DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026 Decreta luto oficial e determina providências correlatas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO o falecimento de 10(dez) bentofernandenses, ocorridos somente no mês de abril de 2026; CONSIDERANDO o sentimento de perda instalada em toda nossa cidade; CONSIDERANDO a manifestação de pesar desta Casa Legislativa e o respeito devido à memória dos ilustres falecidos; RESOLVE: Art. 1º Fica decretado luto oficial de 02(dois) dias no âmbito da Câmara Municipal de Bento Fernandes, a contar desta data, em sinal de pesar pelo falecimento dos bentofernandenses: José Roberto de Andrade, Orlando Garcia, Pedro Viana, José Wilson Pereira, Carlos Alberto, José Felinto, Adriano Tavares, Francisca Pinto do Nascimento, Maria Gomes de Morais Mota e João Firmino. Art. 2º Durante o período de luto, ficam suspensas as sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais promovidos por esta Casa Legislativa. Art. 3º Os serviços administrativos essenciais da Secretaria da Câmara funcionarão em regime interno, assegurando a continuidade dos prazos e obrigações legais. Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 28 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Palácio Barreto, em 28 de abril de 2026. Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN Poder Legislativo – Palácio Barreto CNPJ: 08.470.866/0001-78 Travessa Santos Dumont nº 37 – centro – Bento Fernandes – CEP: 59555-000  084 637-0002 BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora JOÃO MARIA NICÁCIO DO NASCIMENTO Vice-Presidente RODOLFO JANILSON DA SILVA FERREIRA 1º Secretário PAULO CÉSAR MACEDO DA FONSECA 2º Secretário

Autoriza o pagamento de diária em favor do Vereador ALYSSON ANDRIELLYSON DE BRITO ALVES, por motivo de realização de viagem institucional.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência disposta no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 221/2017 com a alteração dada pela Lei Promulgada nº 02, de 18.04.2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada,

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 4 (quatro) diárias sem pernoite no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao Vereador ALYSSON ANDRIELLYSON DE BRITO ALVES, para realizar viagem e participar da XXV marcha dos gestores e legislativos municipais, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB com apoio da FECAM/RN, a ser realizado na cidade de Brasília/DF no período de 27 a 30 de abril de 2026, com abordagem programática, dentre outros assuntos, sobre o combate à violência contra a mulher, governança pública, fortalecimento do legislativo municipal, desafios tecnológicos na gestão pública, regime próprio da previdência, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA – FILIAL ACTS SOLUÇÕES, CNPJ nº 51.063.818/0004-37.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses e inclusão de cláusula específica acerca da disponibilização e manutenção do aplicativo SPL Câmara sem ônus adicional para a contratante, mantidas inalteradas as demais condições contratuais.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 12345.000361/2026-81.

VALOR GLOBAL: O valor pactuado não sofreu acréscimos ou reajustes. Desta forma, considerando que o valor pactuado para o período de 12 meses foi de R$ 7,200,00 (sete mil e duzentos reais), para o período de 24 meses passará o contrato a ter o valor total atualizado de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original, que se encerraria em 28 de abril de 2026, fica prorrogado até 28 de abril de 2027, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 107, da Lei 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos Próprios do Município de Carnaúba dos Dantas –

CÓDIGO REDUZIDO: 12

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:  01 – PODER LEGISLATIVO  031 - AÇÃO LEGISLATIVA 0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL  3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2026

Carnaúba dos Dantas/RN, data de sua publicação

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 012/2026

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa especializada em móveis planejados, para fabricação e montagem do mobiliário da nova sede da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 007/2026

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para aquisição de pneus,  junto à empresa MARCENARIA ARTE ALMEIDA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 70.045.505/0001-58, sediada na Rua Dr. Pedro Etelvino de Gois, nº 81, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, com execução dos serviços em até trinta (30) dias corridos após o recebimento da ordem de serviço nas quantidades e local nela informada. Ficando a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para a ocasião da liquidação da despesa originada com a presente contratação.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 28 de abril de 2026.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: MARCENARIA ARTE ALMEIDA LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 70.045.505/0001-58; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÓVEIS PLANEJADOS, PARA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DO MOBILIÁRIO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN; PRAZO DE EXECUÇÃO: EM ATÉ TRINTA (30) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO; VALOR ESTIMADO: R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21.

CRUZETA/RN, 28 DE ABRIL DE 2026.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Processo Administrativo nº: 2026.04.17.001

Processo licitatório: Dispensa 25/2026
Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de emissão de certificado digital.

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.

O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais:

• Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• Termo de Referência;
• Pesquisa de preços;
• Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado;
• Parecer jurídico favorável;
• Demonstração da disponibilidade orçamentária.

Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) 23.177.079 KELY CRISTINA ALMEIDA DA CRUZ HOLANDA, inscrito(a) no CNPJ nº 23.177.079/0001-26, com endereço na Rua Francisco Dantas, nº 1216, São Judas Tadeu, Pau dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000, pelo valor global de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), a ser pago conforme prestação do serviço, autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Doutor Severiano/RN, 23 de abril de 2026.

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Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.04.17.001

Processo licitatório: Dispensa 25/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de emissão de certificado digital.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) 23.177.079 KELY CRISTINA ALMEIDA DA CRUZ HOLANDA, inscrito(a) no CNPJ nº 23.177.079/0001-26, com endereço na Rua Francisco Dantas, nº 1216, São Judas Tadeu, Pau dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000, pelo valor global de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), para execução do objeto descrito, a ser pago conforme prestação do serviço, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 24 de abril de 2026.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Processo Administrativo nº: 2026.04.17.002

Processo licitatório: Dispensa 26/2026
Órgão: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção de bandeiras institucionais, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a contratação acima descrita se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de pequeno valor, de natureza pontual e específica.

O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo, dentre outros documentos essenciais:

• Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• Termo de Referência;
• Pesquisa de preços;
• Justificativa da dispensa de licitação, do preço e da escolha do contratado;
• Parecer jurídico favorável;
• Demonstração da disponibilidade orçamentária.

Restou devidamente comprovada a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a vantajosidade da contratação direta para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

Assim, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a contratação do(a) M A Q DE LIMA, inscrito(a) no CNPJ nº 19.673.104/0001-95, com endereço na Rua Milton França, nº 530, Centro, São Miguel/RN, CEP: 59.920-000, pelo valor global de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), autorizando o encaminhamento do processo à autoridade competente para fins de ratificação, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Doutor Severiano/RN, 24 de abril de 2026.

_____________________________________

Sibele Cristina de Castro Souza

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.04.17.002

Processo licitatório: Dispensa 26/2026
Interessado: Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN
 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção de bandeiras institucionais, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

I – RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado com vistas à contratação direta, por dispensa de licitação, devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda (DFD), Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da dispensa, do preço e da escolha do contratado, bem como parecer jurídico, nos termos da legislação vigente.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido observados os requisitos do art. 72 do mesmo diploma legal.

Restou demonstrada nos autos a necessidade da contratação, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, a vantajosidade para a Administração, bem como a regularidade da escolha do contratado, em conformidade com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, motivação e publicidade.

O parecer jurídico acostado aos autos conclui pela regularidade do procedimento e pela possibilidade jurídica da contratação direta.

III – DECISÃO

Diante do exposto, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do(a) M A Q DE LIMA, inscrito(a) no CNPJ nº 19.673.104/0001-95, com endereço na Rua Milton França, nº 530, Centro, São Miguel/RN, CEP: 59.920-000, pelo valor global de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para execução do objeto descrito, autorizando o prosseguimento dos atos necessários à formalização da contratação.

Determino, ainda:

a) a publicação do extrato da dispensa no Portal da Transparência, nos prazos legais;
b) a adoção das providências administrativas para emissão da nota de empenho e/ou assinatura do instrumento contratual cabível.

Doutor Severiano/RN, 24 de abril de 2026.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Processo Administrativo nº: 2026.04.20.001
Inexigibilidade nº: 08/2026

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de serviços cartoriais, indispensáveis à formalização e validade jurídica dos atos institucionais;

CONSIDERANDO que os serviços cartoriais possuem natureza pública delegada, sendo prestados por profissional legalmente habilitado, com competência territorial definida, havendo no município de Doutor Severiano/RN cartório único competente para a prática dos atos;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Justificativa de Inexigibilidade de Licitação constante dos autos, contendo a devida fundamentação legal, justificativa da escolha do fornecedor e justificativa do preço;

DECLARA:

Art. 1º Fica inexigível o procedimento licitatório para a contratação do cartório DOUTOR SEVERIANO CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS, inscrito no CNPJ nº 08.392.136/0001-04, para a prestação de serviços cartoriais para atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 2º O valor total estimado da contratação é de R$ 573,42 (quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), a ser pago conforme a efetiva prestação dos serviços, e mediante comprovação da despesa.

Art. 3º A presente inexigibilidade será ratificada pela autoridade competente e publicada na forma da lei, garantindo publicidade, transparência e eficácia jurídica.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Doutor Severiano/RN, 27 de abril de 2026

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Sibele Cristina de Castro Souza
Agente de Contratação

Processo Administrativo nº: 2026.04.20.001
Inexigibilidade nº: 08/2026

Nos termos do art. 72, inciso VIII, combinado com o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada para a contratação de serviços cartoriais para atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

A contratação mostra-se legal, necessária e adequada ao interesse público, considerando tratar-se de serviço prestado por fornecedor com competência territorial definida, sendo indispensável à formalização, validade jurídica e regularidade dos atos administrativos da Câmara Municipal.

RATIFICO:

Art. 1º Fica RATIFICADA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação do cartório DOUTOR SEVERIANO CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS, inscrito no CNPJ nº 08.392.136/0001-04, para a prestação de serviços cartoriais para atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

Art. 2º O valor total estimado da contratação é de R$ 573,42 (quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), compatível com os serviços a serem prestados e fixado com base na tabela vigente, conforme levantamento constante dos autos.

Art. 3º Fica determinada a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive a formalização do instrumento contratual ou equivalente e a devida publicação legal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Doutor Severiano/RN, 28 de abril de 2026

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Lucineide Bessa Nogueira
Presidente

ADITIVO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.393.596/0001-01.

CONTRATADA: G FIGUEREDO DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.064.548/0001-51.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na locação de veículo SUV de porte médio para atendimento às atividades administrativas e institucionais da Presidência da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato passa a ter vigência até 23 de março de 2027.

VALOR: Permanecem inalteradas as condições financeiras originalmente pactuadas, não havendo acréscimo de valor em decorrência do presente aditivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2026.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 23 de março de 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 270400001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 270400001/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA, inscrito no CPF nº 700.389.204-92, RG nº , residente e domiciliado no(a) RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO N° 209, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de SECRETARIO(A) GERAL, 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - JOÃO CAMARA/RN, no período de 05/05/2026 a 06/05/2026, onde a Concessão de Diária  ao  requerente  para  que a mesma  participe do Encontro da Escola de Contas que acontecerá no município de  João Câmara/Rn  nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, localizado na BR-406, KM 73, no período rural do município

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 29/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 270400002

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 270400002/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político LUANA KELLY MONTEIRO DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF nº 105.154.414-33, RG nº 002767572, residente e domiciliado no(a) RUA JOÃO MARTINS NETO, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de DIRETOR FINANCEIRO, 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - JOÃO CAMARA/RN, no período de 05/05/2026 a 06/05/2026, onde a Concessão de Diária  ao  requerente  para  que a mesma  participe do Encontro da Escola de Contas que acontecerá no município de  João Câmara/Rn  nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, localizado na BR-406, KM 73, no período rural do município

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 29/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 270400003

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 270400003/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político MARIA ANTÔNIA SILVA DE ANDRADE, inscrito no CPF nº 136.123.314-18, RG nº , residente e domiciliado no(a) RUA 26 DE JANEIRO, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de COORD. DE INFORMATICA, 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - JANDAÍRA/RN, no período de 05/05/2026 a 06/05/2026, onde a Concessão de Diária  ao  requerente  para  que a mesma  participe do Encontro da Escola de Contas que acontecerá no município de  João Câmara/Rn  nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, localizado na BR-406, KM 73, no período rural do município

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 29/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 270400004

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 270400004/2026

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político SEVERINO MATIAS FILHO, inscrito no CPF nº 522.605.424-68, RG nº 650.982, residente e domiciliado no(a) AV. AEISTOFANES FERNANDES, 680, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 01 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - JANDAÍRA/RN, no período de 05/05/2026 a 06/05/2026, onde a Concessão de Diária  ao  requerente  para  que a mesma  participe do Encontro da Escola de Contas que acontecerá no município de  João Câmara/Rn  nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, localizado na BR-406, KM 73, no período rural do município

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 29/04/2026

SEVERINO MATIAS FILHO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 016/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

 RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)

DATA: 29/04/2026

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 29 de abril de 2026, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao a Gráfica Montreal, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se  Cumpra-se.

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 29 de abril de 2026.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.932.399/0001-65, com sede à Rua João Hermógenes de Santana, n.º 11, Conjunto Carlos Gondim - Centro - Nísia Floresta/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o Luiz Henrique de Castro Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 072.228.354-74, brasileiro, residente e domiciliado neste Município de Nísia Floresta/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 55.738.556/0001-71, com sede à Rua Valdir Targino, n.º 3565  - Sala 01 - Candelária - Natal/RN - CEP: 59.064-670, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, EVANIA DOS SANTOS CORREIA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 406.547.614-34, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 24 de abril de 2027 (24/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 25 de abril de 2025 (25/04/2025), oriundo do processo administrativo 22040006/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 24 de abril de 2027 (24/04/2027), a vigência do Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 25 de abril de 2025 (25/04/2025), oriundo do processo administrativo 22040006/25, Dispensa N.º 005/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 005/2025, celebrado inicialmente em 25 de abril de 2025 (25/04/2025), oriundo do processo administrativo 22040006/25, Dispensa N.º 005/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Nísia Floresta/RN, em 13 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA

EVANIA DOS SANTOS CORREIA

CPF/MF: 406.547.614-34

Pela Contratada

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 22040004/26, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 89º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 29 de abril a 03 de maio de 2026 (29/04/2026 a 03/05/2026), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), junto a IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 27 de abril de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 89º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 29 de abril a 03 de maio de 2026 (29/04/2026 a 03/05/2026), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

            R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 27 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 89º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 29 de abril a 03 de maio de 2026 (29/04/2026 a 03/05/2026), na cidade de João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA - CNPJ/CPF: 46.946.249/0001-95

VALOR........: R$ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 27 de abril de 2026.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Luanna Heloisa de Medeiros Chaves sob o CPF nº 071.XXX.XXX-54, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 89º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 29 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2026 (29 a 30/04 a 03/05 de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso ofertado e realizado pelo IDEPE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA CNPJ 46.946.249/0001-95.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 28 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador – Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Maria Helenna Machado de Lima sob o CPF nº 103.XXX.XXX-10, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 89º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 29 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2026 (29 a 30/04 a 03/05 de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso ofertado e realizado pelo IDEPE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA CNPJ 46.946.249/0001-95.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 28 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Vereador - Presidente
 

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Jesiele Nascimento de Souza sob o CPF nº 074.XXX.XXX-02, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 89º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 29 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2026 (29 a 30/04 a 03/05 de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso ofertado e realizado pelo IDEPE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA CNPJ 46.946.249/0001-95.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 28 de abril de 2026.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA  
Vereador - Presidente
 

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.XXX.XXX-74, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 89º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, que realizar-se-á no período de 29 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2026 (29 a 30/04 a 03/05 de 2026), na cidade de João Pessoa/PB, curso ofertado e realizado pelo IDEPE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA CNPJ 46.946.249/0001-95.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 27 de abril de 2026.

Rodrigo Luiz Costa de Melo
1º Secretário
CPF: 027.XXX.XXX-44

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE SOM NO PLENÁRIO, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, MANUSEIO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES, SOLENIDADES E DEMAIS EVENTOS INSTITUCIONAIS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SOM E O PLENO SUPORTE TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FORNECEDOR: JUNIOR SOM LTDA - CNPJ 24.901.560/0001-85

VALOR GLOBAL: R$ 29.100,00 (Vinte e nove mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 009/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 015/2026, em favor da empresa JUNIOR SOM LTDA - CNPJ 24.901.560/0001-85, pelo valor global de R$ 29.100,00 (Vinte e nove mil e cem reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 29 de abril de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO A INTERNET, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENNÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EQUIPAMENTOS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO (COMODATO), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

FORNECEDOR: A Z DE ARAUJO NETO - CNPJ 17.869.753/0001-30

VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 010/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 018/2026, em favor da empresa A Z DE ARAUJO NETO - CNPJ 17.869.753/0001-30, pelo valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 29 de abril de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo n° 10030001/2025, de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante 57.131.957 FRANKLIN BRUNO SOARES DAS CHAGAS, inscrito no CNPJ sob nº 10.477.835/0001-90. O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da Contratação de Empresa para prestação dos serviços de transmissão ao vivo via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do poder legislativo e assessoria em Marketing Digital da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter seu prazo alterado até 10 de março de 2027.

PORTO DO MANGUE-RN, 10 de março de 2026.

Extrato de SEGUNDO TERMO de aditivo de contrato de prazo entre a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e a JNL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, inscrito no CPF/CNPJ: 20.837.320/0001-08, através da Dispensa de Licitação 07/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de fornecimento de internet link dedicado 100% fibra óptica para a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, por mais 12 (doze) meses.

Porto do Mangue/RN, 04 de março de 2026.

Extrato de terceiro termo de aditivo de contrato de prazo entre a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e a GESTÃO ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO, inscrito no CPF/CNPJ: 25.038.000/0001-01, através da Inexigibilidade 03/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria em Controle Interno e Controle Patrimonial, no tocante a execução de despesa pública com ênfase na Resolução 028/2020 TCE RN e gerenciamento dos bens moveis da CMPM/RN, por mais 12 (doze) meses.

Porto do Mangue/RN, 02 de abril de 2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

Processo Administrativo n° 010/2026

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM O KIT DE CADASTRAMENTO BIOMÉTRICOS A SER UTILIZADO NA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: MULTISERVICE COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrito no CNPJ n° 54.246.109/0001-32, sediada na Avenida Engenheiro Roberto Freire, 1962, loja 13 Cond. Seaway Shopping, Capim Macio – Natal/RN, CEP: 59.082-095, com valor global de R$ 16.210,00 (dezesseis mil, duzentos e dez reais), mediante contratação direta, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, com suas alterações posteriores.

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo /RN, 28 de abril de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Art. 2º - Para os fins desta Resolução, aplicam-se as definições previstas na LGPD, incluindo:

• I - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• II - Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• III - Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela Câmara;
• IV - Controlador: autoridade responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados no âmbito da Câmara;
• V - Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• VI - Encarregado de Proteção de Dados (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º - O tratamento de dados pessoais pela Câmara será realizado conforme os seguintes princípios:

• I - Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular;
• II - Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas;
• III - Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a realização das finalidades;
• IV - Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados;
• V - Transparência: garantia de informações claras sobre o tratamento de dados;
• VI - Prestação de contas: demonstração da conformidade com a LGPD.

CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA EM PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 4º - A Câmara Municipal instituirá um Plano de Governança em Proteção de Dados, contendo:

• I - A nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
• II - A criação de um Comitê de Proteção de Dados para auxiliar na implementação da LGPD;
• III - A implementação de políticas de privacidade e segurança da informação para o tratamento de dados pessoais;
• IV - A realização de treinamentos e capacitações para servidores e colaboradores sobre a LGPD.

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Art. 5º - A Câmara garantirá aos titulares de dados os seguintes direitos, nos termos da LGPD:

• I - Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• II - Acesso aos dados tratados;
• III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• V - Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• VI - Revogação do consentimento, quando aplicável.

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS

Art. 6º - A Câmara adotará medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, tais como:

• I - Controle de acesso aos dados;
• II - Criptografia e anonimização de dados, sempre que possível;
• III - Monitoramento contínuo de sistemas e processos internos.

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Art. 7º - A fiscalização da aplicação desta Resolução será de responsabilidade do Encarregado de Proteção de Dados, com apoio do Comitê de Proteção de Dados.

Art. 8º O descumprimento das normas de proteção de dados por servidores ou terceiros contratados sujeitará os responsáveis às penalidades administrativas e disciplinares cabíveis.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - O Presidente da Câmara editará regulamentos complementares para a plena execução desta Resolução.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Rio do Fogo, aos 28 de abril de 2026.

HAGACY DE ALLYSTON GOMES VIRGINIO

Presidente

1.De acordo.

2.Diante da análise técnica da e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste Da Câmara Municipal, DETERMINO que se proceda, com a contratação direta, de pessoa Jurídica para a Aquisição de materiais permanentes, destinados a atender às necessidades administrativas, operacionais e estruturais da Câmara Municipal de São Fernando/RN, conforme especificações e quantitativos descritos, junto à empresa J M DE ARAUJO E SERVIÇOS- CNPJ 20.374.920/0001-87 RUA GENERINA VALE, 1124 – CENTRO, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, com a importância global estimada de  R$ 11.767,00 ; Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria  de finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2.Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

São Fernando/RN, 28/04/2026.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente Municipal

 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RNCNPJ Nº 08.221.137/0001-88;

CONTRATADA: J M DE ARAUJO E SERVIÇOS- CNPJ. 20.374.920/0001-87 RUA GENERINA VALE, 1124 – CENTRO –CAICÓ/RN.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS E ESTRUTURAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA;

VIGÊNCIA CONTRATUAL: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31/12/2026;

VALOR: R$ 11.767,00;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, II, DA LEI N° 14.133/21;

SUBSCRITORES: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE E J M DE ARAUJO E SERVIÇOS – PELA CONTRATADA.

SÃO FERNANDO/RN, 28/04/2026.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador Presidente

O 1º Secretario da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 28 de abril de 2026 para tratar de assuntos desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN, recebimento dos CIN’S na gráfica Montreal e tratar de assuntos de interesses do municipio juntamente a Deputada Federal Carla Dickson.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do 1º Secretário, 28 de abril de 2026.

CLAYTON MARIANO DE SÁ

1º Secretário da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN – CNPJ: 10.727.345/0001-03.

CONTRATADA: T L A BEZERRA – CNPJ: 24.909.650/0001-12.

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº I 001/2024.

OBJETO: Atualização do valor mensal do contrato de prestação de serviços de assessoria ao eSocial, para o montante de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 181/2023.

DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2026.

CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

    CNPJ: 10.727.345/0001-03

José Neto Costa Diniz

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 16030003/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 018/2026

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços para reparo e manutenção preventiva e corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO a necessidade da contratação dos serviços descritos no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, mapa de apuração/julgamento das propostas, diligência para compatibilização da proposta, justificativa da escolha, documentação de habilitação e demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foi realizada a análise da proposta apresentada, tendo sido apurada como mais vantajosa a proposta da empresa S G DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.672.001/0001-39, no valor mensal de R$ 1.000,00, compatibilizada para o período de 09 (nove) meses, totalizando o valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais);

CONSIDERANDO que a empresa vencedora apresentou documentação de habilitação regular e compatível com o objeto da contratação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 018/2026 e AUTORIZAR a contratação da empresa S G DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.672.001/0001-39, para execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providências necessárias para a formalização do contrato e a publicação do extrato da dispensa e do contrato, na forma da legislação vigente.

Serra de São Bento/RN, 28 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 16030003/2026

Dispensa de Licitação nº: 018/2026

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços para reparo e manutenção preventiva e corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, nos termos do Termo de Referência do processo.

Contratado: S G DA SILVA EIRELI

CNPJ: 27.672.001/0001-39

Valor Global: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Ratificação: 28 de abril de 2026

Autoridade Competente: JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR – Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Serra de São Bento/RN, 28 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 10040001/2026

Dispensa de Licitação nº: 020/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80

Contratada: BALBINO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Objeto: Aquisição de ar-condicionado 9.000 btus com instalação para a Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Valor Global: R$ 3.270,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS).

Vigência: 24 de Abril de 2026 a 31 de Dezembro de 2026.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 24 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 30010005/2026

Dispensa de Licitação nº: 013/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80

Contratada: ELAINE PRODUÇÕES

Objeto: Serviços de confecção de agendas personalizadas para os vereadores da câmara municipal de Serra de São Bento, com a capa e o verso da capa ilustrada com brasão da câmara e foto da entrada da cidade e foto do vereador.

Valor Global: R$ 1.609,20 (um mil seiscentos e nove reais e vinte centavos).

Vigência: 04 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 4 de março de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo Administrativo nº: 16030003/2026

Dispensa de Licitação nº: 018/2026

Contratante: Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN – CNPJ nº 09.390.022/0001-80

Contratada: S G DA SILVA EIRELI – CNPJ nº 27.672.001/0001-39

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços para reparo e manutenção preventiva e corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

Valor Global: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Vigência: 09 (nove) meses, contados a partir da assinatura/ordem de serviço.

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Serra de São Bento/RN, 28 de abril de 2026.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 4º, inciso IV, da Resolução nº 002/2023, e:

CONSIDERANDO a regularidade do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2026, fundamentado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em combinação com o Art. 34 da Resolução nº 002/2023; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável e a seleção da proposta mais vantajosa pela Agente de Contratação;

DECIDE:

1. ADJUDICAR, nos termos do Art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, o objeto da presente contratação à empresa MICROFACIL INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.010.923/0001-36, vencedora dos itens 01 a 28, com o valor global de R$ 7.515,70 (sete mil, quinhentos e quinze reais e setenta centavos);
2. HOMOLOGAR o resultado do certame para que produza seus efeitos jurídicos e legais;
3. RATIFICAR o presente processo de contratação direta, nos termos do Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, determinando a publicação do respectivo extrato e a formalização do contrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de abril de 2026.

______________________________________

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores da Câmara Municipal de Touros/RN e dá outras providências.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares aos SERVIDORES da Egrégia Câmara Municipal, a partir de 07/05/2026, referente ao período aquisitivo de 2025/2026, quais sejam:

- JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA – CPF: 943.XXX.XXX-00

Art. 2º - Durante o gozo do período de férias, os servidores farão jus à percepção da remuneração do cargo comissionado, e do abono pecuniário de 1/3, incidente sobre a referida remuneração.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de 07 de maio de 2026.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal