O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a Senhora HELENITA LETICIA PINTO DE OLIVEIRA DO CARMO, do Cargo de Confiança de Assistente Parlamentar Especial-APE2 – CC2 no Gabinete do Vereador ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR-MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 4 de maio de 2026.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 01.612.439/0001-38

 CONTRATADO: LEMOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 51.234.019/0001-33.

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 (doze) meses da contratação de SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO À CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO DOCUMENTAL, A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E O SUPORTE LOGÍSTICO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E INSTITUCIONAIS.

VALOR  GLOBAL: R$ 54.000,00(cinquenta e quatro mil reais)

DOTAÇÃO       ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01000 - Câmara Municipal de Caiçara do Norte, Programa: 0001, Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

ASSINATURA: 31/03/2026

VIGÊNCIA: 31/03/2026 até 31/03/2027

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: Aditivo de prazo por mais 12 meses nos termos do Art. 107 da Lei  n° 14.133/2021.

Caiçara do Norte/RN, 31 de março de 2026

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 2 diárias, sem pernoite, no valor de R$ 300,00 cada (trezentos reais), totalizando o valor de 600,00 (seiscentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Joao Câmara/RN, para o evento: Encontros Regionais da Escola de Contas, que será realizado no IFRN, nos dias 05 e 06 de maio, com saídas previstas para os dias 05 e 06 de maio, e retornos nos mesmos dias.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de maio de 2026

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor, SEBASTIÃO IRAN DA COSTA, portador do CPF nº 066.***.***-32, ocupante do cargo de Vereador, 2 diárias, sem pernoite, no valor de R$ 300,00 cada (trezentos reais) totalizando o valor de 600,00 (seiscentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a João Câmara/RN, para o evento: Encontros Regionais da Escola de Contas, que será realizado no IFRN, nos dias 05 e 06 com saídas previstas para os dias 05 e 06 de maio e retornos nos mesmos dias dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de maio de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora CIMONARA GONÇALVES DA SILVA, portadora do CPF nº 077.***.***-79 ocupante do cargo de Controladora Geral, 2 diárias, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 cada (duzentos reais), totalizando o valor de 400,00 (quatrocentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de João Câmara/RN, para o evento: Encontros Regionais da Escola de Contas, que será realizado no IFRN, nos dias 05 e 06 de maio, com saídas previstas para os dias 05 e 06 de maio de 2026, e retornos nos mesmos dias dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de maio de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.***.***-69, ocupante do cargo de Agente de Contratação, 2 diárias, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 cada (duzentos reais), totalizando o valor de 400,00 (quatrocentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de João Câmara/RN, para o evento: Encontro Regionais da Escola de Contas, que será realizado no IFRN, nos dias 05 e 06 de maio, com saídas previstas para os dias 05 e 06 de maio de 2026, e retornos nos mesmos dias.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 13 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de maio de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor EMANOEL MESSIAS COSTA portador do CPF nº 124.***.***-16, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, 2 diárias, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 cada (duzentos reais), totalizando o valor de 400,00 (quatrocentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de João Câmara/RN, para o evento: Encontros Regionais da Escola de Contas, que será realizado no IFRN, nos dias 05 e 06 de maio, com saídas previstas para os dias 05 e 06 de maio de 2026 e retornos nos mesmos dias.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de maio de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 008/2025, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora SILVANIRA MARIA PEREIRA, portadora do CPF nº 060.***.***-82  ocupante do cargo de Coordenadora de Compras, 2 diárias, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 cada (duzentos reais), totalizando o valor de 400,00 (quatrocentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Joao Câmara/RN, para o evento: Encontros Regionais da Escola de Contas, que será realizado no IFRN, João Câmara/RN, nos dias 05 e 06 de maio, com saídas previstas para os dias 05 e 06 de maio de 2026, e retornos nos mesmos dias.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 008/2025.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de maio de 2026.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal 

PORTARIA Nº 056/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º Nomear a Servidora ANA BEATRIZ AZEVEDO DANTAS, para o cargo em comissão de CHEFE GERAL DA TESOURARIA da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-2, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 04 de Maio de 2026.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, REGIDO PELO EDITAL 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o que preceitua o Art. 19, VIII do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nos termos do Edital 004/2024, divulgado pelo Termo de Homologação, de 06 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Artigo 1º – Nomear e convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, regulado pelo Edital nº 04/2024, conforme Anexo I desta Portaria.

Artigo 2º –  Os candidatos convocados no Anexo I deverão se apresentar ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, nos horários entre 08:00 às 14:00 horas, no prazo de até 30 (trinta dias), não havendo possibilidade de prorrogação, munidos dos seguintes documentos:

• CARTEIRA DE IDENTIDADE (FRENTE E VERSO);
• CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF);
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUALIZADO);
• CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO;
• CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES (SE HOUVER);
• CPF DOS DEPENDENTES (SE HOUVER);
• TITULO DE ELEITOR;
• ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL;
• CARTEIRA PROFISSIONAL - CTPS (PÁGINA DA FOTO, QUALIFICAÇÃO CIVIL E ÚLTIMO REGISTRO);
• Nº DO PIS/PASEP;
• RESERVISTA MILITAR (APENAS PARA OS HOMENS);
• DECLARAÇÃO  ESCOLAR OU DIPLOMA;
• 02 FOTOS 3x4;
• EXAMES ADMISSIONAIS (ANEXO II);
• DECLARAÇÃO DE PARENTESCO POLÍTICO (MODELO DISPONIVEL NO RH);
• DECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGOS (MODELO DISPONIVEL NO RH);
• DECLARAÇÃO DE BENS (MODELO DISPONIVEL NO RH);
• AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (MODELO DISPONIVEL NO RH);
• CERTIDÃO NADA CONSTA – TJRN (CIVEL E FISCAL) - https://certidoes.tjrn.jus.br/f/public/form.xhtml;
• CERTIDÃO NADA CONSTA – TJRN (CRIMINAL) - https://apps.tjrn.jus.br/certidoes/f/public/index.xhtml;
• CERTIDÃO NADA CONSTA – JFRN (CIVEL) - https://www.jfrn.jus.br/certidao-negativa;
• CERTIDÃO NADA CONSTA – JFRN (CRIMINAL) - https://www.jfrn.jus.br/certidao-negativa;
• CERTIDÃO NADA CONSTA – TCU - https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces;
• CERTIDÃO NADA CONSTA – TCE - https://www.tce.rn.gov.br/Certidao/CertidaoNadaConsta;
• CERTIDÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TRF5 (ELEITORAL) - https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidaoeleitoral.faces.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 04 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ANEXO I

ANEXO II

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO (PREGOEIRO) E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e IX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Equipe de Apoio a agente de contratação (Pregoeiro) com a designação dos servidores THAISA SOBRAL ARRUDA CAMARA, matrícula nº 5797, ocupante de cargo comissionado e FILIPE EMANUEL DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 6157, ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN;

Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Contratação, nas condições e nos casos previstos no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, os servidores descritos no art. 1º, para atuarem sob a presidência de YARA DANTAS DA SILVA, matricula nº 2682, ocupante do cargo de Agente de Contratação, respondendo solidariamente por todos os atos praticados;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 04 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art.19 do Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) LARISSA VIANA PEREIRA inscrito(a) no CPF sob nº *8*.4*4.*9*-** do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 04 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII e no do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr.(a) JOÃO EUDES BEZERRA NOBRE, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.5*2.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim/RN, 04 de maio de 2026.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada no fornecimento, fabricação, montagem e instalação de móveis planejados, destinados a equipar e adequar os diversos setores da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 35.499,90 (trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00576/2026.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa DETALHE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.747.725/0001-70.

Coronel João Pessoa/RN, 4 de maio de 2026.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 035, DE 04 DE MAIO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sr.ª. FRANCISCA LEIDIMAR FERREIRA DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 2.XXX.198 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 051.XXX.XXX-54, do cargo comissionado de Secretária Administrativa, desta casa legislativa.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 12

PORTARIA Nº 036, DE 04 DE MAIO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sr.ª. ANALE CRISTINE DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 003.XXX.411, inscrita no CPF sob o nº 016.XXX.XXX-10, do cargo comissionado de Membro da Equipe de Apoio, desta casa legislativa para atender as determinações contidas na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 12

PORTARIA Nº 037, DE 04 DE MAIO DE 2026

O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sr.ª. ANALE CRISTINE DA SILVA, portadora da carteira de identidade nº 003.XXX.411, inscrita no CPF sob o nº 016.XXX.XXX-10, ao cargo comissionado de Secretária Administrativa, desta casa legislativa.

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

Matricula nº 12

PORTARIA Nº 038, DE 04 DE MAIO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sr. Marcelo Augusto de Queiroz Lima, 03 (três) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares - no período de 06 a 08 de maio de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 039, DE 04 DE MAIO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 02 (duas) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares - no período de 06 a 08 de maio de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 040, DE 04 DE MAIO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Tito Diogo Ribeiro da Silva, 02 (duas) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares - no período de 06 a 08 de maio de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 041, DE 04 DE MAIO DE 2026

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Joza Carlos de Oliveira Lima, 02 (duas) diárias integrais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente a despesas do deslocamento do Município de Encanto/RN a cidade de Natal, Rio Grande do Norte decorrente à participação do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares - no período de 06 a 08 de maio de 2026.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LEANDRO ROBERTO DE LIMA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 25/2026 - CMG

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER 02 (duas) diárias aos seguintes Vereadores:

I – ROBÉRIO FRANÇA SIQUEIRA, inscrito no CPF nº *.111.314-;

II – MARIA JEANE DA SILVA SALUSTINO, inscrita no CPF nº *.641.144-;

III – DENISE SILVA DA COSTA, inscrita no CPF nº *.817.364-;

para custear despesas com deslocamento à cidade de João Câmara/RN, para participação no evento “Encontro Regional da Escola de Contas”, que ocorrerá nos dias 05 e 06 de maio de 2026.

Art. 2º. O valor total das diárias concedidas a cada beneficiário corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme legislação vigente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 4 de maio de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER 02 (duas) diárias aos seguintes Vereadores:

I – ANDRÉ WALLACE PINTO CAVALCANTE, inscrito no CPF nº ***.512.894-**;

II – RENAN SIQUEIRA ALVES, inscrito no CPF nº ***.479.474-**;

III – MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA VALE, inscrito no CPF nº ***.740.924-**

para custear despesas com deslocamento à cidade de João Câmara/RN, para participação no evento “Encontro Regional da Escola de Contas”, que ocorrerá nos dias 05 e 06 de maio de 2026.

Art. 2º. O valor total das diárias concedidas a cada beneficiário corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme legislação vigente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, 4 de maio de 2026.

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 06 de Maio de 2026, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do parecer da comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Votação do Projeto de  Lei Nº 012/2026, Dispõe sobre normas de proteção ambiental e sanitária no manejo de efluentes de necrópole ( necrochorume) em cemitérios do Município de Montanhas/RN, institui o selo de sepultamento seguro e dá outras providências.

- Leitura do parecer da comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Votação do Projeto de Lei Nº 001/2026.De autoria do vereador Joel Medeiros Coutinho. Institui a homenagem aos servidores públicos municipais e aos professores que se aposentarem no ano no município de Montanhas/RN e dá outras providências.

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 008/2026 do Sr. Vereador Edson Junior do Nascimento: que seja realizada a pavimentação em paralelepípedo da Travessa Manoel Meireles, rua localizada atrás do Estação Music. 

- Requerimento Nº 001/2026 dos  Vereadores: Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva, Itamar Alves Nery e José Porcidônio Filho; A institucionalização de cargo de comissão de coordenador de cemitérios, com as devidas atribuições.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento;

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

Montanhas/RN, em 04 de Maio de 2026.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de itens personalizados de representatividade institucional da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 07 de maio de 2026, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 04 de maio de 2026.

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20259013

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Pelo presente instrumento, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.492.712/0001-87, com sede na Rua Prefeito Artur Morais 179, Pedra Grande/RN, neste ato representada por sua Presidente, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado A MEIROZ GRILO, GUTEMBERG & COSTA DUARTE CONSULTORIA JURÍDICA S/C, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.237.730/0001-50, com sede na Rua Maria Auxiliadora, nº 776, Tirol, Natal/RN, neste ato representada por seus sócios administradores, doravante denominada CONTRATADA;

Têm entre si justo e acordado o presente DISTRATO AMIGÁVEL, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato Administrativo nº 20259013, firmado entre as partes para prestação de serviços jurídicos especializados, oriundo de inexigibilidade de licitação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente distrato fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a extinção do contrato administrativo por acordo entre as partes, bem como nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO

A rescisão amigável decorre de fato superveniente relevante, consistente na alteração societária da empresa contratada, com a retirada do profissional cuja notória especialização fundamentou a contratação por inexigibilidade.

Tal circunstância implica modificação substancial das condições que embasaram a contratação, especialmente quanto à qualificação técnica personalíssima, inviabilizando a continuidade da execução contratual nos moldes originalmente pactuados.

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA CONSENSUAL

As partes declaram que a presente rescisão ocorre de forma amigável, consensual e sem qualquer vício de vontade; não há descumprimento contratual imputável a qualquer das partes e não haverá aplicação de penalidades, multas ou sanções administrativas.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

Com a assinatura deste termo, as partes dão entre si plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer título, relativamente ao contrato ora rescindido, ressalvadas eventuais obrigações expressamente previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA

O presente distrato produzirá efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser formalmente juntado ao processo administrativo correspondente e publicado na forma da lei.

CLÁUSULA SETIMA – DO INTERESSE PÚBLICO

Fica consignado que a presente rescisão atende ao interesse público, especialmente quanto à necessidade de manutenção das condições que justificaram a contratação direta, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Norte-RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual teor.

Pedra Grande/RN, 30 de abril de 2026.

__________________________________
Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE

__________________________________
Representante Legal

CONTRATADA

PORTARIA Nº 055/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o Sr. LAURINALDO DE LIMA DUARTE, portador do CPF: nº ***.243.254**, da função de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 04 de Maio de 2026.

Gustavo Henrique Vicente

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 056.710.014-63

PORTARIA Nº 030/2026.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR  RUAN RODRIGO FREITAS DIAS   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

                        CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador para participar do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, realizado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador RUAN RODRIGO FREITAS DIAS  a diária a seguir mencionada a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•          Período: saída 06/05/2026 ás 04h00; retorno 08/05/2025 ás 17h00

•          Total de Diária: 03 (três) diárias;

•          Valor Unitário da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais)

• Valor a ser pago: R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 04 de maio de 2026.

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Vereador-Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 015/2026 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 011/2026 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica 30.358.042 GILCEMAR NOGUEIRA DE LUCENA (CNPJ nº 30.358.042/0001-60), vizando à contratação de empresa para locação de mesas e cadeiras plásticas, com fornecimento de toalhas decorativas, destinadas à Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 04 de maio de 2026.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de agentes públicos para participação em eventos de interesse institucional;

CONSIDERANDO o interesse público na qualificação da atuação parlamentar e no aprimoramento da gestão pública municipal;

CONSIDERANDO que o evento contribui para o fortalecimento das atividades legislativas e administrativas desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder 02 (duas) diárias e 01 (meia) diária, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por beneficiário, aos(às) vereadores(as): 

• Ver. Márcia Nelo de Oliveira – CPF nº 791.***.***-34;

• Ver. Monique da Silva Andrade – CPF nº 111..***.***-10;

• Ver. Valéria Olívia Nunes da Silva – CPF nº 085.***.***-23;

• Ver. José Welton Ferreira da Silva – CPF nº 084.***.***-18;

• Ver. Régio Luciano Xavier Alves – CPF nº 566.***.***-68;

Para custeio de despesas com alimentação, deslocamento urbano e demais gastos correlatos, em razão do deslocamento do município de São José do Campestre/RN para a cidade de Natal/RN, onde participarão do 4º Conecta Municípios Potiguares, a ser realizado no período de 06 a 08 de maio de 2026, no Centro de Convenções de Natal/RN.

Art. 2º – O evento tem como finalidade o fortalecimento da gestão pública municipal, por meio da capacitação, troca de experiências e acesso às boas práticas nas áreas de saúde, educação, assistência social, transparência, inovação, arrecadação e desenvolvimento sustentável, contribuindo diretamente para o aprimoramento das atividades legislativas e fiscalizatórias desempenhadas pelos parlamentares.

Art. 3º – O deslocamento ocorrerá no período de 06 a 08 de maio de 2026, devendo os beneficiários apresentar relatório de viagem e/ou comprovantes de participação no evento, conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Pague-se

São José do Campestre/RN, 04 de maio de 2026.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente

Câmara Municipal de São José do Campestre

A Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, visando o aprimoramento da organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pessoa de MARIA RITA MARCOLINO DA SILVA, portador do CPF nº. 132.***.***-00, do cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de AUXILIAR POLÍTICO da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 30/04/2026.

Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, Câmara Municipal de São José do Campestre/RN em 04 de maio de 2026.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente

Câmara Municipal de São José do Campestre/RN

A Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, visando o aprimoramento da organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a pessoa de JOSÉ HENRIQUE MARCOLINO DA SILVA, portadora do CPF nº. 132.***.***-88, para ocupar o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de AUXILIAR POLÍTICO da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/05/2026.

Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, Câmara Municipal de São José do Campestre/RN em 04 de maio de 2026.

MÁRCIA NELO DE OLIVEIRA

Presidente

Câmara Municipal de São José do Campestre

Autor: Joan Siderley Bernardino

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor David Isley da Silva Dantas.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor David Isley da Silva Dantas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade são-josé-seridoense.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó/RN, 04 de maio de 2026.

Francisco Sales de Medeiros Neto
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 047/2026 de 04 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a MARIA ELZUERTE CAVALCANTI DE MENEZES, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 721.823.264-72, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a três meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do 4º CONGRESSO CONECTA (Municípios Potiguares), nos dias 06 a 08 de maio de 2026 no centro de Convenções em Natal/RN. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 048/2026 de 04 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTONIETA DÉBORA ALVES DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrito no CPF sob o nº 970.093.424-15, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a três meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do 4º CONGRESSO CONECTA (Municípios Potiguares), nos dias 06 a 08 de maio de 2026 no centro de Convenções em Natal/RN. 

. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 049/2026 de 04 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente a meia diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para retirar as CIN da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de maio de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 050/2026 de 04 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a três meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, Para participar do 4º CONGRESSO CONECTA (Municípios Potiguares), nos dias 06 a 08 de maio de 2026 no centro de Convenções em Natal/RN. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de maio de 2026.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 51/2026 de 04 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a JEAN MAKSON DE LINO CORDEIRO, ocupante do cargo de VEREADOR, inscrito no CPF sob o nº 099.543.934-63, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a três meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do 4º CONGRESSO CONECTA (Municípios Potiguares), nos dias 06 a 08 de maio de 2026 no centro de Convenções em Natal/RN. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 052/2026 de 04 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a CAICK PONTES TENÓRIO, ocupante do cargo de VEREADOR, inscrito no CPF sob o nº 017.458.194-79, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a duas meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do 4º CONGRESSO CONECTA (Municípios Potiguares), nos dias 06 a 08 de maio de 2026 no centro de Convenções em Natal/RN. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 053/2026 de 04 de maio de 2026.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a EUGÊNIO MÁRCIO DE ARAÚJO, ocupante do cargo de VEREADOR, inscrito no CPF sob o nº 502.778.124-53, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a duas meias diária, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.198/2017, para participar do 4º CONGRESSO CONECTA (Municípios Potiguares), nos dias 06 a 08 de maio de 2026 no centro de Convenções em Natal/RN. 

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 04 de maio de 2026.

Antércio Pereira da Silva

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, o Vereador Ovidio de Aquino e Silva Neto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

            Art. 1º - EXONERAR, o servidor JUCIE GENESIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº xxx.016.384-xx, do cargo comissionado de TESOUREIRO, lotado na CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores.

            Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 04 de maio de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a Sra. ROSANGELA SOARES DA SILVA AVELINO, matrícula nº 0019, servidora efetiva sem concurso, ocupante do cargo de Recepcionista, lotada na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, Licença Prêmio por Assiduidade, pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos, de 04/05/2026 à 02/08/2026, referente aos quinquênios 2021-2026, em conformidade ao art. 102 do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04/05/2026.

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada/RN, 04 de maio de 2026.

OVIDIO DE AQUINO E SILVA NETO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar a Vereadora desta Casa Legislativa, Sra. Jéssica Morais Clemente Araújo, portador do CPF nº 074.XXX.XXX-09, a participar do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, a ser realizado no período de 06 a 08 de maio de 2026, em Natal/RN.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de 03 (três) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de maio de 2026.

Erivonaldo da Silva
Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e em atendimento à solicitação da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Vereador e Presidente, Sr. Erivonaldo da Silva, a viajar a Natal/RN, de 05 a 08 de maio de 2026, para retirar, no dia 05, as Carteiras de Identidade Nacional (CIN) emitidas por convênio da Câmara Municipal, possibilitando sua entrega aos munícipes, e participar, de 06 a 08, do 4º Congresso Conecta Municípios Potiguares, com foco no aprimoramento das atividades institucionais.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de maio de 2026.

CONTRATO Nº...........: 011/2025

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 007/2025– CMU

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: A.A DE OLIVEIRA LTDA,  CNPJ: 25.038.000/0001-01.

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de serviços continuados de “Prestação de serviços de consultoria e assessoria nas rotinas de Controle Interno e Controle da Gestão Patrimonial, com ênfase na Resolução n°028/2020-TCE/RN e Resolução n°018/2022-TCE/RN, bem como no atendimento da Nova Lei de Licitações n°14.133/2021 e da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, para o período de 12 (doze) meses.”.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.35 Serviços de Consultoria.

VIGÊNCIA...................: 30 de abril de 2026 a 29 de abril de 2027

FISCAL DO CONTRATO: Claudio Antônio da Silva, Matricula nº 00002-4;

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de abril de 2026.

CONTRATO Nº...........: 013/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025– CMU

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: R E B FERNANDES COPIADORA CNPJ: 11.036.052/0001-34.

OBJETO....................: Primeiro aditivo de prazo ao contrato de serviços continuados de “Contratação de empresa para o fornecimento, por demanda, de material de expediente garantindo assim o funcionamento dos serviços essenciais dos setores que fazem parte da estrutura organizacional deste Poder Legislativo Municipal”.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 2001 Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.30 Material de consumo.

VIGÊNCIA...................: 30 de abril de 2026 a 29 de abril de 2027

FISCAL DO CONTRATO: Claudio Antônio da Silva, Matricula nº 00002-4;

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de abril de 2026.