Concede Título de Cidadã Honorária Angicana a Senhora TATIANNE TRINDADE DA SILVA.

                                    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 

Art. 1º - É concedido a Senhora TATIANNE TRINDADE DA SILVA, o Título de Cidadã Honorária Angicana, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 22 de abril de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede Título de Cidadão Honorário Angicano ao Senhor ALDIMAR BARBALHO CÂMARA FILHO.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço

saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao Senhor ALDIMAR BARBALHO CÂMARA FILHO, o Título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 22 de abril de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede Título de Cidadão Honorário Angicano ao Senhor FRANCISCO ALEX ZUZA.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço

saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao Senhor FRANCISCO ALEX ZUZA, o Título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 22 de abril de 2026.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE – CNPJ: 24.922.914/0001-78, possuem todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

                                                                       Areia Branca/RN, 20 de abril de 2026.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do interessado SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE – CNPJ: 24.922.914/0001-78, referente a Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 Areia Branca/RN, 22 de abril de 2026.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes:  SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE – CNPJ: 24.922.914/0001-78 e a Câmara Municipal de Areia Branca.

Objeto........................:  Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

VALOR................:  previsão do valor total de R$ 36.960,00 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais ).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado 11.736.426 CIBELE ALDEMARA MEDEIROS BARROS – CNPJ: 11.736.426/0001-24, possuem todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

                                                                       Areia Branca/RN, 20 de abril de 2026.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do interessado 11.736.426 CIBELE ALDEMARA MEDEIROS BARROS – CNPJ: 11.736.426/0001-24, referente a Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 Areia Branca/RN, 22 de abril de 2026.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes:   – CNPJ: 11.736.426/0001-24 e a Câmara Municipal de Areia Branca.

Objeto........................:  Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

VALOR................:  previsão do valor total de R$ 44.750,80 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Aquisição de Material e equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E R AGOSTINHO TECHNOLOGY – CNPJ: 43.855.807/0001-19, possuem todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

                                                                       Areia Branca/RN, 20 de abril de 2026.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do interessado E R AGOSTINHO TECHNOLOGY – CNPJ: 43.855.807/0001-19, referente a Aquisição de Material e equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 Areia Branca/RN, 22 de abril de 2026.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes:  E R AGOSTINHO TECHNOLOGY – CNPJ: 43.855.807/0001-19 e a Câmara Municipal de Areia Branca.

Objeto........................:  Aquisição de Material e equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

VALOR................:  previsão do valor total de R$ 34.572,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais ).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

O SECRETÁRIO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 23.04.2026 e tratar de assunto institucional de interesse da Câmara Municipal de Bodó junto à empresa M.I Montreal Informática S.A, empresa responsável pela emissão dos documentos de identidade em convenio com o Instituto de Identificação da Polícia Científica - PCIRN, especificamente sobre o convênio de emissão de carteiras de identidade nacional -CIN no ano de 2026, inclusive receber documentos de identidade já processados para entrega aos seus destinatários, nos termos do requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Secretário Geral

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000005/2026 – CMCR/RN

(PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000008/2026 – CMCR/RN)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS (GED), DESTINADA À DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO, INDEXAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE WEB, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 23 de abril de 2026 a 27 de abril de 2026, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

Campo Redondo/RN, 22 de abril de 2026.

_________________________________

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 17040001/26, na modalidade Dispensa sob o número 014/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADA: 55.955.186 JOSEMAR COELHO PESSOA NETO

CNPJ: 55.955.186/0001-24

VALOR GLOBAL: R$ 57.920,00 (CINQUENTA E SETE MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS.)

VIGÊNCIA: 17/04/2026 a 16/04/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 17 de abril de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOSEMAR COELHO PESSOA NETO - 55.955.186 JOSEMAR COELHO PESSOA NETO

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) FABIO NUNES DA SILVA, inscrito(a) no CPF nº XXX.805.XXX-64, matricula n° 0000012/2, ocupante do cargo de VEREADOR(A) Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de abril de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA, inscrito(a) no CPF nº XXX.759.XXX-93, matricula n° 000116/1, ocupante do cargo de VEREADOR(A) Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de abril de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

Vice Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) JACKSON ADRIANO DA SILVA ABREU, inscrito(a) no CPF nº XXX.802.XXX-71, matricula n° 0000108/1, ocupante do cargo de VEREADOR(A) Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de abril de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) KARLAS SIMONNE VIEIRA BEZERRA, inscrito(a) no CPF nº XXX.497.XXX-08, matricula n° 0000124/1, ocupante do cargo de VEREADOR(A) Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de abril de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) WALESKA ALICE DA SILVA NASCIMENTO, inscrito(a) no CPF nº XXX.572.XXX-75, matricula n° 0000140/1, ocupante do cargo de VEREADOR(A) Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de abril de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a(o) Sr.(a) JOSE LEON DA LIMA CANDIDO, inscrito(a) no CPF nº XXX.032.XXX-50, matricula n° 0000450/1, ocupante do cargo de Coordenador de Recursos Humanos Edil desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2), no valor unitario de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), para custear nas despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 25ª MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de abril de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas através de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização no prédio sede da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 28 de abril de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 22 de abril de 2026

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 56/2026

PORTARIA Nº 21/2026

Concede férias a funcionária.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder o usufruto da 1ª parcela (15 dias) de férias a funcionária DALILA ROCHELLY ALMEIDA DANTAS, a partir de 16 a 30 de abril de 2026, referente ao período aquisitivo compreendido entre 02/01/2025 e 01/01/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de abril de 2026. 

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 16 de abril de 2026.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                     Presidente

* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 15040001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25030002/2026

PRC-2025.12.18-0126

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Agente de Contratação e o Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 15040001/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de material de limpeza e descartáveis para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto/RN

PROPONENTE: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 meses.

VALOR TOTAL: R$ 11.145,52 (onze mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 22 de abril de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS
 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 15040001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25030002/2026

PRC-2025.12.18-0128

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação e o Membro da Equipe de Apoio que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos),

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 15040001/2026, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de material de limpeza e descartáveis para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto/RN

PROPONENTE: M DO C SILVA DE QUEIROZ

PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 meses.

VALOR TOTAL: R$ 2.834,00 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais)

Diante do exposto, o ORDENADOR DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 22 de abril de 2026

Leandro Roberto de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 25030002/2026 - Objeto: Aquisição de material de limpeza e descartáveis para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto/RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 22 de abril de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/MF Nº 17.737.876/0001-18. Valor Global: R$ 11.145,52 (onze mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

PRC-2025.12.18-0126

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 25030002/2026 - Objeto: Aquisição de material de limpeza e descartáveis para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Encanto/RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 22 de abril de 2026. LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA. ORDENADOR DE DESPESAS. Proponente: M DO C SILVA DE QUEIROZ. CNPJ/MF Nº 39.233.240/0001-71. Valor Global: R$ 2.834,00 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais).

PRC-2025.12.18-0128

PORTARIA Nº 027, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Leandro Roberto de Lima Silva, 05 (cinco) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Brasília, Distrito Federal, para participara da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Brasília - DF.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ LIMA

Vice-Presidente

PORTARIA Nº 028, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Antonio Vaneilson do Rêgo, 05 (cinco) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Brasília, Distrito Federal, para participara da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Brasília - DF.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 029, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Marcelo Augusto de Queiroz Lima, 05 (cinco) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Brasília, Distrito Federal, para participara da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Brasília - DF.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 030, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Joza Carlos de Oliveira Lima, 05 (cinco) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Brasília, Distrito Federal, para participara da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Brasília - DF.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 031, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Tito Diogo Ribeiro da Silva, 05 (cinco) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Brasília, Distrito Federal, para participara da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Brasília - DF.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 032, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Petrônio Chaves da Costa Freitas, 05 (cinco) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Brasília, Distrito Federal, para participara da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Brasília - DF.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 033, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. Lídia Mariana Guedes Bessa, 05 (cinco) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Brasília, Distrito Federal, para participara da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Brasília - DF.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 034, DE 22 DE ABRIL DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 05 (cinco) diárias integrais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Brasília, Distrito Federal, para participara da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026, promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Brasília - DF.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 17040005/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF, pelo valor de R$ 7.329,00 (SETE MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS), junto a PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 22 de abril de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF, no valor de R$ 7.329,00 (SETE MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS).

            R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 22 de abril de 2026.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN no(a) XXV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS que realizar-se-á no período de 27 a 30 de abril de 2026 (27-30/04/2026), em Brasília/DF.

CONTRATADO........: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ/CPF: 18.336.780/0001-00

VALOR ........: R$ 7.329,00 (SETE MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 22 de abril de 2026.

MARIA INÊS DE BRITO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento nos arts. 215 e 216 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que os vetos parciais nº 001/2026, 002/2026, 003/2026, 004/2026, 005/2026, 006/2026, 007/2026 a 008/2026, opostos pelo Poder Executivo às Emendas Modificativas/Aditivas nº 001/2026, 002/2026, 003/2026, 004/2026, 005/2026, 006/2026, 007/2026 a 008/2026 ao Projeto de Lei nº 040/2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026), foram submetidos à apreciação do Plenário;

CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal rejeitou os referidos vetos, por maioria absoluta de seus membros, mantendo integralmente o texto das emendas aprovadas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 215, §3º, do Regimento Interno, que determina o encaminhamento ao Prefeito para promulgação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

CONSIDERANDO a omissão do Chefe do Poder Executivo quanto à promulgação no prazo legal;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR as Emendas Modificativas e Aditivas nº 001/2026, 002/2026, 003/2026, 004/2026, 005/2026, 006/2026, 007/2026 a 008/2026, aprovadas no âmbito do Projeto de Lei nº 040/2025 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, cujo conteúdo passa a integrar definitivamente o texto da referida lei.

Art. 2º. Determinar o envio do presente Ato para publicação oficial, nos termos do art. 216 do Regimento Interno.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, 22 de abril de 2026.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 -

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa R S BESERRA COMERCIO E SERVICOS inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 46.079.818/0001-42  no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Contratação de empresa de engenharia especializada para elaboração de projeto básico de reforma/Manutenção e para fiscalizar e atestar os serviços de reforma/manutenção predial da câmara municipal de Lajes/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 22 de Abril de 2026

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) Vereador (a) FAGNER LUIZ TEODÓSIO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 778, para custeio de despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade a participação na XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, visando a representação institucional e o aprimoramento técnico acerca de políticas públicas e legislação municipal.

Art. 3º – O valor unitário da diária é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pela dotação orçamentária vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) Vereador (a) FFRANCISCO CLENILSON FERREIRA DA SILVA, Matrícula nº 775, para custeio de despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade a participação na XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, visando a representação institucional e o aprimoramento técnico acerca de políticas públicas e legislação municipal.

Art. 3º – O valor unitário da diária é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pela dotação orçamentária vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) Vereador (a) JEFERSSON BRENO VARELA DA SILVA, Matrícula nº 782, para custeio de despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade a participação na XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, visando a representação institucional e o aprimoramento técnico acerca de políticas públicas e legislação municipal.

Art. 3º – O valor unitário da diária é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pela dotação orçamentária vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) Vereador (a) MANOEL DA COSTA INÁCIO, Matrícula nº 784, para custeio de despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade a participação na XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, visando a representação institucional e o aprimoramento técnico acerca de políticas públicas e legislação municipal.

Art. 3º – O valor unitário da diária é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pela dotação orçamentária vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) Vereador (a) ROBSON KELLY COSTA PEREIRA, Matrícula nº 779, para custeio de despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade a participação na XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, visando a representação institucional e o aprimoramento técnico acerca de políticas públicas e legislação municipal.

Art. 3º – O valor unitário da diária é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pela dotação orçamentária vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) Vereador (a) ÉRIKA BETÂNIA NOBRE TIBÚRCIO, Matrícula nº 783, para custeio de despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade a participação na XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, visando a representação institucional e o aprimoramento técnico acerca de políticas públicas e legislação municipal.

Art. 3º – O valor unitário da diária é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pela dotação orçamentária vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) Vereador (a) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, Matrícula nº 780, para custeio de despesas com alimentação e hospedagem durante deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade a participação na XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, visando a representação institucional e o aprimoramento técnico acerca de políticas públicas e legislação municipal.

Art. 3º – O valor unitário da diária é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem pagos pela dotação orçamentária vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

FAGNER LUIZ TEODÓSIO DE OLIVEIRA – Vice - Presidente da CMM

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 12º da Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) servidor (a) JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA ocupante do cargo de Contadora Geral Matrícula nº 722, designado (a) por convocação expressa para acompanhar a Presidência em missão oficial à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade prestar assessoria técnica direta à Presidência e aos membros do Legislativo durante a XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, visando o suporte nas áreas de contabilidade, gestão de pessoal e comunicação institucional.

Art. 3º – Em virtude da convocação para acompanhamento da autoridade superior, o valor da diária será equiparado nos termos do Art. 12º da Lei 1.398/2023, fixado em R$ 1.200,00, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 12º da Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) servidor (a) TERESA RAQUEL FONSECA GALDINO ocupante do cargo de Coordenadora de RH Matrícula nº 768, designado(a) por convocação expressa para acompanhar a Presidência em missão oficial à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade prestar assessoria técnica direta à Presidência e aos membros do Legislativo durante a XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, visando o suporte nas áreas de contabilidade, gestão de pessoal e comunicação institucional.

Art. 3º – Em virtude da convocação para acompanhamento da autoridade superior, o valor da diária será equiparado nos termos do Art. 12º da Lei 1.398/2023, fixado em R$ 1.200,00, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 12º da Lei Municipal nº 1.398/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 05 (cinco) diárias ao (à) servidor (a) RONALDO MARTINS DE LIMA JUNIOR ocupante do cargo de Assessor de Comunicação Matrícula nº 770, designado(a) por convocação expressa para acompanhar a Presidência em missão oficial à cidade de Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 30/04/2026.

Art. 2º – O deslocamento tem como finalidade prestar assessoria técnica direta à Presidência e aos membros do Legislativo durante a XXV Marcha de Gestores e Legislativos Municipais, visando o suporte nas áreas de contabilidade, gestão de pessoal e comunicação institucional.

Art. 3º – Em virtude da convocação para acompanhamento da autoridade superior, o valor da diária será equiparado nos termos do Art. 12º da Lei 1.398/2023, fixado em R$ 1.200,00, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da CMM

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 06/2026.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ: 18.336.780/0001-00

Objeto: Realização de 03 (três) inscrições para a 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais que será realizado na cidade de Brasília/DF entre os dias 27 a 30 de abril do corrente ano.

Preço Global: R$ 2.811,00 (Dois mil oitocentos e onze reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 22/04/2026 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto nos art. 33, V e 48, §1º da Lei Orgânica Municipal e art. 30, XV do Regimento Interno”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Luiz Henrique de Castro Ferreira, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso V e 48, §1º da Lei Orgânica Municipal e art. 30, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei Complementar 01/2026, de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 25/03/2026;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 48, §1º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Complementar nº 50/2026 oriunda do projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, 22 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

Cria cargos públicos de provimento efetivo, a serem ocupados por profissionais selecionados através de concurso público, na estrutura administrativa do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 33, V e 48, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, e pelo Artigo 30, XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam criadas, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, 04 (quatro) vagas de cargos de provimento efetivo, conforme Anexos I e II desta Lei Complementar.

§ 1º. A investidura nos cargos efetivos de que trata o caput deste artigo se dará por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, podendo as provas ser escritas ou escritas e orais, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 2º. O edital definirá os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.

Art. 2º. Para todos os cargos, sejam de nível médio ou de nível superior, será criado o cadastro de reserva dentre os aprovados, que poderão ser convocados para atender as vagas de lotação estabelecidas nesta Lei Complementar, em caso de vacância, durante o período de validade do concurso público estabelecida em edital.

Art. 3º. O provimento dos cargos efetivos, através de concurso público, relativo às vagas criadas por esta Lei Complementar, fica condicionado à comprovação da existência prévia de dotação orçamentária e financeira para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 4º. Os cargos, número de vagas, carga horária, área de atuação/lotação, vencimentos, requisitos e atribuições dos cargos públicos ora criados estão em conformidade com os Anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta do orçamento geral da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, 22 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador Presidente

ANEXO I

(da Lei Complementar nº 50/2026)

Número de

vagas

Cargos

Vencimento

Carga

Horária

2

AGENTE ADMINISTRATIVO

R$ 1.621,00

30 HORAS

2

AUXILIAR DE

SERVIÇOS

GERAIS

R$ 1.621,00

30 HORAS

ANEXO II

(da Lei Complementar nº 50/2026)

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS

PARA INVESTIDURA

Executar ou auxiliar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao funcionamento do prédio-sede e de seus anexos, da Câmara Municipal, incluídas as áreas de recursos humanos, finanças, logística e de administração em geral; executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações, observando a legislação correlata; auxiliar os serviços de compras, contratos, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças; realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros; registrar a tramitação de papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade; redigir textos, documentos, ofícios e outros expedientes da Câmara Municipal, observando as técnicas de redação oficial; analisar e corrigir documentos elaborados internamente, verificar a redação de documentos em geral e dar suporte nas respectivas questões a todas as diretorias da Câmara Municipal; recepcionar correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios, convites e outros documentos, dando os encaminhamentos necessários, colhendo assinaturas e repassando informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal; recepcionar a documentação expedida pelas diversas unidades administrativas da Câmara Municipal e encaminhá-las à Mesa Diretora ou à Presidência, agilizando o atendimento das solicitações recebidas; colher assinaturas, preencher formulários, encaminhar documentos, fazer o intercâmbio de documentação entre as diversas unidades administrativas da Câmara Municipal; recepcionar as solicitações formais e informais das diversas unidades administrativas, encaminhando-as aos responsáveis; recolher ou entregar documentos em todas as unidades administrativas da Câmara Municipal; proceder à postagem e à busca de correspondências junto à agência dos Correios, entregando as correspondências recebidas e eventuais comprovantes de postagem na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal; proceder à distribuição de correspondências, jornais, revistas e demais informativos nos gabinetes dos vereadores; proceder à entrega e/ou busca de correspondência a destinatário e/ou remetente com endereço na área urbana da cidade de Nísia Floresta/RN; proceder à busca de documentos em arquivos da Câmara Municipal; intermediar e empenhar-se na busca do atendimento das solicitações que lhe foram efetuadas, observados, em cada caso, os princípios que norteiam a administração pública; auxiliar a organização do cerimonial e a execução da recepção de autoridades e demais visitantes nas atividades, solenidades e eventos da Câmara Municipal; executar e coordenar as atividades, projetos e programas da Câmara Municipal, em sua sede ou fora dela; propor melhorias aos projetos e programas em execução, dar andamento aos novos projetos que vierem a surgir e propor a criação de novos; realizar atendimento ao público, agendando visitas, controlando a entrada e saída de visitantes com anotações de dados pessoais, controlando o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados, controlando a entrada e saída de bens e impedindo a entrada de pessoas estranhas, sem autorização e fora do horário de expediente; realizar atendimentos de chamadas telefônicas, registrando-as, prestando informações e anotando recados; organizar e efetuar a recepção e o acompanhamento de alunos, professores e demais pessoas em visitas à Câmara Municipal; cumprir prazos, resolver questões na sua área de atuação, buscar agilidade na movimentação interna de documentos, realizar atendimentos e encaminhamentos via telefone, mídia social autorizada pela Presidência ou Diretoria Administrativa ou, ainda, pessoalmente; agendar reuniões, confirmar presenças, entrar em contato com representantes de entidades governamentais ou não, buscando organizar os trabalhos dos membros da Mesa Diretora ou das diretorias em geral; redigir ofícios, correspondências, pareceres, textos legais e demais documentos a pedido da Presidência, da Mesa Diretora, demais diretorias da Câmara Municipal e da Procuradoria Geral; agendar visitas, manter documentos organizados e de fácil acesso; manter o seu ambiente de trabalho organizado, de forma que seja possível interagir com todas as unidades administrativas da Câmara Municipal; realizar serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo, materiais permanentes, suprimentos e bens colocados à sua disposição, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal; digitar textos, elaborar planilhas, demonstrativos, relatórios, controles internos, registros, buscar informações que lhe forem incumbidas, realizar pesquisas, preparar expedientes; entregar ou distribuir documentos internamente; auxiliar a criação e divulgação dos atos e da publicidade legal e institucional da Câmara Municipal; auxiliar na efetuação da manutenção das informações  do sítio eletrônico da Câmara Municipal, através da atualização e publicações de ordem institucional e legal, conforme solicitação das diretorias da Câmara Municipal e efetuar, na forma necessária, os serviços de divulgação, transparência, disponibilização e acesso à informação ao cidadão, em atendimento à legislação vigente; encaminhar as publicações legais da Câmara Municipal aos órgãos oficiais de imprensa, acompanhando prazos e a comprovação das publicações; auxiliar na elaboração dos informativos internos (eletrônico e impresso, definição/criação de layout, tratamento de imagens para boletim online); elaborar quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; preencher fichas, formulários e mapas, conferir informações e documentos originais; operar programas, registros e guarda de processos, livros e documentos; solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores e vereadores, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais; realizar o controle de concessão de férias, licenças, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e demais direitos dos servidores; recepcionar atestados médicos e encaminhar aos órgãos competentes a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por motivos de saúde; efetuar o controle de registro de ponto; submeter ao superior imediato os questionamentos relativos a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores; de preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças, afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores e vereadores, enviando-os para publicação; lavrar certidões funcionais; auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal; auxiliar na divulgação e manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal; zelar pela manutenção e conservação do patrimônio; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade que venha a constatar; dar suporte geral à Mesa Diretora e aos vereadores; compor Comissão Permanente de Licitação (CPL); executar outras atribuições correlatas, aqui não previstas, mas que sejam compatíveis com a natureza da função, no âmbito do prédio-sede e de seus anexos, da Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela Diretoria Administrativa.

Nível Médio Completo

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS

PARA INVESTIDURA

Abrir e fechar as instalações do prédio-sede e de seus anexos, da Câmara Municipal; percorrer ao chegar e ao sair, as dependências internas do prédio-sede e de seus anexos, da Câmara Municipal, abrindo e fechando janelas e portas, ligando e desligando pontos de iluminação, ligando e desligando ventiladores, condicionadores de ar e demais aparelhos eletroeletrônicos; efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, examinando portas, janelas e portões para assegurar-se de que estão devidamente fechados, atentando para eventuais anormalidades e adotando as providências que forem necessárias para evitar furtos, roubos, prevenir incêndios e outros danos; manter o prédio-sede e seus anexos, da Câmara Municipal, externa e internamente, sempre em perfeitas condições de higiene; realizar todo e qualquer serviço de limpeza em geral, ou análogo a este, pertinente ao prédio-sede e seus anexos, da Câmara Municipal, inclusive no plenário, gabinetes dos vereadores e salas de reunião, seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; realizar a limpeza externa; realizar a limpeza das dependências internas; realizar a limpeza de jardins, pátios, cercas, calçadas, muros, paredes, muretas, esquadrias, janelas, vidraças, portas, portões, quadros, placas, móveis, armários, mesas, cadeiras, tribuna, equipamentos eletroeletrônicos, equipamentos hidráulicos, utensílios de copa e de cozinha, pisos, paredes, tetos, pias, vasos sanitários; lavar panos de prato, panos de chão e toalhas e realizar demais serviços de lavanderia; manter a reposição de papel e sabonete nos banheiros e lavabos, bem como de todo e qualquer material necessário a sua utilização; manter a reposição dos materiais descartáveis; realizar o transporte de móveis e objetos em geral; realizar os serviços de carga e descarga de materiais; auxiliar na conferência de recebimento e entrega de material; acondicionar os gêneros alimentícios de forma a evitar contaminação ou deterioração; responsabilizar-se e zelar pelo material e pelos utensílios e equipamentos destinados a sua guarda e utilizados em suas atribuições, de modo a evitar perdas e danos materiais; recolher os utensílios e equipamentos utilizados em suas atribuições; operar com fogões e outros aparelhos de preparação, aquecimento e refrigeração de alimentos; comunicar ao Presidente da Câmara ou à Diretoria Administrativa a necessidade de reposição ou aquisição de material de limpeza, de alimentação e de outros itens e bens relacionados ao seu trabalho; comunicar ao Presidente da Câmara ou à Diretoria Administrativa a necessidade de se proceder a consertos e reparos nas dependências externas e internas do prédio-sede e seus anexos, da Câmara Municipal, realizando trabalhos simples de manutenção e conservação; comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; comparecer às sessões solenes, comemorativas e especiais, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara ou pela Diretoria Administrativa; preparar e servir chá, café, água, suco e lanche, e demais serviços de copa, aos vereadores, servidores e visitantes, durante as sessões da Câmara Municipal, durante qualquer tipo de reunião que seja nela realizada e sempre que solicitado; prover cada mesa de vereador com água e café antes do início de cada sessão, atentando para as devidas reposições, caso necessário; atender, durante a realização de cada sessão, as solicitações do Presidente da Câmara ou da Diretoria Administrativa; recolher o lixo e detritos de todas as dependências do prédio-sede e de seus anexos, da Câmara Municipal, separando-o, acondicionando-o de forma seletiva e depositando-o no local adequado para coleta; executar outras atribuições correlatas, aqui não previstas, mas que sejam compatíveis com a natureza da função, no âmbito do prédio-sede e de seus anexos, da Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara ou pela Diretoria Administrativa.

Nível Médio Completo

PORTARIA Nº 034/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a KLEGINALDO ARAUJO DE MEDEIROS, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

I - OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar, no dia 23 de abril de 2026, de compromissos institucionais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), para tratar de assuntos de interesse público; e, no dia 24 de abril de 2026, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH/RN), com a finalidade de buscar apoio e encaminhar demandas relativas à perfuração e instalação de poços nas comunidades rurais do município de Ouro Branco/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 23 de abril de 2026
• Retorno: 25 de abril de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 22 de abril de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância  com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de   Adjudicação e homologação, e assim RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026, para Contratação de empresa para prestação de serviços de (INSCRIÇÃO) PARA PARTICIPAÇÃO DA 25º  MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 27 A 30 DEABRIL DE 2026 EM BRASÍLIA/DF, ONDE IRÁ PARTICIPAR O PRESIDENTE LEADNRO JOSÉ DA SILVA SANTOS E OS VEREADORES: GEOVÁ AZEVEDO DE ARAÚJO, ALYSON WAGNER DE OLIVERIA, VERA LUCIA DE SOUZA LIMA E O CHEFE DE GABINETE, ARIVAN ALVES SANTANA, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº  14.133/21. Dessa forma, autorizo a contratação direta da empresa PLENÁRIA ACESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS inscrita no CNPJ: 18.336.780/0001-00, pelo valor global de R$ 4.983,70 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), tudo conforme determinado no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 22 de abril de 2026

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 23 de abril de 2026, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a SUETONEO OLIVEIRA MOURA – Presidente, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 23 de abril de 2026, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 22 de abril de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Sra. MAGDA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital Federal Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participar da 25ª Marcha do Vereadores com o tema “Gestores e Legislativos Municipais”, realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sra. MAGDA GODEIRO DUTRA TEIXEIRA – Vereadora, referente a quatro diárias para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na à Capital Federal Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participar da 25ª Marcha do Vereadores com o tema “Gestores e Legislativos Municipais”, realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 22 de abril de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital Federal Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participar da 25ª Marcha do Vereadores com o tema “Gestores e Legislativos Municipais”, realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Sr. JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA – Vereador, referente a quatro diárias para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na à Capital Federal Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participar da 25ª Marcha do Vereadores com o tema “Gestores e Legislativos Municipais”, realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 22 de abril de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. LEANDRO BEZERRA ALVES, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital Federal Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participar da 25ª Marcha do Vereadores com o tema “Gestores e Legislativos Municipais”, realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, representando esta Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Sr. LEANDRO BEZERRA ALVES – Vereador, referente a quatro diárias para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na à Capital Federal Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participar da 25ª Marcha do Vereadores com o tema “Gestores e Legislativos Municipais”, realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, representando esta Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 22 de abril de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 03/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: DOISR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ nº 63.523.318/0001-77.

OBJETO: contratação de profissional ou empresa de engenharia para elaboração de um projeto, orçamento e memorial descritivo, bem como a fiscalização da execução do serviço de construção, onde compreenderá inclusive as medições para pagamento à empresa executora da obra, para a reforma do Prédio da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá até 31 de dezembro de 2026, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Ramon Yves Farias Soares – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 17 de abril de 2026

*Republicado por Incorreção

TORNA SEM EFEITO A PORTARIA DE DIÁRIA Nº 007/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026, QUE CONCEDEU 01 (UMA) DIÁRIA À SERVIDORA ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA.

                    O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                    CONSIDERANDO que a servidora Ana Emanuelly Araújo de Medeiros, não realizou a viagem designada na Portaria de Diária nº 007/2026,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 007/2026, de 17 de abril de 2026, que concedeu 01 (uma) diária à servidora Ana Emanuelly Araújo de Medeiros, CPF: 052******03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

                    Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Riacho da Cruz/RN, em 22 de abril de 2026.

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN;

CONTRATADO: Sebastião Cleogario Gomes de Carvalho - Objeto: Locação de imóvel situado a Rua Cirilo Alves Pereira, 414 – Centro – Riacho de Santana–RN, destinado à garagem do veículo Oficial desta Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN. Aditamento de prazo; VIGENCIA 23/03/2026 a 23/03/2027.

Riacho de Santana/RN, 23 de março de 2026.

Tobias Vinícius dos Santos Fontes – Presidente

Concede diária à Vereadora FERNANDA DE MEDEIROS BEZERRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Vereadora FERNANDA DE MEDEIROS BEZERRA, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade de João Pessoa/PB no dia 23.04.2026, com o objetivo de participar do evento denominado “convergências – empreendedorismo, tecnologia e política”, com abordagem temática voltada para a atuação feminina no legislativo municipal através das políticas públicas para mulheres, evento apoiado pela FEMURN – Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e FAMUP – Federação das Associações de Municípios da Paraíba, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 22 de abril de 2026.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PORTARIA Nº 15/2026

Concede pagamento de diárias a Vereadores e Servidora da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, que participarão da XXV Marcha Gestores e Legislativos Municipais em Brasília.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder aos Vereadores AMANDA REJANE DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.465.004-XX; JULIANA PATRÍCIA OLIVEIRA PESSOA DANTAS, CPF nº XXX.720.594-XX;  FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, CPF nº XXX.422.964-XX; e WALLACE MATHEUS DE LIMA, CPF nº XXX.703.174-XX, na forma da Lei Municipal nº 215/2021, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para cada Vereador, bem como à servidora RAIANE DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº XXX.139.964-XX, o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), correspondentes a quatro diárias, para custear despesas com alimentação, pernoite e deslocamento urbano durante permanência em Brasília/DF, para participarem da XXV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que ocorrerá no período de 27 a 30 de abril de 2026, em Brasília/DF.

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 22 de abril de 2026.

__________________________________

Francisco das Chagas da Silva

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 042/2026 de 22 de abril de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTONIETA DÉBORA ALVES DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 970.093.424-15, a quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do Governança, no dia 23 de abril de 2026 em Cabedelo/PB, com o tema: Três caminhos, três forças e três universo feminino, Empreendedorismo, tecnologia e política.  

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 22 de abril de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 043/2026 de 22 de abril de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a MARIA ELZUERTE CAVALCANTI DE MENEZES, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 721.823.264-72, a quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais) referente a duas meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do Governança, no dia 23 de abril de 2026 em Cabedelo/PB, com o tema: Três caminhos, três forças e três universo feminino, Empreendedorismo, tecnologia e política. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 22 de abril de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2026.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 918/2025, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN), 20 de abril de 2026.

ANEXO ÚNICO

 ITEM I

TIPO                       AÇÃO                           NATUREZA                           VALOR

Acrescentar              2001                              3.3.90.39                        30.000,00

Redução                  2001                               4.4.90.51                        30.000,00

PORTARIA N° 011/2026

Severiano Melo/RN, 22 de abril de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao sr. FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA AO ITEP E PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA.

Período do Afastamento: 22 de abril de 2026.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de abril de 2026.

MARIA LUIZA FREITAS CAVALCANTE

Secretária

PORTARIA N°012/2026

Severiano Melo/RN, 22 de abril de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária da Servidora BARBARA THAIS ABREU DE FREITAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), a sra. BARBARA THAIS ABREU DE FREITAS, servidora desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO, PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - CIN.

Período do Afastamento: de 22 de abril de 2026

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de abril de 2026.

______________________________________________________

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026.

Concede Título de Honra ao Mérito ao Sr. Alexandre Eggers Garcia e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito ao Sr. Alexandre Eggers Garcia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Touros/RN.

Art. 2º A honraria ora concedida justifica-se pelo destacado trabalho do homenageado na defesa e divulgação da tese de que o Município de Touros foi o local do descobrimento do Brasil, contribuindo significativamente para a valorização histórica e cultural da região.

Parágrafo único. O Sr. Alexandre Eggers Garcia tem dado visibilidade nacional a esta importante tese, inclusive realizando pesquisas e viagens internacionais, como sua ida a Portugal, com o objetivo de reunir elementos históricos que reforcem essa narrativa, promovendo o nome do Município de Touros em âmbito nacional e internacional.

Art. 3º A entrega do Título de Honra ao Mérito ocorrerá em evento CICC “Coloquio Internacional Câmara Cascudo”. No dia 23 de abril de 2026.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

José Tiago Santana de Farias     

Presidente da Câmara Municipal de Touros

PORTARIA CMU Nº 010/2026              Umarizal – RN, 22 de abril de 2026

Ementa: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação a Vereadora WALDIMEYRE CÂMARA DE LIMA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital Federal Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participar da 25ª Marcha do Vereadores com o tema “Gestores e Legislativos Municipais”, realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, representando esta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) a Vereadora WALDIMEYRE CÂMARA DE LIMA, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital Federal Brasília/DF, no período de 27 a 30 de abril de 2026, para participar da 25ª Marcha do Vereadores com o tema “Gestores e Legislativos Municipais”, realizado pela União dos Vereadores do Brasil - UVB, representando esta Casa Legislativa;

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal nº 882/2024.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 22 de abril de 2026.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 009/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: TENNER SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 53.596.230/0001-21

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS, CONDICIONADA EM GARRAFÕES DE POLIETILENO DE 20 (VINTE) LITROS, ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS EM COPOS DESCARTÁVEIS DE 200 ML, ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS EM GARRAFAS PLÁSTICAS DE 500 ML, GÁS DE COZINHA (GLP) E BOTIJÕES DE GÁS DE COZINHA (13 KG), DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ / RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 17.615,00 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 22 de abril de 2026.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 006/2026. 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS, CONDICIONADA EM GARRAFÕES DE POLIETILENO DE 20 (VINTE) LITROS, ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS EM COPOS DESCARTÁVEIS DE 200 ML, ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS EM GARRAFAS PLÁSTICAS DE 500 ML, GÁS DE COZINHA (GLP) E BOTIJÕES DE GÁS DE COZINHA (13 KG), DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ / RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo. 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: TENNER SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 53.596.230/0001-21

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 17.615,00 (dezessete mil, seiscentos e quinze reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 22 de abril de 2026.

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53