TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 006/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 22040001/2026

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada nos termos do inciso I do art. 74 da Lei n. 14.133/2021 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ N. 07.797.967/0001-95, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA PARA ACESSO A PLATAFORMA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO NA I.N. Nº 65/2021, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, pelo período de 12 meses, com o valor global estimado de R$ 4.672,00 (quatro mil e seiscentos e setenta e dois reais), com dotação orçamentária do ano de 2026.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato. 

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 24 de ABRIL de 2026.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 22040001/2026

Partes: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ N. 07.797.967/0001-95 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente. 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA PARA ACESSO A PLATAFORMA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO NA I.N. Nº 65/2021, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. 

Contratado.....: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ N. 07.797.967/0001-95, Rua Izabel a Redentora, Nº 2356, Complemento: Edif Loewen Sala 117, CENTRO, São José dos Pinhais/PR – CEP: 83.005-010. 

Valor Global: R$ 4.672,00 (quatro mil e seiscentos e setenta e dois reais);

Vigência de 12 meses, a partir de 01 de maio de 2026 até o dia 30 de abril de 2027.

Fundamento Legal...: 14.133/21 - Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;. 

Dotação Orçamentária

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; 01 LEGISLATIVA; 031 AÇÃO LEGISLATIVA; 0001 Gestão Administrativa do Poder Legislativo; 1003 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

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ZENICLEIDE GURGEL DE QUEIROZ LUCENA 

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 163/2026-GP

APODI - RN, 24 de ABRIL de 2026.

PROCESSO: 020301/2026

MODALIDADE: Dispensa nº 4/2026

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN 

CNPJ nº 08.383.572/0001-09

CONTRATADA: SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE

CNPJ nº 24.922.914/0001-78

OBJETO: Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

VALOR TOTAL: R$ 36.960,00 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta  reais  ).

DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 23 de abril de 2026

VIGENCIA: 23/04/2026 a 31/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Unidade Orçamentária:01.001 - CAMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Areia Branca

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0015 - CÂMARA CIDADÃ - FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Areia Branca

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Areia Branca/RN, 23 de abril de 2026

Renan de Lima Souza

Presidente do Legislativo Municipal

Sales Antonio Santos de Andrade

SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE

PROCESSO: 120301/2026

MODALIDADE: Dispensa nº 5/2026

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN 

CNPJ nº 08.383.572/0001-09

CONTRATADA: 11.736.426 CIBELE ALDEMARA MEDEIROS BARROS

CNPJ nº 11.736.426/0001-24

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

VALOR TOTAL: R$ 44.750,80 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta  reais  e oitenta centavos).

DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 23 de abril de 2026

VIGENCIA: 23/04/2026 a 22/04/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Unidade Orçamentária:01.001 - CAMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Areia Branca

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0015 - CÂMARA CIDADÃ - FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Areia Branca

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Areia Branca/RN, 23 de abril de 2026

Renan de Lima Souza

Presidente do Legislativo Municipal

Cibele Aldemara Medeiros Barros

11.736.426 CIBELE ALDEMARA MEDEIROS BARROS

PROCESSO: 160301/2026

MODALIDADE: Dispensa nº 6/2026

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN 

CNPJ nº 08.383.572/0001-09

CONTRATADA: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY

CNPJ nº 43.855.807/0001-19

OBJETO: Aquisição de Material e equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN

VALOR TOTAL: R$ 34.572,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois  reais  ).

DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 23 de abril de 2026

VIGENCIA: 23/04/2026 a 31/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Unidade Orçamentária:01.001 - CAMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Areia Branca

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0015 - CÂMARA CIDADÃ - FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL

Natureza: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Areia Branca

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Areia Branca/RN, 23 de abril de 2026

Renan de Lima Souza

Presidente do Legislativo Municipal

EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO

E R AGOSTINHO TECHNOLOGY

Extrato do Contrato nº 008/2026

Dispensa nº 010/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: CH TECH TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de Tablets para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 38.880,00 (TRINTA E OITO MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 14/04/2026 a 13/04/2027

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 14 de abril de 2026

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

MARIA DA PAZ FONSECA - P/Contratado(a)

Representante

As Portarias Nºs 009, 010 e 011, de 27 de fevereiro e 06 de abril de 2026, respectivamente, publicadas nas edições nº 2375 e 2380, em 01 e 09 de abril de 2026, respectivamente, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, tem pelo presente, por lapso de digitação, a seguinte correção: 

I-    Onde se lê: PORTARIA DE FISCAL Nº 009/2026 – CMB;
II-    Onde se lê: PORTARIA DE FISCAL Nº 010/2026 – CMB;
III-    Onde se lê: PORTARIA DE FISCAL Nº 011/2026 – CMB;

IV-    Leia-se: PORTARIA DE FISCAL Nº 003/2026 – CMB;
V-    Leia-se: PORTARIA DE FISCAL Nº 004/2026 – CMB;
VI-    Leia-se: PORTARIA DE FISCAL Nº 005/2026 – CMB;

REGISTRE - SE,
PUBLIQUE - SE E
CUMPRA - SE.

Baraúna - RN, 24 de abril de 2026.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN
 

A Câmara Municipal de Bodó/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 29 de ABRIL de 2026, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com A AQUISIÇÃO DE DRONE PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1wB4IU5u6vj3TmbPPByLIKpEDUNYN_Z3s?usp=sharing

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica e/ou deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail: < cmbodorn@gmail.com >.

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

Bodó/RN, 24 de abril de 2026.

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Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026

INEXIGIBILIDADE: 04/2026.

OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES REFERENTE A 25ª MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS COM O TEMA: “O BRASIL COMEÇA AQUI — MUNICÍPIOS FORTES, LEGISLATIVOS PROTAGONISTAS” QUE ACONTECERÁ NO PERIODO DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026 EM BRASÍLIA/DF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21 e suas alterações.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN CNPJ: 016.612.439/0001-38

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

CNPJ: 18.336.780/0001-00

VALOR GLOBAL PREVISTO:R$ 9.423,00 (nove mil quatrocentos e vinte e três reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAMENÁRIA: 0001/PROGRAMA:0001/PROJ/ATIV:2001/NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39/ FONTE:1.500.

Caiçara do Norte/RN, 17 de abril de 2026.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA Nº 045/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do valor estimado da contratação;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o fornecedor/prestador possui qualificação exclusiva para execução do objeto;
CONSIDERANDO que a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

e CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, nos termos descritos abaixo:

-Objeto: PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES REFERENTE A 25ª MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS COM O TEMA: “O BRASIL COMEÇA AQUI — MUNICÍPIOS FORTES, LEGISLATIVOS PROTAGONISTAS” QUE ACONTECERÁ NO PERIODO DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026 EM BRASÍLIA/DF.

Contratada: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, INSCRITA NO -CNPJ (MF): Nº 18.336.780/0001-00
Valor Global: R$ 9.423,00 (nove mil quatrocentos e vinte e três reais)

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato Autorizativo, em atendimento ao preceito do Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do
público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Caiçara do Norte.

Caiçara do Norte/RN, 17 de abril de 2026.

Weslley Morais de Souza
Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, considerando a republicação do presente aviso em razão da ausência de propostas no procedimento anteriormente divulgado, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE, UTENSÍLIOS E DESCARTÁVEIS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL. Os interessados poderão obter o respectivo instrumento convocatório e termo de referência, via e-mail: setorcompras.cmcn@gmail.com. As propostas, serão recebidas até as 10h00min, do dia 05 de maio de 2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores. Informações através do e-mail: comissaodecontratacaocmcn@gmail.com

Caiçara do Norte/RN, 27 de abril de 2026.

DANIEL PATRÍCIO DA SILVA

Agente de Contratação

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000006/2026 – CMCR/RN

(PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000009/2026 – CMCR/RN)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS (LTCAT) E PROGRAMAS TÉCNICOS DE SAÚDE OCUPACIONAL (PGR E PCMSO) DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, ALÉM DE AUXÍLIO E SUPORTE NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES DA 4ª FASE DO E-SOCIAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 27 de abril de 2026 a 29 de abril de 2026, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

Campo Redondo/RN, 24 de abril de 2026.

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LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.993/0001-56, com sede à Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o José Elânio Souza de Lima, inscrito no CPF/MF nº 066.759.334-93, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Canguaretama/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa AMBIENTALE LIMPEZA E CONTROLE LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 36.053.311/0001-66, com sede à Rua das Garças, n.º 8082 - Pitimbu - Natal/RN - CEP: 59.067-330, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por seu/sua Responsável legal, THIAGO JUCELINO RIBEIRO DE LIMA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 067.629.734-00, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 08 de abril de 2027 (08/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 024/2025, celebrado inicialmente em 09 de abril de 2025 (09/04/2025), oriundo do processo administrativo 08040002/25, Dispensa N.º 023/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 08 de abril de 2027 (08/04/2027), a vigência do Contrato n.º 024/2025, celebrado inicialmente em 09 de abril de 2025 (09/04/2025), oriundo do processo administrativo 08040002/25, Dispensa N.º 023/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 024/2025, celebrado inicialmente em 09 de abril de 2025 (09/04/2025), oriundo do processo administrativo 08040002/25, Dispensa N.º 023/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Canguaretama/RN, em 08 de abril de 2026.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

AMBIENTALE LIMPEZA E CONTROLE LTDA

THIAGO JUCELINO RIBEIRO DE LIMA

CPF/MF: 067.629.734-00

Pela Contratada

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 02040001/26, na modalidade Dispensa sob o número 012/2026.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a locação e implantação de Totens Digitais, destinados à exibição de informações corporativas, notícias institucionais, eventos internos e atualizações de projetos, inclusive sistema de cadastro de visitantes e impressão de etiqueta integrada, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN .

CONTRATADA: CH TECH TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA

CNPJ: 30.199.141/0001-46

VALOR GLOBAL: R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL OITOCENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 14/04/2026 a 13/04/2027

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 14 de abril de 2026

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

MARIA DA PAZ FONSECA - CH TECH TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Resolução nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora. MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Vereadora Presidente desta Câmara Municipal, matrícula 6-2, inscrita no CPF nº 016.XXX.XXX-70, 03 (três) diárias, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Brasília/DF, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril do ano de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília/DF.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Cumpra-se.           

Espírito Santo/RN, 24 de abril de 2026.

JOAB GOMES DE LIMA

Vice-Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar o Vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 à 30 de abril de 2026, para fins de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativo Municipais.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, sendo o valor unitário com pernoite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e sem pernoite de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 24 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar o Vereador JONACIR COSME DE ARAUJO, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 à 30 de abril de 2026, para fins de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativo Municipais.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, sendo o valor unitário com pernoite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e sem pernoite de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 24 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar o Vereador JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 à 30 de abril de 2026, para fins de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativo Municipais.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, sendo o valor unitário com pernoite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e sem pernoite de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 24 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar a Vereadora JERLANY HOLANDA DA COSTA, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 à 30 de abril de 2026, para fins de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativo Municipais.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, sendo o valor unitário com pernoite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e sem pernoite de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 24 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar o Vereador FRANCISCO TOSCANO DE MEDEIROS, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 à 30 de abril de 2026, para fins de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativo Municipais.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, sendo o valor unitário com pernoite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e sem pernoite de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 24 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar a Vereadora JOYCE DE LIMA SANTOS, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 à 30 de abril de 2026, para fins de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativo Municipais.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, sendo o valor unitário com pernoite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e sem pernoite de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 24 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara de Florânia, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar o Vereador GEOVANI PEREIRA CRUZ, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 à 30 de abril de 2026, para fins de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativo Municipais.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) sem pernoite, sendo o valor unitário com pernoite de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e sem pernoite de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, hospedagem e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 24 de abril de 2026.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 046/2026

Dispõe sobre a publicação de diária para o servidor eletivo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária ao senhor JOAO ALIPIO PAULINO VIEIRA LOPES, cargo comissionado da Câmara Municipal, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada a custear despesas extraordinárias com alimentação e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, no dia 27 de abril de 2026, com a finalidade de realizar a retirada das identidades prontas junto ao ITEP.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 27 de abril de 2026.

MARIA CLARA GONZAGA LOPES

Diretora de Secretaria da Câmara Municipal

,

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, com sede na Rua Luiz Francisco de Oliveira, 62, Centro, Lagoa Salgada/RN - CEP: 59247000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.718.419/0001-37, neste ato representado(a) pelo(a) Vereadora Presidente FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrito(a) no CPF sob o nº 052.292.474-36, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa  DANIEL PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF: 59.947.920/0001-64, situada a Rua Cajazeiras, 100, Sala 44, Centro, Extremoz/RN, CEP 59.575-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. DANIEL PINHEIRO DA SILVA FILHO já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 007/2025, por 09 (nove) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais).

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Lagoa Salgada;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 30 de março de 2026.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Lagoa Salgada/RN, em 30 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

CNPJ(MF) 10.718.419/0001-37

CONTRATANTE

 DANIEL PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ/MF: 59.947.920/0001-64

CONTRATADA

PORTARIA Nº. 06/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS–RN, 24 DE ABRIL DE 2026.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, o pedido de prorrogação da licença para tratar de interesse particular por até dois anos do Ilustríssimo Funcionário Charles Franklin Palhares de Lima Filho, cargo efetivo de Advogado da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, matrícula funcional nº. 0000132-2, Carteira de Identidade (RG) nº. 2.308.590 e do CPF(MF) nº. 080.863.414-37, datado de 24 de abril do corrente ano, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº. 437, de 25.02.2026, que altera os §2º e §3º do art. 105, da Lei Complementar Municipal nº. 121/2000, de 25 de janeiro de 2000.

            RESOLVE:                                                                                         

Art. 1º Prorrogar a licença para tratar de interesse particular pelo prazo de mais 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, concedida ao funcionário Charles Franklin Palhares de Lima Filho, Carteira de Identidade (RG) nº. 2.308.590 e do CPF(MF) nº. 080.863.414-37, ocupante do cargo efetivo de Advogado desta Câmara Municipal, matrícula funcional nº. 0000132-2, conforme a Lei Complementar Municipal nº. 437, de 25.02.2026, que altera os §2º e §3º do art. 105, da Lei Complementar Municipal nº. 121/2000, de 25 de janeiro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos práticos e financeiros a partir do dia 02 (dois) de maio do corrente ano.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 24 de abril de 2026.

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº 033, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

“CONCEDE DIÁRIA a vereadora JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES - PP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, com base no art.24, “II”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 689/23, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

  CONSIDERANDO, a necessidade de deslocamento da vereadora JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES - PP à cidade de NATAL/RN, para participar da “25ª MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2026 EM BRASÍLIA/DF”.

 R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor da vereadora JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES - PP, as diárias conforme abaixo, a fim tratar de assuntos acima mencionados, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

• Vereadora JÉSSICA LEITE QUEIROGA SALES - PP, matrícula 000065;
• Período: Dias 27 a 30 de março de 2026;
• Saída: às 0010 h do dia 27/04/2026;
• Retorno: às 22:00h do dia 30/04/2026;
• Total de diárias: 2 e ½ (duas e meia) diárias;
• Valor unitário da diária: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
• Valor total das diárias: R$ 3.000,00 (três mil reais);

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, III da Resolução n 028/2022 – TCE.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges, 24 de abril de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PEDRO DE PAIVA CHAVES

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, com sede na Praça Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.518.425/0001-55, neste ato representado(a) pelo(a) Vereador Presidente JOSE LUCIANO SILVESTRE, inscrito(a) no CPF sob o nº 450.501.984-53, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a detentora é a empresa  DANIEL PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF: 59.947.920/0001-64, situada a Rua Cajazeiras, 100, Sala 44, Centro, Extremoz/RN, CEP 59.575-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. DANIEL PINHEIRO DA SILVA FILHO já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.       CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato Administrativo n° 006/2026, por 9 (nove) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.       CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1     O valor mensal da contratação é de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais).

2.2     O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3        CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2026.

Unidade gestora:                  CÂMARA MUNICIPAL DE Passagem;

Unidade orçamentária:         01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:          3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:              15000000 – Duodécimo

4. CLÁUSULA QUINTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS

4.1 O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir 30 de março de 2026.

5.       CLÁUSULA SEXTA –RATIFICAÇÃO

5.1.    Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.       CLÁUSULA SÉTIMA –PUBLICAÇÃO

6.1.    Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 Passagem/RN, em 30 de março de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CNPJ(MF) 24.518.425/0001-55

CONTRATANTE

 DANIEL PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ/MF: 59.947.920/0001-64

CONTRATADA

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 24 de abril de 2026, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a SUETONEO OLIVEIRA MOURA – Presidente, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 24 de abril de 2026, para tratar de assuntos de interesse desta entidade na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, representando essa Casa Legislativa.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 22 de abril de 2026.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/04/2026

EDIÇÃO N° 2390

O presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, no uso de suas atribuições lagais, e considerando:

A necessidade de anulação do procedimento de inexigibilidade de licitação nº 004/2026, Publicado em 24 de abril de 2026, junto a empresa PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, referente às INSCRIÇÕES PARA A 25ª MARCHA DOS GESTORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE SERÁ REALIZADA ENTRE OS DIAS 27 À 30 DE ABRIL, nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A Lei Federal nº 14.333, de 1º de julho de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública;

O interesse público e a conveniência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Anular o ato de Inexigibilidade de licitação nº 004/2026, publicado na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN em 24 de abril de 2026.

Art. 2º Determinar adoção das providências necessárias para a regularização da situação, conforme a legislação vigente.

 Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/RN, 24 de abril de 2026.

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Sr. BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 026.365.504-02 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 700,00 (setecentos reais), totallizando o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2026.

ALUÍZIO BANDEIRA FILHO

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Sr. ALUÍZIO BANDEIRA FILHO , ocupante do cargo de VEREADOR VICE-PRESIDENTE da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 103.867.744-04 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totallizando o valor de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Sr. FRANCISCO LEOMIR DA SILVA DANTAS, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 070.130.704-83 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totallizando o valor de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Sr. MAQUIEL BATISTA DE ABREU, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 069.460.934-02 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totallizando o valor de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sra. MARIA DO SOCORRO DA CÂMARA DE SOUZA PEREIRA, ocupante do cargo de VEREADORA da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 035.826.874-57 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totallizando o valor de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sra. ROSANGELA TEIXEIRA DA COSTA FERNANDES, ocupante do cargo de VEREADORA da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 035.607.864-79 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totallizando o valor de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sr. KAUÃ FELIPE MARCOLINO DOS SANTOS, ocupante do cargo de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 136.881.834-01 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), totallizando o valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a Sr. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR GERAL da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 646.743.552-49 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), totallizando o valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal. 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 24 de abril de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 037/2026

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e estadia, quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Rafael Alves Maciel.

CPF........................: 017.285.614-00

Matrícula...............: 0001198 - 1

Quantidade............: 4 (QUATRO DIÁRIAS)

Valor R$..............: 800,00 (Oitocentos Reais)

Destino.................: Brasília/DF.

Assunto................: Acompanhando o Presidente e vereadores como assistente durante Participação dos mesmos na 25ª MARCHA dos Gestores e Legislativo Municipal.

Período.................: 27 a 30 de abril de 2026.

Lotação.................: Secretaria Geral

Função..................: Assistente de Plenário.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 23 de abril de 2026.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Douglas Haryson Barbosa de Farias, CPF nº. 011.411.514-13, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à Brasília - DF, com o objetivo de participar do 25º Macha dos Gestores e Legislativos municipais que acontecerá no período de 27 á 30 de Abril de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 24 de Abril de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Clodoaldo Jorge de Carvalho, CPF nº. 876.898.634-34, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à Brasília - DF, com o objetivo de participar do 25º Macha dos Gestores e Legislativos municipais que acontecerá no período de 27 á 30 de Abril de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 24 de Abril de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Hildebran Carlos Moreira, CPF nº. 060.666.194-89, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à Brasília - DF, com o objetivo de participar do 25º Macha dos Gestores e Legislativos municipais que acontecerá no período de 27 á 30 de Abril de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 24 de Abril de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR HILDEBRAN MOREIRA, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art.21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho, CPF nº. 076.464.484-00, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à Brasília - DF, com o objetivo de participar do 25º Macha dos Gestores e Legislativos municipais que acontecerá no período de 27 á 30 de Abril de 2026

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 24 de Abril de 2026

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de carvalho sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202601014.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433 no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no valor total de 16.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433 - 16588599000166, Sob o Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção geral de equipamentos de informática (computador, notebook, impressora etc.) do tipo preventiva ou corretiva, como formatação, recuperação de arquivos, instalação de software etc, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente. Manter as atividades administrativas

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais. No tocante a pessoa de IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433 - CNPJ: 16.588.599/0001-66 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 998; totalizando o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no valor total de 16.000,00, CNPJ/CPF: IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433 no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 24/04/2026

 __________________________________

MARIA EVANGELISTA DA ROCHA PAIVA
KAIO FELIPE TARGINO CORTEZ DANTAS
FRANCISCO NAGAZAC DOS SANTOS
OLERIANO ROCHA

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°18/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601014
ASSUNTO: Contratação de Serviços de Manutenção geral de equipamentos de informática (computador, notebook, impressora etc.) do tipo preventiva ou corretiva, como formatação, recuperação de arquivos, instalação de software etc

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601014

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433 no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no valor total de 16.000,00, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433 - 16588599000166, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 24 de Abril de 2026.

______________________________________

Unilson Pereira De Oliveira Filho

EXTRATO DE CONTRATO 202601014

CONTRATO Nº...........: 202601014.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 202601014

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 10129217433

 OBJETO......................: Contratação de Serviços de Manutenção geral de equipamentos de informática (computador, notebook, impressora etc.) do tipo preventiva ou corretiva, como formatação, recuperação de arquivos, instalação de software etc

ANEXO DO CONTRATO 202601014 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

998 MANUTENÇÃO GERAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADOR, NOTEBOOK, IMPRESSORA ETC.) DO TIPO PREVENTIVA OU CORRETIVA, COMO FORMATAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, INSTALAÇÃO DE SOFTWARE ETC. MANUTENÇÃO GERAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADOR, NOTEBOOK, IMPRESSORA ETC.) DO TIPO PREVENTIVA OU CORRETIVA, COMO FORMATAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, INSTALAÇÃO DE SOFTWARE ETC.

SERV 8,00 2.000,0000 16.000,00
 Total 16.000,00

 VALOR TOTAL................: R$ 16.000,00( Dezesseis Mil Reais)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal, , no valor de R$ 16.000,00

 VIGÊNCIA...................: 24/04/2026 a 31/12/2026

 DATA DA ASSINATURA.........: 24/04/2026

ASSINARAM: Unilson Pereira de Oliveira Filho, CPF n.° 968.***.***-49 pelo contratante e IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS 1012921743316.588.599/0001-66 Pelo contratado,

Modifica a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 012/2009, que institui o dia do Evangélico no município de Santana do Seridó.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 11, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando que o Poder Executivo quedou-se inerte quanto a sanção do Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do Vereador Antonio Bezerra da Trindade, devidamente aprovado na sessão ordinária do dia 15/12/2025 e oficialmente enviado em 17.12.2025 ao Poder Executivo sem que tenha havido manifestação de sanção ou veto devidamente formalizada no prazo legalmente permitido, incorrendo em sanção tácita conforme dispõe o Artigo 49, § 2º, da Lei Orgânica Municipal,

PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 012/2009, que institui o dia do Evangélico no município de Santana do Seridó, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído no município de Santana do Seridó o DIA DO EVANGÉLICO, que será celebrado anualmente no último final de semana do mês de setembro, sendo o dia de sábado da referida semana considerado feriado municipal.

Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições originais da Lei nº 012/2009.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Vereador Neilton Lima dos Santos

Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 075/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. EDILSON FRANÇA, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, durante os dias 27 a 30 de abril do corrente ano, que será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 24 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 076/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. VERÔNICA SENRA DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, durante os dias 27 a 30 de abril do corrente ano, que será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                               Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 24 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 077/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. MARIA DUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, durante os dias 27 a 30 de abril do corrente ano, que será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 24 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 078/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para a Sra. ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, durante os dias 27 a 30 de abril do corrente ano, que será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 24 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 079/2026

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, durante os dias 27 a 30 de abril do corrente ano, que será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                             Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 24 de Abril de 2026

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 080/2026

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 e ½ (quatro e meia) diárias para o Sr. FELIPE DE MOURA FERREIRA, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, durante os dias 27 a 30 de abril do corrente ano, que será realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

                              Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 24 de Abril de 2026

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Promulga o Projeto de Lei nº 08/2025, que “Institui a Feira de Artesanato e Gastronomia do Município de Senador Georgino Avelino e inclui o evento no Calendário Oficial das Festividades do Município”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no princípio da simetria constitucional e no art. 66, § 7º da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 08/2025 foi regularmente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo Municipal não sancionou nem vetou o referido projeto no prazo legal;

CONSIDERANDO que, nos termos legais, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a lei em caso de omissão do Prefeito;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgada a Lei nº 295

/2026, oriunda do Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do Vereador Odélio Inácio do Nascimento, com o seguinte teor:

LEI Nº 295/2026

“Institui a Feira de Artesanato e Gastronomia do Município de Senador Georgino Avelino e inclui o evento no Calendário Oficial das Festividades do Município.”

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Senador Georgino Avelino, a Feira de Artesanato e Gastronomia, a ser realizada periodicamente.

Parágrafo único. A Feira de Artesanato e Gastronomia tem como objetivo fomentar a cultura local, promover a inclusão social, o turismo cultural, bem como incentivar a geração de emprego e renda, valorizando artistas, artesãos e empreendedores locais.

Art. 2º A Feira de Artesanato e Gastronomia será realizada conforme regulamentação do Poder Executivo, que definirá datas, locais e demais aspectos organizacionais.

Art. 3º O evento de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Festividades do Município de Senador Georgino Avelino.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização da Feira, visando garantir sua sustentabilidade e sucesso.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, 24 de abril de 2025.

Roseli Maria da costa

Presidente da Câmara Municipal

Promulga a Lei oriunda do Projeto de Lei nº 020/2025, em razão de sanção tácita pelo Poder Executivo Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. ___ da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 020/2025 foi regularmente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o referido projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção ou veto;

CONSIDERANDO o decurso do prazo legal sem manifestação expressa do Prefeito Municipal, configurando-se a sanção tácita, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgada a Lei nº 296/2026, oriunda do Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Vereador Odelio Inácio do Nascimento, com a seguinte redação:

 “LEI Nº 296/2026”

Institui o Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica Obrigatória para os estudantes do 1º, 2º e 3º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, o Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica Obrigatória, destinado aos alunos matriculados no 1º, 2º e 3º ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º O Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica terá como objetivos:
I – Identificar o nível de aprendizagem dos estudantes no início e no decorrer do ano letivo;
II – Orientar o planejamento pedagógico das unidades escolares;
III – Subsidiar intervenções pedagógicas individualizadas e coletivas;
IV – Monitorar o desenvolvimento das habilidades essenciais de alfabetização e letramento;
V – Apoiar a prevenção e correção de defasagens de aprendizagem.

Art. 3º A avaliação diagnóstica será aplicada:
I – Obrigatoriamente no início do ano letivo, em período definido pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Ao longo do ano, em ciclos complementares de monitoramento, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A avaliação deverá contemplar, no mínimo:
I – Habilidades de consciência fonológica, leitura e escrita;
II – Habilidades fundamentais de matemática, incluindo números, operações e resolução de problemas simples;
III – Outros componentes curriculares que a Secretaria Municipal de Educação julgar pertinentes.

Art. 5º Os resultados da avaliação diagnóstica:
I – Não terão caráter classificatório ou punitivo;
II – Devem ser utilizados exclusivamente para fins pedagógicos;
III – Deverão ser apresentados aos responsáveis pelos alunos, de forma clara e acessível;
IV – Servirão de base para a elaboração e revisão dos Planos de Intervenção Pedagógica das escolas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN,24 de abril de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Promulga a Lei oriunda do Projeto de Lei nº 021/2025, não sancionada nem vetada pelo Prefeito Municipal, no prazo legal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 66, §7º da Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 021/2025 foi regularmente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo não procedeu à sanção nem ao veto da referida proposição no prazo constitucional;

CONSIDERANDO que, decorrido o prazo legal, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgada a Lei nº 297/2026, oriunda do Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Vereador Odélio Inácio do Nascimento, cujo teor segue integralmente anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, 24 de abril de 2026.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 297/2026)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos pais ou responsáveis nas unidades escolares da rede municipal de ensino, pelo menos uma vez por mês, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN PROMULGA:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da presença dos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados na rede municipal de ensino a comparecer ao menos uma vez por mês, para fins de acompanhamento pedagógico, reuniões, atendimentos individuais ou outras atividades convocadas pela escola.

Art. 2º O comparecimento mensal fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
I – Constituição Federal, arts. 205, 206 e 227;
II – Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º e art. 55;
III – Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 2º e art. 12, inciso VI.

Art. 3º O comparecimento poderá ocorrer mediante:
I – Reuniões gerais ou específicas;
II – Atendimentos pedagógicos ou administrativos;
III – Eventos educacionais da escola;
IV – Atendimento individual previamente agendado.

Art. 4º Fica assegurado aos pais ou responsáveis o direito de justificar formalmente sua ausência, por motivos profissionais, de saúde, ou outra impossibilidade relevante.

Art. 5º As escolas deverão manter registro oficial do comparecimento e das justificativas apresentadas, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações de incentivo, orientação e fortalecimento da relação escola–família, evitando caráter punitivo e garantindo acolhimento às famílias.

Art. 7º A obrigação prevista nesta Lei não se aplicará:
I – às famílias residentes em áreas rurais de difícil acesso.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN,24 de abril de 2026.

Roseli Maria da costa

Presidente da Câmara Municipal

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em razão da ausência de manifestação do Prefeito Municipal, no prazo constitucional.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 66, § 7º, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente à Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei de autoria do Vereador Odélio Inácio do Nascimento foi regularmente aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o referido projeto foi encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto;

CONSIDERANDO que transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a ocorrência de sanção tácita, nos termos do ordenamento jurídico;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgada a seguinte Lei Municipal:

LEI Nº 298/2026

Dispõe sobre a inclusão da Vaquejada no calendário oficial de eventos e festividades do Município de Senador Georgino Avelino/RN e dá outras providências.

Art. 1º Fica incluída no calendário oficial de eventos e festividades do Município de Senador Georgino Avelino o esporte da vaquejada, a ser realizada anualmente, em mês a ser definido pelo Poder Executivo, que regulamentará datas, locais e demais aspectos organizacionais.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, adotará as medidas necessárias para a organização, divulgação e apoio à realização do evento, podendo firmar parcerias com entidades, associações e promotores da vaquejada.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, 24 de abril de  2025.

Roseli Maria da Costa

Presidente da Câmara

ASSUNTO: CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

            Art. 1º - CONCEDER, ao Senhor Ovidio de Aquino e Silva Neto, inscrito no CPF sob o nº XXX.447.674-XX, Vereador Presidente desta Casa Legislativa, sob a matrícula nº 0000175/2, quatro (04) diárias no valor de R$800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) em diárias,  para fins de custeio de sua participação no Evento “25ª Marcha Gestores e Legislativos Municipais”, que acontecerá nos dias 27, 28, 29 e 30 de abril de 2026 no centro de convenções Ulysses Guimarães, Brasília/DF.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 24 de abril de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) BALBINOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à Aquisição de ar-condicionado 9.000 btus com instalação para a Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 24 de abril de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 10040001/2026
Dispensa de Licitação nº: 020/2026
 

Objeto: Aquisição de ar-condicionado 9.000 btus com instalação para a Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Contratado: BALBINOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 54.352.243/0001-18

Valor Global: R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 24 de abril de 2026.
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 24 de abril de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações, para a contratação da(o) BALBINOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à Prestação de serviços profissionais para manutenção preventiva, corretiva e higienização dos aparelhos de ar-condicionados visando a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ELIEL CAROLINO BEZERRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRA DE SÃO BENTO - RN, 24 de abril de 2026

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR PRESIDENTE

Processo Administrativo nº: 10040002/2026
Dispensa de Licitação nº: 021/2026
 

Objeto: Prestação de serviços profissionais para manutenção preventiva, corretiva e

higienização dos aparelhos de ar-condicionados visando a manutenção das atividades

da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Contratado: BALBINOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 54.352.243/0001-18

Valor Global: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Data da Ratificação: 24 de abril de 2026.
Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.
Serra de São Bento-RN, 24 de abril de 2026.
 

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 10040002/2026
Dispensa de Licitação nº: 021/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80. Contratado: BALBINOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 54.352.243/0001-18

Objeto: Prestação de serviços profissionais para manutenção preventiva, corretiva e

higienização dos aparelhos de ar-condicionados visando a manutenção das atividades

da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Valor Global: 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

Vigência: a partir da assinatura até 31/12/2026.
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 24 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 4 (quatro) diárias, no valor total de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para custear despesas do Vereador Eney Moura Pereira à Brasília/DF, onde irá participar da XXV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, nos dias 27 a 30 de abril de 2026, conforme justificativa anexa ao processo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 22 de abril de 2026.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 4 (quatro) diárias, no valor total de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para custear despesas do Vereador AECIO INOCENCIO DA SILVA à Brasília/DF, onde irá participar da XXV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, nos dias 27 a 30 de abril de 2026, conforme justificativa anexa ao processo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 22 de abril de 2026.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que receberá cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes aos trabalhos da casa, como licitações, trabalhos legislativos e contabilidade para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 30 de abril de 2026, às 10h00, e os interessados deverão enviar a proposta até as 11h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 24 de abril de 2026.

_________________________________

AMANDA QUINANES JUSTINO

Diretora Geral

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que receberá cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para construção de área de eventos na sede da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 30 de abril de 2026, às 10h00, e os interessados deverão enviar a proposta até as 11h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 24 de abril de 2026.

_________________________________

AMANDA QUINANES JUSTINO

Diretora Geral

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar a Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, CPF nº 034.506.294-92, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Carlos Eduardo Job Gomes, CPF nº 055.821.554-81, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Eraldo Alves de Araújo, CPF nº 937.552.284-91, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Francisco Inácio Neto, CPF nº 933.175.571-68, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador José de Arimatéia de Araújo, CPF nº 028.252.324-32, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador José Roberto Garcia Araújo, CPF nº 085.714.244-54, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

            O Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador José de Arimatéia de Araújo, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada, conforme a Lei Municipal 911/2025, Artigo 7º, § 5º e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Jairo Soares Flauzino, CPF nº 058.850.694-09, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JOSÉ DE ARIMATÉIA DE ARAÚJO

1º Vice - Presidente - CMVSNN

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Stênio Gomes Araújo, CPF nº 024.830.964-17, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar a Vereadora Vânia Fernandes de Medeiros, CPF nº 969.362.824-15, a percepção de 06 (seis) diárias, sendo: 02 (duas) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, sendo 01 (uma) acrescida de 30% (trinta por cento), e 04 (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, todas acrescidas de 30% (trinta por cento), em razão de pernoite, totalizando R$ 6.810,00 (seis mil, oitocentos e dez reais), nos termos do art. 3º, §1º, da Lei Municipal nº 911/2025.

A concessão destina-se à viagem a Brasília/DF, no período de 26/04/2026 a 01/05/2026, para participação na 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 911/2025, será aplicada redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total, em razão do custeio de despesas pelo Poder Legislativo, resultando no montante final de R$ 4.086,00 (quatro mil e oitenta e seis reais).

Serra Negra do Norte, 24 de abril de 2026.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

Portaria de Diária nº. 017/2026.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Raimundo Nonato Lopes da Silva, ocupante do cargo de Vereador  da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 4 (quatro) diária com pernoite no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, em viagem à cidade de Brasília/DF, a serviço desta Edilidade, com a finalidade de participar da 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento de capacitação e aperfeiçoamento voltado ao fortalecimento do Poder Legislativo Municipal. O referido evento reúne vereadores, gestores públicos e especialistas de todo o país, constituindo-se como importante espaço de capacitação, troca de experiências e atualização sobre temas relevantes à administração pública e ao Poder Legislativo Municipal, tais como governança, políticas públicas, transparência, inovação legislativa e fortalecimento institucional. A participação do parlamentar se mostra de grande interesse público, tendo em vista a possibilidade de aquisição de conhecimentos técnicos e práticos que contribuirão diretamente para o aprimoramento de suas atividades legislativas, bem como para o fortalecimento das ações e projetos desenvolvidos no âmbito do município. A viagem ocorrerá no período de 27 a 30 de abril de 2026.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 24 de abril de 2026.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.