comissão Especial de Organização e Execução do Concurso Público Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno, bem como pela autorização prevista na Lei Complementar n° 001/2026 (Lei do concurso público);

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Organização e Execução do Concurso Público da Câmara Municipal a ser formada por 03 (três) servidores vinculados à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN a quem competirá a condução dos procedimentos necessários à regular realização do concurso, homologação do resultado, convocação, nomeação e posse dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

Art. 2º O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.

Art. 3º A publicação da classificação definitiva deverá ser feita mediante Resolução e servirá como meio de certificar a habilitação a todos os candidatos classificados.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 17 de abril de 2026.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 073/2026

Dispõe sobre a concessão de progressão funcional a servidora do quadro permanente de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder progressão funcional a servidora relacionada abaixo:

I – Marciana de Araújo, Matrícula: 370-1, Cargo: Agente Administrativo, Padrão Anterior: Estágio Probatório, Padrão Atual: 1, Período de Exercício: 11/04/2023 a 11/04/2026, Efeito Financeiro: 11/04/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 17 de abril de 2026.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 074/2026

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Qualificação a servidora efetiva da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar n.º 102/2025, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Adicional de Qualificação - AQ a servidora relacionada abaixo:

I – Marciana de Araújo, Matrícula: 370-1, Cargo: Agente Administrativo, Título/Diploma/Certificado Apresentado: Certificado de conclusão de especialização, AQ: 20%, Efeito Financeiro: 11/04/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 17 de abril de 2026

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo na segunda-feira que antecede o Dia de Tiradentes de

“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo na segunda-feira que antecede o Dia de Tiradentes de 2026 na Câmara Municipal de São José do Campestre/RN e dá outras providências.” 2026 na Câmara Municipal de São José do Campestre/RN e dá outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das suas atribuições e, ainda, amparada no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Campestre:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN na segunda-feira que antecede o Dia de Tiradentes, que é feriado nacional,;

CONSIDERANDO que a manutenção do expediente normal na referida data pode se tornar contraproducente;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN no dia 20 de abril de 2026, dia que antecede o Feriado Nacional alusivo ao Dia de Tiradentes.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

São Jose do Campestre/RN, 17 de abril de 2026.

MÁRCIA NELO DE OLIVEIRA

Presidente

Câmara Municipal de São José do Campestre/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICA a convocação para participação em Sessão Solene em alusão à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 1º Ficam convocados o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Grupo de Mães Atípicas do Município, bem como toda a comunidade interessada, para participarem da Sessão Solene a ser realizada:

• Data: 23 de abril de 2026
• Horário: das 09h às 12h
• Local: Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN

Art. 2º A Sessão Solene terá como objetivo promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante a realização de palestras e debates voltados às famílias, cuidadores e à rede de apoio, com vistas ao fortalecimento de políticas públicas inclusivas.

Art. 3º A programação contará com a participação do Psicólogo Clínico e Neuropsicólogo Ozielbert Wesley e do Professor Heldene Leican, que abordarão aspectos relevantes relacionados ao tema.

Art. 4º A participação da sociedade civil e das instituições convidadas é de fundamental importância para o fortalecimento do diálogo, da informação e da construção de políticas públicas voltadas à inclusão e ao acolhimento.

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Gostoso/RN, 15 de abril de 2026.

JEAN RIBEIRO DA SILVA
Presidente
Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), às 09h00, no Plenário da Câmara Municipal, para apreciação e votação da seguinte matéria:

ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei nº 224/2026 – Altera os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Projeto de Lei nº 223/2026 - Dispõe sobre a criação de unidades orçamentárias e ações específicas do Fundo Municipal de Assistência Social(FMAS), Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idoso (FMDPI) e dá outras providências.

A presente convocação é feita com fundamento no art. 27, § 2º, da Lei Orgânica do Município, que autoriza a convocação de sessão extraordinária pelo Presidente da Câmara e estabelece que, nessa hipótese, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual for convocada, bem como nos arts. 129 e 130 do Regimento Interno, segundo os quais as sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, devendo o ato convocatório ser feito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e ficando a sessão restrita à matéria objeto da convocação.

Publique-se.
 

Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso-RN.

17 de abril de 2026.

JEAN RIBEIRO

PRESIDENTE

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FABIO ALVES DE LUNA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ERILIANA TAIS MAURICIO MACIEL

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JEFFERSON LUIZ INÁCIO DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JEFFERSON AUGUSTO SANTOS DANTAS, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JOÃO PAULO EVANGELISTA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor ERIOS GALVINCIO PORTO, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor NEILSON RODRIGUES DE AZEVEDO, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor CARLOS SÉRGIO DE LIMA, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor RHANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

São Paulo do Potengi/RN, 16 de abril de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE, ocupante do cargo de VEREADOR, 4 (quatro) diárias ao preço unitário de R$1.100,00 (mil e cem reais), perfazendo o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação e pernoite para a Capital Federal, Brasília-DF, com interesse em participar do evento a ser realizado pela UVB denominado de 25º Marcha dos Legislativos Municipais, entre os dias 27 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

CONTRATADA(O).....: W P B DA COSTA, CNPJ: 43.011.876/0001-46.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 01 031 0002 1002 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos de Material Permanente.

VIGÊNCIA...................: 17 de abril de 2026 a 17 de julho de 2026

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 17 de abril de 2026, JOSÉ ADAILSON GOMES, Presidente e Contratado.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 40/2026 de 17 de abril de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP, para retirada de CIN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 17 de abril de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 041/2026 de 17 de abril de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. ”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. NOÊMIA MORGANA ALEIXO, ocupante do cargo de CONTROLADORA INTERNA, inscrito no CPF sob o nº 066.548.424-05, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) referente a uma meia diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer ao ITEP no dia 17 do corrente mês e ano, para retirada de Carteira Nacional de Identidade-CNI.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 17 de abril de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que determina o Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), CNPJ: 00.703.157/0001-83, com o objetivo da participação de vereadores na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 18 a 21 de maio de 2026 – Brasília/DF, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, no valor global de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), determinando que se proceda com a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 16 de abril de 2026.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Processo Administrativo: 04000001/26    

Processo de Inexigibilidade: I 001/2026

Objeto: Inscrição e participação de 05 (cinco) vereadores na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 18 a 21 de maio de 2026 – Brasília/DF

Valor Total: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).

Favorecido: CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, CNPJ: 00.703.157/0001-83

Fundamento Legal...: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023.

Declaração de Inexigibilidade emitida pela Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. José Neto Costa Diniz, na qualidade de ordenador de despesas.

São Vicente/RN, 16 de abril de 2026.

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que determina o Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), CNPJ: 83.594.978/0001-56, com o objetivo da participação do vereador José Jeovan Batista Soares na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, de 27 a 30 de abril de 2026 – Brasília/DF, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, no valor global de R$ 996,74 (novecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), determinando que se proceda com a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 16 de abril de 2026.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Processo Administrativo: 04000002/26    

Processo de Inexigibilidade: I 002/2026

Objeto: Participação do vereador José Jeovan Batista Soares na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, de 27 a 30 de abril de 2026 – Brasília/DF

Valor Total: R$ 996,74 (novecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).

Favorecido: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (UVB), CNPJ: 83.594.978/0001-56

Fundamento Legal...: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso III, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023.

Declaração de Inexigibilidade emitida pela Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. José Neto Costa Diniz, na qualidade de ordenador de despesas.

São Vicente/RN, 16 de abril de 2026.

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o Regimento Interno, na condição de representante legal da Câmara e responsável pela coordenação das funções administrativas e pelo cumprimento do Regimento,

CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é feriado nacional consagrado a Tiradentes, conforme art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento interno da Câmara Municipal no dia útil imediatamente anterior ao referido feriado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, não haverá expediente administrativo nem atendimento ao público na sede da Câmara Municipal na referida data.

Art. 3º O expediente e as atividades administrativas da Câmara Municipal serão retomados normalmente no dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira).

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Serra de São Bento/RN, 17 de abril de 2026.

Jaumar Alves da Cruz júnior

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA, referente à Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 14 de abril de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 25030001/2026
Dispensa de Licitação nº: 019/2026
 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Contratado: 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA – CNPJ nº 14.698.101/0001-92

Valor Global: R$ 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 14 de abril de 2026.
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 14 de abril de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 25030001/2026
Dispensa de Licitação nº: 019/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80. Contratado: 14.698.101 JOAO BARBOSA DE FRANCA – CNPJ nº 14.698.101/0001-92

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Valor Global: 22.050,00 (vinte e dois mil e cinquenta reais)

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 14 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 005/2026

Considerando o que consta nos autos do processo, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, e RATIFICO na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para contratação da empresa W P B DA COSTA, inscrita no CNPJ nº. 43.011.876/0001-46, para aquisição de kit biométrico e equipamentos para atendimento das necessidades da sala do RG da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no importe global de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Serrinha/RN, 16 de abril de 2026.

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente da Câmara

EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA 05/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serrinha/RN

CNPJ: 08.539.801/0001-31

CONTRATADO: W P B DA COSTA

CNPJ: 43.011.876/0001-46

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica visando aquisição de kit biométrico e equipamentos para atendimento das necessidades da sala do RG da Câmara Municipal de Serrinha/RN

VALOR: R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais),

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001- Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, c/c art. 107 da Lei federal Nº 14.133/2021. Vigência: 14/04/2026 à 31/12/2026.

Vinculação: O presente contrato vincula-se ao Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº. 05/2026.

Serrinha/RN, 16 de abril de 2026.

Signatários:

Câmara Municipal de Serrinha/RN

Viviane Karla Santos de Lima

Presidente

Contratante

W P B DA COSTA

CNPJ: 43.011.876/0001-46

Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 001, de 17 de abril de 2026, que estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal;

Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Timbaúba dos Batistas/RN, 17 de abril de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a Ambiental Locações e Serviços Ltda, CNPJ nº 04.180.620/0001-00, para os Sistema de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, com serviços de apoio técnico, capacitação dos usuários e disponibilização de equipamentos operacionais em regime de comodato, incluindo módulo funcional de votação eletrônica, no valor global R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 01 de abril de 2026.

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  Ambiental Locações e Serviços Ltda, CNPJ 04180620/0001-00

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução informatizada voltada à gestão documental e legislativa, incluindo serviços de apoio técnico e capacitação dos usuários, destinada a apoiar os processos internos da Câmara Municipal.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 326001/2026). 

DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2026

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2026, e terá início na data de sua subscrição.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA - pela Contratada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 01 de abril de 2026

_______________________________________

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

PORTARIA CMU Nº 010/2026    Umarizal — RN, 17 de abril de 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para alimentação ao Diretor Geral da Câmara o Sr. FÁBIO MEDEIROS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Cidade de Natal/RN, no dia 22 de abril de 2026, para participar de um treinamento referente à capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), representando esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) ao Diretor Geral da Câmara FÁBIO MEDEIROS, para fazer face às despesas com alimentação na Cidade de Natal/RN, no dia 22 de abril de 2026, para participar de um treinamento referente à capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), representando esta Casa Legislativa;

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal nº 673/2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal — RN, em 17 de abril de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

PORTARIA CMU Nº 011/2026            Umarizal — RN, 17 de abril de 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para alimentação ao Chefe do departamento de apoio administrativo da Câmara o Sr. MANOEL DEONEZIO DE SOUZA SILVA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Cidade de Natal/RN, no dia 22 de abril de 2026, para participar de um treinamento referente à capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), representando esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) ao Chefe do departamento de apoio administrativo da Câmara o Sr. MANOEL DEONEZIO DE SOUZA SILVA, para fazer face às despesas com alimentação na Cidade de Natal/RN, no dia 22 de abril de 2026, para participar de um treinamento referente à capacitação técnica e operacional do sistema de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), representando esta Casa Legislativa;

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal nº 673/2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal — RN, em 17 de abril de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 017/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para Contratação de serviços de comunicação institucional para divulgação de atos oficiais, campanhas educativas e fortalecimento da transparência pública da Câmara Municipal., conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: 65.382.226 EZIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR.

Valor Homologado: R$ 9.000,00 (nove mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais)

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 15/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 017/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 017/2026 de Dispensa de Licitação N° 015/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de serviços de comunicação institucional para divulgação de atos oficiais, campanhas educativas e fortalecimento da transparência pública da Câmara Municipal, no valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 015/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de serviços de comunicação institucional para divulgação de atos oficiais, campanhas educativas e fortalecimento da transparência pública da Câmara Municipal. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 015/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 015/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços de comunicação institucional para divulgação de atos oficiais, campanhas educativas e fortalecimento da transparência pública da Câmara Municipal.

CONTRATADO: 65.382.226 EZIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR.

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 015/2026

CONTRATO N° 017/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 015/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: 65.382.226 EZIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR.

OBJETO: Contratação de serviços de comunicação institucional para divulgação de atos oficiais, campanhas educativas e fortalecimento da transparência pública da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 10/04/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 016/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para Contratação de empresa especializada para elaboração e acompanhamento dos PROGRAMAS DE SMS EM ATENDIMENTO AO E-SOCIAL, visando assim uma melhor qualidade no atendimento e resguardar a empresa diante a legislação vigente, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

Valor Homologado: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 14/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N 016/2026

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N 016/2026 de Dispensa de Licitação N° 014/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para elaboração e acompanhamento dos PROGRAMAS DE SMS EM ATENDIMENTO AO E-SOCIAL, visando assim uma melhor qualidade no atendimento e resguardar a empresa diante a legislação vigente, no valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 014/2026 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a Contratação de empresa especializada para elaboração e acompanhamento dos PROGRAMAS DE SMS EM ATENDIMENTO AO E-SOCIAL, visando assim uma melhor qualidade no atendimento e resguardar a empresa diante a legislação vigente. RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 014/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 014/2026 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração e acompanhamento dos PROGRAMAS DE SMS EM ATENDIMENTO AO E-SOCIAL, visando assim uma melhor qualidade no atendimento e resguardar a empresa diante a legislação vigente.

CONTRATADO: ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 10 de abril de 2026.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N ° 014/2026

CONTRATO N° 016/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 015/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: ALPHA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração e acompanhamento dos PROGRAMAS DE SMS EM ATENDIMENTO AO E-SOCIAL, visando assim uma melhor qualidade no atendimento e resguardar a empresa diante a legislação vigente.

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 10/04/2026 a 31/12/2026.

DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026.

PROCESSO Nº 017/2026
INEXIGIBILIDADE  Nº 010/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso III, ”f” , Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a Contratação da empresa CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO, visando a inscrição de 03(três) vereadores, no valor global de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), para participar do 1296° Curso de capacitação, para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, entre os dias 21 á 25 de abril de 2026, na Cidade de Fortaleza – CE.

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do Inciso III, “f” do Art. 74 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 17 de abril de 2026.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 007/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: CAPITAR SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 11.161.521/0001-47

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 44.066,05 (quarenta e quatro mil, sessenta e seis reais e cinco centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 17 de abril de 2026.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DISPENSA: 004/2026.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: CAPITAR SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 11.161.521/0001-47

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 44.066,05 (quarenta e quatro mil, sessenta e seis reais e cinco centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 17 de abril de 2026.

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 008/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: CAPITAR SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 11.161.521/0001-47

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 35.888,65 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 17 de abril de 2026.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DISPENSA: 005/2026.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: CAPITAR SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 11.161.521/0001-47

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 35.888,65 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 17 de abril de 2026.

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53