Pelo presente instrumento particular de Aditivo contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.800.427/0001-99, com sede à Rua Adauto Dornelas Câmara, S/Nº - Centro - Baía Formosa/RN, aqui representada pelo neste ato por seu Presidente, o(a) senhor(a) Rodrigo Cipriano da Silva, inscrito no CPF/MF nº 101.287.384-64, brasileiro(a), residente e domiciliado(a)  neste Município de Baía Formosa/RN; e do outro lado como CONTRATADA, a empresa 59.030.479 MAGNÓLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA, inscrito(a) no CNPJ/CPF: 59.030.479/0001-51, com sede à Rua Manoel Primo do Nascimento, n.º 411 - Casa - Centro - Baía Formosa/RN - CEP: 59.194-000, aqui denominada CONTRATADA, representado(a) neste ato por sua Responsável legal, MAGNÓLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 102.985.744-03, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo alterar até o dia 06 de abril de 2027 (06/04/2027), o prazo para execução do Contrato n.º 022/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 04040001/25, Dispensa N.º 022/2025.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada, até o dia 06 de abril de 2027 (06/04/2027), a vigência do Contrato n.º 022/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 04040001/25, Dispensa N.º 022/2025.

CLÁUSULA 4ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato n.º 022/2025, celebrado inicialmente em 07 de abril de 2025 (07/04/2025), oriundo do processo administrativo 04040001/25, Dispensa N.º 022/2025, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Baía Formosa/RN, em 27 de março de 2026.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Contratante

59.030.479 MAGNÓLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA

MAGNÓLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA

CPF/MF: 102.985.744-03

Pela Contratada

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador LUIZ LUPERCIO DA SILVA JUNIOR, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 29.04.2026 com o objetivo de tratar de assuntos de interesse da comunidade Bodoense através de demandas legislativas, junto à Governadoria do Estado e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião com a Diretoria da FECAM, uma reunião no Centro Administrativo do Estado e realizar recolhimento de materiais no SENAR/RN, com saída prevista para o dia 30 de abril de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de abril de 2026

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor EMANOEL MESSIAS COSTA portador do CPF nº 124.***.***-16, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, acompanhando o Presidente em uma reunião com a Diretoria da FECAM, uma reunião no Centro Administrativo do Estado e realizar recolhimento de materiais no SENAR/RN, com saída prevista para o dia 30 de abril de 2026, e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de abril de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a constituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Patrimônio Público (2025 – 2026) da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a Resolução 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Patrimônio Público 2025-2026, que será competente para:

I –  conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público; 

II – emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação e, sendo o caso, efetuar a baixa contábil; 

III – proceder ao levantamento físico dos bens;

IV - realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I –  Watezer Rangel da Câmara – Matrícula nº 69 - Presidente; 

II – Cimonara Gonçalves da Silva – Matrícula nº 68 - Secretária; 

III – Emanoel Messias Costa – Matrícula nº 93 – Membro;

Art. 3º - Ficará a cargo da Comissão a elaboração de cronograma para realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade quando se tratar de grande quantidade de bens.

Art. 4º - A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o patrimônio municipal verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

Art. 5º - Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no art. 4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando- se os seguintes critérios:

I –  origem; 

II – descrição; 

III – estado de conservação;

IV – valor atribuído.

Art. 6º - Estando o bem localizado devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua reavaliação tomando como parâmetro os valores lançados no inventário patrimonial, valores de mercado, consulta via internet, tabela FIPE, no caso de veículos e máquinas, e ficha de avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem.

Art. 7º - Do levantamento de todos os bens móveis a Comissão elaborará um relatório constando os seguintes elementos.

- local e data;

- finalidade da Comissão;

- nomes dos componentes;

- denominação do bem;

- critérios de avaliação ou reavaliação;

- valor atribuído a cada bem;

- número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela Câmara Municipal.

Art. 8º - Caberá ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, solicitar à Comissão a realização de seus trabalhos.

Art. 9º - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 10º - Em caso de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a Comissão poderá solicitar à autoridade competente a indicação de servidor habilitado ou de empresa de consultoria especializada em contabilidade para o exame técnico.

Art. 11º - Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 12º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de abril de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 007/2025– CMCR/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrito no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71.

CONTRATADA: ASSESI BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 14.769.245/0001-92.

OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº. 007/2025 – CMCR/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 21 de março de 2026 a 20 de março de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2026.

Campo Redondo/RN, 20 de março de 2026.

________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA

Vereador Presidente/Contratante

_________________________________________

A S S E S I B R A S I L L T D A .

C N P J / M F n º . 14.769.245/0001-92

ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA

Contratada/Representante Legal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

(...) 4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa AGIL CONTADORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 23.460.683/0001-65, no valor Global de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para contratação de empresa para prestação de serviços de auditoria aplicada aos processos de despesa (empenho, liquidação e pagamento), referente ao ano de 2025. (...)

Campo Redondo/RN, 29 de abril de 2026.

_________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Água Mineral, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, localizado na Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN ou através do e-mail: contato@canguaretama.rn.leg.br. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 07/05/2026 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 07/05/2026.

CANGUARETAMA - RN, 29 de abril de 2026.

LEONARDO FELIPE DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas através de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização no prédio sede da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN.

CREDOR: Empresa AMBIENTALE LIMPEZA E CONTROLE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 36.053.311/0001-66.

VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Coronel Ezequiel/RN, 29 de abril de 2026.

SIDNEY TELES DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2026 -CMF/RN   

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE FLORÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no Art. 39, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, que lhe confere a competência para programar e organizar as sessões da Câmara,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o calendário das sessões ordinárias do 1º período legislativo do ano de 2026, instituído pelo Ato da Mesa Diretora nº 01/2026, no que se refere às 8ª e 9ª sessões ordinárias.

Art. 2º A 8ª sessão ordinária, anteriormente prevista para o dia 05 de maio de 2026, fica remarcada para o dia 07 de maio de 2026 (quinta-feira).

Art. 3º A 9ª sessão ordinária, anteriormente prevista para o dia 12 de maio de 2026, fica remarcada para o dia 19 de maio de 2026 (terça-feira).

Art. 4º Permanece inalterada a realização da 10ª e última sessão ordinária do 1º período legislativo, mantida para o dia 26 de maio de 2026 (terça-feira).

Art. 5º Fica mantido o horário das sessões ordinárias, com início previsto para às 9h (nove horas da manhã).

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara de Florânia, 29 de abril de 2026.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor HUGO RICHARDSON OLIVEIRA, Presidente desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 30 de abril de 2026, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN e assinar termo de renovação de convênio.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 d abril de 2026.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor LUIZ EDUARDO SILVEIRA GOMES OLIVEIRA, Controlador desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia de 30 de abril de 2026, com a finalidade de Participar de Reunião na Fecam-RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de abril de 2026.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora LUZIA JADE DE OLIVEIRA ALMEIDA, Tesoureira desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia de 30 de abril de 2026, com a finalidade de Participar de Reunião na Fecam-RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de abril de 2026.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) JÚLIA MARIA CARDOZO NETA DE SANTANA, matrícula nº 007, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVO, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 04/05/2026 a 03/06/2026.
• Período Aquisitivo: 15/03/2025 a 15/03/2026.
• Retorno às Atividades: 08/06/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder ao servidor (a) EDVANE FREIRE DO VALE DANTAS, matrícula nº 005, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINSTRATIVO, o gozo de 30 (trinta) dias de férias, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal nº 700/94 (Estatuto dos Servidores Públicos).

• Período de Gozo: 04/05/2026 a 03/06/2026.
• Período Aquisitivo: 01/04/2025 a 01/04/2026.
• Retorno às Atividades: 08/06/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de abril de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr. PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, Matrícula nº 755, do cargo de Assessor Técnico Administrativo, lotado no Gabinete do vereador Jefersson Breno Varela da Silva, com base na Lei nº 1.466 de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Macau/RN, em 30 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr. JÚLIO CESAR BARROS DOS SANTOS, Matrícula nº 825, do cargo de Assessor de Marketing e Divulgação, lotado no Gabinete do vereador Jefersson Breno Varela da Silva, com base na Lei nº 1.466 de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Macau/RN, em 30 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, RG: 002.616.516, do cargo de Assessor Marketing e Divulgação, lotado no Gabinete do vereador Jefersson Breno Varela da Silva, com base na Lei nº 1.466 de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Macau/RN, em 30 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. JÚLIO CESAR BARROS DOS SANTOS, RG: 002.627.695, no cargo de Assessor Técnico Administrativo, lotado no Gabinete do vereador Jefersson Breno Varela da Silva, com base na Lei nº 1.466 de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Macau/RN, em 30 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sra. MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE DOS SANTOS, Matrícula nº 824, do cargo de Assessora Parlamentar, lotado no Gabinete do vereador Jefersson Breno Varela da Silva, com base na Lei nº 1.466 de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Macau/RN, em 30 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o Sr. JÚLIO CESAR BARROS DOS SANTOS, RG: 003.729.584, no cargo de Assessora Parlamentar, lotado no Gabinete do vereador Jefersson Breno Varela da Silva, com base na Lei nº 1.466 de 28 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Macau/RN, em 30 de abril de 2026.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

PORTARIA Nº 035/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Concede diária ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Objetivo de participar de reunião junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, na cidade de Natal/RN, com a finalidade de discutir e encaminhar demandas relacionadas ao reforço do policiamento, melhorias na estrutura de segurança e implementação de ações integradas de combate à criminalidade.

A reunião também visa fortalecer o diálogo entre o Poder Legislativo Municipal e o Governo do Estado, buscando parcerias e soluções eficazes que promovam maior tranquilidade e segurança à população de Ouro Branco/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 30 de abril de 2026
• Retorno: 30 de abril de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 29 de abril de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 036/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar de reunião em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, à cidade de Natal/RN com o objetivo de cumprir agenda institucional junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

A referida visita tem como finalidade tratar de demandas relacionadas à segurança pública do município, buscando o fortalecimento das ações preventivas, ampliação do apoio policial, bem como a viabilização de recursos e parcerias que contribuam para a melhoria da segurança da população de Ouro Branco/RN.

Além disso, a agenda visa estreitar o diálogo com o Governo do Estado, apresentando as principais necessidades locais e acompanhando o andamento de solicitações já protocoladas, reforçando o compromisso do Poder Legislativo Municipal com o bem-estar e a proteção dos cidadãos.

Dessa forma, a viagem justifica-se pelo interesse público e pela necessidade de articulação institucional em prol da segurança e qualidade de vida da população.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 30 de abril de 2026
• Retorno: 30 de abril de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 29 de abril de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

PORTARIA Nº 037/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Concede diária ao Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais em observância ao disposto na Resolução nº 003/2025 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a PHIERCE MULLER JANUARIO DOS SANTOS COSTA, Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme especificado a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Acompanhar o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, em deslocamento à cidade de Natal/RN, com a finalidade de participar de reunião institucional junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado. O encontro tem como objetivo tratar de demandas relacionadas à segurança pública do município, buscando alinhamento de ações, fortalecimento de parcerias e viabilização de medidas que contribuam para a melhoria da segurança da população local.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento:

• Ida: 30 de abril de 2026
• Retorno: 30 de abril de 2026

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 29 de abril de 2026.

____________________________
JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente Interino da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor Expedito Ferreira de Souza e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN decretou e eu, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte decreto-legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor Expedito Ferreira de Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Norte e à sociedade norte-rio-grandense, especialmente no âmbito da segurança pública e da magistratura.

Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Parelhas, em data a ser definida pela Mesa Diretora.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 23 de abril de 2026.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente

PORTARIA Nº 024/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear o servidor Radija Elylyane da Silva Soares para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:

1. Rariane Pereira dos Santos Silva;
2. Robson Silva de Oliveira

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, o disposto na Resolução nº 006, de 29 de junho de 2022, para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.

§ 2º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/RN, 29 de abril de 2026.

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Sr. ANTTOMAR AUGUSTO OLIVEIRA DA CÂMARA, ocupante do cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 093.184.134-83 a concessão de QUATRO DIÁRIAS E MEIA (4.5) de viagem, no valor unitário da diária de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais) para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Brasília/DF, entre os dias 27 de abril e 1º de maio de 2026 com o objetivo de participar 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipal.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroativo ao dia 24 de abril de 2026.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 29 de abril de 2026.

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal Pedra Preta/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 047, de 2025).”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ONLINE DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ITINERANTES, SOLENES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ASSESSORIA EM MARKETING DIGITAL E SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DE CONTEUDO DIGITAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

FORNECEDOR: F H Q MALAQUIAS - CNPJ 26.708.039/0001-51

VALOR GLOBAL: R$ 64.999,92 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Pendências

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizada a contratação direta, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN, em razão de estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão administrativa.

RATIFICO, na forma do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação nº 011/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 017/2026, em favor da empresa F H Q MALAQUIAS - CNPJ 26.708.039/0001-51, pelo valor global de R$ 64.999,92 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

Diante da regular instrução processual, da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, do atendimento aos requisitos legais e do parecer jurídico favorável constante nos autos, determino a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pendências/RN, 30 de abril de 2026.

TAMARA JOCELIA RODRIGUES GALVAO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: JUNIOR SOM LTDA – CNPJ: 24.901.560/0001-85 - sediada na Rua José Medeiros, nº 64 – conjunto - Pendências/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 29.100,00 (Vinte e nove mil e cem reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 30/04/2026 a 29/04/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE SOM NO PLENÁRIO, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, MANUSEIO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, REUNIÕES, SOLENIDADES E DEMAIS EVENTOS INSTITUCIONAIS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SOM E O PLENO SUPORTE TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 30 de abril de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS - CNPJ: 08.587.396/0001-27, sediada na Avenida Felix Rodrigues, nº 179 – Centro – Pendências/RN.

CONTRATADA: A Z DE ARAUJO NETO – CNPJ: 17.869.753/0001-30 - sediada na Avenida Dep Angelo Varela, nº 336 – Centro – Alto do Rodrigues/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 12.000,00 (doze mil reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 30/04/2026 a 29/04/2027

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE ACESSO A INTERNET, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENNÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EQUIPAMENTOS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO (COMODATO), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Pendências;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0031 – Ação Legislativa;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Pendencias/RN, 30 de abril de 2026.

TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 016/2026 - GPCMP

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR, Joyce Kercia Fernandes de Queiroz, portador do CPF: 098.***.***-94, do cargo Comissionado de COORDENADOR ADMNISTRATIVO desta Casa Legislativa a partir desta data.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Pilões/RN, 30 de abril de 206.

_____________________________

Francisco Helito Ferreira

Presidente

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 30 de abril de 2026, para ir a Gráfica MONTREAL, para receber as Identidades da Câmara municipal de Riacho da Cruz.

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder a CLEOMILSON PAULO DA SILVA – CPF: 023******30, vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, no dia 30 de abril de 2026, para receber as Identidades da Câmara municipal de Riacho da Cruz. Localizado: Na Gráfica Montreal, Avenida Romualdo Galvão, 293– CEP: 59012-200 -  Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 29 de abril de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 30 de abril de 2026, para ir ao Auditório de Sede PCIRN (Policia Cientifica do Rio Grande do Norte), para participar do treinamento CIN (carteira Identidade Nacional).

 RESOLVE:

 Art. 1º Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA– CPF: 052******03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária para que a mesma possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, no dia 30 de abril de 2026, para participar do treinamento CIN (carteira Identidade Nacional). Localizado: No Auditório de Sede PCIRN (Policia Cientifica do Rio Grande do Norte). Endereço: Rua dos campos, 293, Felipe Camarão – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 29 de abril de 2026

GILSON AMORIM JÚNIOR

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 013/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Rua Maria de Lourdes Viana, n° 35, Nossa Senhora da Conceição - Cep: 59470-000 – Riachuelo/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.365.660/0001-34, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, torna pública a celebração do 3° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 013/2024, que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO VIA STREAMING DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EM ÁUDIO E VÍDEO ATRAVÉS DE CONEXÃO COM INTERNET PARA A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL PARA O YOUTUBE E REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com a pessoa jurídica: M P LIMA SILVA LTDA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.655.119/0001-29, localizada na Rua Jornalista Djair Dantas Pereira de Macedo, 36 – Lagoa seca – Natal/RN, Cep: 59.022-370, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por MÁRCIO PEDRO LIMA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2189734, expedida pela (o) ITEP/RN e CPF nº 057.297.734-47, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 013/2024, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 30 de abril de 2026 até o dia 30 de abril de 2027, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

Riachuelo/RN, 29 de abril de 2026.

GUSTAVO HENRIQUE VICENTE

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

CPF: 056.710.014-63

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Resolução nº 001/2026, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, com a finalidade de auxiliar na implementação da LGPD e garantir a conformidade dos processos internos.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem o referido Comitê:

• I – LIJANE LAURENTINA VIEIRA – Presidente do Comitê;
• II – JENNIFFER MEDEIROS DE CASTILHO BRANDÃO – Membro;
• III – DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS – Membro.

Art. 3º Designar a servidora LIJANE LAURENTINA VIEIRA para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), atuando como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 4º Compete ao Encarregado e ao Comitê, dentre outras atribuições previstas em lei:

• I – Monitorar a aplicação da Resolução nº 001/2026 e das políticas de privacidade;
• II – Orientar servidores e colaboradores sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• III – Atender às solicitações dos titulares de dados relativas aos seus direitos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio do Fogo/RN, 29 de abril de 2026.

HAGACY DE ALLYSTON GOMES VIRGINIO

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno da Câmara, conforme o Art. 44, § II, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de 15 de março de 2022.

RESOLVE:
 

Art. 1º – Exonerar a senhora Camilla Beatriz Cavalcanti Trigueiro, inscrita no CPF nº 085.520.***-**, do cargo em comissão de Consultora Geral da Câmara Municipal de Tangará/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Tangará/RN, em 30 de abril de 2026.

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF nº 073.XXX.XXX-56, a realizar visita institucional à FECAM/RN, em Natal/RN, no dia 05 de maio de 2026, para tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, bem como participar do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, a ser realizado no período de 06 a 08 de maio de 2026, na referida cidade.

A Vereadora fará jus ao recebimento de 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ocorrer de forma antecipada ou mediante ressarcimento posterior, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória pertinente.

Timbaúba dos Batistas/RN, 30 de abril de 2026
 

Erivonaldo da Silva
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, RESOLVE:

Autorizar o Sr. Adson Gomes dos Santos, inscrito no CPF nº 079.XXX.XXX-73, a realizar visita institucional à FECAM/RN, em Natal/RN, no dia 05 de maio de 2026, para tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, bem como participar do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, a ser realizado no período de 06 a 08 de maio de 2026, na referida cidade.

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 30 de abril de 2026

 

Erivonaldo da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar a Vereadora desta Casa Legislativa, Sra. Glênia Alves Pereira de Araújo, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-82, a realizar visita institucional à FECAM/RN, em Natal/RN, no dia 05 de maio de 2026, para tratar de assuntos administrativos e institucionais de interesse da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, bem como participar do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, a ser realizado no período de 06 a 08 de maio de 2026, na referida cidade.

.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 30 de abril de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação a Vereador(a) da Câmara Municipal de Touros/RN, nos termos da Lei Municipal nº 1.038/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.038, de 10 de fevereiro de 2026, que institui e regulamenta o Auxílio-Alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela Vereadora RAFAELA FRANÇA VIEIRA;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 230200014/2026, com parecer favorável da Secretaria, informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como parecer jurídico opinativo pela legalidade da concessão;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Vereadora RAFAELA FRANÇA VIEIRA, no efetivo exercício do mandato parlamentar, o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, de natureza indenizatória, no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.038/2026.

Art. 2º O benefício será concedido na forma prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 1.038/2026, mediante pecúnia, cartão-alimentação ou instrumento eletrônico equivalente.

Art. 3º O pagamento do auxílio fica condicionado à manutenção dos requisitos legais previstos nos arts. 4º e 6º da referida Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29/04/2026, vedada a concessão de efeitos retroativos, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 1.038/2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Touros/RN, 29 de abril de 2026.

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal